Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001054-40.2022.5.02.0613"

Processo nº 1001054-40.2022.4.06.3805

ID: 311397235

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001054-40.2022.4.06.3805

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANGELINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVALDO REZENDE SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 1001054-40.2022.4.06.3805/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : SERGIO ANGELINI ADVOGADO(A) : GIOVALDO REZENDE SILVA (OAB MG169458) ACÓRDÃO A 1ª Turma Rec…

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Processo nº 1001054-24.2021.4.01.3802

ID: 322803777

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001054-24.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA GENNARI CALEGARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADAIR MIRANDA

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FREDERICO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001054-24.2021.4.01.3802/MG AUTOR : DANIELA GENNARI CALEGARI ADVOGADO(A) : ADAIR MIRANDA (OAB MG055631) ADVOGADO(A) : FREDERICO MIRANDA (OAB MG088563) ATO …

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Processo nº 1001054-41.2019.4.01.3819

ID: 307271709

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001054-41.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARTINS VELOZO

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA BRAGA POUBEL

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RECURSO CÍVEL Nº 1001054-41.2019.4.01.3819/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : MARIA MARTINS VELOZO ADVOGADO(A) : LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada …

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Processo nº 1001054-41.2019.4.01.3819

ID: 314209493

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001054-41.2019.4.01.3819

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA MARTINS VELOZO

Ato ordinatório

Advogados:

LAURA BRAGA POUBEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001054-41.2019.4.01.3819/MG RELATOR : SILVIA ELENA PETRY WIESER RECORRIDO : MARIA MARTINS VELOZO ADVOGADO(A) : LAURA BRAGA POUBEL (OAB MG150604) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada …

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Amelia Maia Dos Santos e outros

ID: 261972337

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Suplementar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-14.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

AMELIA MAIA DOS SANTOS ERCY RIBEIRO MAIA DE SOUZA FABIANA CARLA MAIA MACIEL FABIO HENRIQUES MACIEL FERNANDA PATRICIA MACIEL MARIA DA PAZ MAIA MARIA JOSE MAIA AMANCIO MARLENE DAS DORES MAIA PAULO LUCIANO MAIA SANDRA RIBEIRO MAIA SILVERIO RIBEIRO MAIA WAGNER MAIA DE SA WILSON MAIA DE SA

80

Advogados:

JOAO LUIZ MAIA

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SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA

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2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de … 2ª Turma Suplementar Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 12 de maio de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Apelação Cível Nº 1001054-14.2024.4.06.9999/MG (Pauta: 210) RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO APELADO: FABIANA CARLA MAIA MACIEL ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: MARIA DA PAZ MAIA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: PAULO LUCIANO MAIA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: SILVERIO RIBEIRO MAIA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: SANDRA RIBEIRO MAIA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: AMELIA MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: MARIA JOSE MAIA AMANCIO ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: MARLENE DAS DORES MAIA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: ERCY RIBEIRO MAIA DE SOUZA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: FABIO HENRIQUES MACIEL ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: WAGNER MAIA DE SA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: FERNANDA PATRICIA MACIEL ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO: WILSON MAIA DE SA ADVOGADO(A): JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A): SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 28 de abril de 2025. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

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Processo nº 1001054-14.2024.4.06.9999

ID: 277610028

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001054-14.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMELIA MAIA DOS SANTOS ERCY RIBEIRO MAIA DE SOUZA FABIANA CARLA MAIA MACIEL FABIO HENRIQUES MACIEL FERNANDA PATRICIA MACIEL MARIA DA PAZ MAIA MARIA JOSE MAIA AMANCIO MARLENE DAS DORES MAIA PAULO LUCIANO MAIA SANDRA RIBEIRO MAIA SILVERIO RIBEIRO MAIA WAGNER MAIA DE SA WILSON MAIA DE SA

Acórdão

Advogados:

JOAO LUIZ MAIA

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SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA

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Apelação Cível Nº 1001054-14.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : FABIANA CARLA MAIA MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO B… Apelação Cível Nº 1001054-14.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA APELADO : FABIANA CARLA MAIA MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : MARIA DA PAZ MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : PAULO LUCIANO MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : SILVERIO RIBEIRO MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : SANDRA RIBEIRO MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : AMELIA MAIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : MARIA JOSE MAIA AMANCIO ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : MARLENE DAS DORES MAIA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : ERCY RIBEIRO MAIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : FABIO HENRIQUES MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : WAGNER MAIA DE SA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : FERNANDA PATRICIA MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) APELADO : WILSON MAIA DE SA ADVOGADO(A) : JOAO LUIZ MAIA (OAB MG151383) ADVOGADO(A) : SERGIO BRAS CORREA DE SOUZA (OAB MG065133) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACRÉSCIMO DE 25% AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXCLUSIVIDADE PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TEMA 1.095/STF. RECURSO PROVIDO 1 . I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com fundamento no art. 45 da Lei 8.213/91. A sentença também deferiu a antecipação de tutela para implantação do acréscimo e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 pode ser estendido a aposentadorias diversas da aposentadoria por invalidez. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.095 da repercussão geral (RE 1.221.446/RJ), fixou a tese de que somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), não havendo previsão normativa para a extensão do adicional de 25% a outras espécies de aposentadoria. 4. O STF modulou os efeitos da decisão, garantindo a manutenção do benefício apenas para segurados que obtiveram o reconhecimento judicial do direito por decisão transitada em julgado até 04/08/2021 e estabelecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do julgamento. 5. Diante desse entendimento, a sentença deve ser reformada para excluir o acréscimo de 25% da aposentadoria da parte autora, ressalvando-se a devolução apenas dos valores pagos após 04/08/2021. 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, a parte autora deve arcar com os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão de assistência judiciária gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento : 1. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 é exclusivo para aposentadoria por invalidez, não podendo ser estendido a outras espécies de aposentadoria sem previsão legal. 2. Valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até 04/08/2021 são irrepetíveis, conforme modulação de efeitos do Tema 1.095 do STF. Dispositivos relevantes citados : Lei 8.213/91, art. 45. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 1.221.446/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema 1.095, j. 04.08.2021, publ. 01.07.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. 1. A Ementa deste documento foi redigida com o auxílio do ChatGPT, com a remoção de informações sensíveis para proteção de dados e privacidade.

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