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Gaia Service Tech Tecnologia E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Gaia Service Tech Tecnologia E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 320035191

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 11 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0101236-67.2024.5.01.0206

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVIAN MARIA DA SILVA MONTEIRO SIMIAO

Polo Passivo:

GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL VIVIAN MARIA DA SILVA MONTEIRO SIMIAO

Notificação

Advogados:

VIVIAN DE CASSIA TEIXEIRA MARINHO

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ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES

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VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e283d proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 11 Relator: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO RECORRENTE: VIVIAN MARIA DA SILVA M… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c8e283d proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 11 Relator: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO RECORRENTE: VIVIAN MARIA DA SILVA MONTEIRO SIMIAO, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: VIVIAN MARIA DA SILVA MONTEIRO SIMIAO, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (rmcen) Vistos, etc. Requer a primeira reclamada, Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda. - em Recuperação Judicial , a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a fim de ser dispensada do recolhimento das custas, sob o fundamento de não ter condições de suportá-las, ante as dificuldades financeiras existentes, que estariam evidenciadas pelo fato de se encontrar em recuperação judicial. Não vejo como deferir a gratuidade requerida, pois, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, por meio da Súmula no 463, item II, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" e a recorrente, nestes autos, não trouxe documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade econômica, ônus probatório que não fica afastado pelo simples fato de se encontrar em recuperação judicial. Assim, o art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei no 13.467/2017, embora dispense as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, não as dispensa do recolhimento das custas, que, aliás, continuam previstas no art. 5º, II na Lei 11.101/05. Nesse sentido, se posiciona o C. TST, verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FASE DE CONHECIMENTO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar-se como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido”. (TST - Ag-AIRR: 00006232220225050651, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 11/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 – APLICABILIDADE DA SÚMULA NO 463, II, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 2. A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula no 463, II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 1001030-65.2021.5.02.0057, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Dessa forma, indefiro a concessão do benefício gratuidade de justiça requerido pela recorrente e, ante a previsão contida no art. 1.007, caput, do CPC, concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Int. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de julho de 2025. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gaia Service Tech Tecnologia E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Gaia Service Tech Tecnologia E Servicos Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329677877

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 11 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0100168-85.2024.5.01.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS

Polo Passivo:

GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS SUELEN DO VALLE FREITAS DE ARAUJO

Notificação

Advogados:

ELISABETE DE MESQUITA CUIM NUNES

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ANA CRISTINA PISANI SANTOS

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PRISCILA MACIEIRA COIMBRA

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 007d591 proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 11 Relator: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNO… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 007d591 proferida nos autos. 8ª Turma Gabinete 11 Relator: MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, SUELEN DO VALLE FREITAS DE ARAUJO (fmaj) Vistos, etc. Requer a primeira reclamada, Gaia Service Tech Tecnologia e Serviços Ltda. - em Recuperação Judicial , a concessão do benefício da gratuidade de justiça, a fim de ser dispensada do recolhimento das custas, sob o fundamento de não ter condições de suportá-las, ante as dificuldades financeiras existentes, que estariam evidenciadas pelo fato de se encontrar em recuperação judicial. Não vejo como deferir a gratuidade requerida, pois, conforme entendimento pacificado pelo C. TST, por meio da Súmula no 463, item II, "no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo" e a recorrente, nestes autos, não trouxe documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade econômica, ônus probatório que não fica afastado pelo simples fato de se encontrar em recuperação judicial. Assim, embora o art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei no 13.467/2017, dispense as empresas em recuperação judicial do depósito recursal, não as dispensam do recolhimento das custas, que, aliás, continuam previstas no art. 5º, II na Lei 11.101/05. Nesse sentido, se posiciona o C. TST, verbis: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FASE DE CONHECIMENTO – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, isentou as empresas em recuperação judicial do recolhimento do depósito recursal, nada dispondo, no entanto, acerca do pagamento de custas processuais. Por seu turno, os artigos 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT estabelecem a isenção das custas para os beneficiários da justiça gratuita. Contudo, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas, é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, conforme Súmula nº 463, II, do TST. Saliente-se que o simples fato de a empresa figurar-se como empresa em recuperação judicial não é suficiente para que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Agravo interno desprovido”. (TST - Ag-AIRR: 00006232220225050651, Relator: Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, Data de Julgamento: 11/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 20/09/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO – NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 790, § 4º, E 899, § 10, DA CLT, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 – APLICABILIDADE DA SÚMULA NO 463, II, DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A isenção concedida às empresas em recuperação judicial pelo artigo 899, § 10, da CLT, atinente ao depósito recursal, não alcança as custas processuais. 2. A concessão de justiça gratuita a empresa em recuperação judicial, nos termos do artigo 790, § 4º, da CLT, depende de prova da insuficiência de recursos, que não se presume pela instauração da recuperação. Aplica-se a Súmula no 463, II, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento”. (TST - AIRR: 1001030-65.2021.5.02.0057, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 05/12/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 11/12/2023) Dessa forma, indefiro a concessão do benefício gratuidade de justiça requerido pela recorrente e, ante a previsão contida no art. 1.007, caput, do CPC, concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2025. MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO Juiz do Trabalho Convocado Intimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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