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Processo nº 1000975-24.2025.8.11.0009

ID: 280282303

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-24.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. F. F. X. S. STEFANI FURLAN XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAILA CAROLINE MENESES PRETTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000975-24.2025.8.11.0009 CRIANÇA: M. F. F. X. S. REPRESENTANTE: STEFANI FURLAN XAVIER REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000975-24.2025.8.11.0009 CRIANÇA: M. F. F. X. S. REPRESENTANTE: STEFANI FURLAN XAVIER REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Trata-se de “Ação de indenização por danos morais” ajuizada por M. F. F. X. S. representada por Stefani Furlan Xavier em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Com a Inicial, documentos. É o relatório. Decide-se. RECEBE-SE a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFERE-SE o pedido de Justiça Gratuita, revogando-o a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, formulado pela parte autora, será analisado no momento oportuno, durante a fase de saneamento do processo, uma vez que conforme a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça esta deverá ser examinada no momento do despacho saneador, quando após se fixar os pontos controvertidos, determina-se a distribuição do ônus da prova. Por fim, observa-se que o presente caso é passível de transação, assim, observando o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, deve ser realizada a audiência de conciliação no presente caso. Portanto, à SECRETARIA para: 1. DESIGNAR audiência de conciliação, de acordo com a pauta do CEJUSC; 2. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão e para comparecer à audiência de conciliação; 3. CITAR a parte-requerida para conhecimento do processo, bem como INTIMÁ-LA a comparecer à audiência de conciliação, acompanhada de advogado; a. FICA ESCLARECIDO que, não havendo conciliação, a parte-requerida deve oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, do CPC), atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC; b. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; c. Após, conclusos para saneamento. 4. Havendo composição de acordo, conclusos para homologação; 5. Inexistindo acordo, AGUARDAR o prazo para apresentação da resposta (contestação), seguindo, posteriormente, com os itens “3-A”, “3-B” e “3-C”. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1000975-48.2025.8.11.0001

ID: 332729148

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GENI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATHEUS ROOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000975-48.2025.8.11.0001 Requerente: GENI PEREIRA ANDRADE Requerido: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000975-48.2025.8.11.0001 Requerente: GENI PEREIRA ANDRADE Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Em análise aos autos, verifica-se que a parte recorrente não juntou documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5ª, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Quanto ao pedido de gratuidade, o Código de Processo Civil regula a forma e requisitos em seu art. 99, vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No mesmo sentido, o enunciado n. 116 do FONAJE estabelece que: ENUNCIADO 116 – O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos hábeis a comprovar sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas ou junte a comprovação de recolhimento das custas, no prazo de 48 horas. Salienta-se que a simples declaração de hipossuficiência não é suficiente a título comprobatório. Orienta-se que os documentos apresentados contenham, no mínimo, carteira de trabalho, física ou digital, e declaração anual de imposto de renda, em caso do requerente não possuir vínculos empregatícios, noutro norte, tendo ele proventos, apresentar documentos que contenham valores (holerite). Orienta-se às micro e pequenas empresas a apresentação do relatório de imposto de renda e para empresas de maior porte a apresentação do balanço anual. Decorrido o prazo acima sem que o recorrente cumpra o determinado, resultará na deserção do recurso. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000975-02.2025.8.11.9005

ID: 297870408

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000975-02.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000975-02.2025.8.11.9005 INTERESSADO: SANNY VICTORIA ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1000975-02.2025.8.11.9005 INTERESSADO: SANNY VICTORIA RODRIGUES DE PAULA INTERESSADO: 2O JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE RONDONOPOLIS, TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. 1000975-02.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor de Sanny Victoria Rodrigues de Paula, apontando como autoridade coatora o Juízo do 2º Juizado Especial Criminal de Rondonópolis - MT, no âmbito da ação penal nº 1013806-59.2024.8.11.0003. A impetração tem como fundamento a alegada ilegalidade na condução do feito originário, especificamente na determinação judicial de apresentação de resposta escrita à acusação antes da audiência de instrução e julgamento, em descompasso com os arts. 78 e 81 da Lei nº 9.099/95. Segundo consta dos autos originários, a denúncia foi oferecida em 26/03/2025 (ID 188516772), seguida do despacho de citação da paciente em 28/03/2025 (ID 188751905), com prazo para resposta escrita. A defesa apresentou resposta à acusação em 19/05/2025 (ID 194378245), oportunidade em que arguiu, preliminarmente, a nulidade do ato. O juízo rejeitou a arguição em 09/06/2025 (ID 196958995), justificando a medida com base na economia processual e na instrumentalidade das formas. A Defensoria pleiteia a concessão liminar para suspender o feito originário e anular a decisão que teria modificado indevidamente o rito sumaríssimo. É o relatório. Decido. A controvérsia reside em apurar se a antecipação da resposta escrita à acusação, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, configura nulidade processual por violação ao rito legal da Lei nº 9.099/95. Conforme já pacificado por esta Turma Recursal, não há nulidade na inversão ou antecipação de atos processuais quando ausente prejuízo efetivo à parte acusada, em conformidade com o art. 563 do CPP e com o princípio pas de nullité sans grief. Na espécie, observa-se que: A paciente foi regularmente citada e apresentou resposta dentro do prazo legal; A denúncia ainda não foi recebida, não havendo comprometimento do contraditório formal; Não há demonstração de prejuízo à defesa, tampouco cerceamento. Essa condução não destoa da jurisprudência deste colegiado, que já decidiu que: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ALTERAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. CITAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso em favor de Claudineia da Silva Souza, contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis-MT, que determinou a citação da acusada para apresentação de defesa prévia antes da audiência de instrução e julgamento, no procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a exigência de defesa escrita antes da audiência de instrução e julgamento viola o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 e configura nulidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 81 da Lei nº 9.099/95 estabelece que a resposta à acusação ocorre na abertura da audiência de instrução e julgamento, mas a antecipação desse ato não implica nulidade se não houver prejuízo à defesa. No caso concreto, a defesa da paciente apresentou resposta escrita à acusação antes do recebimento da denúncia, sem demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da ampla defesa. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a inversão dos atos processuais, por si só, sem comprovação de prejuízo, não configura nulidade processual. A ausência de prejuízo concreto inviabiliza o reconhecimento da nulidade processual, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: A antecipação da resposta à acusação no âmbito dos Juizados Especiais Criminais não configura nulidade processual se não houver demonstração de efetivo prejuízo à defesa. A inversão de atos processuais sem comprometimento do contraditório e da ampla defesa não enseja nulidade. (N.U 1002961-25.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CRIMINAL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025). No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça - STJ orienta que a forma do ato não é nula se não comprometer o exercício da ampla defesa, veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA INTIMAÇÃO DO RÉU, EM INVERSÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 81 DA LEI N. 9.099/95. ADOÇÃO RITO PROCESSUAL ORDINÁRIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, a Magistrada de origem afirmou a impossibilidade da adoção do rito de que cuida a Lei n. 9.099/95 - que permite a transação penal ou a suspensão condicional do processo -, sob o fundamento de que o acusado respondia a duas outras ações penais na Justiça Federal. Nesse contexto, manifesta, portanto, a competência da Justiça comum ordinária. Ademais, a adoção do procedimento comum ordinário, em hipótese em que o delito em apuração se revela de menor potencial ofensivo e, por tal razão, estaria sujeito ao processamento nos moldes da lei especial - Lei n. 9.099/95, não configura, por si só, nulidade processual, exceto se devidamente demonstrado efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu na espécie. Na forma do artigo 563 do Código de Processo Penal - CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". Trata-se da consagração, na esfera processual penal, do brocardo jurídico pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC n. 67.727/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 25/6/2018.) Desse modo, a medida adotada pelo juízo originário, longe de configurar constrangimento ilegal, se insere no campo da gestão processual racional, sem violação às garantias constitucionais e sem prejuízo à parte. Ausente, portanto, requisito autorizador para concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá - MT, 11 de junho de 2025. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Geni Pereira Andrade x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330107575

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-48.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENI PEREIRA ANDRADE

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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MATHEUS ROOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000975-48.2025.8.11.0001 Requerente: GENI PEREIRA ANDRADE Requerido: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1000975-48.2025.8.11.0001 Requerente: GENI PEREIRA ANDRADE Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Sabe-se que o objetivo dos embargos de declaração é complementar o acórdão/sentença/decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (art. 1.022, incisos I e II do CPC). Ocorre que, analisando a sentença embargada, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, vez que não vislumbro quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a serem sanados, o que demonstra que o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar o decisório objurgado. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO – AÇÃO ANULATÓRIA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE – VÍCIOS INEXISTENTES – MATÉRIA DEVIDAMENTE TRATADA - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC/2015 (ANTERIOR ART. 535, CPC/1973) – DECISÃO COLEGIADA CLARA E COERENTE – EMBARGOS REJEITADOS. Se não há, no acórdão, omissão, contradição, obscuridade, mas o mero inconformismo do embargante com o julgamento que lhe foi desfavorável, não há outro caminho senão o desprovimento dos embargos de declaração. Não existindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos devem ser rejeitados. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ”. (TJMT, 1017150-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 31/05/2022) Negritei. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecidos e rejeitados. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior”. (TJMT 1030034-34.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022) Negritei. Com essas considerações, REJEITO dos Embargos de Declaração, permanecendo a sentença tal como lançada. Deixo de condenar ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Centrais Eletricas Brasileiras Sa x Marcelo Fernandes Francisco

ID: 282273835

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000975-52.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Polo Passivo:

MARCELO FERNANDES FRANCISCO

Decisão

Advogados:

LETICIA PEREIRA DA CRUZ

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MICHEL VINICIUS MORAES PEREIRA

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DANIELLA GRANGEIRO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000975-52.2020.8.11.0024 REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REQUERIDO: MARCELO FERNANDES FRANCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000975-52.2020.8.11.0024 REQUERENTE: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA REQUERIDO: MARCELO FERNANDES FRANCISCO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - PROCEDIMENTO COMUM - CPC, art. 318 e ss. -, tendo como partes CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (sucessora de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.) em desfavor de MARCELO FERNANDES FRANCISCO, em que a parte autora busca a reintegração de posse de área no entorno do reservatório da APM MANSO, alegando esbulho praticado pelo requerido mediante construções irregulares. O requerido, em contestação, nega o esbulho, afirmando que as construções eram temporárias e já foram removidas, assim como que utiliza a área como acesso ao lago há considerável tempo. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O processo tramitou até o presente momento, com citação válida do requerido, apresentação de contestação e réplica, assim como tentativa infrutífera de conciliação. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O polo ativo foi retificado para constar CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A, sucessora de Furnas - Centrais Elétricas S/A - ID 168577922. Nos termos do CPC, art. 357, passo a sanear e organizar o processo e fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a posse anterior da parte autora sobre a área específica objeto do litígio; b) a ocorrência e a data do alegado esbulho possessório praticado pelo requerido; c) a individualização precisa da área supostamente esbulhada e sua localização em relação à cota de desapropriação e à área de preservação permanente do reservatório da APM MANSO; d) a natureza, a extensão e a atual situação das construções e benfeitorias realizadas pelo requerido na área, verificando se ainda existem e, em caso positivo, se estão em conformidade com as posturas municipais e ambientais; e) a natureza da ocupação do requerido sobre a área (posse, detenção, acesso público, etc.) e o tempo de tal ocupação. Outrossim, defiro a produção de prova documental suplementar, prova testemunhal e prova pericial, esta última para correta identificação da área, levantamento topográfico, verificação das construções e sua localização em relação aos limites legais e ambientais. Consequentemente, DETERMINO a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão, limitadas a 3 (três) para cada ponto controvertido, não podendo o total exceder 10 (dez) - CPC, art. 357, §§ 4º e 6º. O A distribuição do ônus da prova observará o disposto no CPC, art. 373, incumbindo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito (posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse) e à parte requerida a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Considerando a discussão envolver área de preservação permanente e bem público, poderá ser determinada, de ofício, a produção de provas que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos, conforme CPC, art. 370. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000975-34.2025.8.11.0038

ID: 332345354

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000975-34.2025.8.11.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MEROTTI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR MARTINS CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000975-34.2025.8.11.0038 DECISÃO Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARAPUTANGA Processo: 1000975-34.2025.8.11.0038 DECISÃO Tratando-se de pessoa jurídica, a obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, da comprovação cabal do estado de necessidade, apontando as dificuldades financeiras por que passa, a ponto de impedir que efetue o pagamento das custas processuais. Vejamos precedente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO NA ORIGEM – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – ELEMENTOS QUE INDICAM A CAPACIDADE FINANCEIRA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 481 DO STJ – PARCELAMENTO AUTORIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica não se reveste da presunção juris tantum de veracidade, devendo a gratuidade de justiça ser negada à míngua de comprovação. Se a parte interessada possui condições de arcar com as custas sem que tenha a própria manutenção prejudicada, pode ser facultado o parcelamento em virtude de eventual ausência de liquidez momentânea. (TJ-MT – N.U 1004467-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 23/04/2024). Assim, para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível que esta demonstre, de maneira cabal, a hipossuficiência de recursos financeiros que impeçam o pagamento de custas judiciais e honorários, já que a presunção juris tantum de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se estende à pessoa jurídica. É o que diz a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012). Portanto, intime-se a parte autora para emendar a inicial para o fim de demonstrar que preenche os pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Para comprovação da hipossuficiência as partes podem apresentar, exemplificativamente, as três últimas declarações de imposto de renda em nome próprio, extratos bancários de todas as contas disponíveis relativos aos últimos 6 (seis) meses, certidões comprovando que não é proprietário de imóveis ou veículos, documentos que comprove a existência de dívidas, balanço patrimonial, demonstração de faturamento, dentre outros. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, CPC/2015. Em caso de não comprovação da hipossuficiência, desde já defiro eventual pedido de parcelamento das custas, haja vista a possibilidade do deferimento do parcelamento das custas processuais, uma vez que, embora não represente um direito subjetivo da parte, pode ser concedido pelo juízo de acordo com as circunstâncias do caso, consoante disposto no art. 98, § 6º, do CPC. Bem por isso, em eventual pedido de pagamento das custas processuais na forma parcelada, desde já DEFIRO em 06 (seis) prestações iguais e sucessivas, cabendo aos autores fazerem prova do adimplemento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Araputanga/MT, data da assinatura eletrônica. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 1008598-77.2024.8.11.0041

ID: 307623514

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008598-77.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO CHALFIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1008598-77.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. EMBARGAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1008598-77.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal ajuizados por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. em face do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de desconstituir a exigibilidade do crédito tributário executado nos autos da Execução Fiscal n.º 1003677-75.2024.8.11.0041, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 202435032, no valor de R$ 39.200,42, referente à multa administrativa aplicada pelo Procon/MT. A parte embargante alega, em síntese, que a penalidade foi imposta em desconformidade com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, sem respaldo fático-jurídico, e sem a devida motivação. Sustenta que prestou os devidos esclarecimentos à autarquia consumerista, atendendo tempestivamente à solicitação de cancelamento do contrato de seguro por parte da consumidora, razão pela qual não haveria infração a justificar a imposição da multa. Argumenta, ainda, a desproporcionalidade do valor sancionatório e requer, alternativamente, sua redução. Decisão interlocutória proferida em Id. 155718868 , por meio da qual foram recebidos os embargos e deferida a atribuição de efeito suspensivo, com fundamento no art. 919, § 1º, do CPC, reconhecendo-se o preenchimento dos requisitos legais, especialmente a existência de garantia integral do débito, a plausibilidade jurídica da tese e o risco de dano irreparável à atividade econômica da parte embargante. O Estado de Mato Grosso impugnou os embargos, defendendo a legalidade do processo administrativo sancionador. Alegou que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e que a sanção observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Sustentou que a multa foi fixada com base no art. 57 do CDC, no Decreto n.º 2.181/97 e nas circunstâncias do caso, sendo incabível sua revisão judicial na ausência de vício ou desvio de finalidade. Intimada a parte embargante para manifestação e especificação de provas, limitou-se a reiterar os fundamentos anteriormente expostos, alegando que todo o conjunto probatório necessário já fora acostado aos autos, não havendo outras provas a produzir. Vieram os autos conclusos para decisão de mérito. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à análise da legalidade da multa administrativa aplicada pelo Procon/MT à embargante, no valor de R$ 24.000,00, cuja exigibilidade é objeto da execução fiscal em curso. Nos termos do art. 3º da Lei n.º 6.830/80, a Certidão de Dívida Ativa constitui título executivo extrajudicial dotado de presunção relativa de certeza e liquidez, cuja desconstituição exige prova inequívoca a cargo do executado, ora embargante. “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Tal presunção abrange não apenas a regularidade formal da CDA, mas também a legalidade do processo administrativo que lhe deu origem, conforme reiterada jurisprudência do STJ. No caso concreto, a multa foi aplicada com fundamento nos arts. 6º, 39 e 57 do Código de Defesa do Consumidor e nos arts. 24, 25 e 28 do Decreto Federal n.º 2.181/97. “Art. 6º do CDC: São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012) Vigência IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 39 do CDC: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; [...] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;” “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos.” O processo administrativo demonstrou que, mesmo após a solicitação de cancelamento, a embargante manteve a cobrança de parcelas do seguro vinculado à aquisição de equipamento eletrônico, sem comprovação de que providenciou a anulação da cobrança ou o estorno dos valores. A penalidade foi inicialmente fixada em R$ 36.000,00 e reduzida para R$ 24.000,00, diante do reconhecimento da atenuante de primariedade, nos termos do art. 25, II, do Decreto n.º 2.181/97. O processo administrativo revela respeito ao contraditório e à ampla defesa, não se verificando vícios formais. A decisão que impôs a multa está devidamente motivada, nos termos do art. 50 da Lei n.º 9.784/99: “Art. 50 da Lei nº 9.784/99: Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; [...].” Como se sabe, a intervenção do Poder Judiciário nos atos sancionadores da Administração deve restringir-se ao exame de sua legalidade, sem substituição do mérito administrativo, conforme jurisprudência do STJ e entendimento já firmado pelo TJMT no julgamento da Apelação Cível nº 1000975-44.2022.8.11.0004. “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO -DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS CONSUMEIRISTAS - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE NÃO CONFIGURADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO – AUSÊNCIA DE VÍCIO - REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS – AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – VALOR MANTIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Não se conhece do pedido de suspensão de efeito suspensivo feito nas próprias razões de apelação. O pedido deve ser feito via procedimento próprio, com requerimento endereçado ao tribunal, no prazo estabelecido entre a interposição da apelação e sua distribuição. 2 - Na ausência de vício capaz de ensejar a nulidade do procedimento administrativo que aplicou multa ao infrator das normas consumeristas, especialmente porque restaram observados os princípios da publicidade e do devido processo legal com a garantia do contraditório e da ampla defesa, não se justifica o pedido de nulidade da infração. 3 – Uma vez constatada que a sanção administrativa imposta à empresa que descumpre normas consumeristas atendeu plenamente aos parâmetros legais e, via de consequência, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a mantença do quantum fixado é medida que se impõe. 4 – Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1000975-44.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023)” No que tange à alegação de desproporcionalidade da multa, observa-se que a penalidade foi imposta com observância dos critérios previstos no art. 57 do CDC, considerados os elementos do caso concreto. Ademais, o valor arbitrado foi reduzido em 1/3 em razão da ausência de reincidência. Não se constata, portanto, descompasso flagrante entre a sanção e a infração que justifique intervenção judicial. Diante da ausência de nulidades no processo administrativo e da inexistência de prova inequívoca da irregularidade na constituição do crédito tributário, não há elementos que justifiquem a desconstituição da CDA. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Zurich Minas Brasil Seguros S.A., mantendo íntegra a exigibilidade do crédito tributário representado pela Certidão de Dívida Ativa n.º 202435032. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC: Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito designada para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1000975-86.2023.8.11.0108

ID: 313584955

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000975-86.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA Expedido por ordem da MM. Juíza Substituta PATRICIA BEDIN Dados do Pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TAPURAH JUÍZO DA VARA ÚNICA MANDADO DE INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA JUSTIÇA GRATUITA Expedido por ordem da MM. Juíza Substituta PATRICIA BEDIN Dados do Processo: PROCESSO: 1000975-86.2023.8.11.0108 VALOR DA CAUSA: 0,00 ESPÉCIE:AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LAIZA MORAES DE OLIVEIRA e outros Pessoa a ser intimada: Nome/Réu: LAIZA MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 612.331.553-69 Telefone: (99)9 8521-1137 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, ACIMA QUALIFICADA, para participar à audiência de instrução e julgamento designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA GERAL DE AUDIÊNCIAS Data: 14/07/2025 Hora: 17:00 , a ser realizada por meio de videoconferência, acessando ao seguinte link: http://tiny.cc/forumtapurah Em caso de dúvida, poderá a parte/testemunha entrar em contato no celular (66) 9-9281-6765 - Secretaria Judiciária da Comarca de Tapurah. OBSERVAÇÃO 1: Deverá o Oficial de Justiça certificar o número de contato telefônico móvel da parte/testemunha. ADVERTÊNCIA(S): Não comparecendo à audiência designada, a testemunha poderá ser conduzida coercitivamente, inclusive com utilização de força policial, sem prejuízo das sanções penais pelo crime de desobediência. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) participar devidamente trajado(a,s) e portando documentos pessoais, bem como, com antecedência. Para acessar a audiência online, a parte/testemunha deverá: a) possuir computador com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico encaminhando pela secretaria do juízo, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez; e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Tapurah, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Karine Edinéia Vater dos Santos Gestora Judiciária Sede do Juízo e Informações: Avenida Rio de Janeiro, 223, Bairro: Centro, Cidade: Tapurah-MT, CEP: 78.573-000, Telefone(s): (66) 3547-2186, (66) 3547-1854 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000975-86.2023.8.11.0108

ID: 329396975

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000975-86.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE SOARES DA SILVA LAIZA MORAES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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CLINTON DE SOUSA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000975-86.2023.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000975-86.2023.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Promotor de Justiça: Dr. Marlon Pereira Rodrigues. Advogado: Clinton de Sousa da Silva. OAB/MA 23927. Advogado: Wolban Miller Sanches Miguel. OAB/MT 25464. Advogado: Hugnei Santos Moraes. OAB/MT 30744. Ré: Laiza Moraes de Oliveira. Réu: Jorge Soares da Silva. Testemunha: Regiane Munhoz Rodrigues - Viúva da vítima. Testemunha: Arthur Francisco Camelo Valério – Vítima. Testemunha: Erinaldo Paixão Lopes da Silva - Policial Militar. Testemunha: Jullie Hellen Ferreira dos Santos Jesus. Testemunha: Luis Armando de Souza Campos Belo - Policial Civil. Testemunha: Alex Rodrigues Alves Lima - Policial Civil. OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. Iniciado o ato foi ouvida a testemunha Regiane Munhoz Rodrigues - viúva de uma das vítimas. Na sequência foi ouvida a vítima Arthur Francisco Camelo Valério. Em seguida foi ouvida a testemunha Erinaldo Paixão Lopes da Silva - Policial Militar, o qual foi inquirido e prestou compromisso legal. Logo após foi ouvida a testemunha Jullie Hellen Ferreira dos Santos Jesus. Sequencialmente foi ouvida a testemunha Luis Armando de Souza Campos Belo - Policial Civil, o qual foi inquirido e prestou compromisso legal. Posteriormente foi inquirida a testemunha Alex Rodrigues Alves Lima - Policial Civil. O Ministério Público insistiu na oitiva das testemunhas Ivanderson Gustavo Mascarrello, Alex Soares de Jesus e da vítima Gustavo Prestes Pinto. A Defesa requereu a juntada aos autos das imagens captadas pelas câmeras de seguranças dos estabelecimentos onde se deu a ocorrência no dia dos fatos, por se tratarem de elementos probatórios relevantes para o esclarecimento do ocorrido. Registra-se nos autos que a audiência realizou-se com a presença exclusiva do advogado da ré, devidamente habilitado, não sendo autorizada a participação da ré LAIZA MORAES DE OLIVEIRA, em razão de sua condição de foragida da justiça. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: Não foi autorizada a participação da ré LAIZA MORAES DE OLIVEIRA, com fundamento firmado no Agravo Regimental no Habeas Corpus n°967.195- RS, STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Julgado em 26.06.2025, publicado no DJ em 26.06.2025, pois encontra-se foragida. Diante da ausência justificada da ré, DEIXO de proceder à sua oitiva pessoal, prosseguindo-se o feito nos termos legais, assegurando-se o regular exercício da ampla defesa por meio de sua representação legal regularmente constituída nos autos. Em razão do requerimento formulado pela Defesa, OFICIE-SE a Policia Civil, para que no prazo legal de 05 (cinco) dias, providencie o envio das imagens relacionadas aos fatos em apuração, conforme especificado nos autos. Tendo em vista a necessidade de oitiva das testemunhas Alex Soares de Jesus, Ivanderson Gustavo Mascarrello e da vítima Gustavo Prestes Pinto, DESIGNO a audiência em continuação, para o dia 06/08/2025, às 15h00min, a ser realizada presencialmente ou por meio de videoconferência. Intime-se a testemunha ALEX SOARES DE JESUS. Intime-se a testemunha IVANDERSON GUSTAVO MASCARRELLO. Intime-se a testemunha GUSTAVO PRESTES PINTO. Intime-se o réu JORGE SOARES DA SILVA. Intime-se a ré LAIZA MORAES DE OLIVEIRA. Intimem-se, encaminhando-se link de acesso à sala de audiência virtual. Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_MTZkMzI2OTMtMmJjZi00MzFhLWFlZmYtOTY4NTViNTBjNzJh@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%225ddeaf56-a90c-41ea-b90c-723bd6e355ee%22%7D Serve a presente decisão como mandado para a intimação. Promovo a intimação das partes por Sistema ou Diário de Justiça Eletrônico. Em havendo endereço fora do estado de Mato Grosso, expeça-se Carta Precatória. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Às providências. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Semaias De Queiroz Ferraz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 256197010

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000975-06.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SEMAIAS DE QUEIROZ FERRAZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DANIEL PIRES DE MELLO

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FLAVIO IGEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000975-06.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por SEMAIAS DE QUEIROZ FERRAZ em face… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1000975-06.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por SEMAIAS DE QUEIROZ FERRAZ em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em razão do extravio temporário de bagagem. Eis o sucinto resumo, dispensado o relatório (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Decido. Versa a apresente demanda sobre extravio e dano a bagagem da parte requerente ocorrido durante o transporte aéreo prestado pela ré entre Sinop/MT e Macapá/AP operado pela parte Requerida, conforme RIB anexo à inicial. Pois bem. A tese defensiva de ausência de ato ilícito não prospera, pois tornou-se incontroverso que a bagagem da parte Requerente não chegou ao destino juntamente com ela, tendo de esperar quase um dia completo para recebê-la, com danos na respectiva mala. A teor do disposto o art. 734 do Código Civil o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. No caso, instalada referida controvérsia, era ônus da parte requerida, em virtude do art. 6º, VIII, CDC e, sobretudo, art. 373, II, CPC, a prova do fato impeditivo ou modificativo do direito da autora, o que no presente caso, equivaleria a comprovar que a requerente recebeu a sua bagagem na chegada ao destino final e sem danos, hipótese não verificada. Ainda, cabe destacar que tomar todas as medidas cabíveis para a restituição da bagagem no prazo mais exíguo possível, não configura conduta apta a elidir o dano sofrido pela parte Requerente; em verdade, referida atitude era o mínimo que se exigiria da parte Requerida em virtude da ocorrência do extravio. O pedido de indenização por dano material, portanto, merece acolhimento. Isso porque, a reclamante apresentou recibo por meio do qual se verifica que, durante o extravio da sua bagagem, adquiriu poucos itens de vestuário que não extrapolam a esfera da necessidade básica, sobretudo diante da imprevisibilidade de devolução da sua bagagem. Além disso, instruiu a inicial com prova de dano significativo em sua mala, com a extração de uma de suas rodas, o que prejudica o uso regular do bem, impondo-se a indenização pelo valor de uma nova bagagem com as exatas características e valor, o que também fora demonstrado pela autora. Por fim, entendo que está evidenciado o dano moral sofrido pela requerente, pois a frustração, aborrecimento e angustia decorrentes da perda e ausência dos pertences pessoais sem previsão da sua devolução é presumido e não necessita de comprovação. A indenização por danos morais deve ser fixada em patamar tal que não proporcione o enriquecimento sem causa da autora, bem como seja instrumento inibitório de repetição da conduta por parte da ré, observando-se, para tanto, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a reclamada a pagar à autora indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre os quais deve incidir correção monetária a partir deste arbitramento e juros moratórios a contar da citação, mais a restituição das despesas com vestuário no valor de R$ 625,00, mais R$ 219,90 como ressarcimento da mala danificada, devendo sobre tais valores incidir correção a partir do desembolso/prejuízo e juros de mora desde a citação. Observados os respectivos termos iniciais retro fixados, a correção monetária incidirá pelo INPC e os juros de mora na alíquota de 1% ao mês até 29/08/2024, ao passo que partir de 30/08/2024 a correção deve se dar pelo IPCA (CC, art. 389) e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406). Sem ônus sucumbenciais, vide artigo 54, caput, da Lei n.º 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões em 10 dias, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade recursal. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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