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Sebastiao Francisco Da Costa x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 258181151

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001167-53.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO FRANCISCO DA COSTA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001167-53.2024.8.11.0053. REQUERENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DA COSTA REQUERIDO: CAPITAL CONSI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001167-53.2024.8.11.0053. REQUERENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DA COSTA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos etc. Conforme decisão de Id. 175881249, foi feita a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos prova da tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial (exemplo: ata de realização de audiência ou eventual negativa do instituto) e comprovante de residência atualizado, sob pena de indeferimento da inicial. Devidamente intimada por meio de seu advogado conforme Id. 183388244, a parte autora deixou de cumprir a determinação, tendo se mantido inerte deixando ocorrer o decurso de prazo. Portanto, a ausência de comprovação de tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial e de comprovante de residência atualizado, mormente oportunizada sua complementação, importa na extinção do feito por ausência de pressuposto processual objetivo intrínseco, porquanto ausente a regularidade formal. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 321 que: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” E no Parágrafo único: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” Por outro lado, o art. 485, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Em que pese esta Magistrada não comungar do mesmo entendimento, como a parte estava ciente da necessidade de emendar à inicial e não o fez, não há como se manter o feito em trâmite, uma vez que a decisão anterior é válida e não é caso de anulação. Ante o exposto, desnecessárias considerações outras, nos termos dos dispositivos legais retro apontados e nos termos do art. 485, inciso IV, opino pela EXTINÇÃO DO PROCESSO sem resolução do mérito. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-26.2022.8.11.0020

ID: 282310535

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-26.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RUBENS BALDAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001167-26.2022.8.11.0020 Valor da causa: R$ 14.544,00 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SELMA PEREIRA DE OLIVEIRA Endereço: RUA H OU REALINO GOMES RODRIGUES, 402, PARQUE CERRADO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78108-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3927, AVENIDA RONY DE CASTRO PEREIRA 3927, JARDIM AMÉRICA, VILHENA - RO - CEP: 76980-970 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS para comparecer a perícia designada para o dia 07 de junho de 2025 às 12h00min horário Oficial de Brasília, a ser realizada no prédio do fórum desta comarca, BEM COMO, para no prazo de 05 (cinco) dias, nomeie assistente técnico e formulem quesitos adicionais, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Auxiliar Judiciário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001167-61.2021.8.11.0052

ID: 281791459

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-61.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR LELIA REZENDE GERALDO LILIAN REZENDE GERALDO BARROS MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS MARIA LUIZA REZENDE GERALDO RICARDO MEDEIROS BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA DE PAULA RODRIGUES

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MARCELO BARCELOS SIGNORELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GERALDO BARROS, RICARDO MEDEIROS BARROS, LELIA REZENDE GERALDO, MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Luiza Rezende Geraldo e outros em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de iliquidez do título executivo, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 182052255). Os embargantes alegam omissões e contradições na decisão, apontando, em síntese: (i) a falta de análise sobre a possibilidade de apuração dos valores por cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) a omissão quanto à possibilidade de conversão do rito para liquidação de sentença, evitando a extinção prematura do cumprimento de sentença; e (iii) a existência de decisão anterior admitindo cumprimento de sentença em favor da executada, Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda, com base no mesmo título executivo. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou suas contrarrazões (ID 185361600). Passo à análise dos embargos. Os embargantes argumentam que os valores devidos podem ser apurados mediante simples cálculo aritmético, o que dispensaria a necessidade de liquidação. Contudo, a decisão embargada baseou-se na determinação do acórdão proferido no processo principal, o qual expressamente determinou a apuração dos valores em fase de liquidação. Assim, não se verifica omissão no julgado, pois a sentença seguiu os ditames do acórdão transitado em julgado, que expressamente condicionou a execução à prévia liquidação. Eventual discordância quanto à interpretação do julgado deve ser deduzida pela via recursal adequada. Alega a parte embargante que o juízo deveria ter convertido o cumprimento de sentença para a fase de liquidação, ao invés de extingui-lo. Todavia, não há previsão legal que obrigue o magistrado a converter de ofício o procedimento, sendo faculdade da parte exequente requerer a instauração da fase de liquidação. Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de futura liquidação de sentença, de modo que a decisão não causa prejuízo aos embargantes, resguardando-se sua pretensão executiva. Os embargantes alegam que, em outro cumprimento de sentença, a executada Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda obteve decisão favorável ao prosseguimento da execução, enquanto no presente caso houve a extinção do feito. No entanto, a análise da sentença proferida demonstra que o fundamento adotado na decisão embargada decorre da natureza específica do título em discussão e do comando do acórdão, não configurando contradição interna na decisão ora embargada. O que se verifica é uma discordância da parte embargante quanto à solução adotada pelo juízo, o que não constitui contradição sanável por meio de embargos de declaração, mas sim matéria de impugnação recursal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por não verificadas omissão ou contradição na sentença embargada, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001167-61.2021.8.11.0052

ID: 281791468

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001167-61.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1001167-61.2021.8.11.0052 EXEQUENTE: MARIA LUIZA REZENDE GERALDO, GUILHERME GUIDO GERALDO JUNIOR, LILIAN REZENDE GERALDO BARROS, RICARDO MEDEIROS BARROS, LELIA REZENDE GERALDO, MARCELO BARCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: SHAREWOOD DO BRASIL REFLORESTADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Luiza Rezende Geraldo e outros em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sob o fundamento de iliquidez do título executivo, com base no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, condenando os exequentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 182052255). Os embargantes alegam omissões e contradições na decisão, apontando, em síntese: (i) a falta de análise sobre a possibilidade de apuração dos valores por cálculo aritmético, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC; (ii) a omissão quanto à possibilidade de conversão do rito para liquidação de sentença, evitando a extinção prematura do cumprimento de sentença; e (iii) a existência de decisão anterior admitindo cumprimento de sentença em favor da executada, Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda, com base no mesmo título executivo. Devidamente intimada, a parte embargada não apresentou suas contrarrazões (ID 185361600). Passo à análise dos embargos. Os embargantes argumentam que os valores devidos podem ser apurados mediante simples cálculo aritmético, o que dispensaria a necessidade de liquidação. Contudo, a decisão embargada baseou-se na determinação do acórdão proferido no processo principal, o qual expressamente determinou a apuração dos valores em fase de liquidação. Assim, não se verifica omissão no julgado, pois a sentença seguiu os ditames do acórdão transitado em julgado, que expressamente condicionou a execução à prévia liquidação. Eventual discordância quanto à interpretação do julgado deve ser deduzida pela via recursal adequada. Alega a parte embargante que o juízo deveria ter convertido o cumprimento de sentença para a fase de liquidação, ao invés de extingui-lo. Todavia, não há previsão legal que obrigue o magistrado a converter de ofício o procedimento, sendo faculdade da parte exequente requerer a instauração da fase de liquidação. Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito não impede o ajuizamento de futura liquidação de sentença, de modo que a decisão não causa prejuízo aos embargantes, resguardando-se sua pretensão executiva. Os embargantes alegam que, em outro cumprimento de sentença, a executada Sharewood do Brasil Reflorestadora Ltda obteve decisão favorável ao prosseguimento da execução, enquanto no presente caso houve a extinção do feito. No entanto, a análise da sentença proferida demonstra que o fundamento adotado na decisão embargada decorre da natureza específica do título em discussão e do comando do acórdão, não configurando contradição interna na decisão ora embargada. O que se verifica é uma discordância da parte embargante quanto à solução adotada pelo juízo, o que não constitui contradição sanável por meio de embargos de declaração, mas sim matéria de impugnação recursal. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO, por não verificadas omissão ou contradição na sentença embargada, mantendo-a incólume por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1001167-69.2025.8.11.0004

ID: 323538778

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001167-69.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STEFANY SANTOS AMORIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WEVERTON LEAO DA COSTA ATAIDES

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DAYAN TEIXEIRA DE BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001167-69.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: STEFANY SANTOS AMORIM ESPÓLIO: ORIVALDO JOSE AMORIM Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1001167-69.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: STEFANY SANTOS AMORIM ESPÓLIO: ORIVALDO JOSE AMORIM Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário proposto por Stefany Santos Amorim, em decorrência do óbito de Orivaldo Jose Amorim, na data de 19 de maio de 2012. Consta dos autos que a requerente, Stefany Santos Amorim, é filha do "de cujus", sendo, portanto, sua herdeira necessária e legítima. Ainda, que foi descoberta a existência de uma propriedade rural denominada Fazenda Flor da Mata II, situada no Município de Canarana/MT, com área total de 1.966,00 hectares, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Canarana-MT, sob o cadastro do INCRA nº 901.024.036.900-0. Entre um ato e outro, a requerente informou ao Id. 199451244, que consoante se verifica da certidão de óbito do falecido inserida ao Id. 199736837, o último domicílio do “de cujus” foi no município de Primavera do Leste – MT, informação essa expressamente declarada no campo apropriado da certidão, pugnando pelo reconhecimento da incompetência deste Juízo em razão do foro e, por consequência, requerendo a remessa dos autos à Vara competente da Comarca de Primavera do Leste – MT, local do último domicílio do falecido, nos termos do art. 48 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Da análise dos autos e documentos acostados, é possível aferir que o autor da herança era residente e domiciliado no Município de Primavera do Leste – MT, conforme é apontado pela autora e constante da certidão de óbito do “de cujus” inserida ao Id. 199736837. Infere-se também a inexistência de bens móveis e/ou imóveis nesta Comarca de ajuizamento do pedido, não se mostrando razoável a tramitação neste juízo, em razão da incompetência para processamento e julgamento, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito: "Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Parágrafo único. Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente: I - o foro de situação dos bens imóveis; II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes; III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio". Dessa forma, razão assiste à parte autora, sendo de rigor a remessa dos autos ao juízo de família e sucessões da Comarca de Primavera do Leste -MT, por força do disposto no art. 48 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e, por consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento em favor do Juízo de Família e Sucessões da Comarca de Primavera do Leste -MT. Remetam-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde-MT, datada e assinada digitalmente. Ricardo Nicolino de Castro Juiz de Direito

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Processo nº 1001167-72.2024.8.11.0079

ID: 257897812

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-72.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZANETE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001167-72.2024.8.11.0079. AUTOR(A): MARIA LUZANETE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001167-72.2024.8.11.0079. AUTOR(A): MARIA LUZANETE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria rural, ajuizada por MARIA LUZANETE DA SILVA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e recebida a inicial ao ID: 167320832. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação na qual não foram arguidas preliminares e/ou prejudiciais de mérito, postulando pela improcedência dos pleitos deduzidos na exordial ID: 169318930. Impugnação à contestação apresentada ao ID: 169335535. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Pois bem, verifico que não há preliminares ou questões prejudiciais de mérito, tampouco irregularidades a serem sanadas, portanto, DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. FIXO como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário requerido na exordial. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, mantenho a distribuição do ÔNUS PROBATÓRIO na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC, qual seja: “I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, DETERMINO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas (no máximo 3) e depoimento pessoal da parte autora, considerando que a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011). INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (em dobro para a autarquia), apresentarem o rol de testemunhas, respeitando o limite acima estabelecido, nos termos do artigo 357, § 4º, do CPC, e observando os requisitos do artigo 450 do CPC. As partes DEVERÃO, no mesmo prazo supracitado, especificar de forma pormenorizada e justificada as provas que pretendem produzir, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas será realizada pelos advogados das partes (art. 455, caput e § 1º, do CPC), ficando estabelecido que o não comparecimento delas na audiencia que será designada, implicará a desistência de sua inquirição em juízo (art. 455, § 2º, do CPC). SOMENTE será realizada a intimação pela via judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, do CPC. Obtempero que a audiência a ser designada será realizada exclusivamente de forma presencial na sala de audiências desta comarca, salvo se comprovada e devidamente justificada nos autos a impossibilidade de comparecimento presencial, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022). Decorrido o prazo supra, VOLTEM os autos conclusos para a designação da audiência de instrução e julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-25.2025.8.11.0051

ID: 278741085

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-25.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODINEY SILVINO PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KETTELER LORRAINE LAUREANO BOER

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Autos nº 1001167-25.2025.8.11.0051 Revisional Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrênc… Autos nº 1001167-25.2025.8.11.0051 Revisional Decisão. Vistos etc. Via de regra, os pedidos de antecipação de tutela têm seu deferimento condicionado à plausibilidade do direito invocado e à ocorrência do perigo de demora do provimento final. Esses, os requisitos previstos no art. 300 do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Analisando, portanto, as duas condições específicas dos pedidos antecipatórios, quais sejam, a plausibilidade do direito e o perigo de lesão, noto impertinente o deferimento do pedido liminar. Realmente, se bem observadas as razões apresentadas pelo Requerente, nota-se, ao menos no presente momento processual, a aparente insuficiência dos argumentos lançados a favor da pretensão antecipatória. À partida, no que se refere ao alegado excesso de cobrança, imputa-se a conclusão do Requerente a simples equívoco de interpretação da cédula. Isso porque, no título apresentado pelo próprio Requerente (id. 189474827), viu-se a cobrança de juros remuneratórios mensais, capitalizados, de 2,5999% ao mês, correspondentes a 36,0719% ao ano. Considerando as demais despesas do contrato – incluindo o IOF, a tarifa de cadastro e a taxa de avaliação do bem –, todas bem relacionadas no aludido instrumento, calculou-se o custo efetivo total (CET) em 2,9508% ao mês, ou 41,7625% ao ano. Assim, o cálculo apresentado pelo Requerente (id. 189474828), de juros mensais de 2,99% ao mês, não está a revelar suposta discrepância entre o que se consignou na cédula e o que se cobrou. Diferentemente, está a indicar apenas o custo efetivo total, tal como indicado no título. Por fim, não se nota, nas taxas de juros praticadas pelo Requerido, nenhum motivo para a intromissão judicial no negócio celebrado pelas Partes. Isso porque, sendo de 2,59% ao mês, a corresponder a 36,07% ao ano, o encargo remuneratório exigido pela instituição financeira não destoa daquela média do mercado financeiro. Conforme consulta anexa, considerando o mês de novembro de 2024, data em que se emitiu o aditamento à aludida cédula (id. 189474827) – e não o mês de setembro de 2023, que pautou os cálculos do Requerente (id. 189474828, p. 4) –, os juros declarados ao Banco Central variaram de 0,88% (BMW FINANCEIRA) a 3,28% ao mês (OMNI SA CFI). Tomando-se a média do mercado como parâmetro, formada assim pelas taxas mais baixas – comumente praticadas por instituições pertencentes a grupos econômicos de montadoras ou importadoras de veículos – e pelas mais elevadas, não se vê excesso a justificar a pronta revisão do que se ajustou. Decido. Pelo exposto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido antecipatório feito pelo Requerente. CITE-SE o Requerido e INTIME-SE o Requerente – este só na pessoa de seu ilustre Procurador (art. 334, § 3º, do CPC) –, a fim de que compareçam à audiência de conciliação a ser designada pelo Núcleo de Conciliação desta Comarca, sob pena de incorrerem em multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Se impossível o acordo, e bem assim na hipótese de ausência, o Requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da data da audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela Parte contrária (art. 344 do CPC). Por fim, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 23 de maio de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001167-48.2025.8.11.0108

ID: 324476294

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-48.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CARDOSO MAGNO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANUELA MARTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001167-48.2025.8.11.0108 Autor: EDSON CARDOSO MAGNO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001167-48.2025.8.11.0108 Autor: EDSON CARDOSO MAGNO Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da Causa: 75008.65 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Processo nº 1001167-51.2025.8.11.0010

ID: 259419693

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADAO FORTUNATO DA SILVA - EPP FABIANA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DOMINGUES LIMA

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FELIPE ELIAS MENEZES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010. Vistos etc. Averiguando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto que as embargantes requer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001167-51.2025.8.11.0010. Vistos etc. Averiguando a petição inicial e os documentos que a instruem, noto que as embargantes requerem a concessão de assistência jurídica gratuita sem, contudo, acostarem documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência de recursos alegada. Primeiro destaco que de acordo com o artigo 98 do CPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). Destarte, o artigo 98 e seguintes do CPC devem ser interpretados tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. Aliás, sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário com o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Além disso, a pessoa jurídica faz jus à concessão de assistência jurídica gratuita excepcionalmente, devendo comprovar, inequivocamente, a insuficiência de recursos que prejudique seu funcionamento em caso de pagamento das custas, taxas e despesas processuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – DECISÃO INDEFERITÓRIA DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA ALEGADA – AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA (CPC, ART. 99, §2º) – PRETENSÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA ALEGAÇÃO DE DÉFICIT NO EXERCÍCIO DO ANO DE 2020 –IMPRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, COM CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS, DE CAPACIDADE ECONÔMICA COMPATÍVEL COM A BENESSE PRETENDIDA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A pessoa jurídica pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça em casos excepcionais (art. 99, § 3º, CPC/2015), desde que comprove de forma inequívoca que não pode fazer frente às despesas do processo em prejuízo de seu funcionamento” (TJMT – Vice-Presidência – AgInt 1039769-28.2019.8.11.0041 – Rel. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 18/09/2020). 2. “Para que seja possível aferir a realidade financeira noticiada pela pessoa jurídica, é necessário que os documentos apresentados sejam claros, que não exijam conhecimentos técnicos ou especializados, para verificar se, de fato, a empresa está funcionando em situação de penúria financeira. Todavia, não é isso que os documentos demonstram” (TJMT – 2ª Câmara de Direito Privado – RAC 1038433-23.2018.8.11.0041 – Rela. Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA – j. 16/09/2020, Publicado no DJE 17/09/2020). (TJMT, N.U 1005552-90.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/12/2020, Publicado no DJE 22/01/2021). A demonstração do resultado de exercício que instrui a exordial é insuficiente para tanto. Até porque é referente a exercícios antigos (2022 e 2023) e, por isso, não demostram a condição contemporânea da pessoa jurídica. Além disso, quanto à embargante pessoa jurídica, foi apresentado um extrato bancário, porém, a conta a que se refere não possui as movimentações rotineiras da vida cotidiana, ou seja, o recebimento de proventos e pagamento de aluguel, água, luz etc. Portanto, intimem-se as embargantes para completarem a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, acostando documentos idôneos a comprovarem a hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça; ou acostando as guias e comprovantes de pagamento das custas e taxas processuais de ingresso. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-31.2024.8.11.0028

ID: 305896550

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001167-31.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELEN CRISTINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILCECLEIDE FATIMA DE OLIVEIRA

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MAURICIO BUENO MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001167-31.2024.8.11.0028. REQUERENTE: HELEN CRISTINA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001167-31.2024.8.11.0028. REQUERENTE: HELEN CRISTINA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A seguir foi proferida sentença nos seguintes termos: Vistos, A autora postula a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada do INSS, caracterizando-se como segurada especial. Regularmente citada a parte ré apresentou defesa É o relatório. Decido. Nos termos dos depoimentos das testemunhas a autora trabalha como trabalhadora rural, em regime familiar, o que demonstra ser segurada especial (rural). Sobre o tema, dispõe a legislação previdenciária: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. Como se vê, para fazer jus ao benefício, a autora deve demonstrar a maternidade e a condição de segurada da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral da Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I (...); II(...); III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incs. V e VII do art. 11 e o art. 13: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. O salário-maternidade foi estendido à categoria das seguradas especiais em virtude da alteração do art. 39 da Lei de Benefícios, promovida pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, que acrescentou o parágrafo único ao dispositivo citado. Com efeito, a partir de 25/03/1994 as seguradas especiais têm direito também ao benefício do salário-maternidade, mediante simples comprovação do exercício de atividade rural (sem necessidade de contribuições), no período corresponde aos 10 meses anteriores ao início do benefício ou do parto, nos termos do art. 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048 de 06/05/1999. Diante disso e consoante interpretação do próprio INSS, cabe a interpretação mais benéfica às administradas, forte no art. 93, § 2.º, do Dec. n. 3.048/99, com fundamento na análise conjunta dos arts. 25, inciso III, e 39, parágrafo único, da Lei de Benefícios Previdenciários. No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. Agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. De seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (...) § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (...) Nestes termos, são requisitos para concessão do benefício em discussão, independentemente do recolhimento de contribuição previdenciária: 1) a demonstração do nascimento dos filhos; 2) a qualidade de segurada; 3) o exercício da atividade de pescadora/atividade rural nos doze meses imediatamente anteriores ao início do benefício. No caso em tela, a maternidade foi comprovada pela requerente por meio da juntada da certidão de nascimento do filho Isaque Rodrigues de Souza Silva, nascido em 15/02/2023. E no que tange a comprovação do nascimento para a concessão do auxílio-maternidade, dispõe o Decreto 3.048/99, regulamentado pela Lei .213/91, ser a certidão de nascimento o documento comprobatório apto a fazer a prova quando o benefício for requerido após o parto. O tempo de serviço de trabalhadora rural na qualidade de segurada especial pode ser comprovado mediante a produção da prova testemunhal e documentação, em especial os documentos contidos nesta exordial, documentos pessoais, comprovante de endereço, certidão de nascimento. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Tem-se, assim, que a prova testemunhal, coerente e firme, confirma a trabalhadora rural da autora, por todo o período de carência exigido por lei. Portanto, faz jus a requerente, na qualidade de segurada especial, ao salário-maternidade pelo nascimento do filho, nos termos previstos no art. 71 e art. 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros os mesmo deverão incidir no percentual de 1% ao mês desde o requerimento administrativo de (02/05/2023), e correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento. Com tais considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pela autora, com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ao pagamento, de uma só vez, das parcelas dos benefícios de auxílio-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época do nascimento do filho, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros nos termos acima especificados. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas, nos termos do Enunciado 111 do STJ e artigo 85 § 3º I do CPC. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas, nos termos do Enunciado 178 do STJ. Considerando que o valor é inferior a 1000 (mil) salários mínimos, consoante o art. 496 § 3º, I do CPC, deixo de remeter os autos para reexame necessário. Nestes termos, sai à autarquia ré e demais presentes intimados, já que o INSS foi devidamente intimado e não compareceu ao ato nos termos do art. 1003, § 2° do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Nada mais foi dito e nem perguntado, razão por que se encerrou a presente audiência, cujo termo, após lido e achado, vai devidamente assinado por mim e pelos presentes. KÁTIA RODRIGUES OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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