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Processo nº 1000890-41.2025.8.11.0008

ID: 329365139

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-41.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAURICIO GOMES AMADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000890-41.2025.8.11.0008. AUTOR: NEIDE MARIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000890-41.2025.8.11.0008. AUTOR: NEIDE MARIA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por NEIDE MARIA DE LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Dos autos, verifico que o INSS apresentou proposta de acordo, e com vista da proposta, a parte autora concordou com os termos apresentados. Assim, de tudo o que se consta nos autos, a homologação do acordo é medida que se impõe, razão pela qual, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o referido acordo (ID. 200442323), cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, passando a fazer parte integrante da presente sentença o referido acordo. Honorários sucumbenciais na forma do acordo, se houver. Sem condenação em custas. REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 910, § 1º e art. 100, § 1º e § 2º, da CF). ATENTE-SE a secretaria para os valores apresentados na proposta de acordo da Autarquia juntada no Id. 200442323. Ante a avença celebrada, ausente o interesse recursal, de tal sorte que declaro o imediato trânsito em julgado da presente sentença (paragrafo único, artigo 1.000, CPC). CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE a autarquia ré a respeito da sentença homologatória. Na sequência, DETERMINO o cumprimento ao INSS, dos termos do acordo, através da CEAB-DJ, com o quadro resumido no ID. 200442323. Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Francisco Ferreira De Souza

ID: 338642069

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000890-12.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA

Despacho

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1000890-12.2023.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DESPACHO Processo: 1000890-12.2023.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FRANCISCO FERREIRA DE SOUZA Visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar: a. A necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c. Após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d. Em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, cpc), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso v, cpc), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. e. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, data da assinatura eletrônica. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-50.2022.8.11.0039

ID: 275448557

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-50.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MESSIAS DA PENHA CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000890-50.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MESSIAS DA PENHA CASTRO ADMINISTRADOR(A) JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1000890-50.2022.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MESSIAS DA PENHA CASTRO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-21.2020.8.11.0039

ID: 261613266

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-21.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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VANESSA VENTUROLI CALDEIRA

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JEAN DIAS FERREIRA

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LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000890-21.2020.8.11.0039. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIS REGINA DE OLIVEIRA XAVIER EXECUTADO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000890-21.2020.8.11.0039. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIS REGINA DE OLIVEIRA XAVIER EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Aqui se tem de cumprimento de sentença. Instada a manifestar-se acerca do cumprimento de sentença apresentado ao Id. 177939892, a parte requerida não impugnou os cálculos. A parte exequente pugnou pelo destacamento dos honorários advocatícios, juntando aos autos o referido contrato (Id. 188779590). É O RELATÓRIO. DECIDO. Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte exequente. Em relação aos valores em favor da exequente, considerando que os valores ultrapassam o limite para pagamento por intermédio de RPV, bem ainda manifestação da parte exequente informando que não renuncia o valor excedente, EXPEÇA-SE, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor da parte exequente, observando-se o disposto no artigo 100 da Constituição Federal (artigo 535, § 3º, I, CPC/2015). Em relação aos valores a título de honorários sucumbenciais, expeça-se RPV nos moldes da decisão inicial. Autorizo o destacamento dos honorários contratuais no percentual previsto no contrato, com fundamento no artigo 22 da Lei n. 8.906/94. Todavia, apesar de ser permitido tal procedimento antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob risco de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do artigo 100, §8º, da Constituição Federal. (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI n. 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). Por isso, em prestígio à jurisprudência dos Tribunais Superiores, não há prognósticos para autorizar a expedição autônoma de requisição de pequeno valor (ou mesmo precatório) para os honorários contratuais, apenas o destacamento antes do ofício requisitório. Comunicado o pagamento, expeça-se Alvará de Levantamento. Em seguida, tornem-me os autos conclusos para sentença em razão da satisfação do crédito exequendo. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-21.2020.8.11.0039

ID: 307257134

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000890-21.2020.8.11.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIS REGINA DE OLIVEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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VANESSA VENTUROLI CALDEIRA

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JEAN DIAS FERREIRA

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LUIZ ALFREDO GOMES DE SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000890-21.2020.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIS REGINA DE OLIVEIRA XAVIER EXECUTADO: MUNICÍ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000890-21.2020.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELIS REGINA DE OLIVEIRA XAVIER EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS RELATÓRIO. Aqui se tem cumprimento de sentença. O pedido feito objetiva o recebimento de valores em favor da parte exequente, bem como valores a título de honorários advocatícios. Consta termo de acordo realizado entre o município e a Sociedade Individual de Advocacia atuante na causa. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de pedido de homologação de termo de acordo celebrado entre o Município executado e a associação de advogados representantes da parte exequente, com o objetivo de promover o pagamento de honorários sucumbenciais referentes a diversas ações judiciais. Consta do referido termo a cláusula de pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias corridos e as demais a cada 30 dias: Cláusula Terceira- PARAGRAFO 1º - Para compatibilizar a liquidação dos valores com as delimitações do orçamento público, preservando-se a vantajosidade e a capacidade de pagamento, a 2ª ACORDANTE concede o parcelamento do valor total em 04 parcelas sucessivas de R$ 39.010,66 (trinta e nove mil, dez reais e sessenta e seis centavos), cujo vencimento da primeira parcela ocorrerá em até 30 dias corridos após a assinatura do presente termo, e as demais a cada 30 dias. Todavia, considerando que o valor global excede o limite previsto para expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, a homologação somente é viável desde que o pagamento seja individualizado por credor e limitado ao teto legal da RPV, conforme o art. 100, §3º, da Constituição Federal, e legislação municipal aplicável. Nesse contexto, homologo o acordo celebrado HOMOLOGO por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PRESENTE PROCESSO, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, o acordo celebrado, com a ressalva de que o pagamento deverá observar integralmente os limites, formas e prazos legais do regime de RPV, independentemente do disposto na cláusula contratual de pagamento em 30 dias, a qual não vincula o juízo nem pode prevalecer sobre as disposições constitucionais e legais sobre o tema. Em prosseguimento ao feito, expeça-se o competente precatório em relação ao valor executado em favor da exequente, ante a ausência de interesse em renunciar os valores, conforme manifestado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-09.2025.8.11.0051

ID: 281685320

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-09.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLAINE BEZERRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000890-09.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 60.212,12 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA KAROLAINE BEZERRA SANTOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: JAIR CARLOS CRIVELETTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000890-55.2022.8.11.0102

ID: 257759302

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000890-55.2022.8.11.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ZAMBENEDETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1000890-55.2022.8.11.0102 APELANTE: MARCELO ZAMBENEDETTI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível com Remessa Necessária Cível interposto por MARCELO ZAMBENEDETTI contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vera/MT que, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio-Doença n° 1000890-55.2022.8.11.0102, movida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, julgou procedente os pedidos iniciais para determinar que a autarquia ré conceda o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário-mínimo, com DIB em 23/01/2024. Em suas razões recursais, o apelante alega que a incapacidade constatada no laudo médico pericial é parcial e permanente, sendo assim o benefício devido é o de auxílio-acidente e não aposentadoria por invalidez. Alega que ao conceder o auxílio-acidente a DIB deve ser fixada no dia seguinte a data de cessação do benefício de auxílio-doença, qual seja, 15/05/2020. Sustenta, ainda, que o Magistrado a quo não está vinculado ao teor conclusivo da perícia, pois está amparado pelo princípio do livre convencimento do juiz. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com o fim de ser julgada a ação procedente na sua totalidade, com a possibilidade de nova designação de Perícia a ser concretizada por um novo Perito. Sem contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, reconheceu a sua incompetência para julgamento do recurso, e determinou o retorno dos autos ao e. Tribunal de Justiça Estadual (Id. 278183357). A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar nos autos alegando ausência de interesse público, capaz de justificar a intervenção ministerial (Id. 279242357). É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que MARCELO ZAMBENEDETTI ajuizou, em 05/12/2022, a Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ou Restabelecimento de Auxílio-Doença n° 1000890-55.2022.8.11.0102, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS visando a obtenção de auxílio-acidente em decorrência de ter sofrido gravíssima fratura no pé direito (CID 10-S92). O autor à época do acidente mantinha vínculo empregatício com a empresa Honório Meinerz e sofreu o acidente de trabalho, em 15/02/2020, quando foi desengatar o trator e um pé hidráulico caiu em seu membro inferior ocasionando gravíssima fratura no pé direito o que levou o apelante a ser submetido a procedimento cirúrgico para fixação de pinos. Em decorrência das sequelas pelo trauma sofrido passou a receber benefício de auxílio-doença que foi cessado em 14/05/2020. Posto isso, ajuizou a presente ação que foi julgada procedente com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, em 17/06/2024, conforme transcrevo abaixo: “Isso posto, ACOLHO o pedido inicial, para determinar ao INSS a conceder ao autor o benefício da aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, com DIB em 23/01/2024 (data da constatação definitiva da moléstia incapacitante), bem como, ao pagamento dos valores atrasados, descontados os já quitados.” (Id. 278182940) Passo a análise da insurgência recursal. Como se sabe, os benefícios vindicados têm previsão na Lei n. 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, in verbis: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Da análise dos autos tem-se que o Juízo a quo, para formação de seu convencimento, utilizou o laudo realizado pelo perito oficial (id. 278182926), o qual concluiu que o segurado está incapacitado total e permanentemente para exercer atividades laborais. Transcrevo: “[...]Quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? Sim, de artropatia do pé direito, por esmagamento do mesmo após uma peça cair em seu pé de mais de 1.000 kg, no ano de 2020, levando a uma fratura exposta do pé direito, com áreas cruenta dorsal. b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? Sim, por que tudo exige que ele se locomova de um lugar para outro. Paciente referindo trabalhar com máquinas agrícolas no momento e que ao subir e baixar delas, gera algia intensa ao final do dia e na noite. c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. Total, por não haver cura para tal artropatia do pé direito. A lesão que ele possui é irreversível. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? Permanente. 10) A parte Autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial? Completa ou incompleta? Total, completa. [...]” Diante das respostas concedidas pelo Expert do Juízo, conclui-se pela incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação profissional do autor, ora apelante. Desse modo, agiu com acerto o juízo a quo, pois tendo o laudo pericial concluído pela incapacidade total e permanente o benefício previdenciário devido é o de aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91. Ressalta-se que mesmo não havendo pedido de aposentadoria por invalidez na inicial, o Direito Previdenciário, amparado por princípios de proteção social, admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre benefícios previdenciários, assegurando a concessão do benefício mais vantajoso, ainda que não pleiteado expressamente, desde que preenchidos os requisitos legais, sem que isso configure decisão extra petita. Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença formulado por segurado, que alegou sequelas permanentes decorrentes de acidente de trabalho. Laudo pericial judicial concluiu pela ausência de incapacidade laboral para as atividades habituais, embora tenha constatado redução permanente da capacidade laboral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o apelante preenche os requisitos para a concessão do auxílio-doença; e (ii) a redução da capacidade laborativa é suficiente para a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial concluiu pela ausência de incapacidade laborativa para as atividades habituais, mas constatou redução permanente da capacidade laboral, o que justifica a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 4. O princípio da fungibilidade em ações previdenciárias autoriza a concessão de benefício diverso ao postulado, desde que preenchidos os requisitos legais, sem configurar decisão extra petita. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e conceder ao apelante o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Tese de julgamento: "1. O princípio da fungibilidade nas ações previdenciárias permite a concessão de benefício diverso do inicialmente pleiteado, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. O auxílio-acidente é devido quando constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa, independentemente da possibilidade de reabilitação para outra atividade." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 59 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 2006779 RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 12/12/2022; TJ-MT, AC: 0047930-20.2014.811.0041, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 18/05/2020. (N.U 1000350-07.2022.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025)” Assim, o autor preenche os requisitos necessários para o recebimento do benefício, como a incapacidade total e permanente comprovada pelo laudo pericial e a qualidade de segurado, visto ter percebido auxílio por incapacidade temporária anteriormente, de modo que não merece prosperar as razões do recurso de apelação. Em sede de reexame, RATIFICO integralmente a sentença objurgada, mantendo-a nos seus próprios termos. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por Marcelo Zambenedetti. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1000890-96.2023.8.11.0077

ID: 328572594

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000890-96.2023.8.11.0077

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLACIDO TOMAZ DE LIMA FILHO

Sentença

Advogados:

WILSON DONIZETH DE FREITAS FARIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000890-96.2023.8.11.0077. REPRESENTANTE: MARAIZA PEREIRA DA SILVA EXEQUENTE: Â. E. T. D. L. F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1000890-96.2023.8.11.0077. REPRESENTANTE: MARAIZA PEREIRA DA SILVA EXEQUENTE: Â. E. T. D. L. F. EXECUTADO: PLACIDO TOMAZ DE LIMA FILHO Vistos. Trata-se de ação de execução alimentos visando compelir Plácido Tomaz de Lima Filho ao pagamento dos alimentos a Â. E. T. D. L. F., representado por sua genitora Maraiza Pereira da Silva. O devedor peticionou postulando a homologação de acordo extrajudicial formulado pelas partes no ID nº 19915912. Informou, ainda, o pagamento da primeira parcela do acordo (ID nº 199962419) Por sua vez, o credor anuiu expressamente aos termos do acordo celebrado, requerendo sua homologação, bem como a adoção das providências necessárias à liberação do veículo do devedor para fins de regular circulação. (ID nº 199215018) É o sucinto relato do necessário. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, mister discorrer que a atividade jurisdicional tem por finalidade justamente a pacificação social por meio da solução dos litígios que lhe são submetidos a julgamento, dessarte, havendo autocomposição entre as partes nada mais resta senão homologá-lo. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formulado entre as partes, no que tange a esta execução, que fica fazendo parte integrante do presente. SUSPENDO a tramitação do presente feito, até o cumprimento do acordo, com fulcro no artigo 922, do Código de Processo Civil. A extinção ocorrerá após o cumprimento do acordo, ou, antecipadamente, desde que requerido pela parte exequente. Ademais, considerando a comprovação do pagamento da primeira parcela do acordo (ID nº 199962419), DEFIRO o pedido de retirada da restrição de circulação do veículo penhorado nos autos, devendo ser mantida, contudo, a restrição de transferência até o integral cumprimento da obrigação pactuada. Para tanto, OFICIE-SE ao DETRAN/MT com as informações necessárias. Ainda, considerando o reconhecimento da quitação parcial do débito, bem como a homologação do acordo, LIBERE-SE ao executado Plácido Tomaz de Lima Filho o valor de R$ 1.502,30 (mil quinhentos e dois reais e trinta centavos), bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, conforme extrato ID nº 192875048. Enquanto se aguarda o cumprimento do acordo, o feito deve ser remetido ao arquivo definitivo, cabendo à parte interessada requerer eventual continuidade do cumprimento de sentença, sem ter que recolher custas para esta finalidade. Ciência ao MPE. Sem custas e honorários. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA N. 133/2025- GAB-CGJ, de 27 de junho de 2025

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Processo nº 1000890-25.2025.8.11.0078

ID: 299479832

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-25.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JERUZA VERAS SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA EVELIN SIMMI DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000890-25.2025.8.11.0078. AUTOR(A): JERUZA VERAS SOUSA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1000890-25.2025.8.11.0078. AUTOR(A): JERUZA VERAS SOUSA REU: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C-C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JERUZA VERAS SOUSA em desfavor de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIALA, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. RECEBO a inicial em todos os seus termos, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DESIGNO a sessão de conciliação/mediação para o dia 18 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13H00MIN. O usuário deverá utilizar computador com webcam ou smartphone ambos com internet, de preferência Wi-Fi. Ao clicar no link, o usuário poderá acessar a sala virtual de Audiência através do Microsoft Teams, optando por entrar diretamente pela web ou baixar o aplicativo Teams. CITE-SE a parte requerida para que compareça à solenidade supracitada, devidamente acompanhada por seu advogado. A parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, na oportunidade. Caso não possua interesse na autocomposição, deverá a parte demandada, informar por meio de petição, com antecedência de até 10 (dez) dias antes da audiência. INTIME-SE o autor na pessoa do seu advogado, nos termos do §3º, do art. 334 do CPC. As partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (§10, art. 334, do CPC). Advirto as partes que o seu não comparecimento injustificado à oralidade é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. Obtida a autocomposição, a minuta do acordo deverá ser imediatamente encaminhada para este Magistrado para homologação. Não obtida a autocomposição, sairá a parte requerida devidamente intimada para a apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação, sob de pena de serem havidos como verdadeiras as alegações de fatos formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Constatada a designação da audiência para prazo que excede 90 (noventa) dias, DETERMINO, com fulcro no art. 11, incisos XV e XVI, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025-GAB-CGJ, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa, devendo ser providenciado o desarquivamento até 30 (trinta) dias antes do ato. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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Processo nº 1000890-27.2025.8.11.0045

ID: 295769847

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000890-27.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE ANE DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1000890-27.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 22.009,56 ESPÉCIE: [Atualização de Conta, Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: LEIDE ANE DE JESUS LIMA Endereço: Rua da Dedicação, 3687, Vida Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-228 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Senhor(a): LEIDE ANE DE JESUS LIMA A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 10 de junho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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