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Madeireira Barra Grande Ltda e outros x Dr. Romes Júlio Tomaz Procurador Do Estado

ID: 278493475

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001275-11.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA BARRA GRANDE LTDA VERA INES FAITTA

Polo Passivo:

DR. ROMES JÚLIO TOMAZ PROCURADOR DO ESTADO

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIO CESAR FERREIRA DE SOUZA

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SOLANGE BERNADETE CIOTTI

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IVONILZA MORAIS DE CARVALHO SOARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001275-11.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Recebo os emba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001275-11.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença. Recebo os embargos opostos, pois presentes os pressupostos recursais de admissibilidade. Com efeito, os vícios arguidos, não se verificam no decisório atacado. In casu, de se ter que a parte embargante, em verdade, pretende a reapreciação do julgado, de forma a lhe imprimir efeitos infringentes, o que, a toda evidência, não se coaduna com a essência do recurso aviado. Como é de conhecimento geral, a finalidade dos embargos de declaração não é de reexame da matéria em discussão, sendo incabíveis quando opostos a pretexto de ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pela decisão embargada. Cito nesse sentido o entendimento da Turma Recursal do TJMT: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – TESE DE EMBARGOS QUE VISA REDISCUTIR A MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 18, da Lei nº 9.099/95, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Inexistente qualquer mácula no julgado que, de maneira clara e fundamentada, analisou o caso posto, estando o órgão julgador dispensado de rebater, uma a uma, as teses e regras legais aventadas pelas partes.” (TJMT, Procedimento do Juizado Especial Cível 388672320168110001/2017, Turma Recursal Única, Julgado em 17/04/2017, Publicado no DJE 17/04/2017 Ademais, a suposta contradição, omissão, obscuridade ou erro material que autorizam o manejo dos embargos de declaração deve ser evidenciada na estrutura da decisão judicial combatida, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado, hipótese em questão. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração opostos e mantenho íntegra a decisão embargada. Na hipótese de reiteração dos embargos de declaração em epígrafe, fica o Embargante advertido de que será o recurso considerado protelatório e, em consequência, haverá a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito, arquive-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1001275-54.2025.8.11.0051

ID: 257462096

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-54.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CLAUDIO AIRES MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

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Autos nº 1001275-54.2025.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. … Autos nº 1001275-54.2025.8.11.0051 Previdenciário Despacho. Vistos etc. Por se tratar de ação relativa a benefício previdenciário por incapacidade laborativa, DETERMINO, desde já, nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/91, a produção de prova pericial. Assim, NOMEIO como perita a Dra. Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM – MT 2311, que servirá independentemente de compromisso, devendo sua intimação ser encaminhada para a Rua Gaga Coutinho, bairro Áreas, Cuiabá/MT. CIENTIFIQUE a Sra. Perita que, no caso de aceitação do encargo, os honorários periciais foram desde já arbitrados no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e da Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalte-se que o valor atribuído a título de honorários ultrapassa o valor máximo descrito na Tabela V, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em razão da especialidade da Perita e de ela residir em outra Comarca. INTIME-SE a Parte Autora para que apresente seus quesitos, após INTIME-SE a Perita nomeada. O exame deverá ser feito no prazo máximo de 40 (quarenta) dias e o laudo deverá ser apresentado nos 10 (dez) dias subsequentes. Consigne-se à Perita que, em caso de conclusão divergente da perícia realizada na via administrativa, deverão ser indicadas as razões técnicas e científicas que amparam a conclusão diversa, e bem assim a data de início da incapacidade, caso verificada, e sua correlação com a atividade laboral da Parte Autora, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei 8.213/91. Caso o laudo pericial judicial conclua pela existência de incapacidade laborativa, CITE-SE a Autarquia para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias. Por outro lado, em sendo confirmada a conclusão administrativa, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça, atribuindo assim ao Estado o pagamento dos honorários periciais. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Campo Verde/MT, 14 de abril de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

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Processo nº 1001275-54.2025.8.11.0051

ID: 334710432

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-54.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CLAUDIO AIRES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001275-54.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Doença Acidentário] POLO ATIVO: Nome: MARCOS CLAUDIO AIRES MARTINS Endereço: Rua Pernambuco, 194, São Lourenço, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES para manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, quanto ao laudo pericial juntado aos autos, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). CAMPO VERDE-MT, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001275-95.2025.8.11.0005

ID: 283684683

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLI DORILEO ASCARI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA COUTINHO FERNANDES DE CASTILHO

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ANA CLARA COSTA FAGUNDES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Recebo a emenda da inicial de ID.194242420. Observou-se um ele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001275-95.2025.8.11.0005. Vistos, etc. Recebo a emenda da inicial de ID.194242420. Observou-se um elevado número de ações contra a Fazenda Pública neste último ano. Diante disso, identificou-se, de modo geral, que estão sendo distribuídas diversas ações com as mesmas partes e idêntica causa de pedir, nas quais se busca o reconhecimento de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício. Tal prática parece ser uma tentativa de fraudar o processo de pagamento dos créditos, de forma que cada verba, isoladamente, seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos exigiria o seu recebimento por meio de precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, conforme disposto no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) §8º- É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. Como se vê, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV. Dessa forma, a violação dessa norma configura uma burla ao sistema de pagamento dos débitos da Fazenda Pública, podendo, inclusive, caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé, por infringir preceito constitucional relativo ao sistema de pagamento de dívidas judiciais pela Fazenda Pública. Vale acrescentar que o vigente Código de Processo Civil introduziu no ordenamento jurídico o princípio da cooperação, que, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe às partes a adoção de comportamentos necessários para garantir um processo leal e cooperativo, não apenas em relação à parte adversa, mas também ao próprio juízo. Assim, visando sanear o processo como um todo e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, intime-se a parte autora para que se manifeste expressamente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido, referentes ao mesmo vínculo de trabalho, nas quais haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos, contados da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem. Entretanto, caso haja mais de uma ação, faculta-se ao autor, desde logo, a possibilidade de postular a emenda do pedido e/ou a desistência, com o intuito de evitar a duplicidade de pedidos em ações distintas e eventual condenação por litigância de má-fé. Decorrido o prazo para manifestação, os autos deverão ser conclusos para decisão. Cumpra-se e se intimem. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Agenor Gomes Netto Filho x Wilmar Antonio Achtschin De Oliveira

ID: 280127675

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001275-82.2018.8.11.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR GOMES NETTO FILHO

Polo Passivo:

WILMAR ANTONIO ACHTSCHIN DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

GREICY KELLY TEIXEIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001275-82.2018.8.11.0024 REQUERENTE: AGENOR GOMES NETTO FILHO REQUERIDO: WILMAR ANTONIO ACHTSCHIN DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001275-82.2018.8.11.0024 REQUERENTE: AGENOR GOMES NETTO FILHO REQUERIDO: WILMAR ANTONIO ACHTSCHIN DE OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE em que a parte autora/requerente AGENOR GOMES NETTO FILHO pleiteou a DESISTÊNCIA DOS PEDIDOS/AÇÃO. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A desistência, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pela parte após o ajuizamento da demanda. Compete à parte analisar a conveniência ou não de prosseguir com a ação judicial, dispondo do direito que lhe é garantido constitucionalmente – CRFB/1988, art. 5º, XXXV -, observados os requisitos da legislação e, na hipótese em que já ocorreu a citação e apresentação de contestação, é necessária a anuência/consentimento do réu para a desistência da ação – CPC, art. 485, VIII, § 4º. No caso em apreço, verifico que apesar de o requerido já ter sido citado e apresentado contestação, não foi possível obter a sua anuência expressa em relação ao pedido de desistência formulado pelo autor, uma vez que não foi localizado no endereço constante dos autos para ser intimado, conforme certidão do oficial de justiça (Id. 106191533). Entretanto, tendo em vista a manifestação inequívoca de vontade do autor em não mais prosseguir com a demanda, o que denota a perda superveniente de interesse processual, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe. Não há notícia nos autos de que a desistência da ação cause prejuízo ao requerido, de modo que a exigência de sua concordância, no caso em tela, representaria excesso de formalismo e ofensa aos princípios da efetividade e da razoável duração do processo, mormente porque a mudança de endereço sem comunicar o juízo resulta na presunção de intimação. III. DISPOSITIVO Isso posto e tendo em vista a manifestação expressa da parte autora, ACOLHO/HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO/PEDIDOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO/NÃO RESOLVO O MÉRITO - CPC, arts. 200, parágrafo único, c/c 485, VIII e § 5º. Condeno a parte autora/requerente desistente no pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais - CPC, art. 90, caput -, eventualmente ainda em aberto/pendente de adimplemento, contudo deixo de fazê-lo em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que não ocorreu a atuação desse profissional de forma resistida no caso. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Prescindível a intimação do requerido acerca da desistência, uma vez que não foi localizado para anuir com o pedido. P. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001275-43.2023.8.11.0045

ID: 336042762

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001275-43.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUCIMAR JACINTO

Decisão

TERMO DE SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO Processo: 1001275-43.2023.8.11.0045 PRESENTES Juiz: Evandro Juarez Rodrigues Parte Requerente: Ministério Público Procurador: Leonardo Moraes Gonç… TERMO DE SESSÃO DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO Processo: 1001275-43.2023.8.11.0045 PRESENTES Juiz: Evandro Juarez Rodrigues Parte Requerente: Ministério Público Procurador: Leonardo Moraes Gonçalves Parte Requerida: Alucimar Jacinto Advogado da parte requerida: Leonardo de Mattos – OAB/MT 14561 OCORRÊNCIAS No dia 25 de julho de 2025, às 14h30min, horário de Mato Grosso, foi declarada aberta a audiência de conciliação por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, de acordo com o disposto no art. 334, §7º do CPC e na Portaria-Conjunta nº 372 do TJMT, ocasião em que se constatou a presença das partes acima informadas, que apresentaram os seus respectivos documentos pessoais de identificação com foto, que foi devidamente verificado por este conciliador. Na sequência, as partes foram informadas acerca dos métodos de gravação em áudio e vídeo da presente sessão, sendo advertidas sobre a vedação da divulgação não autorizada dos registros, conforme orientações previstas no art. 521, IV da CNGC, tendo os presentes autorizado à título gratuito e por tempo indeterminado, que o TJMT use e veicule as imagens, nomes e depoimentos, incluindo voz e som, associados ou não entre si, obtidas por meio desta videoaudiência, com a finalidade exclusiva de prova de identificação como parte e participação em audiência no processo em tramitação. Em seguida foi proposta e esclarecida às partes as vantagens da Mediação/Conciliação, nos moldes da Resolução 125/2010 CNJ, que tentada, resultou EXITOSA nos seguintes termos: Imputam a parte requerida o pagamento de indenização no valor de R$61.000,00 (sessenta e um mil reais), com parcelas mensais de R$1.500,00, vencíveis todo dia 10 de cada mês. Iniciando-se a primeira parcela no dia 10/08/2025 e a última 10/12/2028. Os valores serão revertidos em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente, que devem ser destinados a APAE de Lucas do Rio Verde/MT, para construção da nova sede, conforme dados bancários abaixo: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), deste município de Lucas do Rio Verde-MT, CNPJ 00.066.207/0001-69, cujo valor deverá ser depositado diretamente na conta-corrente nº 46.597-6, agência nº 0810 – Sicredi. O requerido se compromete no prazo de 60 dias, apresentar o CAR e PRAD, e protocolo junto a SEMA para fins de cumprimento da obrigação de fazer. Em caso de descumprimento de qualquer das condições acima, reputa-se revogado o acordo, vindo o feito imediatamente concluso para sentença. As partes pediram a homologação do presente acordo para que surta os efeitos legais e renunciam ao prazo recursal. Ante o exposto, este Juízo HOMOLOGA por sentença a transação celebrada entre as partes na presente audiência para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte mantém o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo, nos termos do art. 922 do CPC. Havendo descumprimento de qualquer das clausulas, poderá o Ministério Público denunciar nos autos, vindos imediatamente conclusos para sentença. Concede-se o prazo de 15 dias, para juntada de procuração e documentos pessoais do requerido. Saem os presentes intimados. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito

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Processo nº 1001275-54.2025.8.11.0051

ID: 257805506

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-54.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS CLAUDIO AIRES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1001275-54.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Auxílio-Doença Acidentário] POLO ATIVO: Nome: MARCOS CLAUDIO AIRES MARTINS Endereço: Rua Pernambuco, 194, São Lourenço, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: MARIA LUIZA AMARANTE KANNEBLEY POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PERÍCIA que designo para o dia 03/07/2025 às 07h55min, em sala própria no Fórum desta Comarca de Campo Verde-MT, conforme contato com a perita, Soraya Kaffashi Soares Castro, CRM/MT 2311, bem como para que, dentro de 5 (cinco) dias, apresentem quesitos e indiquem seus assistentes técnicos, devendo a parte requerente se apresentar para a perícia na data e horário designados portando todos os seus exames e documentos pessoais. OBS.: AS PARTES SERÃO ATENDIDAS CONFORME HORÁRIO CONSTANTE DO MANDADO E NÃO POR ORDEM DE CHEGADA. CAMPO VERDE-MT, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) MARIA IZABEL BORECKI Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001275-50.2025.8.11.0020

ID: 339225621

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001275-50.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CIRO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001275-50.2025.8.11.0020 Trata-se de Embargos a Execução opostos por CIRO CARVALHO DE MELO em face do BANCO SANTANDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001275-50.2025.8.11.0020 Trata-se de Embargos a Execução opostos por CIRO CARVALHO DE MELO em face do BANCO SANTANDER, partes qualificadas nos autos, pugnando, de plano, pela concessão da gratuidade da justiça. No ID 198442333, foi determinado à emenda da inicial para que o embargante comprovasse a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita. Na sequência, o demandante acostou aos autos cópia da CTPS digital, pugnando ao final, seja deferida a assistência judiciária gratuita (ID 201230272). É o relato. Decido. É cediço que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, sendo necessário a comprovação da real impossibilidade de arcar com as custas processuais, para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita. Analisando os documentos juntados aos autos, vislumbro que o requerente não se enquadra como beneficiário da justiça gratuita, na medida em que, conforme se observa dos autos, o autor se qualificou como produtor agropecuário, além disso, na decisão que determinou a emenda da inicial, foi listado rol de documentos necessários à demonstração da insuficiência de recursos alegada, sendo assinalado prazo hábil para a coleta dos referidos substratos. Todavia, o autor se limitou a apresentar carteira de trabalho digital sem anotação (ID 201230273) por meio do qual não se infere a alegada miserabilidade financeira. Registra-se que o embargante/devedor possui diversas ações judiciais nesta comarca com custas recolhidas (autos nº 1001818-87.2024.8.11.0020, 1000168-68.2025.8.11.0020, 1001729-64.2024.8.11.0020), o que leva a crer que sua capacidade financeira é superior a alegada. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA À REQUERIDA – PESSOA FÍSICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM O INDEFERIMENTO DA BENESSE – RECURSO DESPROVIDO. A Constituição da República garante o benefício da gratuidade da justiça aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2º do Código de Processo Civil, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais, o que não acontece nos autos. (N.U 1026694-48.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 01/12/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS POR SUPERENDIVIDAMENTO - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO – HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESSONÂNCIA NOS ELEMENTOS DOS PRÓPRIOS AUTOS – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO I - A obtenção da assistência judiciária não está adstrita apenas à afirmação da própria hipossuficiência, mas sim, também varia conforme o livre convencimento motivado do julgador. II - Conforme se infere da leitura dos comprovantes de rendimentos do requerente, apresentado nos autos do processo, sua renda mensal bruta perfaz o montante de R$ 9.705,63 (nove mil setecentos e cinco reais e sessenta e três centavos), na condição de servidor público em cargo efetivo, sendo evidente a sua capacidade econômica de suportar as custas processuais exigidas. (N.U 1001613-26.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2021, Publicado no DJE 30/03/2021). POSTO ISSO, sem mais delongas, INDEFIRO a gratuidade requerida. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 99, § 2º e art. 290, ambos do CPC). Com o recolhimento ou decorrido o lapso temporal acima, retornem conclusos. Às providências. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001275-04.2025.8.11.0003

ID: 324627524

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001275-04.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANALIDIA CATTANI PIZZI JOAO CARLOS PIZZI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS COSTA ARRUDA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001275-04.2025 Vistos, etc... JOÃO CARLOS PIZZI-ME, JOÃO CARLOS PIZZI e ANALIDIA CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1001275-04.2025 Vistos, etc... JOÃO CARLOS PIZZI-ME, JOÃO CARLOS PIZZI e ANALIDIA CATTANI PIZZI, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressaram com “Embargos de Declaração’ pelos fatos narrados no petitório respectivo, não havendo manifestação da parte adversa, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: O disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, dispõe que: “Caberá embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Inicialmente, é importante considerar que cada recurso previsto em nosso ordenamento jurídico possui um objetivo específico, sendo que os embargos de declaração prestam-se para complementar ou aclarar as decisões judiciais como um todo, quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios. Torna-se importante anotar que a finalidade dos embargos de declaração, portanto, é corrigir defeitos porventura existentes nas decisões proferidas pelo magistrado, conforme ensina Bernardo Pimentel Souza, em Introdução aos recursos cíveis e à ação rescisória, 2. ed., Belo Horizonte: Maza Edições, 2001, p. 305: "Os defeitos sanáveis por meio de embargos declaratórios podem constar de qualquer parte da decisão. Tanto o dispositivo como a fundamentação podem conter omissões, contradições e obscuridades. A ementa, que integra o acórdão por força do art. 563, também pode estar viciada. A contradição tanto pode ocorrer entre diferentes partes da decisão como no bojo de apenas uma delas. Com efeito, a contradição pode-se dar entre o relatório e a fundamentação, entre a fundamentação e o dispositivo, entre o dispositivo e a ementa, bem como entre tópicos da própria ementa, da fundamentação, do dispositivo e até mesmo do relatório." Portanto, o pressuposto dos embargos declaratórios é a declaração da decisão que contenha obscuridade, omissão, pontos contraditórios que causem gravame à parte embargante e/ou erro material, objetivando o aprimoramento da prestação jurisdicional, como direito e segurança das partes. Caso inexistam na decisão judicial embargada tais defeitos de forma, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Há que se pontuar que os embargos declaratórios têm como escopo aperfeiçoar as decisões judiciais eivadas de omissões, obscuridades ou contradições, ou, ainda, corrigir erro material, sendo defeso o seu manejo para o reexame do julgado, com modificação das conclusões que não decorram direta e inevitavelmente das questões novas trazidas com o fito de sanar o vício apontado. Assim, a omissão caracteriza-se quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre questão relevante posta pelas partes nos autos, capaz de influenciar o resultado do julgamento, o que não é o caso em desate. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO CPC, NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1 .022, do CPC, somente se justifica a oposição de embargos de declaração quando a decisão estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Na hipótese, os argumentos da parte embargante demonstram mero inconformismo com o que foi julgado e pretensão de rediscussão da matéria, de modo que os embargos de declaração não se mostram adequados para esse fim. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 00139971020138110003, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 11/06/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/06/2024). Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO IMPROCEDENTE os embargos de declaração aforado por JOÃO CARLOS PIZZI-ME, JOÃO CARLOS PIZZI e ANALIDIA CATTANI PIZZI, com qualificação nos autos, mantendo a decisão atacada em sua íntegra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT. 12 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

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Processo nº 1001275-14.2021.8.11.0045

ID: 320735938

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001275-14.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO COFFI LIRIO

Sentença

Advogados:

SERGIO ALBERTO BOTEZINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001275-14.2021.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABRICIO COFFI L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001275-14.2021.8.11.0045. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: FABRICIO COFFI LIRIO VISTOS, Cuida-se de ação penal verbalizada pelo Ministério Público Estatual em desfavor de FABRICIO COFFI LIRIO, pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal (redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006), com as disposições da Lei n.º 11.340/2006, contra a vítima contra a vítima Gabriela Martins Zillmer, ocorrido na data de 15/09/2019. Analisando os autos, denoto que foi realizada audiência de instrução e julgamento e que a Defesa apresentou Alegações Finais por memoriais requerendo seja acolhida a preliminar da Prescrição da Pretensão Punitiva, com fundamento no art. 109, VI do CP, no mérito seja acolhida a tese da excludente de ilicitude da Legitima Defesa, com a consequente absolvição, subsidiariamente seja a pena fixada no mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 amplamente favoráveis, e ainda, sejam acolhidas as circunstâncias atenuantes da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d CP; bem como a atenuante do art. 66 do mesmo diploma legal. Impulsionado os autos ao Ministério Público, sobreveio manifestação pugnando pelo reconhecimento da prescrição virtual do delito descrito artigo 129, § 9º, do Código Penal, com as disposições da Lei n.º 11.340/2006, porque teria decorrido mais de 04 anos da data do recebimento da inicial em 26/05/2021 (causa interruptiva da prescrição), estando a pretensão punitiva estatal já comprometida. Virem os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, conforme leciona Fernando Capez, a prescrição punitiva virtual, também conhecida como prescrição por perspectiva, projetada ou antecipada, “é aquela reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação”. Nesse contexto, infere-se que a premissa em que se funda a corrente doutrinária defensora da incidência desse modelo não legislado de prescrição, é a presunção, fundada em juízo de alta probabilidade, de inutilidade do provimento jurisdicional de mérito, ante a forte indicação de que a eventual sanção, após todo iter procedimental, não produza resultado prático algum, porque fulminada pelo decurso do tempo, o que justificaria obstar a continuidade do processo penal, ante a perspectiva de sua inutilidade, já que o réu, ainda que condenado, não seria concretamente punido. Cotejando, aos autos verifica-se que a denúncia ofertada pelo Parquet, fora recebida na data de 26/05/2021, e daí por diante, não houve nos autos qualquer ato suspensivo ou interruptivo na contagem do prazo prescricional, se passando mais 4 anos, desde o recebimento da exordial acusatória. Nesta senda, observo que a pena máxima cominada ao delito, em tese, praticado pelo indiciado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, é de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos (redação dada pela lei n. 11.340/06), com o prazo prescricional se aplicada a pena máxima em 8 anos, conforme disposto no artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Conquanto, considerando que não houve motivos e fatos jurídicos que justifiquem a aplicabilidade da pena máxima do delito, ensejaria a aplicação da pena de 03 anos, acima do mínimo legal, ainda assim a prescrição seria atingida pelo decurso de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP). Insta consignar que punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva, para satisfazê-la, devendo o Estado agir dentro de prazos determinados, sob pena, de perdê-la. Destarte, considerando que até o momento não houve qualquer causa interruptiva da prescrição (art. 117 CP), é necessário o reconhecimento da causa extintiva da punibilidade como a ocorrência da prescrição. Portanto, há óbice intransponível ao prosseguimento da ação penal, consistente na prescrição da pretensão punitiva estatal, acolho a cota ministerial e, com fulcro no artigo 109, IV, do Código Penal c/c artigo 61, caput, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu, e determino o arquivamento da presente ação penal. Havendo recolhimento de fiança, promova-se o levantamento em favor do (a) indiciado (a). Quanto a eventuais bens apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP. Transitada em julgado a presente sentença, procedidas às baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Às providências necessárias. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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