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Processo nº 1000906-93.2025.8.11.0040

ID: 257202142

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE SOUZA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000906-93.2025.8.11.0040. REQUERENTE: REGINALDO SANTOS JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000906-93.2025.8.11.0040. REQUERENTE: REGINALDO SANTOS JUNIOR REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência interposta por Reginaldo Santos Junior contra Banco Bradesco S.A., alegando a inclusão indevida de seu nome no SCR/SISBACEN sem a devida notificação prévia, o que estaria impedindo o acesso a financiamento. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessário se faz a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pese os argumentos expendidos na inicial, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada. Após análise cuidadosa dos autos, verifico que a matéria objeto do pedido de tutela de urgência se confunde com o mérito da causa e depende de dilação probatória. A tutela de urgência não pode ser utilizada como meio para antecipar o julgamento do mérito, sob pena de violar o princípio da cognição exauriente, que deve ser realizada apenas na decisão final do processo. A inclusão do nome do autor no SCR/SISBACEN ocorreu em 08/2024, conforme extrato SCR juntado aos autos. A anotação é antiga, o que enfraquece o argumento de urgência para a remoção imediata. Além disso, é possível notar que o autor possui outras inclusões de instituições bancárias no mesmo período. Não há nos autos prova concreta de que o autor tenha sofrido frustração de negócio ou prejuízo financeiro direto em decorrência da anotação no SCR/SISBACEN, bem como também não apresentou comprovante de quitação dos débitos que originaram a anotação no campo “VENCIDO” e “PREJUÍZO”. Assim, prudente que se aguarde o contraditório para melhor análise da questão, não sendo recomendável, neste momento inicial do processo, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se as partes da referida decisão. Aguarde-se a audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência de conciliação e apresentar contestação, com as advertências legais. Intimem-se o autor, por meio de seu advogado, para comparecer à audiência designada, com as cautelas necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 1000906-15.2022.8.11.0100

ID: 276435067

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-15.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SAN CARVALHO RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE SUBSTITUTO ROMEU DA CUNHA GOME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE SUBSTITUTO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n.1000906-15.2022.8.11.0100 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ROTARY INTERNACIONAL, 1570, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: DANIEL SAN CARVALHO RIBEIRO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do réu, atualmente em lugar incerto e não sabido, da r. sentença prolatada nos autos (Id. 171979471), DEVENDO CUMPRIR O ARTIGO 1.421 DA C.N.G.C. DO ESTADO DE MATO GROSSO, INDAGANDO AO RÉU SE O MESMO DESEJA RECORRER OU NÃO DA SENTENÇA, e, se afirmativo, lavrar TERMO DE APELAÇÃO, em conformidade com o Provimento 61/2008-CGJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Júlia Teixeira, digitei. PARA VISUALIZAR A SENTENÇA: ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Capa Principal I.P. 170.4.2022.22562 Petição Inicial 22082515493823700000090667084 [A.P.F.D.] Auto de Prisão nº 2022.16.294611 Outros documentos 22082515510363600000090667142 [A.P.F.D.] DESPACHO Nº 2022.3.136951 - BO 2022.206142 Outros documentos 22082515510368800000090667143 [A.P.F.D.] BO 2022.206142 Boletim de Ocorrência 22082515510371900000090667144 [A.P.F.D.] DEPOIMENTO Nº 2022.8.139654 - SIDNEY BROLEZI DO NASCIMENTO Termo 22082515510376300000090667145 [A.P.F.D.] Recibo de Entrega de Preso nº 2022.16.294589 Outros documentos 22082515510381300000090667146 [A.P.F.D.] DEPOIMENTO Nº 2022.8.139659 - ALAN CARVALHO DA SILVA Termo 22082515510385200000090667147 [A.P.F.D.] DEPOIMENTO Nº 2022.8.139661 - KLEBER JOSÉ SILVA NASCIMENTO Termo 22082515510388800000090667148 [A.P.F.D.] Nota de Ciência de Garantias Lei 11.340/2006 nº 2022.16.294668 Outros documentos 22082515510392400000090667149 [A.P.F.D.] DECLARAÇÃO Nº 2022.8.139695 - ALEXANDRA DA CONCEIÇÃO DUTRA Termo de declarações 22082515510395900000090667150 [A.P.F.D.] Corpo Delito Alexandra.pdf Outros documentos 22082515510401000000090667151 [A.P.F.D.] Formulário de Avaliação de Risco ALEXANDRA.pdf Outros documentos 22082515510497100000090667152 [A.P.F.D.] Nota de Ciência de Garantias Constitucionais nº 2022.16.294634 Outros documentos 22082515510541800000090667153 [A.P.F.D.] INTERROGATÓRIO Nº 2022.8.139671 - DANIEL SAN CARVALHO RIBEIRO Termo de qualificação 22082515510545500000090667154 [A.P.F.D.] Nota de Culpa nº 2022.16.294647 Outros documentos 22082515510549100000090667155 [A.P.F.D.] Corpo Delito Daniel San.pdf Outros documentos 22082515510555600000090667156 OFICIO 2022.5.216093 - Remessa do(a) I.P. 170.4.20 Manifestação PJC-MP 22082515511713100000090667109 [A.P.F.D.] Foto Daniel San.pdf Outros documentos 22082515511752200000090667110 [A.P.F.D.] Daniel San Carvalho Ribeiro - checagem.pdf Outros documentos 22082515511831600000090667111 [A.P.F.D.] Daniel San Carvalho Ribeiro.pdf Outros documentos 22082515511860800000090667112 [A.P.F.D.] Documento com dados de contato dos Envolvidos nº 2022.16.294729 Outros documentos 22082515511897700000090667113 [A.P.F.D.] OFICIO 2022.5.189786 - ENCAMINHAMENTO DE A.P.F.D.170.3.2022.12005 AO PODER JUDICIÁRIO Outros documentos 22082515511900000000090667114 [A.P.F.D.] OFICIO 2022.5.189787 - ENCAMINHAMENTO DE A.P.F.D.170.3.2022.12005 AO MINISTÉRIO PÚBLICO Outros documentos 22082515511902100000090667115 DESPACHO Nº 2022.3.147288 - I.P. 170.4.2022.22562 Outros documentos 22082515511903900000090667116 Guia Idt Criminal 170.2022.14225 - DANIEL SAN CARV Outros documentos 22082515511939500000090667117 RELATÓRIO Nº 2022.12.9367 Edital intimação 22082515511961800000090667118 Termo de Compromisso de Escrivão Ad Hoc nº 2022.16 Termo 22082515511984600000090667119 Termo Privativo Escrivão nº 2022.16.333354 Termo 22082515512045500000090667120 Certidão Certidão 22082916035039900000090899598 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 22082916104249700000090901499 Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 22082916113437500000090901505 Certidão de vista ao Ministério Público (AUT) Certidão de vista ao Ministério Público (AUT) 22082916120245000000090901511 Denúncia Denúncia 22090909051494800000091775496 Certidão Certidão 22090915375189800000091831455 Decisão APF 1000828-21.2022.8.11.0100 Expediente 22090915375261900000091831461 Certidão Documento de comprovação 22090915375321800000091831463 Decisão Decisão 22092318570806200000091834834 Citação Citação 22093018135153000000093640939 Ofício Ofício 22100517524069600000094252627 Ofício Ofício 22100517534939600000093937253 Informação Informação 22100613420154900000094703687 comprovante de envio 1000906-15.2022 Outros documentos 22100613420278300000094703688 Certidão Certidão 22100800130154300000095534260 Certidão Certidão 22102012364203400000098904931 Decisão Decisão 23021017310570600000104171684 Certidão Certidão 23051010392157600000113655022 Intimação Intimação 23021017310570600000104171684 Resposta Resposta 23082114455763500000122641550 Decisão Decisão 23113012233657200000131399815 Despacho Despacho 23120113482666900000131527207 Manifestação Manifestação 23120118265321500000131592316 Designação de Audiência/Sessão -> Ciência Manifestação 23120116372000000000131600014 Intimação Intimação 24011817500055500000134287574 Ofício Ofício 24011817531910900000134287581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011817571526800000134289293 Diligência Diligência 24012319012023000000134643854 Diligência Diligência 24012414321970300000134707850 Intimação Intimação 24012914292133800000135088313 Manifestação -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24013120055300000000135423801 Manifestação Manifestação 24020915425087800000136321575 Informação Informação 24021515090973900000136618676 Decisão Decisão 24021515425587200000136622198 Decisão Decisão 24021515425587200000136622198 Manifestação Manifestação 24021916233069200000136938970 Designação de Audiência/Sessão -> Ciência Manifestação 24021914504900000000136952071 Carta precatória Carta precatória 24052012173779800000145784574 Comprovante de envio Comunicações 24052213570032200000146114711 Intimação Intimação 24060613205309800000147514771 Manifestação -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24060719211900000000147729959 Mandado de Intimação Cumprido Ato Ordinatório 24061313132089800000148250158 Decisão Decisão 24061410403568700000148333286 Decisão Decisão 24061410403568700000148333286 Outras ciências -> Ciência Manifestação 24061713473700000000148787683 Relatório_Midias_10009061520228110100.pdf Relatório 24062115140966800000149138688 CIÊNCIA decisão revelia Petição 24070112561400000000149959670 Certidão Certidão 24100314501415900000159496901 Sentença Sentença 24101517433393900000160208037 Sentença Sentença 24101517433393900000160208037 Intimação Intimação 24101517433393900000160208037 Favorável -> Sentença Manifestação 24101820151900000000161081191 Manifestação Manifestação 24101820250152600000161078530 CIENCIA sentença aguarda intimação réu sobre desejo de recorrer Petição 24102412281100000000161544004 Petição Petição 24102412292762300000161544290 Certidão Certidão 24113009192835800000164968106 Decisão Decisão 24113009514440900000164966106 Decisão Decisão 24113009514440900000164966106 Outras ciências -> Ciência Manifestação 24120217130300000000165280809 CIENCIA SIMPLES Petição 24121315381900000000166425579 Brasnorte, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000906-15.2022.8.11.0100

ID: 276444908

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000906-15.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SAN CARVALHO RIBEIRO

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE SUBSTITUTO ROMEU DA CUNHA GOME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE SUBSTITUTO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n.1000906-15.2022.8.11.0100 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA ROTARY INTERNACIONAL, 1570, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: DANIEL SAN CARVALHO RIBEIRO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO do réu, atualmente em lugar incerto e não sabido, da r. sentença prolatada nos autos (Id. 171979471), DEVENDO CUMPRIR O ARTIGO 1.421 DA C.N.G.C. DO ESTADO DE MATO GROSSO, INDAGANDO AO RÉU SE O MESMO DESEJA RECORRER OU NÃO DA SENTENÇA, e, se afirmativo, lavrar TERMO DE APELAÇÃO, em conformidade com o Provimento 61/2008-CGJ. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Júlia Teixeira, digitei. PARA VISUALIZAR A SENTENÇA: ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Capa Principal I.P. 170.4.2022.22562 Petição Inicial 22082515493823700000090667084 [A.P.F.D.] Auto de Prisão nº 2022.16.294611 Outros documentos 22082515510363600000090667142 [A.P.F.D.] DESPACHO Nº 2022.3.136951 - BO 2022.206142 Outros documentos 22082515510368800000090667143 [A.P.F.D.] BO 2022.206142 Boletim de Ocorrência 22082515510371900000090667144 [A.P.F.D.] DEPOIMENTO Nº 2022.8.139654 - SIDNEY BROLEZI DO NASCIMENTO Termo 22082515510376300000090667145 [A.P.F.D.] Recibo de Entrega de Preso nº 2022.16.294589 Outros documentos 22082515510381300000090667146 [A.P.F.D.] DEPOIMENTO Nº 2022.8.139659 - ALAN CARVALHO DA SILVA Termo 22082515510385200000090667147 [A.P.F.D.] DEPOIMENTO Nº 2022.8.139661 - KLEBER JOSÉ SILVA NASCIMENTO Termo 22082515510388800000090667148 [A.P.F.D.] Nota de Ciência de Garantias Lei 11.340/2006 nº 2022.16.294668 Outros documentos 22082515510392400000090667149 [A.P.F.D.] DECLARAÇÃO Nº 2022.8.139695 - ALEXANDRA DA CONCEIÇÃO DUTRA Termo de declarações 22082515510395900000090667150 [A.P.F.D.] Corpo Delito Alexandra.pdf Outros documentos 22082515510401000000090667151 [A.P.F.D.] Formulário de Avaliação de Risco ALEXANDRA.pdf Outros documentos 22082515510497100000090667152 [A.P.F.D.] Nota de Ciência de Garantias Constitucionais nº 2022.16.294634 Outros documentos 22082515510541800000090667153 [A.P.F.D.] INTERROGATÓRIO Nº 2022.8.139671 - DANIEL SAN CARVALHO RIBEIRO Termo de qualificação 22082515510545500000090667154 [A.P.F.D.] Nota de Culpa nº 2022.16.294647 Outros documentos 22082515510549100000090667155 [A.P.F.D.] Corpo Delito Daniel San.pdf Outros documentos 22082515510555600000090667156 OFICIO 2022.5.216093 - Remessa do(a) I.P. 170.4.20 Manifestação PJC-MP 22082515511713100000090667109 [A.P.F.D.] Foto Daniel San.pdf Outros documentos 22082515511752200000090667110 [A.P.F.D.] Daniel San Carvalho Ribeiro - checagem.pdf Outros documentos 22082515511831600000090667111 [A.P.F.D.] Daniel San Carvalho Ribeiro.pdf Outros documentos 22082515511860800000090667112 [A.P.F.D.] Documento com dados de contato dos Envolvidos nº 2022.16.294729 Outros documentos 22082515511897700000090667113 [A.P.F.D.] OFICIO 2022.5.189786 - ENCAMINHAMENTO DE A.P.F.D.170.3.2022.12005 AO PODER JUDICIÁRIO Outros documentos 22082515511900000000090667114 [A.P.F.D.] OFICIO 2022.5.189787 - ENCAMINHAMENTO DE A.P.F.D.170.3.2022.12005 AO MINISTÉRIO PÚBLICO Outros documentos 22082515511902100000090667115 DESPACHO Nº 2022.3.147288 - I.P. 170.4.2022.22562 Outros documentos 22082515511903900000090667116 Guia Idt Criminal 170.2022.14225 - DANIEL SAN CARV Outros documentos 22082515511939500000090667117 RELATÓRIO Nº 2022.12.9367 Edital intimação 22082515511961800000090667118 Termo de Compromisso de Escrivão Ad Hoc nº 2022.16 Termo 22082515511984600000090667119 Termo Privativo Escrivão nº 2022.16.333354 Termo 22082515512045500000090667120 Certidão Certidão 22082916035039900000090899598 Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 22082916104249700000090901499 Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) Certidão de pedido de justiça gratuita (AUT) 22082916113437500000090901505 Certidão de vista ao Ministério Público (AUT) Certidão de vista ao Ministério Público (AUT) 22082916120245000000090901511 Denúncia Denúncia 22090909051494800000091775496 Certidão Certidão 22090915375189800000091831455 Decisão APF 1000828-21.2022.8.11.0100 Expediente 22090915375261900000091831461 Certidão Documento de comprovação 22090915375321800000091831463 Decisão Decisão 22092318570806200000091834834 Citação Citação 22093018135153000000093640939 Ofício Ofício 22100517524069600000094252627 Ofício Ofício 22100517534939600000093937253 Informação Informação 22100613420154900000094703687 comprovante de envio 1000906-15.2022 Outros documentos 22100613420278300000094703688 Certidão Certidão 22100800130154300000095534260 Certidão Certidão 22102012364203400000098904931 Decisão Decisão 23021017310570600000104171684 Certidão Certidão 23051010392157600000113655022 Intimação Intimação 23021017310570600000104171684 Resposta Resposta 23082114455763500000122641550 Decisão Decisão 23113012233657200000131399815 Despacho Despacho 23120113482666900000131527207 Manifestação Manifestação 23120118265321500000131592316 Designação de Audiência/Sessão -> Ciência Manifestação 23120116372000000000131600014 Intimação Intimação 24011817500055500000134287574 Ofício Ofício 24011817531910900000134287581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24011817571526800000134289293 Diligência Diligência 24012319012023000000134643854 Diligência Diligência 24012414321970300000134707850 Intimação Intimação 24012914292133800000135088313 Manifestação -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24013120055300000000135423801 Manifestação Manifestação 24020915425087800000136321575 Informação Informação 24021515090973900000136618676 Decisão Decisão 24021515425587200000136622198 Decisão Decisão 24021515425587200000136622198 Manifestação Manifestação 24021916233069200000136938970 Designação de Audiência/Sessão -> Ciência Manifestação 24021914504900000000136952071 Carta precatória Carta precatória 24052012173779800000145784574 Comprovante de envio Comunicações 24052213570032200000146114711 Intimação Intimação 24060613205309800000147514771 Manifestação -> ATOS FINALÍSTICOS Manifestação 24060719211900000000147729959 Mandado de Intimação Cumprido Ato Ordinatório 24061313132089800000148250158 Decisão Decisão 24061410403568700000148333286 Decisão Decisão 24061410403568700000148333286 Outras ciências -> Ciência Manifestação 24061713473700000000148787683 Relatório_Midias_10009061520228110100.pdf Relatório 24062115140966800000149138688 CIÊNCIA decisão revelia Petição 24070112561400000000149959670 Certidão Certidão 24100314501415900000159496901 Sentença Sentença 24101517433393900000160208037 Sentença Sentença 24101517433393900000160208037 Intimação Intimação 24101517433393900000160208037 Favorável -> Sentença Manifestação 24101820151900000000161081191 Manifestação Manifestação 24101820250152600000161078530 CIENCIA sentença aguarda intimação réu sobre desejo de recorrer Petição 24102412281100000000161544004 Petição Petição 24102412292762300000161544290 Certidão Certidão 24113009192835800000164968106 Decisão Decisão 24113009514440900000164966106 Decisão Decisão 24113009514440900000164966106 Outras ciências -> Ciência Manifestação 24120217130300000000165280809 CIENCIA SIMPLES Petição 24121315381900000000166425579 Brasnorte, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)/Analista Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. e decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000906-03.2024.8.11.0049

ID: 257680021

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000906-03.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VILA RICA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIERRE FABRICIO GOUVEIA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000906-03.2024.8.11.0049 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VILA RICA RECORRIDO: MTMF AGROPECUARIA LTDA Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Vila Rica que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000906-03.2024.8.11.0049, impetrado por MTMF AGROPECUÁRIA LTDA contra ato do MUNICÍPIO DE VILA RICA e seu PREFEITO MUNICIPAL, concedeu a segurança para "declarar a imunidade na operação de integralização dos imóveis objetos das matrículas 3.154 e 4.466 do CRI local ao capital social da autora, determinando à autoridade coatora que promova a emissão da respectiva certidão de imunidade tributária, ficando extinto eventual crédito tributário lançado com esse fundamento (art. 156, X, CTN)." A impetrante alegou que atua nos ramos de cultivo de soja, cana-de-açúcar, milho e criação de gado de corte, tendo solicitado à Prefeitura de Vila Rica a emissão de certidão de imunidade do ITBI relativamente à integralização de dois imóveis ao seu capital social. Relatou que o Setor de Tributação municipal, ao analisar o pedido, arbitrou previamente os valores dos imóveis, chegando a montante muito superior ao valor declarado para fins de integralização. Enquanto a empresa declarou o valor de R$ 6.796.247,00 (seis milhões, setecentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais), o Município atribuiu aos imóveis o valor de R$ 83.216.943,86 (oitenta e três milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). O Juízo de primeiro grau deferiu liminarmente o pedido e, posteriormente, confirmou a decisão na sentença, ao entender que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e que o Município não poderia alterá-lo de forma unilateral, sem a instauração do devido processo administrativo. O Ministério Público, em parecer, opinou pela reforma da sentença, sustentando que a imunidade do ITBI não deve ser concedida de forma irrestrita, especialmente diante da expressiva discrepância entre o valor declarado e a avaliação realizada pelo Fisco. Recomendou que o Município fosse intimado a instaurar procedimento administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN, a fim de apurar o valor real do imóvel. É o relatório. Decido. Cuida-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a imunidade tributária do ITBI na operação de integralização de imóveis ao capital social da impetrante, determinando a expedição da respectiva certidão. Após minuciosa análise dos autos, entendo que a sentença deve ser reformada, conforme os fundamentos a seguir expostos. A controvérsia reside na interpretação do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.” No julgamento do RE 796376/SC (Tema 796 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” Assim, é pacífico que a imunidade tributária incide apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. A dúvida, no caso, consiste em definir qual valor deve ser adotado como parâmetro — o declarado pelo contribuinte ou o apurado pelo Fisco. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp no IRDR n. 1.937.821 (Tema 1.113), firmou as seguintes teses: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN). 3. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência fixado unilateralmente. No caso concreto, observa-se discrepância superior a 12 vezes entre o valor declarado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e aquele estimado pelo Município (R$ 83.216.943,86), o que indica a necessidade de apuração mais aprofundada. A expressiva diferença entre os valores justifica a adoção do procedimento previsto no art. 148 do CTN: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou considerar, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que forem omissas ou não mereçam fé as declarações ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, assegurada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” A sentença recorrida, ao conceder a certidão de imunidade tributária sem qualquer limitação, contrariou a tese fixada pelo STF no Tema 796, ao permitir que a imunidade alcance valor possivelmente superior ao capital integralizado. Ademais, a via do mandado de segurança é incabível para resolver controvérsias que demandam dilação probatória, como é o caso da avaliação contraditória de bens imóveis. A jurisprudência do TJMT confirma essa compreensão: “MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – DIVERGÊNCIA DO VALOR VENAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO.” (TJMT, AI 1010180-80.2020.8.11.0000) E ainda: “A imunidade do ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado. Não é admissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade tributária sem considerar eventual valor excedente.” (TJMT, N.U 1000258-58.2024.8.11.0102) Portanto, embora o valor declarado goze de presunção relativa, essa pode ser afastada quando houver indícios de subavaliação, exigindo-se apuração mediante procedimento administrativo regular. Diante do exposto, em sede de reexame necessário, reformo a sentença para: 1. Denegar a segurança quanto à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada; 2. Determinar ao Município a instauração de procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do CTN, para apuração do valor real dos imóveis e eventual incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital integralizado; 3. Reconhecer a imunidade tributária apenas até o valor efetivamente integralizado ao capital social, nos termos do Tema 796 do STF. Remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000906-03.2024.8.11.0049

ID: 257680023

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000906-03.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MTMF AGROPECUARIA LTDA

Decisão

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000906-03.2024.8.11.0049 RECORRENTE: MUNICIPIO DE VILA RICA RECORRIDO: MTMF AGROPECUARIA LTDA Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Comarca de Vila Rica que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000906-03.2024.8.11.0049, impetrado por MTMF AGROPECUÁRIA LTDA contra ato do MUNICÍPIO DE VILA RICA e seu PREFEITO MUNICIPAL, concedeu a segurança para "declarar a imunidade na operação de integralização dos imóveis objetos das matrículas 3.154 e 4.466 do CRI local ao capital social da autora, determinando à autoridade coatora que promova a emissão da respectiva certidão de imunidade tributária, ficando extinto eventual crédito tributário lançado com esse fundamento (art. 156, X, CTN)." A impetrante alegou que atua nos ramos de cultivo de soja, cana-de-açúcar, milho e criação de gado de corte, tendo solicitado à Prefeitura de Vila Rica a emissão de certidão de imunidade do ITBI relativamente à integralização de dois imóveis ao seu capital social. Relatou que o Setor de Tributação municipal, ao analisar o pedido, arbitrou previamente os valores dos imóveis, chegando a montante muito superior ao valor declarado para fins de integralização. Enquanto a empresa declarou o valor de R$ 6.796.247,00 (seis milhões, setecentos e noventa e seis mil, duzentos e quarenta e sete reais), o Município atribuiu aos imóveis o valor de R$ 83.216.943,86 (oitenta e três milhões, duzentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos). O Juízo de primeiro grau deferiu liminarmente o pedido e, posteriormente, confirmou a decisão na sentença, ao entender que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade e que o Município não poderia alterá-lo de forma unilateral, sem a instauração do devido processo administrativo. O Ministério Público, em parecer, opinou pela reforma da sentença, sustentando que a imunidade do ITBI não deve ser concedida de forma irrestrita, especialmente diante da expressiva discrepância entre o valor declarado e a avaliação realizada pelo Fisco. Recomendou que o Município fosse intimado a instaurar procedimento administrativo próprio, nos termos do art. 148 do CTN, a fim de apurar o valor real do imóvel. É o relatório. Decido. Cuida-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para reconhecer a imunidade tributária do ITBI na operação de integralização de imóveis ao capital social da impetrante, determinando a expedição da respectiva certidão. Após minuciosa análise dos autos, entendo que a sentença deve ser reformada, conforme os fundamentos a seguir expostos. A controvérsia reside na interpretação do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.” No julgamento do RE 796376/SC (Tema 796 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” Assim, é pacífico que a imunidade tributária incide apenas até o limite do capital social efetivamente integralizado. A dúvida, no caso, consiste em definir qual valor deve ser adotado como parâmetro — o declarado pelo contribuinte ou o apurado pelo Fisco. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp no IRDR n. 1.937.821 (Tema 1.113), firmou as seguintes teses: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU. 2. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada mediante regular procedimento administrativo (art. 148 do CTN). 3. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com base em valor de referência fixado unilateralmente. No caso concreto, observa-se discrepância superior a 12 vezes entre o valor declarado pela empresa (R$ 6.796.247,00) e aquele estimado pelo Município (R$ 83.216.943,86), o que indica a necessidade de apuração mais aprofundada. A expressiva diferença entre os valores justifica a adoção do procedimento previsto no art. 148 do CTN: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tiver por base, ou considerar, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço sempre que forem omissas ou não mereçam fé as declarações ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, assegurada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.” A sentença recorrida, ao conceder a certidão de imunidade tributária sem qualquer limitação, contrariou a tese fixada pelo STF no Tema 796, ao permitir que a imunidade alcance valor possivelmente superior ao capital integralizado. Ademais, a via do mandado de segurança é incabível para resolver controvérsias que demandam dilação probatória, como é o caso da avaliação contraditória de bens imóveis. A jurisprudência do TJMT confirma essa compreensão: “MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – DIVERGÊNCIA DO VALOR VENAL – NECESSIDADE DE PERÍCIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO.” (TJMT, AI 1010180-80.2020.8.11.0000) E ainda: “A imunidade do ITBI aplica-se até o limite do capital social integralizado. Não é admissível impor ao Município a obrigação de expedir certidão de imunidade tributária sem considerar eventual valor excedente.” (TJMT, N.U 1000258-58.2024.8.11.0102) Portanto, embora o valor declarado goze de presunção relativa, essa pode ser afastada quando houver indícios de subavaliação, exigindo-se apuração mediante procedimento administrativo regular. Diante do exposto, em sede de reexame necessário, reformo a sentença para: 1. Denegar a segurança quanto à emissão de certidão de imunidade tributária ilimitada; 2. Determinar ao Município a instauração de procedimento administrativo, nos termos do art. 148 do CTN, para apuração do valor real dos imóveis e eventual incidência do ITBI sobre o valor excedente ao capital integralizado; 3. Reconhecer a imunidade tributária apenas até o valor efetivamente integralizado ao capital social, nos termos do Tema 796 do STF. Remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000906-96.2025.8.11.0039

ID: 298432628

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1000906-96.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELCI VITOR DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000906-96.2025.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000906-96.2025.8.11.0039 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU PRESO: ELCI VITOR DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 1000906-96.2025.8.11.0039 (PJe 1º Grau) Data e hora: Quinta-feira (12/06/2025). PRESENTES: Juiz de Direito: Marcos André Da Silva Promotor de Justiça: Jacques de Barros Lopes Defensora: Paula Ferreira Fernandes Custodiado(a): Elci Vitor da Silva Nome: Elcio Vitor da Silva Alcunha: prejudicado CPF: 488.646.091-72 Cor Estado Civil: Casado Naturalidade: Mantena/MG Data de Nascimento: 06/04/1955 Filiação: Joaquim Félix Da Costa e Almerinda Vitor Da Silva Endereço: Rua Neves, n° 271, Jardim Popular – São José dos Quatro Marcos Telefone: prejudicado Profissão: Aposentado OCORRÊNCIAS 1– Declarada aberta a audiência na data e horário acima consignados, por videoconferência, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. 2– Ante a realização da solenidade por meio virtual e em conformidade com o artigo 26 do Provimento n. 15 de 10 de maio de 2020, somente a assinatura do Juiz responsável pelo ato será necessária. 3– Assegurou e o prévio contato reservado entre o custodiado e sua defesa. 4– Dada a palavra ao Ministério Púco: a manifestação foi gravada em aúdio e vídeo, conforme mídia em anexo. 5– Dada a palavra à defesa: a manifestação foi gravada em áudio e vídeo, conforme mídia em anexo. DELIBERAÇÃO Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Da audiência de Custódia Em sede de audiência de custódia, o flagrado relata não ter sofrido qualquer tipo de agressão. Por oportuno, consigne-se que, durante a audiência de custódia, o suspeito permaneceu sem o uso de algemas. Aqui se tem auto de prisão em flagrante delito de Elci Vitor da Silva, o qual teria, em tese, praticado a conduta delitiva prevista no artigo 129, §13, do Código Penal - CP), c/c artigo 5º, inc. III e artigo 7º, inc. I, ambos da Lei nº 11.340/06. O autuado fora detido em flagrante delito em 12/06/2025. Os autos vieram acompanhados das peças procedimentais. Foram ouvidos os condutores, a testemunha e os flagrados, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, expedição de Nota de Culpa, Declaração de Comparecimento em Exame de Corpo de Delito e Termo de Exibição e Apreensão. O Ministério Público e a defesa, manifestaram-se pela concessão da liberdade provisória e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. É o relatório. Decido. DA ANÁLISE DA LEGALIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA Após o recebimento do Auto de Prisão em Flagrante Delito, compete ao magistrado analisar: a regularidade da prisão em flagrante, com o relaxamento no caso de ilegalidade; a decretação da prisão preventiva, quando presentes os pressupostos, expedindo o respectivo mandado; o cabimento, ou não, da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando a lei admitir. A teor do que dispõe o art. 302, e incisos, do Código de Processo Penal, considera-se em flagrante delito quem está cometendo a infração penal, acaba de cometê-lo ou é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração, situação última que restou demonstrada nos autos. Com efeito, o Código de Processo Penal, para caracterizar flagrante delito, assevera que a autoridade competente, deverá ouvir o condutor, as testemunhas que acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita e somente recolherá o conduzido à prisão se restar demonstrada fundada suspeita, como se vê: Art.304. Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e as testemunhas que o acompanharam e interrogará o acusado sobre a imputação que lhe é feita, lavrando-se auto, que será por todos assinado. §1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja. Deste modo, o Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado, porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam merecendo ser homologado. Denota-se que foram ouvidos o condutor, as testemunhas e o flagranteado na forma instituída pelo artigo 304 do CPP e ao final, por todos assinados, como dispõe a Lei. Consta, ainda, a nota de culpa constando os artigos em que foi incurso, e, ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizado ao autuado a comunicação de sua prisão à pessoa por ele indicada. Assim, a parte formal do auto de prisão em flagrante está perfeita. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, o flagranteado foi preso logo após praticar, em tese, os delitos tipificados no artigo 129, §13, do Código Penal - CP), c/c artigo 5º, inc. III e artigo 7º, inc. I, ambos da Lei nº 11.340/06. Desta feita, constatada a regularidade formal e material do auto de prisão em flagrante, HOMOLOGO-O e passo à análise acerca da necessidade, ou não, da decretação da prisão preventiva ou da concessão da liberdade provisória. DA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA Em relação à custódia cautelar, verifica-se que o Ministério Público pediu a liberdade provisória e, nestes casos, o juiz está proibido, por lei, de converter a custódia flagrante em preventiva. Sendo assim, é caso de liberar o preso. Diante do exposto, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao suspeito Elci Vitor da Silva, já qualificado nos autos, se por outro motivo não se encontrar preso: mediante as seguintes condições: 1. OBRIGAÇÃO de manter endereços e telefones atualizados perante a Secretaria de Vara da Comarca; 2. PROIBIÇÃO de aproximação da ofendida no limite máximo de 300 metros. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em favor do acusado ELCI VITOR DA SILVA, pelo Banco Nacional de Monitoramento de Prisão (BNMP 3.0), colocando-o em liberdade se por outro motivo não estiver preso e advertindo-o de que o descumprimento das cautelares impostas poderá acarretar no imediato restabelecimento da constrição preventiva. Comunique-se à Administração da Unidade Prisional, à Delegacia de Polícia desta Comarca e os Núcleos da Polícia Militar, dando ciência desta decisão. Frise-se que as intimações e comunicações, em razão do período de exceção por que vem passando o sistema de justiça brasileiro, devem ocorrer, inclusive com a Polícia Judiciária e com as unidades prisionais, preferencialmente, por meio eletrônico, devendo ser tomadas as precauções necessárias para se assegurar a segurança e confiabilidade das judiciais, podendo, inclusive, serem autenticadas pelo Gestor Judiciário, se for necessário. Ciência ao Ministério Público. “Cumpra-se, com urgência, expedindo-se o necessário.” Nada mais havendo a consignar, foi encerrada a audiência, que vai assinado pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000906-20.2025.8.11.0032

ID: 321779759

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-20.2025.8.11.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA PEREIRA DA SILVA PAZ K. H. D. S. B.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ORIVALDO JOSE DE SOUZA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1000906-20.2025.8.11.0032 AUTOR: K. H. D. S. B. REPRESENTANTE: APARECIDA PEREIRA DA SILVA PAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Benefício de Prestação Continuada - LOAS, proposta por KAUÊ HENRYQUE DA SILVA BRANDT, menor, representado por sua genitora APARECIDA PEREIRA DA SILVA PAZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, onde pleiteia, em sede de tutela de urgência, a implantação do benefício, a ser apreciada em sentença. 2. RECEBO a inicial e respectivos documentos. 3. Conforme requerido pelo autor na exordial, o pedido de tutela será analisado em sentença. 4. Visando dar celeridade ao feito e, por não haver prejuízo às partes, NOMEIO como perito, independentemente de compromisso (art. 466, do CPC), o Dr. Estevão Virgílio Vaz Curvo, CRM 3404 MT, Endereço: AV. das Flores, nº945, 16º andar, sala 1605, Edifício SB Medical, - Jardim Cuiabá, Cuiabá - MT 78043-172, devendo ser intimado desta nomeação para conhecimento e realização da perícia médica necessária, para responder os quesitos apresentados pelas partes. Diligencie a Secretaria dia e hora com perito para realização da perícia médica, a ser concretizada no prédio do Fórum desta Comarca, devendo a parte autora da ação comparecer no horário agendado, portando seus documentos pessoais e eventuais exames e laudos médicos atualizados. Faculto às partes dentro do prazo de 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos. Saliento que os honorários periciais serão quitados consoantes dispõe o art. 95 e SS do CPC. FIXO honorários periciais no valor máximo da tabela II, da Resolução nº 232/2016, do Conselho da Justiça Federal e, com base no parágrafo segundo, do artigo 2º da resolução retromencionada, multiplico por dois o referido valor, haja vista a complexidade do exame e ao local de sua realização, sendo assim, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto a Justiça Federal - Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Região, se enquadrado nos moldes do §2º do art. 2º da dita resolução. INTIMEM-SE as partes, que estas detêm o prazo de 15 (quinze) dias para alegar qualquer das matérias constantes no art. 465, §1º, I, CPC bem como para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (art. 421, § 1.º, II, CPC) sob pena de preclusão. Realizada a perícia, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do laudo. Sem prejuízo, DETERMINO a realização de estudo social quanto a realidade econômica da parte autora, descrevendo a renda mensal familiar e aspectos socioeconômicos, consignando-se o prazo de 20 (vinte) dias. Com a juntada dos laudos, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, possam se manifestar. 5. CITE-SE a autarquia requerida mediante REMESSA ELETRÔNICA dos autos, para, querendo, apresentar resposta, dentro do prazo de 30 (trinta) dias [na forma do art. 183 do CPC], fazendo-se constar, outrossim, as advertências a que faz menção o art. 344, ambos do Código de Processo Civil. Havendo alegações de preliminares pelo requerido, reconhecimento do pedido ou pedido de desistência pelo autor da demanda, venham-me conclusos. Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98 do CPC. CUMPRA-SE. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1000906-76.2022.8.11.0015

ID: 262938185

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000906-76.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA VILCHES LEMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000906-76.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: GILBERTO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - Compulsando… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000906-76.2022.8.11.0015. EXEQUENTE: GILBERTO DA SILVA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. 1 - Compulsando os autos, verifica-se que as partes resolveram pôr fim a presente demanda, requerendo, para tanto, a homologação do acordo acostado no id. 180735088, quanto as férias e 1/3. 2 - É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. DECIDO 3 - Acordo entre pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregado forma não defesa em Lei, contendo declarações de vontade, com fito negocial e idôneo o seu instrumento. 4 - Preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico. Não há óbice para a homologação postulada. 5 - Assim, tratando-se de direitos patrimoniais disponíveis, por instrumento hábil, a composição entabulada entre as partes deve ser homologada, a teor dos art. 840 do Código Civil que dispõe: “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CONSOANTE AO ARTIGO 840 do Código CIVIL. É LÍCITO AOS INTERESSADOS PREVENIREM OU TERMINAREM O LITÍGIO MEDIANTE CONCESSÕES MÚTUAS. POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, VISTO QUE AS PARTES TÊM DIREITO SOBRE O OBJETO DA TRANSAÇÃO. Agravo de instrumento provido, em decisão monocrática. (TJRS, Agravo de Instrumento Nº 70044203305, Sexta Câmara Cível, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 21/12/2012). 6 - Não se descura que os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais é a dicção do art. 200, caput do CPC: “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”. 7 - Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 8 – TODAVIA, as partes realizaram o presente acordo somente em face das férias e 1/3, devendo seguir o feito quanto ao FGTS, conforme sentença condenatória (id. 92460730). A parte executada não impugnou os cálculos de id’s. 173945703 a 173945708. Assim homologo-os. 9 - Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. 10 - Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. P.I.C. Thiago Máximo Prado Juiz Leigo Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face de causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo juiz leigo no regular exercício do seu mister, sob a orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, logo, merece a aprovação deste juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 8º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema) Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1000906-70.2024.8.11.0059

ID: 278603230

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000906-70.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENYS OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ALEGRE DO NORTE 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE RUA 16, QUADRA 20, SN, TELEFONE: (66) 3569-1216, LOTEAMENTO SANTOS DUMONT, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 EDITAL DE CITAÇÃO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Prazo do Edital: 30 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DR. ALEX FERREIRA DOURADO PROCESSO n. 1000906-70.2024.8.11.0059 Valor da causa: R$ 5.000.768,75 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: Nome: REGINALDO BUENO Endereço: RUA 13 DE MAIO, 7, CENTRO, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 REQUERIDO: Nome: DENYS OLIVEIRA Endereço: RUA BRASÍLIA, 301, BURITIS, PORTO ALEGRE DO NORTE - MT - CEP: 78655-000 FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus que estiverem em lugar incerto, desconhecidos e eventuais interessados, na forma do art. 256 e 259, incisos II e III do NCPC, acerca dos termos da presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peça vestibular, em conformidade com documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: A parte autora ingressou com ação de usucapião extraordinário, em desfavor do réu, visando reconhecimento judicial de exercício de posse e obtenção do consequente título de domínio sobre o imóvel abaixo caracterizado: DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO extraído do memorial descritivo sob id. 143900294: “Imóvel: FAZENDA ESPERANÇA Proprietário: REGINALDO BUENO Local: PORTO ALEGRE DO NORTE MT Comarca: PORTO ALEGRE DO NORTE MT Área (ha): 674,7456 ha Perímetro (m): 12.412,16 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas (Longitude: 51°49'50,609"W, Latitude 10°54'59,856"S); ; deste, segue confrontando com FAZENDA MARAJA, com os seguintes azimutes e distâncias: 215°57'33" e 64,22 m até o vértice M-02, (Longitude: 51°49'51,856"W, Latitude 10°55'01,545"S); 215°50'59" e 158,11 m até o vértice M-03, (Longitude: 51°49'54,918"W, Latitude 10°55'05,709"S); 290°45'08" e 376,97 m até o vértice M-04, (Longitude: 51°50'06,518"W, Latitude 10°55'01,329"S); 290°48'50" e 128,91 m até o vértice M-05, (Longitude: 51°50'10,483"W, Latitude 10°54'59,827"S); 290°56'19" 129,37 m até o vértice M-06, (Longitude: 51°50'14,459"W, Latitude 10°54'58,311"S); 290°57'46" c 266,04 m até o vértice M-07, (Longitude: 51°50'22,634"W, Latitude 10°54'55,190"S); ; deste, segue confrontando com FAZENDA NOSSA SENHORA APARECIDA I com os seguintes azimutes e distâncias: 0°49'14" e 2.953,66 m até o vértice M-08, (Longitude: 51°50'20,971"W, Latitude 10°53'19,047"S);; deste, segue confrontando com FAZENDA MARCELENIA ,com os seguintes azimutes e distâncias: 89°04'40" e 3.248,92 in até o vértice M-09, (Longitude: 51°48'33,967"W, Latitude 10°53'17,632"S);; deste, segue confrontando com FAZENDA SÃO PAULO com os seguintes azimutes e distâncias: 179°17'32" e 786,85 m até o vértice M-10, (Longitude: 51°48'33,716"W, Latitude 10°53'43,247"S);; deste, segue confrontando com FAZENDA MARAJA com os seguintes azimutes e distâncias: 288°47'50" e 818,82 m até o vértice M-11, (Longitude: 51°48'59,225"W, Latitude 10°53'34,590"S); 288°39'08" e 219,63 m até o vértice M-12, (Longitude: 51°49'06,073"W, Latitude 10°53'32,285"S); 173°01'21" e 196,01 m até o vértice M-13, (Longitude: 51°49'05,306"W, Latitude 10°53'38,621"S); 145°20'27" e 268.07 m até o vértice M-14, (Longitude: 51°49'00,304"W, Latitude 10°53'45,813"S); 181°54'27" e 313,88 m até o vértice M-15, (Longitude: 51°49'00,676"W, Latitude 10°53'56,025"S); 211°53'53" e 373,43 m até o vértice M-16, (Longitude: 51°49'07,204"W, Latitude 10°54'06,329"S); 211°52'30" e 224,10 m até o vértice M-17, (Longitude: 51°49'11,119"W, Latitude 10°54'12,514"S); 220°32'38" e 1.053,02 m até o vértice M-18, (Longitude: 51°49'33,738"W, Latitude 10°54'38,504"S); 217°49'44" e 832,15 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UT M, referenciadas ao Meridiano Central n" 51°00', fuso -22, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UT M.” DESPACHO: “Processo n. 1000906-70.2024.8.11.0059 REGINALDO BUENO DENYS OLIVEIRA 1. Observados os requisitos formais e materiais (art. 319 e 320 do CPC), RECEBO a Inicial de Usucapião Extraordinária, com a retificação do valor da causa (id 183495617); DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à parte requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, eis que juntou documentos comprobatórios, preenchendo os requisitos legais. 2. Cite-se o requerido para, querendo, contestar o pedido inicial em 15 dias (por meio de carta com AR). 3. Citem-se, por edital (DJe), com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais terceiros interessados; transcorrido o prazo do edital, intime-se a Defensoria Pública, por meio de remessa eletrônica dos autos via PJe, para manifestação em 15 (quinze) dias, conforme previsto no art. 257, IV, c/c o art. 72, I, do CPC. 4. Expeça-se mandado para que o Oficial de Justiça cumpra dois objetivos concomitantes: (a) citar, de forma pessoal, os confinantes do imóvel indicado na inicial para que se manifestem sobre a pretensão de usucapião da parte autora, opondo (eventualmente) resistência ao pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 246, §3°, CPC); (b) constatar quem está na posse da área do imóvel indicado na inicial, por quanto tempo e se existem benfeitorias no local. 5. Intimem-se, via remessa eletrônica dos autos via PJe, o Estado de Mato Grosso e o Município de Porto Alegre do Norte/MT para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem eventual interesse nos autos, sob pena de preclusão. 6. Oficie-se ao Registrador do 1º Ofício da Comarca para que preste informações sobre a viabilidade registral do imóvel, opondo eventual resistência ao pedido (remeter cópia integral da petição inicial). 7. Cumpridas todas as diligências mencionadas, manifeste-se a parte autora em 15 dias. 8. Sucessivamente, conclusos para sentença ou instrução probatória. Às providências. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto”. Eu, Rodrigo da Silva Santos, Analista Judiciário, matrícula 39.895, digitei. Porto Alegre do Norte – MT, 23 de maio de 2025. RODRIGO DA SILVA SANTOS Analista Judiciário 39.895 TJMT Autorizado pelo Provimento n° 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000906-07.2025.8.11.0004

ID: 299229172

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 415.576.621-34 (APELANTE), JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - CPF: 108.000.197-25 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito, extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial para juntada de documento reputado essencial à demonstração da pretensão resistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa configura deficiência na condição da ação, em especial quanto ao interesse de agir, justificando a extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir deve ser aferido com base na teoria da asserção, bastando, para tanto, a narração de fatos que demonstrem possível lesão a direito subjetivo, sem que seja exigível, como condição da ação, a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, razão pela qual a sentença deve ser cassada para permitir o regular processamento do feito. 5. A petição inicial preenchia os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, sendo incabível a extinção do processo sob fundamento de ausência de documento indispensável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial quando demonstrados indícios de lesão a direito subjetivo. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse de agir, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis nºs 1010444-40.2024.8.11.0006, 1008559-88.2024.8.11.0006 e 1001177-34.2023.8.11.0053. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Em suas razões recursais (ID. 288227353), o apelante sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; Do interesse de agir e da indevida extinção do processo; Da ilegalidade da cobrança de reserva de margem consignável sem a anuência da apelante; Da indenização por danos morais. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 288227355), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso, alegando-se, em preliminar, a ocorrência da prescrição e decadência. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA VOTO-PRELIMINAR 1. Das preliminares de contrarrazões aventadas pela parte apelada. 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, não é possível a análise em sede recursal, matéria que não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo tratando-se de questão de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA– LIMINAR DEFERIDA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões não enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJ-MT - AI: 10252540920228110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) - Grifo nosso Por tais razões, não conheço as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 2. Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, à ausência de interesse de agir e à indevida extinção do processo. A apelante alega que a sentença afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que não ser revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Assim, uma vez que a prévia existência de requerimento administrativo não pode ser considerada documento indispensável para as condições da ação, imperioso o acolhimento do recurso de apelação para cassar a sentença recorrida. Dessa forma, o exame do mérito da ação restou prejudicado, diante da ausência de manifestação sobre a matéria pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância primeva para o seu regular prosseguimento. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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