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"1001030-09.2021.5.02.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1001030-09.2021.5.02.0302"

Marcio Ramos e outros x Polimix Concreto Ltda

ID: 319336960

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2024.5.09.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO RAMOS NILSON CAMPIOLO

Polo Passivo:

POLIMIX CONCRETO LTDA

Notificação

Advogados:

DORIVAL CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADILSON DE CASTRO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATSum 0000569-18.2024.5.09.0023 RECLAMANTE: MARCIO RAMOS RECLAMADO: POLIMIX CONCRETO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ea983d proferida nos autos. Vistos e examinados os presentes autos, foi proferida a seguinte: DECISÃO RESOLUTIVA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO POLIMIX CONCRETO LTDA., qualificada, apresentou impugnação aos cálculos de liquidação à fls. 403/413 (ID 2d621fe). O reclamante, intimado, manifestou-se às fls. 465/466 (ID c003e2a). Foram prestados esclarecimentos pelo calculista às fls. 469/472 (ID 9edd3ae). Vieram conclusos os autos. Decido: FUNDAMENTAÇÃO Juízo de admissibilidade Admito a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., porque tempestiva e regular quanto à representação processual. INDEFIRO o requerimento formulado pela reclamada no sentido de que “o i. Calculista deveria reelaborar o seu laudo” pelo sistema PJe-Calc, de acordo com o determinado no art. 1º do Ato CSJT.GP.SG 146/2020”, desta feita com a inclusão dos espelhos de ponto edificados diretamente no Sistema que se encarregará de transportar os resultados obtidos, de forma automática, garantindo, assim, a segurança dos cálculos”. Ao que observo, os cálculos foram elaborados pelo sistema PJe-Calc, embora o calculista tenha utilizado planilhas e tabelas auxiliares, elaboradas fora do sistema, e transportado valores para o programa oficial. A utilização desse recurso, mormente porque juntadas as planilhas e tabelas aos autos, permite às partes o pleno acesso aos cálculos, conferindo a possibilidade de impugná-los quanto aos mínimos detalhes, sendo manifesta a ausência de prejuízo. Portanto, tendo os cálculos sido elaborados no sistema PJe-Calc, embora com a utilização de planilhas auxiliares, o que não resultou prejuízo às partes, não diviso violação à normativa elaborada pelo CSJT. Assim, reputo hígidos os cálculos periciais. É como decido. Juízo de mérito a) Horas extras. Quantificação equivocada. Ausência de aplicação da súmula 85 do c. TST. Ofensa à coisa julgada. A reclamada impugna a apuração de horas extras pelo calculista, por ter considerado como tais “todas as horas apuradas após a 8ª diária”, nada obstante o comando decisório tenha determinado o pagamento somente do adicional para as horas trabalhadas além da oitava diária e da hora acrescida do adicional para o excedente semanal. Com base no exposto requer a adequação dos cálculos de liquidação. Com razão. Verifico que o calculista não seguiu com precisão o comando decisório, pois apurou como extras (hora acrescida do adicional) toda a jornada excedente. O comando decisório, no entanto, determinou o pagamento apenas do adicional para as horas excedentes do módulo diário (além da 8ª) e da hora acrescida do adicional para as excedentes do módulo semanal (além da 44ª). Transcrevo (ID 9047f17 – fl. 289): “Isso porque devem ser consideradas como extraordinárias as que excedem a 44ª semanal (hora mais adicional), e quanto as superiores à 8h diária (até a 44ª semanal) é devido apenas o adicional. Aplicação da regra do art. 59-B da CLT. Reformo, em parte, para limitar a condenação ao pagamento, tão somente, do adicional de horas extras quanto às horas superiores à 8h diárias (até a 44ª semanal), mantendo os demais parâmetros delineados na r. sentença”. Portanto, comportam reparos os cálculos de liquidação. Acolho o pedido formulado pela reclamada. b) Diferenças de prêmio. Agora a reclamada insurge-se contra a apuração das diferenças de prêmio porque não observada a limitação da condenação ao valor dos pedidos indicados na petição inicial. Com base no exposto, requer a adequação da parcela. Com razão. O comando decisório, no v. Acórdão Regional (ID 9047f17), limitou “a condenação ao valor do pedido prêmio produção indicado na petição inicial (fl. 03), sem prejuízo da aplicação de correção monetária e juros, na forma a ser definida em momento oportuno”. Assim, prospera o pedido formulada pela ré. Acolho. Ressalto, também, que é devida a apuração de reflexos tanto das diferenças apuradas, estas limitadas ao valor do pedido exordial, quando dos valores pagos na contratualidade. Assim, mostra-se irregular o recálculo da parcela efetuado pelo calculista na planilha juntada com sua manifestação, sendo necessária a nova apuração da parcela. Observe o calculista. c) Correção monetária e juros de mora. Agora a reclamada se insurge com relação aos critérios de correção monetária e juros de mora aplicados pelo calculista, por conta da entrada em da Lei nº 14.905/2024 que alterou tais critérios. Aponta os parâmetros que o calculista deverá seguir: “ – incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, para fins de correção monetária; - não incidência de juros na fase pré-processual; - a partir do ajuizamento da ação, até 30.08.2024, a atualização se dará mediante incidência exclusiva da taxa SELIC, pois engloba juros e correção monetária; e; - a partir de 31.08.2024, mediante aplicação do índice IPCA-15 e da taxa SELIC, observando a equação acima reproduzida”. Requer a adequação dos cálculos de liquidação. Não prospera, a alegação da reclamada, pois, como bem pontuado pelo calculista os cálculos de liquidação seguiram com precisão os critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC 58-DF, alterados com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024: Nesse sentido: CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MODULAÇÃO. DECISÕES DE MÉRITO QUE FIXARAM APENAS UM DOS 2 CRITÉRIOS (JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA). PREVALÊNCIA DAS DECISÕES DO STF (TEMA 1191)/TST (SDI). O STF, no Tema 1191, determinou a aplicação do IPCA-E e juros na fase pré-judicial e a Selic após a citação, para a correção monetária e juros em ações trabalhistas. Ressalvou, em sua modulação, as decisões de mérito, transitadas em julgado, que fixaram expressamente o índice de correção monetária e os juros de 1%. A Lei 14.905/2024, em vigor desde agosto de 2024, estabeleceu novos parâmetros, prevendo que, a partir dessa data, a correção monetária e os juros sejam ajustados com base no IPCA e a "taxa legal" de juros, conforme a modificação do Código Civil. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001030-19.2017.5.02.0441. Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO. Data de julgamento: 03/04/2025. Juntado aos autos em 10/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/zU3ApT Com base no exposto, rejeito o pedido formulado. d) Custas processuais. Ao argumento de que “as custas de conhecimento restaram oportunamente recolhidas, fato que elide uma nova cobrança”, a reclamada requer a adequação da conta de liquidação. Sem razão. As custas processuais fixadas na fase cognitiva da ação têm por base valores provisoriamente arbitrados à condenação. Havendo a liquidação do julgado, por óbvio, deverá ocorrer o ajuste das custas processuais ao valor efetivo da condenação. Inteligência do inciso I do artigo 789 da CLT. Desse modo, não se observa equívoco do calculista ao apurar as custas processuais devidas pelo réu. Nesse sentido: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CUSTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. As custas calculadas sobre o valor da condenação arbitrada na sentença possuem base de cálculo provisória. É utilizada somente para fins de recolhimento para interposição de recurso naquele momento. Tal valor, a partir da liquidação da sentença, comporta complementação para adequação do valor das custas ao valor efetivo da condenação. Agravo de petição a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001061-36.2021.5.09.0016. Relator: CÉLIO HORST WALDRAFF. Data de julgamento: 08/11/2022. Publicado no DEJT em 10/11/2022. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/rtn0t Portanto, não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Rejeito. e) Honorários periciais. O embargante, agora, impugna a pretensão formulada pelo calculista no importe de R$ 1.800,00 a título de honorários contábeis. Aduz que “a referida verba honorária deve levar em conta, além de outros aspectos, a complexidade do trabalho realizado, atributo que não se aplica à hipótese, que trata de liquidação resumida a curto lapso contratual”, não se mostrando “razoável a pretensão da Sra. Perita, de auferir a quantia de R$ 1.800,00, por uma tarefa com poucas horas de trabalho”. Invoca “a disposição contida no §1º do art. 790-B da CLT, onde reza que, ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho que, como se sabe, corresponde a R$ 1.000,00”, bem como que “os cálculos de liquidação atrairiam, apenas, as custas processuais de liquidação, equivalentes a 0,5% do valor apurado, limitadas a R$ 638,46, tal como prevê o art. 789-A, IX, da CLT”. Por fim, ao pretexto de que “não deu causa à elaboração do trabalho pericial, sendo injusto, portanto, impor-lhe a responsabilidade pelo pagamento integral dos honorários periciais (...) requer que a verba honorária, após criteriosamente avaliada, seja suportada pelo Reclamante, ou, na pior das hipóteses, que a responsabilidade da Reclamada fique limitada a 50% dessa verba”. Não prospera a postulação da reclamada. Primeiro, quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários contábeis. Considerando que a remessa dos autos ao calculista, auxiliar do Juízo, tem o objetivo de tornar líquida a obrigação consolidada no comando decisório, tratando-se de efeito reflexo da sucumbência total ou parcial da parte reclamada, entendo que é dela o dever de efetuar o pagamento do calculista. Inteligência contida no item X da OJ EX SE 04 deste e. Regional. Depois, quanto aos dispositivos legais invocados, também não prospera a pretensão formulada pela reclamada. Quanto ao limite previsto no §1º do artigo 790-B da CLT, entendo que trata especificamente da responsabilidade pelo pagamento de honorários pericias devidos pela parte beneficiária da justiça gratuita. Também, não é aplicável o disposto no artigo 789-A, IX, da CLT, porque a norma contempla situação na qual os cálculos são elaborados por servidos do próprio quadro do Poder Judiciário, não possuindo aplicação quando realizado por perito nomeado pelo Juízo. Nesse sentido: HONORÁRIOS CONTÁBEIS. CONTADOR NOMEADO PELO JUÍZO. O critério para fixação dos honorários do contador disposto no art. 789-A, IX da CLT é aplicável apenas nos casos em que o calculista é servidor do quadro próprio do Poder Judiciário, e não quando o profissional é nomeado pelo juiz da execução. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001160-67.2014.5.09.0657. Relator: CASSIO COLOMBO FILHO. Data de julgamento: 08/05/2018. Publicado no DEJT em 22/05/2018. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/w7ock Por fim, cumpre ressaltar que, por ocasião da decisão que arbitrará os honorários contábeis, serão sopesados os seguintes critérios para fixação do valor: a complexidade dos cálculos, o tempo dedicado à análise do caso e o grau de zelo do perito calculista. Ante todo o exposto, rejeito o pedido formulado pela reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO, ADMITIR a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por POLIMIX CONCRETO LTDA., para, no mérito, ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos formulados, nos termos da fundamentação parte integrante deste dispositivo para efeitos legais. Como a presente decisão, a teor do entendimento consubstanciado no item I da OJ EX SE 08 deste E. Regional, não é recorrível de imediato, intimem-se as partes e remetam-se os autos ao calculista, por 10 (dez) dias, para adequação dos cálculos de liquidação. Nada mais. PARANAVAI/PR, 07 de julho de 2025. THAISE CESARIO IVANTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - POLIMIX CONCRETO LTDA

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Marcio Ramos e outros x Polimix Concreto Ltda

ID: 319337013

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-18.2024.5.09.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

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DORIVAL CARDOSO

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ADILSON DE CASTRO JUNIOR

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Resultados para o tribunal: TRT9

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Marcio Ramos e outros x Polimix Concreto Ltda

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