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"1001078-11.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 4 de 5

Pedro Goncalo Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 319628085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONCALO DA SILVA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001078-62.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada, fundamentado no ar… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1001078-62.2024.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de pedido de suspensão da execução formulado pela parte executada, fundamentado no artigo 313, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando força maior em razão da suspensão dos convênios de desconto sindical em benefícios previdenciários por determinação do Governo Federal, o que teria paralisado suas atividades e comprometido sua estrutura organizacional. Aduz a executada que ficou impossibilitada de arcar com despesas processuais básicas, encontrando-se em situação de vulnerabilidade operacional e jurídica, o que configuraria caso de força maior, a justificar a suspensão do processo. Intimada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento da pretensão do executado (Id. 199122235). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A suspensão do processo por motivo de força maior, prevista no artigo 313, inciso VI, do CPC, pressupõe a demonstração concreta de fato imprevisível, irresistível e inevitável. No caso em apreço, embora a parte executada alegue dificuldades financeiras decorrentes da suspensão dos convênios com o INSS, tal circunstância, por si só, não constitui força maior apta a ensejar a paralisação do feito executivo. Eventual interrupção dos repasses decorreu de conduta imputável à própria executada, não sendo admissível que o exequente, titular de título executivo judicial, suporte prejuízos advindos de fato que não lhe é atribuível. Vale ressaltar que o pedido de suspensão da execução visa, em última análise, postergar o cumprimento de obrigações já reconhecidas judicialmente, o que não se coaduna com o princípio da efetividade da tutela jurisdicional executiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo. Aguarde-se o escoamento do prazo para pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender ser de direito ao regular prosseguimento do feito. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jose Augusto Pereira De Sousa

ID: 292740533

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001078-18.2025.8.11.0078

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA

Decisão

Advogados:

LEILIANE FABEM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEILIANE FABEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001078-18.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU PRESO: J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001078-18.2025.8.11.0078 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros RÉU PRESO: JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA VISTOS. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito lavrado em desfavor de JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA, preso em 04/06/2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Conforme narrado nos autos, o autuado foi detido em flagrante por conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, bem como por dirigir sem a devida permissão ou habilitação, gerando perigo de dano. A abordagem policial ocorreu após o flagranteado realizar manobras perigosas em via pública, colocando em risco a integridade de terceiros, inclusive crianças. Submetido ao teste do etilômetro, obteve-se o resultado de 0,79 mg/L, acima do limite legal. A comunicação da prisão foi noticiada em juízo em 04/06/2025, sendo o flagranteado colocado em liberdade após pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ 1.518,00, conforme comprovante acostado aos autos. Autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O auto de prisão em flagrante deve ser homologado, porquanto regularmente comprovados os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam de vício insanável. Com efeito, o flagrante está formalmente perfeito, com os depoimentos das testemunhas e interrogatório do autuado, assinados por todos. Constam, ainda, as notas de culpa e de ciência das garantias constitucionais. Ademais, a prisão foi efetuada nos termos dos artigos 302, inciso II, e 303 do Código de Processo Penal. A fiança arbitrada pela autoridade policial encontra respaldo nos artigos 322 e 325 do Código de Processo Penal, sendo proporcional e adequada às circunstâncias do fato e à condição econômica do autuado. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, nos termos da fundamentação supra. Deixo de designar audiência de custódia, nos termos do Provimento nº 12/2017-CM, tendo em vista que o autuado foi colocado em liberdade mediante pagamento de fiança. Considerando a inexistência de diligências pendentes, determino o ARQUIVAMENTO dos autos de prisão em flagrante, com as baixas e registros necessários. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001078-22.2025.8.11.0012

ID: 308783481

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-22.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001078-22.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS XA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001078-22.2025.8.11.0012. EXEQUENTE: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA EXECUTADO: MARIA APARECIDA DOS SANTOS XAVIER LOPES Vistos CITE-SE o(s) executado(s) para que, no prazo de três (03) dias, efetue(m) o pagamento da dívida, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa. Havendo pagamento integral do débito no prazo concedido, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Em caso de oposição de embargos, a verba honorária já arbitrada poderá ser elevada pela metade, levando-se em conta o zelo profissional do advogado da parte exequente. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada, pessoalmente ou através de seu advogado (art. 829, § 1º c.c art. 841, § 1º, ambos do CPC). Em caso de sucesso na penhora, que deverá incidir preferencialmente nos bens indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do CPC) removam-se imediatamente os bens penhorados e os depositem com a(o) exequente, descrevendo-se seu estado de uso e conservação (CPC, art. 840, § 1º). Caso não seja localizada a parte executada para ser intimada da penhora por mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, será esta dada por intimada (CPC, art. 841, § 4º). O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser expedido em duas (02) vias, a primeira com o propósito de promover a citação e a segunda visando promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Citados o(s) executado(s), o Srº Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos. Para o cumprimento do mandado por Oficial de Justiça, verifique-se o disposto no art. 212 do CPC. Em caso de requerimento pelo exequente, EMITA-SE certidão de admissão desta execução extrajudicial para fins de averbação nos registros competentes (art. 828, caput, do CPC), devendo o(a/s) patrono(a/s) do credor proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais correspondentes à confecção da certidão e proceder à respectiva averbação, comunicando-se em seguida este juízo as averbações efetivadas (art. 828, § 1º, do CPC). Após, venham-me os autos conclusos para as devidas deliberações. Defiro a gratuidade de justiça, com fulcro no art. 3º, inc. V, da Lei nº 7.603/2001. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Jean Carlo Cestari De Moraes x Eliane Aparecida Da Silva Pereira Oliveira

ID: 297596242

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001078-19.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLO CESTARI DE MORAES

Polo Passivo:

ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

RAFAEL DALTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001078-19.2025.8.11.0013 EXEQUENTE: JEAN CARLO CESTARI DE MORAES EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA OLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1001078-19.2025.8.11.0013 EXEQUENTE: JEAN CARLO CESTARI DE MORAES EXECUTADO: ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de MONITÓRIA (40) promovido por JEAN CARLO CESTARI DE MORAES contra ELIANE APARECIDA DA SILVA PEREIRA OLIVEIRA. Partes qualificadas no feito. Inicial recebida, determinou-se a expedição de mandado de pagamento, na forma do art. 701 do CPC. Devidamente citada, a requerida permaneceu silente. A parte autora requer a busca por ativos financeiros. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante o acima delineado, o réu, devidamente citado, não realizou o pagamento da dívida e/ou apresentou embargos à ação monitória. Desse modo, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do §2º do art. 701 do CPC e do entendimento jurisprudencial colacionado: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 701, § 2º, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme o disposto no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do título e não apresentados Embargos, o mandado monitório será convertido em Execução de Título Judicial. 2. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00025758920178070009 DF 0002575-89.2017.8.07.0009, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/02/2019, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e, por conseguinte: I – CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, nos termos do art. 701, §2º do CPC. II – PROMOVA-SE a alteração da classe processual para que o presente feito passe a figurar como execução de título executivo judicial. III – INTIME-SE o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar; nos termos do art. 523, §1°, do CPC. IV – CONSIGNE-SE que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, INICIA-SE automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerido, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). V - Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput, do art. 525, do CPC, MANIFESTE-SE a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. VI - INDEFIRO o pedido de busca de ativos financeiros em face da devedora, ante a ausência de previsão legal dentro do procedimento monitório (art. 700 e seguintes do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001078-09.2025.8.11.9005

ID: 326634370

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001078-09.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO ALPHAVILLE CUIABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Imp… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Mandado de Segurança n.º 1001078-09.2025.8.11.9005 Impetrante: Associação Alphaville Cuiabá e Zoroastro C. Teixeira & Advogados Associados. Impetrado: Juízo do 7º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. RELATÓRIO Embargos de Declaração de Associação Alphaville Cuiabá e Zoroastro C. Teixeira & Advogados Associados. Ação: Mandado de Segurança. Feito originário: Execução n.º 1039845-65.2025.8.11.0001. Origem: 7º Juizado Especial de Rondonópolis-MT. Decisão atacada (Id. 197111355 - nos autos n.º 1039845-65.2025.8.11.0001): determinou a intimação da parte exequente, ora impetrante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a petição inicial e colacionar aos autos planilha de débitos atualizada, excluindo do cálculo a incidência de honorários advocatícios e taxa de assessoria de cobrança, por entender que estes devem ser expressamente excluídos, notadamente quando em primeiro grau de jurisdição inexiste tal condenação junto aos Juizados Especiais, conforme art. 55 da lei n.º 9099/95, sob pena de extinção. Mandado de Segurança: afirma que a decisão foi proferida de forma ilegal, uma vez que é perfeitamente possível a cobrança dos honorários advocatícios convencionais. Requer, pois, a concessão da segurança para determinar que o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá-MT afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ante a demonstração da patente violação a direito líquido e certo da Impetrante. Despacho inicial (Id. 297645366): determinou o prosseguimento do feito, diante da inexistência de pedido liminar. Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Associação Alphaville Cuiabá e Zoroastro C. Teixeira & Advogados Associados contra o despacho de Id. 297645366, sob a alegação de existência de omissão quando à análise do pedido liminar. Sustenta que o pedido de concessão da medida liminar encontra-se no parágrafo n.º 24 da petição inicial, bem como que, em casos similares, o pedido foi deferido. Diante disso, requer seja sanada a suposta omissão, com a análise e deferimento do pedido de tutela de urgência. Os Embargos de Declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição do julgado, supri-lo de omissão nele observada ou corrigir erro material. Portanto, são admissíveis apenas nas hipóteses previstas na lei. No presente caso, verifica-se a oposição de Embargos de Declaração contra despacho de mero expediente proferido, sendo certo que este não tem qualquer conteúdo decisório. Neste raciocínio, tem-se a aplicação do artigo 1.001 do CPCque dispõe: “Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.” Assim sendo, o presente recurso ataca despacho sem conteúdo decisório, sendo incabível seu acolhimento. Restou violado, na hipótese, o art. 1.022 do CPC, o qual aponta que são cabíveis os Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material” Portanto, os aclaratórios são admissíveis apenas nas hipóteses previstas na lei, restando inadmissível no caso concreto. Sobre a matéria: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – TAXATIVIDADE MITIGADA – NÃO CABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Não deve ser conhecido o agravo de instrumento, se o ato judicial de primeiro grau combatido não apresenta nenhum cunho decisório (art. 1.001 /CPC) . Inexistindo qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão, deve o recurso de embargos declaratórios ser rejeitado. Se o pronunciamento judicial impugnado por meio do agravo de instrumento constitui despacho de mero expediente, seu conteúdo não vislumbrou urgência a ponto de reconhecer a mitigação da taxatividade no art . 1.015 do CPC. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10113877520248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2024)”. Além disso, a título argumentativo, transcreve-se o parágrafo 24 da petição inicial, cujo embargante alega conter o pedido de antecipação de tutela: “24. Destarte, demonstrada a TERATOLOGIA ínsita a decisão combatida, faz-se mister a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, para determinar que o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ex vi dos arts. 5º, LXIX, da CF/88, e art. 1º, caput, da Lei nº. 12.016/2009”. Ademais, consta dos pedidos: “25. Ex positis, requer: a. seja notificada a autoridade coatora para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, as informações pertinentes, fulcro no art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009; b. seja dada ciência à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso para, querendo, ingressar no feito, ex vi do art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009; c. seja intimado o representante do Ministério Público para, querendo, apresentar seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias, contados do fim do prazo para manifestação da autoridade coatora, conforme art. 12 da Lei nº. 12.016/2009; d. seja este mandamus conhecido e, no mérito, provido, CONCEDENDO-SE A SEGURANÇA requestada, para determinar que o 7º Juizado Especial Cível de Cuiabá afaste a decisão referente à exclusão dos honorários advocatícios de ordem material, ante a demonstração da patente violação a direito líquido e certo da Impetrante; e. seja o Requerido do processo de origem qualificado como terceiro interessado no presente mandamus, haja vista a relação existente entre os processos. f. a juntada dos documentos em anexo, que consubstanciam prova pré-constituída do direito líquido e certo da Impetrante, a justificar a impetração do presente mandamus. g. Por fim, requer sejam as intimações, bem como as publicações, levadas a efeito EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA, OAB/MT 4.705, com base no art. 272, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de nulidade. 26. Dá-se à causa ao valor R$6.750,20 (seis mil, setecentos e cinquenta reais e vinte centavos), consoante art. 291 do Código de Processo Civil”. Observa-se a inexistência de qualquer pedido liminar ou de antecipação de tutela na petição inicial. O embargante limitou-se a requerer a concessão da ordem, o que não se confunde com pedido de tutela antecipada. Pelas razões acima expostas, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Cumpra-se o despacho de Id. 297645366. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito Relatora

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Cassia Ferreira Borges e outros x Fermino David Marques e outros

ID: 310131981

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001078-96.2020.8.11.0044

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CASSIA FERREIRA BORGES DOUGLAS GOMES DIAS GABRIEL HENRIQUE FERREIRA BORGES IRACEMA DO CARMO BORGES MARQUES P. A. D. S. B. RONALDO BORGES MARQUES RUBENS BORGES DAVID VANESSA DE SOUZA SILVA BORGES WESLEY VICTOR FERREIRA BORGES

Polo Passivo:

FERMINO DAVID MARQUES MARCOS DIAS MARQUES RICARDO APARECIDO DIAS MARQUES

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001078-96.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: IRACEMA DO CARMO BORGES MARQUES, RONALDO BORGES MARQUES, WESLEY VICTOR FERREIRA BO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001078-96.2020.8.11.0044 EXEQUENTE: IRACEMA DO CARMO BORGES MARQUES, RONALDO BORGES MARQUES, WESLEY VICTOR FERREIRA BORGES, GABRIEL HENRIQUE FERREIRA BORGES, VANESSA DE SOUZA SILVA BORGES, P. A. D. S. B., CASSIA FERREIRA BORGES, DOUGLAS GOMES DIAS ESPÓLIO: RUBENS BORGES DAVID EXECUTADO: FERMINO DAVID MARQUES, MARCOS DIAS MARQUES, RICARDO APARECIDO DIAS MARQUES Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência incidental, formulado pelos exequentes, para que seja determinada a proibição de alienação de bem imóvel pelos executados, sob o fundamento de que estes teriam manifestado, em audiência de conciliação, intenção de alienar o bem, o que colocaria em risco o resultado útil do processo executivo. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência requer a demonstração conjunta da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No caso em exame, nenhum desses requisitos se encontra suficientemente preenchido. Vejamos. I – Da ausência de probabilidade do direito A medida pretendida busca restringir a livre disposição de bem imóvel que não é objeto direto da lide, mas apenas figurou como origem do crédito cobrado nesta execução. Não se discute, no presente feito, a validade da alienação do imóvel, tampouco a sua titularidade ou posse. Trata-se unicamente de cobrança de valores inadimplidos decorrentes de contrato particular de compra e venda. Logo, a pretensão liminar não está diretamente relacionada ao objeto da demanda, o que fragiliza a presença da plausibilidade jurídica necessária à concessão da medida. II – Da ausência de risco concreto O suposto risco de alienação do imóvel foi fundamentado apenas em alegações verbais dos próprios exequentes, que relatam que os executados “afirmaram em audiência que pretendem vender o imóvel”. Contudo, não foi juntado qualquer indício documental que comprove a efetiva existência de proposta de venda, negociação em curso, anúncio público ou outro elemento objetivo que comprove risco iminente de dilapidação patrimonial. A jurisprudência é pacífica ao exigir risco concreto e atual para a concessão de medida que restrinja o direito de propriedade, sendo certo que alegações genéricas, desprovidas de prova mínima, não atendem a esse critério. III – Da irreversibilidade da medida Embora os exequentes sustentem que a liminar seria reversível, a vedação judicial de alienação de imóvel produz efeitos concretos imediatos sobre o direito de propriedade dos executados, podendo inclusive dificultar a regular disposição patrimonial para quitação do débito. Em contextos como o presente, a jurisprudência recomenda que se priorizem meios executivos próprios e menos gravosos. A pretensão de restringir, preventivamente e de forma genérica, o direito de disposição dos executados sobre bem que sequer engloba a execução, de forma direta, colide com os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC). Ressalte-se, por fim, que medidas que limitam o direito de propriedade devem ser excepcionalíssimas e lastreadas em prova robusta de risco efetivo e de má-fé, o que não se verifica nos autos. Assim, inexistindo demonstração concreta do risco de dilapidação patrimonial iminente e considerando a existência de meios próprios para assegurar a satisfação do crédito, não se justifica o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado para proibir a alienação do imóvel. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Dulce Jaqueline Narciso De Almeida x Editora E Distribuidora Educacional S/A

ID: 261482704

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006962-65.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DULCE JAQUELINE NARCISO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Sentença

Advogados:

DOMICIANO NORONHA DE SA

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JOSE ELIAS ROCHA NUNES PIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006962-65.2025.8.11.0001 Reclamante: DULCE JAQUELINE NARCISO DE ALMEIDA Reclamada: EDITORA E DISTRIBUIDORA ED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº.: 1006962-65.2025.8.11.0001 Reclamante: DULCE JAQUELINE NARCISO DE ALMEIDA Reclamada: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A PROJETO DE SENTENÇA VISTOS. 1.RELATÓRIO. Trata-se de demanda entre as partes acima qualificadas. Narra a parte reclamante que concluiu curso de ensino superior perante a reclamada, mas foi impedida de obter o diploma, sob o argumento de que não teria sido submetida ao o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (ENADE). Todavia, entende abusiva negativa de concessão do diploma, bem como afirma que a ausência do referido documento está impossibilitando o exercício da sua profissão. Assim requereu a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a citação e a procedência da ação para condenar a reclamada na obrigação de fazer de expedir o diploma, bem como ao pagamento por danos morais. Por seu turno, a demandada alega preliminar e no mérito que a ausência da discente no exame do ENADE impede a colação de grau. Pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Tutela antecipada indeferida no id. 183535400. É o breve relato. 2.FUNDAMENTO E DECIDO. No caso apresentado, o cerne da controvérsia é a verificação da suposta irregularidade da negativa de expedição de diploma pela ausência da parte reclamante no exame do ENADE. As demais questões, mais especificamente a indenização por danos morais, seria consequência do reconhecimento da irregularidade da atitude da instituição de ensino. Dessa forma, flagrante o interesse da União Federal, de forma que a competência para julgamento é exclusiva da Justiça Federal. Nesse aspecto, destaco a tese fixada pelo STF no Tema 1154, que dispõe o seguinte: “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização” - grifei. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “RECURSOS INOMINADOS. COMPETÊNCIA. MATÉRIAS EXCLUIDAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DEENSINO. EMISSÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSOSUPERIOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA NÃO EMISSÃO. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO. 1. Estão excluídas da competência dos Juizados Especiais Cíveis “as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial”. (art. 3ª, § 2º, da Lei 9.099/95). Tratando a ação de controvérsia referente à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino, que integre o Sistema Federal de Ensino, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização, a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal (Tema 1154 do STF). (...) (N.U 1001078-11.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024)” - grifei. Dessa forma, os fatos narrados na peça autoral são de competência da justiça federal, razão pela qual concluo pela incompetência do Juizado Especial Cível Estadual e pela extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 51, III, da Lei 9.099/1995 reconheço a incompetência territorial deste juízo e em por consequência, OPINO pela EXTINÇÃO do processo sem resolução do mérito. Sem custas/despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 54 e 55, da Lei 9.099/1995. Submeto o presente projeto à homologação deste juízo para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGHATA FERREIRA RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA VISTOS, Homologo por SENTENÇA nos termos da minuta. P.I.C. Expeça-se o necessário. Transitada em julgado, ao arquivo com baixas. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1001078-37.2022.8.11.0041

ID: 329830502

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001078-37.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA DANMA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM KHALIL

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VICTOR UGO SOUSA

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Processo 1001078-37.2022.8.11.0041 Vistos. O perito Juliano Correa da Luz, engenheiro florestal, apresentou sua proposta de honorários, aduzindo, em síntese, que (i) a execução do trabalho terá duraç… Processo 1001078-37.2022.8.11.0041 Vistos. O perito Juliano Correa da Luz, engenheiro florestal, apresentou sua proposta de honorários, aduzindo, em síntese, que (i) a execução do trabalho terá duração estimada de 30 (Trinta) dias úteis, não considerando jornada técnica; (ii) em caso de aceite da proposta pelas partes, solicita se a liberação de 50% do valor proposto a título de adiantamento, para custeio inicial dos trabalhos; e (iii) a proposta contempla apenas os quesitos atualmente constantes no processo, sendo certo que quesitos adicionais ou que demandem aprofundamento técnico não previsto poderão ensejar suplementação de honorários, proporcional à complexidade acrescida (Id 193656550). Agropecuária Danma Ltda – Me, apresentou manifestação sobre a proposta de honorários lançada, concordando com o valor dos honorários periciais proposto pelo Sr. Perito Juliano Correa da Luz, no montante de R$ 96.600,00 (noventa e seis mil e seiscentos reais), por compreender que o serviço possui natureza técnica complexa e demanda extensa carga horária, conforme detalhado na respectiva proposta. Pediu ainda seja deferido, na forma do art. 139, VI do CPC, o parcelamento dos honorários periciais em 02 (duas) parcelas de R$ 48.300,00, sendo a primeira paga, imediatamente, conforme comprovante anexo (Id 195329422). O Estado de Mato Grosso impugnou a proposta de honorários periciais, por ser manifestamente excessiva, requerendo a redução do valor dos honorários proposto pelo perito, sem indicar o quantum que seria devido na sua opinião (Id 195899725). É o relatório. Com visto, nos autos do processo em epígrafe, foi apresentada impugnação ao valor dos honorários periciais, sob a alegação de que o montante seria excessivo ou desproporcional. Entretanto, após verificar o feito, em especial o tipo da perícia em razão das teses das parte, concluo tal alegação não merece prosperar. Nos termos do art. 465, §1º, inciso III, do CPC, compete ao perito apresentar proposta de honorários pela realização do laudo técnico, a qual será avaliada pelo juízo. O valor fixado deve remunerar de forma justa e proporcional o trabalho técnico especializado, muitas vezes de alta complexidade, exigindo formação específica, responsabilidade civil e ética profissional. Assim, os honorários periciais têm natureza remuneratória e visam retribuir pecuniariamente o conhecimento técnico-científico do auxiliar do juízo, que contribui diretamente para a formação do convencimento do magistrado. Por sua vez, o art. 95, §2º, do CPC, dispõe que: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, reduzir o valor da proposta de honorários apresentada pelo perito, caso a considere excessiva.” Contudo, é importante ressaltar que essa fixação realizada pelo Juízo, ao acolher ou ajustar a proposta inicial do perito, necessita considerar critérios como razoabilidade, proporcionalidade, extensão do trabalho técnico e tempo estimado de execução. De sorte que não compete às partes, de forma genérica ou subjetiva, alegar excesso sem demonstrar concretamente onde residiria tal desproporcionalidade. Ademais, a jurisprudência tem sido firme no sentido de prestigiar a autonomia técnica do perito e a competência do juízo para fixar o valor dos honorários com base nas especificidades do caso, em especial com a complexidade do trabalho, não cabendo às partes impugnar genericamente a quantia fixada, sem prova de desproporcionalidade ou abuso. Na impugnação estatal não se verifica qualquer demonstração técnica, objetiva ou comparativa de que o valor arbitrado seria excessivo diante do trabalho a ser executado e a mera discordância subjetiva da parte não tem o condão de afastar o valor apresentado, que se mostra dentro dos parâmetros legais e da prática forense de casos análogos judicializados. Posto isso, mantenho o valor indicar pelo experto a título de honorários periciais, por se tratar de quantia compatível com a complexidade da perícia, o mercado da especialidade envolvida e a dignidade profissional do perito judicial e, na forma do art. 139, VI do CPC, defiro o parcelamento dos honorários periciais em 02 (duas) parcelas de R$ 48.300,00. Uma vez recolhida a primeira parcelao perito deverá dar início aos trabalhos, devendo informar a este juízo nos autos a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, ficando desde já autorizado o levantamento pelo perito, mediante alvará de 50% do honorários periciais. Cumpra-se. I. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito

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Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0010

ID: 257919386

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCALO DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo, após o indeferimento da justiça gratuita, acarreta o não conhecimento do recurso de apelação por deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece que, não efetuado o preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado a realizá-lo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 4.O apelante foi regularmente intimado para cumprir a determinação judicial quanto ao preparo, mas não apresentou a comprovação exigida, caracterizando a deserção do recurso. 5. O art. 932, III e parágrafo único, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso que não preencher os requisitos de admissibilidade, como é o caso de ausência de preparo. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a inércia do recorrente quanto à regularização do preparo no prazo legal obsta o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal enseja a deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, na qual a sentença reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de custas processual e honorário advocatícios, fixado em 10% sobre o proveito econômico. O apelante requer a reforma da sentença e a concessão do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 269648307). É o relatório. O apelante pleiteia o direito à justiça gratuita sob a alegação de que neste momento não teriam condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado para anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão (Id. 272824371). Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o apelante foi intimado para efetuar o preparo (Id. 276188859), porém manteve-se inerte (Id 278586386). Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento desta Apelação em virtude da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e art. 73 do RITJ/MT. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção” (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 23-5-2022, DJe de 21-6-2022). “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do Recurso ante a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC”. (TJMT – AP 1033837-30.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 5-8-2020). Pelo exposto, não conheço do Recurso e majoro a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Cuiabá, 14 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0010

ID: 257919388

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001078-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO GONCALO DA SILVA

Decisão

Advogados:

INGRID GABRIELA DA SILVA

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LUCAS HENRIQUE MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1001078-62.2024.8.11.0010 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL APELADO: PEDRO GONCALO DA SILVA Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. ART. 1.007, §4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de preparo, após o indeferimento da justiça gratuita, acarreta o não conhecimento do recurso de apelação por deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. III. Razões de decidir 3.O art. 1.007, § 4º, do CPC estabelece que, não efetuado o preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado a realizá-lo em dobro no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. 4.O apelante foi regularmente intimado para cumprir a determinação judicial quanto ao preparo, mas não apresentou a comprovação exigida, caracterizando a deserção do recurso. 5. O art. 932, III e parágrafo único, do CPC autoriza o relator a não conhecer de recurso que não preencher os requisitos de admissibilidade, como é o caso de ausência de preparo. 6. A jurisprudência do TJMT é pacífica no sentido de que a inércia do recorrente quanto à regularização do preparo no prazo legal obsta o conhecimento da apelação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação do preparo recursal no prazo legal enseja a deserção e impede o conhecimento da apelação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Apelação em Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico, na qual a sentença reconheceu a inexistência do débito referente aos descontos realizados na aposentadoria do autor, condenou a parte ré ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais, à restituição simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de custas processual e honorário advocatícios, fixado em 10% sobre o proveito econômico. O apelante requer a reforma da sentença e a concessão do benefício da justiça gratuita. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 269648307). É o relatório. O apelante pleiteia o direito à justiça gratuita sob a alegação de que neste momento não teriam condições de arcar com as custas judiciais. Como não produziu provas desse argumento, foi intimado para anexar documentos recentes que justificassem a sua pretensão (Id. 272824371). Em razão do indeferimento do pedido de justiça gratuita, o apelante foi intimado para efetuar o preparo (Id. 276188859), porém manteve-se inerte (Id 278586386). Dessa maneira, impõe-se o não conhecimento desta Apelação em virtude da deserção nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e art. 73 do RITJ/MT. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. DESERÇÃO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção” (AgInt no AREsp 1.314.525/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe de 28/06/2019). 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.975.166/DF, relator ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgamento em 23-5-2022, DJe de 21-6-2022). “APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PREPARO NÃO EFETUADO - DESERÇÃO - ART. 1.007, §4º DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A não observância do prazo concedido para a regularização do preparo impede o conhecimento do Recurso ante a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC”. (TJMT – AP 1033837-30.2017.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 5-8-2020). Pelo exposto, não conheço do Recurso e majoro a verba honorária de 10% para 15% sobre o valor da condenação. Cuiabá, 14 de abril de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001078-11.2022.5.02.0341" – Página 4 de 5

Pedro Goncalo Da Silva x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Jose Augusto Pereira De Sousa

Processo nº 1001078-22.2025.8.11.0012

Jean Carlo Cestari De Moraes x Eliane Aparecida Da Silva Pereira Oliveira

Processo nº 1001078-09.2025.8.11.9005

Cassia Ferreira Borges e outros x Fermino David Marques e outros

Dulce Jaqueline Narciso De Almeida x Editora E Distribuidora Educacional S/A

Processo nº 1001078-37.2022.8.11.0041

Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0010

Processo nº 1001078-62.2024.8.11.0010