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Resultados para "1001035-06.2024.5.02.0341" – Página 4 de 7

Processo nº 1001035-97.2024.8.11.0084

ID: 275484703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-97.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE KAYABI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDINA APARECIDA LOPES

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WILLIAN LOPES DE MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE APIACÁS Certidão de Impulsionamento Processo n. 1001035-97.2024.8.11.0084 Nos termos da Legislação Processual vigente, impulsiono os presentes aut…

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Processo nº 1001035-86.2025.8.11.0044

ID: 332515067

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-86.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CIDINEI SENGER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAIZA APARECIDA MARQUES FREITAS

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Em seguida, CONCLUSOS para designação de perícia médica. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001035-86.2025.8.11.0044 AUTOR(A): CIDINEI SENGER REU: INSTIT…

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Processo nº 1001035-61.2025.8.11.0020

ID: 313584677

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001035-61.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANE DE SA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001035-61.2025.8.11.0020 Trata-se de Ação Previdenciária proposta por VALDIRENE SILVA RIBEIRO em face do INSTITUTO …

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Processo nº 1001035-60.2022.8.11.0022

ID: 327203683

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-60.2022.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO DE SOUZA PALIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELA PEREIRA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1001035-60.2022.8.11.0022 Exequente: DANILO DE SOUZA PALIANO Executado: SAO LO…

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Processo nº 1001035-43.2024.8.11.0102

ID: 321120149

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001035-43.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO DOS SANTOS MORAES

Intimação

Advogados:

WILLIAN DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001035-43.2024.8.11.0102 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção, ainda, ao item "3" da denúncia de I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA DECISÃO Processo n.: 1001035-43.2024.8.11.0102 1. Diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção, ainda, ao item "3" da denúncia de ID 182836875, DESIGNO audiência para proposta e tratativas de acordo de não persecução penal entre o acusado e o Ministério Público para o dia 28/7/2025, às 17h30min (horário MT). Desta feita, POSTERGO as análises dos pedidos formulados na quota do Ministério Público de ID 182836875 e na resposta à acusação de ID 192850967 para momento ulterior à audiência em tela, caso não haja acordo entre as partes. A considerar o teor do Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ (CIA 0004599-28.2025), bem como diante dos dispositivos da Recomendação de Caráter Geral n. 1, de 16 de julho de 2024 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, REGISTRO, desde logo, que a audiência ocorrerá de forma presencial no Fórum de Vera. Assim sendo, a audiência será presencial para este Magistrado e para o membro do Ministério Público, haja vista a titularidade de ambos para exercícios dos trabalhos nesta Comarca de Vera/MT. O réu deverá comparecer presencialmente ao Fórum de Vera/MT, com antecedência mínima de 15 minutos, a fim de seus dados pessoais serem colhidos previamente pelos servidores do Fórum. Se acaso seu advogado não residir em Vera/MT, ele poderá participar da solenidade virtualmente, por meio do aplicativo Microsoft Teams, acessando-se ao seguinte link: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZjMxZDkwMWQtMzZmMC00OGE1LTgyN2YtZGZmODBhNWZjMmYw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522e354d940-c795-40c3-8f80-77af72221a1e%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=b0f08bef-3f19-4ef6-a5a1-f382f274f5c5&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true 2. INTIMEM-SE. 3. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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S. C. Comercio E Representacoes De Produtos Agricolas Ltda x Edna Maria Martinhao Pas e outros

ID: 256705042

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-82.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

EDNA MARIA MARTINHAO PAS UILSON IVAN PAS

Sentença

Advogados:

FABIO GOMES DA SILVA MELO

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LEANDRO PEREIRA MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001035-82.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: UILSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001035-82.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA EXECUTADO: UILSON IVAN PAS, EDNA MARIA MARTINHAO PAS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA proposta por S. C. COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de UILSON IVAN PAS e EDNA MARIA MARTINHAO PAS. Partes qualificadas no feito. Há acordo firmado entre as partes e juntado aos autos (ID 190133629), pugnando pela homologação judicial e suspensão do processo “si et in quantum”, a fim de que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO Tratando-se de direito disponível das partes a composição é o melhor caminho para a solução dos conflitos, neste norte, a homologação do acordo entabulado é medida de direito que se impõe. Desta forma, o magistrado deve se limitar à sua validade e eficácia, entre os quais, se houve a efetiva transação, se a matéria comporta disposição, os transatores são titulares do direito que dispõem parcialmente, capazes de transigir e estão adequadamente representados. E necessária se faz a homologação do acordo entabulado pelas partes, para que dele surtam os efeitos legais e jurídicos entre os demandantes. DISPOSITIVO Assim, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes supramencionadas, nos termos da petição (ID 190133629), e determino a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo credor para que a devedora/executada cumpra voluntariamente a obrigação, nos termos do art. 921, V e art. 922, ambos do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelos executados, na forma do acordo. Transcorrido o prazo da suspensão e sem necessidade de prévia conclusão intime-se a parte exequente para que manifeste sobre o efetivo adimplemento. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Luis Henrique Martins Dias x Auto Seguro Garantia Mecanica Ltda.

ID: 262317452

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001035-55.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE MARTINS DIAS

Polo Passivo:

AUTO SEGURO GARANTIA MECANICA LTDA.

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ BANZI TONUCCI

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LUIS GUSTAVO BANZI TONUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001035-55.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE MARTINS DIAS EXECUTADO: AUTO SEGURO GARANTIA MECANICA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001035-55.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: LUIS HENRIQUE MARTINS DIAS EXECUTADO: AUTO SEGURO GARANTIA MECANICA LTDA. Vistos, etc. Nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9099/95, é dever das partes comunicar a mudança de endereço ocorrida no curso do processo, reputando-se como eficazes as intimações enviadas no local anteriormente indicado. Desta feita, tenho por intimada a executada, vez que enviada a carta ao mesmo endereço em que ocorreu sua citação, sendo que, no trâmite processual, não foi informada qualquer mudança de sua residência. Via de consequência, DEFIRO a tentativa de penhora no valor de R$ 17.946,00 (dezessete mil e novecentos e quarenta e seis reais) em conta bancária e aplicações financeiras, por meio do sistema SISBAJUD, sendo realizado o protocolo no SISBAJUD sob número 20250029910247, sendo parcialmente frutífera, nos moldes do extrato do BACEN em anexo. DEFIRO ainda o pedido de consulta de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, o que já foi feito em gabinete, sendo que na consulta não foram encontrados veículos, consoante extratos em anexo. Efetivado o bloqueio integral, proceda-se à transferência dos valores para a conta judicial única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. Intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresente impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução), sob pena de preclusão. Quanto a eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §4º e §5º, do Código de Processo Civil. Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, faça-se o cadastro prévio no SISCONDJ para levantamento da quantia consignada. Havendo impugnação ao cumprimento de sentença ou Embargos à Execução, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Às providências. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1001035-95.2019.8.11.0012

ID: 320338447

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001035-95.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA ROBERTO APARECIDO COLACRAI ROBERTO GRAZIANO RUSSO

Decisão

Advogados:

MARCIO SOCORRO POLLET

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FELIPE RICETTI MARQUES

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ANDREZA RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001035-95.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDEPENDENCIA S.A., ROBERTO GRAZIANO RUSSO, R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001035-95.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: INDEPENDENCIA S.A., ROBERTO GRAZIANO RUSSO, ROBERTO APARECIDO COLACRAI, OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA, ANDRE SKIRMUNT, LAERCIO LAURINDO SPINELLA Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor de INDEPENDENCIA S.A., ROBERTO GRAZIANO RUSSO, ROBERTO APARECIDO COLACRAI, OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA, ANDRE SKIRMUNT e LAERCIO LAURINDO SPINELLA. O executado OSVALDO CARLOS DO PRADO SILVA apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ilegitimidade para figurar o polo passivo da ação (Id. 119343925). A peça defensiva foi rejeitada (Id. 132052026). O executado opôs embargos de declaração em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (Id. 134276079). Os embargos de declaração não foram acolhidos (Id. 143771621). Após, houve nova oposição de embargos de declaração, sob argumento de que o executado e seu representante legal não foram intimados da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (Id. 144418136). Certificou-se a ausência de intimação do executado (Id. 177309735). Em nova decisão, os embargos de declaração foram acolhidos a fim de tornar sem efeito a decisão de Id. 143771621 (Id. 178277597). O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões aos embargos de declaração em Id. 184578025. Os embargos de declaração opostos em Id. 134276079 não foi acolhido, sob argumento de que a decisão impugnada não possui os vícios listados no artigo 1.022 do CPC. O Estado de Mato Grosso pugna pela exclusão do polo passivo do processo de Roberto Graziano Russo, Roberto Aparecido Colacrai e Osvaldo Carlos do Prado Silva. No ato, pugnou pelo deferimento de bloqueio via SISBAJUD em relação aos demais executados (Id. 188873072). Sobreveio comunicação da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 1009698-59.2025.8.11.0000, que deferiu a antecipação de tutela recursal para suspender a exigibilidade do crédito tributário em relação ao agravante Osvaldo Carlos do Prado Silva. Informações prestadas ao Tribunal de Justiça em Id. 188967963. Os autos vieram-me conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, antes de apreciar o pedido de exclusão dos executados Roberto Graziano Russo, Roberto Aparecido Colacrai e Osvaldo Carlos do Prado Silva, determino a intimação das partes para que se manifestem sobre o requerimento, no prazo de 15 dias. No mais, com fulcro no artigo 835, do CPC, DEFIRO o pedido de penhora por meio do Sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada (teimosinha), em relação a ANDRE SKIRMUNT e LAERCIO LAURINDO SPINELLA, que foram devidamente citados (Id. 26949987 e 26498888). Anexo o comprovante da ordem de bloqueio, destacando que a presente decisão e seus anexos terão visibilidade restrita aos serventuários deste Juízo e ao exequente e seu procurador. Saliento, também, que os autos permanecerão em gabinete até o resultado das reiterações de bloqueio a serem efetuadas. O sigilo será removido somente ao término das tentativas de constrição, ocasião em que serão juntadas as respostas obtidas. Consigno que, tratando-se de honorários advocatícios, está dispensado o recolhimento das custas para consulta dos sistemas. Em relação ao executado INDEPENDÊNCIA S/A, verifico que não houve sua citação para ciência desta ação. Deste modo, cumpra-se a decisão de Id. 63931815, que determinou a expedição de mandado de citação no endereço informado pelo exequente: (1) Avenida Couto Magalhães, nº 490, Sala "c", Setor Nova Brasília, Nova Xavantina-MT; e (2) Rodovia BR 158, km 638, Zona Rural, Nova Xavantina-MT. Às providências. Nova Xavantina, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt x Ana Paula Sampaio Da Silva e outros

ID: 320871937

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITAÚBA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001035-61.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

ANA PAULA SAMPAIO DA SILVA DOMINGOS DA SILVA VASCONCELOS

Sentença

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001035-61.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1001035-61.2024.8.11.0096 - Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT - Réu: DOMINGOS DA SILVA VASCONCELOS e outros (2) I – Relatório Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Cooperativa de Crédito de Livre admissão de Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte MT em face de Domingos da Silva Vasconcelos e Ana Paula Sampaio da Silva, todos qualificados. Pretensão executória recepcionada pela decisão de id. 172501925. Na sequência, foi realizada a composição amigável em audiência de conciliação (id. 199867457). É o relatório. Decido. II – Fundamentação De início, cumpre elucidar que o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Nesse contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, atendidos os requisitos legais, homologo o acordo constante no id. 199867457, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Dispensadas as partes de eventuais custas e despesas processuais remanescentes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Quanto às custas originárias em si, condeno as partes a pagá-las, pro rata, a teor do artigo 90, § 2.°, do CPC, uma vez que o acordo nada mencionou. Não havendo disposição no acordo, cada parte arcará com honorários do respectivo advogado. Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, encaminhem-se o processo ao e. Tribunal de Justiça deste Estado para apreciação do recurso interposto. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Cópia da presente servirá, no que couber, como mandado e ofício. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos, com as baixas, anotações e comunicações de praxe. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1001035-72.2025.8.11.9005

ID: 334621789

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001035-72.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KATIA GONCALINA ALVES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001035-72.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001035-72.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001035-72.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001035-72.2025.8.11.9005 Impetrante: Katia Gonçalina Alves Figueiredo. Impetrado: Juízo do Gabinete 3 da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT. RELATÓRIO Mandado de Segurança de Katia Gonçalina Alves Figueiredo. Ação: Declaratória de Inexigibilidade de Descontos Previdenciários sobre a Totalidade dos Proventos cumulada com Restituição de Valores. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá-MT. Sentença (Id. 274994355 – processo n.º 1017979-35.2024.8.11.0001): julgou improcedentes os pedidos iniciais. Recurso Inominado distribuído à relatoria da Excelentíssima Dra. Suzana Guimarães Ribeiro (Id. 274994357): pugna pela reforma da sentença, a fim de que os pedidos sejam julgados procedentes. Decisão atacada (Id. 289844892 – processo n.º 1017979-35.2024.8.11.0001): Revendo a decisão proferida em primeiro grau, indeferiu o pedido de justiça gratuita feito pela ora impetrante e determinou o pagamento do preparo, sob pena de deserção. Mandado de Segurança: sustenta que a decisão foi proferida de forma ilegal e inconstitucional, uma vez que, segundo entende, comprovou a hipossuficiência de recursos. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão combatida e o deferimento da gratuidade da justiça e, no mérito, a concessão da ordem, no sentido de retificar o decisum, com a ratificação da liminar e conceder definitivamente os benefícios da justiça gratuita. Vistos, Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato tido como ilegal praticado pelo Juízo do Gabinete 3 da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais-MT, tendo apontado como autoridade coatora a Excelentíssima Dra. Suzana Guimarães Ribeiro, diante da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, abaixo transcrita: “Vistos. Em que pese o juízo de admissibilidade realizado na origem, no qual foi deferido o pedido de justiça gratuita, constato dos autos elementos que indicam o reexame do pleito, cuja análise pode ser feita de ofício pelo magistrado quando verificada a inexistência ou a modificação da situação de miserabilidade econômica da parte (AgInt no REsp n. 1.743.428/MG, Rel. Min. OG Fernandes, DJe 28/05/2019). Após avaliar detidamente o feito, restou verificado que a recorrente é Professor Educação Básica e, conforme consta no holerite de ID. nº 274993886, possui provento bruto que alcança o valor de R$9.110,36 (nove mil, cento e dez reais e trinta e seis centavos). Assim, havendo evidências de que o recorrente pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família, pois aparenta não se tratar de pessoa com poucos recursos, o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça é medida que se impõe, nos moldes do art. 99, § 2º do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a recorrente para, no prazo de 48 horas, providenciar o recolhimento do preparo, sob pena deserção. Frisa-se que o prazo em horas tem início imediatamente após a publicação (dia seguinte à disponibilização no DJEN) e o seu prazo não se suspende ou interrompe aos feriados e fins de semana, não sendo aplicável a regra do art. 224 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora”. A impetrante sustenta que a decisão foi proferida de forma ilegal e inconstitucional, uma vez que, segundo entende, comprovou a hipossuficiência de recursos. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão combatida e o deferimento da gratuidade da justiça e, no mérito, a concessão da ordem, no sentido de retificar o decisum, com a ratificação da liminar e conceder definitivamente os benefícios da justiça gratuita. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, observa-se a competência deste juízo para processar e julgar o presente mandado de segurança, nos termos do art. 6º, II, ‘b’ do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n.º 016/23/TJMT-OE): “Art. 6º Compete à Turma Recursal: (...) II – processar e julgar originalmente: (...) b) mandado de segurança contra ato de Juízes dos Juizados Especiais”. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da parte impetrante não merece acolhida. Como cediço, para a concessão do mandado de segurança, exige-se a presença de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, nos termos do disposto no inciso LXIX, do art. 5º, da Constituição Federal e art. 1º, da Lei 12.016, de 07.08.2009, in verbis: “LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Assim, a despeito das alegações da impetrante, vê-se que o presente writ foi interposto como sucedâneo de recurso, o que é inadmissível, de acordo com a Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Incide, ainda, o artigo 5º, II, da Lei n.º 12.016/2009: ”Art. 5º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. Das decisões isoladas dos Relatores e dos Presidentes de Turmas, caberá o Agravo Interno/Regimental, nos termos dos artigos 15, III e IX e 80, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução n.º 016/23/TJMT-OE). Todavia, contra a decisão monocrática da relatora, a parte impetrou este mandado de segurança. Logo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nos termos do artigo 10, da Lei n.º 12.016/2009: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Sobre a matéria, assim tem se posicionado esta Turma Recursal: “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº. 63 DO FONAJE -SÚMULA Nº 267 do STF - SEGURANÇA DENEGADA. (TJ-MT - MSCIV: 10181194320228110000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 18/04/2023)”. “RECURSO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DA TURMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 - SÚMULA Nº 267 do STF - ENUNCIADO 63 DO FONAJE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (TJ-MT - RECAGRAV: 2662013 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/10/2013, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data de Publicação: 24/10/2013)”. “RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU MANDADO DE SEGURANÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – COMBATE AO INDEFERIMENTO – REJEIÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO ORGÃO COLEGIADO – SUCEDANEO RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de meio de impugnação de decisão proferida pelo órgão colegiado, torna-se incabível o mandado de segurança, conforme se verifica do Enunciado nº 63, do FONAJE. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1021611-43.2022.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/09/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 12/09/2023)”. “MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DO RECURSO - EXEGESE DO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009 – ENUNCIADO Nº 63 DO FONAJE - SÚMULA Nº 267 do STF - INDEFERIMENTO DA INICIAL. (TJ-MT - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 1018119-43.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 22/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/04/2024)”. Por tais motivos, indefiro a petição inicial, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil, deixando de estabelecer as verbas sucumbenciais de custas, despesas processuais e honorários advocatícios por vedação legal (inciso XXII do artigo 10 da Constituição Estadual e Súmula n.º 512 do Supremo Tribunal Federal). Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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