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"1000379-06.2023.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 1000379-92.2024.8.11.0100

ID: 257896442

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000379-92.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDLAINE LUCIA SOARES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STER PAULA DE FARIA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

THAIS FERNANDA RIBEIRO DIAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 1000379-92.2024.8.11.0100 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: EDELO MARCELO FERRARI Trata-se de cumprimento d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DESPACHO Processo: 1000379-92.2024.8.11.0100 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A. REQUERIDO: EDELO MARCELO FERRARI Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes em epígrafe. Dispõe o art. 233 da CNGC- Judicial que “a taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita”, vedando, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final (§2°). Por sua vez, a Lei Estadual n° 11.077/2020 – MT (14/04/2020), que alterou a Lei n° 7.603/2001, passou a prever recolhimento de custas nos casos de cumprimento de sentença, isentando apenas quando a execução for de honorários advocatícios, ante a natureza alimentar. Neste sentido é a jurisprudência do TJMT, in verbis: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final e muito menos a suspensão do feito para esse fim, excetuando-se os casos previstos em lei (N.U 1002123-44.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 13/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS – NECESSIDADE DE REFORMA – ISENÇÃO DAS CUSTAS – NATUREZA ALIMENTAR – ART. 3º, INCISO V, DA LEI ESTADUAL Nº 7. 603/2001 – RECURSO PROVIDO. Com o advento do art. 4º, da Lei nº. 11.077/2020, que alterou o art. 3º, da Lei Estadual nº 7.603/2001 de 10 de janeiro de 2020, é isento de pagamento de custas, emolumentos e despesas, o advogado, na execução de honorários. Diante da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não há falar na incidência de custas judiciais quando a pretensão for unicamente o recebimento da verba honorária, devendo ser reformada a decisão que determinou o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento. (TJ-MT 10231313820228110000 MT, Relator: Antonia Siqueira Goncalves, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023). No presente caso, verifico que a parte exequente não efetuou o recolhimento das custas de ingresso, muito menos é beneficiária da gratuidade da justiça, motivo pelo qual INTIMO a parte para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas, sob pena de arquivamento. Com o pagamento, conclusos para deliberações. Intime-se. CUMPRA-SE. Visando dar maior celeridade ao feito, sirva esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte-MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000379-10.2025.8.11.0019

ID: 277905156

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-10.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR QUELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOBIAS PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000379-10.2025.8.11.0019. Autor: Osmar Queli Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo:1000379-10.2025.8.11.0019. Autor: Osmar Queli Réu: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS Vistos etc. Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria rural com pedido de tutela antecipada proposta por Osmar Queli, em face do Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS, devidamente qualificados nos autos. 1. De início, recebo a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. Ademais, defiro o pedido de gratuidade da justiça, haja vista que a documentação acostada aos autos evidencia que a parte autora não detém condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e ss, do CPC. 2. No que tange a tutela de urgência de natureza antecipada ora pleiteada, é necessário considerar que sua concessão passa pela análise do preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sob pena de acarretar indevido desequilíbrio econômico no sistema securitário. No caso em exame, ao menos nesta fase de cognição sumária, não se vislumbra a demonstração da probabilidade do direito alegado pela parte demandante, notadamente, a prova inequívoca da atividade rural desenvolvida no período indicado, que supra a carência de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 48, §2º da Lei n.º 8.213/1991, para concessão de aposentadoria rural, posto que a prova documental colacionada, por ora, não evidencia, de maneira incontestável, os fatos alegados na peça exordial, carecendo da corroboração pela prova testemunhal. Sobre o perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo igualmente não resta demonstrado, tendo em vista o lapso temporal desde a decisão do requerimento administrativo que negou o benefício, em 17/05/2024, o que reduz a urgência no atendimento do pleito. Desse modo, diante da ausência dos requisitos autorizadores, indefiro a antecipação da tutela pleiteada pela parte requerente, sem prejuízo da possibilidade de revisão acaso preenchidos ao longo da tramitação da presente demanda. Outrossim, infere-se dos presentes autos que o direito discutido se reveste de natureza indisponível, cujo efeito processual mais evidente é a impossibilidade de autocomposição entre as Partes litigantes, de modo a ser inaplicável o art. 334, do CPC. 3. Cite-se o INSS para que integre a lide e, caso queira, apresente Contestação, no prazo previsto no artigo 335, do CPC, devendo indicar, desde logo (art. 336, do CPC), de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370, do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 4. Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de Contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação. Cientifique-a, nesta oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia (art. 334, do CPC), ou se pretende o julgamento antecipado da lide, sob pena de indeferimento. 5. Uma vez ultrapassados os prazos acima fixados, se não houver pedido de produção de prova testemunhal, venham os autos conclusos para sentença. Acaso requerida a produção de provas em audiência, venham conclusos para decisão saneadora. 6. Atente-se a Secretaria quanto ao deliberado e determinado na presente decisão, a fim de se evitar conclusões desnecessárias, bem como dar o prosseguimento mais escorreito possível. Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT,datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1000379-57.2022.8.11.0102

ID: 329326749

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000379-57.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO DE LIMA CORDEIRO JUNIOR

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THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000379-57.2022.8.11.0102. REQUERENTE: CRISTINA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1000379-57.2022.8.11.0102. REQUERENTE: CRISTINA ALVES DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE VERA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra o Município de Vera/MT, com o intuito de verificar se houve reestruturação da carreira do(a) servidor(a), bem como a fim de apurar defasagem remuneratória devida pelo requerido à parte autora. Foi apresentado laudo contábil pelo perito nomeado nos autos, no qual se apurou que o Município promoveu reajustes suficientes para compensar tanto as perdas iniciais decorrentes da conversão da moeda para URV quanto as perdas inflacionárias do período subsequente. Entre um ato e outro, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. HOMOLOGO o laudo pericial realizado pelo contador. Adentrando ao mérito, fora determinada a realização da perícia com a finalidade de verificar se houve a reestruturação da carreira da parte autora, bem como se houve o suprimento por completo de eventual defasagem remuneratória por meio de perícia técnica. A questão central cinge-se à apuração de eventual defasagem na remuneração do(a) servidor(a), aplicando-se, para tanto, o critério disposto no art. 22 da Lei 8.880/94, in verbis: “Art. 22 – Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição.” Como exposto na legislação, a fórmula de cálculo prevista na legislação consiste na divisão do valor nominal do vencimento dos meses de nov/93, dez/93, jan/94 e fev/94 pelo montante em cruzeiros ceais do equivalente em URV do último dia de cada um desses meses, independente da data de pagamento. Observa-se que os valores dos meses seguintes não poderão ser inferiores ao efetivamente pago em fev/94. Nesse sentido, o cálculo juntado aos autos pelo expert nomeado por este Juízo para elaboração de laudo pericial aponta ausência de perda remuneratória pela parte autora. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 924, III, do Código de Processo Civil, a efeito de reconhecer a liquidação zero, nos termos da fundamentação retro. Deixo de condenar a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, tendo em vista que se apurou a inexistência de diferenças a serem pagas à autora, assim, sendo a execução de valor zero, é de rigor também a extinção da obrigação acessória do requerido quanto ao pagamento dos consectários da condenação. Expeça-se alvará do valor referente aos honorários em favor do perito nomeado nos autos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VICTOR LIMA PINTO COELHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000379-37.2021.8.11.0023

ID: 298332783

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000379-37.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 785… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL, 38, TELEFONE (66) 3575-2028, CENTRO, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOAO ZIBORDI LARA PROCESSO n. 1000379-37.2021.8.11.0023 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Desobediência, Resistência, Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, RUA QUATRO, S/N, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, vulgo “NEGÃO”, brasileiro, com cédula de identidade nº 9580411 SDS/PE, inscrito no CPF nº 703.693.344-05, nascido em 25/11/1995, natural de Ipojuca/P Endereço: DESCONHECIDO FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) acima qualificado, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do denunciado, acima identificado, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Consta no Inquérito Policial n° º 94.4.2021.3413 (I.P. 43/2021) oriundo da Delegacia de Policia de Peixoto de Azevedo-MT, que no dia 30/01/2021, por volta de 00h20min, na Avenida Itamar Dias, no município de Peixoto de Azevedo/MT, o denunciado JOSE CARLOS DO NASCIMENTO conduziu veículo automotor, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcoo Pede, por fim, que seja submetido ao devido processo legal, para ao final, ser condenado nos termos da Lei. DECISÃO/DESPACHO: RECEBO A DENÚNCIA ID 109839931. DESPACHO/DECISÃO: "(...)Vistos. Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor da parte ré, imputando-lhe a prática do(s) crime(s) elencado(s) na peça acusatória. Demonstrada a existência da materialidade e de indícios de autoria, bem como preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA em todos os seus termos. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.(...)" E, para chegar ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIZABETE PEREIRA MAIA RISSINI, digitei. PEIXOTO DE AZEVEDO, 12 de junho de 2025. ELIZABETE PEREIRA MAIA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000379-85.2025.8.11.0091

ID: 310464910

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000379-85.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000379-85.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000379-85.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRAS WAKANDA LTDA, ADRIELLE BUCHMANN HOFFMANN, EDSON RAMOS BRUNHARES Vistos... Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/dem andas-padronizadas-judicializacao-em-massa-edano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 26 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000379-04.2025.8.11.0021

ID: 330346637

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-04.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000379-04.2025.8.11.0021. REQUERENTE: ARIELY SILVA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1000379-04.2025.8.11.0021. REQUERENTE: ARIELY SILVA DE JESUS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. VISTOS. ARIELY SILVA DE JESUS ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, qualificados nos autos. Aduz que em agosto de 2024, na construção de sua casa, se deparou que a rede de fios instalada pela concessionária de energia estava muito baixa atrapalhando o andamento da construção, ao passo que a ENERGISA informou que teria o prazo de 12 (doze) meses para regularizar a situação da fiação elétrica. Assim, requer compelida a proceder com a retirada da fiação de energia elétrica que passa dentro do imóvel da requerida, bem como seja condenada em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Recebida a inicial, foi deferida a tutela de urgência (Id. 184076761). A requerida apresentou contestação em Id. 194598173, alegando preliminarmente a ausência de interesse, posto que a autora já obteve a satisfação de sua pretensão. No mérito, defende a ausência de ato ilícito praticado pela requerida e que observado o prazo disposto na Resolução 1.000/2021. Assim, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em Id. 194788077. É o relato. Fundamento e Decido. Tendo em vista existirem nos autos elementos aptos para o julgamento do feito, passo a julgar antecipadamente o mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. - Da preliminar de ausência de interesse processual A preliminar de ausência de interesse processual, ao argumento de que a obrigação já foi cumprida, não merece acolhimento. Consoante o art. 17 do CPC, o interesse processual está presente quando há utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Ainda que a requerida tenha promovido a regularização da rede elétrica, esta foi promovida após o ajuizamento da ação. Além disso, a autora tem legítimo interesse em ver compelida judicialmente a prestação do serviço adequado, nos termos do art. 22 do CDC. Assim, rejeito a preliminar arguida. - Do mérito A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Restou incontroverso que a rede de fios da concessionária estava passando de forma inadequada dentro da área da propriedade da autora, interferindo diretamente na construção de sua residência. A própria ré confirmou, em sua peça defensiva, que regularizou a situação após o ajuizamento da ação, circunstância que revela a existência da obrigação de fazer. Comprovada, portanto, a inadequação na prestação do serviço, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido de obrigação de fazer, ainda que a obrigação já tenha sido cumprida, restando apenas a declaração do adimplemento tardio da obrigação imposta. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não vislumbro nos autos a ocorrência de abalo concreto à esfera extrapatrimonial da autora. Não se extrai do conjunto probatório situação capaz de ensejar dor, sofrimento ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento cotidiano. A falha na prestação do serviço, embora existente, foi sanada dentro do prazo regulamentar previsto pela Resolução ANEEL nº 1.000/2021, inexistindo conduta dolosa, reiterada ou gravemente negligente. A jurisprudência tem entendido que o dano moral não se presume nos casos em que a falha na prestação do serviço não acarreta repercussão relevante na esfera íntima do consumidor: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA . FATURA ACIMA DA MÉDIA. LEITURA EQUIVOCADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. REVISÃO DAS FATURAS . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. REFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO . MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Se o consumo apurado na residência do consumidor é exorbitante e não há nos autos elementos hábeis a justificar a cobrança, deve o valor da fatura ser adequado à média de consumo . 2- O mero descumprimento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10641741520238110001, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2024). Dessa forma, não há que se falar em condenação por danos morais. - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida a obrigação de fazer consistente na regularização da rede elétrica que passa dentro do imóvel da parte autora, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, este fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8, do CPC. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, AGUARDE-SE a manifestação das partes em 15 (quinze) dias, sem a qual DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

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Maria Do Socorro Felix De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 277727352

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-37.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO FELIX DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Sentença

Advogados:

EDSON LEANDRO BURIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIVELTON DO CARMO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MONALLIZER BRITO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO BEZERRA DE MENEZES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000379-37.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1000379-37.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação anulatória de débito com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais e materiais com tutela de urgência, proposta por MARIA DO SOCORRO FELIX DE SOUZA em desfavor do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES. A autora narra, em suma, a ocorrência de descontos indevidos em sua aposentadoria ocorridos desde abril de 2023, oriundo de um contrato que alega não ter sido por ela celebrado. Recebida a inicial, foi indeferida a tutela de urgência e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação (Id. 185587021). A parte requerida, em sua contestação, arguiu, em sede preliminar, a falta de interesse processual, sob a alegação de que houve perda superveniente do objeto, em razão do ressarcimento dos valores questionados. No mérito, alegou a regularidade de contratação, tendo anexado aos autos o áudio da gravação mantida com a autora, tendo pugnado pela improcedência da ação (Id. 190729515). A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id. 192253712). A parte autora impugnou a contestação (Id. 193231113). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A simples devolução dos valores, de forma unilateral, não tem o condão de afastar a pretensão autoral, especialmente quando também se discute a existência ou não da relação jurídica, bem como a reparação por danos morais, questões que permanecem como controvertidos nos autos. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo réu. DO MÉRITO A parte autora negou a celebração do negócio jurídico que deu origem aos descontos no valor de R$ 26,40 (vinte e seis reais e quarenta centavos) diretamente do seu benefício previdenciário, sustentando nunca ter firmado negócio com a parte ré. A ré, por sua vez, trouxe aos autos a gravação da ligação telefônica por meio da qual, segundo alega, foi formalizada a adesão da autora à entidade sindical, com expressa autorização para os descontos diretamente em seu benefício previdenciário. É cediço que para a validade de contratações realizadas por telefone, especialmente quando se trata de consumidor idoso, cabe à parte ré agir com maior clareza nas perguntas. No caso em apreço, a análise do teor da gravação revela que a parte autora não detinha plena compreensão acerca da natureza jurídica da contratação nem de suas repercussões, evidenciado, inclusive, pelo fato de ter indagado, durante a ligação, se tal adesão resultaria na supressão de seu benefício previdenciário, circunstância que denota, de forma inequívoca, a ausência de entendimento sobre os serviços que lhe estavam sendo ofertados. Ademais, é possível notar que se trata de ligação breve e sem a devida explanação clara e minuciosa sobre as cláusulas, obrigações e consequências jurídicas da adesão, tampouco com a demonstração de que a autora, de fato, compreendeu o que estava sendo ofertado e contratado. Além disso, restou devidamente comprovado nos autos que a autora é pessoa idosa, atualmente com 75 anos de idade, o que atrai a proteção conferida pelo Estatuto da Pessoa Idosa, cujos princípios impõe não só o dever de proteção, mas também a necessidade de adoção de práticas de comunicação claras, adequadas, acessíveis e compatíveis com a sua condição pessoal. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PESSOA IDOSA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME [...] A contratação telefônica, especialmente com pessoa idosa, exige cumprimento rigoroso do dever de informação clara e objetiva, conforme art. 6º, III, e art. 46 do CDC. No caso, a gravação do áudio da ligação telefônica revela precariedade na comunicação dos termos contratuais, sendo evidente a ausência de consentimento livre e informado da consumidora. [...] (N.U 1000765-47.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024). É evidente que a associação obteve vantagem indevida em relação à consumidora idosa, configurando falta de informação adequada e descumprimento do disposto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica discutida nos autos. Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que esta deve ser realizada de forma simples, eis que o entendimento que predominante é no sentido de que a restituição dobrada exige a prova da má-fé, o que não foi demonstrado na espécie. Em relação ao pleito indenizatório, o artigo 927 do Código Civil ao tratar de obrigação de indenizar dispõe que aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187 do mesmo Códex), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo, in verbis: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. A melhor doutrina ensina que o dano moral atinge os direitos da personalidade, tal como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc, causando ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Na espécie, é evidente que os descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora idosa, geraram prejuízos e dissabores que ultrapassam o mero aborrecimento. Cumpre consignar que esse tem sido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO CÍVEL INOMINADO – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO SEGURO NÃO CONTRATADO - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não restando comprovada a contratação de serviços bancários, tem-se como indevidos os descontos realizados em conta corrente da consumidora, cabendo ao fornecedor de produtos e serviços suportar os riscos do negócio. Deve ser mantido o valor indenizatório que se apresenta em conformidade com a finalidade reparatória e pedagógica atinentes aos danos morais. (N.U 1002165-04.2022.8.11.0049, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024)”. (destaquei). Em relação ao quantum, levando em consideração as peculiaridades do caso, e o valor que vem sendo arbitrado pelo TJMT em casos análogos, entendo que a indenização deve ser arbitrada de forma razoável, ponderada e proporcional ao dano sofrido, evitando o enriquecimento sem causa de uma parte, ou o empobrecimento de outra. Após tais ponderações, tenho que o valor deve ser arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo ser aplicada a Taxa SELIC para fins de remuneração da correção monetária e dos juros de mora, desde o primeiro desconto efetuado, conforme entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo n° 1.111.117/PR (Tema n° 176). DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para fins de: a) declarar a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria da autora relativos ao contrato em discussão; b) condenar a parte ré em compensação por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência da Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária em sua formação), desde o primeiro desconto efetuado, nos termos do Tema n° 176 do STJ; c) condenar a ré ao ressarcimento, na forma simples, do montante descontado indevidamente no benefício previdenciário da autora, referente ao contrato em discussão, valor este a ser aferido em liquidação de sentença. Consequentemente, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, como prevê o art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se. Jaciara-MT,(datado e assinado digitalmente) Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Izac Omar Prado De Souza x Estado De Mato Grosso

ID: 310120384

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002432-95.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IZAC OMAR PRADO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

Advogados:

EVANIO SANTOS MARINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002432-95.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IZAC OMAR PRADO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002432-95.2025.8.11.0040. REQUERENTE: IZAC OMAR PRADO DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Relatório. Dispenso relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA CARÊNCIA DA AÇÃO – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por IZAC OMAR PRADO DE SOUZA em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora requer declaração do direito de isenção de imposto de renda e a condenação da parte ré em reparação por danos materiais. O Código de Processo Civil estabelece, que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, contudo, quedou-se inerte. No caso em tela, trata-se de discussão sobre a eventual isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, bem como a de início do benefício. O cerne da questão, portanto, consiste em definir se a parte requerente é portadora de doença incapacitante e se possui direito a isenção do imposto de renda em seu benefício previdenciário. Pois bem. No que tange a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, ou ainda, de realização de prova pericial, tem-se que a mesma se torna despicienda, em atendimento aos ditames da Sumula 598 do STF. Vejamos: “Súmula 598 - STF: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrado a doença grave por outros meios de prova” STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017. Em detida análise dos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar o que afirmou com a exordial, nos termos do art. 373, I do CPC. Com efeito, conforme provas apresentadas nos autos, verifica-se que a parte reclamante apresentou com a exordial, laudos de avaliação, frisa-se, inclusive para a obtenção de isenção de ICMS, IPVA e IPI, oriunda de médicos que assistem a parte autora e daquelas cadastrados junto ao DETRAN-MT, evidenciado assim a doença grave que lhe acomete. É cediço o entendimento pacífico dos Tribunais brasileiros, de que o rol trazido pela Lei 7.713/88 em seu artigo 6º, inciso XIV, deve ser interpretado de forma taxativa. Lado outro, a parte autora comprovou nos autos a doença que lhe acomete, Paralisia Física Irreversível e Incapacitante, enquadrada no CID10 CID 10: G83.2, M75.1, M75-E14,G62.9, fazendo jus a isenção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOS TERMOS DO INCISO XIV DO ART. 6° DA LEI FEDERAL Nº 7.713/88. MARCO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA MOLÉSTIA. DIREITO À DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DESCONTADO INDEVIDAMENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O servidor inativo que comprove ser portador de doença incapacitante elencada no art. 6°, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, tem direito à isenção da alíquota do imposto de renda descontado sobre seus rendimentos, independentemente de prévio requerimento administrativo ou de submissão à perícia médica oficial, cujo termo inicial é a data do diagnóstico da enfermidade, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária e juros moratórios nas demandas de repetição de indébito tributário devem observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, o que foi observado pela sentença recorrida. Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1045293-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/05/2025, Publicado no DJE 02/05/2025) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – ACOMETIDO DE DOENÇA INCAPACITANTE – PARALISIA IRREVERSÍVEL - PEDIDO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECONHECIDO NA VIA ADMINISTRATIVA – TERMO INICIAL – DATA DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REVOGAÇÃO DO § 21 DO ART. 40 DA CF PELA EC 103/2019 – REFERENDADA PELA EC ESTADUAL 92/2020 – REVOGAÇÃO TÁCITA DO INCISO IV DO ART. 2º DA LC 202/2004 ESTADUAL – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1000379-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 19/06/2023) Portanto, considerando que a parte autora comprovou nos autos a doença que lhe acomete, assiste-lhe à declaração de isenção de imposto de renda sobre seus proventos oriundos de aposentadoria, bem como a repetição do indébito tributário, desde a data da comprovação da doença. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Declarar e reconhecer a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a verba previdenciária da parte autora; 2 - Condenar parte requerida a restituição de todos os valores descontados indevidamente a título de imposto de renda a partir da data inicial da doença grave (25/06/2024), limitados ao teto da fazenda pública ante a renuncia expressa, devendo incidir correção monetária pelo índice oficial IPCA-E a partir de cada parcela devida, bem como de juros no percentual aplicado à caderneta de poupança a partir da citação, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. 3 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000379-79.2022.8.11.0030

ID: 320946948

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-79.2022.8.11.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DEISE TORINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000379-79.2022.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por JOSÉ PEREIRA e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000379-79.2022.8.11.0030. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ajuizada por JOSÉ PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor narrou que exerceu atividades laborais junto à empresa Viação Motta Ltda. entre os anos de 1995 e 2015, tendo sido promovido até o cargo de gerente. Após sua dispensa, ajuizou reclamação trabalhista (autos nº 0000318-48.2016.5.23.0004), obtendo decisão transitada em julgado que reconheceu salário-base de R$ 4.000,00 e o direito aos recolhimentos previdenciários devidos. Afirmou que adquiriu doenças ocupacionais graves na coluna (como lombociatalgia, espondiloartrose vertebral, discopatia compressiva, entre outras) em razão de esforços físicos repetitivos no exercício da função. Sustentou que, apesar da limitação funcional comprovada por laudo médico particular, o INSS indeferiu o auxílio-doença acidentário e, posteriormente, cessou indevidamente benefício anteriormente concedido (vigente entre 2016 e setembro de 2021), mesmo sem melhora em seu quadro clínico. Com esteio em tais asserções, pleiteou a concessão de auxílio-doença acidentário com tutela de urgência, ou sua conversão em aposentadoria por invalidez, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. O pedido liminar foi indeferido (id 91183216). Determinada a realização de perícia, o laudo foi anexado no id 105920867. Na sequência, foi proferida decisão determinando nova perícia, uma vez que foram juntados fatos novos nos autos (id 111162211), constando que o Requerente teve “Infarto Agudo do Miocárdio Sem Supra de ST em Janeiro, realizou o cateterismo cardíaco no mesmo período demonstrando não ter oclusão significativa em artérias coronárias. Encontra-se no momento sem condições para realizar as atividades laborais”. Laudo pericial juntado no id 171725662. Em seguida, a autarquia ré apresentou proposta de acordo (id 177243265). O Autor, por sua vez, rejeitou a proposta apresentada e concordou com o laudo pericial (id’s 177249024 e 188409836). Por fim, o Autor requereu o julgamento do feito (id 197502094). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, destaco que a Justiça Estadual é competente para análise dos pedidos iniciais, uma vez que a competência sobre o benefício de auxílio-acidente é absoluta, decorrente de expressa previsão constitucional (art. 109, I, da CF), enquanto que, a aposentadoria por invalidez, é autorizada de forma delegada mediante o art. 15 da Lei nº 5.010/66 (alterado pela Lei 13.876/2019). Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisado, passo ao julgamento de mérito. Desta forma, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurado da parte autora e o lapso temporal equivalente ao período de carência restaram suficientemente demonstrados, uma vez que recebeu benefício previdenciário até a data 10/09/2021. De igual modo, no que tange a comprovação da incapacidade para o trabalho, verifico que o laudo de id 171725662 concluiu que há a incapacidade laborativa total e permanente: PERICIADO DO SEXO MASCULINO, BAIXA ESCOLARIDADE, TRABALHADOR BRAÇAL, VÍTIMA DE DOENÇA GRAVE DO SISTEMA MUSCULOESQUELÉTICO, COM INDICAÇÃO DE TRATAMENTO CONSERVADOR (MEDICAÇÃO PARA DOR E CONTRAINDICAÇÃO DE ESFORÇO FISICO). APRESENTOU NESTA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUADRO CLÍNICO DE DOR LOMBAR CRONICA, COM IRRADIAÇÃO PARA AMBOS MEMBROS INFERIORES, COM COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE GLOBAL. APRESENTOU VASTA DOCUMENTAÇÃO MÉDICA, INCLUINDO LAUDOS, ATESTADOS E EXAMES COMPLEMENTARES QUE COMPROVAM A DOENÇA CRONICA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR E A GRAVIDADE DO QUADRO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. O perito declarou que a incapacidade total e permanente teve inicio em 06/10/2015 e que não há possibilidade de reabilitação/recuperação. Assim, o laudo pericial supramencionado é bastante claro e convincente quanto à presença de lesão impeditiva do trabalho, sendo impositivo o reconhecimento do direito à obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez, com valor inicial a ser calculado nos termos da Lei 8.213/91. Por fim, sobre a DIB, será a data de 10/09/2021, tendo em vista que na data da cessão administrativa do benefício previdenciário, a parte autora já preenchia os requisitos necessários para se aposentar e autarquia ré não permitiu. Ressalto que não é possível a cumulação do benefício pleiteado com o auxílio-acidente, conforme vedação expressa do art. 86, §2º, da Lei nº 8.213/91, que estabelece: O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, sendo vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. Ademais, não restou comprovado que as lesões ou enfermidades decorreram de acidentes distintos. O laudo pericial foi claro ao concluir pela existência de incapacidade total e permanente desde 06/10/2015. Quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais, em razão da suposta morosidade na reativação do benefício previdenciário, indefiro-o. O autor recebeu benefício entre 22/10/2015 e 10/09/2021, tendo ajuizado a presente ação apenas em 10/06/2022. Ainda que houvesse alguma demora, não se demonstrou violação de direito subjetivo, tampouco abalo moral efetivo ou elementos probatórios suficientes para fundamentar o pedido de danos materiais. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDEFERIMENTO/CASSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO GRAVE INDENIZÁVEL. INEXISTÊNCIA. São três os elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil – a ilegalidade, o dano e o nexo de causalidade entre um e outro. O indeferimento de benefício previdenciário, ou mesmo o cancelamento de benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar dano moral. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto inocorreu. (TRF4, AC 5000848-40.2017.4.04.7215, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 21/09/2018). ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por invalidez, bem como condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com termo inicial em 10/09/2021, devendo ser deduzidos os meses em que a parte Autora recebeu salário (empregado) ou recebeu benefício previdenciário. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (art. 300 do CPC), é de ser deferida a tutela de urgência para que seja implantado o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em até 30 (trinta) dias, contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício (Gerente Executivo do INSS em Cuiabá/MT – Endereço Avenida Getúlio Vargas, 553, 16° Andar) e cumprimento da decisão. Expeça-se ofício requisitório para pagamento dos honorários periciais. Em relação à correção monetária, esta deve se basear no IPCA-e e incidir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 STJ) até novembro/2021. Inobstante, a partir de dezembro/2021, sobre os valores até então corrigidos, deverá incidir somente a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º da EC nº 113/2021: 1. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022.). Condeno o Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres/MT, 08 de julho de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000379-97.2021.8.11.0100

ID: 338412564

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-97.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDER BURG

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000379-97.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Fiscalização Ambient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000379-97.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Fiscalização Ambiental, Dano Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EDER BURG - CPF: 875.091.211-91 (APELANTE), DIEGO RAFAEL LANZARINI - CPF: 010.612.891-41 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO, O EXMO. SR. RELATOR DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI E 2ª VOGAL EXMA. SRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. IMPUGNAÇÃO ÀS COORDENADAS GEOGRÁFICAS E AO BIOMA INDICADOS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eder Burg contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu à recuperação de área degradada mediante apresentação de PRAD aprovado pela SEMA, cumulativamente ao pagamento de indenização material de R$ 824.093,06 e indenização por dano moral coletivo de R$ 58.000,00. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de perícia ambiental necessária para aferir a exata correspondência das coordenadas geográficas e a tipologia florestal da área, impugnando o enquadramento integral no bioma amazônico e questionando possível equívoco na identificação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado do mérito, sem apreciação do pedido de prova pericial ambiental para verificar a correção das coordenadas geográficas e do bioma indicado, configura cerceamento de defesa; (ii) verificar, em caso de nulidade, a necessidade de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito somente se justifica quando a matéria for exclusivamente de direito ou os fatos estiverem plenamente comprovados, não sendo admissível tolher a produção de provas úteis e pertinentes (CPC, art. 355, I). 4. A perícia ambiental requerida pelo réu mostra-se imprescindível para elucidar questões técnicas sobre a localização exata da área degradada, a correspondência das coordenadas geográficas e a correta identificação do bioma, o que pode alterar o convencimento judicial quanto à autoria, à materialidade e à extensão do dano ambiental. 5. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental não afasta a necessidade de oportunizar à parte a produção de provas destinadas a infirmar os documentos administrativos, cuja presunção de legitimidade é relativa. 6. A não realização da prova pericial, seguido do julgamento antecipado da lide, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 7. Reconhecida a nulidade processual por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise das demais teses recursais atinentes ao mérito, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção da prova pericial ambiental requerida. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial ambiental essencial à elucidação de fatos controvertidos, especialmente quanto à correspondência das coordenadas geográficas e à tipologia do bioma. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos ambientais é relativa e admite prova técnica em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I e 370. Jurisprudência relevante citada: TJMT - RAC 1001094-96.2019.8.11.0040, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 20/03/2025, DJE 20/03/2025; TJMG - RAC 1.0396.18.001796-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 29/11/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Eder Burg contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000379-97.2021.8.11.0100, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que julgou procedentes os pedidos, confirmando medida liminar anteriormente deferida e condenando o apelante à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação do PRAD aprovado pela SEMA no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00, e, cumulativamente, ao pagamento de indenização por dano ambiental material residual no valor de R$824.093,06, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, e, ainda, ao pagamento de indenização de R$58.000,00 a título de dano moral coletivo, acrescida de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (id. 235075175). Opostos embargos de declaração, foi mantida inalterada a referida sentença (id. 235075188). Em suas razões o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado do mérito lhe retirou a oportunidade de comprovar, por meio de perícia técnica e demais provas, que as imagens de satélite e coordenadas apresentadas no Relatório Técnico do IBAMA não correspondiam à área de sua propriedade, mas sim a outro imóvel rural. Defende, neste contexto, que houve erro na identificação das coordenadas geográficas e divergência entre os dados constantes no Auto de Infração e aqueles presentes no relatório utilizado como fundamento para a condenação e que, diante da complexidade técnica da controvérsia e da necessidade de aferição da autoria, materialidade e extensão do dano ambiental, seria imprescindível a dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial judicial, a qual foi indevidamente indeferida pelo juízo de origem, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. No mérito, o apelante sustenta, em primeiro lugar, a inexistência de prova segura da autoria e da ocorrência do dano ambiental na área objeto da ação, reiterando que os documentos administrativos foram produzidos unilateralmente pelo órgão fiscalizador, sem oportunizar contraditório ou perícia imparcial. Aduz, ainda, ser inviável a cumulação da obrigação de fazer (apresentação de PRAD) com a indenização pecuniária pelos danos materiais ambientais, defendendo que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a indenização em pecúnia somente seria cabível de forma alternativa, caso não fosse possível recuperar a área ou na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Assim, não havendo prova de que o dano seja irrecuperável, a condenação ao pagamento da indenização material constitui bis in idem e afronta o princípio da reparação integral, que deve ser buscada prioritariamente pela recomposição in natura. Ainda quanto ao valor arbitrado para os danos materiais, o apelante afirma que houve flagrante desproporcionalidade, pois o montante de R$824.093,06 corresponderia a um valor por hectare de R$14.225,66, e, portanto, muito superior ao preço médio, que, segundo avaliação municipal, varia de R$1.600,00 a R$6.445,00 por hectare. Argumenta que a quantia imposta pela sentença supera em três vezes o valor do imóvel, contrariando precedentes do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que arbitram indenizações em patamares muito inferiores para situações análogas, entre R$250,00 e R$800,00 por hectare. Defende, nesse ponto, em caso de manutenção da sentença recorrida, a redução do valor para R$500,00 por hectare, o que totalizaria aproximadamente R$28.965,00. Na sequência, o apelante impugna a condenação por dano moral coletivo, defendendo que a supressão de vegetação em área rural, distante mais de trinta quilômetros da zona urbana e sem frequentação coletiva, não possui repercussão social relevante capaz de justificar a indenização extrapatrimonial. Afirma, neste aspecto, que não há prova de repulsa ou indignação da comunidade local e que a mera constatação do dano ambiental não autoriza, por si só, o reconhecimento do dano moral coletivo. Ao final, requer o provimento do recurso, anulando a sentença por cerceamento de defesa, com determinação de abertura da instrução probatória e a realização de perícia técnica. Alternativamente, pugna, no mérito, pela reforma da sentença para afastar a cumulação da indenização material com a obrigação de fazer, reduzir o quantum indenizatório e excluir a condenação por dano moral coletivo (id. 235075196). O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença. Sustentou não haver cerceamento de defesa, pois o feito estaria instruído com documentos administrativos dotados de presunção de legitimidade, suficientes para comprovar o dano e a autoria. Defendeu a possibilidade de cumular indenização material com a obrigação de fazer, à luz do princípio da reparação integral e da Súmula 629 do STJ, destacando que a indenização pecuniária visa cobrir os danos interinos e residuais. Considerou proporcional o quantum fixado e afirmou que o dano moral coletivo é presumido em casos de degradação grave do meio ambiente, devendo ser mantido (ID 235075206). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta também se manifestou pelo desprovimento do recurso, reforçando que não há nulidade processual, que a responsabilidade ambiental é objetiva e que a cumulação das medidas reparatórias é admitida em consonância com a jurisprudência consolidada (id. 252575668). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, o Parquet Estadual ajuizou ação civil pública ambiental a Eder Burg, imputando-lhe a prática de desmatamento de 57,93 hectares de vegetação nativa inserida no bioma amazônico, sem a devida autorização ou licença do órgão ambiental competente, fato constatado em operação de fiscalização do IBAMA no período de 10/9/2019 a 27/9/2019, e materializado no Auto de Infração nº 9185530-E e no Termo de Embargo nº 811954-E (id. 235074174, p. 10/11). Em razão desse ilícito ambiental o órgão ministerial requereu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais residuais e pelos danos morais coletivos. Após a apresentação de defesa e determinação de especificação das provas pelas partes, o magistrado de primeiro grau, suprimindo a instrução processual, julgou antecipadamente a lide, com base no art. 355, I, do CPC, concluindo pela procedência dos pedidos formulados pelo Parquet. Por efeito, confirmou a medida liminar anteriormente deferida e condenou o requerido Eder Burg à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação do PRAD aprovado pela SEMA no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00, e, cumulativamente, à indenização por dano ambiental material no valor de R$824.093,06, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, e, ainda, à indenização de R$58.000,00 a título de dano moral coletivo, acrescida de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. Irresignado, o requerido opôs embargos de declaração contra essa sentença, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo. Em seguida, interpôs o presente recurso de apelação, defendendo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma deste ato judicial ante a inexistência de prova segura da autoria e da ocorrência do dano ambiental na área litigiosa; a inviabilidade de se cumular a obrigação de reparar o meio ambiente com indenização por danos materiais; a desproporcionalidade da indenização por danos materiais e a necessidade de exclusão de indenização por danos morais coletivos. Passo a análise da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pois bem. A controvérsia, em sede preliminar, restringe-se à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem oportunizar ao réu a produção da prova pericial ambiental expressamente requerida na contestação e na fase de especificação de provas (ids. 235074204 e 235075173). De fato, observa-se que, na defesa apresentada nos autos (id. 235074204), o apelante não se limitou a negar genericamente os fatos narrados na inicial, mas questionou especificamente a correspondência entre as coordenadas geográficas constantes do Relatório Técnico do IBAMA e o imóvel de sua propriedade, sustentando haver equívoco na identificação da área e afirmando que a degradação constatada se referiria, em verdade, a outro imóvel rural. Nesse ponto, o apelante esclareceu que, enquanto no Auto de Infração nº 9185530-E e no Termo de Embargo nº 811954-E, ambos lavrados pelo IBAMA, constam como coordenadas geográficas do local 12°03’11” S e 58°09’34” W (ID 235074174, p. 10/11), as imagens de satélite anexadas ao Relatório de Fiscalização que deu origem a tais documentos indicam outras coordenadas, quais sejam 12°02’23” S / 58°11’41” W e 12°02’20” S / 58°11’39” W (id. 235074174, p. 18/21). Além disso, o apelante contestou a tipologia florestal apontada pelo órgão ambiental nos documentos administrativos, sustentando que sua propriedade se encontra em área de transição de bioma – mata de transição – e não integralmente inserida no bioma amazônico. Argumentou que tal esclarecimento seria imprescindível, pois poderia influir diretamente no regime jurídico aplicável à proteção ambiental da área e, por consequência, nas penalidades eventualmente incidentes. Em consequência, para demonstrar suas alegações, requereu expressamente, tanto na contestação quanto na fase de especificação de provas, a produção de prova pericial ambiental, voltada, em especial, à verificação do bioma em que localizado o imóvel, mas que, ainda que com esse enfoque, seria igualmente relevante para precisar o exato local da supressão da vegetação e a correspondência das coordenadas geográficas apresentadas nos documentos administrativos. Entretanto, não obstante o caráter técnico da controvérsia, que envolve matéria fática de maior complexidade, o magistrado não apreciou o pedido de produção de prova pericial e tampouco analisou a questão da divergência entre as coordenadas, mesmo quando instado em sede de embargos de declaração. Limitou-se, na sentença, a inverter o ônus probatório e a julgar antecipadamente a lide, valendo-se exclusivamente da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, sem conferir oportunidade efetiva ao réu de produzir a prova requerida para infirmar tais documentos, cuja presunção, frise-se, é relativa e, portanto, admite prova em contrário. É certo que o artigo 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a questão for exclusivamente de direito ou quando a matéria de fato já estiver suficientemente comprovada nos autos. No entanto, essa faculdade não pode ser exercida de forma a tolher a produção de provas úteis e pertinentes, sobretudo quando a parte demonstra, de maneira específica e fundamentada, a necessidade de esclarecimento técnico para a adequada solução da lide. Ressalte-se que no caso concreto, a perícia ambiental pleiteada não se revelava protelatória, mas sim essencial para verificar se o imóvel do apelante coincidia com a área de desmatamento apontada no auto de infração e se, de fato, estava localizado integralmente localizado no bioma apontado, especialmente diante da impugnação direta às coordenadas geográficas e ao mapeamento utilizado pelo órgão ambiental. A realização dessa prova poderia, em tese, alterar o convencimento judicial quanto à autoria, à materialidade e à extensão do dano, razão pela qual a sua supressão configurou cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Tal prejuízo processual tornou-se ainda mais evidente pelo fato de o juízo de origem ter promovido a inversão do ônus da prova apenas no momento da sentença. Embora tal medida seja amplamente admitida em matéria ambiental, exige decisão fundamentada em momento oportuno, com a devida oportunidade de contraditório, o que não ocorreu. Ao inverter o ônus apenas na fase decisória, sem prévia ciência da parte para ajustar sua defesa e produzir os elementos probatórios necessários, o magistrado agravou a restrição ao direito de defesa do réu, reforçando a nulidade processual. Diante desse cenário, verifica-se que o julgamento antecipado não observou os limites do artigo 370 do CPC, que confere ao magistrado ampla liberdade para indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, mas também impõe o dever de determinar aquelas que se mostrarem necessárias para a instrução do feito. Ao afastar a prova pericial sem fundamentação e decidir com base exclusiva na presunção de legitimidade dos documentos administrativos, o juízo a quo tolheu do apelante a oportunidade de demonstrar a improcedência das imputações que lhe foram feitas, o que implica nulidade processual insanável. Por efeito, no caso concreto o juízo de primeiro grau suprimiu etapa essencial do procedimento comum, comprometendo a regularidade da instrução e violando o contraditório e a ampla defesa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, inclusive, vem entendendo a jurisprudência pátria: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO IRREGULAR DE FLORESTA NATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou procedente a Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando os recorrentes à reparação de danos ambientais causados pelo desmatamento ilegal de 2,65 hectares de floresta nativa na Amazônia. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e testemunhal requerida pelos apelantes para demonstrar a inexistência de vínculo entre os recorrentes e o dano ambiental imputado. III. Razões de decidir 3. O princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV) garante às partes a produção de provas necessárias para elucidação dos fatos controversos. No caso concreto, o indeferimento da prova pericial e testemunhal comprometeu o direito de defesa dos recorrentes, configurando nulidade processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o julgamento antecipado da lide, sem a realização de provas imprescindíveis, configura cerceamento de defesa (STJ, REsp 1603035/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 07/03/2017). 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso também reconhece a nulidade da sentença em casos de indeferimento imotivado de provas essenciais ao deslinde do feito (TJ-MT, AC 00072069020118110004, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 12/07/2021; TJ-MT, AC 00010265620138110079, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 16/05/2023). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a realização da prova pericial e testemunhal requerida pelos apelantes. Tese de julgamento: "Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial e testemunhal essencial para elucidação de fatos controvertidos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.256.042/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 26/02/2019; STJ, REsp 1603035/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 07/03/2017; TJ-MT, AC 00072069020118110004, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 12/07/2021; TJ-MT, AC 00010265620138110079, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 16/05/2023”. (N.U 1001094-96.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. De acordo com o disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, cabe julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. É vedado ao juiz proferir sentença em prejuízo da parte que requereu e justificou a prova, sem a devida apreciação do pedido. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova imprescindível ao esclarecimento do contexto fático da lide”. (TJMG - Apelação Cível 1.0396.18.001796-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 01/12/2022) Resta, portanto, caracterizado o cerceamento de defesa no caso concreto, o que impõe o acolhimento da preliminar para a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, oportunizando-se ao réu-apelante a produção de prova pericial ambiental, de modo a garantir-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, reconhecida a nulidade da sentença recorrida, restam prejudicadas as demais teses suscitadas no recurso de apelação, inclusive aquelas atinentes ao mérito da controvérsia, por dependerem de dilação probatória para sua adequada apreciação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Eder Burg para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção da prova pericial ambiental requerida pelo réu, com a devida apreciação das questões suscitadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/07/2025

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000379-06.2023.5.02.0302" – Página 4 de 6

Processo nº 1000379-92.2024.8.11.0100

Processo nº 1000379-10.2025.8.11.0019

Processo nº 1000379-57.2022.8.11.0102

Processo nº 1000379-37.2021.8.11.0023

Processo nº 1000379-85.2025.8.11.0091

Processo nº 1000379-04.2025.8.11.0021

Maria Do Socorro Felix De Souza x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

Izac Omar Prado De Souza x Estado De Mato Grosso

Processo nº 1000379-79.2022.8.11.0030

Processo nº 1000379-97.2021.8.11.0100