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Gelson Lupato x Agropecuaria Tureta Ltda e outros

ID: 330588982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-71.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GELSON LUPATO

Polo Passivo:

AGROPECUARIA TURETA LTDA PAULO CESAR COSTA TURETA

Decisão

Advogados:

CAMILA MOURA FEITOZA

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TATIANO DE CASTRO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TATIANO DE CASTRO E SILVA

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PAULO ROBERTO TAVARES DE SENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001014-71.2020.8.11.0049 REQUERENTE: GELSON LUPATO REQUERIDO: AGROPECUARIA TURETA LTDA, PAULO CESAR COSTA TURE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001014-71.2020.8.11.0049 REQUERENTE: GELSON LUPATO REQUERIDO: AGROPECUARIA TURETA LTDA, PAULO CESAR COSTA TURETA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de pagar quantia certa cumulada com danos morais e materiais, com pedido de antecipação de tutela, movida por Gelson Lupato contra Agropecuaria Tureta Ltda e Paulo Cesar Costa Tureta, com reconvenção apresentada pelos requeridos. Tendo em vista o aditamento à inicial devidamente recebido, a contestação com reconvenção apresentada pelos requeridos e a necessidade de organização do feito para adequada instrução, passo ao saneamento do processo. Impugnação ao valor da causa. Os requeridos impugnam o valor da causa de R$ 242.772,25, sustentando que o valor correto seria R$ 204.027,71, considerando que a área não escriturada seria de 53,2305 ha e não 55,5776 ha como alegado pelo autor. A impugnação deve ser rejeitada. O valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido pelo autor, conforme art. 292 do CPC. As divergências sobre a metragem exata da área não escriturada constituem questão de mérito a ser dirimida na instrução probatória. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Os requeridos alegam que o autor não recolheu as custas iniciais devidas. Porém, em consulta ao sistema de arrecadação do TJ-MT, verifica-se que houve o recolhimento das custas de ingresso. Inépcia do pedido de danos materiais. Os requeridos alegam inépcia do pedido de danos materiais por falta de especificação. A preliminar deve ser rejeitada. O autor especificou os danos materiais como decorrentes de honorários advocatícios, custas processuais e gastos com embargos de terceiro, no valor de R$ 30.000,00, o que permite a compreensão do pedido. Pontos controvertidos. Com base nas alegações das partes, fixam-se os seguintes pontos controvertidos. Quanto ao pedido principal: a) extensão do negócio jurídico: se o autor adquiriu apenas 50% da Fazenda Sossego (521,7964 ha) ou a totalidade do imóvel (1.043,5928 ha); b) valor efetivamente pago: se o autor pagou R$ 2.000.000,00 pelos 50% ou se este valor corresponde a parcela de negócio maior; c) área efetivamente escriturada: se a área escriturada foi de 466,2184 ha ou 468,5659 ha (incluindo faixa de domínio); d) área remanescente não escriturada: Se corresponde a 55,5776 ha ou 53,2305 ha; e) motivo da não escrituração: se decorreu de conduta culposa dos requeridos ou de desistência/inércia do próprio autor; f) consentimento com a venda: se o autor anuiu com a venda da área remanescente a terceiros ao assinar como testemunha o contrato de venda; g) configuração de danos morais e materiais: se os alegados dissabores e prejuízos decorrem de conduta ilícita dos requeridos ou de ato próprio do autor. Quanto à reconvenção: a) maquinários/insumos: se o autor tem obrigação de entregar metade dos maquinários aos reconvintes ou pagar o valor correspondente; b) lucros cessantes: se o autor deve indenizar os reconvintes pelos lucros cessantes pelo uso da área remanescente no período de 09/10/2018 a 25/08/2020; c) quantum das indenizações: Valores devidos a título de reparação pelos maquinários e lucros cessantes. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se o disposto no art. 373 do CPC: a) cabe ao Autor/Reconvindo provar: o pagamento integral do valor ajustado para a área de 521,7964 ha (art. 373, I, CPC); que a área escriturada foi menor que a efetivamente adquirida; a extensão exata da área não escriturada; que os requeridos tinham obrigação de promover a escrituração da área remanescente; os danos morais e materiais alegados e nexo causal; que pagou integralmente pelos maquinários/insumos; b) cabe aos Requeridos/Reconvintes provar: que o negócio original envolvia a totalidade da Fazenda Sossego (1.043,5928 ha); que a não escrituração decorreu de desistência ou inércia do autor; o consentimento do autor com a venda da área remanescente a terceiros; que o autor exerceu posse sobre a área remanescente no período alegado; a extensão das pastagens e potencial de lucro da área remanescente; o valor dos maquinários/insumos entregues ao autor; os lucros cessantes pela impossibilidade de uso da área. Especificação de provas. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma justificada e fundamentada. Advertência: o não atendimento do prazo implicará preclusão do direito à produção da prova, seguindo-se para o julgamento no estado em que se encontra o processo. Após o prazo para especificação de provas,renove-se a conclusão para decisão sobre as provas ou julgamento do mérito. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Leidemila Pereira Da Silva x Banco Cooperativo Sicredi S.A.

ID: 278731367

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001014-23.2024.8.11.0052

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEIDEMILA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Decisão

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001014-23.2024.8.11.0052 RECORRENTE: LEIDEMILA PEREIRA DA SILVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001014-23.2024.8.11.0052 RECORRENTE: LEIDEMILA PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SCR. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO COMO PREJUÍZO NA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto por Leidêmila Pereira da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais, movida em face de Banco Cooperativo Sicredi S.A. 2. A parte autora sustenta que, mesmo após a quitação de débito decorrente de renegociação, seu nome permaneceu indevidamente com anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, com status de “em prejuízo”, o que teria lhe causado restrição de crédito e abalo moral. Requereu a exclusão da anotação e indenização no valor de R$ 10.000,00 por danos morais. 3. Conforme precedente do STJ, o sistema de informação de crédito do Banco Central (SCR), embora não se trate de um cadastro genuíno de inadimplentes, possui o condão de produzir efeitos negativos sobre o nome da pessoa perante as instituições financeiras, sendo inviável a manutenção do nome do devedor em referido cadastro na hipótese de dívida prescrita. 4. No caso dos autos, restou incontroverso que a parte recorrente manteve relação contratual com a instituição financeira demandada, sendo inadimplente no período de 12/2022 a 01/2024. A anotação como “prejuízo” no SCR, portanto, refletiu o histórico de inadimplemento, conforme regras previstas na Resolução CMN nº 5.037/2022. 5. Contudo, a anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) somente caracteriza ilícito passível de indenização quando lançada indevidamente no campo “em prejuízo” e vigente à época da propositura da demanda ou quando persistente mesmo após a extinção da obrigação por pagamento ou novação, com reflexo concreto na negativa de crédito ao consumidor. 6. Embora a parte autora alegue ter quitado o débito via renegociação, o documento que instrui os autos indica que a anotação foi removida em janeiro de 2024, ou seja, meses antes do ajuizamento da ação em novembro de 2024, de modo que não havia qualquer apontamento vigente no momento da propositura. 7. Ademais, não há prova nos autos de negativa específica de crédito relacionada à anotação mencionada, tampouco de que a instituição financeira tenha mantido registro indevido após a extinção da obrigação renegociada. 8. Ainda que se reconheça a natureza potencialmente restritiva da informação de “prejuízo” no SCR, sua remoção anterior à propositura da demanda e a ausência de demonstração de dano atual e concreto afastam a configuração de ato ilícito indenizável. 9. A autora, portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), sendo a improcedência medida que se impõe. 10. Salienta-se que situação verossimilhante ao caso em análise já foi decidido nesta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados, cito: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO JUNTO AO SCR BACEN – DÉBITO VENCIDO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Débito anotado junto ao SCR do BACEN no campo “vencido”, o qual não ostenta as vezes de restritivo de crédito. Alegação de restrição de crédito em razão da anotação objeto dos autos, contudo, sem qualquer comprovação pela parte recorrente/reclamante de que tenha a suposta restrição decorrido da anotação objeto dos autos. Ônus da prova que lhe era dirigido nos termos da Lei (CPC, art. 373, inciso I), eis que se caracteriza como fato constitutivo de seu direito. Inexistindo anotação no campo “prejuízo” junto ao cadastro SCR BACEN não se há de reconhecer configurada a hipótese de restrição ao crédito. Ato ilícito não configurado. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.(N.U 1015746-30.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024).”. 11. Ressalta-se que relator pode monocraticamente negar provimento ao Recurso Inominado, nos moldes da Súmula n° 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. 12. Pelo exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora

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Processo nº 1000364-38.2025.8.11.0020

ID: 255699520

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000364-38.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AURILENE NOGUEIRA BARRETO DE SOUSA OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL VINICIUS GOMES FRANCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA GABRIELA CARNEIRO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000364-38.2025.8.11.0020 Trata-se de Arrolamento Sumário (Sobrepartilha) ajuizado por OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000364-38.2025.8.11.0020 Trata-se de Arrolamento Sumário (Sobrepartilha) ajuizado por OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL, VINICIUS GOMES FRANCA e AURILENE NOGUEIRA BARRETO DE SOUSA, por ocasião da abertura da sucessão de ANTONIO DE JESUS FRANCA, certidão de óbito em ID 184727237, falecido em 15/07/2021. Na petição inicial, explicou-se que, em virtude do falecimento de Antonio, foi aberto inventário extrajudicial pra partilha dos bens deixados. Foi mencionado que, dentre o patrimônio deixado pelo falecido, incluem-se dois planos de previdência privada: "PostalPrev" e "Plano BD", ambos administrados pelo POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar. Informou-se que foi realizado pedido administrativo para levantamento dos valores dos planos. Como resultado dessa solicitação, o Plano BD foi devidamente pago à companheira Aurilene, todavia, o Plano PostalPrev, destinado aos filhos do titular do plano, não foi liberado, sob a alegação de que o falecido não havia designado beneficiários inscritos. Verberou que, apesar da formalização do inventário extrajudicial e do cumprimento das exigências impostas pelo próprio POSTALIS, a entidade se recusou a fornecer informações sobre o valor exato a ser recebido, impossibilitando que a quantia fosse expressamente consignada na escritura do inventário. Também esclareceu que a empresa condicionou a liberação dos valores a prévio alvará judicial. Pontuou ter ajuizado dois pedidos de alvarás judiciais: um sob nº 1001014- 90.2022.8.11.0020, indeferido porque o juízo entendeu ser desnecessário o alvará; e outro sob nº 1001099-08.2024.8.11.0020, indeferido porque o juízo entendeu que a existência de dívida pendente inviabilizava a concessão do alvará judicial. Diante dos fatos e visando o levantamento dos valores pendentes, ajuizou a presente demanda. A ação foi recebida como sobrepartilha (ID 187436823). Certidões negativas das fazendas em ID 188104214 e anexos. Instado, o Ministério Público informou desinteresse de intervenção. É o relatório. Decido. Como se vê do relatório, cuida-se de pedido de sobrepartilha, visando a liberação de quantia em favor dos dois filhos do falecido ANTONIO DE JESUS FRANCA, os autores OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL e VINICIUS GOMES FRANCA, referente ao Plano de Previdência Privada PostalPrev, administrado pelo POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar. A comprovação do inventário extrajudicial é feita em ID 184728349. A comprovação de que os autores são filhos do falecido é feita em ID 184728345 e 184727234. Todos os herdeiros e interessados (companheira e filhos) encontram-se representados pela advogada que ajuizou a ação e estão em consenso acerca do levantamento do valor da PostalPrev em favor de ambos os filhos, na proporção de 50% para cada, inclusive havendo tal disposição expressa no inventário extrajudicial. A única pendência é a efetiva transferência dos valores aos filhos, diante da recusa da POSTALIS na liberação da indenização sem prévia autorização judicial. Vale ressaltar que a partilha dos demais bens e dívidas já foi disposta no inventário extrajudicial. Na ação nº 1001099-08.2024.8.11.0020, ID 167158632 (alvará judicial), o instituo POSTALIS informou o valor dos créditos em favor do falecido: Pecúlio por Morte do Plano Postalprev (Benefício de Pagamento Único) no valor bruto de R$ 51.215,60 (cinquenta mil, duzentos e quinze reais e sessenta centavos e Pensão por Morte do Plano Postalprev (Benefício de Pagamento Único) no valor bruto de R$ 96.398,17 (noventa e seis mil, trezentos e noventa e oito reais e dezessete centavos, totalizando R$ 147.613,77 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e treze reais e setenta e sete centavos). A administradora do plano também esclareceu que o falecido possui um empréstimo ativo com valores inadimplentes, contrato 16894/2018 BD, juntando extrato. Ressaltou que valores em aberto serão descontados quando do pagamento dos benefícios. Assim, como bem pontuado pela parte autora, o instituo POSTALIS, após informação prestada nos autos de nº 1001099-08.2024.8.11.0020, não se recusou a efetuar o pagamento dos benefícios aos autores, tão somente mencionou que será descontado o valor pendente relativo ao contrato 16894/2018 BD (empréstimo pendente do falecido). A parte autora não se insurgiu contra a pretensão do instituto, que encontra respaldo no art. 663 do CPC/2015. Deste modo, entendo pertinente a procedência do presente pleito, a fim de autorizar os filhos autores a receberem os valores depositados a título de Plano de Previdência Privada PostalPrev, com a reserva de valor suficiente para pagamento da dívida apontada pelo POSTALIS. Ante o exposto, nos termos do art. 670, 659 e 664, § 5º, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de sobrepartilha formulado no presente feito, relativamente ao Plano de Previdência Privada PostalPrev deixado pelo falecido ANTONIO DE JESUS FRANCA, no valor de R$ 147.613,77 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e treze reais e setenta e sete centavos) e seus acréscimos legais, na proporção de 50% a cada um dos filhos herdeiros, VINICIUS GOMES FRANCA e OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Da quantia acima mencionada, deverá ser resguardado valor suficiente para quitação do empréstimo ativo do falecido, contrato 16894/2018 BD, com a POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar, nos moldes do extrato juntado em ID 167158632, fls. 07/08, dos autos nº 1001099-08.2024.8.11.0020. Os valores remanescentes deverão ser levantados em favor dos filhos VINICIUS GOMES FRANCA e OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL, na proporção de 50% para cada. Com o trânsito em julgado, EXPEÇAM-SE os respectivos formais de partilha e alvarás, independentemente de manifestação da Fazenda Pública Estadual, a teor do que dispõe o art. 662 do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará em nome da inventariante OLIVIA APARECIDA GOMES FRANCA CHRISTEL, a fim de autorizar o levantamento dos valores relativos ao Plano de Previdência Privada PostalPrev. Consigne-se no alvará a reserva de valor suficiente em favor de POSTALIS para quitação do empréstimo contrato 16894/2018 BD. A inventariante ficará incumbida de repassar o percentual devido ao outro herdeiro nos moldes da partilha (50% para cada filho). Intime-se o fisco para eventual lançamento administrativo do ITCMD, nos termos do artigo 659, parágrafo 2, do CPC. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo e anotações de praxe. P.R.I. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001014-23.2021.8.11.0086

ID: 308488094

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001014-23.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001014-23.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Do Sisbajud. Assim, verifico que as partes executadas Cicero P. Dos Santos & Cia… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001014-23.2021.8.11.0086. Vistos, etc. Do Sisbajud. Assim, verifico que as partes executadas Cicero P. Dos Santos & Cia Ltda, Cicero Pereira Dos Santos e Lucimara Souza Dos Santos foram citados na quantia de R$ 37.394,58, conforme último cálculo apresentado à id. n. 50948668. Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. Em sendo bloqueado valores, com a intimação do executado e preclusão da decisão, liberem-se o alvará em favor da parte Exequente. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO, desde logo, o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Por fim, sendo as buscas infrutíferas ou bloqueado valor irrisório em relação ao débito, remetam-se os autos ao arquivo provisório, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Do Renajud. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis das partes Executadas Cicero P. Dos Santos & Cia Ltda, Cicero Pereira Dos Santos e Lucimara Souza Dos Santos, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. Do Infojud. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda e das Declarações de Operações Imobiliária - DOI das partes Executadas Cicero P. Dos Santos & Cia Ltda, Cicero Pereira Dos Santos e Lucimara Souza Dos Santos, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Do Sniper. Verifico que o sistema SNIPER para o seu deferimento não necessita o esgotamento das buscas por bens, sendo um sistema a disposição para a busca de bens do devedor. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu pesquisa via SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos. Descabimento. Ferramenta devidamente implementada. Não é necessário o esgotamento de pesquisas por outros meios para possibilitar a utilização do sistema SNIPER. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ-SP - AI: 22928785720228260000 SP 2292878-57.2022.8.26.0000, Relator: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 12/01/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2023). (g.n.). Assim, DEFIRO a utilização. Do SERP. INDEFIRO a utilização do sistema SERP para localização de bens da parte Executada, considerando que a própria parte interessada pode realiza-lo sem intervenção do Poder Judiciário. Sendo as buscas infrutíferas, arquivem-se os autos provisoriamente por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC, ultrapassado o prazo, ao arquivo conforme disposição normativa do tribunal acerca do tema. CIENTIFICANDO-SE a parte Exequente de que deverá impulsionar o feito, independentemente de nova intimação, devendo informar ao Juízo elementos de prova que demonstrem a existência de patrimônio em nome do executado que justifiquem o desarquivamento. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Amado Bandeira Duarte x Claudemir Montanuci e outros

ID: 323654533

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011225-86.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMADO BANDEIRA DUARTE

Polo Passivo:

CLAUDEMIR MONTANUCI LAUDIVAL DE ARRUDA DUARTE MULTICOR IMPRESSOS INDUSTRIA COM E REPRESENTACOES LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELINA HELENA DE AQUINO COSTA

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NUBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA

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BEATRIZ FRANCISCO NASCIMENTO MARTINS

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THAYNARA OLIVEIRA MEDEIROS

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WANTUIR LUIZ PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0011225-86.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Amado Bandeira Duar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 0011225-86.2015.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Amado Bandeira Duarte em desfavor de Laudival de Arruda Duarte, Multicor Impressos Indústria Com e Representações Ltda. – ME e Claudemir Montanuci, todos qualificados nos autos, por meio do qual busca a satisfação do crédito no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais). Durante a marcha processual, o exequente apresentou manifestação no id. 196851241, na qual informa que o executado Claudemir Montanuci “é devedor contumaz, porém busca blindar o seu patrimônio tornando as execuções infrutíferas. Porém o executado mantém elevado padrão de vida, residindo no CONDOMINIO ALPHAVILLE II, Alameda Paraguai, Nº 32, Loteamento Alphaville Cuiabá II, Cuiabá – MT, com valor de mercado acima de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).”, de modo que requereu a expedição do mandado de penhora e avaliação dos bens existentes no endereço do demandado, a ser cumprido no endereço indicado. Decisão de id. 198056943, na qual foi deferido o pedido do exequente. No manifestação do exequente no id. 199339635, por meio da qual informa que o executado Claudemir Montanuci passou a residir na “Avenida Engenheiro Itamar Marcondes Filho, nº 177, Cuiabá, MT, 78061-000, CONDOMINIO FLORAIS ITÁLIA, ALAMEDA DAS GERGÉBRAS, QUADRA 19,LOTE 23”, de modo que requer a penhora e avaliação de bens moveis que guarnecem a residência, bem como seja constado os veículos automotores que o executado e sua família utilizam. Manifestação do executado Claudemir Montanuci no id. 199443683, alegando que o imóvel do Alphaville II pertence a terceiros, especificamente ao Sr. Aldemir Bizolo e à Sra. Marlene Montanuci Bizolo, apresentando declaração da Associação Alphaville Cuiabá II, contrato de financiamento imobiliário, certidões de registro de veículos e documentos de identificação que indicariam a propriedade dos bens e do imóvel a pessoas diversas do executado. Pugna pela nulidade da penhora e do mandado expedido, argumentando que a constrição recairia sobre bens de terceiros estranhos à lide. Decisão de id. 199654454, por meio da qual foi facultada a parte exequente fornecer os documentos comprobatórios de que o executado Claudemir Montanuci reside no Florais Itália, no prazo legal. Certidão de oficial de justiça juntada no id. 199794900, informando que o executado Claudemir Montanuci reside no Condomínio Alphaville II. Manifestação do exequente no id. 200247908, na qual reitera o pedido de penhora no Condomínio Florais Itália, bem como informa sobre a suposta utilização de veículos registrados em nome de terceiros por parte do executado Claudemir Montanuci. Vieram os autos conclusos. Pois bem. De início, convém assentar que a execução deve ocorrer no interesse do credor (art. 797 do CPC), porém limitada pelo respeito às garantias fundamentais do devedor e de eventuais terceiros atingidos. Ora, não se desconhece que o artigo 789 do CPC dispõe que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”, porém, tal prerrogativa encontra limitação no princípio da responsabilidade patrimonial restrita, exigindo-se prova concreta de que os bens penhorados efetivamente pertençam ao devedor. No caso concreto, constata-se que a diligência realizada no endereço do Condomínio Alphaville II resultou em certidão positiva de residência, firmada por oficial de justiça no id. 199794900. Nesse particular, faz-se necessário dizer que a referida certidão é documento revestido de fé pública (art. 405, do CPC), que confirma a verossimilhança de que o executado ali mantinha domicílio na data da diligência. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA RURAL – AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REQUERIDO NO MANDADO DE CITAÇÃO – ARGUIÇÃO DE NULIDADE – INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ PÚBLICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Oficial de Justiça, servidor público, é dotado de fé pública, sendo suficiente a sua certidão expressa da realização do ato processual destinado, nos termos do que dispõe o art. 405 do Código de Processo Civil. Aliás, a presunção de veracidade da tal certidão somente poderá ser elidida por prova em contrário, o que não se verifica no caso concreto.” (TJMT, RAC nº 1001014-21.2019.8.11.0077, 3ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 13.07.2022 – negritei). Com a devida vênia, essa situação justifica a manutenção e o prosseguimento da execução naquele local. Por outro lado, quanto ao endereço do Condomínio Florais Itália, observa-se que inexiste certidão de oficial de justiça que comprove a presença habitual do executado, bem como inexiste qualquer documento registral indicando propriedade ou posse formal do executado sobre o referido imóvel. Na verdade, os documentos apresentados pelo exequente consistem em fotografias, sem qualquer respaldo jurídico, o mesmo ocorrendo para o automóvel indicado, o qual está em nome de terceiro, não havendo o mínimo de prova, até o momento, que indique que o executado Claudemir Montanuci é o seu proprietário de fato. Não obstante, o exequente invoca a necessidade de medidas extremas, como arrombamento e força policial, sob o fundamento de comportamento supostamente agressivo do executado, contudo, tais circunstâncias, embora possam justificar cautelas adicionais na diligência já deferida no Alphaville II, não suprem a ausência de elemento probatório mínimo que legitime qualquer constrição no Florais Itália. Por fim, não se verifica nos autos nenhum documento oficial que demonstre que o executado Claudemir Montanuci tenha, de forma permanente, transferido sua residência para o Florais Itália, pelo contrário, já que a certidão do Oficial de Justiça atestando a residência no Alphaville II permanece hígida e incólume. Por todo o exposto, considerando que há decisão anterior regularmente proferida e válida, determinando a penhora no Alphaville II (id. 198056943), que existe certidão de oficial de justiça que corrobora o domicílio do executado naquele endereço (id. 199794900), que inexiste prova robusta da residência efetiva do executado no Condomínio Florais Itália e que o direito de propriedade de terceiros não pode ser afrontado por meras presunções, INDEFIRO o pedido de id. 200247908. DETERMINO o prosseguimento regular do cumprimento da decisão constante do id. 198056943, em todos os seus termos, com realização da penhora e avaliação dos bens no endereço situado na Avenida Érico Preza, nº 1444, Condomínio Alphaville II, Alameda Paraguai, nº 96, Loteamento Alphaville Cuiabá II, Cuiabá/MT, conforme já deferido, autorizando desde já requisição de força policial para garantir a efetividade da diligência e arrombamento, se necessário. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1034093-52.2024.8.11.0000

ID: 275650978

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034093-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EURICO UADY DALLABRIDA GOMES VALE DO IGUACU AGRICOLA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MORELI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034093-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034093-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), VALE DO IGUACU AGRICOLA EIRELI - CNPJ: 17.911.237/0001-27 (AGRAVANTE), EURICO UADY DALLABRIDA GOMES - CPF: 045.954.849-25 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TÍTULO VÁLIDO. INEXIGÊNCIA DE INSTRUMENTOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo o curso de execução fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 346.172,67, cuja validade é contestada pelos devedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cédula de crédito bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial válido, ainda que desacompanhada dos contratos anteriores que deram origem à obrigação e sem que tenha havido novação da dívida. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário, conforme dispõe o art. 28 da L. 10.931/2004 e o art. 784, XII, do CPC, configura título executivo extrajudicial, desde que represente obrigação certa, líquida e exigível, sendo suficiente para instruir execução. 4. No caso concreto, o título está acompanhado de planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor e não há exigência legal de novação ou de exibição dos contratos anteriores para fins de validade da execução. 5. O entendimento encontra respaldo na Súmula nº 300 do STJ e na jurisprudência consolidada que reconhece a autonomia da cédula de crédito bancário como título executivo. 6. Assim, a decisão agravada deve ser mantida, rejeitando a Exceção de Pré-Executividade, pois a execução encontra-se devidamente amparada por um título executivo (Cédula de Crédito Bancário nº 884035513370). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vale do Iguaçu Agrícola EIRELI e Eurico Uady Dallabrida Gomes contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia-MT, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Agravantes nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001014-17.2022.8.11.0109, ajuizada por Itaú Unibanco S/A. Em suas razões, os Agravantes sustentam que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução registra expressamente que foi firmada "sem intenção de novar - renegociar uma dívida, permanecendo em vigor o instrumento original e suas garantias". Argumentam que, diante disso, o exequente/agravado deveria ter instruído a execução com os títulos representativos das dívidas originais não novadas. Apontam que a cédula bancária que instrui a inicial não é o título que representa os referidos débitos não novados, sendo nula a execução. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, julgando procedente a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da execução. Contrarrazões (ID 265246770), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ora Agravado em desfavor dos ora Agravantes, cuja demanda encontra-se amparada pela Cédula de Crédito Bancário nº 884035513370 (ID 105389733 da origem), no valor de R$ 346.172,67 (trezentos e quarenta e seis mil cento e setenta e dois reais sessenta e sete centavos). A decisão agravada indeferiu a Exceção de Pré-Executividade apresentadas pelos Agravantes, permitindo o regular prosseguimento da execução fundada em título cuja validade e eficácia é questionada. Assim, cabe analisar se a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução é título executivo extrajudicial válido, independentemente da ocorrência ou não de novação. A natureza jurídica dessa cédula está disciplinada na Lei nº 10.931/2004, que em seu artigo 28 estabelece: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Por sua vez, o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, estabelece que são título executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos do citado dispositivo legal, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial autônomo. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado a esse respeito, por meio da Súmula nº 300: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." No caso em análise, o instrumento que embasa a ação executiva preenche os requisitos previstos em lei. Além de representar dívida certa, líquida e exigível, encontra-se acompanhado de planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor (ID 105389737). Assim, constitui título executivo extrajudicial válido, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada, sendo desnecessária a juntada dos instrumentos anteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts . 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) – destaquei. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREMATURIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. NOVAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. SÚMULA N. 168-STJ. 1. Os embargos de divergência opostos antes do julgamento de embargos de declaração, sem que haja ratificação posterior, e concomitante com a interposição de recurso extraordinário, não podem ser conhecidos, seja pela prematuridade, seja pelo princípio da unirrecorribilidade. 2. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Súmula n. 168/STJ. 4. Ambos os embargos de divergência não conhecidos."(STJ- Segunda Seção, EREsp 500822/RJ, rel. p/Acórdão Maria Isabel Gallotti, m.v., j. 26/09/2012, DJe 06/11/2012). Registra-se, ademais, que a própria cédula indica expressamente ser uma confissão de dívida, sem intenção de novar os instrumentos originais que permanecem em vigor. Em outras palavras, o título em análise não operou a novação das obrigações primitivas, mas apenas as reuniu em um único instrumento, com finalidade prática. Portanto, a novação ou não da dívida não tem o condão de afastar a certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação. Dessa forma, conclui-se que o título que lastreia a execução é válido, independentemente de terem sido ou não juntados os instrumentos anteriores, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial autônomo. Logo, a decisão combatida não comporta a reforma almejada. Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1034093-52.2024.8.11.0000

ID: 275650981

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034093-52.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCO ANDRE HONDA FLORES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034093-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1034093-52.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Novação, Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), VALE DO IGUACU AGRICOLA EIRELI - CNPJ: 17.911.237/0001-27 (AGRAVANTE), EURICO UADY DALLABRIDA GOMES - CPF: 045.954.849-25 (AGRAVANTE), ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04 (AGRAVADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TÍTULO VÁLIDO. INEXIGÊNCIA DE INSTRUMENTOS ANTERIORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, mantendo o curso de execução fundada em cédula de crédito bancário no valor de R$ 346.172,67, cuja validade é contestada pelos devedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a cédula de crédito bancário apresentada constitui título executivo extrajudicial válido, ainda que desacompanhada dos contratos anteriores que deram origem à obrigação e sem que tenha havido novação da dívida. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário, conforme dispõe o art. 28 da L. 10.931/2004 e o art. 784, XII, do CPC, configura título executivo extrajudicial, desde que represente obrigação certa, líquida e exigível, sendo suficiente para instruir execução. 4. No caso concreto, o título está acompanhado de planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor e não há exigência legal de novação ou de exibição dos contratos anteriores para fins de validade da execução. 5. O entendimento encontra respaldo na Súmula nº 300 do STJ e na jurisprudência consolidada que reconhece a autonomia da cédula de crédito bancário como título executivo. 6. Assim, a decisão agravada deve ser mantida, rejeitando a Exceção de Pré-Executividade, pois a execução encontra-se devidamente amparada por um título executivo (Cédula de Crédito Bancário nº 884035513370). IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Vale do Iguaçu Agrícola EIRELI e Eurico Uady Dallabrida Gomes contra decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia-MT, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pelos Agravantes nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1001014-17.2022.8.11.0109, ajuizada por Itaú Unibanco S/A. Em suas razões, os Agravantes sustentam que a Cédula de Crédito Bancário que embasa a execução registra expressamente que foi firmada "sem intenção de novar - renegociar uma dívida, permanecendo em vigor o instrumento original e suas garantias". Argumentam que, diante disso, o exequente/agravado deveria ter instruído a execução com os títulos representativos das dívidas originais não novadas. Apontam que a cédula bancária que instrui a inicial não é o título que representa os referidos débitos não novados, sendo nula a execução. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, julgando procedente a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da execução. Contrarrazões (ID 265246770), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R Cuida-se na origem de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo ora Agravado em desfavor dos ora Agravantes, cuja demanda encontra-se amparada pela Cédula de Crédito Bancário nº 884035513370 (ID 105389733 da origem), no valor de R$ 346.172,67 (trezentos e quarenta e seis mil cento e setenta e dois reais sessenta e sete centavos). A decisão agravada indeferiu a Exceção de Pré-Executividade apresentadas pelos Agravantes, permitindo o regular prosseguimento da execução fundada em título cuja validade e eficácia é questionada. Assim, cabe analisar se a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução é título executivo extrajudicial válido, independentemente da ocorrência ou não de novação. A natureza jurídica dessa cédula está disciplinada na Lei nº 10.931/2004, que em seu artigo 28 estabelece: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . Por sua vez, o artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, estabelece que são título executivos extrajudiciais “todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva”. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos do citado dispositivo legal, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial autônomo. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado a esse respeito, por meio da Súmula nº 300: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." No caso em análise, o instrumento que embasa a ação executiva preenche os requisitos previstos em lei. Além de representar dívida certa, líquida e exigível, encontra-se acompanhado de planilha de cálculo demonstrativa do saldo devedor (ID 105389737). Assim, constitui título executivo extrajudicial válido, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada, sendo desnecessária a juntada dos instrumentos anteriores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts . 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11 .0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) – destaquei. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREMATURIDADE. UNIRRECORRIBILIDADE. MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUTIVIDADE. SÚMULA N. 300-STJ. NOVAÇÃO. NÃO INFLUÊNCIA. SÚMULA N. 168-STJ. 1. Os embargos de divergência opostos antes do julgamento de embargos de declaração, sem que haja ratificação posterior, e concomitante com a interposição de recurso extraordinário, não podem ser conhecidos, seja pela prematuridade, seja pelo princípio da unirrecorribilidade. 2. A confissão de dívida, preenchidos os requisitos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." Súmula n. 168/STJ. 4. Ambos os embargos de divergência não conhecidos."(STJ- Segunda Seção, EREsp 500822/RJ, rel. p/Acórdão Maria Isabel Gallotti, m.v., j. 26/09/2012, DJe 06/11/2012). Registra-se, ademais, que a própria cédula indica expressamente ser uma confissão de dívida, sem intenção de novar os instrumentos originais que permanecem em vigor. Em outras palavras, o título em análise não operou a novação das obrigações primitivas, mas apenas as reuniu em um único instrumento, com finalidade prática. Portanto, a novação ou não da dívida não tem o condão de afastar a certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação. Dessa forma, conclui-se que o título que lastreia a execução é válido, independentemente de terem sido ou não juntados os instrumentos anteriores, uma vez que, conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial autônomo. Logo, a decisão combatida não comporta a reforma almejada. Diante do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001014-22.2019.8.11.0012

ID: 256401952

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-22.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ARMINDO JOSE DA HORA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001014-22.2019.8.11.0012. AUTOR(A): ARMINDO JOSE DA HORA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001014-22.2019.8.11.0012. AUTOR(A): ARMINDO JOSE DA HORA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de Ação Previdenciária de concessão de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ARMINDO JOSE DA HORA, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que sempre exerceu atividade predominantemente no meio rural, porém, desenvolveu problema de saúde que o impede de exercer a atividade habitual. Em vista disso, pleiteou administrativamente o benefício, entretanto, foi indeferido. Em juízo de admissibilidade da demanda, foi concedida a gratuidade da justiça; indeferido o pedido de tutela de urgência; determinada a citação da parte ré. Na contestação apresentada (Id 27845562), a Autarquia requerida alegou a prescrição do fundo do direito. No mérito, sustentou que a parte autora não faz jus aos benefícios pleiteados, por não se encontrar incapacitada para exercer qualquer atividade laborativa, bem como não se verificou redução da capacidade para a atividade habitual. Finaliza dizendo que não houve o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios pleiteados, pelo que, requereu a realização de prova pericial e a improcedência dos pedidos. A contestação fora devidamente impugnada, em seguida, houve a nomeação de perito médico. Aportado o laudo pericial (Id 174052651), a parte autora manifestou concordância (Id 174061992). A Autarquia apresentou proposta de acordo (Id 175346244), subsidiariamente, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apontou incongruências em relação à proposta de acordo (DIB) e requereu a intimação do INSS, subsidiariamente, pelo julgamento antecipado da lide. Intimada, a Autarquia informou que não houve erro na indicação da DIB, assim, diante da recusa da parte autora, pugnou pela improcedência dos pedidos. 2. É o relato do necessário. Fundamento e decido. 3. Do Julgamento antecipado da lide. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação, passo ao julgamento antecipado do mérito, vez que o laudo pericial médico e as demais provas documentais são suficientes para a solução da lide (art. 355, CPC). 4. Da preliminar de prescrição. Observa-se que a cessação do benefício ocorreu em 06/12/2008 (Id 175346246), ou seja, em momento anterior a cinco anos do ajuizamento da ação. Nada obstante, os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que a concessão inicial e o restabelecimento de benefícios previdenciários e assistenciais não sofrem a incidência do prazo decadencial ou prescricional (ADI nº 6.096/DF). Desta feita, por se tratar de relações de trato sucessivo a prescrição atinge somente as prestações pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da súmula 85/STJ. No caso em análise, a parte autora ajuizou a presente ação na data de 11/09/2019, logo, estão prescritas as parcelas anteriores a 11/09/2014, isto é, se reconhecido o direito da parte autora. 5. Do mérito. Cuida-se de ação previdenciária para concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, em que a parte autora alega ser segurada, atender o requisito da carência necessária e estar incapacitada para o labor. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura que a Previdência Social atenderá, nos termos da Lei, a cobertura dos eventos de doença, invalidez, e outros (art. 201, inciso I, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 20, de 1998). A concessão de benefício por incapacidade depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurado; (2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; (3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho). No caso, a carência mínima legal para a concessão dos benefícios postulados na inicial foi cumprida, eis que o dossiê juntado no Id 175346246 comprova que o autor figurou como filiado na Previdência Social, na condição de segurado especial, no período de 08/03/2007 a 22/07/2022. No que concerne ao requisito da incapacidade, a perícia médica constatou que o autor sofre de doenças de chagas no esôfago e esplenectomia (CID K 23.1 E CID D73), as quais o deixam incapacitado para o trabalho, de forma parcial e permanente. Ficou esclarecido que a data da incapacidade coincide com a data da doença, ou seja, ambas são de 1994. Nesse sentido, como a perícia médica concluiu que a incapacidade da parte autora é PARCIAL e PERMANENTE, forçoso o acolhimento do pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. Por outro lado, a requerida não apresentou nenhum fato para desconstituir o direito da parte autora, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Inobstante a verificação da incapacidade mediante exame pericial, é válido lembrar que, conforme preceitua o art. 43, § 4º, da Lei 8.213/91, o segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou aposentadoria, observados os casos do art. 101 da mencionada lei. 6. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: (i). CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, desde a data da cessação indevida (06/12/2008), respeitada a prescrição quinquenal, na forma do item 4 da presente sentença; (ii). CONDENAR a autarquia ré, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, de uma só vez, devidamente corrigidas, respeitadas a prescrição quinquenal. (iii). Devem ser COMPENSADOS os valores eventualmente pagos a título de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou outro benefício, cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991), após a data de início do benefício concedido nesta ação. (iv). Sobre o saldo devedor incidirão juros de mora pelo índice da caderneta de poupança desde a data da citação e correção monetária pelo INPC (cf. Tema nº 905 do E. STJ e Manual de Cálculos da Justiça Federal), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, nos termos do seu art. 3º. 7. Considerando o caráter alimentar do benefício, defiro a antecipação da tutela e determino que seja implantado o benefício previdenciário, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 300 do CPC. Expeça-se o necessário para que o benefício seja implantado. 8. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor da condenação até a presente data (Súmula 111, do C. STJ c.c. artigo 85, § 3.º, I, do CPC). 9. Em que pese a iliquidez da sentença, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, I). 10. Tendo em vista a apresentação do laudo pericial, providencie a Serventia a requisição do pagamento dos honorários periciais pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal – AJG/JF, caso ainda não tenha sido requisitado. 11. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, com nossas homenagens. 12. Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 13. Havendo inércia da parte interessada, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1002576-51.2023.8.11.0004

ID: 328053450

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002576-51.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA

Acórdão

Advogados:

ALFREDO JULHO DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA

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WILIAN RODRIGUES DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002576-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002576-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MARCEIR MORGANA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 028.468.441-43 (APELANTE), ROSELI MARTINS DA SILVA - CPF: 829.303.251-00 (APELADO), ALFREDO JULHO DOS SANTOS COELHO DE OLIVEIRA - CPF: 702.173.001-20 (ADVOGADO), WILIAN RODRIGUES DA ROCHA - CPF: 031.180.381-44 (ADVOGADO), ROSELI MARTINS DA SILVA LTDA - CNPJ: 19.768.264/0001-18 (APELADO), ROSELI MARTINS DA SILVA - CPF: 829.303.251-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NULIDADE DE NOTA PROMISSÓRIA JÁ SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA. NOVAÇÃO CONTRATUAL. ANIMUS NOVANDI CONFIGURADO. PAGAMENTO PARCIAL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de adimplemento e de indenização por danos morais, reconhecendo a validade de novação contratual e a legitimidade da negativação decorrente do inadimplemento parcial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve inovação recursal na alegação de nulidade do título por ausência de data de emissão; e (ii) se a novação contratual é válida e exigível, a despeito de eventual vício na nota promissória anterior, legitimando a negativação e afastando o dever de indenizar. III. Razões de decidir 4. Não há inovação recursal quando a impugnação à contestação já havia suscitado a nulidade do título, sendo legítima a remissão recursal a fundamento já deduzido. 5.O acordo celebrado caracteriza novação válida, com extinção da obrigação anterior e constituição de nova dívida, evidenciada pelo animus novandi e pelo adimplemento parcial. 6.A alegação de vício na nota promissória executada anteriormente não invalida a novação, pois a extinção da execução ocorreu por ausência de data de emissão, sem desconstituição da obrigação subjacente. 7.Inexistência de prova de quitação integral. Os comprovantes demonstram pagamento parcial, sem recibo liberatório. 8.A negativação decorre do inadimplemento remanescente e constitui exercício regular de direito, não sendo cabível indenização por dano moral. 9.Inexistente litigância de má-fé, uma vez que a demanda foi proposta com base no exercício legítimo do direito de ação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso de apelação não provido. Majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. Tese de julgamento: “1. Não configura inovação recursal a reiteração, em grau de apelação, de tese jurídica já deduzida na impugnação à contestação. 2. A novação extingue a obrigação anterior e constitui nova obrigação válida, ainda que o título que a originou tenha sido declarado inexequível por vício formal. 3. A negativação decorrente do inadimplemento parcial da novação é legítima e não gera dever de indenizar por dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 360, 361 e 367; CPC/2015, arts. 80, II e VII, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: não há. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por MARCEIR MORGANA DOS SANTOS OLIVEIRA contra a sentença da 1ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, que julgou improcedente a ação declaratória de adimplemento c/c indenização por danos morais, ao reconhecer o inadimplemento parcial da obrigação novada e a legitimidade da negativação. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. A apelante alega que a sentença ignorou provas relevantes, como comprovantes que demonstrariam a quitação da dívida antes mesmo do acordo de 2020, o qual, segundo ela, possui vício formal por divergência de datas (id. 292611413). A apelada defende a manutenção da sentença, afirmando que a negativação decorre de inadimplemento e que não há prova de quitação total. Alega inovação recursal, pois a apelante discute na apelação nulidade dos títulos e vícios na novação, temas não abordados na inicial. Ressalta que o inadimplemento não se justifica pelo desemprego e que apenas a primeira parcela do acordo foi paga. Destaca que mesmo inexequível, o título era exigível e que a autora reconheceu a dívida ao buscar a novação. O pagamento de R$ 618,60 foi extemporâneo e não corresponde à parcela inadimplida (id. 292611417). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: I - Da preliminar – Da alegada inovação recursal A recorrida sustenta que a apelante inovou em sede recursal ao alegar, pela primeira vez, a nulidade da nota promissória por ausência de data de emissão, o que configuraria vedação imposta pelo art. 1.014 do CPC. Contudo, da análise da impugnação à contestação (id. 292611401), verifica-se que a apelante já havia arguido a nulidade do título por ter sido objeto de execução anterior (processo nº 1001014-12.2020.8.11.0004), extinta justamente pela ausência de data de emissão. Assim, não se trata de causa de pedir nova, mas de desdobramento lógico de tese já deduzida nos autos, sendo legítimo o seu aperfeiçoamento na via recursal, bem como a remissão a fatos e provas previamente incorporados ao processo. O que se veda é a formulação de pedidos inéditos ou a introdução de fundamentos absolutamente estranhos à controvérsia original, o que, manifestamente, não ocorre na hipótese. Rejeito, portanto, a preliminar de inovação recursal. VOTO EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: ii – do mérito A controvérsia envolve a validade e exigibilidade de obrigação originada de acordo extrajudicial firmado em 19/11/2020, decorrente de dívida contraída em 10/08/2019 pela aquisição de um fogão no valor de R$ 1.048,50, parcelado em 15 vezes de R$ 69,90. Após inadimplemento parcial, as partes repactuaram o débito no valor de R$ 1.440,00, parcelado em quatro prestações de R$ 360,00 (id. 292611385). No caso, a apelante efetuou o pagamento da primeira parcela, no valor de R$ 360,00 (em 02/12/2020), e posteriormente mais R$ 618,60 (em 29/04/2022), totalizando R$ 978,60. No entanto, não concordou em quitar o saldo restante, afirmando que a dívida estaria extinta, seja por quitação integral, seja por ausência de validade jurídica do instrumento que a originou (id. 292611358 – fl. 07). A teor do art. 360 do Código Civil, “Dá-se a novação: I – quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II – quando novo devedor é substituído ao antigo, com a obrigação do credor; III – quando, por acordo com o credor, o devedor é substituído por novo credor.” Como visto acima, restou caracterizada a substituição da obrigação anterior por nova dívida, com valor, vencimento e condições distintas, formalizada por escrito e acompanhada de animus novandi, evidenciado pela celebração do acordo e pelo adimplemento parcial. A nova obrigação é válida, pois decorre do reconhecimento espontâneo da dívida pela consumidora, expresso no acordo e nos pagamentos realizados. Eventual vício formal da nota promissória originária não contamina a novação, lastreada em nova manifestação de vontade. A alegação de nulidade da novação, com base em eventual vício da nota promissória utilizada em execução anterior (extinta por ausência de data de emissão), não prospera. A sentença proferida naquele feito limitou-se a reconhecer a ausência de força executiva do título, sem desconstituir a relação obrigacional subjacente (id. 292611350 – fl. 32). Também não se sustenta, a alegação de quitação integral, pois os comprovantes indicam o pagamento da primeira parcela (R$ 360,00) e outro de R$ 618,60, totalizando R$ 978,60. Ausente recibo liberatório ou prova do pagamento do saldo restante, não se desincumbiu a apelante do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. A negativação decorre do inadimplemento remanescente e configura exercício regular de direito, não havendo abuso a justificar reparação por dano moral. Por fim, não se vislumbra litigância de má-fé. A postulação, ainda que rejeitada, revela o exercício legítimo do direito de ação, sem demonstração de dolo ou intuito de prejudicar a parte adversa. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência. MAJORO os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, suspensa a exigibilidade, por litigarem os recorrentes sob o pálio da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Antonio Ali Da Luz Schwanke e outros x Leonardo Alves Elias

ID: 309886831

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-47.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE LUIS FERNANDO DE SOUZA RENATO DE SOUZA

Polo Passivo:

LEONARDO ALVES ELIAS

Decisão

Advogados:

BRUNO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FAGUNDES VIANNA

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RODRIGO PEIXOTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS REZENDE MOSS

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ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001014-47.2024.8.11.0044 AUTOR(A): RENATO DE SOUZA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA, ANTONIO ALI DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001014-47.2024.8.11.0044 AUTOR(A): RENATO DE SOUZA, LUIS FERNANDO DE SOUZA, CLAUDIA CHRISTINA DE SOUZA, ANTONIO ALI DA LUZ SCHWANKE, DANIEL ALI DA LUZ SCHWANKE REU: LEONARDO ALVES ELIAS Vistos. Outrora este Juízo determinou (ID. 193814408) a intimação dos autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os dados de qualificação dos cessionários para, empós, viabilizar ambas as citações a fim de tomarem ciência da existência da ação, para, querendo, virem integrar o polo ativo da demanda. Na sequência, o requerido opôs embargos de declaração (ID. 194801319) sob o fundamento de que houve obscuridade existente no decisum ao asseverar a necessidade de litisconsorte ativo necessário entre cedente e cessionários. Contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 196084712). Nesse interim, Leonardo Alves Elias apresentou pedido incidental de tutela de urgência com a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, uma vez que tomou conhecimento da existência de dois contratos celebrados pelos autores em 15 de maio de 2025 envolvendo os imóveis que são objetos desta lide (matrículas n. 7.930 e 7.593). Aduz a ausência de objeção com relação ao primeiro contrato (matrícula n. 7.930, atual n. 19.431), pois houve o adimplemento parcial do contrato sub judice com a transferência da propriedade para os requerentes. Por outro lado, insurge-se no tocante ao imóvel de matrícula nº 7.593, que ainda é objeto deste litígio, diante da manifestação inicial sobre o terreno ser imprestável, mas agora firmam um vultoso arrendamento do imóvel para fins de produção agrícola, onde será pago anualmente com 19.080 sacas de soja e no dia 01/07/2025 haverá um pagamento de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Além disso, afirma que também tomou ciência da existência de um Contrato de Financiamento de Crédito bancário celebrado pelos autores com o Banco do Brasil, que tinha como o objetivo a obtenção da quantia de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para fins de financiamento da produção agrícola no imóvel de matrícula nº 7.593, firmado em abril de 2024, ou seja, antes da propositura da presente demanda, e averbação do contrato em março de 2025. Instado, os requerentes pugnaram pelo indeferimento do pleito, com aplicação de multa por litigância de má-fé pelas razões e fundamentos expostos no ID. 197905066. Vieram-me os autos conclusos. É o breve do relatório. Decido. Embargos de declaração. Ante sua tempestividade e adequação, tenho que o recurso oposto pela requerido Leonardo Alves Elias merece ser conhecido, vez que protocolado no prazo legal. Consoante prevê o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. O Código de Processo Civil ao disciplinar os embargos de declaração, assevera que são eles cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Não fez o Código, portanto, alusão ao tipo de pronunciamento judicial em que se pode constatar a omissão, consentindo ao intérprete concluir pela ampla possibilidade de oposição dos embargos para suprir tal vício, tenha ele ocorrido numa sentença, num acórdão, numa decisão interlocutória. No mérito, entretanto, entendo que o recurso merece ser improvido, na medida em que não vislumbrei na decisão embargada obscuridade apontada, especialmente porque restou consignado que “o exame aprofundado das circunstâncias da causa, a fim de verificar a (i)legitimidade de Renato de Souza, constitui julgamento de mérito, não existindo qualquer prejuízo às partes a postergação da análise.”. Pelo exposto, com fulcro no artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para o fim de manter os exatos termos da decisão proferida no ID. 193814408, por seus próprios fundamentos. Pedido incidental de tutela de urgência. De proêmio, ressalto que o pedido incidental para que “seja determinado o depósito judicial de toda e qualquer quantia relacionada ao CONTRATO DE PARCERIA RURAL DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA celebrado pelos autores” não merece guarida. Isso porque não compõe o objeto da lide e em nada se relaciona ao equilíbrio do estado de fato do imóvel para o regular deslinde do feito. De outro norte, verifico que os autores, ainda que intimados para tanto, não contribuíram para o esclarecimento dos fatos novos aduzidos pelo requerido, limitando-se a esmiuçar novamente o objeto da lide, bem como que a emissão da CPR financeira se deu 12 de fevereiro de 2025 (ID. 197045135), ao revés do ano de 2024, além de se omitir quanto ao contrato de parceria rural de imóvel rural para fins de exploração agrícola (ID. 197045134). Pois bem. A ação de rescisão contratual do contrato de compra e venda dos imóveis de matrícula n. 7.930 e 7.593 (Fazenda Pacuneiro/Cajueiro), distribuída em 29 de abril de 2024 (ID. 154096308), tem por escopo o restabelecimento do “status quo ante”. Após o impulso oficial e formação da relação jurídica processual entre três partes, sobreveio informações no sentido de que os autores (i) não só firmaram contrato de parceria rural (ID. 197045134), como também (ii) emitiram cédula de produtor rural financeira em favor do Banco do Brasil, com penhor de 1º grau averbado em 12 de março de 2025 (ID. 197045136, pág. 11), ambos envolvendo o imóvel de matrícula nº 7.593, que ainda é objeto deste litígio, e de enormes vultos. O primeiro em 15 de maio de 2025. O segundo em 12 de fevereiro de 2025, ambos durante a condução do processo. Vejamos: Sob essa perspectiva, vejo que, na verdade, houve a pratica de inovação ilegal no estado de fato do bem. A respeito do tema, Luiz Guilherme Marinoni [1] tece o seguinte comentário: Objetivamente, a boa-fé constitui um dever comportamental.36 É o dever de se comportar com boa[1]fé que impõe o dever de cumprir com exatidão todas as ordens judiciais e de não praticar inovação ilegal no estado de fato ou de direito da causa (art. 77, IV e VI). É também o dever de se comportar com boa-fé que viabiliza a exceptio doli, veda o comportamento contraditório (Nemo potest venire contra factum proprium), protege contra a alegação de vícios formais por quem deu a eles causa (Nemo allegans propriam turpitudinem auditur), contra o tu quoque, contra o exercício desequilibrado dos direitos e prevê a supressio e a correlata surrectio. 37 À vista disso, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, entre outros, não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. É o que prescreve a norma insculpida no art. 77, VI, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. Nessa conjectura, a celebração de contrato de parceria rural (ID. 197045134) e a obtenção de crédito junto à instituição financeira (ID. 197045135), inclusive com o imóvel em garantia, ambos referentes ao imóvel sub judice, durante o curso do processo em que os próprios autores pleiteiam a rescisão contratual com o restabelecimento do “status quo ante” configura alteração da situação da coisa litigiosa, em total ofensa aos deveres das partes. Diante desse cenário, entendo por DETERMINAR aos autores o imediato restabelecimento do estado anterior do imóvel quando da distribuição da inicial, às suas expensas, e os proíbo de falar nos autos até a purgação do atentado (art. 77, §7°, CPC). Não obstante, tal pratica constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Na espécie, entendo ser razoável a aplicação de multa no patamar de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor atribuído à causa, a qual deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 77, §§ 2° e 3°, CPC). É importante salientar que o não cumprimento da medida importará em eventual revogação da liminar concedida (ID. 155187809), à medida que há prática de atos contrários a boa-fé. A despeito da advertência prevista para aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §1°, CPC), o c. Superior Tribunal de Justiça recentemente firmou as seguintes teses no julgamento do REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2: “1. A aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça prescinde de intimação pessoal do executado, sendo suficiente a intimação por meio eletrônico. 2. A advertência prévia ao executado sobre a possibilidade de aplicação da multa é uma faculdade do Magistrado, não constituindo requisito obrigatório”. (STJ - REsp: 1947791 GO 2021/0209132-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 12/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025). De mais a mais, para além de não constituir requisito obrigatório, tais atos já foram praticados, e as condutas tipificadas como ato atentatório à dignidade da justiça estão expressamente previstas em lei, sendo de conhecimento presumido das partes e seus procuradores. Pleito comum de condenação em litigância de má-fé. Não vislumbro litigância de má-fé pelo requerido a ensejar condenação a teor do disposto no artigo 80 do CPC, como pugnado pelos autores, especialmente em razão de tão somente erro material nas datas e ser fato incontroverso a obtenção de crédito por meio da emissão da CPRF. No tocante ao requerimento do requerido, igualmente não verifico litigância de má-fé, uma vez que “alterar a verdade dos fatos” sobre a (im)produtividade da área se refere ao mérito, além de ser ponto controvertido da lide. Assim, inexiste amparo legal para condenação de ambos por litigância de má-fé, eis que ausente qualquer das hipóteses do artigo 80, do CPC. Publique-se. Intime-se. Escoado o prazo recursal e constatada a desídia do pagamento no prazo consignado, expeça-se ofício à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para inscrição do débito em divida ativa, observada a execução pelo procedimento da execução fiscal revertendo-se aos fundos previstos no art. 97 do CPC. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Marinoni. Luiz Guilherme. Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum. Volume 2. 3. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 41.

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