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"1001054-40.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca

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Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva x Vs Distribuidora De Equipamentos De Seguranca Ltda

ID: 277139995

Tribunal: TJRO Órgão: 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 7007561-24.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

Polo Passivo:

VS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - l… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7007561-24.2024.8.22.0002 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: VS DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ADVOGADO DO RECORRIDO: BRUNA RAFAELA OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO12201A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização, transcrevo trechos da fundamentação da sentença: “SENTENÇA [...] 2.2. Dos Fatos Na hipóteses dos autos, a causa de pedir autoral resume-se à alegação de que foi surpreendida pela cobrança de faturas atinentes a serviço que não consumiu, em razão de que em 01/11/2023 solicitou o desligamento da unidade consumidora junto a concessionária de energia. Ou seja, as faturas de novembro/2023, dezembro/2023 e janeiro/2024, foram emitidas de forma abusiva, posto a existência de solicitação pendente de análise, na qual visava o desligamento da unidade consumidora autoral, e que a restrição creditícia resultante teria sido, portanto, ilegal. As dívidas impugnadas foram as seguintes: uma de R$ 54,98, referente a novembro/2023 (vencida em 05/12/2023, atinente à fatura n.º 0002304699202311); uma de R$ 45,52, referente a dezembro/2023 (vencida em 08/01/2024, atinente à fatura n.º 0002304699202312); e uma de R$ 26,22, referente a janeiro/2024 (vencida em 12/01/2024, atinente à fatura n.º 0007160906202401), conforme comprovante emitido (ID 105580098). Chamada para produzir prova no sentido contrário, a concessionária juntou sua contestação de maneira intempestiva. Ao que se denota dos dados cadastrais (ID 107857072) e das documentações colacionadas pela autora (ID 105580100), a parte autora promoveu o pedido de desligamento da unidade consumidora em 01/11/2023 (senha N051 - ID 105580100), o que fora corroborado pela ordem de serviço n.° 103892343, aberta em 01/11/2023 às 10:55, presente nas telas sistemâticas juntadas pela concessionária (ID 107857072 - P. 2). Contudo, observo que a concessionária só veio efetuar o desligamento da unidade consumidora apenas em 12/01/2024 (ordem de serviço n.° 106639424), ou seja, 70 dias após a solicitação inicial da demandante, sem qualquer motivação para tanto, sendo, portanto, indevida a cobrança dos débitos posterior à comunicação de encerramento do contrato (nos termos do item 2.1.5. desta sentença. Destaca-se que incumbia à parte ré trazer elementos que justificassem a cobrança dos débitos impugnados na exordial, nos termos do artigo 373, inciso II e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu nestes autos. Dessa forma, os dados sistêmicos vertidos pela concessionária são insubsistentes e não atraem a presunção de legitimidade capaz de justificar as cobranças feitas contra a parte autora, visto que as faturas foram emitidas após a solicitação de desligamento da parte autora (03/11/2023). Deve, portanto, ser declarada a inexigibilidade das faturas de novembro/2023, no valor de R$ 54,98 (cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), dezembro/2023, no valor de R$ 45,52 (quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) e janeiro/2024, no valor de R$ 26,22 (vinte e seis reais e vinte e dois centavos), vinculadas a unidade consumidora n.° 2304699-8. 2.2.1. Da lesão extrapatrimonial De início, cumpre ressaltar que os danos morais dizem respeito à dignidade humana, às lesões aos direitos da personalidade relacionados a atributos éticos e sociais próprios do indivíduo, bem como, bens personalíssimos essenciais para o estabelecimento de relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, sendo divididos em suas vertentes: a) a ofensa aos aspectos mais íntimos da personalidade ( parte afetiva ); e b) a valoração social do indivíduo no meio em que vive e atua ( parte social). A primeira lesão reporta-se à honra subjetiva , e a segunda à honra objetiva (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a ed., São Paulo: Saraiva, 2015, p. 45). Por sua vez, o artigo 52 do Código Civil dispõe que, às pessoas jurídicas, aplicam-se "no que couber" os direitos da personalidade, ao passo que a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça rege "as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral". A par desse panorama, restou consagrado na jurisprudência que, sendo a defesa dos direitos da personalidade das pessoas jurídicas distinto da proteção conferida às pessoas físicas, não há que falar em dano moral à honra subjetiva , pois a pessoa jurídica não poderá ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio, autoestima, causadores de dor, humilhação, vexame, estando imunes às violências a esse aspecto de sua personalidade (Min. Ruy Rosado de Aguiar, REsp 60.033/MG, Quarta Turma, DJ 27/11/1995). Em suma, a proteção da personalidade da pessoa jurídica tem por objeto a valoração social no meio em que atua e a capacidade de firmar relações jurídicas com outros sujeitos de direito. Neste intelecto, versando sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça concebeu a denominação de "dano instituicional" para se referir às lesões à honra objetiva das pessoas jurídicas que possam ensejar a indenização por danos morais, que deverá ter repercutido no desenvolvimento de suas atividades econômicas e/ou ensejado dano indireto ao seu patrimônio material. (Min. Nancy Andrighi, Resp: 1807242/RS, Terceira Turma, DJe 22/08/2019). 2.2.1.1. Da perda do tempo útil Consoante disciplina de Marcos Dessaune, precursor da Teoria do Desvio Produtivo, o dever de indenizar surge quando o consumidor, diante de sua vulnerabilidade, despende parcelas de seu tempo, adia ou suprime atividades planejadas e desvia suas atividades para a obtenção de solução à certa problemática que não ocasionou. Neste intelecto, foram concebidos pelo ordenamento jurídico os seguintes requisitos para a configuração da teoria do desvio produtivo: (i) a abusividade da conduta do fornecedor, quer por uma omissão ou uma ação; (ii) a recalcitrância injustificada do fornecedor em solucionar o problema; (iii) o tempo expressivo gasto pelo consumidor para a resolução da questão ante a postura do fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça vêm defendendo, no âmbito das relações consumeiristas, a possibilidade de responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil. Porém, no caso em apreço a referida teoria deve ser analisada sob a perspectiva da pessoa jurídica, de modo que, torna-se necessária a efetiva comprovação de que o ato perpetrado pela Ré ensejou em dificuldades ao exercício da atividade empresarial. Neste contexto, não constam nos autos elementos probatórios aptos a demonstrar que a atividade principal da empresa Autora tenha sido paralisada para a resolução da demanda, ou que tenha sido necessário o remanejamento de funcionários para sanar eventual prejuízo oriundo da falha na prestação de serviços pela concessionária de energia elétrica. Neste linear, não houve usurpação do tempo da atividade empresarial fim para solução da contenda. Portanto, não há que falar em responsabilidade civil por desvio produtivo quando ausente a comprovação de que a perda de tempo imposta ao consumidor/pessoa jurídica pelo fornecedor foi abusiva, desproporcional de modo a macular a honra objetiva da pessoa jurídica. Logo, o pedido de indenização por dano moral não merece colhida no que tange a tese do desvio produtivo/perda do tempo útil. 2.2.1.2. Da inscrição indevida Desta feita, constata-se que a parte autora, pessoa jurídica, foi negativada em 16/01/2024 e 22/03/2024, perante a Serasa, pela dívida referente a consumo de energia elétrica; R$ 54,98, referente a novembro/2023 (vencida em 05/12/2023, atinente à fatura n.º 0002304699202311); uma de R$ 45,52, referente a dezembro/2023 (vencida em 08/01/2024, atinente à fatura n.º 0002304699202312); e uma de R$ 26,22, referente a janeiro/2024 (vencida em 12/01/2024, atinente à fatura n.º 0007160906202401), dívida esta declarada indevida nesta ação. Assim, indevida a negativação. E, para casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, ainda que se trate de pessoa jurídica. A negativação indevida do nome da empresa é uma mácula cujos danos podem ser presumidos, uma vez que a mesma sobrevive das suas relações comerciais, as quais ficam sujeitas a negativas e restrições na hipótese de haver anotação de inadimplência no seu nome, o que é presumivelmente prejudicial à mesma, que depende diretamente da credibilidade do seu nome no mercado. Nos casos de negativação indevida do nome – neste caso, negativação indevida do nome da pessoa jurídica –, o dano moral é presumido porque são notórias e extensivas as consequências advindas do ato perante o comércio, tendo em vista que seu poder de compra e de realização de transações comerciais ficam ilegitimamente restritos. A reparação do dano, em pecúnia, portanto, é medida impositiva. Em casos tais, o abalo moral é presumido ensejando reparação pecuniária observados os pressupostos da razoabilidade e proporcionalidade, condições das partes e o caráter educativo-punitivo. Para fins de fixação da compensação do dano moral, considero a condição socioeconômica dos ofensor (uma das maiores concessionárias elétricas do país) e do ofendido (pessoa jurídica - sem maiores considerações), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (negativação de dívida proporcionada por equívocos sistêmicos) e as consequências do dano (dano à honra objetiva). A partir de tais considerações, fixo, atento à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre essa quantia, devem incidir, a partir da citação, juros moratórios mensais simples de 1% ao mês, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC, e correção monetária, conforme Súmula n.º 362 do STJ, valendo-se do IPCA. Acerca do tema, a jurisprudência a Corte Superior é pacífica em entender que a lesão extrapatrimonial decorrente de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes ou sua manutenção indevida se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. Ilustrativamente, confira-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017). “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação de quantum indenizatório distinto. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). “CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo , sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. 3. Nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesão. 4. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Precedentes. 5. Recurso especial provido” (REsp 1149998 / RS - Recurso Especial 2009/0139891-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07/08/2012). Igualmente, julgados proferidos pelo Egrégio TJRO: "Apelação Cível. Negativação indevida. Pessoa jurídica Danos morais devidos. Quantum Indenizatório. Manutenção Recurso Desprovido. Esta Corte, bem como o c. STJ, possuem entendimento uniforme no sentido de que o protesto indevido enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Mantém-se o quantum indenizatório fixado quando não se revela exacerbado e desproporcional ao caso. Recurso não provido" TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012093-13.2016.8.22.0005, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 23/03/2021. "Apelação. Inexistência de débito. Negativação indevida. Pessoa jurídica. Danos morais. A negativação indevida do nome da empresa é uma mácula cujos danos podem ser presumidos, uma vez que a mesma sobrevive das suas relações comerciais, as quais ficam sujeitas a negativas e restrições na hipótese de haver anotação de inadimplência no seu nome, o que é presumivelmente prejudicial à mesma, que depende diretamente da credibilidade do seu nome no mercado. O valor da indenização a título de dano moral deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em observância à natureza e extensão do dano, às condições particulares do ofensor e da vítima e a gravidade da culpa" (TJ-RO - AC: 00134959520148220014 RO 0013495-95.2014.822.0014, Data de Julgamento: 11/11/2020). “Apelação cível. Serviço de telefonia. Renegociação de dívida. Manutenção indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Critérios de fixação. Havendo a manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo diante a renegociação da dívida e início do respectivo pagamento, está caracterizado o ato ilícito e seu dever de indenizar. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao julgador orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de modo a não se mostrar excessivo nem irrisório” (TJ-RO, APL: 70020580320168220002/RO 7002058-03.2016.822.0002, J. 12/02/2019). “MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ATRASO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR TEMPO IRRAZOÁVEL. DANO MORAL DEVIDO. A manutenção da restrição do consumidor após 11 meses da quitação do débito dá ensejo ao dever de reparação a título de danos morais. Não se mostra razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Minoração para R$ 2.000,00, em consonância com os julgados da Turma Recursal. Sentença de primeiro grau parcialmente reformada. (TJ-RO - RI: 10010542320138220007 RO 1001054-23.2013.822.0007, Relator: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de Julgamento: 17/02/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/02/2014.) Consumidor. Protesto. Negativação. Legitimidade Passiva. Débito. Pagamento. Inscrição. Manutenção. Dano moral. Configuração. Valor. Manutenção. A empresa que aponta o nome do consumidor para protesto e consequente negativação em órgão restritivo de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente da manutenção indevida da negativação após o pagamento da dívida. É devida indenização por dano moral decorrente da manutenção da negativação do nome do consumidor por instituição financeira, mesmo após a quitação de débito objeto de protesto feito licitamente, pois, após o pagamento da dívida é obrigação do credor baixar a negativação. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (TJ-RO - APL: 00190191520148220001 RO 0019019-15.2014.822.0001, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos desta ação para: a) DECLARAR inexigíveis os débitos oriundos da U.C. nº 2304699-8, mormente as dívidas impugnadas, i.e., no valor de R$ 54,98, referente a novembro/2023 (vencida em 05/12/2023, atinente à fatura n.º 0002304699202311); R$ 45,52, referente a dezembro/2023 (vencida em 08/01/2024, atinente à fatura n.º 0002304699202312) e R$ 26,22, referente a janeiro/2024 (vencida em 12/01/2024, atinente à fatura n.º 0007160906202401); e b) CONDENAR a ENERGISA a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação pelo dano moral, com juros moratórios mensais simples de 1% desde a citação e correção monetária baseada no IPCA-E desde o arbitramento (data desta sentença). A CPE - OFICIE-SE aos órgãos mantenedores do cadastro de restrição de crédito indicado no comprovante de ID 105580098 para que efetuem o cancelamento das negativações indicadas acima. Confirmo a tutela provisória de urgência [..]”. Considerando os elementos fáticos e documentais, a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários para a elucidação do caso. Como bem fundamentado pelo juízo de origem, a concessionária recorrente promoveu o desligamento da unidade consumidora apenas em 12/01/2024, 70 dias após o pedido formalizado pela autora em 01/11/2023 (ID 26238437), sem apresentar justificativa, configurando falha na prestação do serviço. Destarte, a cobrança por serviço não prestado, após comunicação de encerramento contratual, caracteriza conduta abusiva, tornando inexigíveis os débitos emitidos posteriormente à solicitação. A concessionária não apresentou elementos probatórios capazes de justificar as cobranças impugnadas, ônus que lhe incumbia, conforme o art. 373, II, do CPC. A inscrição da pessoa jurídica recorrida nos cadastros de inadimplentes, com base em dívida reconhecidamente indevida, configura dano moral presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do prejuízo concreto. No caso dos autos, o valor a título de dano moral, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra adequado para compensar a lesão à honra objetiva da pessoa jurídica, atendendo o princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sob o valor da condenação, nos termos da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se o feito à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO NÃO CONSUMIDO APÓS DESLIGAMENTO FORMALIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis débitos de energia elétrica emitidos após solicitação formal de desligamento e condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais devido à inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de débitos após a solicitação de desligamento da unidade consumidora caracteriza prática abusiva e se a inscrição em cadastro de inadimplentes, baseada em dívida indevida, configura dano moral. III. Razões de decidir 3. Confirmou-se a falha na prestação do serviço pela concessionária, que não desligou a unidade consumidora no prazo solicitado e cobrou por serviços não prestados. 4. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, sendo desnecessária a prova do prejuízo para configuração do dano. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A cobrança de valores por serviços não prestados, após solicitação formal de desligamento de unidade consumidora, configura prática abusiva e gera o direito à indenização por danos morais decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; Código Civil, art. 52; Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; STJ, REsp 1807242/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/08/2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 21 de maio de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

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Brenda Moraes Santos x Renato Chagas Correa Da Silva

ID: 258322712

Tribunal: TJRO Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 7062081-34.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BRENDA MORAES SANTOS

Polo Passivo:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BRENDA MORAES SANTOS

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LARISSA SILVA PONTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do processo: 7062081-34.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: BRENDA MORAES SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: LARISSA SILVA PONTE, OAB nº RO8929, BRENDA MORAES SANTOS, OAB nº RO8933 Polo Passivo: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória e condenatória ajuizada por BRENDA MORAES SANTOS contra ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas partes qualificadas, em razão de negativação supostamente indevida do nome da parte autora. Pede declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ 99,50, com vencimento em 26/10/2024 e R$ 106,15, com vencimento em 26/11/2024, bem como, condenação por danos morais. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Conciliação frustrada. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355 e 370, ambos do CPC/2015, sendo desnecessária a produção de qualquer prova oral. DA FUNDAMENTAÇÃO 1. PRELIMINAR 1.1. Da Perda Superveniente de Objeto - Falta de Interesse Processual A parte ré suscita preliminar de perda superveniente de objeto, sob o argumento de ausência de interesse processual, em razão da concessionária ter procedido com o o encerramento contratual da unidade consumidora, cancelamento dos débitos e baixa da restrição creditícia. Todavia, verifico que ainda persiste a pendência de análise quanto ao dano moral decorrente da negativação realizada pela concessionária e a falha na prestação de serviços pela ré. Dessa forma, não se pode considerar integralmente satisfeito o objeto da demanda, nem há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Além disso, constato que o desligamento da unidade consumidora apenas se deu em 28.11.2024 (ordem de serviço n.° 119438545), ou seja, somente ocorreu após a concessionária ter sido citada nesta ação, em 27.11.2024 (aba se expedientes do PJE n.° 35364276). Ou seja, parte do pleito autoral apenas foi efetivada após a ciência da presente demanda, o que reforça a necessidade da intervenção judicial para assegurar a tutela do direito da parte autora. Assim, verifica-se que a controvérsia persiste, afastando-se a hipótese de perda superveniente do interesse de agir ou perda do objeto. Diante do exposto, não há que se falar em extinção do feito sem resolução do mérito. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. 1.2. Regularidade Processual Partes legítimas, eis que há relação jurídica de direito material entre as mesmas. Inexiste complexidade apta a afastar a competência dos Juizados e a petição não é inepta, apresentando os fatos de forma que possibilitado o direito de defesa, com pedidos que guardam relação com a causa de pedir. Presentes os requisitos de admissibilidade e os pressupostos processuais, passo a apreciar o mérito. 2. MÉRITO 2.1. Do Direito 2.1.1. Regime de Consumo O regime jurídico aplicável é aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, porquanto estão presentes as figuras do consumidor (art. 2º) e do fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º). Segundo a dicção normativa do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pela reparação de danos causados por defeitos na segurança ou falhas na informação do produto e do serviço que sejam inseguros ou composto por dados insuficientes/inadequados sobre sua fruição e riscos. 2.1.2. Restrição de Crédito Os arts. 43 do CDC e 5º, III e IV; 8º; 9º e 16 da Lei nº 12.414/11 (que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento), responsabilizam o banco de dados, a fonte e o consulente, objetiva e solidariamente, bem como o gestor que receber informação por meio de compartilhamento, pelos danos materiais e morais que suas divulgações causarem ao cadastrado, ora titular de direitos como o de impugnação à informação errada e de realizar retificações. A jurisprudência do STJ vem evoluindo nesse tema e encontra-se consolidada nos seguintes sentidos: Súmula 323/STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. Súmula 359/STJ: Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Súmula 385/STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Súmula 550/STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. Além disso, nos casos em que a inclusão em cadastro restritivo é devida, sua exclusão após quitação deve obedecer ao prazo legal de 5 (cinco) dias úteis do art. 43, § 3°, do CDC. A manutenção do registro do nome do devedor em cadastro de inadimplentes após esse prazo equipara-se à própria negativação indevida e impõe ao credor o pagamento de indenização por dano moral independentemente de comprovação do abalo sofrido (STJ, 2ª Seção, REsp 1.424.792-BA, recurso repetitivo, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10/9/2014, Info 548). 2.1.3. Particularidade das restrições de crédito decorrentes do consumo de serviço público essencial Em regra, as dívidas originadas de relações de consumo devem estar lastreadas em um contrato prévio ou, ao menos, na manifestação de vontade das partes. A prova a respeito da existência desse contrato, nas ações que alegam inexistência ou inexigibilidade de cobranças, recai sobre o credor / fornecedor da negativação. Isso se dá tanto porque incide a inversão de encargos probatórios cominada pelo art. 6º, VIII, CDC; como porque exigir da parte autora (então suposta devedora) prova da inexistência da relação afirmada pelo fornecedor (então credor da dívida) consubstanciaria ônus diabólico por não ser possível demonstrar concretamente a inexistência de fato genérico negativo. Porém, quando se trata do uso e consumo de serviços públicos essenciais prestados por concessionárias do Estado, incide outra ótica sobre a questão. Isso porque esses entes, mesmo que ostentem constituição privada, seguem leis e regulamentos setoriais que conferem prerrogativas do regime público-administrativo aos seus atos gerenciais. Essa prerrogativa decorre de uma obviedade: o serviço essencial é aquele que o usuário consumiu em algum lugar. Se não o consumiu exatamente no local a que lhe foi imputado, então o consumiu em outro lugar; não se duvida, é certo, que precisou do serviço para sobreviver — por isso, a essencialidade. Consequentemente, se a concessionária distribuidora elétrica assevera ter prestado seu serviço a determinado usuário, exibindo os dados cadastrais dessa pessoa que armazena em seus registros internos, desde que tais inscrição cadastral revele-se idônea e incontroversa, incide a presunção de legitimidade e de veracidade de que a prestação ocorreu da maneira retratada e que a relação jurídica, portanto, existiu. Daí que será facultado ao interessado, dada a relatividade da presunção, provar que os dados administrativos não correspondem à realidade e que, à época do suposto consumo, residia em outro local. 2.1.4. Condição para a presunção de legitimidade dos dados cadastrais das concessionárias públicas Por um lado, é inviável exigir que concessionárias sempre apresentem contratos assinados pelos seus clientes porque a legislação de regência de seus serviços públicos lhes outorgam poderes para reconhecer e regularizar situações fáticas, permitindo que imputem a usuários determinados os débitos oriundos do consumo que afirma terem eles consumido. Por outro lado, não se olvida que os atos administrativos, incluindo aqueles produzidos pelas concessionárias de serviços públicos essenciais, somente ostentam a presunção de legitimidade se não estiverem eivados de incoerências evidentes. Nesse caso, presumir-se-ão inócuos de valor probatório, uma vez que o princípio da supremacia do interesse público — fonte das presunções administrativas — não se presta a ratificar abusividades evidentes. 2.2. Dos Fatos No caso dos autos, a causa de pedir está centrada na alegação da parte autora de que foi surpreendida com a cobrança de faturas relativas a consumo de energia elétrica que não teria efetivamente utilizado, circunstância que, segundo sustenta, culminou em indevida restrição creditícia, configurando, assim, ilegalidade. Os débitos impugnados correspondem aos valores de R$ 99,50, com vencimento em 26/10/2024, cujo registro nos cadastros de inadimplentes ocorreu em 12/11/2024, atinente ao contrato n.º 0002573062202409 (ID 113784360), e de R$ 106,15, com vencimento em 26/11/2024 (ID 113784367). Instada a se manifestar, a concessionária ré sustentou, em contestação, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de situação vexatória e humilhante apta a ensejar dano moral, limitando-se, entretanto, a essa tese, sem impugnar especificamente os fundamentos fáticos e documentais apresentados na petição inicial. Da análise do conjunto probatório, especialmente os documentos colacionados aos autos, verifica-se que a unidade consumidora de n.º 2573062-3 permaneceu ativa indevidamente, mesmo após a criação de nova unidade consumidora, de n.º 20/2596779-5, no mesmo endereço, vinculada à Sra. Graciete, conforme contrato de locação firmado em 31/07/2024 (ID 113784354). Nessa hipótese, ao invés de promover a criação de nova unidade consumidora, competia à concessionária proceder ao encerramento do contrato anterior e efetuar a devida transferência da titularidade, nos moldes do procedimento administrativo previsto pela ANEEL, o que não foi observado (art. 138, § 6º da Resolução 1.000/2021 da ANEEL). Tal falha ensejou a geração de débitos indevidos em nome da parte autora. Importa destacar que a própria concessionária, em sua contestação, reconhece implicitamente a tese autoral, uma vez que não impugna as faturas especificadas na inicial e, posteriormente, procedeu ao cancelamento da unidade consumidora em 28/11/2024, bem como ao estorno das faturas indevidamente lançadas (ID 115189351, p. 2). Tal conduta configura confissão tácita. De acordo com o art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços somente se exime de responsabilidade quando demonstrar: (i) que, embora tenha prestado o serviço, inexiste defeito; ou (ii) que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, não restou comprovada qualquer das hipóteses excludentes de responsabilidade. Ademais, por se tratar de fato negativo – inexistência de contratação válida ou consumo efetivo –, incumbia à concessionária o ônus de provar a legitimidade da cobrança e da inscrição nos cadastros restritivos de crédito, nos termos do art. 373, inciso II, c/c art. 434, ambos do CPC. Contudo, não foi produzida prova idônea nesse sentido. Ressalte-se ainda que a regularidade da contratação e da gestão cadastral dos consumidores insere-se no risco da atividade econômica desempenhada pela concessionária, nos termos da teoria do risco do negócio ou atividade, onde se protege a parte mais frágil da relação jurídica, que fundamenta a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Nesse sentido, eventuais falhas administrativas, ainda que oriundas de terceiros, não elidem o dever de indenizar, uma vez que a parte autora figura como destinatária final do serviço. Assim, restando comprovada a irregularidade da cobrança e da negativação realizada, impõe-se reconhecer a inexigibilidade dos débitos em nome da parte autora. A inclusão de seu nome em cadastros restritivos de crédito, com base em cobranças indevidas, configura ato ilícito, nos termos do art. 186 do Código Civil, ensejando o dever de indenizar. Destarte, declaro a inexigibilidade dos débitos de R$ 99,50, com vencimento em 26/10/2024 (ID 113784360), e de R$ 106,15, com vencimento em 26/11/2024 (ID 113784367), ambos relativos à unidade consumidora n.º 20/2573062-3, e determino o encerramento contratual da referida unidade consumidora, por ter sido mantida indevidamente ativa em nome da parte autora. No tocante ao dano moral, é pacífico na jurisprudência que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto. A cobrança flagrantemente abusiva, consistente em inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes por dívida ilegítima, traduz grave ofensa aos direitos personalíssimos pelo abalo psíquico e ofensa à imagem, tudo a causar dano moral presumido, nos termos dos 5.º, V e X da CF/88, c/c os arts. 6.º, III, VI, e 14 do CDC, à luz da jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.501.927/GO, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4a TURMA, j. 12/11/2019, DJe 9/12/2019). Para fins de fixação da compensação do dano moral, considero a condição socioeconômica dos ofensor (uma das maiores concessionárias elétricas do país) e do ofendido (sem maiores considerações), a intensidade do dolo ou grau da culpa do autor da ofensa (negativação de dívida proporcionada por equívocos sistêmicos) e as consequências do dano (dano à honra objetiva). A partir de tais considerações, fixo, atenta à razoabilidade e à proporcionalidade e ainda evitando a geração de enriquecimento sem causa, a compensação por prejuízo extrapatrimonial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre essa quantia, devem incidir, correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula nº 362 do STJ, e atualização de juros pela SELIC a contar da citação eletrônica (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe), segundo o art. 405 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. Acerca do tema, a jurisprudência a Corte Superior é pacífica em entender que a lesão extrapatrimonial decorrente de inscrição irregular em cadastro de inadimplentes ou sua manutenção indevida se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. Ilustrativamente, confira-se: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ‘nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova’ (REsp n. 1.059.663/MS, 3ª Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 5/12/2017, DJe 12/12/2017). “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação de quantum indenizatório distinto. 5. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no REsp n. 1.692.761/SC, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 12/12/2017). “CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO REGISTRO. OBRIGAÇÃO DO CREDOR. PRAZO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. 1. Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar o cancelamento do registro negativo do devedor. Precedentes. 2. Quitada a dívida pelo devedor, a exclusão do seu nome deverá ser requerida pelo credor no prazo de 05 dias, contados da data em que houver o pagamento efetivo , sendo certo que as quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação, dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor. 3. Nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do ora estabelecido, desde que não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor, sobretudo em se tratando de contratos de adesão. 4. A inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido. Precedentes. 5. Recurso especial provido” (REsp 1149998 / RS - Recurso Especial 2009/0139891-0, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 07/08/2012). Igualmente, julgados proferidos pelo Egrégio TJRO: “APELAÇÃO. DANO MORAL. AVAL. DÍVIDA VENCIDA. INSCRIÇÃO DEVIDA. REPACTUAÇÃO. MANUTENÇÃO INDEVIDA. Diante do vencimento da dívida e seu inadimplemento, com acerto a inserção do nome da avalista nos cadastros restritivos de crédito. Todavia, a sua repactuação posterga a quitação, o que impõe o cancelamento da inserção. A manutenção indevida da restrição ao crédito caracteriza ato ilícito e enseja reparação” (TJ-RO, APL: 00178061320108220001/RO 0017806-13.2010.822.0001, Rel. Des. Kiyochi Mori, J. 27/02/2013, 2ª Câmara Cível, Publicação: Diário Oficial de 11/03/2013). “Apelação cível. Serviço de telefonia. Renegociação de dívida. Manutenção indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório. Critérios de fixação. Havendo a manutenção do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo diante a renegociação da dívida e início do respectivo pagamento, está caracterizado o ato ilícito e seu dever de indenizar. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao julgador orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de modo a não se mostrar excessivo nem irrisório” (TJ-RO, APL: 70020580320168220002/RO 7002058-03.2016.822.0002, J. 12/02/2019). “MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO EM ATRASO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR POR TEMPO IRRAZOÁVEL. DANO MORAL DEVIDO. A manutenção da restrição do consumidor após 11 meses da quitação do débito dá ensejo ao dever de reparação a título de danos morais. Não se mostra razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Minoração para R$ 2.000,00, em consonância com os julgados da Turma Recursal. Sentença de primeiro grau parcialmente reformada. (TJ-RO - RI: 10010542320138220007 RO 1001054-23.2013.822.0007, Relator: Juiz Marcos Alberto Oldakowski, Data de Julgamento: 17/02/2014, Turma Recursal - Ji-Paraná, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 24/02/2014.) Consumidor. Protesto. Negativação. Legitimidade Passiva. Débito. Pagamento. Inscrição. Manutenção. Dano moral. Configuração. Valor. Manutenção. A empresa que aponta o nome do consumidor para protesto e consequente negativação em órgão restritivo de crédito é parte legítima para figurar no polo passivo de ação indenizatória decorrente da manutenção indevida da negativação após o pagamento da dívida. É devida indenização por dano moral decorrente da manutenção da negativação do nome do consumidor por instituição financeira, mesmo após a quitação de débito objeto de protesto feito licitamente, pois, após o pagamento da dívida é obrigação do credor baixar a negativação. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes” (TJ-RO - APL: 00190191520148220001 RO 0019019-15.2014.822.0001, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 24/04/2019). DO DISPOSITIVO Diante do exposto, extinguindo a ação com resolução de mérito, com base no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos desta ação para: a) DECLARAR INEXÍGÍVEIS os débitos oriundos da U.C. n.º 20/2573062-3, mormente as dívidas impugnadas, i.e., R$ 99,50, com vencimento em 26.10.2024, com inclusão nos cadastros de inadimplentes em 12.11.2024, referente ao contrato n.° 0002573062202409 e no valor de R$ 106,15, com vencimento em 26.11.2024, bem como, proceda com o encerramento contratual da referida unidade consumidora; e b) CONDENAR a ENERGISA a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais), como compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (data da disponibilização desta sentença), nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula nº 362 do STJ, e atualização de juros pela SELIC a contar da citação eletrônica (data do registro de ciência do expediente no Sistema PJe), segundo o art. 405 do CC, sendo deduzido o IPCA da correção monetária, em harmonia ao art. 406, § 1º, do CC. OFICIE-SE aos órgãos mantenedores do cadastro de restrição de crédito indicado no comprovante de ID 113784360 para que efetuem o cancelamento das negativações indicadas acima. Por força do art. 55 da Lei nº 9.099/90, deixo de fixar verba sucumbencial. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal após as providências de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se. OS AUTOS DEVERÃO AGUARDAR NO ARQUIVO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito. Somente então, os autos deverão vir conclusos. Sentença registrada e publicada via PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve cópia desta como mandado/ofício/intimação. Porto Velho, 16 de abril de 2025 Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito

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Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva Registrado(A) Civilmente Como Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva x Vs Distribuidora De Equipamentos De Seguranca Ltda

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