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Processo nº 1000922-49.2021.8.11.0020

ID: 276539778

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000922-49.2021.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A. AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRENCO DO BRASIL S.A. - "MASSA FALIDA" LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG

Decisão

Advogados:

ENZO PEREIRA RICCI

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RONIMARCIO NAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000922-49.2021.8.11.0020 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” propo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO ExFis Nº 1000922-49.2021.8.11.0020 (ka) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODISEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e outros (4), visando à execução de débito, decorrente de multa aplicada pela SEMA. É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar o disposto na Resolução TJMT/OE n. 03/2016, que estabelece, dentre outras atribuições, a competência da Vara Especializada do Meio Ambiente para processar e julgar execuções fiscais decorrentes de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) e pelas Secretarias Municipais do Meio Ambiente das comarcas de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio de Leverger. Da leitura do referido ato normativo, contata-se que o processamento e julgamento das execuções fiscais, decorrentes de multas aplicadas pela SEMA, independentemente do local da infração, eis que trata-se de órgão estadual único, responsável pela formulação e execução das políticas públicas em nível estadual, bem assim aquelas oriundas das SMMA, das cidades de Cuiabá, Várzea Grande e Santo Antônio do Leverger, compete à Vara Especializada de Meio Ambiente da Capital. No caso em apreço, ao analisar a natureza do débito constante na Certidão de Dívida Ativa em execução, verifico que se trata de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), portanto, refoge à competência deste Juízo para processar e julgar o procedimento, nos termos dos fundamentos acima delineados. A incidência das hipóteses de exceção à competência da Vara de Execução Fiscal, nos casos de multa aplicada pela SEMA, encontra respaldo, ainda, na jurisprudência deste E. TJMT, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISOR E GUARITA DE SEGURANÇA – AUTO DE INFRAÇÃO – OBRA EMBARGADA – SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA MATÉRIA – TEMA QUE SE REFERE AO MEIO AMBIENTE, EX VI DA RESOLUÇÃO 09/2008-OE/TJMT – ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA NA ÁREA DO MEIO AMBIENTAL ARTIFICIAL (URBANÍSTICO) – PRELIMINAR ACOLHIDA – ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELO JUÍZO FAZENDÁRIO ANULADOS – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE. 1 - À luz do art. 1º da Resolução n. 09/2008, emanada do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é da competência da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá-MT processar e julgar as ações de natureza civil relativas ao meio ambiente físico, natural, cultural, artificial (urbanístico) e do trabalho, além dos executivos fiscais advindos de multas aplicadas pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e ações penais que tratem de delitos ambientais . 2 – Diante da incompetência absoluta, em razão da matéria, do juízo fazendário, não resta alternativa senão a de declarar nulos os atos decisórios, com o consequente retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, e posterior remessa à Vara Especializada do Meio Ambiente, por onde a ação mandamental deve ser processada e decidida. (TJ-MT - APL: 10032701620178110041 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 10/03/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 04/05/2020)” (grifos nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – DISCUSSÃO ACERCA DE MULTA AMBIENTAL APLICADA PELA SEMA – MATÉRIA EMINENTEMENTE AMBIENTAL – PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA DA VARA DA COMARCA DE PARANATINGA - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº 02/2019 – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – ANULAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE – PRELIMINAR ACOLHIDA. Nos termos da Resolução nº 02/2019 cabe a Vara Especializada do Meio Ambiente processar e julgar os feitos afetos a matéria ambiental. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1013492-59.2023 .8.11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/03/2024)” (grifos nosso). Dessa forma, nos termos da fundamentação acima exposta e com fulcro na Resolução n.º 03/2016/OE c/c artigo 64, §1 do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a redistribuição dos autos ao Juízo Competente (Vara Esp. do Meio Ambiente de Cuiabá). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Processo nº 1000922-23.2024.8.11.0027

ID: 306986230

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000922-23.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE ITIQUIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000922-23.2024.8.11.0027. AUTOR: PEDRO DA SILVA GONZALEZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE ITIQUIRA O ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000922-23.2024.8.11.0027. AUTOR: PEDRO DA SILVA GONZALEZ REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE ITIQUIRA O ESTADO DE MATO GROSSO opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 196979276) em face da sentença de ID 189758247, aduzindo, em síntese, a incompetência do juízo para a matéria. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os embargos de declaração são tempestivos. No mérito, devem ser rejeitados. O que se observa, em verdade, é que a pretexto de ter havido contradição, a parte embargante busca a revisão da sentença, atribuindo-lhe efeitos infringentes. Os embargos de declaração têm lugar exclusivamente nas hipóteses de erro material, omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida (Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.022 do Código de Processo Civil), não se prestando para fazer prevalecer tese diferente daquela adotada pelo órgão julgador ou para reavaliação de suas conclusões. A simples insurgência da parte contra os fundamentos invocados e que levaram o Juízo a decidir não abre espaço para o manejo dos embargos de declaração, devendo ser buscada a modificação pretendida na via recursal apropriada. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – AUSÊNCIA – OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL – RECURSO NÃO PROVIDO. É vedado ao Tribunal analisar fatos relacionados ao mérito da demanda e ainda não enfrentados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A contradição que autoriza ingressar com Embargos de Declaração é a havida entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Não procede a alegação de obscuridade e omissão no aresto se a questão arguida foi devidamente apreciada e constatada a presença dos pressupostos autorizadores do deferimento da tutela de urgência. Mesmo para fins de prequestionamento, tem de estar configurado algum dos vícios dispostos no artigo 1.022 do CPC. Esta via não se presta ao reexame de matéria já decidida. (N.U 1000515-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 17/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL COLETIVA – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PRESCRITOS NO ARTIGO 1.022, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EFEITOS INFRINGENTES PRETENDIDOS E ACOLHIDOS EM DESPACHO POSTERIOR – CASSAÇÃO DA SENTENÇA – EQUÍVOCO JURÍDICO DO MAGISTRADO – SENTENÇA PRIMEIRA CLARA E SEM QUAISQUER VÍCIOS A ENSEJAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NOVO JULGAMENTO MERITÓRIO PROFERIDO - PRETENSÃO DE NÍTIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO DE IMPUGNAÇÃO – PROVIMENTO PARA EXTINGUIR O DESPACHO INTERLOCUTÓRIO PROFERIDO EM SEDE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA PRETÉRITA ELABORADA SEM O VÍCIO DA CONTRADIÇAO APONTADA – DECISÃO PROFERIDA QUE IMISCUIU DIRETAMENTE SOBRE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE DE SER TRATADO EM SEDE DO EXPEDIENTE EMBARGATÓRIO – CONVALIDAÇÃO DA SENTENÇA ERRONEAMENTE CASSADA POR JUIZ DE IGUAL QUILATE DE INSTÃNCIA. Recurso conhecido e provido. (1) – A rigor do posicionamento do STJ, “Os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro materiais eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido” (EDcl no AgInt nos EREsp 1648871/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/02/2022, DJe 15/02/2022). (2)- Inexistindo na decisão embargada o vício da contradição apontada, estando a pretensão em inequívoco desaviso do que prescreve o inciso I, do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, não reside aspecto jurídico-processual a embasar pedido de modificação da sentença, através de efeitos infringentes, tratado ao nível do expediente de embargos de declaração. Eventual divergência sobre desacerto da decisão, em face de posicionamento meritório diverso de dois magistrados, deve ser combatida através do meio adequado prescrito na lei instrumental civil, não se prestando os embargos de declaração à reforma da decisão ou rejulgamento da causa já que, no caso, traveste a decisão recorrida de verdadeira instância recursal. Inadmissível em sendo ambos os magistrados no mesmo quilate de instância jurisdicional. (...) (N.U 1019408-45.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/03/2022, Publicado no DJE 18/03/2022) Assim sendo, não há que se prover os aclaratórios. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Renovação do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul x Adeildo Lopes De Moura

ID: 283327373

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000922-73.2018.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

ADEILDO LOPES DE MOURA

Sentença

Advogados:

CRISTIANE TESSARO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1000922-73.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1000922-73.2018.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE TESSARO - RO1562-A POLO PASSIVO: ADEILDO LOPES DE MOURA SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL em face de ADEILDO LOPES DE MOURA, fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) n.º 7140, emitida em 22/10/2015, no valor de R$ 5.000,00, vencível à vista, representando contrato de abertura de crédito, cuja inadimplência ensejou o ajuizamento da presente execução, com valor atualizado de R$ 7.527,54. Exceção de pré-executividade no ID. 178253658. Impugnação à exceção de pré-executicidade no ID. 189915117. É o relato. Decido. Da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa cabível em sede de execução para matérias de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA . IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR NESTA CORTE AS PROVAS APRESENTADAS. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO: RESP 1.104 .900/ES, REL. MIN.DENISE ARRUDA, DJE 1o.4 .2009. SÚMULA 393/STJ. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. 1 . A 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104 .900/ES, Rel. Min. DENISE ARRUDA (DJe 1o.4 .2009), sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou entendimento de que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado.Incidência da Súmula 393/STJ. 2 . A reforma do entendimento exarado pelo Tribunal de origem, no tocante à necessidade de dilação probatória para o conhecimento da Exceção de Pré-Executividade em que se pretende o reconhecimento da nulidade da CDA, é inviável em Recurso Especial, porquanto, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido, o acolhimento do pedido da recorrente somente seria viável mediante investigação probatória. 3. Agravo Interno da Contribuinte desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 872342 SE 2016/0049010-9, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 07/11/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2017) No caso em apreço, a prescrição, enquanto matéria de ordem pública, pode ser suscitada por meio de exceção de pré-executividade. Todavia, a análise do seu acolhimento demanda exame de fatos controversos, que não podem ser elucidados apenas pela prova documental existente. Isso porque a exequente afirma que a Cédula de Crédito Bancário foi objeto de renovação automática contratual em 2018, o que, nos termos do art. 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, reiniciaria o prazo prescricional trienal aplicável ao título. Referida alegação está amparada em cláusula contratual expressa constante do título, cuja validade não foi infirmada pelo executado. Além disso, os autos demonstram que, desde a prolação do despacho inaugural, foram realizadas diversas tentativas de localização do executado, inclusive com alteração de endereços e expedições sucessivas de mandado de citação, o que descaracteriza eventual inércia dolosa ou desinteresse da exequente. Dessa forma, a exceção de pré-executividade não merece acolhimento, seja pela existência de fatos controvertidos que impedem sua apreciação nessa via, seja pela ausência de demonstração de inércia da parte credora. Do Mérito da Execução A Cédula de Crédito Bancário é reconhecida como título executivo extrajudicial, nos termos do, e do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, desde que revestida de liquidez, certeza e exigibilidade. O inadimplemento da obrigação consta expressamente nos autos, inclusive com planilha atualizada do débito, e a cobrança se dá dentro do prazo prescricional, especialmente diante da alegada e documentalmente indicada renovação da cédula em 2018. Portanto, é procedente a pretensão executiva. Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do CPC: REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por ADEILDO LOPES DE MOURA e JULGO PROCEDENTE a presente ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL. Determino o prosseguimento da execução, com a adoção das medidas constritivas cabíveis, inclusive penhora e avaliação, nos termos do art. 829 do CPC. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito, na forma do art. 827, caput, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000922-21.2025.8.11.9005

ID: 292466028

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000922-21.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA ROSMANINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA EDUARDA DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000922-21.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1000922-21.2025.8.11.9005. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado contra ato judicial do Juízo do 1º Juizado Especial de Rondonópolis-MT que homologou projeto de sentença de juiz leigo e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a existência de litispendência. Também foi revogada a tutela de urgência anteriormente deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do mandado de segurança como meio para impugnar decisão judicial que extingue o processo por litispendência, especialmente diante da existência de recurso próprio para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009 exigem, para a concessão do mandado de segurança, a demonstração de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data. 4. A impetração tem por objeto ato judicial passível de recurso inominado, sendo, portanto, incabível o uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal, conforme preconiza a Súmula nº 267 do STF. 5. A Lei nº 12.016/2009, em seu art. 5º, II, veda expressamente a concessão do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 6. O art. 10 da Lei nº 12.016/2009 autoriza o indeferimento liminar da petição inicial quando não preenchidos os requisitos legais para a impetração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido indeferido. Tese de julgamento: 1. É incabível mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso próprio. 2. A impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso inominado viola o disposto na Súmula nº 267 do STF e na Lei nº 12.016/2009, art. 5º, II. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 5º, II, e 10; CPC, art. 485, I e V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 267. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Edilson da Silva Rosmaninho contra ato do MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de litispendência. Ainda, revogou a tutela de urgência deferida nos autos. O impetrante sustenta que a decisão impugnada deve ser reformada, sob o argumento de que não há litispendência, uma vez que a causa de pedir e os pedidos formulados nas ações ajuizadas são distintos. Ao final, requer a concessão de medida liminar para suspender os efeitos da sentença proferida nos autos nº 1000598-71.2025.8.11.0003. Relatei. DECIDO. A concessão do mandado de segurança exige a demonstração de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009: CF, art. 5º (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Lei nº 12.016/2009 Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No caso, o magistrado singular, em 28/05/2025, homologou o projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de litispendência. Ainda, revogou a tutela de urgência deferida nos autos. O artigo 41 da Lei nº 9.099/95 preceitua: “Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” Não obstante, verifica-se que o presente mandamus foi interposto como sucedâneo de recurso inominado, o que é inadmissível, uma vez que a Súmula nº 267 do eg. Supremo Tribunal Federal preceitua que: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Incide, portanto, na espécie o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, que estabelece: Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; Desse modo, impõe-se o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 10 da Lei nº 12.016/2009: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. (Grifei) Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e, por conseguinte, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Preclusa a via recursal, comunique-se o Juízo de origem para conhecimento. Após, arquive-se. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1000431-44.2024.8.11.0050

ID: 258196559

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000431-44.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SABEMI SEGURADORA SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000431-44.2024.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Multas e demais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000431-44.2024.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (AGRAVADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (AGRAVANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), KARINA LETTIG GOMES - CPF: 026.077.752-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, §4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por SABEMI SEGURADORA S.A., insurgindo-se contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do Município de Campo Novo do Parecis, determinando a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução fiscal extinta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução dos honorários sucumbenciais pela metade quando há reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação. A parte agravante sustenta que o dispositivo não seria aplicável ao caso, pois o Município, na qualidade de exequente, não ocupa a posição de réu e não teria "reconhecido" o pedido. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem admitido a aplicação analógica do art. 90, §4º, do CPC a casos de execução fiscal extinta por cancelamento de CDA, pois tal circunstância se equipara ao reconhecimento do pedido pelo réu em ações comuns. 4. O cancelamento do crédito ocorreu após a oposição da exceção de pré-executividade, quando já havia contratação de advogado e movimentação processual relevante, justificando a condenação em honorários, mas sua redução pela metade é medida cabível diante da postura adotada pelo ente público. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, que se mantém em consonância com o entendimento do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que reduziu os honorários advocatícios pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Tese de julgamento: “É cabível a aplicação analógica do art. 90, §4º, do CPC para redução pela metade dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente em execução fiscal”[1]. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por SABEMI SEGURADORA SA, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 234541163), que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000431-44.2024.8.11.0050, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 220673810): “Vistos. Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas. O executado opôs exceção de pré-executividade sob o argumento de que a presente execução foi ajuizada irregularmente em razão de haver decisão de tutela de urgência concedida na ação anulatória 1000922-85.2023.8.11.0050 para suspender a exigibilidade do crédito tributário, decisão datada de 20.04.2023. Aduz ainda que o débito dos autos está devidamente garantido por meio da mesma ação anulatória, razão pela qual foi cancelada a apólice de seguro-garantia da presente execução. O exequente/excepto, por sua vez, no ID 152013509 pugnou pela extinção da presente execução, alegando equívoco no ajuizamento, já que o débito estava com a exigibilidade suspensa, requerendo isenção dos honorários e custas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Sem delongas, com efeito assiste razão ao excipiente, pois o crédito ora em análise encontra-se com a exigibilidade suspensa por meio de decisão judicial datada de 20.042023, não podendo seguir adiante o presente feito. Tanto é verdade que o exequente/excepto reconheceu a inexigibilidade do crédito, requerendo a extinção da execução. Neste aspecto, havendo o reconhecimento do pedido, recebo a exceção e a acolho para declarara a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui o presente feito, em razão da suspensão da exigibilidade concedida em sede de tutela antecipada na ação anulatória 1000922-85.2023.8.11.0050 e, via de consequência, determinar a extinção da execução pela inexigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência e reconhecimento do pedido após a oposição da exceção, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em 10% sobre o valor atualização da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. CAMPO NOVO DO PARECIS, datado e assinado eletronicamente Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito ” (grifo nosso) Aduz a parte apelante, em síntese, que “(...) é indubitável a violação aos as art. 98 do Código de Processo Civil, art. 26 e 39 da lei 6.830/80 que assegura que a fazenda pública não será sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, e ainda, garante que havendo cancelamento de CDA antes de decisão em primeira instância, a execução será extinta sem qualquer ônus”. Em razão disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença objurgada (ID. 220673813). Contrarrazões apresentadas pleiteando a manutenção do decisum (ID. 228822190). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 19.02.2024, com a presente ação de execução fiscal, em desfavor de SABEMI SEGURADORA SA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 50/2024, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 8.166,78 (oito mil e cento e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Após o recebimento da inicial, a empresa executada opôs exceção de pré-executividade, no dia 18.03.2024, arguindo que o crédito pleiteado encontrava-se suspenso em decorrência de decisão proferida na ação anulatória n.º 1000922-85.2023.8.11.0050 (ID. 220673804). Instado a se manifestar, o órgão fiscal anuiu à pretensão da excipiente e requereu a extinção processual, sem custas e honorários (ID. 220673809). Sobreveio, então, em 23.04.2024, sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Observa-se, inicialmente, que a insurgência recursal do se restringe à fixação de honorários sucumbenciais. Como cediço, o art. 26, da Lei de Execução Fiscal (LEF) dispõe que antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem ônus algum para as partes. Entretanto, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos. No que diz respeito ao tema, dispõe a Súmula n.º 153, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Súmula nº 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. A propósito: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)”. Nessa vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. 1. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. 2. Se após a extinção administrativa do crédito tributário a Fazenda Pública prossegue com a execução fiscal, com a citação do Executado que tiveram que contratar advogado para apresentar exceção de pré-executividade é devido ao causídico do executado os honorários sucumbenciais. 3. A verba honorária, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser fixada com esteio nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerando que a presente demanda não era de grande complexidade, aliado ao fato de que sequer houve angularização processual. (N.U 0026562-09.2013.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020) 4. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, §11, DO CPC – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente.” (N.U 0009751-08.2000.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). 2. [...] Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC”. (TJMT - Ap 19174/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017) 3. Recurso desprovido. (N.U 1009639-12.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 07/04/2022)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, §4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (N.U 0005965-72.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 18/10/2022)”.(negritei). Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litígio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Assim, considerando que o órgão fiscal reconheceu a insubsistência do título executado somente após a parte executada ter apresentado exceção de pré-executividade, deve suportar o ônus da sucumbência, na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois esse percentual se encontra em consonância com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC. Contudo, esse montante deve ser reduzido pela metade, em virtude do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC, tal como requerido no âmbito recursal. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Assim, como já exposto, considerando que o ente público manifestou concordância à extinção do processo, é cabível a redução dos honorários advocatícios. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e aos diversos julgados proferidos por este Tribunal, deve ser reduzida pela metade a condenação dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 239614198). Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o argumento de que “(...)A leitura do art. 90, parágrafo 4º do CPC nos revela a inaplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, não sendo enfrentado pelo i. Relator, em sua decisão monocrática, o preenchimento dos requisitos ali exigidos”. Defende que “(...)o dispositivo legal é claro e expresso acerca da única hipótese em que se permite a redução pela metade dos honorários, o que não foi enfrentado, data vênia, na decisão ora Agravada: somente se o RÉU reconhecer a procedência do pedido. Porém, no caso, O MUNICÍPIO NÃO É RÉU, É EXEQUENTE, autor de uma execução fiscal ajuizada de forma totalmente indevida com base em crédito com a exigibilidade suspensa! E desta forma, não há que se falar em reconhecimento de pedido, mas sim em causa de extinção da execução fiscal (inexigibilidade do título executivo) Assevera que “(...)“há dois fatos que impedem a aplicação da redução dos honorários nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC: 1. O Município não ocupa a posição de Réu, mas sim de autor exequente; 2. O Município não cumpriu com a prestação lógica do reconhecimento do pedido, que seria a extinção da Certidão de Dívida Ativa”. Ao final, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decisão hostilizada (ID. 255610153). Contrarrazões apresentadas no ID. 269636797, rebatendo as razões recursais, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO DA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso “AGRAVO INTERNO”, interposto por SABEMI SEGURADORA SA contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau (ID. 234541163). Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O presente agravo interno busca reformar a decisão monocrática que proveu parcialmente o recurso de apelação cível interposto pela parte agravada. O agravante sustenta que os honorários advocatícios não deveriam ter sido reduzidos pela metade, conforme previsto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” (negritei) Acerca do tema, assim preleciona a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “[...] o § 4º premia não apenas a rapidez com o que litígio se encerra, mas também a conduta do réu que, ao reconhecer o pedido, porta-se de forma condizente com a boa-fé processual e a não fazer perdurar, desnecessariamente o litígio”. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 90). Assim, considerando que o ente público manifestou concordando com a extinção do processo, é cabível a redução dos honorários advocatícios. Ademais, não se pode olvidar que se orientou pelo entendimento estabelecido no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, embora não seja “réu” na ação de execução fiscal, a Fazenda Pública faz jus ao benefício previsto no art. 90, § 4º, do CPC, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3. Acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar a ausência de direito à redução da verba honorária pela metade, necessária seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.220.922/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)” “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, §§ 3º E 6º, E 90, § 4º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento exarado na origem, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e a posterior redução pela metade, dado o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC/2015, não merece reparo, porquanto em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência, no caso, do reconhecimento da procedência do pedido ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.668.226/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.679.689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.177/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.)” Essa percepção também é pacífica no âmbito desta e. Corte de Justiça. Nesse diapasão, transcrevo abaixo ementa do julgado de relatoria do Exmo. Des. José Luiz Leite Lindote, que, didaticamente, explica a aplicação analógica do dispositivo questionado às execuções fiscais: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 90, §4º DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno, deu parcial provimento ao recurso para reduzir pela metade os honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, §4º do CPC, em razão do cancelamento da CDA pelo ente público exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 90, §4º do CPC para redução dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam efetivamente a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, requisitos essenciais para seu acolhimento, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência tem entendido pela aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC às situações em que o autor da ação reconhece a improcedência de seu pedido, equiparando-se ao reconhecimento da procedência pelo réu. 5. O cancelamento administrativo da CDA pelo ente público exequente equivale, para fins de aplicação do art. 90, §4º do CPC, ao reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, justificando a redução pela metade dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "É cabível a aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC para redução pela metade dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente em ação de execução fiscal." _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, §4º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1679689/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.06.2019. (N.U 1011950-97.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada (ID. 234541163). Frisa-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Por fim, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000431-44.2024.8.11.0050

ID: 258196561

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000431-44.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000431-44.2024.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Multas e demais… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000431-44.2024.8.11.0050 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Municipais, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS - CNPJ: 24.772.287/0001-36 (AGRAVADO), SABEMI SEGURADORA SA - CNPJ: 87.163.234/0001-38 (AGRAVANTE), JULIANO MARTINS MANSUR - CPF: 078.855.777-75 (ADVOGADO), KARINA LETTIG GOMES - CPF: 026.077.752-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: A UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, §4º, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto por SABEMI SEGURADORA S.A., insurgindo-se contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação do Município de Campo Novo do Parecis, determinando a redução pela metade dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em execução fiscal extinta. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da aplicabilidade do art. 90, §4º, do CPC, que prevê a redução dos honorários sucumbenciais pela metade quando há reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento integral da obrigação. A parte agravante sustenta que o dispositivo não seria aplicável ao caso, pois o Município, na qualidade de exequente, não ocupa a posição de réu e não teria "reconhecido" o pedido. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal tem admitido a aplicação analógica do art. 90, §4º, do CPC a casos de execução fiscal extinta por cancelamento de CDA, pois tal circunstância se equipara ao reconhecimento do pedido pelo réu em ações comuns. 4. O cancelamento do crédito ocorreu após a oposição da exceção de pré-executividade, quando já havia contratação de advogado e movimentação processual relevante, justificando a condenação em honorários, mas sua redução pela metade é medida cabível diante da postura adotada pelo ente público. 5. O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática, que se mantém em consonância com o entendimento do STJ e desta Corte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que reduziu os honorários advocatícios pela metade nos termos do art. 90, §4º, do CPC. Tese de julgamento: “É cabível a aplicação analógica do art. 90, §4º, do CPC para redução pela metade dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente em execução fiscal”[1]. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto por SABEMI SEGURADORA SA, contra decisão monocrática proferida por esta Relatora (ID. 234541163), que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau, nos seguintes termos: “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1000431-44.2024.8.11.0050, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, que julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos seguintes termos (ID. 220673810): “Vistos. Trata-se de execução fiscal entre as partes acima nominadas. O executado opôs exceção de pré-executividade sob o argumento de que a presente execução foi ajuizada irregularmente em razão de haver decisão de tutela de urgência concedida na ação anulatória 1000922-85.2023.8.11.0050 para suspender a exigibilidade do crédito tributário, decisão datada de 20.04.2023. Aduz ainda que o débito dos autos está devidamente garantido por meio da mesma ação anulatória, razão pela qual foi cancelada a apólice de seguro-garantia da presente execução. O exequente/excepto, por sua vez, no ID 152013509 pugnou pela extinção da presente execução, alegando equívoco no ajuizamento, já que o débito estava com a exigibilidade suspensa, requerendo isenção dos honorários e custas. Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Sem delongas, com efeito assiste razão ao excipiente, pois o crédito ora em análise encontra-se com a exigibilidade suspensa por meio de decisão judicial datada de 20.042023, não podendo seguir adiante o presente feito. Tanto é verdade que o exequente/excepto reconheceu a inexigibilidade do crédito, requerendo a extinção da execução. Neste aspecto, havendo o reconhecimento do pedido, recebo a exceção e a acolho para declarara a nulidade da certidão de dívida ativa que instrui o presente feito, em razão da suspensão da exigibilidade concedida em sede de tutela antecipada na ação anulatória 1000922-85.2023.8.11.0050 e, via de consequência, determinar a extinção da execução pela inexigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso V, do CTN. Condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em razão da sucumbência e reconhecimento do pedido após a oposição da exceção, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, em 10% sobre o valor atualização da execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. CAMPO NOVO DO PARECIS, datado e assinado eletronicamente Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito ” (grifo nosso) Aduz a parte apelante, em síntese, que “(...) é indubitável a violação aos as art. 98 do Código de Processo Civil, art. 26 e 39 da lei 6.830/80 que assegura que a fazenda pública não será sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, e ainda, garante que havendo cancelamento de CDA antes de decisão em primeira instância, a execução será extinta sem qualquer ônus”. Em razão disso, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que seja reformada a sentença objurgada (ID. 220673813). Contrarrazões apresentadas pleiteando a manutenção do decisum (ID. 228822190). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Conforme já relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida nos autos da ação de execução fiscal, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apelante ingressou, em 19.02.2024, com a presente ação de execução fiscal, em desfavor de SABEMI SEGURADORA SA, visando ao recebimento de créditos tributários, inscritos na CDA n.º 50/2024, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 8.166,78 (oito mil e cento e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos). Após o recebimento da inicial, a empresa executada opôs exceção de pré-executividade, no dia 18.03.2024, arguindo que o crédito pleiteado encontrava-se suspenso em decorrência de decisão proferida na ação anulatória n.º 1000922-85.2023.8.11.0050 (ID. 220673804). Instado a se manifestar, o órgão fiscal anuiu à pretensão da excipiente e requereu a extinção processual, sem custas e honorários (ID. 220673809). Sobreveio, então, em 23.04.2024, sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o feito. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Observa-se, inicialmente, que a insurgência recursal do se restringe à fixação de honorários sucumbenciais. Como cediço, o art. 26, da Lei de Execução Fiscal (LEF) dispõe que antes da decisão de primeira instância, se a inscrição da dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem ônus algum para as partes. Entretanto, tal dispositivo somente é aplicado nos casos em que a parte executada não foi citada ou não apresentou defesa, o que não é a situação dos autos. No que diz respeito ao tema, dispõe a Súmula n.º 153, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “Súmula nº 153, do STJ. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência”. A propósito: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE - ART. 26 DA LEF. SÚMULA 83 DO STJ [...] 2. Quanto ao mérito, a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. 3. Com efeito, o STJ, a partir do EREsp 80257/SP, julgado pela Primeira Seção, vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 4. A Corte de origem adotou o posicionamento pacificado do STJ. Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Recurso Especial não provido”. (STJ - REsp 1648213/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 20/04/2017)”. Nessa vertente, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - CITAÇÃO DO EXECUTADO COM APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 3º C/C ART. 90, §4°, DO CPC - RECURSO CONHECIDO DE PROVIDO. 1. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. 2. Se após a extinção administrativa do crédito tributário a Fazenda Pública prossegue com a execução fiscal, com a citação do Executado que tiveram que contratar advogado para apresentar exceção de pré-executividade é devido ao causídico do executado os honorários sucumbenciais. 3. A verba honorária, nos casos em que a Fazenda Pública for parte, deve ser fixada com esteio nos §§2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, mostrando-se razoável fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, considerando que a presente demanda não era de grande complexidade, aliado ao fato de que sequer houve angularização processual. (N.U 0026562-09.2013.8.11.0002, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/03/2020, Publicado no DJE 12/03/2020) 4. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade, nos moldes do art. 90, §4º, do CPC. (N.U 1016146-58.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/07/2020, Publicado no DJE 27/07/2020) (N.U 0000206-48.2001.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 30/06/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL– EXECUÇÃO FISCAL – CANCELAMENTO DA CDA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 85, §11, DO CPC – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça entende, de maneira pacífica, que os honorários advocatícios são devidos ao Executado, se este apresenta defesa antes do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa, ou do pedido de desistência do Exequente.” (N.U 0009751-08.2000.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 04/05/2020). 2. [...] Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, há de ser majorada a verba honorária sucumbencial, de acordo com o disposto no art. 85, § 11, do CPC”. (TJMT - Ap 19174/2017, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/04/2017, Publicado no DJE 27/04/2017) 3. Recurso desprovido. (N.U 1009639-12.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/03/2022, Publicado no DJE 07/04/2022)”. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA - CITAÇÃO DOS DEVEDORES - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA POSTERIOR – ISENÇÃO DO ART. 26, DA LEI Nº 6.830/80 – INAPLICABILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DOS EXECUTADOS – DEVIDOS – REDUÇÃO PELA METADE (ART. 90, §4º) – CABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Fazenda Pública somente é isenta do pagamento do ônus sucumbencial previsto no art. 26, da Lei nº 6.830/80, quando o pedido de extinção por cancelamento da CDA se der antes da citação da parte executada ou quando ela não apresenta defesa. Se a Fazenda Pública peticionou informando o cancelamento da CDA somente após a tentativa de penhora online e apresentação de exceção de pré-executividade, é devido ao causídico dos executados os honorários. Cabível a aplicação do art. 90, §4º do CPC, uma vez que a procedência dos pedidos foi de plano reconhecida pela Fazenda Pública. In casu, a nulidade da CDA se deu após a apresentação da Exceção de Pré-Executividade, ou seja, após a atuação da defesa. (N.U 0005965-72.2016.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 18/10/2022)”.(negritei). Logo, como exposto alhures, em consonância com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como o entendimento firmado por este Sodalício, aquele que deu causa ao litígio, com abertura de margem à oposição de defesa, com a contratação de causídico, deve, de fato, arcar com os ônus sucumbenciais, em respeito ao que preconiza o princípio da causalidade. Assim, considerando que o órgão fiscal reconheceu a insubsistência do título executado somente após a parte executada ter apresentado exceção de pré-executividade, deve suportar o ônus da sucumbência, na importância de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pois esse percentual se encontra em consonância com os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2.º e 3.º, do CPC. Contudo, esse montante deve ser reduzido pela metade, em virtude do disposto no art. 90, § 4.º, do CPC, tal como requerido no âmbito recursal. Em relação à redução dos honorários de sucumbência pela metade, o Código de Processo Civil preceitua que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. (...) §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”. Assim, como já exposto, considerando que o ente público manifestou concordância à extinção do processo, é cabível a redução dos honorários advocatícios. A corroborar com esse entendimento, colaciono a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. SESSÃO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Não é necessário que o julgamento do agravo interno ocorra em sessão presencial para que o advogado possa realizar sustentação oral, pois o sistema Justiça Web viabiliza a prática de tal ato por parte do causídico, sendo que o advogado não precisa peticionar ao relator do feito, bastando proceder à sistemática vigente, segundo a qual as sustentações orais (por áudio ou vídeo) devem ser enviadas através de formulário próprio, mediante cadastramento do advogado no sistema, disponível no endereço eletrônico desta Corte. 2. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1679689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 3. Pedido de julgamento em sessão presencial indeferido e agravo interno desprovido. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator”. A propósito, a jurisprudência pacificada da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste E. Tribunal: “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — CANCELAMENTO DA CDA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL —INCIDÊNCIA. Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. Considerando que houve reconhecimento do pedido pelo exequente, ora apelante, com o cancelamento administrativo da CDA exequenda, o valor deve ser reduzido pela metade nos termos do art. 90, § 4º do CPC. Recurso provido. (N.U 1002519-11.2020.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 23/05/2023)”. “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REDUÇÃO À METADE – POSSIBILIDADE – RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REALIZADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO. Aplica-se a previsão contida no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil nas hipóteses em que há o reconhecimento da procedência do pedido, e o cumprimento integral da pretensão reconhecida. (N.U 1000632-95.2020.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 11/08/2022)”. Feitas essas considerações, aliado ao entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e aos diversos julgados proferidos por este Tribunal, deve ser reduzida pela metade a condenação dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” Contra esse decisum, opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, os quais, conhecidos e rejeitados (ID. 239614198). Em suas razões, a parte agravante alega, em suma, que, a seu ver, a supratranscrita decisão merece ser reformada, sob o argumento de que “(...)A leitura do art. 90, parágrafo 4º do CPC nos revela a inaplicabilidade deste dispositivo ao presente caso, não sendo enfrentado pelo i. Relator, em sua decisão monocrática, o preenchimento dos requisitos ali exigidos”. Defende que “(...)o dispositivo legal é claro e expresso acerca da única hipótese em que se permite a redução pela metade dos honorários, o que não foi enfrentado, data vênia, na decisão ora Agravada: somente se o RÉU reconhecer a procedência do pedido. Porém, no caso, O MUNICÍPIO NÃO É RÉU, É EXEQUENTE, autor de uma execução fiscal ajuizada de forma totalmente indevida com base em crédito com a exigibilidade suspensa! E desta forma, não há que se falar em reconhecimento de pedido, mas sim em causa de extinção da execução fiscal (inexigibilidade do título executivo) Assevera que “(...)“há dois fatos que impedem a aplicação da redução dos honorários nos termos do art. 90, parágrafo 4º do CPC: 1. O Município não ocupa a posição de Réu, mas sim de autor exequente; 2. O Município não cumpriu com a prestação lógica do reconhecimento do pedido, que seria a extinção da Certidão de Dívida Ativa”. Ao final, requer o provimento do presente recurso de agravo interno e a reforma da decisão hostilizada (ID. 255610153). Contrarrazões apresentadas no ID. 269636797, rebatendo as razões recursais, ao final, pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO DA RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de recurso “AGRAVO INTERNO”, interposto por SABEMI SEGURADORA SA contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, que proveu parcialmente o recurso de apelação interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados pelo magistrado de primeiro grau (ID. 234541163). Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O presente agravo interno busca reformar a decisão monocrática que proveu parcialmente o recurso de apelação cível interposto pela parte agravada. O agravante sustenta que os honorários advocatícios não deveriam ter sido reduzidos pela metade, conforme previsto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. §4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.” (negritei) Acerca do tema, assim preleciona a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: “[...] o § 4º premia não apenas a rapidez com o que litígio se encerra, mas também a conduta do réu que, ao reconhecer o pedido, porta-se de forma condizente com a boa-fé processual e a não fazer perdurar, desnecessariamente o litígio”. (Código de Processo Civil Comentado, 16ª Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 90). Assim, considerando que o ente público manifestou concordando com a extinção do processo, é cabível a redução dos honorários advocatícios. Ademais, não se pode olvidar que se orientou pelo entendimento estabelecido no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, embora não seja “réu” na ação de execução fiscal, a Fazenda Pública faz jus ao benefício previsto no art. 90, § 4º, do CPC, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DO ART. 90, § 4º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. O STJ já se manifestou no sentido de que é cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade, prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com a exceção de pré-executividade e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. 3. Acolher a pretensão recursal, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem, com o intuito de constatar a ausência de direito à redução da verba honorária pela metade, necessária seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.220.922/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.)” “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA VERBA PELA METADE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 85, §§ 3º E 6º, E 90, § 4º, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA OCORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento exarado na origem, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa e a posterior redução pela metade, dado o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC/2015, não merece reparo, porquanto em harmonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2. A alteração da conclusão do Tribunal a quo acerca da ocorrência, no caso, do reconhecimento da procedência do pedido ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.668.226/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. É cabível a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais pela metade prevista no art. 90, § 4º, do CPC/2015, quando a parte exequente concordar com os embargos à execução e, de imediato, pedir a extinção do feito executivo. No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.679.689/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/06/2019, DJe 25/06/2019. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.078.177/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.)” Essa percepção também é pacífica no âmbito desta e. Corte de Justiça. Nesse diapasão, transcrevo abaixo ementa do julgado de relatoria do Exmo. Des. José Luiz Leite Lindote, que, didaticamente, explica a aplicação analógica do dispositivo questionado às execuções fiscais: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 90, §4º DO CPC. APLICAÇÃO ANALÓGICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de agravo interno, deu parcial provimento ao recurso para reduzir pela metade os honorários advocatícios, com fundamento no art. 90, §4º do CPC, em razão do cancelamento da CDA pelo ente público exequente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado quanto à aplicação do art. 90, §4º do CPC para redução dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam efetivamente a existência de erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, requisitos essenciais para seu acolhimento, conforme art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência tem entendido pela aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC às situações em que o autor da ação reconhece a improcedência de seu pedido, equiparando-se ao reconhecimento da procedência pelo réu. 5. O cancelamento administrativo da CDA pelo ente público exequente equivale, para fins de aplicação do art. 90, §4º do CPC, ao reconhecimento da procedência do pedido pelo réu, justificando a redução pela metade dos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "É cabível a aplicação analógica do art. 90, §4º do CPC para redução pela metade dos honorários advocatícios em caso de cancelamento da CDA pelo ente público exequente em ação de execução fiscal." _____________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 90, §4º e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1679689/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 17.06.2019. (N.U 1011950-97.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/10/2024, Publicado no DJE 29/10/2024)” In casu, em que pesem os argumentos tecidos pela parte agravante, esta não trouxe aos autos novos elementos capazes de modificar o entendimento exarado na decisão monocrática recorrida. Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada (ID. 234541163). Frisa-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Por fim, registre-se que a futura oposição de resistência injustificada ao andamento do processo ou interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório, poderá implicar na aplicação das sanções previstas na lei. Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000922-85.2023.8.11.0050

ID: 315117863

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000922-85.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA SA

Decisão

Advogados:

SCILIO PEREIRA FAVER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000922-85.2023.8.11.0050 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: SABEMI SEGURADORA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO” interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Bruno César Singulani França, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1000922-85.2023.8.11.0050, ajuizada pela parte apelada SABEMI SEGURADORA S.A, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que julgou procedentes os pedidos da iniciais, nos seguintes termos (ID. 292954865): “Vistos etc. Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por SABEMI SEGURADORA S.A. em desfavor de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial (ID 115325346), foi deferida a tutela de urgência vindicada, determinando a suspensão da cobrança em razão do depósito judicial. O requerido apresentou justificativa para o não comparecimento à audiência de conciliação ao ID 118822071. Realizada audiência de conciliação, esta restou prejudicada em razão da ausência do requerido, vide termo de ID 118844510. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 122041895, alegando, em síntese, a prática de conduta punitiva pelo requerente e a proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada. Assim, requer sejam os pedidos iniciais julgados totalmente improcedentes. O requerente apresentou impugnação à contestação ao ID 124321815, refutando os argumentos defendidos pelo requerido. Saneado o feito (ID 149207674), foram fixados os pontos controvertidos, bem como determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito ao ID 160435256 e 163774553. Os autos vieram à conclusão. É o breve relato. Fundamento e Decido. Considerando que não houve requerimento de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Alega o requerente que foi condenado administrativamente pelo PROCON ao pagamento de multa no valor de R$ 7.333,33 (sete mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sob a alegação de que houve violação aos direitos do consumidor, bem como pelo não comparecimento injustificado à audiência de conciliação. Entretanto, afirma que a decisão administrativa está eivada de vícios, razão pela qual requer a anulação do processo administrativo e, consequentemente, da multa arbitrada. Em contrapartida, em sua contestação, suscitou o requerido a inexistência de ilegalidades no processo administrativo, não havendo falar em anulação. Assim, cinge-se a controvérsia acerca da existência, ou não, de vícios na decisão administrativa proferida pelo PROCON. Inicialmente, convém destacar que o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 665, firmou o entendimento de que “O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada”. O mero inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável é insuficiente para permitir ao judiciário a reanálise do mérito do processo administrativo, visto que a Súmula 665 do STJ é firme no sentido de que apenas em situações específicas como flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada é que haverá incursão do controle jurisdicional. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - OBSERVADOS – VALOR DA MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. “Não cabe ao Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, compete somente dizer se fora observado a norma legal e o ordenamento jurídico. Observado no processo administrativo os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa maculá-lo, não há falar em nulidade. Inexiste violação ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, na dosagem da penalidade, visto que autoridade estadual fundamentou e justificou a aplicação da multa, considerando, inclusive a condição primária da parte reclamada, e obedecendo às diretrizes da legislação consumerista”. [...] (N.U 0000230-78.2018.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 23/10/2024)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA PROCON – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO – DESCABIMENTO – ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÓRGÃO COLEGIADO – MULTA PROCON – IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO DO ATO – ÓRGÃO QUE AGIU COM DEVER LEGAL DE FISCALIZAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS – MULTA PROPORCIONAL QUE BUSCA DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC– CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – NÃO EVIDENCIADOS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Não há que se falar em nulidade da decisão administrativa, tampouco do procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON, ante a observância dos preceitos legais, o respeito ao contraditório e a ampla defesa e a devida fundamentação da decisão. A sanção (multa) aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, ou seja, além de sua natureza sancionatória, deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. Observados esses critérios no caso concreto, afasta-se a pretensa desproporcionalidade da penalidade cominada. [...] (N.U 0502069-17.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 12/08/2024)” “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICA – REINTEGRAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA – ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – DECISÃO MANTIDA PELOS PROPRIOS FUNDAMENTOS – MULTA DO §4º DO ART. 1.021 DO CPC – NÃO APLICAÇÃO – JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verificando, de plano, as ilegalidades apontadas pelo Agravante, no procedimento administrativo que apurou as suas condutas ilícitas, culminado em sua demissão, notadamente porque não se observa o desrespeito ao seu direito à defesa ou ao contraditório, não se pode afastar a penalidade imposta com imediata reintegração do servidor, por adentrar no mérito do ato administrativo. 2. Inexistindo situação ou fato novo capaz de alterar o decidido, a decisão recorrida deve ser mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 3. A imposição da multa do artigo 1.021, §4º do CPC demanda que o recurso seja protelatório ou temerário, o que não se averígua no presente caso. (N.U 1019726-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024)” Entretanto, examinando detidamente os autos, verifica-se que o processo administrativo n. 51.002.001.22-0000235 está, de fato, eivado de vícios, tendo em vista que violou os princípios do contraditório e ampla defesa. Explico. O documento de ID 113955212 - Pág. 60 se trata de notificação expedida pelo PROCON determinando que a requerente comprovasse o cumprimento da proposta de acordo oferecida em sede de defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias. Ocorre que, analisando o extrato de rastreamento colacionado ao ID 113955212 - Pág. 61, observa-se que não consta o aviso de recebimento contendo o nome do destinatário e para qual endereço foi entregue. Dito isso, não se pode afirmar com certeza que a notificação emitida foi realmente direcionada à empresa requerente, pois não consta a juntada do aviso de recebimento em que se verifique o endereço para qual foi encaminhada a correspondência e por quem foi recebida. É importante registrar que a parte autora compareceu anteriormente na primeira audiência administrativa no PROCON no mesmo processo, indicando que recebeu notificação regularmente e possuía interesse no acompanhamento do feito. Quanto à segunda notificação (ID 113955212 - Pág. 60), determinando que a requerente comprovasse o cumprimento da proposta de acordo oferecida em sede de defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias, não há qualquer prova de que efetivamente tenha sido entregue à autora, inviabilizando o exercício do direito de defesa. Neste ponto, não se olvida do rastreamento dos correios apresentado pelo PROCON como prova do envio (ID 113955212 - Pág. 61), mas não há qualquer vinculação desse rastreamento à notificação emitida e não há informação sobre o endereço ao qual a correspondência foi direcionada. Em outras palavras, além de não apresentado o aviso de recebimento com a assinatura aposta no documento, sequer há informações acerca do endereço postado, sublinhado que o referido código de rastreamento sequer foi mencionado na notificação, o que costumeiramente é feito em casos semelhantes, como prova da adequação e validade do ato. Cediço que a notificação emitida pelo PROCON é revestida de fé pública. Entrementes, o órgão público não está imune a questionamentos, daí porque não pode se furtar a eliminar dúvidas surgidas e que permitam verificar a existência de possíveis falhas, especialmente porque há imposição de sanção, a reforçar a necessidade de que o procedimento administrativo tenha se desenvolvido com plena higidez. Dito de outro modo, não pode pairar dúvidas sobre a inequívoca comunicação da interessada, no caso do recebimento da notificação, notadamente porque a imposição de penalidade decorre exatamente em virtude da ausência de resposta. Nesta toada, não há meios do requerente comprovar o não recebimento de correspondência, razão pela qual o ônus da prova recai ao requerido, que deveria estar em posse do Aviso de Recebimento do documento enviado ou ao menos algum meio que comprovasse que o código de rastreamento emitido se refere à referida notificação. Contudo, repita-se, não foi exibido documento apto a comprovar o recebimento da notificação, ônus que lhe competia à luz do artigo 373, II, do CPC. Nesse sentido, o artigo 42, § 1º, inciso I, do Decreto Federal nº 2.181/1997 assim dispõe: “Art. 42. A autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de vinte dias, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa, nos termos do disposto no art. 44. § 1º A notificação será acompanhada de cópia de ato de instauração do processo administrativo sancionador e, se for o caso, da nota técnica ou de outro ato que o fundamente por meio de remissão e será feita: I - por carta registrada ao representado, seu mandatário ou preposto, com aviso de recebimento;” Assim também é o entendimento jurisprudencial, in verbis: “APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. Multa aplicada em decorrência de violação ao artigo 55, § 4º, do CDC. Pedido de anulação do auto de infração e, consequentemente, da multa aplicada. Sentença de procedência. Insurgência do Procon. Não acolhimento. Ausência de comprovação de recebimento, pelo autuado, do Auto de Notificação em que se baseia a infração. Ônus da prova de regularidade formal do procedimento que recai ao Procon, que não demonstrou o recebimento da correspondência. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP - 1011656-69.2021.8.26.0011, Relator(a): Jose Eduardo Marcondes Machado, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 12/11/2023, Data de Publicação: 12/11/2023) APELAÇÃO. Ação com o escopo de anulação de ato administrativo consistente em multa aplicada por inobservância ao Código de Defesa ao Consumidor. Nulidade do procedimento administrativo que ora se reconhece. Possibilidade de notificação da fornecedora por meio eletrônico, consoante o artigo 30 do Decreto Municipal 18.922/2015. Não comprovação, porém, a respeito do recebimento dessa mensagem pelo apelado. Recorrido a quem incumbia a produção dessa prova, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Recurso provido, portanto. (Apelação Cível 1052318-57.2021.8.26.0114; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/3/2023; Data de Registro: 30/3/2023). APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA PROCON MULTA ADMINISTRATIVA Pretensão da empresa autora de declarar a nulidade da autuação e do procedimento administrativo em razão da violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Sentença de procedência pronunciada em Primeiro Grau Irresignação do PROCON Descabimento Descabida a infração ao art. 55, par. 4º, do CDC Princípio da instrumentalidade das formas Notificação respondida tempestivamente por correio eletrônico - Demonstração nos autos da inexistência de notificação para promoção de defesa acerca do descumprimento do prazo de faturamento dos veículos para PCD Configurada violação ao contraditório e a ampla defesa - Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível 1057938-05.2022.8.26.0053; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/5/2023; Data de Registro: 16/5/2023). APELAÇÃO Ação anulatória Pedido de anulação de processo administrativo instaurado pelo PROCON Campinas em razão de prática de infrações consumeristas Sentença de procedência Irresignação do ente público Irregularidade na notificação expedida para o comparecimento da reclamada à audiência de conciliação na sede administrativa do PROCON Campinas Apesar da possibilidade de que a comunicação dos atos praticados no processo administrativo ocorra por meio eletrônico (na linha dos arts. 20, 21 e 30 do Decreto Municipal nº 18.922/2015), dois e-mails foram enviados para endereços errados e, em relação ao terceiro, não há efetiva prova de sua remessa Mera certidão que não basta, especialmente diante do caráter sancionatório do processo analisado Ônus da prova carreado ao ente público, que goza de melhores condições para comprovar o efetivo envio da comunicação (art. 373, §1º, CPC) Constatada, assim, a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa Manutenção da sentença que declarou a nulidade do procedimento administrativo desde a intimação da recorrida para comparecimento na audiência de conciliação Não provimento do recurso interposto. (Apelação Cível 1030024-45.2020.8.26.0114; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 7/12/2021; Data de Registro: 9/12/2021).” Destarte, constatada a violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, a declaração de nulidade do Processo Administrativo n. 51.002.001.22-0000235 é medida de rigor, em face da ausência de comprovação do efetivo recebimento da notificação de ID 113955212 - Pág. 60. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar nulo o processo administrativo n. 51.002.001.22-0000235 que tramitou perante o PROCON deste Município. Por conseguinte, declaro extinto o presente feito com resolução de mérito. Condeno o requerido ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Anote-se que, no caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao E. TJMT, com as nossas homenagens. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Ocorrendo o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará de levantamento do valor depositado nos autos em favor da requerente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito” (destaque no original) Em suas razões, a parte apelante aduz, em síntese, a seu ver, a supratranscrita sentença merece ser reformada, alegando que possui o órgão consumerista competência para processar a reclamação individual de consumidor, apurar a conduta ilícita e impor a multa por infração à legislação consumerista. Sustenta que “Ao Judiciário compete tão somente o exame da legalidade da decisão administrativa e imposição da penalidade cabível, não podendo adentrar no mérito da decisão administrativa, devidamente submetida ao processo administrativo”. Argumenta que “(...) não haver prova nos autos da correta notificação do autor/apelado, fora devidamente acostado documento comprovando que a notificação fora realizada e juntada, todavia, totalmente ignorada pela autora, que quedou-se inerte não comparecendo em audiência nem comprovando a quitação do acordo realizado”. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, requer (ID. 292954867): “(...) o presente recurso de apelação seja CONHECIDO E PROVIDO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente os pedidos formulados na inicial, bem como a inversão do ônus sucumbenciais”. Contrarrazões ofertada pela parte autora, alegando que “(...) uma vez que não consta nos autos do processo administrativo a informação do retorno do Aviso de Recebimento assinado, é forçoso concluir que a Apelada nunca foi intimada da Notificação e, deste modo, nunca teve a oportunidade de informar nos autos que todas as determinações já haviam sido cumpridas”, pugnando pelo desprovimento do recurso (ID. 292954870). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que julgou procedentes os pedidos da ação anulatória. Da análise dos autos, importante frisar, “ab initio”, que o Poder Judiciário não é instância revisora ou recursal de decisões proferidas em procedimento administrativo, não lhe cabendo revisar a justiça ou o rigor do julgamento, mas sim apreciar possíveis ilegalidades ou desvios de finalidade. Nesse sentido, ensina Hely Lopes Meirelles: “Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. O mérito administrativo, relacionando-se com conveniências do Governo ou com elementos técnicos, refoge do âmbito do Poder Judiciário, cuja missão é a de aferir a conformação do ato com a lei escrita, ou, na sua falta, com os princípios gerais do Direito”. (Direito Administrativo Brasileiro, 40ª edição, Malheiros, 2014, pp. 789/790). E, do exame da questão posta, verifica-se que a ação foi ajuizada pela parte apelada, em decorrência de multa aplicada no processo administrativo n.º 51.002.001.22-0000235, no valor de R$ 7.333,33 (sete mil e trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), visando à anulação da referida sanção. O juízo de primeiro grau julgou procedente a pretensão da parte recorrida e declarou a nulidade do processo administrativo n.º 51.002.001.22-0000235, tendo em vista ausência de comprovação do efetivo recebimento da notificação para comprovar o cumprimento do acordo no processo que originou a multa (ID. 113955212 – pág. 60). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Ao se examinar atentamente os autos, constata-se que o processo administrativo n.º 51.002.001.22-0000235 apresenta vícios que comprometem sua validade, especialmente por afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Isto porque, na notificação expedida pelo PROCON (ID. 113955212 – pág. 60) aonde se exigia da parte autora a comprovação do cumprimento da proposta de acordo apresentada em sede de defesa administrativa, no prazo de 10 (dez) dias. Ocorre que, ao se analisar o extrato de rastreamento anexado (ID. 113955212 – pág. 61), observa-se que não há juntada do respectivo aviso de recebimento contendo a identificação do destinatário e o endereço para o qual a correspondência teria sido efetivamente entregue. Dessa forma, não é possível assegurar que a notificação em questão tenha sido corretamente encaminhada à empresa autora, pois inexiste nos autos qualquer comprovação do recebimento do documento, tampouco do local onde foi entregue ou da pessoa que o recebeu. Cumpre destacar que nas outras notificações/intimações no processo administrativo, houve a devida comprovação do envio do AR com o respectivo retorno (ID. 113955212 – pág. 12/13, 15; 31/33). Entretanto, quanto à notificação que determinava a comprovação do cumprimento do acordo proposto (ID. 113955212 – pág. 60), não há qualquer elemento que confirme sua entrega, o que compromete o exercício do direito de defesa. Embora o PROCON tenha juntado o extrato de rastreamento dos Correios (ID. 113955212 – pág. 61), tal documento não permite vincular, de forma segura, o envio à notificação referida, tampouco informa qual foi o endereço de destino. Ou seja, além da ausência do aviso de recebimento devidamente assinado, não há qualquer menção ao endereço para o qual a correspondência foi remetida, nem mesmo o código de rastreamento é citado na notificação – procedimento que, inclusive, costuma ser adotado em casos similares como forma de garantir a regularidade do ato. É certo que a notificação emitida pelo PROCON goza de presunção de veracidade. Contudo, essa presunção não afasta a possibilidade de impugnação, sendo obrigação do ente público dissipar quaisquer dúvidas quanto à regularidade do procedimento, sobretudo diante da aplicação de sanção administrativa, o que exige ainda maior rigor quanto à observância das garantias processuais. Em outras palavras, não pode subsistir incerteza acerca da efetiva ciência da parte interessada quanto ao teor da notificação, principalmente quando a penalidade imposta decorre justamente da ausência de resposta à comunicação. Nesse mesmo sentido a jurisprudência deste sodalício vem decidindo: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PROCON. NULIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. ULTRAPASSAGEM DA COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Sorriso/MT contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de ato administrativo proposta por Sólida Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Antares Empreendimentos Imobiliários Ltda., reconhecendo a nulidade do processo administrativo sancionador nº 22.09.0214.001.00437-301, instaurado pelo PROCON local, que culminou na imposição de multa e na determinação de restituição de valores aos consumidores. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa das empresas autuadas por ausência de notificação válida para apresentação de defesa; e (ii) saber se a autoridade administrativa excedeu os limites de sua competência ao determinar, de ofício, a restituição de valores aos consumidores. III. Razões de decidir 3. Comprovada a ausência de notificação válida no curso do processo administrativo, ante o retorno do AR com a indicação de “mudou-se” e a inércia da administração em regularizar a cientificação, configura-se vício formal insanável por cerceamento de defesa. 4. A determinação de restituição de valores ao consumidor, sem respaldo em decisão judicial ou processo de execução adequado, extrapola os limites da atuação administrativa sancionadora do PROCON, caracterizando nulidade do ato. 5. A sentença respeitou o limite de cognição judicial, restringindo-se ao controle da legalidade do ato administrativo, sem adentrar o mérito da sanção imposta. 6. Considerando a irrisoriedade do valor fixado a título de honorários sucumbenciais na origem (R$ 400,00), impõe-se sua majoração, por equidade, para R$ 6.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e precedentes do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. É nulo o processo administrativo sancionador instaurado sem a devida notificação do autuado, por configurar cerceamento de defesa. 2. A autoridade administrativa não possui competência para determinar, de ofício, a restituição de valores ao consumidor, devendo se limitar à imposição das sanções previstas em lei.” (N.U 1009649-63.2023.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2025, Publicado no DJE 27/06/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE IMPOSIÇÃO DE MULTA E PRAZ PARA INTERPOR RECURSO. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos pela SKY Serviços de Banda Larga Ltda., extinguindo a execução fiscal baseada na CDA nº 1/2015, originada de multa administrativa no valor de R$ 8.000,00 aplicada pelo PROCON municipal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 1/2015 e a regularidade do processo administrativo sancionador que lhe deu origem, especificamente quanto à suficiência da notificação expedida à empresa recorrida acerca da decisão que lhe impôs penalidade administrativa. III. Razões de decidir 3. A notificação expedida pelo PROCON municipal, em 08/10/2014, apenas informou à empresa sobre a inclusão de seus dados no Cadastro Municipal de Reclamações Fundamentadas Não Atendidas, sem qualquer menção à imposição da multa administrativa de R$ 8.000,00 ou à possibilidade de interposição de recurso administrativo. 4. A ausência de notificação adequada sobre a imposição da sanção pecuniária configura cerceamento de defesa e violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que consagra os princípios do contraditório e da ampla defesa, tornando nulos os atos administrativos subsequentes, incluindo a inscrição em dívida ativa. 5. A jurisprudência pacífica reconhece a nulidade de atos administrativos sancionatórios quando ausente a regular notificação da parte interessada, afastando a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da certidão de dívida ativa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "É nula a Certidão de Dívida Ativa originada de processo administrativo sancionador em que a notificação dirigida ao administrado não contenha informação clara sobre a penalidade aplicada e a possibilidade de interposição de recurso, por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10007827120188110003, Rel. Des. Maria Erotides Kneip Baranjak, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 12/07/2021; TJ-MG - AI 25106281720238130000, Rel. Des. Maria Inês Souza, 2ª Câmara Cível, j. 30/07/2024. (N.U 1000809-31.2021.8.11.0009, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON – NOTIFICAÇÃO REALIZADA POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO – ENDEREÇO UTILIZADO EM FASES ANTERIORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PROCESSO ADMINISTRATIVO NULO – MULTA INEXIGÍVEL – INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. 1 - A notificação válida é pressuposto essencial para assegurar o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 2 - Nos termos do art. 42, § 2º, do Decreto Federal nº 2.181/1997, a notificação por edital deve ser adotada apenas de forma subsidiária, quando esgotadas as tentativas de localização do administrado por meios diretos, como intimação pessoal ou via postal. 3 - Constatada a realização de notificações em endereço diverso e válido nas fases anteriores do processo administrativo, a imediata opção pela intimação por edital, sem tentativa de localização no endereço anteriormente utilizado, configura desrespeito às normas aplicáveis e macula o procedimento. 4 - O cerceamento de defesa decorrente da ausência de notificação válida gera a nulidade do processo administrativo e torna inexigível a multa dele decorrente. 5 - Recurso provido, com a inversão do ônus da sucumbência. (N.U 1025753-64.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) Assim a sentença objurgada deve ser mantida, tendo em vista que o Município não apresentou nenhum dado novo ou fundamentação jurídica capaz de alterar as conclusões adotadas na sentença. Sua inconformidade baseia-se exclusivamente na suposta presunção de legitimidade do ato administrativo, desconsiderando que tal presunção é afastada diante de prova clara e incontestável da existência de vício insanável, como verificado na situação em análise. Por fim, diante do desprovimento do recurso da parte apelante, a condenação em honorários advocatícios deve ser majorada, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11º, do CPC. Sobre o assunto, colaciono julgado deste Sodalício: “REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – APELAÇÃO CIVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – INTERRUPÇÃO DE DIFERIMENTO DE ICMS DESTINADO A PROCESSO INDUSTRIAL DE RAÇÃO ANIMAL – ART. 333, DO RICMS/1989 VIGENTE À ÉPOCA, COM APLICAÇÃO DO ART. 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.141/2012 – CONVALIDAÇÃO DA OPERAÇÃO DO CONTRIBUINTE – COMPROVAÇÃO PELA PARTE – IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA – BENEFÍCIO LEGÍTIMO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COBRADO – EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO – SUCUMBÊNCIA MANTIDA – SENTENÇA RATIFICADA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica irregularidade ou causa interruptiva do direito dO CONTRIBUINTE ao benefício do diferimento do ICMS, QUANDO RESTA COMPROVADO QUE a operação está nos moldes do QUANTO disposto no arT. 333, do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944/1989, convalidada pelo art. 2º, do Decreto Estadual n. 1.141/2012. 2. NO CASO, a operação da aquisição do farelo da soja com o diferimento do ICMS, está em conformidade com o quanto disposto no art. 333, inc. I, do RICMS aprovado pelo Decreto n. 1.944/1989, que estava vigente à época da tributação, cuja parte dá as diretrizes acerca da “sujeição passiva por substituição e do diferimento, pagamento do imposto e sistemas aplicados aos respectivos produtos”, precipuamente ante o fato de que a quantidade de farelo de soja vendido é objeto de processamento para resultar na produção de ração animal. 2. A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1076 DO STJ. 3. EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL EMPREGADO PELO ADVOGADO, DA NATUREZA E DA IMPORTÂNCIA DA CAUSA, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DO ART. 85, §11, DO CPC. (N.U 1008341-45.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023)”. Assim, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reputa-se como razoável a majoração dos honorários fixados pelo Juízo a quo em mais 2% (dois por cento), alcançando a importância de 12% (doze por cento), a fim de cumprir o quantum previsto na lei, remunerando dignamente o patrono da parte que venceu a ação. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso e, consequentemente, majoro os honorários sucumbenciais para a importância de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11º, do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1014257-59.2025.8.11.0000

ID: 338691221

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014257-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONIMARCIO NAVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1014257-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto por LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Adair Julieta da Silva, que, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 0030228-37.2009.8.11.0041, ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da parte agravante e OUTROS, cujo trâmite ocorre na Vara Especializada de Execução Fiscal Estadual da Comarca de Cuiabá, MT, acolheu a exceção de pré-executividade e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, nos seguintes termos (ID. 190337494): “Vistos etc. Verifico se tratar de executivo fiscal no qual a Fazenda Pública do Estado de Mato Grosso, devidamente qualificada propôs a presente contra AGRENCO DO BRASIL S/A e outros, alegando, em síntese, que é credor da executada, pela importância líquida e certa de R$1.209.834,61 (um milhão duzentos e nove mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e um centavos), por força da Certidão de Dívida Ativa nº 20093223. O executado ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR ingressou com exceção de pré-executividade na qual afirmou ser parte ilegítima para compor o polo passivo da presente ação uma vez que não consta como corresponsável na CDA objeto desta ação. Por sua vez, a parte exequente não se opôs ao pedido e postulou pela exclusão do excipiente do polo passivo da ação. O executado LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA ingressou com exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade para responder a presente execução fiscal, por não poder ser responsabilizado pelo crédito tributário cobrado nos autos. Requereu ao final o acolhimento do pedido, a extinção da ação em seu favor e a condenação da exequente no pagamento dos honorários advocatícios. A parte exequente alegou a falta de interesse de agir do excipiente por já ter sido excluído da CDA. Após, vieram-me os autos em conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É consabido que, a exceção de pré-executividade é defesa oposta pelo Executado, como forma preliminar de contraditar e fulminar, no nascedouro, pretensão viciada ou inexistente, conforme previsão existente no parágrafo único do artigo 803 do NCPC, além da Súmula 393 do e. STJ, que transcrevo: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Segundo Maria Helena Diniz, in Dicionário Jurídico, E. Saraiva, 1998, Vol. II, pág. 450, temos que a exceção de pré-executividade é: “Permissão dada ao executado para submeter ao conhecimento do juiz da execução, sem que haja penhora ou embargos, certa matéria da ação de embargos do devedor. Essa Exceção só pode ser relativa a matéria suscetível de conhecimento ex officio ou à evidente nulidade do título, independente de contraditório ou dilação probatória.” (grifo nosso) Com efeito, a exceção de pré-executividade é admissível quando o vício apontado for flagrante, detectável a partir de mera análise superficial do título executivo. Trata-se de via excepcional para o conhecimento de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas que poderiam ser apreciadas de ofício pelo magistrado ou, ainda, daquelas que não demandem dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça não diverge deste posicionamento, tanto que em julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, com esteio no artigo 543-C do Código de Processo Civil em 22/04/2009, definiu: “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo Juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (STJ, REsp 1110925/SP, Rel Min. Teori Albino Zavascki) No mesmo sentido, se pronunciou o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CDA DECORRENTE DE INFRAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A AUTUAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO DESP29130415ROVIDO. 'A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis)' (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). (REsp 1136144/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). [...]” (TJMT, AI 147794/2015, DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 17/11/2015, Publicado no DJE 21/01/2016) Com essas considerações, passo à apreciação do incidente instaurado nos autos. Da ilegitimidade passiva Extrai-se dos autos que o excipiente ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR, postula a sua exclusão do polo passivo da demanda, aduzindo não constar do quadro de corresponsável da CDA, de modo que não poderia ser responsabilizados pelo crédito cobrado nestes autos. A alegação dispensa adentramento ao mérito, tendo em vista que a parte exequente não se opôs ao pedido da parte excipiente e apresentou a CDA devidamente aditada da qual não consta o excipiente do quadro de corresponsáveis, culminando com a sua exclusão do polo passivo da presente ação. Em relação ao excipiente LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, postula a sua exclusão do polo passivo da demanda aduzindo não ter participado do processo administrativo. Inobstante a manifestação da parte exequente/excepta, verifica-se que o nome do excipiente consta do polo passivo da ação e constava também da CDA indexada com a petição inicial. Prima facie, diante da conjuntura factual, considerando que a CDA foi devidamente retificada e não consta mais o excipiente como corresponsável conforme se vê do espelho anexo, temos que houve por parte do excepto/exequente o reconhecimento do pedido trazido na exceção de pré-executividade, ensejando, desta forma, a exclusão dos excipientes do polo passivo da presente ação. DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade para JULGAR EXTINTO o processo em relação aos excipientes ANTONIO AUGUSTO PIRES JUNIOR e LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA e determino a exclusão do polo passivo da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VI CPC, procedendo-se a retificação junto ao cadastro do PJE. Diante do aditamento da CDA nº 20153344 (espelho anexo), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do artigo 485, VI, também com relação aos executados FRANCISCO CARLOS RAMOS, THEODORUS ANTONIUS ZWIJNENBERG e AGRENCO ADMINISTRACAO DE BENS S.A., procedendo-se a retificação do polo passivo desta ação. Isento do pagamento das custas processuais. Condeno a parte exequente ao pagamento da verba honorária ao Advogado dos excipientes, que fixo em R$ 5.000,00(quatro mil reais) para cada, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, cujo valor será devido pela metade, nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o julgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao rito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no período de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte questão: "Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o reconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo de Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por equidade (art. 85, § 8º, CPC).". O caso dos autos, como bem reforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de Exceção de Pré-Executividade. 2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que "já há precedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à definição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022, reconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários sucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em percentual incidente sobre o montante econômico total da controvérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)" (fl. 777).3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção (distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão adotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ. Ora, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na exclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a completa extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito econômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os honorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A propósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.4. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp n. 2.119.463/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024.). Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Intime-se e Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante se insurge apenas em relação ao critério utilizado para o arbitramento de honorários sucumbenciais. Sustenta a aplicabilidade do art. 85, §§2.º, 3.º e 6-A, do CPC e do entendimento firmado no Tema 1.076, do STJ, pois, em razão do acolhimento da exceção de pré- executividade, foi desobrigado de pagar dívida milionária no montante expressivo de R$ 3.094.659,81 (três milhões e noventa e quatro mil seiscentos e cinquenta e nove reais e oitenta e um centavos). De outro lado, alega que mesmo fosse possível o arbitramento por equidade, deve-se observar o disposto no art. 85, §8-A e que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da OAB/MT é de R$ 6.177,03 (seis mil e cento e setenta e sete reais e três centavos). Defende, ainda, que não se revela justa uma remuneração tão ínfima diante da complexidade e o alto valor atribuído a causa, em total contramão ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, requer: “a) reformar a decisão de primeira instância para que seja aplicada a sistemática prevista no art. 85, §§2°, 3° e 6-A, do CPC, quanto a fixação dos honorários sucumbenciais no caso concreto, estabelecendo os honorários sucumbenciais no importe de 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido. b) de forma subsidiária, requer-se a aplicação da regra disposta no §8º-A do artigo 85 do CPC de modo a fixar os honorários de sucumbência no patamar mínimo de 10% (dez por cento), uma vez que o valor recomendado pela tabela da OAB é inferior em comparação ao percentual aplicado no valor da causa; e c) em sendo superado os pedidos anteriores, requer que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, contudo, respeitando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade atribuindo um valor não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) tendo como base parâmetro já estabelecido por este próprio TRIBUNAL.” A parte agravada, em manifestação intempestiva, postula pelo desprovimento do agravo (ID. 297047381). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Ademais, sabe-se que a apreciação do recurso de forma monocrática é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante a Súmula n.º 568, do Superior Tribunal de Justiça. Como relatado, trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto por LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, condenado a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Na hipótese, incontroverso que, no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade (ilegitimidade passiva do sócio), há que se reconhecer o trabalho advocatício, e fixar a verba honorária consoante o benefício econômico alcançado pela parte excipiente. Todavia, o arbitramento de honorários advocatícios nessas situações levanta uma questão complexa e ainda não totalmente pacificada na jurisprudência. A principal controvérsia reside no critério adequado para a fixação desses honorários, especialmente quando não se pode identificar, de forma clara, um proveito econômico direto resultante da decisão que exclui o sócio. Nessas circunstâncias, surge o debate sobre a aplicação do critério da equidade, conforme previsto no art. 85, § 8.º, do CPC, em contraponto aos critérios objetivos estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º do mesmo dispositivo. Como se sabe, o artigo 85, § 8.º, do CPC que autoriza o juiz a fixar a verba honorária por apreciação equitativa é limitada às hipóteses em que o valor da causa seja muito baixo ou quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório. Nesses casos, o magistrado deverá sopesar o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho e o tempo despendido pelo advogado do vencedor da demanda, conforme dispõe o §2.º, do referido artigo. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n.º 1.850.512/SP, em apreciação ao Tema n.º 1.076, firmou no dia 16.03.2022, a tese de que: “1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC – a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) afetou à sistemática da repercussão geral, o Tema n.º 1.255, como representativo de controvérsia constitucional a matéria de direto relativa à “possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes” (RE n.º 1.412.069). Ressalta-se, por oportuno, que, também, tramita no STF a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, proposta pelo Conselho Federal da OAB, visando declarar a constitucionalidade do art. 85, § 8.º do CPC. A Primeira Seção do STJ afetou, como representativos da controvérsia, os recursos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, estabelecendo o Tema Repetitivo n.º 1.265 e a determinação de suspensão de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no STJ. O julgamento foi iniciado com o relator, Ministro Herman Benjamin, que defendeu a possibilidade de aplicar o critério da equidade, “porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional”, sendo acompanhado pelo ministro Gurgel de Faria. Entretanto, em 28.08.2024, o Ministro Mauro Campbell manifestou preocupação com o que chamou de “indisciplina judiciária” ao permitir o uso da equidade para fixar honorários de sucumbência nesses casos. Ele argumentou que essa prática contraria o precedente estabelecido no REsp n.º 1.644.077, julgado pela Corte Especial – órgão responsável pela análise de temas de interesse comum entre as seções da corte, que, embora não tenha sido afetado pelo rito dos repetitivos, já firmou posição sobre o tema. Propôs, ainda, a desafetação e a devolução dos casos aos tribunais de origem, para sobrestamento até que o STF tome uma posição vinculante. O julgamento foi suspenso após novo pedido de vista, desta vez pelo Ministro Teodoro Silva Santos. No dia 14.05.2025, foi encerrado o julgamento e, por maioria, o Colegiado replicou a posição já definida, de forma unânime, pela 1ª Seção do STJ, no EREsp n.º 1.880.560, em 24.04.2024, no sentido de que não há como estimar o proveito econômico obtido por quem simplesmente é excluído do polo passivo de uma execução fiscal, sendo aprovada a seguinte tese: “Nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa nos moldes do artigo 85, parágrafo 8 do CPC de 2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.” A propósito, sobre o arbitramento da verba honorária com base no critério de equidade, depreende-se que esse foi o entendimento adotado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo (proc. n.º 1003723-90.2024.8.11.0000, 1013944-35.2024.8.11.0000, 1013153-66.2024.8.11.0000 e 1018640-17.2024.8.11.0000 – Des. Rodrigo Roberto Curvo; 1003245-82.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro e 1003772-34.2024.8.11.0000 – Des. José Luiz Leite Lindote). Do mesmo modo, pela Segunda Câmara (proc. n.º 1017036-21.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000, 1007038-29.2024.8.11.0000 e 1007038-29.2024.8.11.0000, sob a minha Relatoria; 1016287-04.2024.8.11.0000 – Dr. Marcio Aparecido Guedes; 1002466-64.2023.8.11.0000 – Dr. Gilberto Lopes Bussiki; 1011415-14.2022.8.11.0000, 1003208-26.2022.8.11.0000 e 1003208-26.2022.8.11.0000 – Des. Luiz Carlos da Costa; 1023076-24.2021.8.11.0000 – Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas; 1019525-90.2022.8.11.0003 (proveito econômico irrisório) e 1027638-08.2023.8.11.0000 (extinção da execução em razão da suspensão de exigibilidade) – Des. Mario Roberto Kono de Oliveira) Por derradeiro, também, pela Terceira Câmara deste Sodalício (1023820-14.2024.8.11.0000, 1029356-06.2024.8.11.0000 e 1029714-68.2024.8.11.0000 – Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo; 1022737-60.2024.8.11.0000, 1014451-93.2024.8.11.0000 e 1007383-92.2024.8.11.0000 – Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro; 1029330-08.2024.8.11.0000, 1015763-07.2024.8.11.0000, 1015635-84.2024.8.11.0000, 1020907-59.2024.8.11.0000 – Desa. Maria Aparecida Ribeiro), dentre outros. Afinal, não se pode olvidar que os Tribunais tem o dever de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, nos termos do art. 926, caput, do CPC. Portanto, verifica-se que houve evolução no entendimento desta Corte, em consonância com a orientação firmada pelo STJ, no sentido de que a exclusão do coexecutado da execução fiscal, quando não houver a extinção do crédito fazendário, caracteriza situação de proveito econômico inestimável, hipótese em que os honorários advocatícios podem ser fixados por equidade, conforme art. 85, §8.º, do CPC, logo, superado o posicionamento adotado no Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1007929-50.2024.8.11.0000 e n.º 1007934-72.2024.8.11.0000. Assim, mostra-se inviável a aplicação do art. 85, §§2.º e 3.º, do CPC, com fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa, como pretende a parte agravante, uma vez que o proveito econômico decorrente da exclusão do sócio é inestimável, e não corresponde ao valor integral da execução, que permanece exigível em face dos demais coexecutados. Do mesmo modo, sabe-se que a tabela da OAB, embora represente referência útil para honorários contratuais, não possui caráter vinculativo sobre o julgador (STJ - REsp: 2161210, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 30.08.2024). A verba honorária deve ser arbitrada por equidade, nos termos do art. 85, §8.º, CPC, observando-se as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. No caso, o juízo de origem fixou a verba sucumbencial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada parte, valor reduzido pela metade, nos termos do art. 90, §4.º, do CPC. Esse montante, contudo, revela-se inferior ao trabalho efetivamente desempenhado, razão pela qual é pertinente reavaliar o quantum. Importa destacar que a fixação dos honorários não pode se limitar ao valor atribuído à causa. Embora este seja um dos elementos a considerar, não se pode concluir que causas de valor elevado necessariamente impliquem honorários altos, tampouco que causas de menor expressão econômica conduzam, de forma automática, a verbas ínfimas. O critério deve ser qualitativo, observando o grau de zelo do profissional, a natureza e relevância da demanda, o tempo de tramitação do feito e a necessidade de interposição de recursos. Por essa razão, o precedente citado (RAI n.º 1022823-31.2024.8.11.0000), que tratou de execução fiscal voltada à cobrança de multa ambiental aplicada pela SEMA (execução fiscal n.º 1000922-49.2021.8.11.0020 – CDA n.º 2020460043), não se ajusta à hipótese presente, que visa à cobrança de crédito tributário (falta de recolhimento de ICMS – REGIME NORMAL). Ademais, ainda que naquele julgamento tenha sido fixado valor de R$ 50.000,00 a título de honorários, tal parâmetro não deve ser transposto automaticamente para o presente feito. Considerando essas particularidades, impõe-se a majoração da verba honorária para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), quantia que se mostra adequada e proporcional, fixada por equidade nos termos do art. 85, §8.º, do CPC, remunerando de forma justa o trabalho desenvolvido na demanda. Por fim, como o ente público não se opôs ao pedido formulado pela parte excipiente, mantém-se a redução dos honorários à metade, nos termos do art. 90, §4.º, do CPC. Pelo o exposto e ante tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso vertente recurso interposto por LUIZ GUSTAVO FIGUEIREDO PEREIRA DA SILVA, para condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), reduzidos pela metade. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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