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Processo nº 1001170-88.2024.8.11.0091

ID: 281505972

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001170-88.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO REMI PASSARINI

Decisão

Advogados:

DIEGO HERNANDES PASSARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001170-88.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: REINALDO REMI PASSARINI V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1001170-88.2024.8.11.0091. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: REINALDO REMI PASSARINI Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de REINALDO REMI PASSARINI, objetivando a reparação de dano ambiental decorrente de supressão de vegetação nativa sem autorização ambiental, em área situada na zona rural do município de Nova Monte Verde/MT, nas coordenadas 09º54’37.385”S 57º10’36.037”W. O requerido apresentou contestação, alegando ilegitimidade passiva, por não ser o proprietário do imóvel denominado Fazenda Cachoeira, onde ocorreu o alegado dano ambiental. Apresentou documentos comprobatórios, dentre eles memorial descritivo, mapa georreferenciado da área, Certificado de Cadastro Ambiental Rural (CAR) e termo de acordo entre vizinhos, demonstrando que o imóvel pertence, na verdade, a Charles Leonel Passarini, o qual inclusive compareceu espontaneamente à audiência de conciliação e reconheceu a titularidade da propriedade e a disposição em reparar o dano. O Ministério Público, por meio de impugnação à contestação, concordou com a substituição do polo passivo, reconhecendo que os elementos constantes nos autos, especialmente a existência de outra ação civil pública contra Charles Leonel Passarini (Processo nº 1000194-47.2025.8.11.0091), demonstram que a área degradada está localizada na fração da propriedade de titularidade deste último. Destacou, ainda, que o requerido não concorreu para o dano ambiental, conforme tese fixada no Tema Repetitivo n. 1.204 do STJ. Assim, presentes elementos suficientes para reconhecer que o Sr. Reinaldo Remi Passarini não detém legitimidade passiva ad causam, por não ser titular do imóvel objeto da ação, deve ser deferida a substituição do polo passivo, nos termos do art. 339, §1º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 339, §1º, do CPC: DEFIRO o pedido de substituição do polo passivo, para EXCLUIR o Sr. REINALDO REMI PASSARINI do polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC e INCLUIR o Sr. CHARLES LEONEL PASSARINI, devidamente qualificado nos autos, como o real responsável pelos fatos descritos na inicial. Cite-se o Sr. Charles Leonel Passarini, para apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC, conforme dados apresentados: CHARLES LEONEL PASSARINI, brasileiro, casado, pecuarista, portador da Cédula de Identidade RG nº 11008199 SSP/MT, inscrito no CPF nº 616.713.631-91, residente e domiciliado na Rua D-2, n. 240, Setor D ou Rua C-2, nº 240, Setor C, Alta Floresta/MT, CEP 78580-000, telefone para contato: (66) 98405-6965 RETIFIQUE-SE o cadastramento. Conforme informação constante de evento 186844653, como restam duas ações pendentes de citação, ACPs n. 1000194-47.2025.8.11.0091 e 1001625-24.2022.8.11.0091 (ambas tramitando neste Juízo), proceda-se a citação conjunta, no endereço declinado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Nova Monte Verde-MT, datado e assinado digitalmente. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001170-82.2025.8.11.0017

ID: 309675758

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001170-82.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001170-82.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: FAGNER OLIVEIRA MEDEIROS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001170-82.2025.8.11.0017 EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. EXECUTADO: FAGNER OLIVEIRA MEDEIROS, GIZELE LODEA Vistos, etc. 1. Determino, com fulcro no art. 139, V, do Código de Processo Civil, que a Secretaria Judicial proceda com o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. 2. Intime-se a parte executada com relação à audiência e a presente decisão, bem como cite-a quanto aos termos da petição inicial. 3. Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, cujo termo inicial será a partir da audiência, ou indique bens passíveis de penhora, cientificando-a também de que poderá opor embargos (CPC, arts. 914 e 915), independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC. 4. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias (CPC, art. 827, § 1º). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada (CPC, art. 829, § 1º). 6. Não sendo encontrada a parte executada, o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo-se, na sequência, o procedimento inserto no § 1º do art. 830 do CPC. 7. Caso a parte executada possua cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e art. 1.051, ambos do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8. O não comparecimento injustificado da parte exequente ou da parte executada à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 8º do CPC). 9. A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4º, I, do CPC). 10. De mais a mais, em medida de cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), no caso de realização de atos expropriatórios, este Juízo informa que dispõe dos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, CEI e Serasajud, cuja postulação sugere-se ser realizada abrangendo todos os sistemas, ou seja, todos de uma vez, de modo a garantir celeridade ao andamento do feito (art. 4° do Código de Processo Civil). 11. Essa decisão tem força de mandado/ofício/notificação. 12. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 13. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. Luís Otávio Tonello dos Santos Juiz de Direito Substituto

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Marcos Lima De Santana x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 329326963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001170-40.2019.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LIMA DE SANTANA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

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ROSEMARY MENEZES SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001170-40.2019.8.11.0002. RECONVINTE: MARCOS LIMA DE SANTANA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001170-40.2019.8.11.0002. RECONVINTE: MARCOS LIMA DE SANTANA EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos... Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença voltada exclusivamente contra a exigibilidade da multa cominatória fixada em sede de tutela provisória de urgência, no bojo da decisão liminar que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da parte exequente e suspensão da fatura de consumo. Conforme consta nos autos a presente impugnação restringe-se, portanto, à exigibilidade da multa cominatória no valor de R$ 3.283,79, acrescida de correção e juros legais, executada sob alegação de descumprimento da ordem de urgência. A impugnante sustenta que a obrigação foi cumprida antes de sua intimação pessoal, indicando que a religação do serviço ocorreu no dia 27/02/2019, sendo a intimação apenas no dia 28/02/2019. Para tanto, junta aos autos print de tela extraído de seu sistema interno (ID nº 120985899), que registraria a execução da ordem judicial. Todavia, tal alegação não pode ser acolhida. O documento de Id. 120985899, negativa de aprovação de projeto de eletrificação, embora não seja suficiente, per si, para demonstrar o descumprimento da tutela, também juntou histórico de consumo da unidade consumidora (Id. 120985903, pág. 02), constam duas faturas vencidas em dezembro de 2018, nos valores de R$ 733,48 e R$ 5.713,08, ambas em aberto, de forma que ao menos uma delas representa recuperação de consumo. Tais débitos respaldaram a suspensão do fornecimento de energia e demonstram que, à época da concessão da tutela de urgência, o serviço essencial ainda se encontrava interrompido, o que confirma a resistência da empresa em cumprir a ordem judicial no prazo fixado, autorizando, portanto, a execução da sanção pecuniária imposta. As astreintes, como é cediço, têm natureza coercitiva e visam compelir o devedor ao cumprimento célere e eficaz da obrigação judicial. Estando demonstrado que a liminar não foi imediatamente observada, impõe-se a subsistência da penalidade pecuniária, sob pena de se esvaziar a autoridade das decisões judiciais e comprometer a tutela jurisdicional efetiva. No tocante à alegação de desproporcionalidade do valor executado, observa-se que a multa cobrada (R$ 3.283,79) não se mostra exorbitante, sendo perfeitamente compatível com a gravidade da conduta e com o curto período de descumprimento. O quantum fixado cumpre adequadamente a finalidade de coerção, sem representar enriquecimento sem causa ou desvio de finalidade. Por fim, quanto à alegação de incidência indevida de juros de mora sobre o valor da multa, trata-se de argumento que não merece acolhida. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, uma vez convertido o valor da multa em quantia certa para fins de execução, ela se submete aos consectários legais próprios das condenações pecuniárias, inclusive juros e correção monetária, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, mantendo íntegro o valor executado a título de multa cominatória, com seus consectários legais. Intime-se a devedora para depósito do valor devidamente atualizado, pena de penhora online. Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 1001170-49.2025.8.11.0028

ID: 298187180

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001170-49.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PRISCILA MARASCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEBASTIANA MEGISES DA SILVA MARTINS DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001170-49.2025.8.11.0028. IMPETRANTE: AMANDA PRISCILA MARASCA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DETRAN MATO GROSSO VIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001170-49.2025.8.11.0028. IMPETRANTE: AMANDA PRISCILA MARASCA IMPETRADO: DIRETOR DE HABILITAÇÃO DETRAN MATO GROSSO VISTOS, Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA interposto por AMANDA PRISCILA MARASCA em desfavor do DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. Narra a Impetrante que foi surpreendida com a comunicação de perda da sua CNH provisória supostamente em razão “atribuição de pontuação decorrente de infração de trânsito, supostamente cometida com o veículo de sua propriedade.”. A Impetrante nega que estava dirigindo o veículo na ocasião das infrações. Alega que a responsável pela infração seria Sra. Maria da Guia Souza e que a Autoridade Coatora teria registrado os pontos na CNH da Impetrante “sem oportunizar ampla defesa ou contraditório”. Em resposta ao requerimento administrativo, o representante do DETRAN sustentou que a penalidade possui previsão legal. Por tais motivos, requer a suspensão da determinação da perda da CNH, devendo ser mantida a validade de sua CNH provisória. É o relatório. Decido. Consoante especifica a Constituição da República (artigo 5º, LXIX), o mandado de segurança é a ação civil de rito especial pela qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem por habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder. É certo que como o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo da impetrante, este tem o dever de provar suas alegações de plano, ou seja, não há dilação probatória. No caso em tela, observa-se que o pedido da Impetrante não pode mais ser amparado por Mandado de Segurança, uma vez que totalmente extemporâneo, conforme previsão da Lei 12.016/2009: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Extrai-se da ID 196888586 que a infração se deu em 29/07/2024, e NOTIFICAÇÃO quanto a penalidade se deu 10/10/2024 e a DATA LIMITE PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO se deu em 09/12/2024, ou seja, todos acontecimentos narrados pela Impetrante ocorreram HÁ MAIS DE 120 DIAS. Não é demais mencionar que a DECLARAÇÃO da suposta motorista data de 20/07/2024, HÁ QUASE 01 ANO. O art. 1º da Lei 12.016/09 ao fixar prazo para interposição do remédio constitucional, tendo este há muito se exaurido. Em atenção ao princípio da cooperação, esclareço a Impetrante que na resposta ao requerimento administrativo consta o órgão responsável pela análise da matéria invocada nos autos (Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura de Cuiabá). Portanto, não resta demonstrado afronta ao direito líquido e certo da impetrante possível de ser analisado em mandado de segurança. Cabe esclarecer novamente a Impetrante que a alegação de que não estava dirigindo o veículo demanda dilação probatória. Dessa forma, constata-se que o impetrante deixou de cumprir o quesito previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009. Descumpridos os requisitos básicos para o recebimento do sobredito remédio constitucional, a extinção de plano é medida que se impõe. Com essas considerações, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente pedido, sem resolução do mérito. Sem honorários (art. 25 da lei 12.016/2009). Como a autoridade coatora não foi integrada a lide, intime-se apenas a impetrante. P. I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1001170-84.2025.8.11.9005

ID: 337645875

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001170-84.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CHRISLAYNE APARECIDA PEREIRA DE FIGUEIREDO ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO JEAN CARLOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZIO LEMES DE FIGUEIREDO

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CHRISLAYNE APARECIDA PEREIRA DE FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1001170-84.2025.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes....… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº......... 1001170-84.2025.8.11.9005 Processo......... Habeas Corpus com pedido de liminar Impetrantes.... Elizio Lemes de Figueiredo e Chrislayne Aparecida Pereira de Figueiredo Paciente.......... Jean Carlos de Freitas Impetrado...... Dr. Raul Lara Leite, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Diamantino-MT Vistos etc. Pretendem os Impetrantes a concessão de liminar para ser determinada a suspensão da decisão que determinou a designação de audiência preliminar nos autos 1001907-58.2024.8.11.0005, até o julgamento do mérito deste habeas corpus. Impugnam a decisão que rejeitou o pedido de extinção da punibilidade, por ocorrência da decadência em face à ausência do CORRETO recolhimento das custas processuais, no período decadencial e manteve o recebimento da queixa-crime sem o CORRETO recolhimento das custas processuais. Alegam que segundo a exordial houve representação criminal em desfavor da Querelante na forma de notitia criminis, pois o Paciente supostamente teria praticado a conduta descrita no artigo 139, do Código Penal, no dia 19/01/2024 e que no período decadencial, não houve o recolhimento CORRETO das custas processuais, por isso deve ser reconhecida a extinção. Aduzem que na guia de recolhimento constou REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTICIA DE CRIME, porém o recolhimento das custas processuais deveria ser relativo à QUEIXA CRIME ou AÇÃO PENAL PRIVADA, por isso não houve o CORRETO recolhimento das custas processuais relativo a Queixa-Crime ou Ação Penal Privada. Ao final requerem a suspensão da audiência preliminar designada nos autos 1001907-58.2024.8.11.0005, até o julgamento do mérito deste habeas corpus, impugna a decisão que rejeitou o pedido de extinção da punibilidade, sob a luz da decadência em face da ausência do CORRETO recolhimento das custas processuais. É o breve relato. Fundamento e decido. Analisando as provas existentes nos autos da queixa-crime nº 1001907-58.2024.8.11.0005 verifico que foi juntado o comprovante de recolhimento das custas processuais, no valor total de R$ 710,09, sendo R$ 471,31 de custas judiciais e R$ 238,78 de taxa judiciária. De fato, na guia de recolhimento consta REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTICIA DE CRIME e os Impetrantes defendem que deveria constar ser relativo à QUEIXA CRIME ou AÇÃO PENAL PRIVADA, por isso não houve o CORRETO recolhimento das custas processuais relativo à Queixa-Crime ou Ação Penal Privada. Embora, como alegam os Impetrantes, na guia de recolhimento tenha constado REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME em vez de QUEIXA CRIME ou AÇÃO PENAL PRIVADA, não há informações nos autos que se na guia de recolhimento fosse alterado o nome para Queixa-Crime ou Ação Penal Privada haveria diferença a ser recolhida. Como não há essa informação entendo que não deve ser concedida a liminar pleiteada pelos Impetrantes. Além disso, não localizei a alegação nos autos da ação principal de que ter havido INCORRETO recolhimento das custas processuais, logo não houve decisão judicial a respeito e não pode haver supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Comunique-se a autoridade apontada como coatora sobre o teor desta decisão. Manifeste-se o representante do Ministério Público que atua junto a esta Turma Recursal, sobre a pretensão dos Impetrantes. Após, remetam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 28 de julho de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1001170-03.2025.8.11.0108

ID: 324187770

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-03.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. A. N. D. S. SABRINA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA FERNANDES DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001170-03.2025.8.11.0108 Autor: J. A. N. D. S. e outros Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAPURAH DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Número: 1001170-03.2025.8.11.0108 Autor: J. A. N. D. S. e outros Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Valor da Causa: 38858.19 Vistos. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e seguintes do CPC, que tratam da assistência judiciária aos necessitados, devem ser interpretados à luz da Constituição, razão pela qual se exige comprovação da alegada hipossuficiência. Saliente-se que as custas judiciais possuem natureza tributária, e o deferimento irrefletido da gratuidade pode implicar prejuízo ao erário. No caso em tela, o autor limitou-se a apresentar mera declaração de hipossuficiência, sem qualquer documento que comprove a real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. Entenda-se: a simples autodeclaração não goza de presunção absoluta de veracidade. Segundo entendimento consolidado do STJ, “a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido” (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.10.2020) – destaque nosso Desta forma, determino que se intime a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, comprovando a hipossuficiência alegada, ou não havendo comprovação de hipossuficiência, proceda ao recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. A parte requerente deverá, sob risco de extinção, apresentar: a) certidão do inteiro teor das 3 últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. Ademais, por prestígio aos princípios da verdade real e da boa-fé processual, desde já, advirta-se que, não sendo suficientemente comprovada a verossimilhança das alegações de hipossuficiência, este Juízo poderá diligenciar, de ofício, por meio dos sistemas disponíveis ((SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SREI, SNIPER), a fim de verificar a verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Com o recolhimento da 1ª parcela das custas processuais, desde já, recebo, a petição inicial. Após, proceda à citação e demais atos de notificação da parte contraria para, querendo, apresentar Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJE. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Latifa Faisal Younes e outros x Viviane Freitas Abdulrahman Younes

ID: 257743362

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000234-08.2021.8.11.0111

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LATIFA FAISAL YOUNES MARIA DIVINA BOHRER YOUNES

Polo Passivo:

VIVIANE FREITAS ABDULRAHMAN YOUNES

Decisão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SANT ANNA BEVILAQUA

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FABIANE LEMOS MELO

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FERNANDO JOSE VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000234-08.2021.8.11.0111. AUTOR(A): LATIFA FAISAL YOUNES REPRESENTANTE: MARIA DIVINA BOHRER YOUNES ESPÓLIO: ESPÓLIO DE FAISAL IB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000234-08.2021.8.11.0111. AUTOR(A): LATIFA FAISAL YOUNES REPRESENTANTE: MARIA DIVINA BOHRER YOUNES ESPÓLIO: ESPÓLIO DE FAISAL IBRAHIM ABDULRAHMAN YOUNES REU: VIVIANE FREITAS ABDULRAHMAN YOUNES DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR promovida por ESPÓLIO DE FAISAL IBRAHIM ABDULRAHMAN YOUNES através de sua inventariante LATIFA FAISAL YOUNES em face de VIVIANE FREITAS ABDULRAHMAN YOUNES. Entre um ato e outro, intimou-se as partes para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (ID 135316267). A requerida manifestou interesse na produção de prova testemunhal e a oitiva pessoal da inventariante, com a finalidade de demonstrar que sua ida à cidade de Sinop foi necessária para o tratamento do filho menor, o que justificou sua permanência temporária naquela cidade, com retorno ao imóvel aos finais de semana. Alegou que as idas a Matupá se tornaram mais difíceis em razão de problemas financeiros (ID 139727644). A requerente, por sua vez, informou que tem interesse na prova oral, com o depoimento da parte requerida e testemunhas. Justificou que a produção de tal prova é necessária para ratificar que a requerida não residia no imóvel objeto da presente ação, tendo, inclusive, alugado ou cedido o referido bem a terceiros sem autorização judicial (ID 139740719). Designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 170036680). O requerente manifestou-se informando que a requerida, embora intimada, não apresentou seu endereço atualizado, descumprindo determinação judicial que lhe impôs multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Destaca que a multa atingiu o valor máximo fixado e, ainda assim, a requerida permaneceu inerte. Diante disso, requereu a majoração da multa diária e/ou a fixação de novo limite superior ao anteriormente estipulado (ID 170604985). O requerente apresentou rol de testemunhas (ID 172512851). A parte autora requereu o saneamento do feito, a fim de que seja promovida a adequação da controvérsia e a distribuição da carga dinâmica probatória, nos termos do artigo 357 do CPC antes da realização da audiência designada para 16 de abril de 2024. Informou, ainda, que a inventariante e um de seus patronos participarão da audiência de forma virtual (ID 186931434). Em nova manifestação, o requerente pleiteou a redesignação da audiência, sob pena de nulidade (ID 189854448). É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto ao requerimento de saneamento do feito, verifica-se que, de fato, não houve até o momento a formalização do saneamento do processo, nos moldes do artigo 357 do CPC. Assim, para evitar alegações futuras de nulidade, passo ao saneamento. FIXO como pontos controvertidos: 1) se a requerida residia no imóvel objeto da lide; 2) se houve abandono do imóvel pela requerida, com eventual cessação do direito real de habitação; 3) se houve cessão ou locação do imóvel a terceiros sem autorização judicial e 4) se a ausência da requerida do imóvel se deu em razão da necessidade de tratamento de saúde do filho menor. Quanto ao pedido de majoração da multa diária e fixação de novo limite, INDEFIRO, por ora, considerando que a multa já atingiu o limite de R$ 50.000,00. No mais, a requerida apresentou o seu endereço atualizado em outro processo em trâmite nesta Vara Única, conforme será mencionado em seguida. Por corolário, tendo em vista o saneamento ora realizado, REDESIGNO a audiência anteriormente aprazada para o dia 25 de JUNHO de 2025, às 14h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). No mais, MANTENHO os comandos proferidos na decisão de ID 170036680. PROCEDA-SE a escrivania com a alteração no sistema informatizado. INTIME-SE pessoalmente a ré VIVIANE FREITAS ABDULRAHMAN YOUNES para estar presente na audiência. EXPEÇA-SE mandado de intimação para o endereço: Rua Projetada H, n. 15 (quadra 18, lote 01), bairro Daury Riva, Sinop – MT, CEP 78.554-028, ou, por meio eletrônico através do WhatsApp (66) 99253-6602, conforme informação extraída do processo nº 1001170-62.2023.8.11.0111 em trâmite nesta Vara Única (documento em anexo). Intimem-se. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1001170-97.2025.8.11.0012

ID: 337790448

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-97.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RODRIGUES RADIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CONCEICAO LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001170-97.2025.8.11.0012. AUTOR: DANIELE RODRIGUES RADIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001170-97.2025.8.11.0012. AUTOR: DANIELE RODRIGUES RADIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima identificadas, em que se pleiteia a concessão de benefício por incapacidade (temporária ou permanente). 2. Tendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo civil, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 330 do mesmo Codex, RECEBO a petição inicial. 3. Diante dos documentos apresentados nos autos e da natureza da demanda, defiro a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98 do Código Processo Civil. 4. Por ora, DEIXO de designar audiência de conciliação e mediação do art. 334 do CPC, pois, o expediente conciliatório traria morosidade ao deslinde do feito, tendo em vista a ausência reiterada da Autarquia nas audiências designadas nesta Comarca, ainda, o teor do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016. 5. Inobstante a documentação acostada na inicial, postergo a análise do pedido de tutela antecipada para depois do contraditório, quando se terá os elementos suficientes para análise da medida, com a elaboração de laudo médico por perito equidistante das partes. 6. Atenta aos termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, bem como a previsão do art. 129-A, II, §1º, 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, determino a produção de prova pericial. 7. NOMEIO perita judicial a médica Dra. GABRIELA MAX MELO, CRM/MT n° 13582-MT, com endereço profissional na Avenida Antônio Paulo da Costa Bilego, Barra do Garças/MT, e-mail gabrielamax1@hotmail.com, telefone para contato (66) 9 9941-9370, devendo ser intimado pessoalmente desta nomeação e, no mesmo ato, designar data e horário para a realização da perícia médica que ocorrerá em seu domicílio profissional. 7.1. Ressalto que o laudo médico deverá ser apresentado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da realização da perícia, respondendo os quesitos apresentados nos autos. 7.2. A parte Autora deverá se apresentar para perícia médica, no dia e horário designado, munida de todos os exames médicos e demais documentos que atestam a comorbidade que lhe acomete, sob pena de o médico perito poder declinar da realização da perícia, eis que é imprescindível a análise de todos os exames médicos já realizados. 7.3. Intimado eletronicamente, ficará a cargo do patrono da parte Autora dar-lhe ciência da data e horário da perícia médica designada, sob pena de preclusão da prova e julgamento do processo no estado em que se encontra. 7.4. Desde já arbitro, a título de honorários periciais, a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), valor este a ser custeado pela União, nos termos da lei, mediante a observância do art.91, § § 1° e 2° e art.95, §3°, ambos do CPC. 7.5. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá a perita judicial indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a data inicial e a correlação com a atividade laboral do periciando. 7.6. Proceda a Sra. Perita à anamnese e exame físico, bem como à análise dos exames apresentados pelo(a) autor(a), observando-se os quesitos do formulário constante na Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ, que deverá ser encaminhado pela Secretaria ao nobre perito. 8. Juntado o laudo pericial, nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, CITE-SE o requerido para apresentar proposta de acordo e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta dias) - (CPC, art. 335, inc. III c/c 231 c/c 183, §1º), devendo ser cientificado de que não respondendo presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 344 c/c 345, II). 9. Decorrido o prazo para contestação e devidamente certificado, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias úteis. 10. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Pablo Henrique Ferraz De Lima

ID: 311749493

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001170-15.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE FERRAZ DE LIMA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001170-15.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001170-15.2025.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: PABLO HENRIQUE FERRAZ DE LIMA Vistos. Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante (APF) de PABLO HENRIQUE FERRAZ DE LIMA lavrado pela suposta prática do crime de conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa, tipificado no art. 306 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). O Juízo Plantonista proferiu decisão (id. 184214994), recebendo o auto de prisão em flagrante, constatando a inexistência de vícios e concedendo a liberdade provisória ao autuado, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, incluindo a manutenção da fiança no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser paga em 10 (dez) dias. A decisão também ressaltou que a fiança poderia ser dispensada ou reduzida em caso de impossibilidade financeira, conforme os artigos 325, §1º, incisos I e II, e 350 do Código de Processo Penal, e determinou a expedição imediata do alvará de soltura, independentemente do pagamento da fiança. A Defensoria Pública juntou petição (id. 185401808), requerendo o parcelamento da fiança, alegando hipossuficiência econômica do réu e solicitando o parcelamento em 06 (seis) parcelas de R$ 416,66 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Juntou, para tanto, declaração de hipossuficiência (id. 185401810) e holerites (id. 185401813), além de comprovantes de pagamento de pensão alimentícia (id. 185401811). O Ministério Público manifestou-se (id. 186152825) favoravelmente ao parcelamento da fiança, concordando com o pleito da defesa. É o relato do necessário. Decido. Conforme relatado, o autuado PABLO HENRIQUE FERRAZ DE LIMA foi posto em liberdade provisória, mediante o arbitramento de fiança no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). A decisão que concedeu a liberdade provisória já previu a possibilidade de dispensa ou redução da fiança, caso a situação financeira do autuado assim o recomendasse, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal. A Defensoria Pública, em sua manifestação de id. 185401808, comprovou a hipossuficiência econômica do autuado, juntando declaração de hipossuficiência (id. 185401810) que demonstra uma renda mensal de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), além de holerites indicando renda de aproximadamente R$ 1.800,00 e comprovantes de pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 396,00. O valor da fiança arbitrada, de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), supera a renda mensal do autuado e representa um montante significativo que, de fato, inviabiliza o pagamento em uma única parcela sem prejuízo de seu próprio sustento. O art. 350 do Código de Processo Penal estabelece que, verificando a situação econômica do preso, o juiz poderá conceder-lhe liberdade provisória, sem fiança, sujeitando-o às obrigações dos arts. 327 e 328 do CPP, e a outras medidas cautelares, se for o caso. Embora a decisão anterior já tenha concedido a liberdade provisória e aplicado outras medidas cautelares diversas da prisão, a questão do recolhimento da fiança, em valor desproporcional à capacidade financeira do autuado, ainda persiste. Nesse contexto, considerando a comprovação da hipossuficiência do autuado e a concordância do Ministério Público com o parcelamento da fiança, mostra-se razoável e proporcional acolher o pedido defensivo para flexibilizar o pagamento do valor arbitrado, de modo a não inviabilizar a efetivação da liberdade provisória e o cumprimento das demais medidas cautelares impostas. Diante do exposto, e considerando os fatos comprovados nos autos, em especial a hipossuficiência econômica de PABLO HENRIQUE FERRAZ DE LIMA, bem como a manifestação favorável do Ministério Público, DEFIRO o pedido de parcelamento da fiança formulado pela Defensoria Pública. Determino o parcelamento do valor da fiança, fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 416,66 (quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos) cada, vencendo-se a primeira parcela no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, e as demais nos meses subsequentes. Mantenho as demais medidas cautelares impostas na decisão de id. 184214994, quais sejam: a) comparecimento mensal em juízo; b) proibição de se ausentar da comarca por mais de 8 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; c) obrigação de manter o endereço atualizado nos autos; d) comparecimento a todos os atos do processo, quando intimado; e) proibição de cometer novos delitos; f) proibição de acesso ou frequência a bares, boates e ambientes congêneres. Intime-se o autuado, por meio da Defensoria Pública, para ciência desta decisão e para dar início ao pagamento das parcelas da fiança, com a advertência de que o não cumprimento injustificado das condições impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 312, parágrafo único, e 327 do Código de Processo Penal. No mais, aguarde-se a distribuição do inquérito policial, trasladando-se cópia das peças principais para aquele feito. Após, arquivar com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1001170-33.2024.8.11.0077

ID: 306102879

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001170-33.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELAIDE NELIDA BACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001170-33.2024.8.11.0077. AUTOR: ADELAIDE NELIDA BACA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001170-33.2024.8.11.0077. AUTOR: ADELAIDE NELIDA BACA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Adelaide Nelida Baca ajuizou ação de indenização por danos morais em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando que, embora tenha sido firmado acordo judicial no bojo do processo nº 1001192-28.2023.8.11.0077, com homologação em 06/05/2024 e determinação expressa para implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente no prazo de até 30 dias úteis, a autarquia ré descumpriu reiteradamente a ordem judicial, vindo a efetivar a implantação apenas em 07/11/2024, após quase seis meses, mesmo diante de sucessivas intimações e nova decisão judicial de 24/07/2024 fixando o prazo de cinco dias úteis. A autora sustenta que a inércia administrativa do INSS comprometeu sua subsistência, por se tratar de verba de natureza alimentar, e violou a sua dignidade, especialmente considerando seu estado de hipossuficiência, com domicílio rural e registro no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal. Requereu indenização por danos morais no valor de R$ 70.600,00. Em contestação, o INSS alegou preliminarmente a ocorrência de prescrição quinquenal, e no mérito sustentou a ausência de ilicitude e de nexo causal, defendendo que a suposta demora na implantação do benefício não configura fato gerador de dano moral, tratando-se de mero dissabor administrativo. Houve apresentação de impugnação à contestação, na qual a autora rebateu os argumentos de prescrição e reiterou a existência de conduta omissiva culposa da autarquia previdenciária, com produção de dano moral. É o relatório. Decido. Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e legal (art. 139, II, do CPC). De início, a preliminar de prescrição quinquenal deve ser afastada. Embora o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 disponha que as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, a pretensão aqui deduzida é de natureza extrapatrimonial e tem seu termo inicial a partir do momento em que a autora teve ciência do descumprimento do acordo judicial, ou seja, com o escoamento do prazo estipulado para implantação do benefício sem cumprimento pelo INSS. O dano moral, por sua natureza, é direito personalíssimo, cuja violação se renova enquanto persistirem os efeitos do ato omissivo indevido. O descumprimento do acordo judicial, por se tratar de obrigação expressa, configura ilicitude continuada, sendo o ajuizamento da presente demanda tempestivo. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia reside na análise da responsabilidade civil do INSS pelo atraso injustificado na implantação de benefício previdenciário judicialmente reconhecido e homologado por acordo. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais Regionais Federais, especialmente o TRF4, a responsabilidade do Estado por ato omissivo que acarrete prejuízo ao segurado é objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), desde que verificados os seguintes elementos: conduta omissiva ou comissiva, dano, nexo causal e ausência de excludente de responsabilidade. No caso, restou incontroverso nos autos que: O benefício foi concedido por acordo homologado judicialmente em 06/05/2024; O prazo de 30 dias úteis para implantação foi descumprido; Houve nova ordem judicial em 24/07/2024 fixando prazo de 5 dias úteis; O benefício somente foi implantado em 07/11/2024, sem qualquer justificativa técnica ou administrativa, mais de seis meses após a homologação. O INSS, enquanto ente da Administração Pública, tem o dever legal de cumprir tempestivamente ordens judiciais, especialmente quando se trata de prestações de natureza alimentar, como é o caso dos benefícios previdenciários por incapacidade. O atraso injustificado, em tais hipóteses, ultrapassa o mero dissabor e atinge diretamente a dignidade do segurado, privando-o de meios mínimos para sua subsistência. Além disso, a autora demonstrou, por meio de documentação robusta (CNIS, comprovante do CRAS, carteira sindical rural, notas fiscais e comprovante de energia elétrica), ser trabalhadora rural hipossuficiente, em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica. Assim, presentes os requisitos da responsabilidade objetiva estatal, é devida a indenização por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e a condição das partes. Considerando o tempo de atraso, a natureza alimentar da verba, a vulnerabilidade social da autora e a ausência de justificativa por parte do INSS, entendo adequado o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra suficiente para compensar a autora sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) Condenar o INSS ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da presente sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. b) Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. c) Custas processuais pelo réu, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza de Direito Substituta

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