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Processo nº 1010992-93.2018.8.11.0000

ID: 319820680

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010992-93.2018.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO MUSSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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GABRIEL COELHO CRUZ E SOUSA

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial n. 1001033-83.2018.8.11.0005, requerida por Leandro Mussi, sob o argumento da inexistência de registro válido e regular do Agravado como empresário rural pelo prazo mínimo de dois anos. Ressalto que, de início, o Recurso foi distribuído ao Desembargador Sebastião de Moraes Filho. Contudo, após a certidão de prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apontada na certidão de Id. 3473167, os autos foram a ela redistribuídos. A Relatora indeferiu o pedido liminar (Id. 3527103) e, ao julgar o Recurso, a Primeira Câmara Cível de Direito Privado deu-lhe provimento, reconhecendo a falta de comprovação da condição de empresário pelo prazo legal exigido (Id. 7463805). Diante desse resultado, o Agravado suscitou questão de ordem, alegando nulidade do julgamento por error in procedendo, em virtude da violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o julgamento teria ocorrido após o anúncio oficial de adiamento da sessão, dispensando a presença dos advogados. Requereu a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento (Id. 7464499). O pedido foi acolhido e, no novo julgamento, após pedido de vista do Desembargador João Ferreira Filho, a Câmara, por unanimidade, manteve o entendimento anterior e deu provimento ao recurso da Metropolitan Life Insure Co., indeferindo o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7666663). Inconformado, Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e contradições no acórdão, sustentando ter comprovado o exercício da atividade rural por mais de dois anos mediante contratos, penhor rural e declarações de imposto de renda, nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei n. 11.101/05. Requereu efeito suspensivo, acolhimento dos Embargos e reforma do julgado para restabelecer o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7731204). Os Embargos foram rejeitados por unanimidade (Id. 10407499). Leandro Mussi opôs novos Embargos de Declaração, apontando erro de fato, pois o acórdão anterior teria desconsiderado provas de exercício da atividade rural desde 2013, como declarações fiscais e contratos de financiamento rural. Pleiteou pronunciamento expresso sobre tais documentos, visando reformar o julgado ou, subsidiariamente, que se reconhecesse a exigência formal de registro na Junta Comercial como requisito legal, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (Id. 10545043). Em ato posterior, o Agravado requereu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios, em razão do iminente risco de dano irreparável, até o julgamento definitivo do Recurso (Id. 15020479). O pedido foi indeferido (Id. 15868062), e a Câmara rejeitou novamente os Aclaratórios (Id. 23971998). Diante disso, Leandro Mussi interpôs Recurso Especial, sustentou que o Acórdão recorrido contrariou a lei ao exigir dois anos de registro na Junta Comercial e defendeu que o prazo poderia ser comprovado por outros documentos, como declarações fiscais e contratos. Requereu a reforma do Acórdão. Em 04/07/2020, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 49199498). A Corte, então, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo (Id. 28588999). Em 10/06/2025, foram juntadas decisões proferidas pela Corte Superior. O Ministro Raul Araújo reconheceu a comprovação do exercício da atividade rural pelo Agravado por mais de dois anos, deu provimento ao Recurso e deferiu o processamento da Recuperação Judicial (Id. 292471377, p. 4). A Metropolitan Life Insure Co. interpôs Agravo Interno, que foi provido, inaugurando-se divergência parcial em relação ao voto do Relator, a qual foi acompanhada pela maioria do Colegiado Em razão do entendimento majoritário, o Relator ajustou seu voto e, por unanimidade, a Quarta Turma deu provimento ao Agravo Interno e deu provimento parcial ao Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das provas e novo julgamento. Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e, na sequência, Embargos de Divergência, que não foram conhecidos. Após o retorno dos autos, em 10/06/2025, a Secretaria da Vice-Presidência os encaminhou à Primeira Câmara de Direito Privado, que os remeteu ao gabinete desta Desembargadora. Todavia, a remessa foi indevida. Embora a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho tenha se afastado temporariamente da função judicante em virtude da posse no cargo de Vice-Presidente deste Tribunal (biênio 2025/2026), mantém vínculo com o processo, cuja distribuição originária ocorreu em 29/09/2018. O artigo 83, inciso XI, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelece: Art. 83 – Na distribuição serão observadas as seguintes regras: XI – na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras: a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se juiz de Direito para substituí-los na carreira; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE). b) os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocarem até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original). No caso, a distribuição ocorreu muito antes do prazo de desvinculação, o que mantém a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho como Relatora natural deste feito. Determino, portanto, a imediata remessa dos autos à referida Desembargadora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1010992-93.2018.8.11.0000

ID: 319820682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010992-93.2018.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE INSURE CO.

Decisão

Advogados:

FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu … RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010992-93.2018.8.11.0000. Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Metropolitan Life Insure Co., objetivando a reforma da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial n. 1001033-83.2018.8.11.0005, requerida por Leandro Mussi, sob o argumento da inexistência de registro válido e regular do Agravado como empresário rural pelo prazo mínimo de dois anos. Ressalto que, de início, o Recurso foi distribuído ao Desembargador Sebastião de Moraes Filho. Contudo, após a certidão de prevenção da Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho apontada na certidão de Id. 3473167, os autos foram a ela redistribuídos. A Relatora indeferiu o pedido liminar (Id. 3527103) e, ao julgar o Recurso, a Primeira Câmara Cível de Direito Privado deu-lhe provimento, reconhecendo a falta de comprovação da condição de empresário pelo prazo legal exigido (Id. 7463805). Diante desse resultado, o Agravado suscitou questão de ordem, alegando nulidade do julgamento por error in procedendo, em virtude da violação ao contraditório e à ampla defesa, pois o julgamento teria ocorrido após o anúncio oficial de adiamento da sessão, dispensando a presença dos advogados. Requereu a anulação do acórdão e a realização de novo julgamento (Id. 7464499). O pedido foi acolhido e, no novo julgamento, após pedido de vista do Desembargador João Ferreira Filho, a Câmara, por unanimidade, manteve o entendimento anterior e deu provimento ao recurso da Metropolitan Life Insure Co., indeferindo o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7666663). Inconformado, Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, alegando omissões e contradições no acórdão, sustentando ter comprovado o exercício da atividade rural por mais de dois anos mediante contratos, penhor rural e declarações de imposto de renda, nos termos do § 2.º do art. 48 da Lei n. 11.101/05. Requereu efeito suspensivo, acolhimento dos Embargos e reforma do julgado para restabelecer o processamento da Recuperação Judicial (Id. 7731204). Os Embargos foram rejeitados por unanimidade (Id. 10407499). Leandro Mussi opôs novos Embargos de Declaração, apontando erro de fato, pois o acórdão anterior teria desconsiderado provas de exercício da atividade rural desde 2013, como declarações fiscais e contratos de financiamento rural. Pleiteou pronunciamento expresso sobre tais documentos, visando reformar o julgado ou, subsidiariamente, que se reconhecesse a exigência formal de registro na Junta Comercial como requisito legal, sob pena de negativa de prestação jurisdicional (Id. 10545043). Em ato posterior, o Agravado requereu tutela de urgência para suspender atos expropriatórios, em razão do iminente risco de dano irreparável, até o julgamento definitivo do Recurso (Id. 15020479). O pedido foi indeferido (Id. 15868062), e a Câmara rejeitou novamente os Aclaratórios (Id. 23971998). Diante disso, Leandro Mussi interpôs Recurso Especial, sustentou que o Acórdão recorrido contrariou a lei ao exigir dois anos de registro na Junta Comercial e defendeu que o prazo poderia ser comprovado por outros documentos, como declarações fiscais e contratos. Requereu a reforma do Acórdão. Em 04/07/2020, os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 49199498). A Corte, então, deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo (Id. 28588999). Em 10/06/2025, foram juntadas decisões proferidas pela Corte Superior. O Ministro Raul Araújo reconheceu a comprovação do exercício da atividade rural pelo Agravado por mais de dois anos, deu provimento ao Recurso e deferiu o processamento da Recuperação Judicial (Id. 292471377, p. 4). A Metropolitan Life Insure Co. interpôs Agravo Interno, que foi provido, inaugurando-se divergência parcial em relação ao voto do Relator, a qual foi acompanhada pela maioria do Colegiado Em razão do entendimento majoritário, o Relator ajustou seu voto e, por unanimidade, a Quarta Turma deu provimento ao Agravo Interno e deu provimento parcial ao Recurso Especial, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise das provas e novo julgamento. Leandro Mussi opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados, e, na sequência, Embargos de Divergência, que não foram conhecidos. Após o retorno dos autos, em 10/06/2025, a Secretaria da Vice-Presidência os encaminhou à Primeira Câmara de Direito Privado, que os remeteu ao gabinete desta Desembargadora. Todavia, a remessa foi indevida. Embora a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho tenha se afastado temporariamente da função judicante em virtude da posse no cargo de Vice-Presidente deste Tribunal (biênio 2025/2026), mantém vínculo com o processo, cuja distribuição originária ocorreu em 29/09/2018. O artigo 83, inciso XI, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno deste Tribunal, estabelece: Art. 83 – Na distribuição serão observadas as seguintes regras: XI – na eleição dos membros de direção do Tribunal, observar-se-ão as seguintes regras: a) sessenta dias antes da posse ficarão os eleitos desvinculados dos processos que lhe forem distribuídos nesse período, convocando-se juiz de Direito para substituí-los na carreira; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE). b) os membros eleitos permanecerão vinculados aos processos que lhe tocarem até a desvinculação referida no inciso anterior, inclusive naqueles em que não tenham ultrapassado o prazo para lançar relatório; (Alterado pela E.R. n.º 050/2022-OE) (sem destaques no original). No caso, a distribuição ocorreu muito antes do prazo de desvinculação, o que mantém a Desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho como Relatora natural deste feito. Determino, portanto, a imediata remessa dos autos à referida Desembargadora, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Clarice Claudino da Silva Relatora

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Viltamir Rodrigues Do Nascimento x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 326652541

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009736-62.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENAN AMERICO DA COSTA SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009736-62.2025.8.11.0003. AUTOR: VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUID… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009736-62.2025.8.11.0003. AUTOR: VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos em sentença., Dispensado o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, deve-se levar em consideração os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995, que aduzem, entre outras coisas, que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por VILTAMIR RODRIGUES DO NASCIMENTO em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando, em síntese, que há um poste de energia elétrica instalado defronte à garagem de sua residência, impossibilitando o uso regular da propriedade. Aduziu ter procurado administrativamente a requerida, que condicionou a remoção ao pagamento integral do valor de R$ 3.512,66, além do prazo de 360 dias. Pediu, liminarmente, a imediata remoção do equipamento, sem ônus, e, ao final, a procedência da ação para que a concessionária fosse compelida a realizar a mudança do poste, às suas expensas. A tutela de urgência foi indeferida pelo juízo togado, sob o fundamento de que há indícios de que a edificação foi construída posteriormente ao poste (ID 190812950). Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando, em preliminar, a incompetência do juizado especial em razão da necessidade de prova pericial e, no mérito, que a responsabilidade pela obstrução seria do autor, que construiu a garagem de forma incompatível com a posição da rede elétrica preexistente, conforme regulamentações da ANEEL. Requereu a improcedência do pedido. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera, consoante termo nos autos. MÉRITO Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência suscitada pela requerida, porquanto a matéria fática é simples, e a controvérsia prescinde de perícia técnica complexa, sendo suficientes os elementos de prova já trazidos aos autos para formação do convencimento do juízo. Passando-se à análise do mérito, verifica-se que a controvérsia reside na responsabilidade pela obstrução de garagem por poste de energia elétrica e nos ônus financeiros decorrentes de eventual remoção. O direito de propriedade, amparado constitucional e civilmente, assegura ao titular o uso e fruição plena do bem: Art. 5º, XXII, da Constituição Federal: é garantido o direito de propriedade. Art. 1.228 do Código Civil: O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 6º, inciso X: São direitos básicos do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Art. 39, inciso V: É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Nos autos, não restou comprovado pela requerida que o poste foi instalado anteriormente à construção do imóvel. Tal fato, alegado na contestação, demandaria prova técnica ou documental hábil (croquis da época, registros municipais, cronograma de instalação da rede), que não foi produzida. Embora existam indícios visuais de que a construção do imóvel é recente – o que afasta a hipótese de instalação arbitrária ou posterior do poste –, o risco de perpetuar a obstrução da garagem não pode recair exclusivamente sobre o consumidor, sobretudo quando este buscou administrativa e judicialmente uma solução razoável. A jurisprudência já enfrentou casos análogos, destacando-se: TJ-SP – Apelação Cível n.º 1001033-66.2020.8.26.0629 "REMOVA-SE POSTE DE ENERGIA INSTALADO DEFRENTE À GARAGEM DO IMÓVEL DA AUTORA. Limitação ao uso da propriedade. Art. 1.228 do CC. Não comprovada a anterioridade do equipamento. Inadmissível impor-se ao consumidor o custo integral da remoção, quando comprovada restrição funcional. Sentença mantida.” (Rel. Miriana Maria Melhado Lima Maciel – Julg. 20/07/2021 – 3ª Turma Recursal Cível) TJ-MG – Apelação Cível n.º 10000200762995002 "O poste e a rede de energia elétrica, quando limitadores do exercício do direito à propriedade, devem ser reposicionados às expensas da concessionária, salvo quando comprovado o interesse exclusivo e estético do proprietário.” (Rel. Ana Paula Caixeta – Julg. 19/08/2021 – 4ª Câmara Cível) Dessa forma, a responsabilização integral do autor pelo custeio da remoção revela-se desproporcional e em desacordo com o dever de boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. Contudo, considerando: a recente construção do imóvel, que aparenta ter sido projetada com conhecimento da existência do poste; a ausência de culpa comprovada da requerida quanto à posição inicial da rede elétrica; É razoável a divisão proporcional dos encargos financeiros entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DETERMINAR à requerida ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. que promova o deslocamento do poste de energia elétrica atualmente posicionado defronte à garagem do imóvel do autor, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) CONDENAR a requerida a supotrtar 50% (cinquenta por cento) dos custos orçamentos para a referido deslocamento, devendo o restante ser custeado pelo requerente. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. JOSÉ EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA Juiz Leigo Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001033-89.2020.8.11.0045

ID: 310873167

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001033-89.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO DEMORI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEVY DIAS MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001033-89.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta por LEANDRO LUIZ DE COSTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1001033-89.2020.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de objeção executividade oposta por LEANDRO LUIZ DE COSTA, através da Defensoria Pública de Mato Grosso na qualidade de curador especial em face do exequente JAIRO DEMORI, ambos qualificados no encarte processual. Em síntese, alega a nulidade da citação editalícia, a inexigibilidade do débito em razão do cancelamento do talonário de cheques, bem como a prescrição intercorrente. O excepto apresentou manifestação (Id n. 166944300). Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Como sabido, firmou-se entendimento jurisprudencial sustentando o cabimento de exceção de pré-executividade em ação de execução, independentemente da segurança do juízo e do oferecimento de embargos. Entretanto, mesmo quando admitida a exceção, é pacífico que seu conteúdo deve cingir-se às questões de ordem pública, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A exceção de pré-executividade consiste em via excepcional de defesa cabível no intuito de arguir matérias de ordem pública, cuja resolução independe de dilação probatória. Verificado que as matérias deduzidas na exceção de pré-executividade se atrelam ao mérito da demanda e reclamam dilação probatória, impõe-se a confirmação da decisão "a quo". (TJ-MG - AI: 10000180587693007 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 05/10/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/10/2022) Além de ter que se restringir a matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Feitas tais considerações, passa-se a análise do mérito objeção de executividade. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA Em relação à alegação de nulidade da citação editalícia, este Juízo entende que razão não lhe assiste. No caso em destaque, houve a tentativa de localização da parte executada no endereço declinado por ele no momento em que houve a distribuição da demanda. Foram realizadas tentativas de buscas nos sistemas SIEL, SISBAJUD e RENAJUD do endereço da parte executada, ocasião em que as tentativas de localização foram infrutíferas (Id n. 123236997 a 126487820). Um dos deveres anexos das relações contratuais, baseada no boa-fé objetiva é a obrigação de o endereço dos contraentes estarem sempre atualizados, inclusive, informando à parte contrária em caso de modificação. Não se mostra razoável que a parte credora tenha que realizar uma verdadeira peregrinação no intuito de encontrar a parte executada que adota conduta contrária ao princípio da boa-fé, criando obstáculo para ser encontrado na tentativa de, a princípio, furtar-se da responsabilidade patrimonial no cumprimento de suas obrigações. DA INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO Impende analisar a alegação relativa à devolução do cheque pelo motivo 25, por representar questão de relevante interesse jurídico. A Defensoria Pública sustenta que a devolução do cheque pelo motivo 25 ("cancelamento de talonário pelo participante destinatário") tornaria o título inexigível, por ausência de responsabilidade do emitente nominal. Cumpre destacar que a questão da responsabilidade material do emitente em razão da devolução pelo motivo 25 não se enquadra adequadamente no âmbito da exceção de pré-executividade. Tal matéria envolve análise de mérito da relação jurídica subjacente, exigindo dilação probatória incompatível com o procedimento incidental ora manejado. A exceção de pré-executividade destina-se à arguição de vícios processuais e matérias de ordem pública, não se prestando ao exame de questões que demandem produção de provas sobre as circunstâncias fáticas que envolveram a emissão e posterior cancelamento do título. Ainda que se admitisse a adequação procedimental, a simples alegação de cancelamento de talonário não elide automaticamente a responsabilidade do emitente, especialmente quando ausente prova documental das circunstâncias que motivaram o cancelamento. O ônus da prova das alegações extraordinárias incumbe àquele que as formula, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, não foram apresentados documentos que comprovem que o cancelamento do talonário ocorreu antes da emissão do título ou que demonstrem a ocorrência de furto, roubo ou extravio que justificassem a irresponsabilidade do executado. A ausência de comprovação de que o cancelamento ocorreu antes da emissão ou de que houve situação excepcional alheia à vontade do emitente mantém íntegra a presunção de exigibilidade do título. DA PRESCRIÇÃO Apesar dos argumentos despendidos pelo curador especial, este Juízo entende que não merece ser acolhida a tese apresentada no tocante à prescrição intercorrente. A alegação de prescrição intercorrente suscitada pelo curador especial não merece acolhimento, porquanto ausente inércia do exequente no impulso processual. Conforme se extrai dos autos, a ação executiva foi ajuizada tempestivamente em 28/02/2020, com despacho citatório proferido em 17/03/2020, sendo que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação do executado, cumprindo rigorosamente o disposto no artigo 240, § 2°, do Código de Processo Civil. A demora na efetivação da citação decorreu exclusivamente da impossibilidade de localização do executado, que alterou seu domicílio sem comunicar o novo endereço, dificultando sobremaneira as diligências. Foram realizadas múltiplas tentativas de citação pessoal, consultas aos sistemas BACENJUD, INFOSEG e SIEL, expedição de atos para alguns endereços e correspondências, todas restando infrutíferas por culpa exclusiva do próprio devedor, que se manteve em local incerto e de difícil acesso. Aplica-se ao caso a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". A impossibilidade de localização do executado constitui óbice inerente ao mecanismo da Justiça, especialmente quando o devedor deliberadamente dificulta sua localização, não podendo tal circunstância prejudicar o credor diligente. A interrupção da prescrição operada pelo despacho citatório (artigo 240, § 1°, do CPC) retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tenha cumprido suas obrigações processuais, o que efetivamente ocorreu no caso em análise. O exequente não se manteve inerte, promovendo reiteradamente os atos necessários sempre que instado pelo Juízo, demonstrando inequívoca diligência no cumprimento de seus deveres processuais. Destarte, inexiste prescrição intercorrente a ser reconhecida, porquanto a demora na citação não decorreu de inércia do exequente, mas sim de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, decorrentes do comportamento do próprio executado que dificultou sua localização. A aplicação da Súmula 106 do STJ impede o reconhecimento da prescrição, preservando-se os direitos do credor diligente contra as manobras protelatórias do devedor inadimplente. 1 – Sendo assim, este Juízo REJEITA a exceção de pré-executividade. 2 – INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de constrição a fim de conferir efetividade da demanda. 3 – Não havendo indicação, REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, nos termos do art. 921 do Código de Processo Civil. 4 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 27 de junho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Processo nº 1013374-19.2019.8.11.0002

ID: 280423218

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013374-19.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1013374-19.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, ELETIVA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1013374-19.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, ELETIVA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO - CPF: 361.596.201-00 (APELADO), LUCILAINE CRISTINA RISSI - CPF: 274.826.198-44 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PRELIMINAR AFASTADA. PARCIALMENTE PROVIDO, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY).” EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-OPERATÓRIOS. NATUREZA REPARADORA RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO, condenando a operadora de saúde a custear cirurgias reparadoras prescritas após cirurgia bariátrica, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de previsão contratual para os procedimentos indicados, natureza estética das cirurgias pleiteadas e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida pela operadora; (ii) determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem natureza reparadora e, portanto, são de cobertura obrigatória, bem como se a recusa injustificada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz constata nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme autorizam os arts. 370 e 371 do CPC. 4. As cirurgias plásticas indicadas após cirurgia bariátrica, como dermolipectomia, mamoplastia e correção de diástase, integram o tratamento da obesidade mórbida e possuem natureza reparadora, conforme reconhecido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.069. 5. A negativa de cobertura com fundamento em ausência de previsão contratual ou exclusão por natureza estética mostra-se abusiva quando os procedimentos visam restabelecer funções e prevenir complicações clínicas. 6. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada obriga o reembolso integral das despesas efetuadas com prestadores externos. 7. A negativa de cobertura, embora abusiva, não gera automaticamente dano moral quando fundada em cláusula contratual e não demonstrada violação concreta a direitos da personalidade, devendo ser afastada a condenação nesse ponto, conforme entendimento da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial quando presentes nos autos elementos suficientes à formação do convencimento judicial. 2. É obrigatória a cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, por integrarem o tratamento da obesidade mórbida. 3. A recusa de cobertura baseada em cláusula contratual e sem demonstração de agravamento da saúde da paciente não configura dano moral indenizável. 4. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada autoriza o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 370, 371, 355, I e 86; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069; STJ, AgInt no REsp 1979763/SP, j. 24.10.2022; TJMT, N.U 1003601-73.2023.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BRADESCO SAUDE S/A, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que lhe move LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a fornecer e/ou custear imediatamente as cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico anexo aos autos e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em R$ 10.000,00 com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Ainda, condenou a ré ao pagamento de custas processuais e verbas advocatícias, que arbitrou em 15% sobre o valor da condenação. A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial pleiteada para avaliar a natureza dos procedimentos cirúrgicos pretendidos (estética ou reparadora). No mérito, defende a necessidade de reforma do julgado, por ausência de previsão contratual e no rol da ANS para cobertura dos procedimentos pleiteados (plástica mamária, dermolipectomia, lipodistrofias), que seriam de natureza estética e entende pela impossibilidade de considerar todas as cirurgias pós-bariátrica como reparadoras, em dissonância com o Tema 1.069 do STJ. Alega a legalidade do contrato celebrado, ausência de cláusulas abusivas e a impossibilidade de custeio integral dos procedimentos em hospital/profissionais não credenciados, devendo observar os limites contratuais de reembolso, além da inexistência de danos morais indenizáveis ou, alternativamente, necessidade de redução do quantum fixado. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281849420). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A operadora do plano de saúde requerida suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial médica. Como cediço, o juiz detém a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto a r. sentença impugnada assim de pronunciou: “(...) Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto Julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. (...)”. No caso, considerando os princípios que regem o processo legal, não se verifica o cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova. Cumpre ressaltar que o indeferimento se sustenta na medida em que a prova requerida não se mostra imprescindível ao deslinde do feito, ou seja, as questões postas a julgamento podem ser devidamente esclarecidas por outros meios probatórios já constantes nos autos, notadamente a prova documental. Ademais, ressalta-se que o magistrado detém a prerrogativa de direcionar a fase instrutória, indeferir as diligências que considere desnecessárias, em busca da máxima eficiência na administração da justiça e a adequada distribuição do ônus probatório. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O presente recurso tem por objeto a análise da obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde recorrente, dos procedimentos cirúrgicos reparadores indicados à recorrida após a realização de cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida. Consoante os elementos fáticos delineados nos autos, a demandante, beneficiária do plano de saúde da recorrente, foi submetida a gastroplastia (cirurgia bariátrica) para o tratamento da obesidade grave, obtendo significativa perda ponderal. Contudo, como sequela do expressivo emagrecimento, passou a apresentar acúmulo excessivo de pele flácida em diversas regiões corporais, acarretando desconfortos físicos, complicações dermatológicas e deformidades estéticas. Diante desse quadro clínico, a equipe médica que acompanha a paciente prescreveu a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, como plástica mamária, dermolipectomia abdominal e crural, correção de diástase abdominal, herniorrafia umbilical, lipodistrofia de dorso e ritidoplastia com plicatura. Todavia, a operadora de plano de saúde recorrente negou cobertura para parte dos procedimentos solicitados, sob o fundamento de que estes possuiriam natureza estética. A controvérsia, portanto, está em saber se os procedimentos cirúrgicos indicados e negados pela recorrente enquadram-se como de natureza reparadora, vinculados ao tratamento da obesidade mórbida pregressa, ensejando a obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde, ou se efetivamente devem ser caracterizados como intervenções meramente estéticas, passíveis de exclusão contratual. Essa delicada distinção entre procedimentos reparadores e estéticos, no contexto do paciente pós-bariátrico, exige análise técnica e jurídica, com aplicação dos princípios, normas e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes à matéria, a fim de se estabelecer a solução mais adequada e justa para o caso concreto. Entendo que o presente recurso não merece prosperar. As razões recursais apresentadas pela apelante não lograram desconstituir os robustos fundamentos lançados na sentença guerreada, a qual deve ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme bem delineado na sentença, os procedimentos reparadores recomendados, como a dermolipectomia abdominal e crural, cirurgia plástica mamária e correção de disformidades decorrentes do acúmulo excessivo de pele, não podem ser enquadrados como intervenções de natureza meramente estética ou embelezadora. Em verdade, constituem consequências diretas e inevitáveis da própria cirurgia bariátrica realizada previamente para o tratamento da obesidade mórbida, destinando-se a restaurar as condições anatômicas e funcionais do organismo, além de prevenir complicações clínicas como infecções, hérnias e outros males passíveis de advir do excesso de pele flácida. Nesse contexto, representam desdobramentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde da paciente após o emagrecimento acentuado. Deve-se ponderar que o rol de procedimentos da ANS possui caráter meramente exemplificativo, definindo uma cobertura mínima obrigatória, mas não limitadora da extensão do tratamento necessário ao restabelecimento integral da saúde do beneficiário. Ademais, compete precipuamente aos médicos assistentes, profissionais habilitados e conhecedores do quadro clínico de cada paciente, determinar as intervenções e tratamentos mais adequados, não cabendo à operadora de plano de saúde, desprovida de conhecimentos técnicos na área médica, substituir ou restringir essa prerrogativa profissional sob alegações de conveniência financeira. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.069, consolidou o entendimento de que é obrigatória a cobertura pelas operadoras de planos de saúde das cirurgias plásticas reparadoras indicadas pelo médico assistente em pacientes pós-bariátricos, por se tratar de procedimentos decorrentes e integrados ao tratamento da obesidade mórbida. Logo, não se sustenta a tentativa recursal de restringir o alcance desse entendimento jurisprudencial consolidado, pretendendo-se que os procedimentos sejam previamente limitados ou delimitados por critérios unilaterais da operadora de plano, sob pena de violação à técnica profissional e independência médica no estabelecimento da terapêutica mais adequada. No que tange à alegação de impossibilidade de custeio integral dos procedimentos e de observância aos limites contratuais de reembolso, também não merece guarida, porquanto os elementos fáticos narrados não evidenciam a existência de especialistas habilitados na rede credenciada da operadora aptos a realizar os procedimentos indicados, o que implica na obrigatoriedade de reembolso integral, e não nos limites convencionados, das despesas com os profissionais eleitos pela paciente. Caso contrário, restaria inviabilizado o próprio tratamento prescrito. Por fim, no tocante à pretensão de afastamento da condenação em danos morais ou sua redução, igualmente não assiste razão à recorrente, já que a negativa injustificada de cobertura para procedimentos médicos necessários, frustrando a legítima expectativa da paciente/consumidora em obter o tratamento médico contratado, configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, sob pena de relegar a institutos da responsabilidade civil a meros aborrecimentos corriqueiros. A recusa injustificada de cobertura para procedimentos indicados por imperiosa necessidade terapêutica agrava sobremaneira o sofrimento psíquico e a angústia experimentados pela beneficiária, já combalida pelas condições debilitadas de saúde, não se tratando de singelo dissabor inerente às situações de inadimplemento contratual. Cabe ressaltar que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de compensação pelos danos morais suportados se revela consentâneo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não merecendo reparos portanto. Portanto, tendo em conta que a requerida, ora apelante, não demonstrou qualquer desacerto na sentença recorrida, esta deve permanecer inalterada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares: Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré a fornecer e/ou custear imediatamente as cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico anexo aos autos e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em R$ 10.000,00 com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Quanto aos danos morais, a negativa indevida, por si só, não gera esse direito, e não se verifica, nesta demanda, os requisitos autorizadores, tendo em vista que não foi demonstrada violação à imagem, à intimidade ou à honra do autor (art. 5º, V e X, da CF/88). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1979763 SP 2022/0008918-2, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) Desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CDC. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cirurgias possuem caráter reparador e funcional, enquadrando-se no Tema 1.069/STJ. A recusa sob alegação de rol taxativo da ANS é abusiva. 4. No caso concreto, os laudos médicos demonstram a necessidade dos procedimentos para evitar complicações de saúde, descaracterizando o argumento de mera finalidade estética. 5. A negativa de cobertura, fundada em parecer técnico e dúvida razoável, não configura ato ilícito passível de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica prescrita pelo médico assistente, uma vez que se trata de continuidade do tratamento da obesidade mórbida. A recusa da operadora, quando fundada em cláusula contratual e sem agravamento da condição do paciente, não configura dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; STJ, AgRg no AREsp 273.368/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/02/2013; TJMT, N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j.19-6-2024. (N.U 1003601-73.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Por conseguinte, a autora não faz jus a essa reparação. Pelo exposto, divirjo da relatora para dar parcial provimento ao recurso para afastar o dano moral. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025.

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Processo nº 1013374-19.2019.8.11.0002

ID: 280423225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013374-19.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

LUCILAINE CRISTINA RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1013374-19.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, ELETIVA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1013374-19.2019.8.11.0002 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [EFEITOS, ELETIVA] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO - CPF: 361.596.201-00 (APELADO), LUCILAINE CRISTINA RISSI - CPF: 274.826.198-44 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PRELIMINAR AFASTADA. PARCIALMENTE PROVIDO, APÓS A RELATORA ADERIR AO VOTO DO 2º VOGAL (EXMO. SR. DES RUBENS) E SEREM ACOMPANHADOS PELA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY).” EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-OPERATÓRIOS. NATUREZA REPARADORA RECONHECIDA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BRADESCO SAÚDE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO, condenando a operadora de saúde a custear cirurgias reparadoras prescritas após cirurgia bariátrica, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelante alegou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de previsão contratual para os procedimentos indicados, natureza estética das cirurgias pleiteadas e inexistência de dano moral indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida pela operadora; (ii) determinar se os procedimentos cirúrgicos indicados possuem natureza reparadora e, portanto, são de cobertura obrigatória, bem como se a recusa injustificada configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando o juiz constata nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme autorizam os arts. 370 e 371 do CPC. 4. As cirurgias plásticas indicadas após cirurgia bariátrica, como dermolipectomia, mamoplastia e correção de diástase, integram o tratamento da obesidade mórbida e possuem natureza reparadora, conforme reconhecido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.069. 5. A negativa de cobertura com fundamento em ausência de previsão contratual ou exclusão por natureza estética mostra-se abusiva quando os procedimentos visam restabelecer funções e prevenir complicações clínicas. 6. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada obriga o reembolso integral das despesas efetuadas com prestadores externos. 7. A negativa de cobertura, embora abusiva, não gera automaticamente dano moral quando fundada em cláusula contratual e não demonstrada violação concreta a direitos da personalidade, devendo ser afastada a condenação nesse ponto, conforme entendimento da jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova pericial quando presentes nos autos elementos suficientes à formação do convencimento judicial. 2. É obrigatória a cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, por integrarem o tratamento da obesidade mórbida. 3. A recusa de cobertura baseada em cláusula contratual e sem demonstração de agravamento da saúde da paciente não configura dano moral indenizável. 4. A ausência de profissionais habilitados na rede credenciada autoriza o reembolso integral das despesas realizadas fora da rede. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CPC, arts. 370, 371, 355, I e 86; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.069; STJ, AgInt no REsp 1979763/SP, j. 24.10.2022; TJMT, N.U 1003601-73.2023.8.11.0045, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2025; TJMT, N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 19.06.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BRADESCO SAUDE S/A, com o fito de reformar a sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c danos morais, que lhe move LINEIDE BENEVIDES DE FIGUEIREDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a fornecer e/ou custear imediatamente as cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico anexo aos autos e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em R$ 10.000,00 com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Ainda, condenou a ré ao pagamento de custas processuais e verbas advocatícias, que arbitrou em 15% sobre o valor da condenação. A apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a não realização de prova pericial pleiteada para avaliar a natureza dos procedimentos cirúrgicos pretendidos (estética ou reparadora). No mérito, defende a necessidade de reforma do julgado, por ausência de previsão contratual e no rol da ANS para cobertura dos procedimentos pleiteados (plástica mamária, dermolipectomia, lipodistrofias), que seriam de natureza estética e entende pela impossibilidade de considerar todas as cirurgias pós-bariátrica como reparadoras, em dissonância com o Tema 1.069 do STJ. Alega a legalidade do contrato celebrado, ausência de cláusulas abusivas e a impossibilidade de custeio integral dos procedimentos em hospital/profissionais não credenciados, devendo observar os limites contratuais de reembolso, além da inexistência de danos morais indenizáveis ou, alternativamente, necessidade de redução do quantum fixado. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 281849420). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: A operadora do plano de saúde requerida suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de prova pericial médica. Como cediço, o juiz detém a faculdade de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem assim de livremente apreciar a prova, empregando-lhe o valor que entende devido, conforme os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto a r. sentença impugnada assim de pronunciou: “(...) Muito embora as provas se destinem ao processo, no que dispõe o artigo 355, I do Código de Processo Civil, é faculdade do juiz analisar a sua suficiência. No entanto Julgo esta ação antecipadamente por verificar nos autos elementos necessários à formação de meu convencimento. (...)”. No caso, considerando os princípios que regem o processo legal, não se verifica o cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova. Cumpre ressaltar que o indeferimento se sustenta na medida em que a prova requerida não se mostra imprescindível ao deslinde do feito, ou seja, as questões postas a julgamento podem ser devidamente esclarecidas por outros meios probatórios já constantes nos autos, notadamente a prova documental. Ademais, ressalta-se que o magistrado detém a prerrogativa de direcionar a fase instrutória, indeferir as diligências que considere desnecessárias, em busca da máxima eficiência na administração da justiça e a adequada distribuição do ônus probatório. Ante o exposto, REJEITO a preliminar. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O presente recurso tem por objeto a análise da obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde recorrente, dos procedimentos cirúrgicos reparadores indicados à recorrida após a realização de cirurgia bariátrica para tratamento de obesidade mórbida. Consoante os elementos fáticos delineados nos autos, a demandante, beneficiária do plano de saúde da recorrente, foi submetida a gastroplastia (cirurgia bariátrica) para o tratamento da obesidade grave, obtendo significativa perda ponderal. Contudo, como sequela do expressivo emagrecimento, passou a apresentar acúmulo excessivo de pele flácida em diversas regiões corporais, acarretando desconfortos físicos, complicações dermatológicas e deformidades estéticas. Diante desse quadro clínico, a equipe médica que acompanha a paciente prescreveu a realização de procedimentos cirúrgicos reparadores, como plástica mamária, dermolipectomia abdominal e crural, correção de diástase abdominal, herniorrafia umbilical, lipodistrofia de dorso e ritidoplastia com plicatura. Todavia, a operadora de plano de saúde recorrente negou cobertura para parte dos procedimentos solicitados, sob o fundamento de que estes possuiriam natureza estética. A controvérsia, portanto, está em saber se os procedimentos cirúrgicos indicados e negados pela recorrente enquadram-se como de natureza reparadora, vinculados ao tratamento da obesidade mórbida pregressa, ensejando a obrigatoriedade de cobertura pela operadora de plano de saúde, ou se efetivamente devem ser caracterizados como intervenções meramente estéticas, passíveis de exclusão contratual. Essa delicada distinção entre procedimentos reparadores e estéticos, no contexto do paciente pós-bariátrico, exige análise técnica e jurídica, com aplicação dos princípios, normas e entendimentos doutrinários e jurisprudenciais pertinentes à matéria, a fim de se estabelecer a solução mais adequada e justa para o caso concreto. Entendo que o presente recurso não merece prosperar. As razões recursais apresentadas pela apelante não lograram desconstituir os robustos fundamentos lançados na sentença guerreada, a qual deve ser integralmente mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Conforme bem delineado na sentença, os procedimentos reparadores recomendados, como a dermolipectomia abdominal e crural, cirurgia plástica mamária e correção de disformidades decorrentes do acúmulo excessivo de pele, não podem ser enquadrados como intervenções de natureza meramente estética ou embelezadora. Em verdade, constituem consequências diretas e inevitáveis da própria cirurgia bariátrica realizada previamente para o tratamento da obesidade mórbida, destinando-se a restaurar as condições anatômicas e funcionais do organismo, além de prevenir complicações clínicas como infecções, hérnias e outros males passíveis de advir do excesso de pele flácida. Nesse contexto, representam desdobramentos necessários ao pleno restabelecimento da saúde da paciente após o emagrecimento acentuado. Deve-se ponderar que o rol de procedimentos da ANS possui caráter meramente exemplificativo, definindo uma cobertura mínima obrigatória, mas não limitadora da extensão do tratamento necessário ao restabelecimento integral da saúde do beneficiário. Ademais, compete precipuamente aos médicos assistentes, profissionais habilitados e conhecedores do quadro clínico de cada paciente, determinar as intervenções e tratamentos mais adequados, não cabendo à operadora de plano de saúde, desprovida de conhecimentos técnicos na área médica, substituir ou restringir essa prerrogativa profissional sob alegações de conveniência financeira. Nesse sentido, o próprio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.069, consolidou o entendimento de que é obrigatória a cobertura pelas operadoras de planos de saúde das cirurgias plásticas reparadoras indicadas pelo médico assistente em pacientes pós-bariátricos, por se tratar de procedimentos decorrentes e integrados ao tratamento da obesidade mórbida. Logo, não se sustenta a tentativa recursal de restringir o alcance desse entendimento jurisprudencial consolidado, pretendendo-se que os procedimentos sejam previamente limitados ou delimitados por critérios unilaterais da operadora de plano, sob pena de violação à técnica profissional e independência médica no estabelecimento da terapêutica mais adequada. No que tange à alegação de impossibilidade de custeio integral dos procedimentos e de observância aos limites contratuais de reembolso, também não merece guarida, porquanto os elementos fáticos narrados não evidenciam a existência de especialistas habilitados na rede credenciada da operadora aptos a realizar os procedimentos indicados, o que implica na obrigatoriedade de reembolso integral, e não nos limites convencionados, das despesas com os profissionais eleitos pela paciente. Caso contrário, restaria inviabilizado o próprio tratamento prescrito. Por fim, no tocante à pretensão de afastamento da condenação em danos morais ou sua redução, igualmente não assiste razão à recorrente, já que a negativa injustificada de cobertura para procedimentos médicos necessários, frustrando a legítima expectativa da paciente/consumidora em obter o tratamento médico contratado, configura, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, sob pena de relegar a institutos da responsabilidade civil a meros aborrecimentos corriqueiros. A recusa injustificada de cobertura para procedimentos indicados por imperiosa necessidade terapêutica agrava sobremaneira o sofrimento psíquico e a angústia experimentados pela beneficiária, já combalida pelas condições debilitadas de saúde, não se tratando de singelo dissabor inerente às situações de inadimplemento contratual. Cabe ressaltar que o valor de R$ 10.000,00 arbitrado a título de compensação pelos danos morais suportados se revela consentâneo com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes jurisprudenciais aplicáveis à espécie, não merecendo reparos portanto. Portanto, tendo em conta que a requerida, ora apelante, não demonstrou qualquer desacerto na sentença recorrida, esta deve permanecer inalterada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O (DIVERGENTE) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares: Apelação em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais julgada parcialmente procedente para condenar a ré a fornecer e/ou custear imediatamente as cirurgias reparadoras indicadas no relatório médico anexo aos autos e ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, em R$ 10.000,00 com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. Quanto aos danos morais, a negativa indevida, por si só, não gera esse direito, e não se verifica, nesta demanda, os requisitos autorizadores, tendo em vista que não foi demonstrada violação à imagem, à intimidade ou à honra do autor (art. 5º, V e X, da CF/88). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1 . Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1979763 SP 2022/0008918-2, Data de Julgamento: 24/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2022) Desta Câmara: DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO CONFORME O CDC. ABUSIVIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As cirurgias possuem caráter reparador e funcional, enquadrando-se no Tema 1.069/STJ. A recusa sob alegação de rol taxativo da ANS é abusiva. 4. No caso concreto, os laudos médicos demonstram a necessidade dos procedimentos para evitar complicações de saúde, descaracterizando o argumento de mera finalidade estética. 5. A negativa de cobertura, fundada em parecer técnico e dúvida razoável, não configura ato ilícito passível de danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: “É abusiva a negativa de cobertura de cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica prescrita pelo médico assistente, uma vez que se trata de continuidade do tratamento da obesidade mórbida. A recusa da operadora, quando fundada em cláusula contratual e sem agravamento da condição do paciente, não configura dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 86; CC, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069; STJ, AgRg no AREsp 273.368/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/02/2013; TJMT, N.U 1001033-10.2023.8.11.0005, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j.19-6-2024. (N.U 1003601-73.2023.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 27/03/2025) Por conseguinte, a autora não faz jus a essa reparação. Pelo exposto, divirjo da relatora para dar parcial provimento ao recurso para afastar o dano moral. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Adiro ao voto do 2º vogal, Exmo. Sr. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (1ª VOGAL): Acompanho o voto retificado da relatora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025.

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Frederico Fortaleza Silva x Município De Rondonópolis

ID: 261717898

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001033-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO FORTALEZA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Sentença

Advogados:

ANA BEATRIZ DE SOUZA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1001033-45.2025.8.11.0003 Polo ativo: FREDERICO FORTALEZA SILVA Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito com… Processo nº 1001033-45.2025.8.11.0003 Polo ativo: FREDERICO FORTALEZA SILVA Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. I - FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo a análise de MÉRITO. II - MÉRITO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por FREDERICO FORTALEZA SILVA em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT, todos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que é servidor público Municipal, estando lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura - SINFRA e foi surpreendido no mês de janeiro de 2022 com desconto de faltas injustificadas tangentes ao mês de dezembro do ano de 2021, no valor de R$ 2.021,22 (dois mil e vinte e um reais e vinte e dois centavos), sendo um ato ilícito reconhecido autos de n° 100497590.2022.8.11.0003, os quais se encontram julgados pelo Juízo de Primeiro Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT. Por assim, pugnou pela Restituição dos valores indevidamente descontados. Pois bem! Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, ademais, que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. A solução do litígio não demanda muito esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. Posto que da análise dos autos do Processo de nº. 1004975-90.2022.8.11.0003, é de se ver que o Sindicato dos servidores Públicos Municipais de Rondonópolis, realmente buscou a restituição dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores listados, no mês de janeiro de 2022, sob a alegação de que a falta atribuídas a eles foi irregular, pois decorre do revezamento realizado em dezembro/2021, mediante acordo interno de cada pasta e com a anuência de seus respectivos secretários, chefes imediatos. Igualmente restou assente naqueles autos que ficou demostrado, ainda, que tais descontos efetivados em janeiro/2022 têm caráter punitivo, em virtude do revezamento interno realizado entre os servidores no mês de dezembro, o que se constata da leitura do ofício assinado pela Secretária Municipal de Governo, na data de 29/12/2021, no qual solicita ao Secretário de Gestão de Pessoas a investigação junto às secretarias municipais e após a efetiva apuração, a aplicação do artigo 48, I da Lei nº 1.752/90. Tais elementos não evidenciam a ocorrência de faltas injustificáveis (o não comparecimento sem motivo), mas sim de medidas adotadas por servidores e seus respectivos chefes imediatos no âmbito de determinadas secretarias, consideradas como irregulares por outras secretarias do próprio município. Desse modo, não há que se falar em faltas injustificáveis, quando era de conhecimento notório a prática dos revezamentos nos setores do município, sendo inclusive avisada previamente a Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas. Se por um lado tais revezamentos/escalas de plantão não contavam com respaldo legal no âmbito municipal, também não foram desautorizados pelo setor ou autoridade competente, mesmo depois de comunicado, de modo que o desconto salarial nos holerites dos servidores no mês seguinte, sem que fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa, se mostra irregular. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso já se manifestou que a verificação da ocorrência de faltas injustificadas de servidor depende de prévia instauração de processo administrativo disciplinar: “MANDADO DE SEGURANÇA — PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS — DETERMINAÇÃO DE DESCONTO RETROATIVO NA FOLHA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DE FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DE SERVIDOR — ATO IMPUGNADO QUE ANTECEDE À INSTAURAÇÃO E AO JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR — ANTECIPAÇÃO DE PENALIDADE — CONFIGURAÇÃO — VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA — CONSTATAÇÃO. A determinação de desconto retroativo na folha de pagamento, em razão de faltas não justificadas de servidor, antes da instauração e do julgamento do processo administrativo disciplinar, importa em violação a direito líquido e certo, porque não observado o contraditório e à ampla defesa, além de configurar antecipação de sanção. Segurança deferida. (TJ-MT - MS: 10115789620198110000 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 06/08/2020, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2020). Portanto, o desconto na folha de pagamento dos servidores, no caso, não se mostrou legítimo, seja porque não ficou caracterizada a falta injustificada ou porque não houve procedimento administrativo em que fossem assegurados o contraditório e a ampla defesa. E a realização dos descontos sem observância dessas garantias constitucionais, nos termos do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, viola o direito subjetivo da parte autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do NCPC, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos inaugurais para determinar que o MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS/MT anule as faltas lançadas na ficha funcional do servidor AUTOR, relativas ao revezamento adotado por suas respectivas secretarias em dezembro/2021, declaradas como injustificadas, bem como restitua ao referido servidor os valores descontados na remuneração de janeiro/2022, relativo a esses fatos. Os valores apurados em liquidação de sentença deverão ser corrigidos segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, desde o desconto indevido e acrescidos de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data da citação (TEMA 905 STJ). Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

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Processo nº 1001033-52.2025.8.11.0033

ID: 311329294

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE SOUZA

Intimação

Advogados:

CESAR HUGO FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033 - PJe Espécie: Auto de Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - VIDEOCONFERÊNCIA Número do Processo: 1001033-52.2025.8.11.0033 - PJe Espécie: Auto de Prisão em Flagrante >> Procedimento Investigatório >> PROCESSO CRIMINAL Parte Autora: Delegacia de Polícia Judiciária Civil/MT e Ministério Público/MT Flagranteado: Henrique Souza Data e horário: Sexta-feira, 27 de junho de 2025, 16h40min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Raisa Tavares Pessoa Nicolau Promotor(a) de Justiça: Dr. Bruno Franco Silvestrini Defensor(a): Dr. César Franco – OAB/MT 31810 Flagranteado: Henrique Souza OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM, decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, bem como a alteração promovida pelo art. 19 da Resolução nº. 329/2020/CNJ a MMª. Juíza de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, com a apresentação do custodiado de forma virtual, no local em que se encontra custodiado, ante o reduzido número de efetivo policial e dificuldade de deslocamento, que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com seu defensor, nos termos do art. 19, § 1º, da Resolução nº. 329/2020/CNJ. A magistrada esclareceu ao preso o direito de permanecer em silêncio e que a audiência é de apresentação com o objetivo de análise das circunstâncias de sua prisão. Os presentes foram esclarecidos que o ato será registrado em mídia, através do sistema audiovisual, e dispensada a formalização de termo de manifestação das pessoas presas ou do conteúdo das postulações das partes, pois ficará arquivada na unidade – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º; com redação e inclusão dada pela Lei n. 11.719, de 2008; CNJ, Resolução n. 105/2010; CNGC, art. 520 e ss.. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. O Ministério Público e a defesa se manifestaram conforme gravação da mídia juntada aos autos. O flagranteado permaneceu sem algemas. DELIBERAÇÕES Pela MM. Juíza foi proferido o seguinte: Vistos. 1. Consta do boletim de ocorrência carreado aos autos que “por volta das 23h00, durante patrulhamento de rotina pela Rua Rafael Martins, a guarnição de polícia militar (GUPM) ouviu fortes gritos e pedidos de "para Henrique" vindos de uma casa azul com portão branco. Diante da situação, a guarnição realizou a vistoria da residência para averiguar o que estava ocorrendo. Ao adentrar no local, a equipe encontrou a senhora Ketlen Satel de Souza no chão, chorando, com seu esposo, o senhor Henrique Souza, ao seu lado, em pé. Diante da situação, foi questionada à senhora Ketlen o que havia acontecido. Ela relatou que, após solicitar a separação de Henrique, o mesmo havia ido à residência para pegar algumas roupas. No entanto, ao desconfiar de que poderia haver outra pessoa com a senhora Ketlen, ele entrou na casa e começou a procurar. Durante o desentendimento, ficou furioso e desferiu um soco nas costas da vítima, além de empurrá-la. A senhora Ketlen relatou que começou a gritar, momento em que a guarnição chegou ao local. O senhor Henrique Souza foi conduzido à delegacia de São José do Rio Claro, utilizando algemas, devido ao risco de fuga e para garantir a integridade física da vítima, sem apresentar lesões corporais. O senhor Henrique Souza optou por exercer o direito de permanecer em silêncio”. Diante disso, foi conduzido à Delegacia de Polícia, tendo a autoridade policial ratificado a prisão em flagrante, como incurso nas disposições dos art. 140, §2º, do Código Penal (injúria). Com efeito, a materialidade do delito está demonstrada pelo boletim de ocorrência nº 2025.203530, termos de depoimentos, termos de declaração da vítima, pedido de medidas de urgências (Id. 198941044), bem como pelos demais documentos jungidos ao feito. De igual modo, há indícios suficientes de autoria na pessoa do flagranteado, conforme se extrai da narrativa da vítima e dos policiais militares que atuaram na prisão do implicado. Verifica-se que se fez constar nos autos, ainda, as advertências legais relativas ao direito constitucional do conduzido e a respectiva nota de culpa. Assim, ausentes quaisquer vícios formais ou materiais que possam acarretar a nulidade do presente auto de prisão em flagrante e por estar em conformidade com o artigo 302 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante para os fins de direito. Passo a deliberar acerca da necessidade ou não da conversão da prisão em preventiva, nos termos do artigo 310 do CPP. Analisando os autos e, à vista da disciplina artigos 282, I e II, 310, III, e 321, todos do Código de Processo Penal, o caso comporta a concessão de liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Nesse sentido, destaca-se que nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a "[...] I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado". Confere-se ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (cf. artigo 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência essa do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Por outro lado, a segregação preventiva é medida de exceção, a qual somente se justifica em situações específicas, desde que satisfeitos seus pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade (artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal). A prisão preventiva, como qualquer medida de natureza cautelar, exige basicamente dois requisitos: fumus comissi delicti e periculum libertatis. Ambos os requisitos estão bem delineados no art. 312 do CPP. O fumus comissi delicti está representado pela “...prova da existência do crime e indício suficiente de autoria ...” (art. 312, parte final, do CPP). No caso em questão, a materialidade e os indícios suficientes de autoria estão bem delineados, conforme indicado acima. O periculum libertatis, de sua vez, igualmente previsto pelo art. 312, consubstancia-se nas causas que ensejam a decretação da medida cautelar, a saber, “...garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal ...”. In casu, não há necessidade da prisão processual do conduzido. Isso porque, inexistem evidências nos autos de que o autuado pretenda tumultuar o prosseguimento da investigação, ou furtar-se da aplicação da lei penal. Ademais, em análise aos antecedentes criminais, denota-se que se trata de pessoa tecnicamente primária, não registrando anotação prévia. Deste modo, sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade levando em conta as circunstâncias processuais e as diretrizes do Código de Processo Penal e a Constituição Federal de 1988, é possível adotar outras medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 282, 310 e 321 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, nos termos dos arts. 310, III, 321 e 319, todos do CPP, em face da ausência de fundamentos que autorizam a decretação da prisão preventiva CONCEDO a liberdade provisória a HENRIQUE SOUZA, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Compromisso de comparecer a todos os atos do processo para os quais sua presença seja necessária; b) Não se mudar de residência, enquanto perdurar a investigação e instrução processual, sem prévia comunicação ao Juízo; c) Comparecimento mensal ao Juízo, para informar e justificar suas atividades, devendo informar, ainda, número de telefone, Whatsapp e/ou outros meios que possa ser contatado, se necessário; d) Não envolver criminalmente em outro fato; e) Cumprimento das medidas protetivas impostas nos autos 1001036-07.2025.8.11.0033; 2. Fica o custodiado advertido, desde já, de que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares, poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, sem prejuízo de responsabilização criminal por eventuais outros delitos. EXPEÇA-SE alvará de soltura, colocando-o imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo não estiver preso. 3. INTIME-SE o custodiado da concessão das medidas protetivas de urgência antes do cumprimento de eventual alvará de soltura. 4. JUNTE-SE aos autos o exame de corpo de delito já requisitado. 5) Distribuído o inquérito policial, TRASLADE-SE cópia da presente para aquele e ARQUIVEM os autos. Às providências. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, por mim, Camila Lauro – Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pela MMª. Juíza de Direito, sendo dispensada a aposição de assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento nº. 15/2020/PRES-CGJ-MT. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000869-65.2025.8.11.0008

ID: 323309047

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000869-65.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ROSA CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000869-65.2025.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000869-65.2025.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCELO ROSA CAMPOS - CPF: 700.792.891-93 (APELANTE), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de contrato financeiro. Procuração genérica. Indícios de litigância predatória. Exigência de procuração individualizada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação cível interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de instituição financeira, com base na ausência de regularização da representação processual e da comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. O apelante sustenta que a procuração apresentada atende aos requisitos legais e requer o prosseguimento do feito, com concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a extinção do processo sem resolução de mérito em razão da juntada de procuração genérica, sem firma reconhecida e sem individualização da demanda; (ii) estabelecer se a exigência de documentos específicos como condição de admissibilidade da petição inicial viola o princípio da primazia do julgamento de mérito. III. Razões de decidir 3. A exigência de procuração específica com firma reconhecida encontra respaldo no poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC, sobretudo diante de indícios de litigância predatória e ajuizamento massificado de ações padronizadas, conforme reconhecido pelo STJ no Tema Repetitivo n. 1.198 e recomendado no Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024. 4. A manutenção de procuração genérica e idêntica à de outros processos, mesmo após intimação judicial para regularização, caracteriza descumprimento de ordem judicial, o que legitima a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC. 5. A atuação do advogado subscritor da inicial em mais de trezentas ações com estrutura semelhante contra instituições financeiras, aliada à ausência de firma reconhecida nas procurações, reforça a existência de indícios concretos de litigância predatória. 6. O princípio da primazia do julgamento de mérito não pode ser invocado para afastar exigências mínimas de regularidade processual, notadamente quando se trata de assegurar a autenticidade da representação e a boa-fé processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “É legítima a exigência de procuração específica, com firma reconhecida e individualização da demanda, como condição de admissibilidade da inicial, diante de indícios de litigância predatória”. 2. “A inércia da parte em cumprir ordem judicial para emendar a inicial, regularizando a representação processual, justifica a extinção do feito sem resolução do mérito”. 3. “O princípio da primazia do julgamento de mérito não afasta a obrigação de observância às exigências formais mínimas de regularidade e autenticidade da representação judicial”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 139, III, 321, parágrafo único, e 485, IV; CC, art. 654. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 1.198; STJ, REsp n. 2.200.015/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 28.04.2025; TJSP, AC n. 1002752-51.2024.8.26.0077, Rel. Des. Rosana Santiso, j. 21.10.2024; TJMT, AC n. 1001033-30.2025.8.11.0008, Rel. Des. Luiz Octavio O. Saboia Ribeiro, j. 27.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCELO ROSA CAMPOS contra a sentença proferida pelo Dr. Silvio Mendonça Ribeiro Filho, Juiz de Direito da 1ª Vara de Barra do Bugres/MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro, c/c Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de BANCO PAN S.A., que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que não teriam sido sanadas as irregularidades relativas à representação processual e à ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia (Id. 292395365). Em suas razões recursais (Id. 292395367), o apelante sustenta que o indeferimento da inicial com base na alegada irregularidade da representação processual não encontra respaldo legal, pois a procuração apresentada cumpre os requisitos exigidos pelo art. 654 do Código Civil, possuindo assinatura do outorgante, data, local, qualificação das partes e objeto do mandato. Argumenta, ainda, que não há exigência legal para que a procuração mencione expressamente contra quem será proposta a ação, bastando que se confiram os poderes ao advogado. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença, para que seja reconhecida a validade da procuração juntada aos autos, determinado o regular prosseguimento do feito. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 294458391). Sem contrarrazões uma vez que não angularizada a relação processual. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Inicialmente, em relação ao benefício da justiça gratuita postulado, considerando a documentação apresentada, denota-se que o apelante faz jus à benesse pretendida, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência (Id. 292394399), corroborada pelas informações de que o autor é aposentado e percebe apenas um salário mínimo (Id. 292395355), autoriza a concessão do benefício, diante da ausência de elementos concretos que infirmem a veracidade da declaração firmada. Diante disso, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita em favor do apelante. Ultrapassada a questão preliminar, passo a análise do mérito recursal. Consta dos autos que MARCELO ROSA CAMPOS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO PAN S.A., alegando que nunca contratou a operação de crédito rotulada como “Reserva de Crédito Consignável”, apesar de ter constatado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde outubro de 2022 (Id. 292394397). Em razão disso, postulou o reconhecimento da inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Ao examinar a inicial, o Juízo de origem identificou vícios formais na representação processual, notadamente a juntada de procuração genérica, sem individualização da demanda, além da ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa. Assim, determinou ao autor a emenda da petição inicial, com prazo para regularização (Id. 292395361). Em resposta, o autor apresentou nova manifestação (Id. 292395363), acompanhada de outro instrumento de mandato “ad judicia” (Id. 292395364). Na sequência, o Juízo de origem prolatou a sentença recorrida, nos seguintes termos, no essencial: “[...] Em análise preliminar dos autos, verificou-se que a procuração acostada à inicial não preenchia os requisitos essenciais à regularidade da representação processual. O instrumento de mandato apresentado era genérico, sem menção específica à presente demanda, tampouco conferia poderes expressos ao patrono para o ajuizamento da ação em questão. Além disso, não possuía firma reconhecida, circunstância que inviabiliza a aferição da autenticidade da manifestação de vontade da parte outorgante, especialmente no contexto de ações padronizadas e massificadas como esta. Com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, foi oportunizada à parte autora a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para sanar os vícios apontados mediante a apresentação de procuração individualizada, com firma reconhecida, bem como comprovação de tentativa de solução administrativa prévia perante a instituição financeira ré. Todavia, o patrono da parte autora, embora tenha peticionado nos autos, limitou-se a apresentar novo instrumento de mandato igualmente genérico e desprovido de firma reconhecida, sem observar a determinação expressa deste Juízo. Ademais, permaneceu silente quanto ao dever de apresentar o requerimento administrativo prévio, o que inviabiliza a análise da existência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. Diante do exponencial aumento de demandas judiciais padronizadas, notadamente contra instituições financeiras, tem-se consolidado no ordenamento jurídico pátrio a compreensão de que o Poder Judiciário deve atuar de forma preventiva para coibir práticas de litigância predatória, que comprometem a racionalidade e a efetividade da prestação jurisdicional. Assim, a exigência de apresentação de documentos mínimos — como a procuração específica com firma reconhecida — e a demonstração de tentativa de solução administrativa prévia não configuram obstáculos indevidos ao acesso à justiça, mas instrumentos legítimos de filtragem processual, conforme sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 1198. Tais medidas, ademais, coadunam-se com o dever de cooperação e boa-fé processual, preservando a integridade do sistema de justiça sem sufocar o direito de ação, mas assegurando que este seja exercido de forma responsável, individualizada e autêntica. Nesse sentido: [...]. Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, diante da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 321, parágrafo único, e 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. [...]” (Id. 292395365). Cinge-se a controvérsia recursal à legalidade da extinção do feito sem resolução de mérito, fundada em suposta irregularidade na representação processual. Pois bem. Após detida análise dos autos, vislumbro que o recurso não comporta provimento. Vejamos. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seus artigos 320 e 321, exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da demanda. Assim, constatado eventual vício formal, incumbe ao magistrado oportunizar à parte autora a respectiva emenda ou complementação, sob pena de indeferimento da inicial e de extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do referido diploma legal. No caso dos autos, observa-se que o Juízo de origem, com diligência e observância ao devido processo legal, intimou o autor, ora apelante, a regularizar a representação processual, exigindo, de forma específica, a juntada de procuração individualizada, contemporânea e dotada de autenticidade (Id. 292395361), medida adotada justamente como mecanismo de contenção de práticas padronizadas e massificadas, alheias à manifestação de vontade concreta do suposto titular do direito. Todavia, o apelante se limitou a apresentar novo instrumento de mandato que, à semelhança daquele inicialmente juntado, manteve-se genérico e desprovido de reconhecimento de firma, em evidente descumprimento à determinação judicial. Ressalte-se, ademais, que tanto a procuração acostada à petição inicial (Id. 292394398) quanto a apresentada após a intimação (Id. 292395364) reproduzem o mesmo conteúdo, sem qualquer individualização da demanda, sendo idênticas às utilizadas em outro processo semelhante (PJe 1º grau, n. 1000868-80.2025.8.11.0008), o que reforça o caráter padronizado e impessoal da postulação. A extinção do feito, portanto, não se sustentou em mero formalismo, mas de fundadas razões extraídas da análise concreta dos autos, circunstância que torna legítima a extinção da ação diante da inércia da parte em regularizar adequadamente a representação processual. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência pátria: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECOMENDAÇÕES DO NUMOPEDE. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A determinação judicial para a apresentação de procuração específica com menção ao número da ação e ao objeto da outorga está fundamentada no art. 139, III, do CPC, que confere ao juiz o poder de prevenir atos contrários à dignidade da justiça. O Comunicado CG 424/2024 e os Enunciados 4 e 5 justificam a exigência de procuração específica em casos com indícios de litigância predatória, sendo prática recomendada para assegurar que o outorgante tenha ciência exata da demanda. A procuração juntada aos autos, além de genérica, não era contemporânea ao ajuizamento da ação, infringindo o art. 654, § 1º, do Código Civil, e os arts. 104 e 320 do CPC, o que justifica a exigência de regularização. Diante da inércia do autor em atender à determinação judicial, a extinção do processo sem resolução do mérito foi corretamente decretada, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em consonância com os precedentes desta Corte. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juiz pode exigir a apresentação de procuração específica, com indicação da ação a ser proposta e da extensão dos poderes, nos termos do art. 139, III, do CPC, e em consonância com as recomendações NUMOPEDE. A inércia da parte em cumprir ordem judicial para emenda da inicial, com a juntada de procuração específica, justifica a extinção do processo sem resolução do mérito. [...]” (TJSP, Apelação Cível n. 10027525120248260077, Birigüi, Rel. Rosana Santiso, data de julgamento: 21/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), data de publicação: 21/10/2024 – grifo nosso). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito - Insurgência da autora – Não acolhimento – Descumprimento de determinação judicial para juntada de procuração específica com firma reconhecida - Indícios de uso abusivo do Poder Judiciário – Ação com característica de demanda predatória, a justificar a determinação judicial de juntada de procuração com poderes específicos - Descumprimento que autoriza a extinção do processo – Documentos complementares exigidos pelo juízo "a quo" que estão em conformidade com as diretrizes traçadas pela Corregedoria Geral da Justiça e do NUMOPEDE deste TJ/SP a fim de se evitar abusos no direito de se socorrer ao Poder Judiciário - Suspeita de advocacia e litigância predatória - Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.198) - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJSP, Apelação Cível n. 10085283220248260077, Birigüi, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, data de julgamento: 14/05/2025, 32ª Câmara de Direito Privado, data de publicação: 14/05/2025 – grifo nosso). Para mais, os dados extraídos do sistema PJe demonstram que o advogado subscritor da inicial atua em mais de trezentas ações, muitas das quais com estrutura idêntica, dirigidas contra instituições financeiras, o que impõe redobrada cautela quanto à autenticidade das procurações e à verificação de eventual litigância predatória. Esse fenômeno se enquadrada nos contornos da litigância abusiva delineados no “Anexo A” da Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Na hipótese, verificam-se dois dos principais indicadores previstos na referida Recomendação: (i) a distribuição em massa de ações com causas de pedir repetidas, diferenciadas apenas por dados pessoais dos autores (item 7); e (ii) a concentração dessas demandas sob o patrocínio de poucos advogados, alheios à comarca ou ao domicílio das partes envolvidas (item 13). Diante de tais indícios, o magistrado se encontra não apenas autorizado, mas vinculado ao exercício do poder geral de cautela previsto no artigo 139, inciso III, do CPC, para a adoção de providências aptas a resguardar a boa-fé processual e a higidez da jurisdição. Entre tais medidas, a exigência de apresentação de procuração específica, atualizada e com firma reconhecida, como condição de admissibilidade da inicial, mostra-se adequada e proporcional, sendo expressamente recomendada no item 9 do Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024, sempre que houver fundada dúvida quanto à autenticidade da representação processual. Não é demais lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.198, reconheceu expressamente a possibilidade de o magistrado, ao vislumbrar indícios de litigância predatória, exigir a emenda da inicial com documentos capazes de lastrear minimamente a pretensão deduzida em juízo. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA ABUSIVA. INDÍCIOS. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. A decisão do Tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ firmado no Tema repetitivo n. 1.198, que permite ao juiz exigir documentos em casos de indícios de litigância abusiva. Assim, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. [...] Tese de julgamento: "1. Quando a decisão do tribunal de origem está alinhada ao entendimento do STJ firmado no Tema repetitivo n. 1.198, aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ. [...]” (STJ, REsp n. 2.200.015/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025 - grifo nosso). Importante destacar, ainda, que esta Egrégia Quinta Câmara já se pronunciou em caso análogo, envolvendo exatamente o mesmo advogado que subscreve o presente recurso, reconhecendo a legitimidade da exigência de procuração específica e individualizada diante de indícios concretos de litigância predatória. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E INDIVIDUALIZADA. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A exigência de procuração específica e individualizada fundamentou-se na identificação de indícios significativos de litigância predatória, caracterizada pela apresentação de procuração idêntica à utilizada em outros processos, sem qualquer menção específica ou individualização que a vincule inequivocamente à presente demanda. 4. O patrono subscritor figura como representante em mais de trezentas ações judiciais, majoritariamente voltadas contra instituições financeiras, configurando proliferação de demandas praticamente idênticas com características de massificação, padronização e fragmentação, enquadrando-se nos indicativos de litigância abusiva elencados no Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024. 5. A medida judicial encontra respaldo no poder geral de cautela previsto no art. 139, III, do CPC, que confere ao magistrado o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, sendo legitimada como medida preventiva conforme o Anexo B da Recomendação CNJ n. 159/2024 e o Tema Repetitivo nº 1198 do STJ. 6. A primazia do julgamento de mérito não pode ser invocada para legitimar condutas contrárias à boa-fé processual ou para validar ações caracterizadas por indícios de litigância predatória, sob pena de comprometimento da própria finalidade do processo como instrumento de realização da justiça. 7. A inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda à inicial impediu o exame do mérito, não por rigorismo formal, mas por fundada preocupação com a garantia de regularidade da representação e prevenção da litigância abusiva. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "Diante de indícios de litigância predatória, caracterizada pela massificação de demandas com características padronizadas e uso de procurações genéricas, é legítima a exigência judicial de procuração específica e individualizada como medida preventiva fundada no poder geral de cautela, não configurando rigorismo formal incompatível com o princípio da primazia do julgamento de mérito." [...]” (TJMT, N.U 1001033-30.2025.8.11.0008, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 27/06/2025, publicado no DJE 27/06/2025 – grifo nosso). Assim, conclui-se que a alegação do apelante no sentido de que a procuração apresentada atenderia aos requisitos formais previstos no artigo 654 do Código Civil não se sustenta à análise das peculiaridades do caso concreto. Ressalte-se, por fim, que o princípio da primazia do julgamento de mérito não autoriza o sacrifício das garantias da regularidade processual, porquanto a jurisdição, para ser efetiva, precisa estar alicerçada em instrumentos legítimos de controle e filtragem, sob pena de sua banalização. À vista disso, a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, não pode ser tida como formalista ou desproporcional. Ao contrário, representa medida de proteção ao sistema de justiça, em consonância com os princípios da cooperação, da lealdade e da boa-fé processual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por MARCELO ROSA CAMPOS, mantendo incólume a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionados à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem, o que não ocorreu na espécie. Por derradeiro, diante da manutenção do decisum e das circunstâncias que permeiam a presente demanda, reputo imprescindível a remessa de cópia integral dos autos à elevada instância do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso (OAB/MT), para que tome ciência dos fatos aqui delineados e adote, se assim entender, as medidas que julgar cabíveis no exercício de sua competência disciplinar. Outrossim, determine-se o envio de cópia integral destes autos ao Ministério Público, nos moldes do disposto no artigo 40 do Código de Processo Penal, notadamente ante indícios de eventual captação indevida de clientela, de sorte a permitir a apuração aprofundada e a elucidação das condutas aqui ventiladas, no âmbito de sua atribuição constitucional. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001033-23.2019.8.11.0046

ID: 262247982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001033-23.2019.8.11.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE DUARTE PRATA

Decisão

Advogados:

GEIZE ARANHA DE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001033-23.2019.8.11.0046 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: HENRIQUE DUARTE PRATA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo Ministério Público Estadual, contra a sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental de origem, ajuizada contra Henrique Duarte Prata, que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar o réu à obrigação de reflorestamento da área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, além de determinar que “eventual impossibilidade no cumprimento de obrigação de fazer restaurativa pode converter-se em perdas e danos a ser avaliada em fase executiva após escoado o prazo, e, se for o caso, revertido ao Fundo respectivo ou na execução de Projeto Aprovado pelo Plano de Execução Civil Ambiental”. O recorrente argumenta, em síntese, que a sentença não contemplou integralmente a responsabilização pelo dano ambiental, limitando-se a impor a indenização material apenas de forma alternativa, de sorte que requer a reforma da decisão, para que seja o apelado condenado ao pagamento da indenização pelos danos materiais, independentemente da obrigação de recuperar a área degradada. O apelado, em contrarrazões, suscita a intempestividade recursal e a ocorrência da preclusão lógica, consumativa e pro judicato, e, no mérito, pugna pelo não provimento do recurso (Id. 264245841). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo provimento do apelo (Id. 280089367). É o relatório. Decido. Como visto, o Ministério Público Estadual insurge-se contra a sentença, proferida nos autos da Ação Civil Pública Ambiental de origem, ajuizada contra Henrique Duarte Prata, que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar o réu à obrigação de reflorestamento da área degradada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. De início, cumpre apreciar as preliminares arguidas pelo apelado Henrique Duarte Prata, que sustentam a inadmissibilidade da apelação do Ministério Público Estadual por intempestividade, preclusão lógica, preclusão consumativa e preclusão pro judicato. Com relação à intempestividade recursal, consoante os expedientes do Processo Judicial da Primeira Instância, o Ministério Público registrou ciência da sentença em 03/06/2024, iniciando-se a contagem do prazo em 04/06/2024. À luz do artigo 180 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 219 do mesmo diploma legal, assiste ao Ministério Público o benefício do prazo em dobro para recorrer, computado em dias úteis. Assim, a interposição do recurso em 02/07/2024 revelou-se tempestiva. Não há, também, que se falar em preclusão lógica. O apelado defende que, “o recurso de apelação não pode mais ser interposto pelo Apelante uma vez que desde a sentença proferida em 14/02/2024 e após inúmeros atos processuais, deixou de praticar o ato que agora faz uso, sendo incompatível a realização deste ato – recurso de apelação pela aceitação tácita das decisões exaradas nos autos, principalmente da sentença a qual recorre”. Não obstante, o Ministério Público interpôs embargos de declaração para suprir omissão da sentença no tocante ao pedido de indenização por danos materiais irreversíveis, de modo que atuou dentro dos limites da boa-fé processual. A oposição de embargos, por sua natureza integrativa, não implica aceitação tácita do julgado e tampouco configura renúncia ao direito de apelar, de modo que, interpostos os embargos de declaração e a apelação dentro do prazo legal, impertinente os argumentos de ocorrência de preclusão lógica, de sorte que se rejeita, pois, a arguição. Igualmente não subsiste a alegação de preclusão consumativa. O apelado argumenta que, “uma vez que o Apelante peticionou nos autos sem fazer uso do recurso de Apelação, essa manifestação impossibilita o ajuizamento do presente recurso, esgotando assim a via eleita pela preclusão consumativa, conforme entendimento majoritário dos nossos tribunais assentados em vasta jurisprudência neste sentido”. Nesse ponto, também, a atuação processual do Ministério Público – consistente exclusivamente na interposição de embargos de declaração – não consome o direito de recorrer mediante apelação. Embargos e apelação destinam-se a combater vícios e omissões distintas e, portanto, não se sobrepõem nem exaurem o direito recursal ordinário. Afastada, portanto, essa preliminar. Por fim, não houve a chamada preclusão pro judicato. Diz o apelado que, “todos os atos processuais já foram regularmente praticados nestes autos, da sentença proferida em 14/02/2024, não houve a interposição de recurso, apenas os embargos de declaração, e a discussão que se busca por meio deste recurso já fora devidamente enfrentado por Vossa Excelência, o que impede que estes mesmos atos sejam revistos de forma indiscriminada e desarrazoada, garantindo assim a segurança jurídica que deve ser assegurada às partes, como imperativo a tutela da boa-fé processual”. Embora a sentença tenha analisado parte dos pedidos, deixou de se manifestar sobre a indenização por danos materiais irreversíveis, configurando omissão relevante. A rejeição dos embargos de declaração não supre tal vício, tornando legítima a apelação, a impor a necessidade de julgamento integral da lide, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Logo, afasto todas as preliminares aventadas. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à definição das consequências jurídicas do dano ambiental constatado nos autos, notadamente no que diz respeito à necessidade de reparação pecuniária cumulativa à recuperação in natura da área degradada. O artigo 225, §3º, da Constituição Federal estabelece que as condutas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais, administrativas e civis, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Referida disposição constitucional consagra o princípio da responsabilidade objetiva na seara ambiental, fundado na teoria do risco integral, de modo que a obrigação de reparar o meio ambiente subsiste independentemente de culpa do agente e não exclui a aplicação de outras sanções. No mesmo sentido, a Súmula 629 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que, “quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenização”. Dessa forma, a recuperação da área degradada não exime o infrator da obrigação de reparar os danos ambientais materiais pecuniariamente, pois a degradação afeta o meio ambiente como um bem de uso comum e exige medidas que garantam não apenas sua recomposição física, mas também a compensação pelos prejuízos ecológicos e econômicos causados. E, no presente caso, é incontroversa a destruição de 16,1800 hectares de vegetação nativa, mediante uso de fogo, sem autorização da autoridade ambiental competente, fato robustamente demonstrado nos autos por meio dos relatórios técnicos, autos de infração e termos de embargo. Assim, impõe-se a reforma da sentença para determinar a condenação imediata do réu ao pagamento da indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, independentemente da execução da obrigação de recuperação ambiental. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEIÇÃO – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (AMAZÔNIA LEGAL) – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – INSURGÊNCIA QUANTO À FALTA DE DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO DANO AMBIENTAL – ÁREA DEVIDAMENTE INDICADA POR COORDENADAS GEOGRÁFICAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO POR EQUIPE DE AGENTES DO IBAMA IN LOCO – ENTREGA DE NOTIFICAÇÃO – NÃO APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA POR AGENTES DO IBAMA – DANO AMBIENTAL CONSTATADO POR IMAGENS DE SATÉLITE E PELA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO – AUTO DE INFRAÇÃO/MULTA E TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO – EMISSÃO POR SERVIDOR DO ÓRGÃO AMBIENTAL – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIÇÃO DO AUTO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUANTO À FALTA DE CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS – POSSIBILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – CUMULAÇÃO ENTRE AS OBRIGAÇÕES DE RECOMPOR/RESTAURAR/RECUPERAR AS ÁREAS AFETADAS POR DANOS AMBIENTAIS E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EM PECÚNIA – INDENIZAÇÃO EM VALOR FIXO, POR HECTARE, CUJA RECUPERAÇÃO AO STATUS QUO ANTE SEJA IMPOSSÍVEL – APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM – NEXO CAUSAL EVIDENCIADO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na ação em que se busca a recomposição da área degradada, a obrigação é inerente ao proprietário ou possuidor, independentemente de terem sido os causadores do dano, haja vista que a obrigação de reparação do dano ambiental acompanha o bem (propter rem). 2. O Auto de Infração e o Termo de Embargo são atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar a inocorrência da infração ambiental neles descritas e assim, se o demandado não apresentou documentação alguma que justificasse o desmatamento (LAU, autorização para desmatamento, etc.), subsistem indene de contestação os documentos emitidos pelos agentes ambientais do IBAMA. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. 4. Se comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (desmatamento de floresta nativa objeto de especial preservação) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, em caso de impossibilidade de recuperação. 5. “É pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é possível a cumulação entre as obrigações de recompor/restaurar/recuperar as áreas afetadas por danos ambientais e a obrigação de indenizar em pecúnia”. (STJ - AgInt no REsp: 1548960/SC). (TJMT – Apelação Cível nº 0000223-28.2009.8.11.0107, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2018, Publicado no DJE 07/02/2019). Contudo, o montante da indenização deve observar, o quanto possível, a efetiva extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, a justificar a realização de liquidação de sentença para apuração precisa dos prejuízos. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. REVELIA. PRESENÇA DE ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO SEM PROCURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. QUANTIFICAÇÃO DE DANO MATERIAL AMBIENTAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta em ação civil pública ambiental, visando à reforma de sentença que determinou a apuração do valor de indenização por danos materiais ambientais em fase de liquidação de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação configura nulidade processual; (ii) se é possível determinar desde logo o valor da indenização por dano material ambiental ou se este deve ser apurado em liquidação de sentença. III. Razões de decidir 3. A ausência de procuração pelo advogado que acompanhou o réu em audiência de conciliação não configura nulidade, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O comparecimento desacompanhado de advogado não impede a realização do ato processual nem a celebração de acordo. 4. Divergência entre os dados apresentados na inicial, com base em Relatório Técnico elaborado pelo Ministério Público em cooperação com o INPE, e o Auto de Infração emitido pela autoridade ambiental. Incerteza sobre a extensão exata do dano material ambiental. O dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando o princípio da reparação integral e a necessidade de critérios técnicos para sua quantificação. IV. Dispositivo e tese Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. A ausência de procuração pelo advogado que acompanha o réu em audiência de conciliação não gera nulidade processual. 2. O valor da indenização por dano material ambiental deve ser apurado em liquidação de sentença, observando a extensão do dano e os critérios técnicos aplicáveis." Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC 1014142-28.2019.8.26.0001, Rel. Carlos Nunes, j. 29.09.2020; TJ-MG, AC 5000540-49.2020.8.13.0090, Rel. Maria Inês Souza, j. 04.04.2023; TJMT, AC 1003414-62.2022.8.11.0025, Rel. Rodrigo Roberto Curvo, j. 13.11.2024; TJMT, AC 1001709-29.2022.8.11.0025, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, J. 19/03/2024. (TJMT – Apelação Cível nº 1000600-59.2023.8.11.0052, relatora Desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 21/12/2024). Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação do Ministério Público, para condenar o réu ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos ambientais materiais, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, sem prejuízo da obrigação de recuperar a área degradada. Com o trânsito em julgado, devolva-se o feito à instância de origem, com as cautelas de costume. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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