Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001043-02.2023.5.02.0443" – Página 4 de 7

Processo nº 1001043-75.2020.8.11.0032

ID: 327304857

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-75.2020.8.11.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA ASSUNCAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO SOUZA DUTRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001043-75.2020.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUZA ASSUNCAO DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE SENTENÇA Processo: 1001043-75.2020.8.11.0032. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CLEUZA ASSUNCAO DE ALMEIDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE promovido pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de CLEUZA ASSUNCAO DE ALMEIDA. Partes qualificadas no feito. A autarquia executada apresentou impugnação à execução, alegando excesso na execução por problemas contábeis e juntou os seus cálculos (ID 180713732). Instada, a parte exequente manifestou que concorda com a impugnação do INSS (ID 193036902). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e decido. 2. Depreende-se dos autos que a parte executada não concordou com os cálculos apresentados pela exequente, aduzindo o excesso de execução. Instado a se manifestar, o exequente concordou com os argumentos apresentados pelo impugnante. Desta feita, ocorreu o reconhecimento da procedência do pedido, devendo ser efetivada a homologação. 3. Posto isso, julgo por SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ACOLHENDO a exceção de pré-executividade, nos termos do art. 487, inciso III, “a” do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS ao ID 180713732, nos seguintes termos: a) Valor principal: R$ 102.283,68; b) Honorários sucumbenciais: R$ 10.228,37. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor descrito como excesso de execução, em consonância com o art. 85, §3°, I, do CPC, entretanto, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. 4. Em mesma oportunidade, DEFIRO o destaque de honorários contratuais, nos termos do art. 18, § 1°, da Resolução 822/2023 da CJF. Certificada a preclusão, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, conforme solicitado, encaminhando ofício necessário. Com a resposta do ofício e, sendo confirmado que os valores referentes estão disponibilizados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Com a expedição, INTIME-SE a parte autora para levantamento do alvará em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo supra, CONCLUSOS os autos para as deliberações necessárias, inclusive, quanto ao arquivamento definitivo do feito. Às providências necessárias, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE. Rosário Oeste – MT, data registrada no sistema. Arthur Moreira Pedreira de Albuquerque Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-15.2023.8.11.0018

ID: 260141578

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001043-15.2023.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KELES DE CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDINEI IZIDORO PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001043-15.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: KELES DE CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001043-15.2023.8.11.0018. EXEQUENTE: KELES DE CAMPOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte exequente formulou requerimento de prisão da autoridade responsável pela ausência de cumprimento da ordem de pagamento da RPV, nos termos do art. 139, inciso IV, do CPC. E, subsidiariamente, pela majoração da multa diária por descumprimento (ID. 190094508). Vieram os autos conclusos. Decido. Do pedido prisão Sem delongas, o pleito não merece acolhimento. A prisão civil por dívida, nos termos do art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, está autorizada apenas nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel – esta última vedada por força de jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante nº 25). Assim, não é cabível prisão civil em razão do inadimplemento de obrigação de natureza não alimentar, inclusive no caso de inadimplemento de RPV por parte da Fazenda Pública, por se tratar de dívida de natureza pública, submetida a regime jurídico próprio e regramento especial. Diante disso, INDEFIRO o pedido e prisão formulado por ausência de amparo legal. Do pedido de majoração da multa diária por descumprimento A astreintes, prevista no artigo 536, §1º c/c artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, possui natureza coercitiva e visa compelir o devedor ao cumprimento da obrigação no prazo assinalado. Todavia, a majoração da multa diária deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte exequente ou a imposição de penalidade excessiva à parte adversa. Neste contexto, o pedido de majoração da multa diária também não merece acolhimento, visto que, este Juízo já fixou a multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) de modo que, a majoração para R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra exorbitante. Assim, entendo razoável e proporcional o valor da multa diária já fixada, portanto, INDEFIRO o pedido de majoração. Em prosseguimento Reitere-se a intimação para que a Autarquia Federal efetue o pagamentos das RPV’s expedidas nestes autos, devendo a intimação ser efetuada na pessoa do PROCURADOR FEDERAL, PESSOALMENTE, para que confira cumprimento integral, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovando nos autos o pagamento, sob pena de incorrer em multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos dos artigos 536, §1° e 537 do Código de Processo Civil; Cumpra-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001043-28.2025.8.11.0088

ID: 310693574

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001043-28.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE SOUZA THEOTONIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR FERRARI SOSSAI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001043-28.2025.8.11.0088 AUTOR: DAIANE DE SOUZA THEOTONIO REU: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-59.2025.8.11.0013

ID: 282341670

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1001043-59.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSENILDE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CARLOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001043-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JOSENILDE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado por JOSEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1001043-59.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JOSENILDE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos. Cuida-se de pedido formulado por JOSENILDE RODRIGUES DA SILVA em que requer a restituição do veículo FIAT MOBI Like, placa QXP6J18, cor cinza, 2020/2020. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido, já que comprovada a propriedade e o objeto não interessar ao processo. É o relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 118 do CPP, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Uma leitura a contrário sensu desse dispositivo conduz à óbvia conclusão de que, não subsistindo interesse ao processo, o bem poderá ser restituído. Além disso, a “restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal c/c o art. 91, II, do Código Penal” (STJ, AgRg no RMS n. 68.964/MG, DJe de 28.11.2022). Logo, a restituição da coisa está condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos previstos da Lei Material e Lei Processual: i) a ausência de interesse na manutenção da apreensão para o deslinde do inquérito policial ou da ação penal (art. 118 do CPP); ii) a demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120 do CPP) e, iii) o bem não estar sujeito à pena de perdimento ou confisco (art. 91, inc. II, do CP). É, pois, o que se depreende da lição de Julio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 11ª Edição, Ed. Atlas, 2003: "[...] com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão por que devem acompanhar os autos do inquérito [art.11], e, enquanto interessarem ao processo, permanecer em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao processo. Após o transito em julgado da sentença devem ser devolvidas ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo [...]." No caso em comento verifica-se que os elementos trazidos pelo requerente, tais como Certificado de Registro de Veículo (CRV), restou devidamente comprovado que a requerente é proprietária do veículo em questão. Ademais, verifica-se que a sua apreensão não é de interesse do processo, já que não haverá possibilidade em decretar seu perdimento. Diante do exposto, determino a restituição do veículo FIAT MOBI Like, placa QXP6J18, cor cinza, 2020/2020, código RENAVAM 0223599997. Ciência as partes. Após, arquive-se. Pontes e Lacerda-MT, 24 de maio de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comercial De Materiais Para Construcao Rio Manso Eireli - Epp x Sergio Luis Dos Santos

ID: 275720253

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP

Polo Passivo:

SERGIO LUIS DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ARIOLINO VILELLA DE CARVALHO SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DE TOLEDO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012. REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001043-67.2022.8.11.0012. REQUERENTE: COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO RIO MANSO EIRELI - EPP REQUERIDO: SERGIO LUIS DOS SANTOS Vistos 1. Trata-se de deliberar a respeito dos embargos de declaração opostos por ambas as partes (ids. 192589114 - 193003083), em face da sentença de id. 188360285. Aduz a empresa autora/embargante (id. 192589114) que a sentença padece de omissão e contradição sob o fundamento de que quando da lavratura do autor de penhora e avaliação a estimativa da quantidade de peixe da espécie “Pirarucu” existente nos 4 (quatro) tanques foi dada pelo próprio Executado Sergio Luiz dos Santos, e não pelo oficial de justiça, bem como que o executado assinou o termo de penhora. Diz que “não crível, que nesta face, ou seja, depois de terem transcorridos todas as fases nos autos executórios, o imóvel arrematado, quitadas as parcelas, imissão na posse, emissão da carta de arrematação, rediscutir sobre a quantidade em quilos de peixe arrematada”. Ainda, aduz que “quanto a decisão exarada nos Autos 100103-67.811.0012, entendo o Embargante que há omissão quanto a fixação de multa diária por inercia do réu, caso não “promova a retirada das máquinas estacionadas em frente dos fornos e entres as chaminés do imóvel arrematado pela empresa autora, COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO RIO MANSO EIRELI – EPP, retirando do pátio qualquer obstáculo que impeça o descarregamento de madeira e carregamento dos tijolos queimados, ou seja, não ponha qualquer barreira ou objeto”. Por sua vez, o réu/embargante (id. 193003083), aponta omissão do decisum, sob o fundamento de que deixou de confirmar a condenação da empresa embargada ao pagamento das multas arbitradas, não houve pronunciamento do Juízo com relação às multas que foram aplicadas à embargada no curso do processo, decorrentes das reiteradas práticas de atos ilícitos contra o embargante e sua família, dentre os quais, o abusivo e arbitrário corte de energia elétrica e água que atendiam sua residência. Alega, ainda, contradição nos itens: I e II, da parte dispositiva da sentença, haja vista que tanto a obrigação de fazer: retirada dos veículos e máquinas do requerido da frente dos fornos e chaminés, quanto a obrigação de não fazer: não construir muros ou cercas de divisão entre a cerâmica e a área remanescente, bem como, não demolir as chaminés, pelo período de 01 (um) ano, interferem no direito de propriedade do embargante, e vão de encontro daquilo que já havia sido reconhecido anteriormente nestes autos, logo, não há previsão legal que autorize a intervenção do estado no direito de propriedade privada de um pessoa em favor de outra, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Aponta que a condenação nas obrigações de fazer e de não fazer, ferem o seu direito de propriedade, já reconhecido pelo juízo de primeiro grau, e pelos desembargadores do E. TJMT no curso do processo, em decisões de (Id.87865235); (Id.90374388); (Id.99530750) que indeferiram a liminar pleiteada nesse sentido. Contrarrazões (ids. 194335343 - 194402028). É o relatório. Decido. 2. Conheço de ambos embargos, porquanto tempestivos. 3. Dos embargos de declaração – parte autora É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório”. No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado. Ora, ao contrário do alegado, não há omissão ou contradição na Sentença embargada, uma vez que a fundamentação emerge de forma clara e cognoscível as razões pelas quais a magistrada chegou à conclusão nela lançada. Destaco que a decisão encontrada pelo Juízo foi a que melhor se adequa ao caso, haja vista as particularidades da arrematação perpetrada. Outrossim, verifica-se que a insurreição da embargante se refere ao conteúdo fundamental da sentença, o qual foi devidamente abordado e se encontra determinado expressamente. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. Por fim, deixo de analisar a insurgência do embargante quanto à decisão exarada nos autos 100103-67.811.0012, haja vista, notadamente, que compete à parte se insurgir no processo respectivo, a fim de se evitar claro tumulto processual. 4. Dos embargos de declaração – parte ré 4.1. Omissão - multas Alega o réu/embargante a ocorrência de omissão do decisum, sob o fundamento de que deixou de confirmar a condenação da empresa embargada ao pagamento das multas arbitradas nas decisões (Id.92231655), (Id.93125311) e (Id.131950448), sendo que não houve pronunciamento do Juízo com relação às multas que foram aplicadas à embargada no curso do processo, decorrentes das reiteradas práticas de atos ilícitos contra o embargante e sua família, dentre os quais, o abusivo e arbitrário corte de energia elétrica e água que atendiam sua residência. Com razão a insurgência, no tópico, pelo que acolho os embargos para o fim de incluir no dispositivo a confirmação das decisões de ids. 92231655, 93125311 e 131950448. 4.2. Contradição Alega o embargante que a sentença padece de contradição nos itens: I e II, da parte dispositiva da sentença, haja vista que tanto a obrigação de fazer: retirada dos veículos e máquinas do requerido da frente dos fornos e chaminés, quanto a obrigação de não fazer: não construir muros ou cercas de divisão entre a cerâmica e a área remanescente, bem como, não demolir as chaminés, pelo período de 01 (um) ano, interferem no direito de propriedade do embargante, e vão de encontro daquilo que já havia sido reconhecido anteriormente nestes autos, logo, não há previsão legal que autorize a intervenção do estado no direito de propriedade privada de um pessoa em favor de outra, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa. Diz que a condenação nas obrigações de fazer e de não fazer, ferem o seu direito de propriedade, já reconhecido pelo juízo de primeiro grau, e pelos desembargadores do E. TJMT no curso do processo, em decisões de (Id.87865235); (Id.90374388); (Id.99530750) que indeferiram a liminar pleiteada nesse sentido. Sem razão. Resta indene de dúvidas que o indeferimento de liminares no curso do processo não implica, notadamente, na mesma conclusão ao final da instrução processual. Vislumbra-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da decisão atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 5. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Ainda, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte ré, uma vez que tempestivos e, no mérito, acolho-os parcialmente a fim de incluir no dispositivo da Sentença no que toca aos presentes autos, de n. 1001043-67.2022.8.11.0012, a confirmação das decisões de ids. 92231655, 93125311 e 131950448. 6. Em virtude dos inúmeros embargos declaratórios de caráter meramente protelatórios, desde já, ficam as partes advertidas para que observem, doravante seus deveres processuais de lealdade e boa-fé, em especial no manejo das vias recursais, sob pena de aplicação de multa e não conhecimento do recurso inadequado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-57.2025.8.11.0046

ID: 263106666

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001043-57.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001043-57.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE COMODORO PRIMEIRA VARA Processo n. 1001043-57.2025.8.11.0046 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: JOSE RIBEIRO SOARES, JOAO BATISTA RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). Recaindo a penhora sobre BEM MÓVEL, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842, CPC/2015). O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC/2015). Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, PODERÁ ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. FICA a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do CPC/2015. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será REDUZIDA pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC/2015). Caso haja pagamento, DIGA a parte exequente, em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, devendo os autos virem conclusos para lançamento específico. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção anômala do processo. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data da assinatura digital. VINICIUS PAIVA GALHARDO Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-78.2025.8.11.0039

ID: 336075676

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-78.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELSELY MENDES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001043-78.2025.8.11.0039 REQUERENTE: NELSELY MENDES ROSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001043-78.2025.8.11.0039 REQUERENTE: NELSELY MENDES ROSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o restabelecimento do benefício de incapacidade (auxílio-doença ou invalidez), em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da tutela antecipada de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, será concedida quando existirem elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso destes autos, pois, caso seja antecipada a tutela para que, desde já, sejam pagos valores à parte autora a título de aposentadoria, há o risco de que, caso a demanda seja julgada improcedente, não se possa vir a recuperar os valores já recebidos. Essa conclusão fica ainda mais evidente quando se constata que a parte autora é pessoa economicamente hipossuficiente, como se percebe pelo fato de ela ter pedido a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, registro que, uma vez reconhecido o direito em sentença, as diferenças daí provenientes serão pagas, fato que demonstra também a inexistência de prejuízo. Ademais, compulsando os autos, embora a parte autora tenha instruído a inicial com documentos para comprovar o alegado, para a concessão do benefício pleiteado nestes autos é necessária a produção de prova pericial para reforçar a prova documental apresentada. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quanto meses ou anos? g) Na hipótese de constatação da incapacidade total permanente, a parte periciada depende da assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para realizar atividades da vida diária (banho, alimentação e outros)? h) Na hipótese de constatação da incapacidade, o autor detinha incapacidade na data da cessação do benefício? Se sim, esta incapacidade era temporária ou definitiva? Total ou parcial? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-78.2025.8.11.0039

ID: 336075683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001043-78.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001043-78.2025.8.11.0039 REQUERENTE: NELSELY MENDES ROSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001043-78.2025.8.11.0039 REQUERENTE: NELSELY MENDES ROSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Aqui se tem ação em que se busca o restabelecimento do benefício de incapacidade (auxílio-doença ou invalidez), em face do Instituto Nacional do Seguro Social. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos art. 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Doravante, observados os requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento especial previsto no art. 129-A da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei 14.331/2022). Da tutela antecipada de urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência, será concedida quando existirem elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que o art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que não será concedida antecipação de tutela quando há risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada. É o caso destes autos, pois, caso seja antecipada a tutela para que, desde já, sejam pagos valores à parte autora a título de aposentadoria, há o risco de que, caso a demanda seja julgada improcedente, não se possa vir a recuperar os valores já recebidos. Essa conclusão fica ainda mais evidente quando se constata que a parte autora é pessoa economicamente hipossuficiente, como se percebe pelo fato de ela ter pedido a assistência judiciária gratuita. Por derradeiro, registro que, uma vez reconhecido o direito em sentença, as diferenças daí provenientes serão pagas, fato que demonstra também a inexistência de prejuízo. Ademais, compulsando os autos, embora a parte autora tenha instruído a inicial com documentos para comprovar o alegado, para a concessão do benefício pleiteado nestes autos é necessária a produção de prova pericial para reforçar a prova documental apresentada. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. Da perícia-técnica Desde já, nomeio como perito o médico Túlio Casado da Silva, inscrito no CRM-MT sob o n. 4.989/MT, telefone profissional n. (65) 9 9606-8355, E-mail tulio.casado@gmail.com, para efetuar a perícia em data e horário oportunamente agendados pela Secretaria Judicial, a ser realizada no Prédio do Fórum da Comarca de São José dos Quatro Marcos-MT, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC). Tangente aos honorários periciais, nos modelos da Resolução n. 305/2014 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais). Deverá o perito responder aos quesitos formulados pelas partes e os seguintes quesitos do Juízo: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) É possível dizer quando a incapacidade será cessada (prognóstico)? Se sim, em quanto meses ou anos? g) Na hipótese de constatação da incapacidade total permanente, a parte periciada depende da assistência permanente de outra(s) pessoa(s) para realizar atividades da vida diária (banho, alimentação e outros)? h) Na hipótese de constatação da incapacidade, o autor detinha incapacidade na data da cessação do benefício? Se sim, esta incapacidade era temporária ou definitiva? Total ou parcial? Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado constituído, para comparecimento na data e local agendados. Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados nos autos. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias contados da ciência desta decisão, apresentar ou complementar quesitos, caso ainda não tenham feito, sob pena de preclusão (art. 465, §1°, CPC). Por fim, elaborado laudo e encartado aos autos, conclusos para análise de eventual improcedência liminar do pedido ou prosseguimento (art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022). Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-20.2024.8.11.0102

ID: 283572289

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR ANTONIO CESCO

Citação

Advogados:

CICERO AUGUSTO SANDRI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros oposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARLI WUTZKE em desfavor de CESAR ANTONIO CESCO, qualificados nos autos. A Embargante aduz que é legítima proprietária e possuidora do imóvel rural “Fazenda Retiro II” desde 2012, conforme escritura pública de divórcio consensual com Siguardo Wutzke. O imóvel foi atribuído à Embargante no divórcio e, posteriormente, arrendado inicialmente ao ex-cônjuge e, em 2020, a terceiro (Armando Stefanello Moro), mantendo a posse indireta. Recentemente, foi surpreendida por constrição judicial no âmbito de ação de execução movida por César Antonio Cesco contra Jefferson Wutzke, sob alegação de fraude à execução. No entanto, Jefferson já havia recebido outro imóvel em permuta e reconheceu que o bem pertencia à Embargante. Ela também arcou com os débitos do imóvel e regularizou a propriedade em 2021. Assim, afirma que a constrição atinge bem que não pertence ao executado desde 2012. Posto isso, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão de todos os atos constritivos sobre o imóvel denominado “Fazenda Retiro II” objeto da matrícula nº 3.736 do CRI de Vera. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, com relação à medida liminar, nos termos do artigo 674, caput, do CPC, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, o artigo 678 do mesmo diploma preconiza que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou elementos que indicam a plausibilidade do direito invocado, especialmente pela juntada da escritura pública de divórcio, que comprova que o imóvel denominado Fazenda Retiro II (matrícula nº 3.736 do Cartório de Registro de Imóveis de Vera/MT, anteriormente sob matrícula nº 715) é de sua propriedade (ID 176843117). Ademais, a constrição promovida pelo embargado poderá causar prejuízos à embargante, considerando os riscos concretos de perda do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Imóvel arrematado em leilão. Decisão que suspendeu medidas de imissão na posse. Elementos de cognição acostados aos autos que demonstram, ao menos à luz de um juízo de cognição sumária, a posse da embargante sobre o imóvel. Conjuntura que autoriza a suspensão da imissão, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21940292120208260000 SP 2194029-21.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/08/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Posto isso, fortemente pela cognição sumária, tem-se que os documentos apresentados são suficientes para, ao menos sob a ótica da tutela provisória prevista no artigo 678 do Código de Processo Civil, demonstrar a posse/propriedade da embargante sobre o bem. E esta circunstância, à luz de critérios de cautela e prudência, resulta não só na necessidade de suspensão pontual das medidas destinadas à constrição do imóvel, mas também na indispensabilidade de prévia formação de contraditório concebido como garantia de influência à estruturação do convencimento do Juízo, e facultada às partes a produção das provas pertinentes para que se desincumbam de seus encargos probatórios. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo n. 0000739-48.2018.8.11.0102), nos termos do art. 676 do CPC. Traslade-se para os autos principais cópia desta decisão. CITE-SE o embargado para apresentação de contestação no prazo legal (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte embargada, ABRA-SE vista à parte embargante para deliberação em 15 (quinze) dias. Escoados os quais, INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-20.2024.8.11.0102

ID: 283572293

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLI WUTZKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARQUES CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JESSICA APARECIDA KMITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENEE JOSE PARCIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDNEY LUIZ HEBERLE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros oposto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA Processo: 1001043-20.2024.8.11.0102. EMBARGANTE: MARLI WUTZKE EMBARGADO: CESAR ANTONIO CESCO Vistos. Trata-se de embargos de terceiros opostos por MARLI WUTZKE em desfavor de CESAR ANTONIO CESCO, qualificados nos autos. A Embargante aduz que é legítima proprietária e possuidora do imóvel rural “Fazenda Retiro II” desde 2012, conforme escritura pública de divórcio consensual com Siguardo Wutzke. O imóvel foi atribuído à Embargante no divórcio e, posteriormente, arrendado inicialmente ao ex-cônjuge e, em 2020, a terceiro (Armando Stefanello Moro), mantendo a posse indireta. Recentemente, foi surpreendida por constrição judicial no âmbito de ação de execução movida por César Antonio Cesco contra Jefferson Wutzke, sob alegação de fraude à execução. No entanto, Jefferson já havia recebido outro imóvel em permuta e reconheceu que o bem pertencia à Embargante. Ela também arcou com os débitos do imóvel e regularizou a propriedade em 2021. Assim, afirma que a constrição atinge bem que não pertence ao executado desde 2012. Posto isso, pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão de todos os atos constritivos sobre o imóvel denominado “Fazenda Retiro II” objeto da matrícula nº 3.736 do CRI de Vera. É o relatório. DECIDO. Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, em sede de cognição sumária, que o pedido do autor muito provavelmente será julgado procedente ao final da lide, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, com relação à medida liminar, nos termos do artigo 674, caput, do CPC, “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Por sua vez, o artigo 678 do mesmo diploma preconiza que “A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso em análise, em juízo de cognição sumária, a parte embargante apresentou elementos que indicam a plausibilidade do direito invocado, especialmente pela juntada da escritura pública de divórcio, que comprova que o imóvel denominado Fazenda Retiro II (matrícula nº 3.736 do Cartório de Registro de Imóveis de Vera/MT, anteriormente sob matrícula nº 715) é de sua propriedade (ID 176843117). Ademais, a constrição promovida pelo embargado poderá causar prejuízos à embargante, considerando os riscos concretos de perda do bem. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Imóvel arrematado em leilão. Decisão que suspendeu medidas de imissão na posse. Elementos de cognição acostados aos autos que demonstram, ao menos à luz de um juízo de cognição sumária, a posse da embargante sobre o imóvel. Conjuntura que autoriza a suspensão da imissão, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21940292120208260000 SP 2194029-21.2020.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 28/08/2020, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) Posto isso, fortemente pela cognição sumária, tem-se que os documentos apresentados são suficientes para, ao menos sob a ótica da tutela provisória prevista no artigo 678 do Código de Processo Civil, demonstrar a posse/propriedade da embargante sobre o bem. E esta circunstância, à luz de critérios de cautela e prudência, resulta não só na necessidade de suspensão pontual das medidas destinadas à constrição do imóvel, mas também na indispensabilidade de prévia formação de contraditório concebido como garantia de influência à estruturação do convencimento do Juízo, e facultada às partes a produção das provas pertinentes para que se desincumbam de seus encargos probatórios. Posto isso, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos embargos. Distribua-se por dependência aos autos principais (Processo n. 0000739-48.2018.8.11.0102), nos termos do art. 676 do CPC. Traslade-se para os autos principais cópia desta decisão. CITE-SE o embargado para apresentação de contestação no prazo legal (art. 679 do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem manifestação da parte embargada, ABRA-SE vista à parte embargante para deliberação em 15 (quinze) dias. Escoados os quais, INTIMEM-SE as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 dias, justificando-as adequadamente, inclusive no tocante ao depósito do rol de eventuais testemunhas a serem inquiridas, sob pena de preclusão. Ultimadas as providências, conclusos para saneamento/organização, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso comportável. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 61 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes