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Guilherme De Souza Haranaka x Banco Bradesco S.A.

ID: 316499795

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012586-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA HARANAKA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Verifica-se que a parte recorrente foi intimada da r. decisão de ID 197838881 para efetuar o pagament… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Verifica-se que a parte recorrente foi intimada da r. decisão de ID 197838881 para efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contudo deixou transcorrer in albis o prazo sem cumprimento da diligência determinada. Posto isso, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita. O Enunciado nº 80 do FONAJE diz que: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo, não admitida a complementação fora do prazo do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95.". Desta forma, como não houve o recolhimento integral do preparo recursal, no prazo estabelecido pelo § 1º do art. 42 da Lei de Regência dos Juizados Especiais, deve o Recurso Inominado ser julgado deserto, senão vejamos: “Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.” A jurisprudência caseira, também, inclina-se harmoniosamente nesse sentido, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO – PREPARO PARCIAL – DESERÇÃO CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE E SÚMULA 7 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE MATO GROSSO – RECURSO NÃO CONHECIDO.” (Terceira Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, Recurso Cível Inominado nº 97/2009, Relator: Dr. Gonçalo Antunes de Barros, Data de Julgamento: 05-03-2009) grifos nossos ______________________________________________ “PRELIMINAR - DESERÇÃO - PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §1º, DA LEI 9.099/95 - O PREPARO DEVERÁ SER FEITO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - PRAZO VENCIDO NO DOMINGO - PRORROGA-SE PARA O PRIMEIRO HORÁRIO DO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - SENTENÇA MANTIDA.” (Recurso Cível Inominado nº 309/2002, Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, Relator: Dr. Dirceu dos Santos) grifos nossos Destaque-se que, embora o artigo 1.007 do CPC oportunize à parte a sanar eventuais irregularidades no pagamento do preparo, esta regra não se aplica aos Juizados Especiais por força do Enunciado 168 do FONAJE. Por essas razões, julgo o Recurso Inominado interposto como DESERTO, com fulcro no § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995, ante a ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. No mais, considerando o teor da r. decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1001054-78.2025.8.11.9005, que indeferiu a liminar requerida pelo(a) impetrante, ora recorrente, aguarde-se o julgamento do referido writ e, após, retornem-me os autos conclusos. Informações solicitadas, encaminhadas na presente data via malote digital, conforme comprovante em anexo. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1001054-36.2021.8.11.0011

ID: 320518361

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001054-36.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA HELENA POMAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANAPAULA RODRIGUES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE MIRASSOL D OESTE 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE AVENIDA JOAQUIM CUNHA, 595, TELEFONE: (65) 3241-1391, ALTO DA BOA VISTA, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO KENDI ISHIKAWA PROCESSO n. 1001054-36.2021.8.11.0011 Valor da causa: R$ 30.000,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) POLO ATIVO: Nome: JANAINA HELENA POMAR Endereço: RUA EDSON ANTONIO GALVES, 1345 - 1345A, JARDIM PLANALTO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 POLO PASSIVO: Nome: EDVALDO RODRIGUES PAIVA Endereço: RUA ANTONIO EDSON GALVES, 1345 - 1345A, JARDIM PLANALTO, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485 da Lei 13.105/2015, conforme despacho, e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. COMPLEMENTO : 1. Nos termos do art 485, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES:O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereçohttps://pjeinstitucional.tjmt.jus.br,nosTERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço:> https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço“ Leia aqui seu código ”clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1)O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP).2)Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados emhttps://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001054-98.2025.8.11.0042

ID: 258321512

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001054-98.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CESAR DA SILVA REIS

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001054-98.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1001054-98.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: PAULO CESAR DA SILVA REIS Trata-se de Inquérito Policial para apurar a suposta prática da infração penal prevista no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro perpetrada, em tese, por PAULO CESAR DA SILVA REIS. O Ministério Público ofereceu à parte investigada proposta de acordo de não persecução penal, conforme consta no termo anexado sob o ID 190381936. O referido acordo foi aceito pela defesa, razão pela qual foi submetido à homologação judicial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico a voluntariedade e a legalidade do acordo celebrado (art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal). As condições neles dispostas são adequadas e suficientes para a reprovação e a prevenção do crime (art. 28-A, caput, I e III, CPP). Diante do exposto, com fundamento no art. 28-A do Código de Processo Penal, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e PAULO CESAR DA SILVA REIS, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, nos seguintes termos: 1. Prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, dividido em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas – AS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVERÃO SER OBTIDAS ATRAVÉS DO LINK: https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ ; 2. Perda da fiança; 3. Comparecimento mensal e obrigatório perante o CIAP, pelo período de 06 (seis) meses, para informar seu endereço e justificar suas atividades. O início do cumprimento deverá dar-se em até 30 (trinta) dia após ciência desta decisão, enquanto as demais parcelas, até o dia 10 (dez) dos meses subsequentes. O adimplemento desta obrigação deverá se dar com a apresentação dos recibos de pagamentos. Deverá o acusado comprovar, perante o Juízo da execução penal, o cumprimento da obrigação principal, independentemente da notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias após o vencimento da prestação. VISTA ao MP para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. À Serventia para que proceda com a alteração da classe processual, nos termos do art. 2º do Provimento-TJMT/CGJ A n.º 16/2024. DETERMINO que estes autos permaneçam suspensos no arquivo provisório enquanto se cumpre o acordo de não persecução penal, suspenso também o curso da prescrição (art. 116, IV, do Código Penal). Em caso de descumprimento do acordo, deverá o Ministério Público comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e prosseguimento do feito. Em caso de cumprimento integral do acordo, deverão as partes comunicar ao juízo, para decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal). CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1001054-40.2024.8.11.0105

ID: 295899570

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-40.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA RODRIGUES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001054-40.2024.8.11.0105 APELANTE: PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PATRÍCIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 1001054-40.2024.8.11.0105 impetrado pela Apelante, em desfavor do MUNICIPIO DE ARIPUANÃ-MT denegou a segurança e julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. (Id. 288664364). A Apelante alegou em suas razões, que foi injustamente prejudicada com a alteração do gabarito da questão de número 19 do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Aripuanã (prova objetiva para o cargo de professor), provocando o seu rebaixamento de primeiro para o segundo lugar na classificação. Sustentou que a mudança no gabarito, após a divulgação do resultado preliminar, não se tratou de uma simples discordância sobre a resposta correta de uma questão, mas sim de um erro grosseiro que prejudicou diretamente a sua classificação no certame. Asseverou que o erro verificado foi corrigido de forma parcial, afetando apenas alguns candidatos e, que deveria abranger todos os participantes do concurso, como forma de garantir a justiça e equidade. Aduziu que a alteração do gabarito sem qualquer explicação enseja intervenção judicial a fim de garantir a legalidade no certame. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja restabelecida a classificação original da apelante no concurso público da Prefeitura Municipal de Aripuanã, ou, alternativamente, que seja determinada a anulação da questão nº 19, com a consequente atribuição de pontos a todos os candidatos, conforme o previsto no edital do certame e em observância aos princípios da isonomia, da legalidade e da transparência. (Id. 288664366 - Pág. 1/10). Foram apresentadas Contrarrazões pelo Município de Aripuanã/MT pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. (Id. 288664369 - Pág. 1/5). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 290346387 - Pág. 1/6). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E PELA EMPRESA KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. O recurso não comporta provimento. Depreende-se dos autos, que a controvérsia cinge-se à legalidade da alteração do gabarito da questão nº 19 do Concurso Público Para o Cargo de Professora da Prefeitura Municipal de Aripuanã (Edital Nº 001/2024), o que resultou na reclassificação da apelante do primeiro para o segundo lugar. De início, importante destacar que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público é limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 485 da sistemática de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". No caso em análise, a apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19. Ao contrário, trata-se de situação que se insere no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora, que, ao identificar equívoco na resposta considerada correta no gabarito preliminar, procedeu à sua retificação. Importa salientar que o gabarito preliminar, como o próprio nome indica, não é definitivo e está sujeito a alterações decorrentes da análise de recursos ou revisão de ofício pela banca examinadora, não havendo direito adquirido à sua manutenção. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, consignando que "o candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade 'ex officio' da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação inicialmente atribuída, não importam violação a suposto direito subjetivo" (RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Ademais, a apelante pleiteia a anulação da questão com atribuição dos pontos a todos os candidatos, com base no item 6.1.4 do edital, que assim dispõe: Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso. Ocorre que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, não houve duplicidade de respostas ou falta de alternativa correta na questão nº 19, mas sim a retificação do gabarito para indicar qual seria a única alternativa correta. Portanto, não se configurou hipótese de anulação da questão, mas de correção do gabarito. Outrossim, a apelante não trouxe aos autos elementos que comprovem a existência de erro grosseiro ou contradição que tornasse a questão imprestável, tampouco demonstrou que a questão possuía mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta, situações que, nos termos do edital, justificariam sua anulação. Desta feita, não havendo comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19, descabe ao Poder Judiciário intervir na decisão técnica da banca examinadora, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Por fim, cumpre ressaltar que a alteração do gabarito preliminar e a consequente reclassificação dos candidatos são medidas que se inserem na autotutela administrativa, não configurando, por si só, violação a direito líquido e certo da apelante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001054-40.2024.8.11.0105

ID: 295899585

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-40.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 100… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001054-40.2024.8.11.0105 APELANTE: PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, K L C - CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA - ME Visto. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PATRÍCIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, que nos autos do Mandado de Segurança c/c Pedido de Antecipação de Tutela nº 1001054-40.2024.8.11.0105 impetrado pela Apelante, em desfavor do MUNICIPIO DE ARIPUANÃ-MT denegou a segurança e julgou extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. (Id. 288664364). A Apelante alegou em suas razões, que foi injustamente prejudicada com a alteração do gabarito da questão de número 19 do Concurso Público da Prefeitura Municipal de Aripuanã (prova objetiva para o cargo de professor), provocando o seu rebaixamento de primeiro para o segundo lugar na classificação. Sustentou que a mudança no gabarito, após a divulgação do resultado preliminar, não se tratou de uma simples discordância sobre a resposta correta de uma questão, mas sim de um erro grosseiro que prejudicou diretamente a sua classificação no certame. Asseverou que o erro verificado foi corrigido de forma parcial, afetando apenas alguns candidatos e, que deveria abranger todos os participantes do concurso, como forma de garantir a justiça e equidade. Aduziu que a alteração do gabarito sem qualquer explicação enseja intervenção judicial a fim de garantir a legalidade no certame. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, a fim de que seja restabelecida a classificação original da apelante no concurso público da Prefeitura Municipal de Aripuanã, ou, alternativamente, que seja determinada a anulação da questão nº 19, com a consequente atribuição de pontos a todos os candidatos, conforme o previsto no edital do certame e em observância aos princípios da isonomia, da legalidade e da transparência. (Id. 288664366 - Pág. 1/10). Foram apresentadas Contrarrazões pelo Município de Aripuanã/MT pugnando pelo desprovimento do recurso de apelação. (Id. 288664369 - Pág. 1/5). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo desprovimento do recurso de apelação (Id. 290346387 - Pág. 1/6). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por PATRICIA ELIANE RODRIGUES DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato praticado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANÃ E PELA EMPRESA KLC - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. O recurso não comporta provimento. Depreende-se dos autos, que a controvérsia cinge-se à legalidade da alteração do gabarito da questão nº 19 do Concurso Público Para o Cargo de Professora da Prefeitura Municipal de Aripuanã (Edital Nº 001/2024), o que resultou na reclassificação da apelante do primeiro para o segundo lugar. De início, importante destacar que a atuação do Poder Judiciário em matéria de concurso público é limitada ao controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo substituir a banca examinadora para avaliar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. Tal entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Tema 485 da sistemática de Repercussão Geral, que fixou a seguinte tese: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". No caso em análise, a apelante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19. Ao contrário, trata-se de situação que se insere no âmbito da discricionariedade técnica da banca examinadora, que, ao identificar equívoco na resposta considerada correta no gabarito preliminar, procedeu à sua retificação. Importa salientar que o gabarito preliminar, como o próprio nome indica, não é definitivo e está sujeito a alterações decorrentes da análise de recursos ou revisão de ofício pela banca examinadora, não havendo direito adquirido à sua manutenção. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, consignando que "o candidato não tem direito adquirido a que o resultado do gabarito provisório seja mantido, de maneira que a sua posterior alteração, como decorrência de atividade 'ex officio' da banca examinadora ou do provimento de recursos administrativos, e a consequente diminuição da pontuação inicialmente atribuída, não importam violação a suposto direito subjetivo" (RMS 51.136/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 26/08/2016). Ademais, a apelante pleiteia a anulação da questão com atribuição dos pontos a todos os candidatos, com base no item 6.1.4 do edital, que assim dispõe: Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos e, os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independente de recurso. Ocorre que, como bem pontuado pelo Juízo a quo, não houve duplicidade de respostas ou falta de alternativa correta na questão nº 19, mas sim a retificação do gabarito para indicar qual seria a única alternativa correta. Portanto, não se configurou hipótese de anulação da questão, mas de correção do gabarito. Outrossim, a apelante não trouxe aos autos elementos que comprovem a existência de erro grosseiro ou contradição que tornasse a questão imprestável, tampouco demonstrou que a questão possuía mais de uma alternativa correta ou nenhuma alternativa correta, situações que, nos termos do edital, justificariam sua anulação. Desta feita, não havendo comprovação de ilegalidade ou inconstitucionalidade no ato administrativo que alterou o gabarito da questão nº 19, descabe ao Poder Judiciário intervir na decisão técnica da banca examinadora, sob pena de indevida ingerência no mérito administrativo. Por fim, cumpre ressaltar que a alteração do gabarito preliminar e a consequente reclassificação dos candidatos são medidas que se inserem na autotutela administrativa, não configurando, por si só, violação a direito líquido e certo da apelante. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intime-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1001054-15.2025.8.11.0005

ID: 283649790

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: BENEDITO ARAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. REQUERENTE: BENEDITO ARAO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança, proposta por BENEDITO ARAO DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando o pagamento dos valores de referentes a férias, nos termos do art. 54, inciso I, alínea 'a', da Lei Complementar n.º 50/1998. O processo veio concluso para recebimento da petição inicial e foi proferida decisão intimando a parte autora para que se manifestasse expressamente nos autos acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, relacionadas ao mesmo vínculo de trabalho e que envolvam pretensões relativas aos últimos cinco anos, contados da data de distribuição de cada ação. Além disso, facultou-se a autora a possibilidade de emendar o pedido e/ou desistir de alguma ação, com o objetivo de evitar a duplicidade de pedidos em processos distintos e uma eventual condenação por litigância de má-fé (ID. 191354680). A parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito (ID 192519845). É o relatório. Decido. Constata-se que, no presente feito (autos nº 1001054-15.2025.8.11.0005), bem como na ação nº 1000506-87.2025.8.11.0005, ambas ajuizadas por Benedito Arao da Silva, em face do mesmo ente público, o Estado de Mato Grosso, busca-se a obtenção de verbas decorrentes do mesmo vínculo. É pertinente observar, nesse contexto, que o direito reclamado é único, sendo evidente que a parte autora o fragmentou em dois períodos distintos, com o claro intuito de viabilizar o processamento sob o rito dos Juizados Especiais, possivelmente na expectativa de obter maior celeridade na apreciação. Não merece prosperar, portanto, o entendimento de que os pedidos seriam distintos por tratarem de períodos aquisitivos diferentes. Isso porque, ao admitir tal argumento, corre-se o risco de considerar viável o fracionamento de uma mesma cobrança, como, por exemplo, a apuração de diferenças salariais referentes a um período de um ano, em 12 ações distintas, cada uma tratando de um mês específico desse intervalo. Ademais, o direito de ação não deve ser confundido com a autorização para livre escolha entre os ritos processuais ou para a criação deliberada de imbróglios processuais. Tal prática, pode representar uma tentativa de evitar o pagamento de custas processuais e/ou eventual condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Ressalte-se que, caso fosse intenção da parte autora adequar o valor à alçada dos Juizados Especiais, existiria caminho legítimo por meio da renúncia ao excedente. Não pode a parte interessada, entretanto, deixar de renunciar ao valor excedente à alçada dos Juizados Especiais (opção que lhe permite a legislação) e, ao mesmo tempo, pretender o processamento da pretensão total pelo rito mais célere, adotando conduta que claramente burla a boa ordem processual. No caso dos autos, a parte autora, por meio de seu advogado, foi intimada da decisão de ID. 191354680, para que informasse a existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, sendo-lhe concedida a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, uma vez que a demandante fracionou os pedidos, com o ajuizamento de mais duas ações perante este Juízo, tudo em conformidade com os princípios da economia e celeridade processual. Não obstante, no ID. 192519845, a parte autora apresentou petição afirmando a inexistência de duplicidade ou litispendência, requerendo o prosseguimento do feito. Como se vê, a autora não cumpriu a determinação prevista no ID. 191354680. Pelo contrário, apresentou petição na qual afirma que não há impedimento ao fracionamento das demandas, sob o argumento de que os atos praticados pela Administração Pública são diversos. Com efeito, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora, entendo que sua conduta, além de configurar uma burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais, viola os princípios da economia processual e da celeridade, além de possibilitar a prolação de decisões conflitantes. Agindo dessa forma, não vejo outro caminho senão o indeferimento da petição inicial, nos moldes do artigo 321. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Já o artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, preconiza que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA UNIFICAR AS AÇÕES. PARTE AUTORA QUE SE MANIFESTOU AFIRMANDO SER PRESCINDÍVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, DESCUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM O ART. 485, I, DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. PARTE QUE MANTEVE-SE INERTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LITISPENDENCIA. AÇÕES DE COBRANÇA AJUIZADAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MOSSORÓ NA MESMA DATA, COM INTERVALO DE MINUTOS, PELA MESMA PARTE E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, COM DIFERENÇA DE PERÍODOS. FRACIONAMENTO EVIDENTE DE DEMANDA ÚNICA. BURLA AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DO RITO ESPECIAL SEM RENÚNCIA DE EXCEDENTE DE ALÇADA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DEVER DE LEALDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-RN - AC: 08206999120198205106, Relator: RICARDO TINOCO DE GOES, Data de Julgamento: 06/06/2022, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) Dessa forma, é de rigor indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que houve fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, em razão do fracionamento da demanda em várias ações, configurando burla ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos ao M.M. Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Daiana Malheiros de Moura Juíza leiga Vistos, etc. Com fundamento no artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO por decisão, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela juíza leiga desta comarca. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001054-15.2025.8.11.0005

ID: 260597373

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BENEDITO ARAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001054-15.2025.8.11.0005. Vistos etc Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem, bem como apresentar comprovante de residência de forma completa (água, luz) devidamente atualizado. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001054-78.2025.8.11.9005

ID: 312655981

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001054-78.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE SOUZA HARANAKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001054-78.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001054-78.2025.8.11.9005 Vistos. GUILHERME DE SOUZA HARANAKA impetrou o presente mandado de segurança com pedido liminar em desfavor do JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ. Sustenta o impetrante que a gratuidade de justiça pleiteada no recurso inominado interposto nos autos n. 1012586-95.2025.8.11.0001, foi indeferida pelo impetrado. Salienta que não possui condições de arcar com as custas judiciárias sem prejudicar seu próprio sustento e de sua família. Requer seja deferido o pedido liminar, concedendo as benesses da gratuidade de justiça e dando o recebimento ao recurso inominado interposto. Ao final, requer a confirmação do pedido liminar concedido, com a remessa do referido recurso à Turma Recursal. É o relatório. Fundamento e decido. Constato que o objeto do presente procedimento se cinge à análise do preenchimento, pelo impetrante, das condições necessárias à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no que tange ao preparo do recurso inominado interposto nos autos n. 1012586-95.2025.8.11.0001. Pois bem. Vê-se que o impetrante, ao interpor recurso inominado, se limitou a sustentar que faz jus ao benefício da gratuidade. Contudo, embora o impetrante tenha declarado na sua qualificação estar desempregado, em momento algum colacionou outras informações sobre a sua situação financeira atual, como comprovação de renda, extratos bancários e despesas mensais, entre outras que poderiam servir de subsídio à análise da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Portanto, não vislumbro, na hipótese, a ocorrência do fumus boni juris, pelo fato de a impetrante não ter comprovado satisfatoriamente a ausência de condições financeiras para arcar com as custas processuais do recurso interposto. Também não avisto o periculum in mora, podendo o recurso ser remetido a esta Turma Recursal quando do julgamento do presente mandamus, se concedida a segurança. Nesse sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – SEGURANÇA DENEGADA. 1- Ausente à comprovação nos autos principais e nos autos da ação mandamental da condição de hipossuficiência financeira da impetrante, imperiosa a denegação da segurança que visa à concessão da gratuidade de justiça. 2- Segurança denegada.” (TJMT, N.U 1001809-39.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/11/2024, Publicado no DJE 22/11/2024) “MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO INOMINADO – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEVIDA - DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. A Constituição Federal, cuja norma legal é hierarquicamente superior à Lei n.º 1.060/50, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A aplicação do artigo 4º, da Lei n.º 1060/50, não deve ocorrer de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade da beneficiária.” (TJMT, N.U 1001780-86.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – ENUNCIADO Nº 11 DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE MATO GROSSO – ENUNCIADO N° 116 DO FONAJE – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU COAÇÃO NA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO – INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1001328-76.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 29/10/2024, Publicado no DJE 01/11/2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Cite-se a parte litisconsorte passiva necessária, para, no prazo de 05 (cinco) dias e querendo, manifeste-se sobre a presente demanda. Prestadas as informações ou transcorridos os prazos in albis, retornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Adao Pahim e outros x Dannemann, Siemsen, Bigler E Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda e outros

ID: 330385387

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROTESTO Nº Processo: 1001054-63.2025.8.11.0086

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAO PAHIM GENILDE MARIA PAHIM JORGE PAULO PAHIM

Polo Passivo:

DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER E IPANEMA MOREIRA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA MONSANTO DO BRASIL LTDA

Decisão

Advogados:

PAULO DE ALMEIDA VILELA

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ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001054-63.2025.8.11.0086. REQUERENTE: JORGE PAULO PAHIM, ADAO PAHIM, GENILDE MARIA PAHIM REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 1001054-63.2025.8.11.0086. REQUERENTE: JORGE PAULO PAHIM, ADAO PAHIM, GENILDE MARIA PAHIM REQUERIDO: MONSANTO DO BRASIL LTDA, DANNEMANN, SIEMSEN, BIGLER E IPANEMA MOREIRA, PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA Vistos, etc. Trata-se de protesto judicial para interrupção de prescrição ajuizado por Jorge Paulo Pahim e outros em face de Monsanto Do Brasil Ltda e Dannemann, Siemsen, Bigler E Ipanema Moreira, Propriedade Industrial Ltda. Alega o Requerente que há pretensão futura de demandar repetição de indébito referente ao pagamento de royalties pela utilização de sementes da tecnologia INTACTA RR2 PRO, cujas patentes se encontram questionadas em ações coletivas. Assim, busca, por meio do presente protesto, interromper o prazo prescricional de eventual pretensão indenizatória. Juntou documentos comprobatórios de sua relação jurídica com a requerida e do pagamento dos valores questionados, bem como os autos das ações coletivas em curso. Decisão em id. 186226597, recebendo a inicial e determinando a notificação da parte Requerida. Intimada, a notificada manifestou-se alegando que os pretendidos efeitos interruptivos não encontram respaldo na lei ou contrato celebrado entre as partes (Id. 195547479). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O protesto judicial é medida prevista no artigo 726 do CPC, sendo cabível para manifestar formalmente a vontade do interessado acerca de assunto juridicamente relevante. Tal instituto encontra respaldo no artigo 202, inciso II, do Código Civil, que prevê expressamente a interrupção da prescrição pela interposição do protesto judicial. Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. § 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial. Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; No caso dos autos, o Requerente pretende assegurar seu direito de futuramente propor ação para restituição dos valores pagos indevidamente a título de royalties sobre patentes possivelmente expiradas ou nulas, evitando eventual alegação de prescrição por parte da requerida. O entendimento jurisprudencial é pacifico quanto ao cabimento do protesto judicial para interrupção da prescrição em situações como a presente, em que a incerteza quanto ao reconhecimento de determinado direito pode gerar prejuízo ao interessado. Ressalte-se que a medida não implica qualquer juízo de valor sobre a existência ou validade do direito material alegado, tampouco permite contraditório ou defesa pela parte requerida, sendo ato unilateral do manifestante. Nesse sentido, eis o julgado deste E. Tribunal de Justiça: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL PARA INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL – DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO INTERESSADO – ARTIGOS 726 E 729 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A medida de protesto interruptivo da prescrição se caracteriza por ser um procedimento de jurisdição voluntária, sem natureza contenciosa, com a única pretensão de prevenir direitos e responsabilidades. Não há juízo de mérito, apenas a comunicação formal e unilateral da vontade. Pedido que encerra em si mesmo a pretensão posta em juízo. Ademais, a medida cautelar de protesto não tem outra consequência jurídica a não ser o conhecimento incontestável da manifestação de alguém. Se esta manifestação tem relevância ou não, será decidido no processo competente, se houver. Tanto é que após a notificação, os autos são devolvidos aos interessados. Inteligência dos artigos 726 e 729, ambos do Código Civil. Ainda é certo que o art. 202, II, do CC/2002 dispõe que o protesto judicial se encontra entre as causas de interrupção da prescrição. (TJ-MT - AC: 10021113620208110040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2023) Nos termos do artigo 727 do CPC, preenchidos os requisitos formais, deve o juiz determinar a notificação do destinatário da manifestação. Após a ciência do requerido, caberá a entrega dos autos ao requerente, conforme o artigo 729 do mesmo diploma legal. Assim, verificando que a parte requerida foi devidamente notificada, DETERMINO O ENCERRAMENTO do feito. Em que pese a determinação do art. 729 do CPC, considerando a tramitação eletrônica do processo, se faz desnecessária a entrega dos autos diretamente ao requerente, razão pela qual determino seu imediato arquivamento. Custas processuais pelo notificante. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1027675-98.2024.8.11.0000

ID: 295914759

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027675-98.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027675-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027675-98.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - CNPJ: 33.021.064/0001-28 (AGRAVANTE), W CAETANO DA COSTA LTDA - CNPJ: 38.154.103/0001-89 (AGRAVADO), WESCLEY CAETANO DA COSTA - CPF: 037.942.731-17 (AGRAVADO), WANDERLEY CAETANO GONTIJO - CPF: 437.805.041-20 (AGRAVADO), CARLA MILENE PEREIRA SILVA - CPF: 029.660.061-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO CAUTELAR - DÍVIDA EXPRESSIVA - RISCO DE FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução nº 1001054-13.2024.8.11.0017, que indeferiu pedido de arresto de imóvel registrado em nome do executado Wescley Caetano da Costa, ao fundamento de inexistência de demonstração do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de arresto cautelar de bem imóvel do executado, antes da citação, em razão de suposta dívida elevada e risco de frustração da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O arresto cautelar é medida cabível para garantir a efetividade da execução, desde que demonstrados os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4 - A jurisprudência do STJ admite o arresto de bens antes da citação, desde que presentes elementos concretos que evidenciem risco de ocultação ou dilapidação patrimonial pelo devedor. 5 - No caso concreto, consta que os executados possuem diversas dívidas com instituições financeiras que ultrapassam R$ 1.500.000,00, distribuídas em cinco ações executivas, revelando situação de inadimplência contumaz. 6 - O imóvel indicado é o único bem conhecido do devedor, o que, aliado à existência de outras penhoras sobre o mesmo, reforça o risco de frustração da execução, justificando a constrição antecipada como meio de assegurar a eficácia da tutela jurisdicional. 7 - Estando preenchidos os requisitos legais, impõe-se a reforma da decisão agravada para deferir o arresto cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 - Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - O arresto cautelar é admissível antes da citação, desde que demonstrados a probabilidade do direito e o risco de frustração da execução. 2 - A existência de múltiplas ações executivas e a concentração patrimonial em único bem justificam a adoção de medida constritiva urgente para garantir a eficácia da tutela jurisdicional. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU – SICREDI ARAXINGU contra a decisão de ID 167501444 proferida nos autos da Ação de Execução nº 1001054-13.2024.8.11.0017, ajuizada em desfavor de W CAETANO DA COSTA EIRELI, WESCLEY CAETANO DA COSTA e WANDERLEY CAETANO GONTIJO. A decisão agravada indeferiu o pedido de arresto do imóvel matriculado sob o nº 19643, registrada no CRI de São Félix do Araguaia-MT, do executado Wescley Caetano da Costa, por não restar demonstrado o perigo de dano, haja vista inexistir provas da insolvência do devedor. O Agravante sustenta, em síntese, que o Agravado possui dívidas com a instituição financeira que ultrapassam o importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais), que originaram cinco ações executivas. Argumenta que o Agravado só possui esse bem para quitação da dívida e que poderá aliená-lo a qualquer tempo, frustrando a satisfação da obrigação. Assim, requer, liminarmente, o deferimento do arresto do bem. Recebido o recurso, (id. 243711156), a relatora indeferiu a liminar vindicada. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso. (id. 267270777). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA A questão cuida tão somente de verificar o acerto ou não da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência de arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida. A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do CPC/15 que o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária ou qualquer outra medida idônea equivalente. Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC/15, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se sabe, o arresto se trata de medida preventiva que tem o fito de apreender judicialmente dos bens da parte devedora, para garantir a futura cobrança da dívida. Segundo lição de Fernando Augusto de Vita Borges de Sales, em Novo CPC Comentado Artigo por Artigo, São Paulo: Rideel, 2016, "o arresto é um ato de constrição judicial que serve de preparação para uma futura penhora, funcionando mais como uma medida preventiva". Nesse sentido, nada impede que a parte exequente formule pedido de tutela de urgência cautelar, de modo que ocorra a constrição antes da citação do executado. Isto porque, referida constrição não configura penhora, mas sim uma medida que busca evitar que os bens do executado desapareçam, resguardando-se o sucesso da execução e da tutela jurisdicional. Nesse sentido é o entendimento do STJ e do nosso Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E INDISPONIBILIDADE DE BENS. BACENJUD. ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "o bloqueio de contas bancárias de executados, via BACENJUD, previamente à citação e sem que estejam presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida cautelar, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes: REsp 1832857/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019; REsp 1720172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 02/08/2018; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, julgado em 26/5/2015, DJe 3/6/2015" ( REsp 1.752.868/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17.11.2020). 3. Cumpre registrar que há julgados oriundos da Segunda Turma deste eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade da penhora antes mesmo da citação do executado, desde que seja comprovado perigo de dano ou lesão de difícil reparação. Nesse sentido: REsp 1.713.033, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.11.2018; REsp 1.691.715/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017. 4. No caso, constata-se que o Tribunal de origem consignou: "Não obstante, a mesma Egrégia Corte Superior possui precedentes recentes que autorizam, excepcionalmente, a medida, considerada a gravidade da situação, os elementos presentes nos autos e o risco do processo, situações que devem ser concreta e suficientemente analisadas nos autos pelo Juízo no exercício do poder de cautela, ou seja, desde que preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a assegurar o direito". 5. Complementou registrando que, "No caso concreto, o magistrado originário se deparou com robustas evidências de conduta metódica para blindagem patrimonial de pessoas físicas e jurídicas suficientes para indicar a constituição de grupo econômico de fato, com fortes indícios de estrutura empresarial sendo utilizada para dificultar o cumprimento das obrigações tributárias da devedora original, motivo pelo qual determinou o arresto provisório com as medidas que entendeu necessárias e suficientes para evitar o esvaziamento patrimonial e a ocultação de bens por parte dos executados". Ao contrário da pretensão recursal, o Tribunal de origem decidiu em sintonia com o entendimento dominante desta Corte. 6. Ademais, adotar posicionamento distinto do alcançado pelo Colegiado a quo, a fim de acolher a tese da parte recorrente, excede as razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via escolhida, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.141.114/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 17/5/2023.). No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA AÇÃO COBRANÇA – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARRESTO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO MEDIANTE A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO FOI PROFERIDA ANTES CITAÇÃO PARA DEFESA – INSURGÊNCIA AFASTADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO – INDÍCIOS SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E MOVIMENTAÇÕES CONTÁBEIS SUSPEITAS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 301 do CPC estabelece que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, de modo que é possível, mesmo antes da citação do executado, o deferimento de tais medidas, desde que presentes os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo). O deferimento cautelar do arresto se justifica quando há indícios de futura frustração acerca da responsabilidade patrimonial do devedor, de modo que, diante de provável ocorrência de fraude e movimentações contábeis suspeitas que inclusive acarretaram no indeferimento do processamento da recuperação judicial da devedora, pertinente a manutenção da decisão de deferimento do pedido cautelar de arresto mediante caução. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1015056-78.2020.8.11.0000, RELATORA: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, JULGADO EM 6/10/2020). Ainda, RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES E HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR – INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO – ARRESTO ANTES DA CITAÇÃO – POSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO – ARRESTO DE BENS TANTO QUANTO BASTEM A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O STJ admite o arresto de bens antes da citação, desde que comprovado perigo de dano ou lesão de difícil reparação. Presentes os requisitos autorizadores da medida de arresto, diante da prova da dívida constante do acordo entabulado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo a quo, somada ao risco ao resultado útil do processo vez que o executado possui “106 cheques sem fundos”, “04 restrições creditícias” e “06 protestos”, é de rigor a reforma da decisão agravada para determinar o arresto de bens tanto quanto bastem à satisfação da dívida. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAI 1010046-48.2023.8.11.0000, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 05/07/2023). No presente caso, os executados/agravados são devedores da obrigação assumida no valor de R$ 430.488,16. Ademais, consta nos autos que os agravados são devedores contumazes e possuem dívidas com instituições financeiras que ultrapassam o importe de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), as quais originaram cinco ações executivas. Por outro lado, verifico que o agravado Wescley Caetano da Costa suscitou a impossibilidade de citação via WhatsApp/telefone, informando que, neste ano, já foi citado diversas vezes em outros processos, nunca, contudo, por meio eletrônico (ID 263066758). Além disso, afirmou que sua advogada já estaria acompanhando o processo (ID 263066753), bem como que já existe outra penhora incidente sobre o imóvel (ID 263066752). Desse modo, o arresto cautelar constitui medida imperiosa, destinada a garantir a satisfação futura do crédito objeto da ação executiva. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA – PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL NÃO COMPROVADOS – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento liminar do arresto só se justifica quando há fundamentos relevantes apoiados em prova idônea, aliada a efetiva demonstração de que a não concessão do pedido pode causar dano irreversível ou gravíssimo à requerente. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 10051506920178110000, RELATOR: JOÃO FERREIRA FILHO, JULGADO EM 26/06/2018). Assim, estando demonstrados os requisitos necessários para a concessão do arresto, ou seja, a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, deve ser reformada a decisão agravada e deferida a liminar de arresto do bem indicado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o arresto do bem indicado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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