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Processo nº 1001058-67.2023.8.11.0055

ID: 295941886

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001058-67.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. T. GONGORA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI PROCESSO n. 1001058-67.2023.8.11.0055 Valor da causa: R$ 6.903,76 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Juros]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: LOCACAO E COMERCIALIZACAO DE VEICULOS KIKO LTDA EPP - EPP, CNPJ: 17.056.769/0001-24, Endereço: AV.BRASIL, 1547-S, LOTE 06-B QUADRA 01, JARDIM CIDADE ALTA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: E. T. GONGORA, CNPJ: 40.453.693/0001-92, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, no valor R$ 6.903,76 (seis mil novecentos e três reais e setenta e seis centavos), conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523 §3º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GISLENE BENTO DE SALES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 10 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001058-07.2025.8.11.0020

ID: 282197290

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001058-07.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001058-07.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 125.527,85 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: 2022S, 2022S, PARQUE DOS BURITIS, AVENIDA BRASIL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 POLO PASSIVO: Nome: RAFAEL CARRILHO DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: IZILDINHA APARECIDA DE ALMEIDA CARRILHO Endereço: desconhecido Nome: LIVIA ALMEIDA DA SILVA Endereço: desconhecido Nome: RAFAELA ALMEIDA DA SILVA CARVALHO Endereço: desconhecido FINALIDADE: PROCEDER À INTIMAÇÃO do Polo Ativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento da diligência do oficial de justiça nos seguintes valores: 1 - R$ 25,00 (vinte e cinco reais) em Mandados a serem cumpridos por meio eletrônico, por ato; 2 - R$ 50,62 (cinquenta reais e sessenta e dois centavos) em diligências na zona urbana, por ato; 3 - R$ 6,07 (seis reais e sete centavos) por Km rodado em diligências na zona rural; Nos termos dos Provimentos n° 07/2017-CGJ, 30/2022-CGJ e Portaria 43/2023-AAR, por depósito junto à central de processamento de Diligências dos Oficiais de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo que deverá a parte acessar o site do TJMT (www.tjmt.jus.br), link "Emissão de Guias de Arrecadação", "Emitir Guia" após procurar "diligência/emissão de guia de diligência", devendo o comprovante de pagamento ser encaminhado a este Juízo, para cumprimento do mandado. Alto Araguaia-MT, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Adriana Regina Muller Zuconelli Registrado(A) Civilmente Como Adriana Regina Muller Zuconelli e outros x Fabio Zuconelli

ID: 257871058

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001058-52.2020.8.11.0094

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA REGINA MULLER ZUCONELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANA REGINA MULLER ZUCONELLI T. I. Z.

Polo Passivo:

FABIO ZUCONELLI

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DA CUNHA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1001058-52.2020.8.11.0094 Vistos. 1. RELATÓRIO. Ao Id. 168598939, deliberou-se o seguinte: a.) RENOVE-SE a intimação da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1001058-52.2020.8.11.0094 Vistos. 1. RELATÓRIO. Ao Id. 168598939, deliberou-se o seguinte: a.) RENOVE-SE a intimação da inventariante para esclarecimento sobre a retificação quanto ao andamento da solicitação de retificação da GIA-ITCMD informada ao Id. 92129505. b.) Considerando o aporte dos autos de avaliação dos bens, conforme consta dos Ids. 142430082 - Págs. 51/52 e Id. 128295033 INTIMEM-SE às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 635 do CPC. b.1) Havendo impugnação aos laudos, conclusos (CPC. Art. 635, § 1º). b.2) Aceito os laudos, INTIMEM-SE às partes para apresentação das declarações finais (CPC, art. 637). c.) Após, cumpridas às determinações acima, vistas ao Ministério Público para manifestação, considerando o feito versar quanto ao interesse de incapaz (CPC. art. 178, II). d.) Tudo cumprido, CERTIFIQUE-SE e volvam-me conclusos. Ao Id. 171644079, pugna a Fazenda estadual pela intimação da inventariante para que promova com a retificação da GIA-ITCD (Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) completa, contendo todos os bens e herdeiros declarados, com o respectivo comprovante de pagamento ou de isenção, sob o argumento de que, a Gia de Nº 180490, que se encontra como quitada, não apresenta a totalidade dos bens do de cujus, como apresentado nas primeiras declarações Id. 57499735. Ressaltando dois consórcios, Cota 867 e Cota 739, ambos de mesmo valor, sendo este de R$ 140.672,50. Havendo sido pago o montante de R$ 27.921,65 e R$ 21.787,54 respectivamente. Intimada (Id. 171665531), a inventariante compareceu aos autos (Id. 172337141) manifestando o que segue: (...) no que se refere a manifestação da Procuradoria do estado cabe informar que este patrono irá realizar novo pedido de retificação para a inclusão do valor remanescente aproveitando o ensejo referente a manifestação do douto Juiz se faz necessário esclarecer que este nobre patrono não obteve êxito até presente data sobre a retificação anterior, aguardando um retorno do SEFAZ/MT [sic]. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. 2. DELIBERO: INTIME-SE inventariante para promover com a comprovação de protocolo de novo requerimento de retificação da GIA para inclusão de valor remanescente no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que a regularização quanto ponto é essencial ao regular prosseguimento do feito. Decorrido prazo sem aporte de comprovação nos autos em razão de inercia do intimado, OFICIE-SE ao SEFAZ/MT, para prestar informações nos autos quanto a existência de requerimento formulado perante aquele Órgão Público. Fixando prazo de resposta ao Ofício em 05 (cinco) dias. Consigno por oportuno que, eventualmente, sobrevindo aos autos comprovação/informação do não protocolo do requerimento de retificação da GIA, o inventariante irá incorrer em ato atentatório da dignidade da justiça, por não promover com os atos processuais que lhes cabe para o regular deslinde processual (art. 77, IV § 1º, CPC), em percentual a ser fixado por este juízo conforme disposto no art. 77, § 2º do CPC. Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001058-95.2025.8.11.0023

ID: 306054982

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001058-95.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI RODRIGUES ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001058-95.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1001058-95.2025.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: DAVI RODRIGUES ALVES VISTOS. Havendo nos autos suporte probatório mínimo, RECEBO A DENÚNCIA em todos os termos descritos, oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO contra o acusado, DAVI RODRIGUES ALVES, qualificado nos autos como incursos nas sanções descritas nos termos da denúncia, no artigo 180, caput, do Código Penal, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e inocorrentes as hipóteses de rejeição liminar (art. 395 do CPP). Ainda, em consonância com a cota ministerial, ressalto ser incabível o benefício do Acordo de Não Persecução Penal e a Suspensão Condicional do Processo. Cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Conste no mandado a obrigatoriedade do senhor Oficial de Justiça observar o que determina o artigo 1.373, § 3º, da CNGC, indagando aos acusados se eles pretendem constituir advogado ou deseja que lhes seja nomeada a defensoria pública para patrocinar sua defesa, caso em que o Oficial de Justiça deverá mencionar as razões pelas quais o denunciado não tem a intenção de contratar defensor, consoante o artigo 1.373, § 4º da CNGC. Estando o(a)(s) denunciado(a)(s) residindo ou preso em outra comarca, desde já, determino a expedição de carta precatória a fim de cita-lo(a)(s). Não apresentada resposta no prazo legal, ou certificada à necessidade de nomeação de defensor público, desde já NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca para exercer a defesa do(a)(s) acusado(a)(s), devendo para tanto, com fulcro no art. 396-A, § 2º, do CPP, ser aberta vista para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta. Advirta-se o(a)(s) réu(s) de que em sendo ele(a)(s) citado(a)(s) e certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, os autos seguirão para a Defensoria Pública apresentá-la. Advirtam-se ainda ao(s) acusados (as) que, a partir do recebimento da denúncia quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Com a juntada da resposta do(a)(s) denunciado(a)(s) ou escoado prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Comunique-se o recebimento da denúncia em desfavor do (as) increpado (as) ao Instituto de Identificação e ao Sistema Nacional de Informação Criminal (SINIC), ressaltando-se que, quanto ao cartório distribuidor, tal providência é desnecessária, já que efetivada com a própria distribuição da presente. Proceda à secretaria judicial à juntada da folha de antecedentes criminais do (as) acusado (as), caso ausente nos autos. Retifique-se a autuação do processo a fim de constar a classe da ação como “ação penal” ante o oferecimento/recebimento da denúncia, caso não alterado. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1001058-85.2018.8.11.0041

ID: 261386117

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001058-85.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. A. BATISTA COMERCIO

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001058-85.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): C. A. BATISTA COMERCIO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001058-85.2018.8.11.0041 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): C. A. BATISTA COMERCIO Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. A parte recorrente alega constitucionalidade da taxa de incêndio Estadual, bem como aduziu que a existência de tema afetado à sistemática de repercussão geral no STF (Tema 1282) sobre a constitucionalidade da Taxa de Incêndio Estadual, requerendo, ao final, o sobrestamento dos autos. De forma alternativa, que seja aplicada a modulação dos adotada pela ADI Estadual. Recurso tempestivo e parte isenta de preparo. Contrarrazões apresentadas. Preliminar de repercussão geral suscitada. É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral Verifica-se que a controvérsias alegada no Recurso Extraordinário consiste na possibilidade de instituição e cobrança de taxa de combate a incêndios/TACIN, por se tratar de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, violando expressa delimitação constitucional à competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal afetou ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema n. 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada.” Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: “In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma . Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016).” Assim, em cumprimento à decisão do STF e, atendendo ao disposto no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento deste recurso até o julgamento pelo STF do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1001058-34.2025.8.11.0108

ID: 316017039

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001058-34.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001058-34.2025.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Número: 1001058-34.2025.8.11.0108 Autor: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Réu: ANDERSON RODRIGO BARBOZA e outros (2) Valor da Causa: 123313.07 Vistos. A parte autora COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que, por atuar sob o regime da Lei nº 5.764/71, não possui fins lucrativos e exerce atividade de interesse comum dos cooperados, configurando-se o ato cooperativo como isento de finalidade econômica individual. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Trata-se de instituição financeira, sujeita à fiscalização do Banco Central do Brasil e inserida no Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, exercendo atividade de intermediação financeira. Ainda que revestida sob a forma cooperativa, não se pode desconsiderar que atua em mercado competitivo, oferecendo produtos e serviços similares aos das demais instituições financeiras. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que instituições financeiras, ainda que na forma de cooperativas de crédito, não fazem jus aos benefícios da gratuidade de justiça, salvo demonstração inequívoca de grave comprometimento econômico, o que não foi comprovado nos autos. Somente a título de informação, leiam-se os seguintes entendimentos dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – MULTA CIVIL – EMBARGOS DO DEVEDOR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COOPERATIVA – PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – ADMISSIBILIDADE. Faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula nº 481 STJ). Para reconhecimento do direito é necessária a demonstração da insuficiência de recursos para fazer frente à assunção dos ônus processuais. Matéria pacificada na jurisprudência do STF e do STJ . Precedentes. Gratuidade da justiça indeferida. Inadmissibilidade. Decisão reformada . Recurso provido. (TJ-SP 22411262220178260000 SP 2241126-22.2017.8 .26.0000, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 12/03/2018, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N.º 481 DO STJ. MANTIDO O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DESISTÊNCIA ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 90 CPC/2015. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Súmula n.º 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Diferente da pessoa natural, para a pessoa jurídica não se reconhece a presunção de hipossuficiência, de modo que, a mera alegação de que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, sem qualquer documentação comprobatória nesse sentido, não se mostra suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. As custas e despesas processuais são devidas em razão da movimentação da máquina estatal, ou seja, do Poder Judiciário, por conta do ajuizamento de uma ação, razão pela qual se mostra devida a condenação no pagamento das custas quando houver desistência da parte autora, ainda que antes da citação. 4. Conforme prevê o art. 90 do CPC/2015, ainda que ?proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu?. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida. (Acórdão 1856694, 07150283220238070020, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024) Ademais, o pedido, nos moldes apresentados, beira a litigância de má-fé, uma vez que a autora propõe execução de mais de R$ 78 mil (pág. 3 da inicial), sem demonstrar situação de insuficiência que inviabilize o recolhimento das custas processuais iniciais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por SICREDI OURO VERDE MT. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tapurah-MT, data registrada pelo do sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001058-18.2025.8.11.9005

ID: 313694643

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001058-18.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA KERLY MOREIRA DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001058-18.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CLAUDEMIR PEREIRA DE ALMEIDA IMPETRADO: MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1001058-18.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: CLAUDEMIR PEREIRA DE ALMEIDA IMPETRADO: MARIA ROSI DE MEIRA BORBA, 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Vistos. Trata-se de mandado de segurança em que se combate ato tido por ilegal do 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá, que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos do processo nº 1044048-70.2025.8.11.0001, em que se pleiteava o desbloqueio de valores supostamente retidos por instituição financeira. Sustenta o impetrante que o indeferimento da liminar teria violado direito líquido e certo, ao deixar de reconhecer a urgência da medida pleiteada, diante da alegada natureza alimentar dos valores bloqueados e da ausência de contraditório prévio por parte da instituição financeira. Em síntese é o relatório. Decido. Destaca-se que o relator pode monocraticamente negar provimento ao recurso nos moldes da Súmula nº 01 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, cito: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017)” O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, “in verbis”: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 1º da Lei 12.016/09, “ipsis litteris”: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Da análise dos autos não visualizo violação a direito líquido e certo a ser protegido, pois não houve irregularidade na decisão judicial atacada. A autoridade apontada como coatora proferiu decisão fundamentada, com base na análise dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, destacando, entre outros pontos, a ausência de prova inequívoca da efetiva retenção dos valores ou do bloqueio da conta bancária, e a inexistência de demonstração concreta de urgência ou dano irreparável, diante da ausência de elementos hábeis a evidenciar o comprometimento iminente da subsistência do impetrante. A decisão combatida, portanto, está amparada em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, e reflete exercício legítimo da atividade jurisdicional, não havendo nos autos qualquer elemento que revele abuso, ilegalidade patente ou vício de natureza teratológica. O direito líquido e certo deve ser provado de plano, de modo que fique clara ao julgador a ilegalidade ou abuso do ato praticado, o que não ocorre no caso trazido nos autos. Cita-se o entendimento Segunda Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: E M E N T A AGRAVO INTERNO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA.1. O Mandado de Segurança é a ação constitucional que visa a garantir direito líquido e certo contra ato eivado de ilegalidade ou ameaça de lesão a tais direitos, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.2. A ação mandamental não pode constituir-se em sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/ST.3. Em casos excepcionais, é cabível a impetração do mandamus em face de decisão passível de recurso sem efeito suspensivo, citando-se como exemplo situações nas quais é patente o erro teratológico ou a ofensa ostensiva à norma constitucional, as quais não foram constatadas no caso concreto.4. Agravo interno não provido. (N.U 1019418-55.2022.8.11.0000, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024) Nesse mesmo sentido, vem, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, “in verbis”: AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – AÇÃO MANDAMENTAL CONTRA ATO JUDICIAL – AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA – UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO ESCORREITA – AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Constatada a ausência de pressuposto autorizador da utilização anômala do mandamus como meio de impugnação de ato jurisdicional, consubstanciada na teratologia, por ilegalidade ou abuso de poder, da decisão objurgada, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva. 2. Agravo não provido, decisão mantida. (N.U 1019255-41.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) Assim, entendo que a petição inicial deste Mandado de Segurança deve ser indeferida, na forma do artigo 10 da Lei n° 12.016/09, vejamos: “A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de Mandado de Segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”. Por todo o exposto, monocraticamente, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III c/c artigo 485, incisos I e IV, ambos do Código Processo Civil c/c artigo 10 da Lei n° 12.016/09. Sem custas processuais e honorários advocatícios. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001058-92.2025.8.11.0024

ID: 315216092

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001058-92.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001058-92.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001058-92.2025.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: PAULINO ALVES DE SOUSA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 771 e ss. -, tendo como partes as em epígrafe, com pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA na modalidade de ARRESTO - CPC, art. 300 e ss. -, em que a petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais e cumpridas as incumbências legais pelo credor/exequente - CPC, arts. 798 e 319. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o CPC, art. 300. O arresto, como medida cautelar que visa resguardar a efetividade da execução, demanda demonstração robusta não apenas do direito invocado, mas principalmente do risco concreto e atual de frustração do processo executivo. No caso dos autos, embora presente a probabilidade do direito, evidenciada pela Cédula de Crédito Bancário que demonstra dívida líquida, certa e exigível no montante de R$ 17.432,41 (dezessete mil, quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), não verifico a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O mero inadimplemento não justifica, por si só, a concessão de medidas constritivas de urgência, sendo necessária a demonstração de atos concretos praticados pelo devedor que indiquem risco à satisfação do crédito. A decretação do arresto pressupõe a demonstração simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, não bastando para tanto o mero inadimplemento do devedor. No presente caso, o exequente limitou-se a fazer alegações genéricas sobre eventual risco de insolvência, aduzindo que "poderá ficar insolvente" e que a medida é necessária para evitar "dano iminente e irreparável". Contudo, não apresenta qualquer elemento concreto que demonstre a dilapidação patrimonial, transferência fraudulenta de bens, tentativa de frustrar a execução ou qualquer outro ato que indique risco efetivo à satisfação do crédito. A jurisprudência pátria é pacífica ao exigir, para o deferimento do arresto, prova concreta de que o devedor esteja praticando ou na iminência de praticar atos que comprometam a execução. O CPC, art. 301 estabelece o arresto como medida para asseguração do direito, mas sua concessão deve ser pautada por elementos objetivos que demonstrem o risco, não sendo suficientes conjecturas ou receios abstratos do credor. Ademais, o arresto online via sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, representa medida ainda mais gravosa, pois implica em sucessivas tentativas de bloqueio que podem comprometer a atividade empresarial do executado. Sua concessão, portanto, demanda ainda maior rigor na análise dos requisitos legais, sob pena de causar danos desproporcionais ao devedor. Isso posto, apenas caso regularmente pagas/recolhidas as custas, taxas, emolumentos e despesas processuais, recebo a petição inicial com seus documentos e, com essas razões e porque ausentes os requisitos do CPC, art. 300, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA de URGÊNCIA na modalidade de ARRESTO, bem como DETERMINO que cite o(s) devedor(es) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida - CPC, art. 829 -, sob pena de lhe ser(em) penhorado(s) bens coercitivamente - CPC, art. 829, §1º -, advertindo-o(s) que o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do CPC, art. 231 e 915. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá a parte devedora/executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês - CPC, art. 916 e §§. Citado(s) o(s) devedor(es)/executado(s) e não havendo pagamento da dívida no prazo suso ou nomeação de bens à penhora, a requerimento expresso do(s) credor(es)/exequente(s) - quem deverá recolher previamente a taxa judicial** de "PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS (por consulta)" - ITEM 4, Tabela B - quando não beneficiado com a assistência judiciária gratuita - Lei Estadual n. 7.603/2001 -, sem dar ciência prévia do ato ao(s) devedor(es)/executado(s), - CPC, art. 854 e ss. - com a indicação do número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do devedor, volte-me concluso para requisitar do Banco Central, via sistema BACENJUD/SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos em nome deste e determinar, no mesmo ato, a sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução - penhora online -, ou pesquisar a existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD. A parte credora/exequente poderá realizar a pesquisa da existência de bens imóveis através da Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso (CEI) - CEI/ANOREG - https://app.anoregmt.org.br. Inexistente(s) esse(s), expedir-se-á mandado e o(a) Oficial(a) de Justiça procederá de imediato à penhora de bem(s), onde se encontrem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros - CPC, art. 845 -, e a sua(s) avaliação(ões), que constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora com a especificação dos bens, com suas características, e o estado em que se encontram, bem como o seu valor - CPC, art. 870 e ss. -, removendo-o(s) no mesmo ato, se possível, e depositando esse(s) bem(ns) penhorado(s) com a parte credora/exequente, por não haver depositário judicial - CPC, art. 840, II e § 1º -, salvo nos casos de difícil remoção ou quando anuir o credor/exequente, hipótese em que poderá ser depositada com o devedor/executado - CPC, art. 840, § 2º -, ressaltando que os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. O(a) OJA, quando não encontrar bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica, bem como nomear o devedor/executado ou seu representante legal como depositário provisório de tais bens listados, até ulterior determinação do magistrado - CPC, art. 836, § 1º e § 2º. Para o caso de pronto e integral pagamento, de logo arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, com os acréscimos legais, ressaltando que, na hipótese de integral pagamento no prazo estipulado de 3 (três) dias, essa quantia dos honorários advocatícios será reduzida à metade - CPC, art. 827, caput e § 1º. Oportunamente, sendo necessário e caso haja interesse das partes manifestado de forma expressa, audiência de conciliação será designada. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 0014783-32.2016.8.11.0041

ID: 256759387

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014783-32.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014783-32.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014783-32.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WILSON DA CUNHA - CPF: 042.180.948-53 (APELADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), KAROLINE BANHOS DO CARMO ONTIVEROS - CPF: 037.964.119-40 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), MARCO AURELIO SILVA CUNHA - CPF: 693.184.251-04 (APELADO), MARIANE SILVA CUNHA - CPF: 693.184.171-87 (APELADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (APELANTE), LEANDRO CESAR DE JORGE - CPF: 288.071.578-45 (ADVOGADO), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - CPF: 324.082.028-50 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARCELO SILVA CUNHA - CPF: 544.299.191-00 (APELANTE), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de indenização securitária decorrente de falecimento de consorciada, liberação da carta de crédito ou do valor correspondente, condenando solidariamente a seguradora e a administradora do consórcio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a administradora de consórcio, na condição de estipulante de apólice coletiva de seguro prestamista, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que pleiteia indenização securitária e há responsabilidade solidária entre a administradora do consórcio e a seguradora. III. Razões de decidir A administradora do consórcio é parte legítima para responder à demanda, por integrar a cadeia de fornecimento de serviços e atuar como estipulante e intermediária do seguro prestamista. Incide na espécie a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, p.u., 14 e 25, §1º, do CDC, ante a negativa indevida de cobertura securitária. Precedentes. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a estipulante em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., 14 e 25, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1035690-64.2023.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 22.01.2025; TJMT, RAC nº 0003773-98.2013.8.11.0007, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.04.2018; TJMT, RAC nº 1001058-20.2020.8.11.0040, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.02.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de cobrança de seguro prestamista e dano moral, proposta por Wilson da Cunha e outros, julgou procedente os pedidos iniciais, para condenar “as partes requeridas à expedição da carta de crédito do referido consórcio ou efetuar o pagamento do valor as requerentes, na condição de herdeiros do beneficiário, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde o trigésimo dia do encerramento do grupo do consórcio”. Ainda, condenou as requeridas na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Canopus Administradora de Consórcios S.A., ora apelante, defende, em síntese, a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que atuou apenas como estipulante da apólice coletiva de seguro prestamista e não é seguradora legalmente habilitada, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela negativa de cobertura securitária promovida pela seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. Alega que a liberação da carta de crédito somente seria possível após a quitação da cota consorcial pelo seguro, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os consorciados e de comprometimento da viabilidade do grupo. Além disso, menciona que não há responsabilidade solidária ou subsidiária da apelante, por inexistência de previsão legal ou contratual. Diante disso, requer a reforma da sentença. Os apelados apresentaram contrarrazões (id. 263519316), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Wilson da Cunha e outros movem ação de cobrança de seguro prestamista e dano moral contra Canopus Administradora de Consórcios S.A. e Bradesco Vida e Previdência S.A., alegando, em apertada síntese, que a falecida Lindinalva Fraga de Alencar aderiu, em 13 de agosto de 2014, ao contrato de participação em grupo de consórcio de bem móvel durável n. 255354, administrado pela empresa Canopus, para a aquisição de veículo automotor. Como condição obrigatória à adesão, foi imposta a contratação de seguro de vida em grupo na modalidade prestamista, apólice n. 900250, cuja estipulante era a própria administradora do consórcio. Assim, com o falecimento da consorciada em 2015, os autores/herdeiros requereram a liberação do valor da indenização securitária para quitação da cota do consórcio e consequente liberação da carta de crédito. Contudo, a Bradesco Vida e Previdência S.A. negou a cobertura, sob a alegação de que a falecida já era portadora de doença preexistente ao tempo da adesão contratual, o que, segundo seus critérios, excluía o risco coberto. Diante disso, os autores postulam pela condenação da seguradora ré – Bradesco Vida e Previdência S.A. ao pagamento da indenização securitária decorrente do óbito da consorciada, bem como para que a Canopus Administradora de Consórcios S.A. seja compelida a liberar a carta de crédito ou o bem móvel objeto do consórcio. Ainda, pugnam pela condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Após regular tramitação processual, a douta magistrada a quo, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar “as partes requeridas à expedição da carta de crédito do referido consórcio ou efetuar o pagamento do valor as requerentes, na condição de herdeiros do beneficiário, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde o trigésimo dia do encerramento do grupo do consórcio”. Ainda, condenou as requeridas na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (id. 263519264). Inconformada, a Canopus Administradora de Consórcios S.A., ora apelante, defende em síntese, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas como estipulante da apólice coletiva de seguro prestamista e não é seguradora legalmente habilitada, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela negativa de cobertura securitária promovida pela seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. Alega que a liberação da carta de crédito somente seria possível após a quitação da cota consorcial pelo seguro, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os consorciados e de comprometimento da viabilidade do grupo. Além disso, menciona que não há responsabilidade solidária ou subsidiária da apelante, por inexistência de previsão legal ou contratual. Diante disso, requer a reforma da sentença. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria em questão é comum a esta Câmara, não sendo de difícil elucidação. Inicialmente, resta incontroverso nos autos que a falecida Lindinalva Fraga de Alencar aderiu, em 13 de agosto de 2014, ao contrato de participação em grupo de consórcio (id. 263518822 – Pág. 41), no qual a contratação do seguro de vida em grupo na modalidade prestamista foi imposta como condição sine qua non à adesão, tendo a ora recorrente, Canopus Administradora de Consórcios S.A., figurado como estipulante da apólice coletiva nº. 900.250 junto à seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. (id. 263518826 - Pág. 26). Após o óbito da consorciada, ocorrido no curso da vigência do consórcio, os autores, na qualidade de seus herdeiros, pleitearam a liberação da carta de crédito consorcial, ou, alternativamente, a indenização pecuniária equivalente, com base na cobertura securitária. Em que pese inicialmente tenha havido recusa por parte da seguradora quanto à cobertura do sinistro, fundada em suposta doença preexistente, sobreveio aos autos comprovação de que a Bradesco Vida e Previdência S.A., no curso da lide, após a prolação da sentença, efetuou o pagamento do saldo devedor da cota consorcial junto à Canopus, conforme se infere do documento constante no id. 263519280. Logo, inexiste qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à sua isonomia interna, esvaziando por completo essa pretensão recursal neste ponto. Nessa senda, a controvérsia remanescente restringe-se à legitimidade e responsabilidade da administradora do consórcio (Canopus) no caso em tela. Dito isso, é cediço que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, porquanto caracterizada a relação de consumo entre a administradora de consórcios, prestadora de serviços, e os herdeiros da consorciada, consumidores por equiparação. In casu, sendo a ré responsável pela venda e administração do consórcio, bem como do seguro prestamista nele incluído, é inconteste sua legitimidade para responder por eventuais abusividades contratuais ou danos sofridos pelos autores. E aqui, impende destacar que a administradora de consórcios, na qualidade de estipulante e intermediária do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento da relação de consumo, e, portanto, responde solidariamente com a seguradora pelos danos advindos da negativa de cobertura, à luz dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” E nos termos do art. 25, §1º, da mesma legislação: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores..” A propósito, considerando a legitimidade da administradora de consórcio, bem destacou o douto magistrado ao pontuar: “No tocante a alegada ilegitimidade passiva da requerida CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. (...) Necessário estabelecer que não consta do contrato qual Seguradora fora contratada para dar cobertura em caso de eventual sinistro; neste caso, a Administradora deve ser responsabilizada, contra a qual poderá intentar ação regressiva, pois, além de assumir a obrigação de garantir o cumprimento do contrato, a administrador assume também a figura de intermediadora financeira da relação, já que recebe o valor do prêmio do seguro. Ademais, de acordo com a “Proposta de Participação a Grupo de Consórcio”, acostada ao id. 55943962, consta como administradora Consórcio CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.” (id. 263519264). Nesse sentido, soa a jurisprudência deste Tribunal, confira in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO – CONSORCIADO FALECIDO – SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A AMPARAR O DIREITO PRETENDIDO – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO ESTIPULANTE – LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – REDISDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a estipulante em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados. O contrato de seguro do tipo prestamista é justamente aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizada com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento ou invalidez permanente total. Assim, ocorrido o sinistro, caberá a quitação das parcelas vincendas do contrato e liberação da carta de crédito em favor do segurado. (...)” (RAC n.º 1035690-64.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 22.01.2025 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO (PLANO FAMILIAR) – ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGUROS – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PAGAMENTO DO PRÊMIO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA SEGURADA – DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVIA SALDO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO – AFASTADA ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO MENSAL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSOS DA SEGURADORA E DA ESTIPULANTE DESPROVIDOS. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a estipulante que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice, presta as informações necessárias ao segurado e ainda debita o valor do prêmio de conta corrente mantida em sua instituição financeira. (...).” (TJMT, RAC 0003773-98.2013.8.11.0007, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.04.2018). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONSÓRCIO C/C DANO MORAL – SEGURO PRESTAMISTA – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA – AFASTADAS – PRESCRIÇÃO ÂNUA – INOCORRÊNCIA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SÚMULA 278, STJ – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CURSO DO PROCESSO – PROVA SUFICIENTE – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – SEGURO PRESTAMISTA – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO ESTIPULANTE – LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO – ABATIMENTO DO VALOR JÁ RECEBIDO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a estipulante em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados. (...)”. (RAC n.º 1001058-20.2020.8.11.0040, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 23.02.2024 – destaquei). Assim, não procede a tese recursal de ilegitimidade passiva da Canopus, tampouco se sustenta a alegação de ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0014783-32.2016.8.11.0041

ID: 256759398

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014783-32.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO AURELIO SILVA CUNHA MARIANE SILVA CUNHA WILSON DA CUNHA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA

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EDUARDO ALVES MARCAL

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KAROLINE BANHOS DO CARMO ONTIVEROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014783-32.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0014783-32.2016.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WILSON DA CUNHA - CPF: 042.180.948-53 (APELADO), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), KAROLINE BANHOS DO CARMO ONTIVEROS - CPF: 037.964.119-40 (ADVOGADO), EDUARDO ALVES MARCAL - CPF: 902.715.131-87 (ADVOGADO), MARCO AURELIO SILVA CUNHA - CPF: 693.184.251-04 (APELADO), MARIANE SILVA CUNHA - CPF: 693.184.171-87 (APELADO), CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A. - CNPJ: 68.318.773/0001-54 (APELANTE), LEANDRO CESAR DE JORGE - CPF: 288.071.578-45 (ADVOGADO), PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - CPF: 324.082.028-50 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELANTE), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARCELO SILVA CUNHA - CPF: 544.299.191-00 (APELANTE), CLAUDIA REGINA OLIVEIRA SANTOS FERREIRA - CPF: 622.127.611-04 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança de indenização securitária decorrente de falecimento de consorciada, liberação da carta de crédito ou do valor correspondente, condenando solidariamente a seguradora e a administradora do consórcio. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a administradora de consórcio, na condição de estipulante de apólice coletiva de seguro prestamista, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que pleiteia indenização securitária e há responsabilidade solidária entre a administradora do consórcio e a seguradora. III. Razões de decidir A administradora do consórcio é parte legítima para responder à demanda, por integrar a cadeia de fornecimento de serviços e atuar como estipulante e intermediária do seguro prestamista. Incide na espécie a responsabilidade solidária prevista nos arts. 7º, p.u., 14 e 25, §1º, do CDC, ante a negativa indevida de cobertura securitária. Precedentes. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a estipulante em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 7º, p.u., 14 e 25, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1035690-64.2023.8.11.0041, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 22.01.2025; TJMT, RAC nº 0003773-98.2013.8.11.0007, 4ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.04.2018; TJMT, RAC nº 1001058-20.2020.8.11.0040, 3ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 23.02.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Canopus Administradora de Consórcios S.A. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de cobrança de seguro prestamista e dano moral, proposta por Wilson da Cunha e outros, julgou procedente os pedidos iniciais, para condenar “as partes requeridas à expedição da carta de crédito do referido consórcio ou efetuar o pagamento do valor as requerentes, na condição de herdeiros do beneficiário, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde o trigésimo dia do encerramento do grupo do consórcio”. Ainda, condenou as requeridas na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a Canopus Administradora de Consórcios S.A., ora apelante, defende, em síntese, a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que atuou apenas como estipulante da apólice coletiva de seguro prestamista e não é seguradora legalmente habilitada, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela negativa de cobertura securitária promovida pela seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. Alega que a liberação da carta de crédito somente seria possível após a quitação da cota consorcial pelo seguro, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os consorciados e de comprometimento da viabilidade do grupo. Além disso, menciona que não há responsabilidade solidária ou subsidiária da apelante, por inexistência de previsão legal ou contratual. Diante disso, requer a reforma da sentença. Os apelados apresentaram contrarrazões (id. 263519316), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Wilson da Cunha e outros movem ação de cobrança de seguro prestamista e dano moral contra Canopus Administradora de Consórcios S.A. e Bradesco Vida e Previdência S.A., alegando, em apertada síntese, que a falecida Lindinalva Fraga de Alencar aderiu, em 13 de agosto de 2014, ao contrato de participação em grupo de consórcio de bem móvel durável n. 255354, administrado pela empresa Canopus, para a aquisição de veículo automotor. Como condição obrigatória à adesão, foi imposta a contratação de seguro de vida em grupo na modalidade prestamista, apólice n. 900250, cuja estipulante era a própria administradora do consórcio. Assim, com o falecimento da consorciada em 2015, os autores/herdeiros requereram a liberação do valor da indenização securitária para quitação da cota do consórcio e consequente liberação da carta de crédito. Contudo, a Bradesco Vida e Previdência S.A. negou a cobertura, sob a alegação de que a falecida já era portadora de doença preexistente ao tempo da adesão contratual, o que, segundo seus critérios, excluía o risco coberto. Diante disso, os autores postulam pela condenação da seguradora ré – Bradesco Vida e Previdência S.A. ao pagamento da indenização securitária decorrente do óbito da consorciada, bem como para que a Canopus Administradora de Consórcios S.A. seja compelida a liberar a carta de crédito ou o bem móvel objeto do consórcio. Ainda, pugnam pela condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por dano moral. Após regular tramitação processual, a douta magistrada a quo, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar “as partes requeridas à expedição da carta de crédito do referido consórcio ou efetuar o pagamento do valor as requerentes, na condição de herdeiros do beneficiário, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde o trigésimo dia do encerramento do grupo do consórcio”. Ainda, condenou as requeridas na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (id. 263519264). Inconformada, a Canopus Administradora de Consórcios S.A., ora apelante, defende em síntese, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas como estipulante da apólice coletiva de seguro prestamista e não é seguradora legalmente habilitada, razão pela qual não pode ser responsabilizada pela negativa de cobertura securitária promovida pela seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. Alega que a liberação da carta de crédito somente seria possível após a quitação da cota consorcial pelo seguro, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia entre os consorciados e de comprometimento da viabilidade do grupo. Além disso, menciona que não há responsabilidade solidária ou subsidiária da apelante, por inexistência de previsão legal ou contratual. Diante disso, requer a reforma da sentença. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a matéria em questão é comum a esta Câmara, não sendo de difícil elucidação. Inicialmente, resta incontroverso nos autos que a falecida Lindinalva Fraga de Alencar aderiu, em 13 de agosto de 2014, ao contrato de participação em grupo de consórcio (id. 263518822 – Pág. 41), no qual a contratação do seguro de vida em grupo na modalidade prestamista foi imposta como condição sine qua non à adesão, tendo a ora recorrente, Canopus Administradora de Consórcios S.A., figurado como estipulante da apólice coletiva nº. 900.250 junto à seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A. (id. 263518826 - Pág. 26). Após o óbito da consorciada, ocorrido no curso da vigência do consórcio, os autores, na qualidade de seus herdeiros, pleitearam a liberação da carta de crédito consorcial, ou, alternativamente, a indenização pecuniária equivalente, com base na cobertura securitária. Em que pese inicialmente tenha havido recusa por parte da seguradora quanto à cobertura do sinistro, fundada em suposta doença preexistente, sobreveio aos autos comprovação de que a Bradesco Vida e Previdência S.A., no curso da lide, após a prolação da sentença, efetuou o pagamento do saldo devedor da cota consorcial junto à Canopus, conforme se infere do documento constante no id. 263519280. Logo, inexiste qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à sua isonomia interna, esvaziando por completo essa pretensão recursal neste ponto. Nessa senda, a controvérsia remanescente restringe-se à legitimidade e responsabilidade da administradora do consórcio (Canopus) no caso em tela. Dito isso, é cediço que a relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal, porquanto caracterizada a relação de consumo entre a administradora de consórcios, prestadora de serviços, e os herdeiros da consorciada, consumidores por equiparação. In casu, sendo a ré responsável pela venda e administração do consórcio, bem como do seguro prestamista nele incluído, é inconteste sua legitimidade para responder por eventuais abusividades contratuais ou danos sofridos pelos autores. E aqui, impende destacar que a administradora de consórcios, na qualidade de estipulante e intermediária do contrato de seguro prestamista, integra a cadeia de fornecimento da relação de consumo, e, portanto, responde solidariamente com a seguradora pelos danos advindos da negativa de cobertura, à luz dos artigos 7º, parágrafo único e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Aliás, consoante o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” E nos termos do art. 25, §1º, da mesma legislação: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores..” A propósito, considerando a legitimidade da administradora de consórcio, bem destacou o douto magistrado ao pontuar: “No tocante a alegada ilegitimidade passiva da requerida CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A., convém registrar que o consumidor não tem o dever de saber a extensão da relação contratual existente entre eles e atuação/contribuição no evento, por isso, ele pode indicar para figurar no polo passivo da ação utilizando-se da cadeia de consumo. (...) Necessário estabelecer que não consta do contrato qual Seguradora fora contratada para dar cobertura em caso de eventual sinistro; neste caso, a Administradora deve ser responsabilizada, contra a qual poderá intentar ação regressiva, pois, além de assumir a obrigação de garantir o cumprimento do contrato, a administrador assume também a figura de intermediadora financeira da relação, já que recebe o valor do prêmio do seguro. Ademais, de acordo com a “Proposta de Participação a Grupo de Consórcio”, acostada ao id. 55943962, consta como administradora Consórcio CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S. A.” (id. 263519264). Nesse sentido, soa a jurisprudência deste Tribunal, confira in litteris: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO PRESTAMISTA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO – CONSORCIADO FALECIDO – SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA – DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A AMPARAR O DIREITO PRETENDIDO – OBRIGAÇÃO CONTRATUAL – QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO ESTIPULANTE – LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – REDISDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA FORMA DO ART. 86, CAPUT, DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a estipulante em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados. O contrato de seguro do tipo prestamista é justamente aquele pelo qual o estipulante tem a garantia de pagamento do saldo devedor de operação realizada com o segurado, com o recebimento da indenização securitária, em caso de falecimento ou invalidez permanente total. Assim, ocorrido o sinistro, caberá a quitação das parcelas vincendas do contrato e liberação da carta de crédito em favor do segurado. (...)” (RAC n.º 1035690-64.2023.8.11.0041, Terceira Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 22.01.2025 – destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO (PLANO FAMILIAR) – ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGUROS – LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – PAGAMENTO DO PRÊMIO POR MEIO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE DA SEGURADA – DEMONSTRAÇÃO DE QUE HAVIA SALDO SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO – AFASTADA ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO DA APÓLICE POR INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO MENSAL – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA RECUSA INDEVIDA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSOS DA SEGURADORA E DA ESTIPULANTE DESPROVIDOS. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a estipulante que divulga o produto, recebe o valor do prêmio, expede apólice, presta as informações necessárias ao segurado e ainda debita o valor do prêmio de conta corrente mantida em sua instituição financeira. (...).” (TJMT, RAC 0003773-98.2013.8.11.0007, 4ª Câm. Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.04.2018). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CONSÓRCIO C/C DANO MORAL – SEGURO PRESTAMISTA – NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA – AFASTADAS – PRESCRIÇÃO ÂNUA – INOCORRÊNCIA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SÚMULA 278, STJ – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO CURSO DO PROCESSO – PROVA SUFICIENTE – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, INC. I, DO CPC – SEGURO PRESTAMISTA – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR AO ESTIPULANTE – LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO – ABATIMENTO DO VALOR JÁ RECEBIDO – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se busca o cumprimento do contrato de seguro a estipulante em que o seguro estava atrelado aos serviços prestados. (...)”. (RAC n.º 1001058-20.2020.8.11.0040, Terceira Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 23.02.2024 – destaquei). Assim, não procede a tese recursal de ilegitimidade passiva da Canopus, tampouco se sustenta a alegação de ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença objurgada está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Por fim, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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