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Maria Iris Do Nascimento Lima x Jose Bette Bento

ID: 262317403

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001212-49.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IRIS DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

JOSE BETTE BENTO

Despacho

Advogados:

ADRIANO JOSE DA SILVA

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WAINER WILLIAMS DE FIGUEIREDO FORTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001212-49.2024.8.11.0088. DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se se p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001212-49.2024.8.11.0088. DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se se pretendem a produção de outras provas, indicando, em caso positivo, a PERTINÊNCIA e o OBJETIVO de sua realização. Havendo a postulação de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, apresentar o respectivo rol e justificar especificamente qual fato deseja ver provado por meio da prova oral, individualmente, para cada testemunha, sob pena de indeferimento do pedido de oitiva das referidas testemunhas. Não serão admitidas meras ilações genéricas como o fato de “a testemunha ser essencial para provar os fatos” ou outras expressões abstratas semelhantes. Ademais, é necessário justificar especificamente como cada testemunha possui ciência dos fatos e irá ajudar a esclarecê-los. Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos. Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos deseja ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. Ao revés, é necessário que a parte indique “Tício de Tal” provará “fato X”. Exemplo: “TÍCIO DE TAL, qualificação, com a finalidade de provar que o autor trabalhou na clínica Y entre os anos de 1992 e 1994”. Isso evita reuniões desnecessárias e possibilita que a parte contrária ofereça eventual contradita com qualidade, privilegiando a paridade de armas e ampla defesa, além da razoável duração dos processos, tudo com a finalidade de se garantir o devido processo legal. Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Luiz Carlos Santi e outros x Andre Victor Cazonato De Melo

ID: 305025521

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001212-23.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SANTI MARIA APARECIDA LEMES

Polo Passivo:

ANDRE VICTOR CAZONATO DE MELO

Decisão

Advogados:

LUCIANA VIEIRA DE MELO GOMES ALMEIDA

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LUIZ CORREA DE MELLO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CORREA DE MELLO NETO

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MOSAR FRATARI TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001212-23.2019.8.11.0024 AUTOR(A): MARIA APARECIDA LEMES, LUIZ CARLOS SANTI REU: ANDRE VICTOR CAZONATO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001212-23.2019.8.11.0024 AUTOR(A): MARIA APARECIDA LEMES, LUIZ CARLOS SANTI REU: ANDRE VICTOR CAZONATO DE MELO Vistos. Observa-se que, embora tenha sido protocolado pedido de habilitação por parte do requerido, com a juntada de procuração sob o ID nº 29234083, não constam poderes específicos para o recebimento de citação, tampouco houve apresentação de contestação ou qualquer outra manifestação substancial nos autos. Dessa forma, não é possível reconhecer o comparecimento espontâneo do réu. Vejamos o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de máquinas agrícolas (trator, plantadeira e pulverizador, todos da marca CASE) ajuizada por Banco CNH Industrial Capital S.A., consolidando a posse e propriedade dos bens em favor da instituição financeira, em razão da inadimplência do financiamento desde 15/05/2023.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o apelante deve ser beneficiado com a gratuidade da justiça, diante da declaração de hipossuficiência e documentos juntados aos autos; e (ii) saber se a citação do réu foi válida, com a verificação da ocorrência de comparecimento espontâneo apto a suprir a falta de citação formal e regular decretação de revelia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A comprovação da hipossuficiência financeira pelo apelante, por meio da declaração de imposto de renda anexada aos autos, demonstra o preenchimento dos requisitos previstos no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal para a concessão da gratuidade da justiça.4. A juntada de procuração sem poderes específicos para recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo do réu apto a suprir a falta de citação, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.5. (...).(N.U 1014496-52.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Assim, cite-se o requerido, observando-se o endereço constante na procuração de id. 29234083. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1001212-11.2024.8.11.0036

ID: 276664682

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001212-11.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KALLEL MOREIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA GULART SOARES

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VICTORIA SANTANA RIBEIRO

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Autos n. 1001212-11.2024.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por KALLEL MOREIRA SOARES, já qualificado nos autos, em desfavor de ANALIA DE SOUZA SILVA e OUTRO, igualmente qu… Autos n. 1001212-11.2024.8.11.0036 Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por KALLEL MOREIRA SOARES, já qualificado nos autos, em desfavor de ANALIA DE SOUZA SILVA e OUTRO, igualmente qualificados. Em despacho sob o id. 176631915, determinou-se que o autor emendasse a petição inicial. Intimado via defesa técnica, o peticionante deixou transcorrer “in albis” o prazo. Novamente intimado (id. 184572987), o autor pugna pela dilação do prazo (id. 191535715). Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. Ao analisar detidamente os autos, denota-se que é caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Isso, pois, sendo devidamente intimado para promover a emenda a inicial, e permanecendo inerte, sem cumprir as determinações, ou justificar o seu não cumprimento, devido o indeferimento da inicial, com a extinção prematura do processo. Esclareça-se que o pedido genérico de dilação de prazo é desarrazoado, uma vez que transcorrera mais de 06 (seis) meses desde a distribuição da ação, sendo tempo suficiente para que o autor trouxesse aos autos os elementos mínimos exigidos no despacho de id. 176631915. Ressalto, ainda, que para nova propositura desta ação o autor deverá sanar as irregularidades apontadas por este juízo (art. 486, §1º, do CPC), sem prejuízo de outras que porventura forem exigidas. Decido. Ante do exposto, considerando a ausência das informações requisitadas, na forma do artigo 330, III c/c artigo 321, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. Sem custas e despesas processuais, pois não recepcionada a ação. Se interposto recurso de apelação, VOLTEM-ME conclusos para a análise do juízo de retração previsto no art. 331 do CPC, faculdade atribuída somente a este caso (indeferimento da inicial). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Preclusa a via recursal, não havendo qualquer requerimento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.006 da CNGC-MT), ARQUIVEM-SE os autos e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. Aroldo Jose Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Mailde Alves Cavalcante x Luiz Antonio Goncalves Vieira

ID: 321156541

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAILDE ALVES CAVALCANTE

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA

Sentença

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011. REQUERENTE: MAILDE ALVES CAVALCANTE REQUERENTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001212-52.2025.8.11.0011. REQUERENTE: MAILDE ALVES CAVALCANTE REQUERENTE: LUIZ ANTONIO GONCALVES VIEIRA Vistos. As partes firmaram acordo/aditivo no qual estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido, requerendo sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo/aditivo entabulado pelas partes, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Caso haja pedido de suspensão, o processo aguardará no arquivo, cientificando-se a parte autora/exequente de que eventual pedido de desarquivamento por descumprimento da obrigação poderá ser realizado por simples petição sem ônus financeiro. Ressalta-se que no ato do protocolo do pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença/execução, deverá a parte autora/exequente realizar por comando específico do PJE (Tipo de documento - Execução de cumprimento de sentença) a fim de dar impulso automático ao desarquivamento e à conversão em cumprimento de sentença, caso ainda não seja. Custas, despesas e honorários advocatícios na forma ajustada pelas partes ou, não havendo estipulação sobre isso, devem ser igualmente partilhadas, nos termos do § 2º, do art. 90, do CPC, salvo se isenta a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiária da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Proceda-se à inclusão e/ou liberação da restrição de bens por meio dos sistemas disponíveis ao juízo e/ou com as respectivas expedições de ofícios aos órgãos competentes, caso necessário. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Fica dispensada a intimação das partes e de seus patronos, conforme os arts. 332 e 334 do CNGC. Não havendo interesse recursal por qualquer das partes, transitada em julgado na presente data, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários para as averbações junto ao cartório competente, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Cientifique-se o Ministério Público caso necessário. Sirva-se cópia da decisão como MANDADO, seja ele qual for, MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MANDADO DE PRISÃO, MANDADO DE NOTIFICAÇÃO e/ou MANDADO DE INTIMAÇÃO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA e/ou ALVARÁ DE SOLTURA caso necessário, procedendo-se à regularização no sistema competente. Publique-se. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001212-87.2023.8.11.0022

ID: 257195923

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-87.2023.8.11.0022

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001212-87.2023.8.11.0022 Valor da causa: R$ 16.560,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADRIANA PEREIRA DE SOUZA Endereço: Tancredo Neves, 405, centro, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78717004 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: BANCO BRADESCO S.A., NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO(A) para apresentar as contrarrazões ao Recurso de Sentença em ID 190539190, no prazo legal. PEDRA PRETA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001212-47.2023.8.11.0100

ID: 325428123

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-47.2023.8.11.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIANE VETTORELLO SPERAFICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 MANDADO DE INTIMA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1001212-47.2023.8.11.0100 Valor da causa: R$ 1.253.867,00 ESPÉCIE: [Bloqueio de Matrícula]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Endereço: ROD PR 317, S N, KM 01, ZONA RURAL, TOLEDO - PR - CEP: 85900-970 POLO PASSIVO: Nome: GILBERTO MARCELO BAZZAN Endereço: Fazenda Weiss, Gleba Tibagi Associação Novo Brasil, Lote 181, KM 55, zona rural, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: MARIA HELENA DA SILVA Endereço: RUA MAL FLORIANO PEIXOTO, 195, CX PT 254, STO ANTÔNIO PLATINA - PR - CEP: 86430-000 Nome: EZEQUIAS VICENTE DA SILVA - OFICIAL/REGISTRADOR DO ( 1.OFICIO) DE REGISTRO DE IMOVEIS,TITULOS E DOCUMENTOS. Endereço: AVENIDA DOS PIONEIROS, 1072, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 Nome: ANTONIO DA SILVA Endereço: MAL FLORIANO PEIXOTO, 195, CX PT 254, CIDADE, STO ANTÔNIO PLATINA - PR - CEP: 86430-000 FINALIDADE: Promovo a intimação da parte autora, por meio de seu(s) advogado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nos autos o número do CPF da parte requerida, a fim de viabilizar o correto lançamento das informações estatísticas e o cumprimento das Metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. BRASNORTE, 14 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Marcelo Do Rosario Ferreira Martins x Banco Do Brasil S.A.

ID: 255816930

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008659-43.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO DO ROSARIO FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008659-43.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCELO DO ROSARIO FERREIRA MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008659-43.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCELO DO ROSARIO FERREIRA MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PASEP- DANOS MATERIAIS, ajuizada por MARCELO DO ROSARIO FERREIRA MARTINS em desfavor de BANCO DO BRASIL, pugnando a condenação do réu ao pagamento de valores à título de PASEP, bem como condenação por danos morais. Em sua contestação a parte requerida arguiu preliminar de incompetência do juizado especial, em razão da complexidade e necessidade de prova pericial. Decido. Analisando o conjunto fático probatório apresentado, tenho que a preliminar merece ser acolhida, em razão da necessária realização de perícia. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR CORRENTISTA - PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, diante das peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Sentença mantida. (N.U 1001212-28.2022.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Assim, com fulcro nos princípios do sistema do juizado não há como esta ação tramitar perante a justiça especial. Desse modo, verificada a complexidade da causa e a imprescindibilidade da perícia, outra opção não resta senão a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 3.º, caput, c/c art. 51, II da Lei n.º 9.099/95; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Alcimir Mendes Gomes x Banco Do Brasil S.A.

ID: 255816932

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000665-27.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALCIMIR MENDES GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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BENEDITA IVONE ADORNO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000665-27.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ALCIMIR MENDES GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000665-27.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ALCIMIR MENDES GOMES REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PASEP C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, ajuizada por ALCIMIR MENDES GOMES em desfavor de BANCO DO BRASIL, pugnando a condenação do réu ao pagamento de valores à título de PASEP, bem como condenação por danos morais. Em sua contestação a parte requerida arguiu preliminar de incompetência do juizado especial, em razão da complexidade e necessidade de prova pericial. Decido. Analisando o conjunto fático probatório apresentado, tenho que a preliminar merece ser acolhida, em razão da necessária realização de perícia. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR CORRENTISTA - PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, diante das peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Sentença mantida. (N.U 1001212-28.2022.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Assim, com fulcro nos princípios do sistema do juizado não há como esta ação tramitar perante a justiça especial. Desse modo, verificada a complexidade da causa e a imprescindibilidade da perícia, outra opção não resta senão a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/95. POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, DECIDO: JULGAR EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 3.º, caput, c/c art. 51, II da Lei n.º 9.099/95; Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Geni Cecilia Figueiredo Do Carmo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330436549

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003947-73.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GENI CECILIA FIGUEIREDO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ANGELA THAINARA DE JESUS LOPES

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VICTOR LUIZ MARTINS DE ALMEIDA

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JACKSON WAKZEMY RIKBAKTA

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MILENA PIRAGINE

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CIBELI SIMOES DOS SANTOS

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NATHALIA BELTRAO DE ARAUJO

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003947-73.2025.8.11.0006. AUTOR: GENI CECILIA FIGUEIREDO DO CARMO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS ETC. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003947-73.2025.8.11.0006. AUTOR: GENI CECILIA FIGUEIREDO DO CARMO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS ETC. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais, passo a fundamentar e decidir a questão posta em Juízo. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face do BANCO DO BRASIL, em que postula pela condenação da instituição bancária Recorrida ao pagamento de danos materiais, em razão de má gestão da conta individual do PASEP, bem como a condenação em danos morais. Verifico, entretanto, que se trata de matéria complexa, ante a necessidade de realização de prova pericial contábil, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PIS/PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Incompetência do Juizado Especial Cível mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR CORRENTISTA - PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, diante das peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Sentença mantida. (N.U 1001212-28.2022.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) O próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil, o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o édito condenatório. Posto Isto, opino por julgar EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 3.º, caput, c/c art. 51, II da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Antonio Porfirio Leite x Banco Do Brasil S.A.

ID: 330436552

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003735-52.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PORFIRIO LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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ANTONIO CARLOS LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003735-52.2025.8.11.0006. AUTOR: ANTONIO PORFIRIO LEITE REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS ETC. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1003735-52.2025.8.11.0006. AUTOR: ANTONIO PORFIRIO LEITE REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS ETC. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei dos Juizados Especiais, passo a fundamentar e decidir a questão posta em Juízo. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face do BANCO DO BRASIL, em que postula pela condenação da instituição bancária Recorrida ao pagamento de danos materiais, em razão de má gestão da conta individual do PASEP, bem como a condenação em danos morais. Verifico, entretanto, que se trata de matéria complexa, ante a necessidade de realização de prova pericial contábil, o que afasta a competência do Juizado Especial Cível. Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PIS/PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Incompetência do Juizado Especial Cível mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇOS BANCÁRIOS – VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR CORRENTISTA - PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso reconhecer a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, diante das peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. Sentença mantida. (N.U 1001212-28.2022.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) O próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil, o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o édito condenatório. Posto Isto, opino por julgar EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 3.º, caput, c/c art. 51, II da Lei n.º 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Submeto os autos à M.M. Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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