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Processo nº 1001030-75.2025.8.11.0008

ID: 260016444

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-75.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA NOIA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON VIEIRA NOIA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001030-75.2025.8.11.0008 Requerente: EDSON VIEIRA NOIA - ME Requerido: ENERGI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1001030-75.2025.8.11.0008 Requerente: EDSON VIEIRA NOIA - ME Requerido: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Edson Vieira Noia & Cia Ltda., em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., referente à suposta cobrança indevida da fatura de energia elétrica do mês de fevereiro de 2025, no valor de R$ 7.576,95. Na petição inicial, requereu-se tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade da cobrança, bem como a vedação de inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes e do corte no fornecimento do serviço essencial. Em momento posterior, a parte autora juntou o comprovante de pagamento integral da fatura questionada. Inicialmente, recebo a emenda à petição inicial. Quanto ao pedido de tutela de urgência, constato que o objeto da medida — qual seja, a suspensão da cobrança da fatura e seus efeitos — restou superado com o adimplemento espontâneo da obrigação pela própria parte autora. Assim, verifica-se a perda superveniente do objeto da tutela provisória, razão pela qual deixo de apreciar o pedido liminar, nos termos do art. 300 do CPC, por ausência de interesse processual superveniente. Ressalto que a presente decisão não prejudica a continuidade da ação quanto ao mérito, especialmente no tocante à eventual declaração de inexistência do débito e à reparação por danos morais supostamente decorrentes da conduta da parte requerida. Dessa forma, deixo de apreciar o pedido de tutela de urgência, por perda superveniente do objeto. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Aldenir Gomes De Souza e outros

ID: 279638957

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-62.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ALDENIR GOMES DE SOUZA ALDENIR GOMES DE SOUZA FUNERARIA

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ANDREIA GOMES DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001030-62.2022.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1001030-62.2022.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT RECONVINTE: ALDENIR GOMES DE SOUZA FUNERARIA, ALDENIR GOMES DE SOUZA REU: ALDENIR GOMES DE SOUZA FUNERARIA, ALDENIR GOMES DE SOUZA RECONVINDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT DECISÃO EVOLUA-SE a classe processual para cumprimento de sentença. Anote-se. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o executado, por intermédio do seu advogado pelo Diário da Justiça, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios, também em 10%, conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 2º), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação do débito (CPC, art. 526, § 3º). Apresentada impugnação e sendo esta tempestiva, INTIME-SE a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 dias, dela se manifestar. Se decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, atualizar o débito, indicar bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do CPC – e, se o caso, requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das custas pertinentes, calculadas por cada diligência a ser efetuada, sob pena de suspensão e arquivamento dos autos em caso de inércia (art. 921, III, §2º, CPC). Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e, b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001030-45.2022.8.11.0052

ID: 305638566

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-45.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1001030-45.2022.8.11.0052 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Híbrida (Art. 48/106)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO AUGUSTO PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros BENEFICIÁRIO(AS): MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 39.985.642/0001-22. PESSOAS AUTORIZADAS: MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 39.985.642/0001-22.. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 5.294,67 ( cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos ). VALOR LIBERADO: R$ 5.294,67 ( cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos ). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 2700125065938 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. RIO BRANCO, 11 de junho de 2025. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

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Processo nº 1001030-45.2022.8.11.0052

ID: 305638760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001030-45.2022.8.11.0052

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AUGUSTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAXSUELBER FERRARI

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA… Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso VARA ÚNICA DE RIO BRANCO RUA CÁCERES, SN, TELEFONE: (65) 3257-1295, CENTRO, RIO BRANCO - MT - CEP: 78275-000, TELEFONE: (65) 32571295 ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO E SAQUE DE VALORES PROCESSO n. 1001030-45.2022.8.11.0052 Valor da causa: R$ 1.212,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Híbrida (Art. 48/106)]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BENEDITO AUGUSTO PEREIRA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros BENEFICIÁRIO(AS): MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 39.985.642/0001-22. PESSOAS AUTORIZADAS: MAXSUELBER FERRARI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ sob o nº 39.985.642/0001-22.. VALOR DO DEPÓSITO: R$ 5.294,67 ( cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos ). VALOR LIBERADO: R$ 5.294,67 ( cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos ). CONTA JUDICIAL A SER RESGATADA: 2700125065938 FORMA DE LIBERAÇÃO: em espécie/DOC/TED. TIPO DE LIBERAÇÃO: ZERAR A CONTA A(s) pessoa(s) acima nominada(s) e qualificada(s) fica(m) autorizada(s) a RECEBER(EM), nesse estabelecimento, a importância acima discriminada no item "Valor liberado" acrescida de juros e atualização monetária vencidos e atualizados até a data do efetivo levantamento, salvo quando se tratar de liberação de "valor exato". OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. RIO BRANCO, 11 de junho de 2025. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito

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Processo nº 1001030-98.2024.8.11.0044

ID: 328856418

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FATIMA TEODORO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

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JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044 AUTOR(A): APARECIDA DE FATIMA TEODORO REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001030-98.2024.8.11.0044 AUTOR(A): APARECIDA DE FATIMA TEODORO REU: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE PARANATINGA Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga – PARANATINGA-PREV, em face da sentença proferida sob ID nº 197722830, que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente movida por Aparecida de Fátima Teodoro, determinando, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição na decisão, porquanto, embora se trate de ente integrante da Fazenda Pública municipal, foi expressamente condenado ao pagamento de custas processuais, o que contraria o regime legal de isenção previsto para as autarquias municipais, nos termos da legislação federal e estadual invocadas. Requer, assim, a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a contradição e reconhecida a isenção. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em exame, assiste razão ao embargante quanto à alegada contradição. A sentença ora embargada, conquanto tenha apreciado o mérito da demanda de forma regular, incorreu em contradição ao condenar o ente embargante ao pagamento de custas processuais, sem observar que este se trata de autarquia municipal, equiparada à Fazenda Pública para fins processuais. No caso concreto, constata-se que, desde sua criação pela Lei Municipal nº 1.656/2005, o PARANATINGA-PREV assumiu natureza jurídica de autarquia, sendo dotado de personalidade jurídica própria e prerrogativas processuais típicas dos entes públicos, inclusive a isenção de preparo recursal e custas judiciais, razão pela qual não é possível impor-lhe o pagamento de tais encargos, salvo em hipóteses legalmente excepcionadas, o que não é o caso. A contradição, portanto, é evidente entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, especificamente no tocante à condenação em custas, motivo pelo qual se impõe o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para excluir a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para suprimir a contradição identificada, retificando a parte dispositiva da sentença proferida no ID nº 197722830, a fim de afastar a condenação do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga ao pagamento de custas processuais, por se tratar de ente dotado de isenção legal. Intimem-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001030-75.2025.8.11.0008

ID: 260653222

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001030-75.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDSON VIEIRA NOIA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON VIEIRA NOIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001030-75.2025.8.11.0008 REQUERENTE: EDSON VIEIRA NOIA - ME REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001030-44.2023.8.11.0041

ID: 261321129

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AFONSO MANGABEIRA JUNIOR

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DECISÃO Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041 Requerente: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO Requerido: JANAINA RODRIGUES DA SILVA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de diversos pedidos formulado… DECISÃO Processo: 1001030-44.2023.8.11.0041 Requerente: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO Requerido: JANAINA RODRIGUES DA SILVA e outros (2) Vistos etc. Trata-se de diversos pedidos formulados em sede de cumprimento de sentença. 1. Do pedido de penhora on-line Considerando que a obrigação não foi cumprida voluntariamente, defiro o pedido de penhora on-line, formulado pela parte exequente na petição ID 184089990 e, por corolário, determino: a) que se proceda a efetivação de penhora on-line de ativo financeiro do executado via SISBAJUD, por intermédio da repetição programada (“teimosinha”), observando-se o valor do débito atualizado constante na planilha de cálculo apresentada pela parte credora, nos seguintes termos: CREDOR: HECTOR JARDEL FERREIRA DE MORAES ASSUNCAO DEVEDOR: JANAINA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 930.653.291-15 VALOR: R$ 3.255,30 (três mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos). b) Advirta-se a parte executada de que é obrigatória a segurança do juízo para a apresentação de embargos à execução (Enunciado Cível n. 117 do FONAJE); c) Determino que a possibilidade de reiteração automática de tentativa de penhora no sistema Sisbajud (teimosinha), deve se limitar ao prazo de 10 (dez) dias seguidos, de forma a compatibilizar o instrumento com os princípios dos juizados especiais (efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade); 2. Da consulta ao RENAJUD Determino, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, (o qual compreende a redução de tempo, atos e custos), que seja, nessa oportunidade, realizada a pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Segue anexo o extrato da pesquisa por meio do sistema Renajud. (ID 191434137) 3. Da consulta ao CEI/ANOREG/SERP Segue o resultado para conhecimento. (ID 191434136) 4. Da consulta ao SNIPER Frisa-se que este sistema serve apenas para facilitar a investigação patrimonial a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, destacando vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judicias de forma mais ágil e eficiente. Nesse sentido, junto, nesta oportunidade, o resultado da pesquisa. (ID 191434128 e ID 191434135) 5. Da consulta ao INFOJUD Efetivada a consulta no sistema INFOJUD, foi obtida a seguinte informação: “NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS”. (ID 191435091) 6. Das providências Considerando que a tentativa de bloqueio restou parcialmente frutífera, intime-se a parte Executada por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 dias, se manifeste de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 854 do CPC. Não sendo apresentada a manifestação, determino seja convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo de penhora, em conformidade com o § 5º do art. 854 do CPC. Considerando, ainda, que o débito não foi satisfeito integralmente, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Elienai Alves Bezerra x Adineia Polverine Gomes e outros

ID: 310315523

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001030-27.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIENAI ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

ADINEIA POLVERINE GOMES MANOEL GOMES FILHO

Decisão

Advogados:

LILIANE DE MORAES ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE DE MORAES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001030-27.2025.8.11.0024. REQUERENTE: ELIENAI ALVES BEZERRA. REQUERIDO: MANOEL GOMES FILHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001030-27.2025.8.11.0024. REQUERENTE: ELIENAI ALVES BEZERRA. REQUERIDO: MANOEL GOMES FILHO, ADINEIA POLVERINE GOMES. Vistos. Presentes os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial, devendo-se o feito prosseguir pelo rito comum (CPC, art. 318, “caput”). Ante as razões apresentadas, inclusive, com a juntada da declaração de hipossuficiência, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ressalvada a possibilidade de impugnação/revogação, nos termos do art. 99, §3°, do CPC. Antes de prosseguir na atividade deste Juízo, deve-se ressaltar que a Justiça brasileira tem alçado novos caminhos no sentido de implementar e desenvolver mecanismos de solução de controvérsias, chamados de meios consensuais de conflito como mediação e a conciliação, visando assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meios adequados à sua natureza e peculiaridade. Neste sentido, considerando a existência nesta Comarca do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC que busca, primordialmente, a conciliação entre as partes conflitantes, e, ainda, em virtude da matéria se amoldar ao disposto no art. 2º da Ordem de Serviço nº 3/2012 – NPMCSC, DETERMINO que os presentes autos sejam remetidos ao CEJUSC para que seja realizada a tentativa de conciliação. Na hipótese de a sessão restar frutífera, façam os autos conclusos. Para tanto, CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam na audiência de conciliação ora designada, consignando-se expressamente no mandado que, na hipótese de ausência injustificada de qualquer uma das partes, será aplicada a multa prevista no §8º do art. 334 do CPC. Outrossim, CONSIGNE-SE no mandado de citação que o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de defesa, o qual deverá ser contabilizado em dobro nas hipóteses legais (CPC, art. 183, "caput", c/c art. 186, "caput"), será contado a partir do dia aprazado para a realização da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. No mais, observe-se que a audiência de conciliação ou sessão de medição poderá ser cancelada na hipótese do inciso II do artigo 335 do CPC, ou seja, quando o autor manifestar o desinteresse pela sua realização na petição inicial e desde que o réu apresente nos autos petição neste sentido, com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência aprazada. Tratando-se de litisconsórcio passivo, observar-se-á, para fins de cancelamento dos atos acima e início de fluência do prazo para oferecimento das respostas escritas, o disposto no artigo 334, §6º, c/c 335, inciso II e §1º, do CPC, quando, então, terá início de fluência do prazo a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou sessão de mediação. Em ato contínuo, após o oferecimento da contestação, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado ou mediante remessa dos autos à Defensoria Pública, para ofertar impugnação no prazo legal. Consigno que a parte requerida na resposta e, por sua vez, a parte autora na réplica, deverá especificar eventual prova que deseja produzir, de forma fundamentada e justificada, sob pena de preclusão ou indeferimento, e, consequentemente, ser julgado antecipadamente o mérito, conforme o estado do processo. Cumpridas as etapas acima, façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1001030-79.2019.8.11.0010

ID: 299558303

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001030-79.2019.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMARA GRANJEIRO DOS SANTOS VIEIRA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1001030-79.2019.8.11.0010 Valor da causa: R$ 39.736,72 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., s/n, NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: SAMARA GRANJEIRO DOS SANTOS VIEIRA Endereço: Rua Guaicurus, 715, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, querendo, manifestar nos autos acerca da penhora online efetivada, em 15 (quinze) dias. Decisão: "Juntado aos autos o protocolo do bloqueio, a parte executada deverá ser intimada por edital para, querendo, manifestar nos autos, em 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, vista à DPE. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, desbloqueie-se a importância tendo em vista que, nos termos do artigo 836 do CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. De outra banda, defiro a busca pelo sistema RENAJUD. Ademais, sendo positiva a localização de veículos em nome da parte executada, intime-se a parte exequente para informar se tem interesse no bem, em 15 (quinze) dias. Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário fiel do bem e intimando-o para, querendo, manifestar no feito, sendo que, em caso de inércia, prosseguir-se-á com os demais atos expropriatórios. Ainda, defiro a busca de bens da parte executada, junto ao sistema INFOJUD. Havendo juntada de informações positivas, processe-se em segredo de justiça. Com a juntada de informações, ou sendo infrutíferas as diligências, intime-se a exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que de direito, sob pena de suspensão/extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CECILIA HENRIQUETA DOS SANTOS, digitei. JACIARA, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001030-34.2020.8.11.0046

ID: 306173169

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001030-34.2020.8.11.0046

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIO MARTINS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COMODORO 2ª VARA DE COMODORO RUA PARÁ, SN, TELEFONE: (65) 3283-1623, TERTULIA, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO GARCIA MAZIERO PROCESSO n. 1001030-34.2020.8.11.0046 Valor da causa: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: NEIDE MARTINS VIEIRA Endereço: Rua das Pitangueiras, 433, N, CRISTO REI, COMODORO - MT - CEP: 78310-000 POLO PASSIVO: SILVIO MARTINS Endereço: local incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [...] Isto Posto requer: a) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, pois a Requerente não reúne condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência e certidão de nomeação anexo; b) A abertura do respectivo inventário, nomeando-se inventariante a herdeira NEIDE MARTINS, filha do inventariado. Assim lhe seja deferida a faculdade de praticar todos os atos que se fizerem necessários ao bom andamento do presente inventário, tais como: assinar o compromisso de inventariante pessoalmente ou por seu procurador; bem como prestar primeiras e últimas declarações. c) A admissão desta petição como primeiras declarações da Requerente, por conter as informações legalmente necessárias, em homenagem à instrumentalidade do processo e de suas formas; [...] DECISÃO: [...] Defiro o pedido retro, tendo em vista inúmeras tentativas de citação pessoal do requerido SILVIO MARTINS. Expeça-se edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, observando os requisitos e formalidades legais, aplicando-se no que couber o art. 256 do CPC, inclusive afixando-se o mesmo no átrio do Foro, certificando-se nos autos, bem como promovendo a serventia a disponibilização deste no Diário Eletrônico da Justiça, bem como sua publicação no sítio da justiça estadual se houver. Após, considerando que a plataforma do CNJ já fora criada, conforme Resolução n.º 234, de 13 de julho de 2016, PROCEDA-SE CONFORME DETERMINA O INC. II, DO ART. 257, CPC, todavia, certifique-se se esta já fora implantada. Em caso negativo, certifique-se. [...] ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, SABRINA CORREA VILAS BOAS, digitei. COMODORO, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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