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Processo nº 1001164-73.2024.8.11.0029

ID: 275639695

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001164-73.2024.8.11.0029

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA NARDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA NARDAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1001164-73.2024.8.11.0029 EXEQUENTE: GABRIELA NARDAO EXECUTADO: PROCURADORIA GERAL DO …

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Processo nº 1001164-53.2021.8.11.0005

ID: 312879979

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001164-53.2021.8.11.0005

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001164-53.2021.8.11.0005 VISTOS. De início, RETIFIQUEM-SE a classe processual e os polos do presente feito, conform… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1 ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO - MT Processo: 1001164-53.2021.8.11.0005 VISTOS. De início, RETIFIQUEM-SE a classe processual e os polos do presente feito, conforme postulado ao item "4" do petitório de ID 192813672. Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, se tiver constituído nos autos originários, ou pessoalmente, para efetuar o pagamento do valor devido, com os acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (CPC, art. 525). Ocorrendo o pagamento, INTIME-SE a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (CPC, art. 523, § 2º), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação do débito (CPC, art. 526, § 3º). Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, INTIME-SE a parte impugnada/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Caso decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizar o débito, indicar bens passíveis de penhora - observando-se, para tanto, a ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil - e requerer oque entender de direito em termos de prosseguimento, sob pena de suspensão e posterior arquivamento dos autos em caso de inércia, a teor do que disciplina o artigo 921, inciso III, § 2º, do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001164-73.2025.8.11.0050

ID: 275490714

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001164-73.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1001164-73.2025.8.11.0050 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS …

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Processo nº 1001164-73.2023.8.11.0008

ID: 324381881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001164-73.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001164-73.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MARGARIDA SOUZA BENITES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001164-73.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: MARGARIDA SOUZA BENITES LINO Vistos. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, em desfavor de MARGARIDA SOUZA BENITES LINO, qualificados. Dos autos, constata-se no ID. 195165546 que as partes transacionaram quanto ao objeto dos autos, ao passo que pugnam pela homologação do acordo em Juízo, e consequente extinção e arquivamento dos autos. Sem delongas, e considerando tudo o que se consta nos autos, a homologação do acordo é medida que se impõe; razão pela qual, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o referido acordo, cujas cláusulas e condições passam a fazer parte integrante desta sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais, uma vez que recolhidas quando do ingresso da ação, e nos termos do §3º do artigo 90 do CPC, havendo transação, como é o caso dos autos, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescente se houver. Honorários nos termos do acordo. INDEFIRO o pedido de suspensão do feito até o cumprimento do acordo, pois as parcelas serão adimplidas ao longo dos próximos 48 meses. Ademais, não havendo cumprimento pelo requerido, a parte autora poderá solicitar o desarquivamento do processo a qualquer momento, a fim de realizar o cumprimento desta sentença. Não obstante, a suspensão por tão longo tempo do processo impactaria nas metas impostas às unidades judiciárias pelo CNJ. Considerando a ausência de interesse recursal (parágrafo único do artigo 1.000 do CPC), CERTIFIQUE-SE IMEDIATAMENTE o trânsito em julgado da sentença, ARQUIVEM-SE, procedendo com as baixas e anotações necessárias. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Aloizio Ferreira Da Silva

ID: 261369638

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1007459-53.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

ALOIZIO FERREIRA DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÚMERO DO PROCESSO: 1007459-53.2025.8.11.0042 PROCESSO ORIGEM: 1001164-35.2023.8.11.0053 ESPÉCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA DE CUIABÁ AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÚMERO DO PROCESSO: 1007459-53.2025.8.11.0042 PROCESSO ORIGEM: 1001164-35.2023.8.11.0053 ESPÉCIE: COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO DATA E HORÁRIO: 25 de abril de 2025, 14:37 HORAS. PRESENTES JUIZ(A) : DR.(A) OLINDA DE QUADROS ALTOMARE ENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: DRA. LINDINALVA RODRIGUES CORRÊA RÉU(É,S): ALOIZIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 041.155.091-80 REPRESENTANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA: DRA. MÔNICA BALBINO CAJANGO OCORRÊNCIAS Nos termos da Resolução nº. 9/2015/TP do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992, em cumprimento à determinação constante no Ofício Circular n. 33/2022 – CGJ, que estabeleceu a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, considerando a autorização e regulamentação do ato por videoconferência, por meio da Resolução nº 357 de 26 de novembro de 2020 do CNJ, Provimento n. 01/2017-CM do TJMT e Ofício Circular n.º 04/2020/GAB da 11ª Vara Especializada de Justiça Militar e Custódia da Comarca da Capital, a MMª Juíza de Direito declarou aberta a presente audiência de custódia, com a apresentação do Executado, passando a qualifica-lo: NOME: ALOIZIO FERREIRA DA SILVA MÃE: ANIVERCINA COSTA DA SILVA NASCIMENTO: 24/09/1987 RESIDÊNCIA: Rua Rio Branco, casa 28, quadra 205, Altos da Serra1, Cuiabá /MT ESCOLARIDADE: Ensino médio incompleto PROFISSÃO: Coletador de enxoval ANTECEDENTES: Não Possui DEPENDENTES: 3 filhos menores PNE – PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: Não APRESENTA SINTOMAS DA COVID- 19: ( ) Sim ( X ) Não FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID- 19: ( ) Sim ( X) Não DEPENDENTE QUÍMICO: Não EU VOU SOLICITAR AGORA A RETIRADA DAS ALGEMAS DO(A) SENHOR(A) PARA QUE POSSAMOS DAR INÍCIO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. A RETIRADA DAS ALGEMAS VISA GARANTIR O BOM ANDAMENTO DA AUDIÊNCIA. ENTÃO, É IMPORTANTE QUE O(A) SENHOR(A) PERMANEÇA SENTADO(A), COM AS MÃOS NA MESA, SE PRECISAR SE MOVIMENTAR, AVISAR ANTES AO(À) MAGISTRADO(A). PEÇO QUE COLABORE PARA UMA AUDIÊNCIA TRANQUILA E SEM INTERCORRÊNCIAS. O(A) SENHOR(A) COMPREENDEU E ESTÁ DE ACORDO? ( x ) Sim O(A) SENHOR(A) SE ALIMENTOU ANTES DA AUDIÊNCIA? BEBEU ÁGUA? TEVE ACESSO À BANHO? TROCOUDE ROUPA OU ESTÁ COM A MESMA ROUPA COM QUE FOI PRESO(A)? ( X) Sim HÁ ALGUÉM NESTA SALA QUE ESTEVE PRESENTE NO MOMENTO DA PRISÃO OU NA DELEGACIA? ( ) Sim ( X ) Não QUANDO O(A) SENHOR(A) FOI PRESO(A), OS POLICIAIS OU OS AGENTES RESPONSÁVEIS INFORMARAM SOBRE SEUS DIREITOS, COMO DE PERMANECER CALADO, DE TER ACESSO A UM ADVOGADO, DE SE COMUNICAR COM FAMILIARES OU ALGUÉM DO SEU ESCOLHA SOBRE PARA INFORMAR DE SUA PRISÃO? ( x ) Sim -NA DELEGACIA, FOI PERMITIDO AO(À) SENHOR(A) TER ACESSO A UM ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO? ( x ) Sim ( ) Não O(A) SENHOR(A) CONVERSOU COM SEU DEFENSOR(A) OU ADVOGADO(A) ANTES DESTA AUDIÊNCIA SEM ESTAR NINGUÉM OUVINDO? ( x ) Sim ( ) Não O(A) SENHOR(A) TEVE OPORTUNIDADE DE SE COMUNICAR COM SEUS FAMILIARES OU COM OUTRA PESSOA INDICADA PELO(A) SENHOR(A)APÓS A PRISÃOE ANTES DESTA AUDIÊNCIA? ( x ) Sim ( ) Não O(A) SENHOR(A) PASSOU POR EXAME MÉDICO OU PERÍCIA NO IML ANTES DESTA AUDIÊNCIA? DURANTE ESTE EXAME HAVIA MAIS ALGUÉM, ALÉM DO MÉDICO, PRESENTE? ( x ) Sim ( ) Não O(A) SENHOR(A) SE RECORDA DO HORÁRIO EM QUE OCORREU A SUA PRISÃO? E A HORÁRIO EM QUE CHEGOU À DELEGACIA? E O HORÁRIO EM QUE FOI OUVIDO PELO DELEGADO? Por volta das 19h COMO ACONTECEUA SUA PRISÃO? POR FAVOR, EXPLIQUE EM DETALHES. Foi abordado e forma educada em seu local de trabalho. O(A) SENHOR(A) SOFREU VIOLÊNCIA NO MOMENTO DA SUA PRISÃO OU EM MOMENTO POSTERIOR ANTES DE CHEGAR AQUI NA SALA DA AUDIÊNCIA? ( ) Sim (X) Não O(A) SENHOR(A)FOI AGREDIDO(A)? ( ) Sim (X) Não O(A) SENHOR(A)FOI REVISTADO(A)POR POLICIAL DO SEXO FEMININO OU MASCULINO? ( ) Sim (X) Não FORAM FEITOS TOQUES NO SEU CORPO QUE LHE DEIXARAM DESCONFORTÁVEL OU CONSTRANGIDO(A)? ( ) Sim (X) Não O(A) SENHOR(A) FOI OBRIGADO(A) A TIRAR A ROUPA? QUANTO TEMPO PERMANECEU SEM ROUPA? QUEM PRESENCIOU O DESNUDAMENTO? ( ) Sim (X) Não FOI DITO QUE O(A) SENHOR(A)PODERIA SER SOLTO(A) SE FIZESSE ALGUM FAVOR SEXUAL? ( ) Sim (X) Não HOUVE AGRESSÃO VERBAL? FOI USADO ALGUM XINGAMENTO OU PALAVRÃO DE CUNHO SEXUAL? ( ) Sim (X) Não HOUVE ALGUM COMENTÁRIO SOBRE O SEU CORPO QUE DEIXOU LHE CONSTRANGIDO(A)? ( ) Sim (X) Não - O(A) SENHOR(A)FOI EXAMINADO POR MÉDICO ANTES DESTA AUDIÊNCIA? ( ) sim ( ) não ( X) não informado NESSE EXAME MÉDICO, O(A) SENHOR(A) FOI PERGUNTADO(A) SOBRE AGRESSÕES FÍSICAS OU VERBAIS QUE TENHA SOFRIDO DURANTE SUA PRISÃO? ( ) sim ( ) não ( X) não informado O(A) SENHOR(A)RELATOU OS MESMOS FATOS QUE ESTÁ RELATANDO NESTA AUDIÊNCIA? ( ) sim ( ) não ( X) não informado NESSE EXAME, O(A) SENHOR(A)PERMANECEU ALGEMADO(A)? ( ) sim ( ) não ( X) não informado O(A) SENHOR(A)MOSTROU ALGUMA MARCA OU LESÃO PARA O(A) MÉDICO(A)? ( ) sim ( ) não ( X) não informado HAVIA ALGUM POLICIAL DENTRO DA SALA NO MOMENTO DO EXAME? ( ) sim ( ) não ( X) não informado NESSE EXAME, TIRARAM FOTOS DAS LESÕES OU MARCAS? ( ) sim ( ) não ( X) não informado HÁ NUMERO DO REGISTRO JUDICIÁRIO INDIVIDUAL (RJI) DO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (BNMP)? ( X) não informado DATA DO FATO: 24/04/2025 /por volta das 19h15m LOCAL DO FATO: Fórum da Comarca de Cuiabá MOTIVO DA PRISÃO:. Cumprimento do mandado de prisão cível nº. 1001164-35.2023.8.11.0053.01.0002-18 id. 191831348, expedido pelo Juízo da Vara Santo Antônio do Leverger/MT. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, a MMª. Juíza de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculadas à análise das providências cautelares, conforme termos gravados em mídia audiovisual anexada ao processo. Em seguida, a MMª Juíza de Direito concedeu a palavra ao representante Ministério Público para se manifestar, conforme termos gravados em mídia audiovisual. A seguir, concedeu a palavra à Defesa, conforme termos gravados em mídia audiovisual. DELIBERAÇÕES Pela MMª Juíza foi proferida a seguinte decisão: Vistos, etc. Por meio do Ofício nº 2025.5.118413/GEPOL, da Gerência Estadual de Polinter, datado de 25 de abril de 2025., foi informado o cumprimento do mandado de prisão civil, expedido pelo Juízo de Santo Antônio do Leverger/MT , razão pela qual foi designada a presente a fim de averiguar a regularidade do cumprimento do mandado de prisão (1001164-35.2023.8.11.0053.01.0002-18) e a observância das garantias constitucionais asseguradas ao preso civil. Destarte, nos termos do Provimento TJMT/CM n° 011/2024 de 21 de maio de 2024 e Resolução 213 de 15 de dezembro de 2015 do CNJ, a parte executada foi entrevistada, nesta oportunidade. A parte executada esclareceu que permaneceu separado dos demais presos por motivos criminais, em setor destinado a custodiados por dívida alimentar. No mais, verificando que o mandado se encontra vigente, foi cumprido de forma regular, por Oficial de Justiça/pela Polícia Militar não havendo indícios de ilegalidade da prisão, e, ainda, diante da ausência de comunicação do pagamento integral do débito exequendo, de maneira a autorizar a soltura do Executado, como também não havendo a possibilidade de substituição da medida constritiva por outra cautelar diversa, determino seja o Executado conduzido Complexo de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas – CRIALD, Várzea Grande/MT, local em que deverá ser mantido separado dos demais presos, diante da natureza de sua constrição, pelo período constante no mandado ou até que sobrevenha eventual ordem de liberação. Com o cumprimento dos expedientes necessários, encaminhem-se os autos ao órgão competente. Consigno, ainda, que os advogados e as partes estão dispensados de opor assinatura, nos termos do artigo 26, do Provimento n. 15- CGJ de 10/05/2020. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado por mim, (Gislene Catarina Dias Pereira de Oliveira – Assessora de Gabinete I), o presente termo (audiência encerrada às 14:50 horas). (assinatura eletrônica) OLINDA DE QUADROS ALTOMARE JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001164-27.2025.8.11.0033

ID: 336170360

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-27.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIO LIMA MARCELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA FIRMINO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001164-27.2025.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Autor: GILVANIO LIMA MARCELINO DA SILVA Requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001164-27.2025.8.11.0033 Assunto: [Contratos Bancários, Bancários] Autor: GILVANIO LIMA MARCELINO DA SILVA Requerido: BANCO VOTORANTIM S.A. DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por GILVANIO LIMA MARCELINO DA SILVA. 1.1 Inicialmente, consigno que não restou evidenciado na exordial a existência de elementos que indicam a situação de hipossuficiência econômica da demandante. Em que pesem os argumentos despendidos em suas razões iniciais, o pleito não merece acolhimento. 1.2 Muito embora milite presunção de veracidade em favor da parte que declara não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família; tal presunção é juris tantum. 1.3 Assim, caso o julgador não se convença da insuficiência de recursos, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017) 1.4 No caso concreto, embora tenha afirmado a sua hipossuficiência econômica, verifico que inexiste qualquer documento que comprove tal situação. 1.5 Assim, inexistindo qualquer comprovação da alegada hipossuficiência da parte, não há como, neste momento, se reconhecer tal benesse. 2. Desta feita, para melhor análise do pedido de gratuidade formulado na exordial, INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentos comprobatórios que evidenciem sua incapacidade econômica, tais como, exemplificativamente, última cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia do extrato COMPLETO, e não apenas da primeira guia, da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 3 (três) meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa, sob pena de indeferimento do pleito. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro-MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001164-96.2024.8.11.0086

ID: 333845408

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001164-96.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MUTUM 1ª VARA DE NOVA MUTUM Rua das Helicônias, Jardim das Orquídeas, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78452-004 INTIMAÇÃO - ATO ORDINATÓRIO ARTIGO 921, III, CPC EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CASSIO LEITE DE BARROS NETTO PROCESSO n. 1001164-96.2024.8.11.0086 Valor da causa: R$ 16.808,87 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL Endereço: AV. CAPITAO CASTRO, 3178, CENTRO, VILHENA - RO - CEP: 76980-150 POLO PASSIVO: Nome: TARCISO ANTONELLO DA ROSA LTDA Endereço: FELIPE BAREA VENTURA, 854W, LOTEAMENTO INDUSTRIAL V, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: TARCISO ANTONELLO DA ROSA Endereço: Estrada Rural, 180, Luz Para Todos, Pontal do Marape, Zona Rural, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, por seus advogados, para adotar as efetivas providências necessárias à satisfação do crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Para tanto, deverá: PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA INDICAR ENDEREÇO DO EXECUTADO INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EFETUAR O RECOLHIMENTO DE GUIAS PENDENTES NOVA MUTUM, 23 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001164-13.2024.8.11.0049

ID: 307333053

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001164-13.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BMC AUTO PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO RAFAEL AFONSO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001164-13.2024.8.11.0049 REQUERENTE: BMC AUTO PECAS LTDA REQUERIDO: COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS XINGU LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 9 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 24/07/2025 Hora: 17:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001164-83.2025.8.11.0079

ID: 338543665

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001164-83.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ISRAEL CORREIA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KELLY LORRAINE RODRIGUES DE SOUZA

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DEYBSON IBIAPINO COSTA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001164-83.2025.8.11.0079. Vistos. Presentes os demais requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001164-83.2025.8.11.0079. Vistos. Presentes os demais requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a inicial. Ante a natureza da ação, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 98 do CPC, advertindo-a de que a benesse poderá ser revogada no curso do processo, caso reste evidenciado que reúna condições financeiras de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Considerando a impossibilidade de composição consensual na fase inicial do processo, DEIXO de designar audiência prévia de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, e artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado 35 da ENFAM. DETERMINO, desde já, a realização de estudo social. OFICIE-SE à assistente social credenciada nesta comarca, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à elaboração do laudo socioeconômico, o qual deverá ser realizado de maneira EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, na residência da parte autora, devendo o referido laudo conter, de forma detalhada, as seguintes informações: A) A renda familiar mensal per capita; B) A atividade remunerada exercida pela parte autora, caso existente; C) O estado civil da parte autora, especificando se é casada ou mantém união estável; D) A condição de residência, ou seja, se a parte autora reside com outra pessoa; E) A existência de algum membro do núcleo familiar que receba benefício previdenciário, com a devida especificação do tipo e valor do benefício; F) A posse de veículos por parte da autora ou de algum membro de seu núcleo familiar, com detalhamento do modelo, ano de fabricação, e outras informações pertinentes; G) A discriminação das despesas mensais da parte autora, incluindo, mas não se limitando a, aluguel, água, gás, luz, alimentação, medicamentos, transporte e outros custos relevantes; H) A inclusão de fotografias do imóvel (abrangendo todos os cômodos), bem como das peças de mobiliário pertencentes ao imóvel, além de uma foto da própria parte autora, a serem devidamente anexadas ao laudo pericial; i) Outras considerações que a assistente social entender pertinente. ADVIRTO que, caso se verifique que o laudo está sendo elaborado de forma omissa, manipulada ou fraudada, ou de qualquer outra forma que tente ludibriar o juízo, com o intuito de beneficiar indevidamente a parte autora, serão adotadas as medidas cíveis e penais pertinentes, especialmente contra os profissionais responsáveis pela elaboração do referido laudo. Outrossim, nos termos do art. 370 do CPC e considerando a matéria em debate, se faz necessário a realização de perícia médica. Para tanto, FACULTO a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias (em dobro para a autarquia), nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III do CPC. Após a apresentação dos quesitos, VENHAM-ME conclusos para a designação da perícia. Intimem-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001164-76.2020.8.11.0041

ID: 330340026

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001164-76.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA DE AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUTH SANDRA DE OLIVEIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001164-76.2020.8.11.0041. ESPÓLIO: TANIA MARIA DE AMORIM EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001164-76.2020.8.11.0041. ESPÓLIO: TANIA MARIA DE AMORIM EXECUTADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por TÂNIA MARIA DE AMORIM em face da sentença que julgou extinto o feito com fundamento no art. 924, II do CPC, sob alegação de omissão e contradição. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, pois tempestivos, contudo, no mérito, NÃO MERECEM PROVIMENTO. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC, sendo cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão impugnada. No caso em apreço, verifico que a embargante, a pretexto de sanar vícios na decisão embargada, busca, na verdade, a rediscussão da matéria já apreciada, o que não é admitido pela via estreita dos embargos declaratórios. Quanto à suposta omissão referente à obrigação de pagar, verifica-se que a sentença foi expressa ao consignar que "o precatório será quitado em autos apartados junto ao setor de precatórios". Da análise dos documentos juntados aos autos, observa-se inclusive que o precatório já foi devidamente cadastrado (ID 116101748), encontrando-se em regular tramitação. Desnecessária, portanto, nova determinação de expedição de precatório, já que este procedimento foi devidamente observado, estando o crédito da embargante garantido na via adequada. No que concerne à alegação de omissão/contradição na análise da obrigação de fazer, verifico que a sentença foi clara ao constatar que a embargante não trouxe aos autos "qualquer inexatidão ou divergência, tampouco diferença de forma detalhada ou comprovado qual rubrica teria sido suprimida ou calculada incorretamente". O ônus de demonstrar eventual descumprimento da obrigação de fazer de modo específico e detalhado era da própria exequente, não sendo suficiente a mera alegação genérica de divergência. A parte embargante não apontou, com a precisão necessária, quais valores e rubricas estariam incorretos, limitando-se a exigir documentos do Município sem demonstrar a relevância concreta para a execução. Destarte, o que se verifica é o mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, pretendendo utilizar os embargos declaratórios como meio de rediscussão da matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTER NO. OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie. 2. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegar vícios na decisão embargada, expressam mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado e buscam provocar a rediscussão quanto ao conhecimento do agravo em recurso especial." (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1925707 MS 2021/0195400-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2023) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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