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Resultados para "1000918-06.2022.5.02.0302" – Página 4 de 6

Processo nº 1000918-06.2025.8.11.0009

ID: 335582927

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-06.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL INDÚSTRIA DE AÇO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CALZOLARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Recolher Diligência Oficial de Justiça Processo n. 1000918-06.2025.8.11.0009 Certifico, para to…

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Processo nº 1000918-91.2022.8.11.0047

ID: 294716211

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-91.2022.8.11.0047

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE LUZIA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000918-91.2022.8.11.0047. REQUERENTE: ALINE LUZIA BARBOZA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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Alberto Augusto Iglesias Ferreira e outros x Antonio Vieira Valdasca Neto e outros

ID: 337497206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000918-34.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO IGLESIAS FERREIRA AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO VIEIRA VALDASCA NETO FABIO DUARTE VIEIRA MOSAR FRATARI TAVARES

Decisão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000918-34.2020.8.11.0024. RECONVINTE: AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA FILHO, ALBERTO AUGUSTO IGLESIAS FERR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1000918-34.2020.8.11.0024. RECONVINTE: AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA FILHO, ALBERTO AUGUSTO IGLESIAS FERREIRA EXECUTADO: ANTONIO VIEIRA VALDASCA NETO, MOSAR FRATARI TAVARES PROCURADOR: FABIO DUARTE VIEIRA Vistos. Considerando a decisão de ID 199622727, que deferiu o prosseguimento da execução com a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 24.536, do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães-MT, bem como a regularidade dos atos preparatórios já realizados nos autos, NOMEIO como leiloeira pública oficial a Sra. Franciele Aparecida, inscrita no CPF nº 034.380.029-22, para conduzir o leilão eletrônico do bem penhorado. A leiloeira atuará em conformidade com as disposições dos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, observando-se, especialmente, os termos da decisão anterior no que tange à realização do primeiro e segundo leilões, critérios de avaliação e lance mínimo, bem como a comissão fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. Fica autorizada a leiloeira a divulgar os atos expropriatórios por meio do seu portal eletrônico: www.dasilvaleleiloes.com.br, bem como pelos demais meios permitidos em lei. Contatos: contato@dasilvaleleiloes.com.br, telefones (66) 99694-9365 e 0800-730-4050, com endereço profissional na Rua 04, nº 269, Condomínio Parque Chapada das Oliveiras, Morada do Ouro, Cuiabá-MT. (https://corregedoriamc.tjmt.jus.br/corregedoria-arquivos-prod/cms/Leiloeiros_Oficial_Junho_2025_47f074da4c.pdf) Intime-se a leiloeira nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar expressamente sua ciência e aceitação do encargo, bem como apresentar as datas para realização do primeiro e do segundo leilão eletrônico, conforme preceituado na decisão retro. Cumpra-se. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito Designado – NAE PORTARIA CGJ N. 133/2025-GAB-CGJ, DE 27 DE JUNHO DE 2025.

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Processo nº 1000918-25.2024.8.11.0111

ID: 315568844

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-25.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000918-25.2024.8.11.0111 Assunto: Ação Ordinária De Concessão De Aposentadoria Po… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo nº 1000918-25.2024.8.11.0111 Assunto: Ação Ordinária De Concessão De Aposentadoria Por Idade - Segurado Especial – Agricultor E Bóia-Fria Data e horário: Quarta-feira, 02 de JULHO de 2025, às 15h00min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Requerente: Angela Maria Queiroz Advogado: Dr. Efraim Cleverson Dorneles Santiago Testemunhas da parte autora: Evandro Carlos Nervis Leandro Garcia da Silva OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 460, do Código de Processo Civil c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Na presente oralidade, ocorreram às oitivas das testemunhas Evandro Carlos Nervis e Leandro Garcia da Silva, ambos os atos registrados mediante gravação. Ato contínuo, o advogado da parte requerente, pugnou por prazo para a juntada de substabelecimento, bem como apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “Primeiramente, DEFIRO o pleito do advogado da autora e CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para juntar aos autos o substabelecimento. Por fim, tendo a parte autora apresentado alegações finais remissivas, DECLARO encerrada a fase instrutória e preclusa a possibilidade de produção de provas outras pela Autarquia requerida. VOLVAM-ME os autos conclusos para prolação de sentença. Saem os presentes intimados.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. MARCELO FERREIRA BOTELHO Juiz Substituto

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Alice Morena Zimmermann x Jair Pereira Duarte

ID: 336191938

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-02.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALICE MORENA ZIMMERMANN

Polo Passivo:

JAIR PEREIRA DUARTE

Intimação

Advogados:

ANA PAULA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000918-02.2023.8.11.0033 Assunto: [Adjudicação Compulsória] Autor: ALICE MORENA ZIMMERMANN Requerido: SIRLEI TERE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000918-02.2023.8.11.0033 Assunto: [Adjudicação Compulsória] Autor: ALICE MORENA ZIMMERMANN Requerido: SIRLEI TERESINHA SCHAFER PEREIRA DUARTE e outros (3) DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por ALICE MORENA ZIMMERMANN em face de JAIR PEREIRA DUARTE E OUTROS, pela qual objetiva a parte autora averbação e transferência do imóvel, bem como o respectivo registro, objeto da matrícula n° 11,010, livro 02, do 1° Ofício de Registro de Imóveis Títulos e Documentos desta Comarca. 1.1 Vislumbro que a autora, Alice Morena Zimmermann, é patrocinada pela Dra. Ana Paula Costa, OAB/RS 49.613, que também é advogada do requerido, Jair Pereira Duarte, isso conforme as respectivas procurações constantes nos Id’s. 142549583 e 168050467. 1.2 Veja-se que a conduta praticada pela advogada Ana Paula Costa é equiparada ao Patrocínio Simultâneo previsto no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.906/94 uma vez que, sendo advogada da requerente e do requerido, presume-se a existência de interesses antagônicos entre seus clientes. 1.3 Embora a procuradora argumente que os interesses entre os requeridos não seriam conflitantes, verifica-se que ambos ocupam posições jurídicas antagônicas no polo passivo da demanda, sendo passível de ocorrer, no curso da instrução, contradições ou imputações recíprocas entre eles, circunstância que inviabiliza a manutenção de um único patrono para ambos. 2. Dessa forma, indefiro o pedido de manutenção da advogada na representação simultânea das partes, por configurar potencial conflito de interesses. 3. Intime-se a patrona Ana Paula Costa para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se e indicar qual das partes pretende patrocinar nos autos. 4. Apresentada a manifestação, intime-se a parte adversa, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua novo advogado, assegurando-se o contraditório e a regularidade da representação processual. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000918-61.2025.8.11.0023

ID: 299174785

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000918-61.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUE DE MORAIS PEREIRA

Decisão

Advogados:

GIDEONI PEREIRA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000918-61.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1000918-61.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: KAUE DE MORAIS PEREIRA VISTOS. Trata-se de Ação Penal instaurado em face de KAUÊ DE MORAIS PEREIRA, qualificada nos autos, para averiguar a suposta prática do delito previsto no artigo 180, do Código Penal. Em sua manifestação (Id 197171455 e 197171456), o Ministério Público requereu a homologação do Acordo de Não Persecução Penal celebrado com o averiguado na presença de sua defesa técnica. Vieram-me conclusos. É o necessário. DECIDO. Sem maiores delongas, preenchidos os requisitos estatuídos no artigo 28-A do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o investigado, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Determino que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o Acordo de Não Persecução Penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Proceda-se a serventia na forma do art. 3°, §4º do PROVIMENTO-TJMT/CGJ N. º14/2024-GAB-CGJ. Devolvam-se os autos ao Ministério Público, para que proceda da forma do § 6º do artigo 28-A do CPP, comprovando-se o protocolo do executivo no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, na forma do art. 28-A, §10, do Código de Processo Penal. Em caso de cumprimento integral do entabulado, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal) e destinação dos valores. Ressalta-se que, conforme disposto, os valores eventualmente arrecadados serão vinculados na conta vinculada ao procedimento de n.º 1000499-41.2025.8.11.0023. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Ciência ao Ministério Público e a defesa. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1000918-77.2025.8.11.0050

ID: 314719727

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-77.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANA DA COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1000918-77.2025.8.11.0050. AUTOR: MARIA LUANA DA COSTA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DESPACHO Processo: 1000918-77.2025.8.11.0050. AUTOR: MARIA LUANA DA COSTA OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, Compulsando os autos, verifica-se que a requerente manifestou-se ao ID 190529891, alegando, em síntese, a desnecessidade de requerimento administrativo para concessão de auxílio-acidente após a cessação do benefício por incapacidade temporária. Todavia, analisando o CNIS apresentado ao ID 189839600, constata-se que a requerente sequer foi beneficiária do auxílio-doença, visto que todos os pedidos formulados na via administrativa foram indeferidos. O artigo 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91, estabelece que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, isto é, para que haja a concessão do primeiro benefício necessário se faz que a parte tenha sido agraciada com o segundo benefício, o que não ocorreu. Nesse sentido, apenas quando o auxílio-acidente precede o auxílio-doença é que o prévio requerimento administrativo será dispensado, do contrário, caso a parte não o requeira de forma administrativa, não estará configurada a pretensão resistida da autarquia previdenciária. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO-PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . Nos casos de concessão de auxílio-acidente não-precedido de auxílio-doença é indispensável o prévio requerimento administrativo, de modo a caracterizar a pretensão resistida e o interesse de agir a justificar a demanda. Precedente. (TRF-4 - AG: 29500820154040000 RS 0002950-08.2015 .404.0000, Relator.: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 05/08/2015, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 12/08/2015) EMENTA AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Nos casos de auxílio-acidente não precedido de auxílio-doença o prévio requerimento administrativo é indispensável. (TRF-4 - RCIJEF: 50006583420184047218 SC, Relator.: ADRIANO ENIVALDO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2019, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina) Assim, conforme já determinado na decisão de ID 190258820, intime-se a requerente quanto à sorte do processo administrativo, referente ao requerimento n. 1410264285 (ID 189839602), apresentando eventual decisão proferida pelo INSS no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1000918-74.2025.8.11.0051

ID: 339120058

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000918-74.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000918-74.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 6.160,23 ESPÉCIE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) POLO ATIVO: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: LUZIANE MORAES SANTOS FERNANDES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à Certidão do Oficial de Justiça, e dar prosseguimento no feito requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. CAMPO VERDE, 30 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000918-76.2020.8.11.0010

ID: 325811584

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000918-76.2020.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO RUIZ FERREIRA

Sentença

Advogados:

RICARDO SILVA BAVARESCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000918-76.2020.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação de usucapião proposta por MARTA PALMEIRA DOS SANTOS GOMES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000918-76.2020.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação de usucapião proposta por MARTA PALMEIRA DOS SANTOS GOMES E LINDOMAR JOSÉ GOMES contra ESPÓLIO DE NAIR RUIZ FERREIRA, todos qualificados na petição inicial. Entre um ato e outro, a DPE pugnou pela intimação pessoal da parte autora para dar prosseguimento ao feito (id. 198759588). Tentada intimação, esta restou infrutífera, conforme certidão de id. 199585027. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Tendo em vista que a autora mudou-se sem deixar informações sobre seu paradeiro, verifica-se nítido, portanto, o abandono da causa. Neste sentido, o artigo 485, inciso III, do CPC determina a extinção do processo quando por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a ação por mais de 30 (trinta) dias, o que coaduna ao caso em exame. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA – DESÍDIA DO AUTOR – INTIMAÇÃO DO PATRONO – REALIZADA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – OFICIAL DE JUSTIÇA – ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO (ART. 274, § ÚNICO, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A extinção do processo pode ser decretada quando o autor abandonar a causa por mais de 30 dias, desde que seja previamente intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito. Comprovado que a diligência de intimação pessoal da parte autora foi dirigida ao endereço constante dos autos, a qual somente não foi efetivada porque a parte autora mudou-se sem comunicar o atual ao juízo, presume-se válida sua intimação, nos termos do art. 274, § único, do CPC. Deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo. (N.U 1014285-74.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/05/2024, Publicado no DJE 22/05/2024) Portanto, verifica-se nitidamente o abandono da causa pela parte autora, sendo extinção do feito medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito com fulcro no artigo 485, inciso III, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas e taxas judiciais, porém esta ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, pois ela é beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Após, transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000918-79.2024.8.11.0093

ID: 325855884

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-79.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA FREITAS ROGERIO ZANATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA DA SILVA SANTOS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000918-79.2024.8.11.0093 REQUERENTE: ROGERIO ZANATI e outros REQUERIDO: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 14/08/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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