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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. x Evanildes Dias De Oliveira E Silva Almeida

ID: 298553702

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000239-41.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

EVANILDES DIAS DE OLIVEIRA E SILVA ALMEIDA

Decisão

Advogados:

RAPHAEL NEVES COSTA

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RICARDO NEVES COSTA

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FLAVIO NEVES COSTA

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CHRISTIANE DE CARVALHO BURITY

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ANGELICA ANAI ANGULO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1000239-41.2024.8.11.0041. REQUERENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO…

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Maria De Jesus Teles Machado Registrado(A) Civilmente Como Maria De Jesus Teles Machado e outros x Romulo Humberto Pires Carvalho

ID: 322064185

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000239-22.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS TELES MACHADO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DE JESUS TELES MACHADO ONILDO RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

ROMULO HUMBERTO PIRES CARVALHO

Sentença

Advogados:

RAYANNE ALVES PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAYANNE ALVES PEREIRA

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FERNANDO FERREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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DANIEL DIAS PIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL DIAS PIO

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RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

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SENTENÇA AUTOS: Nº 1000239-22.2025.8.11.0036 AUTOR: ONILDO RODRIGUES PEREIRA, MARIA DE JESUS TELES MACHADO REQUERIDO: ROMULO HUMBERTO PIRES CARVALHO Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI…

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Processo nº 1000239-83.2025.8.11.0048

ID: 339455801

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-83.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUSCIMEIRA VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA RUA O, 220, TELEFONE: (66) 3412-1119, CAJUS, JUSCIMEIRA - MT - CEP: 78810-000 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS …

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Processo nº 1000239-56.2024.8.11.0036

ID: 315382397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000239-56.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIMAR MORAES PASSOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EBER AMANCIO DE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000239-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: LEIDIMAR MORAES PASSOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000239-56.2024.8.11.0036. REQUERENTE: LEIDIMAR MORAES PASSOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovida pela exequente LEIDIMAR MORAES PASSOS, em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Informado o cumprimento da obrigação de fazer. (Id. 186857981) Observa-se que expedida a requisição de pequeno valor – RPV (Id. 195538180 e Id. 195538186), os respectivos valores foram transferidos para a conta única do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como se vê de Id. 199331983 e Id. 199331985. Por fim, a parte exequente em Id. 199449104, peticionou informando os seus dados bancários, bem como de seu patrono para expedição dos alvarás de levantamento. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento. Nesse sentido, é de reconhecer que o presente feito alcançou o seu objetivo, com a quitação total do débito, sendo de rigor a sua extinção, uma vez que devidamente satisfeita à obrigação pela parte executada. Decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. OFICIE-SE à conta única para vinculação dos referidos valores a estes autos (Id. 199331983 e Id. 199331985). Com a vinculação dos valores, EXPEÇAM-SE o alvará de levantamento eletrônico na conta bancária informada em petição de Id. 199449104, correspondente ao montante de cada beneficiário, conforme contrato de honorários de Id. 199449109. A considerar a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), tendo em vista o reconhecimento de quitação e consequente pedido de arquivamento, o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Cumprida as determinações, ARQUIVEM-SE os autos. Às providências. Expeça-se o necessário. P.R.I.C. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000239-70.2025.8.11.0020

ID: 319482914

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-70.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DINARIA LINHARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELCI ANDREA DOS SANTOS ANDREOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000239-70.2025.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por DINARA LI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000239-70.2025.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por DINARA LINHARES DA CRUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados. Laudo Pericial acostado ao id. 189225719. Estudo Social id. 188848121. Instado, o INSS apresentou contestação com proposta de acordo (id n. 195906773), cujos termos foram aceitos pela parte autora (id n. 198569119). É o relatório. Decido. Em proêmio, registra-se que é possível a homologação de acordo celebrado entre as partes a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sentença, consoante inteligência do artigo 840, do Código Civil. Assim, considerando que as partes são capazes, bem como que a composição foi subscrita por procuradores com poderes expressos para transigir, bem como tendo em vista a aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO a transação proposta no id n. 195906773, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, EXTINGO o processo. O pagamento das custas processuais remanescentes fica dispensado, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários nos termos da avença. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio, conforme acordado. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Por fim, após a intimação do INSS para ciência da presente sentença, expeça-se o competente RPV ou Precatório, conforme planilha apresentada em id n. 198527665, devendo as partes serem intimadas para ciência do teor do ofício requisitório, nos termos do art. 11 da Resolução n. 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. Com a vinda do pagamento, expeça-se alvará para liquidação e, após, proceda-se à conclusão dos autos para extinção do feito. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Banco Do Brasil S.A. x Adilson Clovis Stefanski e outros

ID: 323270506

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000239-42.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ADILSON CLOVIS STEFANSKI ANDRIELI CRISTINA STEFANSKI

Decisão

Advogados:

FERNANDA CRISTINA SAVELA VIEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000239-42.2025.8.11.0094. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON CLOVIS STEFANSKI, ANDRIELI CRISTINA STEFA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000239-42.2025.8.11.0094. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: ADILSON CLOVIS STEFANSKI, ANDRIELI CRISTINA STEFANSKI Vistos. Intimado, o executado deixou transcorrer o prazo de pagamento do débito (Id. 196600473). Pugna o exequente pela penhora do imóvel sob matrícula 4.456, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tabaporã/MT. INDEFIRO, por ora o requerimento postulado ao Id. 198980576, tendo em vista que a ordem de penhora a ser preferencial seguida, está estabelecida no art. 835 do CPC: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Desta feita, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, visando o regular prosseguimento do feito. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. Oportunamente, conclusos. Às providências da secretaria. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Auto Escola Dom Aquino Ltda e outros x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 325490591

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE DOM AQUINO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000239-28.2025.8.11.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ESCOLA DOM AQUINO LTDA FELIPE DINIZ CAMAPUM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Intimação

Advogados:

EMILY BATISTA FERREIRA

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MARCELO ALVES PUGA

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NÍCIA DA ROSA HAAS

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ANGELO OTTO PINTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000239-28.2025.8.11.0034. EMBARGANTE: AUTO ESCOLA DOM AQUINO LTDA, FELIPE DINIZ CAMAPUM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE DOM AQUINO DECISÃO Processo: 1000239-28.2025.8.11.0034. EMBARGANTE: AUTO ESCOLA DOM AQUINO LTDA, FELIPE DINIZ CAMAPUM EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos, Cuida-se de embargos de declaração opostos por AUTO ESCOLA DOM AQUINO LTDA e outro em face da decisão de indeferimento da justiça gratuita ao embargante. Em síntese sustenta o embargante que a decisão foi omissa porque não analisou os diversos extratos bancários juntados pelas partes que comprovam a hipossuficiência dos requeridos. Assim, requer a procedência dos embargos de declaração a fim de suprir o vício apontado (Id. 198223597). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Nada há para ser reapreciado ou sanado. Em que pese a irresignação do embargante, verifica-se que todos os pontos foram apreciados de maneira satisfatória, de modo que inexiste a citada omissão. Assim, a irresignação do embargante deveria ser aviada mediante o meio processual adequado, porquanto, segundo entendimento pacificado de nossos Tribunais, os embargos não servem de meio hábil à reforma do quantum já decidido. Neste sentido: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 822514 RN, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Data de Julgamento: 04/02/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2015 PUBLIC 03-03-2015) (grifei). Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, mas, no mérito, nego-lhes provimento. Cumpra-se. Às providências. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito em Substituição

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Izanete Leite Nunes e outros

ID: 329509745

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000239-93.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

IZANETE LEITE NUNES SIRLENE NUNES POQUIVIQUI

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000239-93.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE DECISÃO Processo: 1000239-93.2025.8.11.0077. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: SIRLENE NUNES POQUIVIQUI, IZANETE LEITE NUNES Vistos. CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do CPC. Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Sr. Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. Havendo indicação de bens para penhora na inicial, deverá ser consignada no mandado, para observância do Sr. Oficial de Justiça. Não havendo depositário judicial na Comarca, nomeio depositário dos bens móveis ou imóveis urbanos eventualmente penhorados o próprio exequente, que deverá firmar compromisso. Não encontrado o devedor, proceda o Sr. Oficial de Justiça ao arresto de quantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830, §1º, do CPC. Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Em conformidade com o disposto no art. 827, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado supra. Proceda a secretaria a expedição de certidão de admissão da execução para fins de averbação premonitória no registro público, nos termos do art. 828 do CPC, após recolhida a taxa de expedição. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Às providências. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Wellington Gomes Vieira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 330214255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000239-92.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON GOMES VIEIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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GIZA HELENA COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000239-92.2024.8.11.0024. AUTOR(A): WELLINGTON GOMES VIEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000239-92.2024.8.11.0024. AUTOR(A): WELLINGTON GOMES VIEIRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. O autor foi regularmente intimado para comprovar os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça ou, alternativamente, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito. Todavia, informou não possuir condições financeiras para arcar com as despesas processuais e, em substituição, requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processual. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. Ressalte-se que a opção inicial do autor foi pelo ajuizamento da ação na Justiça Comum, tendo provocado a jurisdição voluntariamente nessa via ordinária. Somente após ser instado a promover o recolhimento das custas, sob pena de extinção, manifestou interesse em alterar a competência, pretendendo a remessa dos autos ao Juizado Especial como medida subsidiária. Todavia, tal conduta não se coaduna com os princípios que norteiam o sistema processual escolhido pela parte, isto, pois o pleito pela redistribuição somente foi utilizado para contornar os ônus processuais Portanto, o correto, é que, havendo interesse na utilização do microssistema dos Juizados Especiais, é dever da parte promover o ajuizamento de nova ação diretamente naquele foro. Por conseguinte, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível, e, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais e de comprovação de hipossuficiência econômica idônea, impõe-se a extinção do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação processual. Faculta-se à parte autora o ajuizamento de nova demanda diretamente no Juizado Especial Cível, caso preenchidos os requisitos legais de admissibilidade previstos na Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Às providências. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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Erica Souza Da Silva e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 262159979

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000055-81.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ERICA SOUZA DA SILVA JEFFERSON SILVA DE CARVALHO SILVA DE CARVALHO & SOUZA DA SILVA LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Decisão

Advogados:

GRISIELY DAIANY MACHADO

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000055-81.2025.8.11.0031. EMBARGANTE: JEFFERSON SILVA DE CARVALHO, ERICA SOUZA DA SILVA, SILVA DE CARVALHO & SOUZA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000055-81.2025.8.11.0031. EMBARGANTE: JEFFERSON SILVA DE CARVALHO, ERICA SOUZA DA SILVA, SILVA DE CARVALHO & SOUZA DA SILVA LTDA - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por JEFFERSON SILVA DE CARVALHO, ERICA SOUZA DA SILVA e SILVA DE CARVALHO & SOUZA DA SILVA LTDA em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE., em razão da execução de nº 1000239-71.2024.8.11.0031. Considerando os documentos juntados em ID 189468642 e seguintes, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita em favor da parte embargante. RECEBO os embargos à execução, nos termos do art. 915 do Código de Processo Civil, bem como a emenda a inicial. Nada obstante, quanto ao pleito de efeito suspensivo aos embargos, o caso é de indeferimento. Isso porque ausente a comprovação de todos os requisitos legais exigidos para tal providência, notadamente aqueles mesmos exigidos para a concessão da tutela provisória: relevância dos fundamentos e perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 919, § 1º), devendo tais requisitos estarem presentes de forma cumulativa com os demais (requerimento do embargante e garantia do juízo), o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – PREJUÍZO IRREPARÁVEL NÃO COMPROVADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A existência de “grave dano de difícil ou incerta reparação” não restou comprovada, já que não ocorre apenas em razão do regular e, justamente por isso, incabível a concessão do efeito suspensivo aos embargos, nesta seara recursal. Isso porque, “o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo” (AgRg no AREsp 584.200/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTATURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 15/12/2014)”. (N.U 1000898-81.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2021, Publicado no DJE 12/04/2021) Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. INTIME-SE o embargado para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Decorrido o prazo, INTIME-SE a parte embargante para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Nortelândia-/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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