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Processo nº 1000647-52.2024.8.11.0099

ID: 316562073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000647-52.2024.8.11.0099

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000647-52.2024.8.11.0099 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICR…

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Claudinei Nardino x Teodoro & Silva Transportes Ltda - Me e outros

ID: 261633841

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000647-33.2020.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI NARDINO

Polo Passivo:

TEODORO & SILVA TRANSPORTES LTDA - ME VILHEDIESEL COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA - ME

Despacho

Advogados:

LUANA LIMA BATISTA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANDRE SANTANA DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DESPACHO Processo: 1000647-33.2020.8.11.0086. AUTOR(A): CLAUDINEI NARDINO REU: TEODORO & SILVA TRANSPORTES LTDA - ME, VILHEDIESEL COMERCIO…

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Processo nº 1000647-55.2025.8.11.0022

ID: 334309814

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000647-55.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1000647-55.2025.8.11.0022. AUTOR: SANDRA PEREIRA AMARAL REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. V…

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Processo nº 1000647-78.2023.8.11.0037

ID: 319417668

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000647-78.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE CREMASCHI LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE SEGUNDA VARA CÍVEL AVENIDA DOM SEBASTIÃO FIGUEIREDO, Nº 460, JARDIM DAS AMÉRICAS, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000, TELEFONES: (66) 3500-1100/(66) 3500-1109 PJe nº: 1000647-78.2023.8.11.0037 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN Polo Passivo: SERGIO CANDIDO DA SILVA IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO Diante da determinação contida na decisão do identificador nº 125156600, designo audiência de conciliação online para o dia 25/08/2025, às 14h30min (UTC – 4 horas), pela plataforma Microsoft Teams, competindo ao(à) advogado(a) encaminhar o link de acesso à audiência, abaixo lançado, para a parte que representa. As partes ficam advertidas que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). A audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, inc. I). O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes (CPC, art. 334, § 6º). Informo o telefone do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – Cejusc ((66) 3500-1100 - ramal opção 8) e o e-mail (ple.cejusc@tjmt.jus.br) para quaisquer dúvidas sobre a audiência ou dificuldade de acesso. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTY0NTBhYjgtZTE5ZS00ZDU2LWE4OTktYWYzOGM5ZjE0OTgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22cd44dc33-cabb-4767-91f8-b795291f2ffb%22%7d Link encurtado: encurtador.com.br/oqMN6 Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei nº 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, "a"

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Processo nº 1000647-20.2022.8.11.0003

ID: 326247051

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000647-20.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIVAN PEREIRA NOGUEIRA - ME

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1000647-20.2022.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): JOSIVAN PEREIRA NOGUEIRA - ME FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$6.403,74 (seis mil, quatroscentos e tres reais e setenta e quatro centavos) Nº Dívida Ativa: 982/2021 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 26/10/2021 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [ISS/ Imposto sobre Serviços] DECISÃO: "...Assim, promova-se a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal..." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 15 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1000647-91.2020.8.11.0099

ID: 257239736

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1000647-91.2020.8.11.0099

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CICERO JEZUINO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLORENTINO APARECIDO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000647-91.2020.8.11.0099. EXEQUENTE: CICERO JEZUINO ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU SENTENÇA Processo: 1000647-91.2020.8.11.0099. EXEQUENTE: CICERO JEZUINO ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CÍCERO JEZUINO ALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento dos valores devidos em decorrência de condenação judicial ao pagamento de aposentadoria rural por idade. Consta dos autos que o INSS efetuou o pagamento do valor executado, tendo a parte exequente, por meio de petição, manifestado sua concordância com a extinção da presente execução. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: “Extingue-se a execução quando: (...) II – o executado satisfaz a obrigação;” No caso em apreço, comprovado o pagamento da obrigação exequenda e havendo expressa anuência do exequente com a extinção (Id. 102295303), não subsistem pendências capazes de justificar a manutenção do feito em curso. Deixa-se de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da concordância expressa do exequente quanto à extinção da execução. Igualmente, deixo de condenar ao pagamento de custas processuais, considerando que o cumprimento de sentença não possui natureza jurídica de nova ação, tratando-se de mera fase procedimental, a qual não enseja cobrança de custas, conforme entendimento jurisprudencial consolidado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – MERA FASE DO PROCESSO QUE NÃO ENSEJA A COBRANÇA DE CUSTAS – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O cumprimento de sentença não tem natureza jurídica de ação, tratando-se apenas de uma mera fase do processo subsequente à fase de conhecimento, que não enseja a cobrança de custas processuais.” (TJ-MT – AI: 1008914-53.2023.8.11.0000, Rel. Des. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 16/08/2023, DJE 23/08/2023) – grifo nosso. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos acima fundamentados. Arquivem-se imediatamente, diante da concordância das partes. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1000647-65.2025.8.11.0051

ID: 283169655

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000647-65.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TERRENGUI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KEROLENY DUSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000647-65.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 11.216,37 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO MÉDIO LESTE DE MATO GROSSO - SICOOB PRIMAVERA MT ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: KEROLENY DUSO SILVA, CRISTIANO TERRENGUI POLO PASSIVO: LEANDRO CANTAO DOS SANTOS 01926894286 e outros FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do feito, tendo em vista ter decorrido o prazo solicitado na manifestação de Id. de fls.: 188055821. CAMPO VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Suellen Freitas Borges Estagiária Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Antonio Scapin

ID: 331018816

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000647-19.2019.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

ANTONIO SCAPIN

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000647-19.2019.8.11.0005. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1000647-19.2019.8.11.0005. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: ANTONIO SCAPIN VISTOS. Em que pese tempestivos, são descabidos os embargos de declaração retro. Como cediço, cabem embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), o que não se evidenciou no caso em espécie, já que a decisão guerreada foi concisa, clara, precisa e não apresenta qualquer obscuridade, considerando-se que sua fundamentação afasta qualquer rediscussão. Vislumbra-se que ocorreu mero inconformismo com o conteúdo decisório, o que deve ser analisado mediante recurso adequado, não por meio de embargos declaratórios. Neste esteio, versam os seguintes julgados do TJMT: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO–INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – MERO INCONFORMISMO COM O CONTEÚDO DECISÓRIO - ACÓRDÃO MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o desprovimento do recurso de embargos de declaração.” (TJMT, N.U 0055074-45.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019) (grifo nosso). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA IMÓVEL – CONTRATO VERBAL – ENTRADA PAGA PELA COMPRADORA A TÍTULO DE SINAL – NEGÓCIO QUE SE CONCRETIZARIA MEDIANTE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CONDIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA – ARRAS – DEVOLUÇÃO DEVIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – RECONVENÇÃO – PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELO TEMPO QUE O IMÓVEL FICOU FECHADO – REVELIA DA REQUERIDA – PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPROCEDÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PREQUESTIONAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DESPROVIDOS. Sabe-se que os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Essa modalidade recursal se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum há omissão, obscuridade ou contradição. Se ausente presença de quaisquer dos vícios, é caso de desprovimento do recurso, máxime no caso em que se visualiza a pretensão dos recorrentes de rediscutir a matéria objeto de análise do recurso de apelação.” (TJMT, N.U 0001564-28.2015.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) (grifo nosso). Portanto, diversamente do que sustenta a parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta qualquer vício a ser saneado (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração, mantendo incólume a decisão judicial questionada. Ademais, cumpra-se integralmente a sentença retro. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1000647-76.2024.8.11.0091

ID: 316691174

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000647-76.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

THIAGO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000647-76.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURO DOS SANTOS Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE SENTENÇA Processo: 1000647-76.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Mauro dos Santos, visando a recuperação ambiental mediante a confecção de PRAD – Plano de Recuperação de Área Degradada, bem como o pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais e danos morais coletivos decorrentes de desmatamento ilegal em área de 5,9700 hectares. O requerido apresentou contraproposta, pleiteando o reenquadramento do artigo do Decreto 6.514/2008, do art. 50 para o art. 52, com redução do valor por hectare de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais), resultando na alteração do montante da autuação de R$ 30.871,71 (trinta mil, oitocentos e setenta e um reais e setenta e um centavos) para R$ 5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais). Propôs, ainda, o parcelamento desse valor em 08 (oito) parcelas de R$ 746,25 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos) e o prazo de 01 (um) ano para início dos preparativos do PRAD e do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Ministério Público, após análise, manifestou-se favorável à contraproposta, requerendo a homologação do acordo e indicando que os valores sejam destinados à APAE de Nova Bandeirantes/MT, conforme dados bancários apresentados. É o relatório. Decido. Considerando o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, verifica-se que o presente acordo atende ao interesse público, em especial ao princípio da reparação integral do dano ambiental, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, a autocomposição é incentivada no âmbito das demandas ambientais, por contribuir para a efetiva e célere recuperação do meio ambiente degradado. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: 1. O requerido Mauro dos Santos deverá pagar o valor total de R$ 5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais), parcelado em 08 (oito) parcelas mensais e consecutivas de R$ 746,25 (setecentos e quarenta e seis reais e vinte e cinco centavos), com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias a contar da homologação deste acordo. 2. O pagamento deverá ser realizado em favor da APAE de Nova Bandeirantes/MT, agência 0821, conta 168521, Cooperativa Sicredi, CNPJ 07.918.670/0001-30, devendo o comprovante ser juntado aos autos a cada pagamento. 3. O requerido deverá iniciar, no prazo de 01 (um) ano, os preparativos para a realização do Plano de Recuperação de Área Degradada e Alterada – PRAD e do Cadastro Ambiental Rural – CAR, apresentando o cronograma de execução ao órgão ambiental competente e ao Ministério Público. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Nova Monte Verde/MT, 03 de julho 2025. LAWRECE PEREIRA MIDON Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 0001320-18.2010.8.11.0046

ID: 261878973

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001320-18.2010.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FACCHINI S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RAMPIM CASSIMIRO

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MARCO ANTONIO CAIS

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TULIO VITOR STEFANI

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GABRIELA LEITE HEINSCH

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0001320-18.2010.8.11.0046. EXEQUENTE: FACCHINI S/A EXECUTADO: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0001320-18.2010.8.11.0046. EXEQUENTE: FACCHINI S/A EXECUTADO: LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por FACCHINI S/A, em face de LUZIA APARECIDA DE OLIVEIRA, todos qualificados nos autos. Aduz a Exequente, que a executada, deixou de honrar com o compromisso de pagamento da duplicata nº 0003773-06, emissão 09/01/2009, vencimento 29/05/2009. Em razão disso, o Título foi protestado em 13 de janeiro de 2010, conforme verifica-se do Instrumento de Protesto carreado ao ID: 61113840 – Pág. 24. Ajuizada a execução em 25 de maio de 2010, observa-se que a execução veio acompanhada de documentos ID: 61113840 – Pág. 15/ 41. Recebida a inicial em 07 de junho de 2010, foi determinada a citação da parte executada (ID: 61113840). Várias tentativas de localização para citação da executada, foram realizadas. Despacho ao ID: 183698348, determinando a citação por edital. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Com o trânsito em julgado, revogo todas as restrições impostas em desfavor do executado. Foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, não sendo detectadas nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No caso em questão verifico a ausência superveniente de pressuposto processual do interesse de agir. O interesse de agir é requisito objetivo extrínseco de validade do processo, sendo um requisito positivo que possui duas dimensões, quais sejam: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. Sobre isso menciono Fredie Didier Jr: "[…] O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional [...] O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. Se por acaso faltar interesse de agir, o pedido não será examinado. Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo – especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota. [...] (in Curso de Direito Processual Civil, Editora JusPODIVM, 17ª ed. - 2015, p. 359).” No presente caso, houve a perda do objeto da ação, já que o processo não poderá propiciar ao exequente resultado favorável anteriormente pretendido, ante o acolhimento dos embargos à execução interposto (processo nº 1000647-80.2025.8.11.0046 – Segunda Vara Cível e Criminal da Comarca de Comodoro/MT). Com efeito, a perda do objeto da presente ação, impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil JULGO EXTINTO o processo sem resolução e DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos autos. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil), porém, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. REVOGO todas as restrições impostas em desfavor do executada. Com o trânsito em julgado, e após as formalidades legais, ARQUIVE-SE, com as anotações e baixas necessárias. Às providências. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Comodoro-MT, data constante na certificação digital. Ricardo Garcia Maziero Juiz de Direito Substituto

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