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Processo nº 1002136-85.2021.8.11.0049

ID: 258600009

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002136-85.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002136-85.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002136-85.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA AUXILIADORA COSTA - CPF: 777.918.271-15 (APELANTE), GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - CPF: 568.104.151-49 (ADVOGADO), RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 603.523.101-20 (APELADO), MARY ALBERITA DA SILVA - CPF: 324.417.658-50 (ADVOGADO), LILIAM PAULA RAMOS ALVES - CPF: 842.071.831-91 (APELADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR BATISTA COSTA - CPF: 026.090.021-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÕES TRATADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Maria Auxiliadora Costa contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão no julgado quanto ao argumento de que teria adquirido o imóvel por abandono do pai, exercendo posse autônoma, ininterrupta e com animus domini, o que afastaria o caráter derivado da posse. Requer a concessão de efeito infringente para reformar o acórdão e julgar procedente o recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de aquisição do imóvel por posse autônoma em decorrência de abandono do bem pelo pai da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido analisou expressamente a ausência de comprovação do exercício de posse com intenção de dono e a inexistência de prova de que a embargante tornou a área produtiva, afastando, assim, o preenchimento dos requisitos do art. 1.239 do Código Civil. 5. A tese de abandono do imóvel pelo pai da embargante é infirmada pela existência de ação de usucapião especial rural promovida pelo próprio genitor, patrocinado pelo mesmo advogado da embargante. 6. O recurso demonstra pretensão de rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 7. Caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 8. Para fins de viabilizar eventual acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional abordada no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório. Tese de julgamento: 1. Não se admitem embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Configura-se caráter manifestamente protelatório do recurso quando a parte embargante busca indevidamente reexaminar matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CC, art. 1.239. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 12/05/2016; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 272071366) opostos por Maria Auxiliadora Costa contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto ao ponto essencial levantado na petição inicial: a embargante não adquiriu o imóvel por compra e venda, mas sim por abandono do imóvel por seu pai, exercendo posse autônoma, ininterrupta e com intenção de dono, o que afastaria o caráter derivado da posse.” Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanado o vício apontado com a concessão do efeito infringente para julgar procedente o recurso de apelação. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto ao ponto essencial levantado na petição inicial: a embargante não adquiriu o imóvel por compra e venda, mas sim por abandono do imóvel por seu pai, exercendo posse autônoma, ininterrupta e com intenção de dono, o que afastaria o caráter derivado da posse.” O argumento não prospera: O acórdão expressamente reconheceu que a embargante não exerceu a posse com intenção de dono: “[...] Ademais, no caso dos autos, sequer houve comprovação de posse[...]” (Id. 267178273, pág. 2) Ademais, também não restou comprovado que a embargante tornou a área produtiva, de forma que não foram cumpridos os requisitos do art. 1.239 do CC. Como senão bastasse, a tese de abandono do imóvel pelo genitor da embargante não se sustenta, mormente porque ele também ajuizou ação de usucapião em relação ao mesmo imóvel (ação de usucapião especial rural nº 1001301-29.2023.8.11.0049), na qual é patrocinado pelo patrono da parte embargante. Vê-se que a parte recorrente somente busca a revaloração da prova, o que não se admite em sede de recurso de embargos de declaração. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1002136-85.2021.8.11.0049

ID: 258600010

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002136-85.2021.8.11.0049

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES

Acórdão

Advogados:

MARY ALBERITA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002136-85.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucio… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002136-85.2021.8.11.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Usucapião Especial (Constitucional), Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [MARIA AUXILIADORA COSTA - CPF: 777.918.271-15 (APELANTE), GEANCARLUS DE SOUZA GUTERRE - CPF: 568.104.151-49 (ADVOGADO), RODOLFO ROBERTO PEREIRA ALVES - CPF: 603.523.101-20 (APELADO), MARY ALBERITA DA SILVA - CPF: 324.417.658-50 (ADVOGADO), LILIAM PAULA RAMOS ALVES - CPF: 842.071.831-91 (APELADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR BATISTA COSTA - CPF: 026.090.021-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÕES TRATADAS NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Maria Auxiliadora Costa contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A embargante alega omissão no julgado quanto ao argumento de que teria adquirido o imóvel por abandono do pai, exercendo posse autônoma, ininterrupta e com animus domini, o que afastaria o caráter derivado da posse. Requer a concessão de efeito infringente para reformar o acórdão e julgar procedente o recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao não enfrentar a alegação de aquisição do imóvel por posse autônoma em decorrência de abandono do bem pelo pai da embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido analisou expressamente a ausência de comprovação do exercício de posse com intenção de dono e a inexistência de prova de que a embargante tornou a área produtiva, afastando, assim, o preenchimento dos requisitos do art. 1.239 do Código Civil. 5. A tese de abandono do imóvel pelo pai da embargante é infirmada pela existência de ação de usucapião especial rural promovida pelo próprio genitor, patrocinado pelo mesmo advogado da embargante. 6. O recurso demonstra pretensão de rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. 7. Caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 8. Para fins de viabilizar eventual acesso às instâncias superiores, considera-se prequestionada a matéria constitucional e infraconstitucional abordada no julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório. Tese de julgamento: 1. Não se admitem embargos de declaração quando inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Configura-se caráter manifestamente protelatório do recurso quando a parte embargante busca indevidamente reexaminar matéria já decidida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CC, art. 1.239. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 12/05/2016; STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração (Id. 272071366) opostos por Maria Auxiliadora Costa contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação. A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto ao ponto essencial levantado na petição inicial: a embargante não adquiriu o imóvel por compra e venda, mas sim por abandono do imóvel por seu pai, exercendo posse autônoma, ininterrupta e com intenção de dono, o que afastaria o caráter derivado da posse.” Requer o acolhimento destes embargos para que seja sanado o vício apontado com a concessão do efeito infringente para julgar procedente o recurso de apelação. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R É cediço que para o acolhimento do Recurso de Embargos faz-se necessária à demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, o recurso de Embargos serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015) Pois bem. Da simples leitura das ponderações do recurso, já se afigura nítido o intuito do embargante de postergar a demanda e ver reexaminada a controvérsia. Assim sendo, “revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal” (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 28/11/2012). A parte embargante sustenta que o acórdão é omisso “quanto ao ponto essencial levantado na petição inicial: a embargante não adquiriu o imóvel por compra e venda, mas sim por abandono do imóvel por seu pai, exercendo posse autônoma, ininterrupta e com intenção de dono, o que afastaria o caráter derivado da posse.” O argumento não prospera: O acórdão expressamente reconheceu que a embargante não exerceu a posse com intenção de dono: “[...] Ademais, no caso dos autos, sequer houve comprovação de posse[...]” (Id. 267178273, pág. 2) Ademais, também não restou comprovado que a embargante tornou a área produtiva, de forma que não foram cumpridos os requisitos do art. 1.239 do CC. Como senão bastasse, a tese de abandono do imóvel pelo genitor da embargante não se sustenta, mormente porque ele também ajuizou ação de usucapião em relação ao mesmo imóvel (ação de usucapião especial rural nº 1001301-29.2023.8.11.0049), na qual é patrocinado pelo patrono da parte embargante. Vê-se que a parte recorrente somente busca a revaloração da prova, o que não se admite em sede de recurso de embargos de declaração. A bem da verdade a parte embargante sequer conseguiu demonstrar a existência dos vícios apontados, de forma que as suas ilações não passam de mero inconformismo com a decisão, sendo certo que requer a reapreciação dos elementos dos autos para o fim de prevalecer a sua tese. Destaco ainda que os Embargos Declaratórios não devem ser utilizados para provocar um reforço na fundamentação, ou para suposta correção de má apreciação de prova, nem tampouco para a veiculação de quaisquer críticas nesse sentido, porque estas são nítidas matérias de mérito, e que, portanto, não se cingem aos estreitos limites dessa espécie recursal. A propósito: “[...] os embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Desta feita, não há falar, no caso, na presença de qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, e nem de erro material o acórdão, o que mostra a total impertinência do recurso aviado, razão pela qual, os embargos, mesmo quando para efeito de prequestionamento, devem ser rejeitados. Essa situação revela o propósito de provocar a manifestação judicial na direção de suas expectativas, o que conduz unicamente ao prolongamento desnecessário da solução da lide, de modo que há de se ter como manifestamente protelatório o Recurso de Embargos de Declaração em que o embargante não aponta, de modo concreto e consistente, qualquer dos defeitos previstos no art. 1.022, do CPC, deixando evidente sua pretensão de rediscutir a matéria já debatida e decidida por meio de recurso próprio. Tal conduta autoriza a cominação da multa a que se refere o §2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Ao arremate, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, “Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias [...]” (AgRg nos EDcl no REsp 966.229/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 18/02/2013). Com essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO o Recurso de Embargos de Declaração e CONDENO a parte embargante à multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1001301-11.2025.8.11.0000

ID: 293116826

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001301-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO

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CHRISTIANO CESAR DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Cumprimento Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CHRISTIANO CESAR DA SILVA - CPF: 688.930.511-68 (ADVOGADO), MARIA DA GLORIA SILVA - CPF: 796.904.161-20 (AGRAVANTE), MARIO MARCIO UEMURA MEIRA - CPF: 858.844.301-59 (AGRAVADO), TRANSPORTADORA CRESCENTE LTDA - ME - CNPJ: 10.346.942/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO - CPF: 013.605.371-80 (ADVOGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. EX-SÓCIO RETIRANTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA APÓS A RETIRADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ASSUNÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA POR SÓCIA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu ex-sócio do polo passivo de execução provisória fundada em honorários advocatícios fixados judicialmente, sob o fundamento de ilegitimidade passiva em razão da retirada do agravado do quadro societário antes da constituição da obrigação exequenda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a responsabilização patrimonial de ex-sócio por obrigação constituída após a sua retirada da sociedade empresária, extinta posteriormente, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A extinção voluntária da pessoa jurídica enseja a substituição processual pelos sócios remanescentes, nos termos do art. 110 do CPC, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A responsabilidade do ex-sócio está condicionada à existência de obrigação contraída enquanto vigente sua participação societária e dentro do prazo legal de dois anos após sua retirada, conforme prevê o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. 5. Na hipótese, a obrigação representada pelo título judicial decorre de honorários fixados após a retirada do agravado da sociedade, não havendo base legal para sua responsabilização. 6. A sócia remanescente reconheceu a obrigação e assumiu o polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção da pessoa jurídica permite a substituição processual pelos sócios remanescentes, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A responsabilidade do ex-sócio por obrigação posterior à sua retirada societária depende de sua constituição enquanto vigente o vínculo societário e dentro do prazo legal de dois anos, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110 e 779, II; CC/2002, arts. 1.003, p.u., e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1027495-82.2024.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 15.10.2024; TJMT, AI nº 0008289-28.2014.8.11.0040, Vice-Presidência, j. 10.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria da Glória Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, nos autos da de execução provisória de título judicial o n.º 1015041-78.2023.8.11.0041, que determinou a exclusão de Mário Márcio Uemura Meira do polo passivo da execução, por entender ausente a legitimidade do agravado, tendo em vista que ele não participou das ações de conhecimento que originaram o crédito exequendo. A agravante sustenta que Mário Márcio Uemura Meira era sócio da empresa executada, Transportadora Crescente Ltda., e que esta foi voluntariamente extinta em 01/07/2022. Afirma que, após a extinção da sociedade, passou a promover execução provisória contra a empresa e seus sócios liquidantes, entre eles o ora agravado, com base em honorários advocatícios fixados judicialmente em ações possessórias movidas desde o ano de 2014. Defende que a extinção voluntária da pessoa jurídica transfere a responsabilidade pelas obrigações sociais remanescentes aos sócios, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que não há necessidade de rediscussão do mérito da ação originária, nem de novo contraditório, bastando a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, com o restabelecimento do agravado no polo passivo da execução. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 268301271). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia instaurada reside em apurar se é cabível a responsabilização patrimonial do ex-sócio, ora agravado, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do momento de sua retirada da sociedade e da natureza da obrigação exequenda. No caso concreto, trata-se de execução provisória fundada em título judicial que reconheceu honorários advocatícios sucumbenciais em ações possessórias ajuizadas por Maria da Glória Silva contra a empresa Transportadora Crescente Ltda., cuja citação e tramitação ocorreram enquanto ainda vigente a sua personalidade jurídica. Com o regular prosseguimento das ações, sobreveio o trânsito em julgado das decisões que fixaram os honorários, ensejando a instauração da execução. O agravado, Mário Márcio Uemura Meira, foi incluído no polo passivo da execução sob a alegação de que, na qualidade de ex-sócio da empresa executada, deveria responder pelas obrigações sociais remanescentes, tendo em vista que a Transportadora Crescente Ltda. foi formalmente extinta, conforme baixa registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 01/07/2022. Ao analisar a impugnação apresentada pelo agravado, o juízo de origem reconheceu que a empresa executada, de fato, havia sido extinta. Por esse motivo, determinou a substituição processual da pessoa jurídica pelos sócios remanescentes à época da baixa — a saber, Luana Souza Moreira, Crescente Holdings Ltda., Crescente Royalties Ltda. e Crescente Participações Ltda. — com fulcro no art. 110 do CPC. No entanto, acolheu a alegação de ilegitimidade passiva de Mário Márcio Uemura Meira, sob o fundamento de que ele não integrou o polo passivo da ação de conhecimento (ação de despejo) que originou os honorários executados, determinando, por isso, sua exclusão da execução. De início, necessário esclarecer que, não se trata, no caso, de desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica executada, hipótese em que não se exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, tampouco a observância do procedimento incidente previsto no art. 133 do CPC. Nesse contexto, extinta a pessoa jurídica, os sócios que a integravam no momento da baixa podem ser diretamente incluídos no polo passivo da execução, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração, uma vez que se trata de responsabilidade por sucessão legal, e não por confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido, o entendimento desta eg. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SEUS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção da pessoa jurídica executada “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntaria” conforme apontamento nos órgãos competentes implica na sucessão processual dos sócios, na forma do art. 110 e 779, II, ambos do CPC, por aplicação analógica, sendo, por isso, cabível o deferimento de pedido de redirecionamento, com inclusão dos sócios no polo da demanda executiva, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações, mostrando-se inadequada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, porque prescinde da apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1027495-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Reconhecida a possibilidade jurídica de responsabilização dos sócios por obrigações remanescentes após a extinção da pessoa jurídica, importante consignar que tal responsabilização não é absoluta, estando condicionada aos limites temporais e materiais previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. O art. 1.003, parágrafo único, estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações sociais contraídas no período em que integrava a sociedade, pelo prazo de dois anos contados da averbação de sua retirada. Trata-se de responsabilidade sucessória excepcional, que não alcança dívidas posteriores à sua saída, salvo se a obrigação tiver origem em fatos anteriores, o que não é o caso dos autos. Na espécie, é incontroverso que Mário Márcio Uemura Meira retirou-se da sociedade em 23/02/2022, por meio de cessão integral de suas cotas sociais à Luana Souza Moreira. O título judicial objeto da presente execução, por sua vez, decorre de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em decisões proferidas após a sua retirada da sociedade, com trânsito em julgado ocorrido entre os meses de setembro e novembro de 2023. Ainda que o ex-sócio esteja sujeito à responsabilização por obrigações contraídas durante o período em que integrou o quadro societário, pelo prazo de até dois anos após a averbação da sua retirada, tal responsabilização não se aplica quando a obrigação é constituída posteriormente à sua saída, conforme expressamente dispõe o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. De igual forma, já decidiu esta eg. Corte: “[...] A responsabilidade do sócio retirante perdura pelo lapso temporal de 02 (dois) anos após a sua retirada da empresa. Todavia, essa responsabilização somente pode recair sobre obrigações que já tinha enquanto sócio da empresa, a rigor do que dispõe o artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. [...]” (N.U 0008289-28.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 25/06/2020) Ademais, registra-se que a atual sócia da empresa extinta, Luana Souza Moreira, foi quem requereu, nos autos da execução, a substituição do polo passivo, assumindo a responsabilidade pela obrigação executada, o que foi expressamente deferido pelo juízo de origem. Tal circunstância reforça a impropriedade da inclusão do agravado na condição de responsável subsidiário, pois a própria sucessora reconheceu e aceitou a assunção da obrigação decorrente da extinção da pessoa jurídica. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que reconheceu a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001301-11.2025.8.11.0000

ID: 293116828

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001301-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO MARCIO UEMURA MEIRA

Acórdão

Advogados:

ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Cumprimento Prov… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-11.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório de Sentença] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [CHRISTIANO CESAR DA SILVA - CPF: 688.930.511-68 (ADVOGADO), MARIA DA GLORIA SILVA - CPF: 796.904.161-20 (AGRAVANTE), MARIO MARCIO UEMURA MEIRA - CPF: 858.844.301-59 (AGRAVADO), TRANSPORTADORA CRESCENTE LTDA - ME - CNPJ: 10.346.942/0001-80 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ROBERTO DOS SANTOS LIBERATO - CPF: 013.605.371-80 (ADVOGADO), ODAIR APARECIDO BUSIQUIA - CPF: 387.270.809-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA PESSOA JURÍDICA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. EX-SÓCIO RETIRANTE. OBRIGAÇÃO CONSTITUÍDA APÓS A RETIRADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. ASSUNÇÃO EXPRESSA DA DÍVIDA POR SÓCIA REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que excluiu ex-sócio do polo passivo de execução provisória fundada em honorários advocatícios fixados judicialmente, sob o fundamento de ilegitimidade passiva em razão da retirada do agravado do quadro societário antes da constituição da obrigação exequenda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a responsabilização patrimonial de ex-sócio por obrigação constituída após a sua retirada da sociedade empresária, extinta posteriormente, sem a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A extinção voluntária da pessoa jurídica enseja a substituição processual pelos sócios remanescentes, nos termos do art. 110 do CPC, sendo desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A responsabilidade do ex-sócio está condicionada à existência de obrigação contraída enquanto vigente sua participação societária e dentro do prazo legal de dois anos após sua retirada, conforme prevê o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. 5. Na hipótese, a obrigação representada pelo título judicial decorre de honorários fixados após a retirada do agravado da sociedade, não havendo base legal para sua responsabilização. 6. A sócia remanescente reconheceu a obrigação e assumiu o polo passivo da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A extinção da pessoa jurídica permite a substituição processual pelos sócios remanescentes, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A responsabilidade do ex-sócio por obrigação posterior à sua retirada societária depende de sua constituição enquanto vigente o vínculo societário e dentro do prazo legal de dois anos, nos termos do art. 1.003, parágrafo único, do CC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110 e 779, II; CC/2002, arts. 1.003, p.u., e 1.032. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1027495-82.2024.8.11.0000, 1ª Câm. Dir. Priv., j. 15.10.2024; TJMT, AI nº 0008289-28.2014.8.11.0040, Vice-Presidência, j. 10.06.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria da Glória Silva contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, nos autos da de execução provisória de título judicial o n.º 1015041-78.2023.8.11.0041, que determinou a exclusão de Mário Márcio Uemura Meira do polo passivo da execução, por entender ausente a legitimidade do agravado, tendo em vista que ele não participou das ações de conhecimento que originaram o crédito exequendo. A agravante sustenta que Mário Márcio Uemura Meira era sócio da empresa executada, Transportadora Crescente Ltda., e que esta foi voluntariamente extinta em 01/07/2022. Afirma que, após a extinção da sociedade, passou a promover execução provisória contra a empresa e seus sócios liquidantes, entre eles o ora agravado, com base em honorários advocatícios fixados judicialmente em ações possessórias movidas desde o ano de 2014. Defende que a extinção voluntária da pessoa jurídica transfere a responsabilidade pelas obrigações sociais remanescentes aos sócios, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Argumenta que não há necessidade de rediscussão do mérito da ação originária, nem de novo contraditório, bastando a sucessão processual prevista no art. 110 do CPC. Pugna, ao final, pela reforma da decisão agravada, com o restabelecimento do agravado no polo passivo da execução. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (id. 268301271). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia instaurada reside em apurar se é cabível a responsabilização patrimonial do ex-sócio, ora agravado, sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do momento de sua retirada da sociedade e da natureza da obrigação exequenda. No caso concreto, trata-se de execução provisória fundada em título judicial que reconheceu honorários advocatícios sucumbenciais em ações possessórias ajuizadas por Maria da Glória Silva contra a empresa Transportadora Crescente Ltda., cuja citação e tramitação ocorreram enquanto ainda vigente a sua personalidade jurídica. Com o regular prosseguimento das ações, sobreveio o trânsito em julgado das decisões que fixaram os honorários, ensejando a instauração da execução. O agravado, Mário Márcio Uemura Meira, foi incluído no polo passivo da execução sob a alegação de que, na qualidade de ex-sócio da empresa executada, deveria responder pelas obrigações sociais remanescentes, tendo em vista que a Transportadora Crescente Ltda. foi formalmente extinta, conforme baixa registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo em 01/07/2022. Ao analisar a impugnação apresentada pelo agravado, o juízo de origem reconheceu que a empresa executada, de fato, havia sido extinta. Por esse motivo, determinou a substituição processual da pessoa jurídica pelos sócios remanescentes à época da baixa — a saber, Luana Souza Moreira, Crescente Holdings Ltda., Crescente Royalties Ltda. e Crescente Participações Ltda. — com fulcro no art. 110 do CPC. No entanto, acolheu a alegação de ilegitimidade passiva de Mário Márcio Uemura Meira, sob o fundamento de que ele não integrou o polo passivo da ação de conhecimento (ação de despejo) que originou os honorários executados, determinando, por isso, sua exclusão da execução. De início, necessário esclarecer que, não se trata, no caso, de desconsideração da personalidade jurídica, mas de sucessão processual decorrente da extinção da pessoa jurídica executada, hipótese em que não se exige o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, tampouco a observância do procedimento incidente previsto no art. 133 do CPC. Nesse contexto, extinta a pessoa jurídica, os sócios que a integravam no momento da baixa podem ser diretamente incluídos no polo passivo da execução, sem necessidade de instauração de incidente de desconsideração, uma vez que se trata de responsabilidade por sucessão legal, e não por confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Nesse sentido, o entendimento desta eg. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS SEUS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A extinção da pessoa jurídica executada “Extinção por Encerramento Liquidação Voluntaria” conforme apontamento nos órgãos competentes implica na sucessão processual dos sócios, na forma do art. 110 e 779, II, ambos do CPC, por aplicação analógica, sendo, por isso, cabível o deferimento de pedido de redirecionamento, com inclusão dos sócios no polo da demanda executiva, a fim de viabilizar o cumprimento das obrigações, mostrando-se inadequada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade, porque prescinde da apuração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. 2. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1027495-82.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) Reconhecida a possibilidade jurídica de responsabilização dos sócios por obrigações remanescentes após a extinção da pessoa jurídica, importante consignar que tal responsabilização não é absoluta, estando condicionada aos limites temporais e materiais previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil. O art. 1.003, parágrafo único, estabelece que o sócio retirante responde pelas obrigações sociais contraídas no período em que integrava a sociedade, pelo prazo de dois anos contados da averbação de sua retirada. Trata-se de responsabilidade sucessória excepcional, que não alcança dívidas posteriores à sua saída, salvo se a obrigação tiver origem em fatos anteriores, o que não é o caso dos autos. Na espécie, é incontroverso que Mário Márcio Uemura Meira retirou-se da sociedade em 23/02/2022, por meio de cessão integral de suas cotas sociais à Luana Souza Moreira. O título judicial objeto da presente execução, por sua vez, decorre de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em decisões proferidas após a sua retirada da sociedade, com trânsito em julgado ocorrido entre os meses de setembro e novembro de 2023. Ainda que o ex-sócio esteja sujeito à responsabilização por obrigações contraídas durante o período em que integrou o quadro societário, pelo prazo de até dois anos após a averbação da sua retirada, tal responsabilização não se aplica quando a obrigação é constituída posteriormente à sua saída, conforme expressamente dispõe o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil. De igual forma, já decidiu esta eg. Corte: “[...] A responsabilidade do sócio retirante perdura pelo lapso temporal de 02 (dois) anos após a sua retirada da empresa. Todavia, essa responsabilização somente pode recair sobre obrigações que já tinha enquanto sócio da empresa, a rigor do que dispõe o artigo 1.003, parágrafo único, do Código Civil. [...]” (N.U 0008289-28.2014.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Vice-Presidência, Julgado em 10/06/2020, Publicado no DJE 25/06/2020) Ademais, registra-se que a atual sócia da empresa extinta, Luana Souza Moreira, foi quem requereu, nos autos da execução, a substituição do polo passivo, assumindo a responsabilidade pela obrigação executada, o que foi expressamente deferido pelo juízo de origem. Tal circunstância reforça a impropriedade da inclusão do agravado na condição de responsável subsidiário, pois a própria sucessora reconheceu e aceitou a assunção da obrigação decorrente da extinção da pessoa jurídica. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho inalterada a decisão que reconheceu a ilegitimidade do agravado para figurar no polo passivo da execução. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001301-82.2025.8.11.0041

ID: 299776372

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR SILVERIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-82.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-82.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIMAR SILVERIA DOS SANTOS - CPF: 002.400.191-05 (APELANTE), GLEICE HELLEN COSTA LEITE - CPF: 692.592.831-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0417-30 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MOISES BATISTA DE SOUZA - CPF: 107.126.608-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. LEILÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Leilão de Imóvel com Pedido de Liminar, sob o fundamento de que foram observados todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade e realização dos leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade no procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação adequada à devedora; (ii) examinar a regularidade da consolidação da propriedade e realização dos leilões; (iii) avaliar a existência de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita deferida à apelante em agravo de instrumento transitado em julgado afasta a alegação de deserção, não havendo prova de modificação na situação econômica que justifique a revogação do benefício. A Lei nº 9.514/1997, em seus arts. 26-A e 27, exige notificação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora e comunicação da realização dos leilões, admitindo o uso de correspondência dirigida aos endereços contratuais, inclusive eletrônico. Os autos comprovam que a apelante foi regularmente notificada, com ciência inequívoca dos leilões agendados, por meio de telegrama recebido em 17/01/2025, em conformidade com o previsto no §2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. A improcedência da ação de consignação em pagamento (nº 1048493-45.2024.8.11.0041) afasta a alegação de boa-fé subjetiva e não suspende o procedimento de execução extrajudicial, ausente ordem judicial nesse sentido. A execução extrajudicial observou os requisitos legais, não havendo vício formal ou material que autorize a declaração de nulidade do procedimento ou da consolidação da propriedade. Não restou configurado dano moral indenizável, pois não houve conduta ilícita do banco ou situação excepcional que configurasse abalo à dignidade ou violação de direitos da personalidade da apelante. A ausência de ilicitude e de dano efetivo afasta o pedido de indenização por danos morais, inexistindo fundamento para reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: A regular notificação pessoal do devedor fiduciante acerca da purgação da mora e da realização dos leilões, nos moldes do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997, afasta a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial. A improcedência de ação de consignação em pagamento não suspende a execução extrajudicial, salvo ordem judicial expressa nesse sentido. A inexistência de conduta ilícita e de efetivo abalo à dignidade do devedor inviabiliza a concessão de indenização por danos morais em execução extrajudicial regular. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível de sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Leilão de Imóvel com Pedido de Liminar, julgada improcedente, sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios em razão da apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Segundo ela, a carta enviada pelo banco não tratava da iminência de um leilão, mas apenas da mora, argumentando que essa diferença é relevante para o exercício do direito de defesa. Sustentou que não houve intimação pessoal adequada sobre a realização do leilão extrajudicial, o que tornaria o procedimento nulo. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o leilão do imóvel e, no mérito, pleiteou a reforma da sentença, com a consequente declaração de nulidade da execução extrajudicial, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos morais. Em contrarrazões (id 192562293), o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso por deserção. Subsidiariamente, no mérito, defende a manutenção integral da sentença, afirmando que foram cumpridos todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade e realização do leilão, tendo sido a apelante devidamente intimada, inclusive com comprovação de assinatura dela própria no recebimento da notificação em 17/01/2025 (ID 285006395 - Pág. 37). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O apelado impugna a justiça gratuita deferida à apelante e pede o não conhecimento do Recurso por deserção. Referido benefício foi deferido no Agravo de Instrumento nº 1001046-53.2025.8.11.0000, transitado em julgado em 31.01.2025, e o apelado não demonstrou alteração na situação econômica da apelante a justificar a sua revogação. Logo, uma vez que ela possui esse direito, é dispensada do recolhimento do preparo recursal, e por isso não há falar em deserção. Rejeito a preliminar. MÉRITO. Segundo a apelante, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário em 14 de março de 2022, com prazo de pagamento para 360 meses, e que vinha realizando depósitos judiciais mensais em processo de consignação em pagamento nº 1048493-45.2024.8.11.0041, demonstrando boa-fé no cumprimento de suas obrigações. Contudo, para sua surpresa, soube através de consulta em site de leilões que seu imóvel seria leiloado em 29/01/2025 (1º leilão) e 31/01/2025 (2º leilão). A sentença concluiu que o procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial seguiu os ditames da Lei nº 9.514/97, tendo sido a autora devidamente notificada para purgar a mora e também comunicada sobre a realização dos leilões. Destacou, ainda, que a ação de consignação em pagamento mencionada pela autora foi julgada improcedente em 09/12/2024. O art. 26-A, caput e parágrafos, da Lei n. 9.514/1997, estabelece que haverá a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário quando, vencida e não paga a dívida, no todo ou parcialmente, e constituído em mora o fiduciante, ele não quita o débito em 15 dias a partir da sua notificação pessoal. A partir da averbação da consolidação da propriedade do imóvel na respectiva matrícula, o credor fiduciário possui 60 dias para realizar o leilão público que trata o art. 27 da lei, que ocorrerá da seguinte forma: § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; Portanto, a comunicação ao devedor deverá ser feita mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive e-mail (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97), sendo assegurado ao devedor, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas previstas nos §§2º e 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. A análise dos documentos acostados aos autos revela que, diferentemente do alegado pela apelante em suas razões recursais, houve efetiva notificação pessoal tanto para a purgação da mora quanto para a ciência dos leilões. O telegrama recebido pela própria apelante em 17/01/2025, conforme comprovado nos autos, continha informações específicas sobre os leilões marcados para os dias 29/01/2025 (1º leilão) e 31/01/2025 (2º leilão). A propósito: Quanto à ação de consignação em pagamento mencionada pela apelante (processo nº 1048493-45.2024.8.11.0041), consta dos autos que a mesma foi julgada improcedente em 09/12/2024, não produzindo, portanto, efeitos jurídicos capazes de suspender ou invalidar o procedimento de execução extrajudicial. É importante ressaltar que, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, a mera propositura de ação judicial discutindo o contrato ou mesmo consignando valores que o devedor entende devidos não tem o condão de suspender automaticamente o procedimento de execução extrajudicial, salvo se houver decisão judicial específica nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. Assim, verifica-se que o procedimento de execução extrajudicial seguiu rigorosamente os ditames da Lei nº 9.514/97, tendo sido a apelante devidamente notificada tanto para purgar a mora quanto para ter ciência da realização dos leilões, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrada nos autos a prática de qualquer ato ilícito pelo banco apelado que tenha causado efetivo dano moral à apelante. O procedimento de execução extrajudicial foi realizado em estrita observância aos preceitos legais, não havendo que se falar em violação a direitos da personalidade que enseje reparação por danos morais. Para a caracterização do dano moral indenizável é necessário que a situação vivenciada extrapole o mero aborrecimento cotidiano, causando efetivo sofrimento ou abalo à dignidade da pessoa, o que não foi comprovado no caso em apreço. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência requerido em 11.06.2025 fica prejudicado, ante a viabilidade da realização de leilão do bem. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de fixação na primeira instância. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001301-82.2025.8.11.0041

ID: 299776373

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001301-82.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-82.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001301-82.2025.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Contratos Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIMAR SILVERIA DOS SANTOS - CPF: 002.400.191-05 (APELANTE), GLEICE HELLEN COSTA LEITE - CPF: 692.592.831-91 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0417-30 (APELADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), MOISES BATISTA DE SOUZA - CPF: 107.126.608-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NAO PROVIDO. UNANIME E M E N T A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. LEILÃO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Leilão de Imóvel com Pedido de Liminar, sob o fundamento de que foram observados todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade e realização dos leilões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade no procedimento de execução extrajudicial por ausência de notificação adequada à devedora; (ii) examinar a regularidade da consolidação da propriedade e realização dos leilões; (iii) avaliar a existência de ato ilícito capaz de gerar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A justiça gratuita deferida à apelante em agravo de instrumento transitado em julgado afasta a alegação de deserção, não havendo prova de modificação na situação econômica que justifique a revogação do benefício. A Lei nº 9.514/1997, em seus arts. 26-A e 27, exige notificação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora e comunicação da realização dos leilões, admitindo o uso de correspondência dirigida aos endereços contratuais, inclusive eletrônico. Os autos comprovam que a apelante foi regularmente notificada, com ciência inequívoca dos leilões agendados, por meio de telegrama recebido em 17/01/2025, em conformidade com o previsto no §2º-A do art. 27 da Lei nº 9.514/1997. A improcedência da ação de consignação em pagamento (nº 1048493-45.2024.8.11.0041) afasta a alegação de boa-fé subjetiva e não suspende o procedimento de execução extrajudicial, ausente ordem judicial nesse sentido. A execução extrajudicial observou os requisitos legais, não havendo vício formal ou material que autorize a declaração de nulidade do procedimento ou da consolidação da propriedade. Não restou configurado dano moral indenizável, pois não houve conduta ilícita do banco ou situação excepcional que configurasse abalo à dignidade ou violação de direitos da personalidade da apelante. A ausência de ilicitude e de dano efetivo afasta o pedido de indenização por danos morais, inexistindo fundamento para reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: A regular notificação pessoal do devedor fiduciante acerca da purgação da mora e da realização dos leilões, nos moldes do art. 27, §2º-A, da Lei nº 9.514/1997, afasta a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial. A improcedência de ação de consignação em pagamento não suspende a execução extrajudicial, salvo ordem judicial expressa nesse sentido. A inexistência de conduta ilícita e de efetivo abalo à dignidade do devedor inviabiliza a concessão de indenização por danos morais em execução extrajudicial regular. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Apelação Cível de sentença proferida nos autos da Ação Anulatória de Execução Extrajudicial de Leilão de Imóvel com Pedido de Liminar, julgada improcedente, sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios em razão da apelante ser beneficiária da justiça gratuita. Segundo ela, a carta enviada pelo banco não tratava da iminência de um leilão, mas apenas da mora, argumentando que essa diferença é relevante para o exercício do direito de defesa. Sustentou que não houve intimação pessoal adequada sobre a realização do leilão extrajudicial, o que tornaria o procedimento nulo. Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender o leilão do imóvel e, no mérito, pleiteou a reforma da sentença, com a consequente declaração de nulidade da execução extrajudicial, bem como a condenação do apelado ao pagamento de danos morais. Em contrarrazões (id 192562293), o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso por deserção. Subsidiariamente, no mérito, defende a manutenção integral da sentença, afirmando que foram cumpridos todos os requisitos legais para a consolidação da propriedade e realização do leilão, tendo sido a apelante devidamente intimada, inclusive com comprovação de assinatura dela própria no recebimento da notificação em 17/01/2025 (ID 285006395 - Pág. 37). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: PRELIMINAR -IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA O apelado impugna a justiça gratuita deferida à apelante e pede o não conhecimento do Recurso por deserção. Referido benefício foi deferido no Agravo de Instrumento nº 1001046-53.2025.8.11.0000, transitado em julgado em 31.01.2025, e o apelado não demonstrou alteração na situação econômica da apelante a justificar a sua revogação. Logo, uma vez que ela possui esse direito, é dispensada do recolhimento do preparo recursal, e por isso não há falar em deserção. Rejeito a preliminar. MÉRITO. Segundo a apelante, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário em 14 de março de 2022, com prazo de pagamento para 360 meses, e que vinha realizando depósitos judiciais mensais em processo de consignação em pagamento nº 1048493-45.2024.8.11.0041, demonstrando boa-fé no cumprimento de suas obrigações. Contudo, para sua surpresa, soube através de consulta em site de leilões que seu imóvel seria leiloado em 29/01/2025 (1º leilão) e 31/01/2025 (2º leilão). A sentença concluiu que o procedimento de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial seguiu os ditames da Lei nº 9.514/97, tendo sido a autora devidamente notificada para purgar a mora e também comunicada sobre a realização dos leilões. Destacou, ainda, que a ação de consignação em pagamento mencionada pela autora foi julgada improcedente em 09/12/2024. O art. 26-A, caput e parágrafos, da Lei n. 9.514/1997, estabelece que haverá a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário quando, vencida e não paga a dívida, no todo ou parcialmente, e constituído em mora o fiduciante, ele não quita o débito em 15 dias a partir da sua notificação pessoal. A partir da averbação da consolidação da propriedade do imóvel na respectiva matrícula, o credor fiduciário possui 60 dias para realizar o leilão público que trata o art. 27 da lei, que ocorrerá da seguinte forma: § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; Portanto, a comunicação ao devedor deverá ser feita mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive e-mail (art. 27, §2º-A, da Lei 9.514/97), sendo assegurado ao devedor, até a data do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas previstas nos §§2º e 2º-B do art. 27 da Lei 9.514/97. A análise dos documentos acostados aos autos revela que, diferentemente do alegado pela apelante em suas razões recursais, houve efetiva notificação pessoal tanto para a purgação da mora quanto para a ciência dos leilões. O telegrama recebido pela própria apelante em 17/01/2025, conforme comprovado nos autos, continha informações específicas sobre os leilões marcados para os dias 29/01/2025 (1º leilão) e 31/01/2025 (2º leilão). A propósito: Quanto à ação de consignação em pagamento mencionada pela apelante (processo nº 1048493-45.2024.8.11.0041), consta dos autos que a mesma foi julgada improcedente em 09/12/2024, não produzindo, portanto, efeitos jurídicos capazes de suspender ou invalidar o procedimento de execução extrajudicial. É importante ressaltar que, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência pátria, a mera propositura de ação judicial discutindo o contrato ou mesmo consignando valores que o devedor entende devidos não tem o condão de suspender automaticamente o procedimento de execução extrajudicial, salvo se houver decisão judicial específica nesse sentido, o que não ocorreu no presente caso. Assim, verifica-se que o procedimento de execução extrajudicial seguiu rigorosamente os ditames da Lei nº 9.514/97, tendo sido a apelante devidamente notificada tanto para purgar a mora quanto para ter ciência da realização dos leilões, não havendo qualquer nulidade a ser declarada. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou demonstrada nos autos a prática de qualquer ato ilícito pelo banco apelado que tenha causado efetivo dano moral à apelante. O procedimento de execução extrajudicial foi realizado em estrita observância aos preceitos legais, não havendo que se falar em violação a direitos da personalidade que enseje reparação por danos morais. Para a caracterização do dano moral indenizável é necessário que a situação vivenciada extrapole o mero aborrecimento cotidiano, causando efetivo sofrimento ou abalo à dignidade da pessoa, o que não foi comprovado no caso em apreço. Dessa forma, o pedido de tutela de urgência requerido em 11.06.2025 fica prejudicado, ante a viabilidade da realização de leilão do bem. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de fixação na primeira instância. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1037112-91.2023.8.11.0003

ID: 275448949

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037112-91.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037112-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consigna… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037112-91.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 006.338.171-04 (APELADO), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 630.542.561-20 (APELADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), SERGIO GONINI BENICIO - CPF: 177.915.568-98 (ADVOGADO), MARIA DE FATIMA FERREIRA DE QUEIROZ - CPF: 630.542.561-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NULIDADE DE CONTRATO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco BMG S.A. contra sentença que, nos autos de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Danos Morais e Materiais movida por Marcia Ferreira de Queiroz, julgou parcialmente procedentes os pedidos para anular contrato firmado sem a intervenção da curadora da parte autora — pessoa interditada por deficiência intelectual —, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o contrato firmado sem a intervenção da curadora é nulo; (ii) estabelecer se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a boa-fé do fornecedor; (iii) determinar se há configuração de dano moral indenizável; e (iv) definir se é cabível a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato é nulo por ausência de capacidade civil da autora e pela falta da necessária representação da curadora, nos termos dos arts. 104, I, e 166, I, do Código Civil. 4. A nulidade do contrato impõe o retorno das partes ao estado anterior (status quo ante), conforme art. 182 do Código Civil, sendo devida a restituição dos valores descontados. 5. A restituição dos valores deve ser realizada de forma simples, e não em dobro, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira, em observância à boa-fé objetiva. 6. É necessária a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora em decorrência do contrato anulado, para evitar enriquecimento sem causa e garantir a recomposição justa do patrimônio das partes. 7. A ausência de demonstração de humilhação, vexame ou dano anormal à personalidade impede a configuração de dano moral indenizável, pois a mera cobrança indevida não gera reparação moral automática. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O contrato firmado por pessoa interditada sem a intervenção da curadora é nulo por ausência de capacidade civil. 2. A restituição dos valores pagos em decorrência de contrato nulo deve ser simples, diante da ausência de prova de má-fé da instituição financeira. 3. A compensação entre os valores descontados e os valores efetivamente recebidos pela parte autora é obrigatória para evitar enriquecimento sem causa. 4. A mera nulidade do contrato e a cobrança indevida, sem repercussões excepcionais na dignidade da pessoa, não configuram dano moral indenizável. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por BANCO BMG S.A contra sentença proferida na “Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Danos Morais e Materiais” ajuizada pela parte recorrida MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ, que tramita perante a 2ª Vara Cível de Rondonópolis - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 278206358 - ID de origem 174881460), julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: “a) ANULAR a contratação referente ao contrato com Banco BMG S.A. de n.º 406797462; b) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores descontados mensalmente perante o benefício da autora desde outubro de 2022, a título de “Cartão de Crédito (RMC)”, cuja quantia deverá ser apurada em cumprimento de sentença por simples cálculo aritmético, referente aos descontos gerados em razão dos débitos não contratados pela parte autora, cujo valor deverá ser ressarcido de forma dobrada, devendo incidir juros de mora legais em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, a partir do evento danoso que é a data de cada desconto no benefício da parte autora, e correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo; c) CONDENAR a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização de danos morais, valores esses acrescidos pelo índicpqe INPC/IBGE, desde a data do arbitramento (STJ, súmula nº 362), bem como com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que a autora decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC.” O apelante em suas razões (ID. 278206367 - ID de origem 185227456) alega que a anulação do contrato, ainda que reconhecida, não configura situação ensejadora de indenização moral, pois o fato se traduz em mero aborrecimento cotidiano, insuficiente para caracterizar dano moral indenizável. Ressalta que agiu de boa-fé, tendo creditado os valores na conta da parte autora, sem qualquer conduta dolosa ou intencionalmente lesiva. Questiona o cabimento da restituição em dobro dos valores cobrados. Defende que, à luz do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a repetição do indébito em dobro somente é devida em caso de comprovação de má-fé do fornecedor, o que não se verifica nos autos. Pleiteia a fixação dos juros de mora do dano material a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, afastando a fixação a partir de cada desconto, conforme determinado na sentença. Requer também a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, para evitar o enriquecimento sem causa. Contrarrazões sob ID. 278206370 - ID de origem 188791135. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ, representada por sua genitora MARIA DE FÁTIMA FERREIRA DE QUEIROZ, em face de BANCO BMG S.A. Narrou a parte autora ser pensionista do INSS, e ter constatado a realização de descontos mensais no valor de R$ 424,20 em seu benefício previdenciário desde agosto de 2022, resultantes de contrato supostamente firmado com a instituição ré. Asseverou ser pessoa interditada para os atos da vida civil, em razão de deficiência intelectual (CID F-70), sendo, portanto, absolutamente incapaz e dependente de sua genitora. O magistrado de 1º grau entendeu que considerando a absoluta incapacidade da autora comprovada por sentença de interdição decorrente dos autos 6249-24.2013.811.00003 da Comarca de Rondonópolis (ID 127407116) e a ausência de participação da curadora no ato contratual, requisito essencial para a validade do ajuste, o negócio é nulo. Determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além de ter arbitrado indenização por danos morais diante da falha na prestação de serviços. Irresignada, a parte ré interpôs Recurso de Apelação fundamentando sua tese na inexistência de dano moral, sustentando que houve mero aborrecimento, defende que a restituição deve ser simples, pede a fixação dos juros de mora a partir da citação, requer a compensação dos valores recebidos pela autora. A controvérsia recursal assenta-se na verificação de validade do negócio realizado por incapaz, e, ocorrência de dano moral e devolução em dobro dos valores pagos pelo autor, bem como da possibilidade de compensação de valores. O Código Civil Brasileiro estabelece: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.” Assim, a capacidade civil plena constitui pressuposto indispensável para a validade do negócio jurídico, ressalvadas as hipóteses de representação ou assistência nos casos de incapacidade. A capacidade de postular em juízo do interditado judicialmente encontra restrições específicas, em razão de sua incapacidade relativa, nos termos do Código Civil: “Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;” A lei reconhece como relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela, disciplinada nos artigos 1.767 e seguintes do mesmo códex, visa proteger o interditado em sua esfera patrimonial e negocial, sendo que, em demandas judiciais, sua atuação deve dar-se por meio de assistência do curador, respeitada a preservação máxima de sua autonomia, conforme preconiza o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Assim, o interditado não é privado de seus direitos existenciais, podendo inclusive praticar atos da vida civil com o apoio necessário, sendo a atuação do curador limitada ao âmbito patrimonial expressamente definido na sentença de interdição. Considerando a interdição da parte autora, reconhecida por sentença regularmente prolatada nos autos nº 6249-24.2013.811.00003 da Comarca de Rondonópolis (ID 127407116), bem como a ausência de sua curadora na celebração do pacto (ID. 278205433), cuja participação constituía requisito imprescindível à higidez do negócio, impõe-se a confirmação da sentença que decretou sua nulidade. A incapacidade da parte, devidamente formalizada no âmbito judicial, compromete irremediavelmente a validade do ajuste firmado sem a necessária representação, fulminando-o de nulidade insanável, nos exatos termos do ordenamento jurídico vigente. Preconiza o Código Civil: “Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;” Além disso, o art. 177 do Código Civil reforça que não há prazo prescricional para se pleitear a declaração de nulidade de um negócio jurídico, assegurando a proteção permanente contra atos praticados em violação à capacidade civil. Assim, em estrita observância ao princípio da proteção do incapaz e à exigência de formação regular da vontade negocial, a manutenção da nulidade contratual revela-se medida de rigor. A jurisprudência nacional já decidiu, em caso semelhante, no mesmo sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM RESTITUTÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOA INCAPAZ. INTERDIÇÃO COMPROVADA. Ausente o pressuposto da capacidade para celebração de negócio jurídico, impõe-se a decretação de nulidade dos atos praticados pelo interditado com as instituições fornecedores de crédito, eis que a interdição ocorreu em momento anterior a realização dos contratos, mostrando-se irrelevante a boa-fé dos contratantes. Ressalva-se os pactos aos quais anuiu a curadora. O retorno das partes ao status quo ante é efeito imediato e direto da sentença anulatória, conforme disposição do art. 182, do CC, ou seja, o fato de se declarar a nulidade dos contratos não implica reconhecimento da inexistência de obrigação do autor a restituir os valores tomados, pelo que não é o caso de determinar-se a devolução dos valores já descontados. Autoriza-se, apenas, a cessação dos descontos em folha de pagamento, ressalvada a busca do crédito por outros meios. (TJ-RS - AC: 70045844354 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 25/01/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/01/2012) (g.n). Nesse panorama, entre os efeitos da anulação do negócio jurídico, reconhecida em virtude da incapacidade da parte autora e da ausência de representação válida, opera-se efeitos ex tunc, consoante imposição normativa do Código Civil: “Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.” Anderson Schreiber em sua obra Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência (3.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 127), explica: "Ao referir-se ao negócio 'anulado', o artigo [182 do CC] atribui o efeito usualmente reconhecido pela doutrina ao negócio nulo: 'Restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam'. Segundo a letra do artigo, portanto, mesmo a anulação do negócio produziria efeitos retroativos, desfazendo-se todos os efeitos operados desde a celebração". (g.n). Em consequência, a instituição financeira deve restituir à parte demandante os valores eventualmente cobrados, os quais estavam onerados com encargos e juros, ampliando o gravame financeiro diante da inobservância das exigências legais para a formalização do instrumento em debate. Entretanto, não obstante, para a preservação do equilíbrio e a prevenção do enriquecimento sem causa, impõe-se a compensação dos montantes que a autora tenha efetivamente recebido e usufruído, nos exatos moldes do princípio da vedação ao locupletamento ilícito, assegurando a recomposição integral do status quo ante. Em que pese a nulidade do ajuste e a consequente obrigação de restituição dos valores cobrados, impende reconhecer, em atenção à boa-fé objetiva e à vedação do enriquecimento sem causa, que a parte demandante efetivamente auferiu vantagem econômica em decorrência da avença ora invalidada. Tal circunstância revela-se no crédito de R$ 15.595,59, conforme demonstra o comprovante de transferência eletrônica (TED) acostado sob o ID 278205434. Destarte, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do pacto firmado, diante da incapacidade da contratante, então interditada e desprovida da necessária assistência no momento da celebração. Contudo, em razão da efetiva disponibilização de valores em favor da autora, revela-se imprescindível a compensação entre as quantias percebidas e aquelas a serem restituídas. Em continuidade, considerando a inexistência de indícios de que a instituição financeira tivesse conhecimento prévio da condição de incapacidade, a devolução deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, em respeito à boa-fé objetiva e com vistas à integral recomposição do status quo ante. Nesse sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – CONSUMIDOR QUE, ACREDITANDO ESTAR CONTRATANDO MÚTUO CONSIGNADO, ADERIU A NEGÓCIO JURÍDICO DIVERSO – REFINANCIAMENTO SEQUENCIAL DE EMPRÉSTIMO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – CONTRATO ANULADO – RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERA COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ficou evidenciado que o autor, mediante ardil e violação do dever de transparência e de informação por parte de determinada instituição financeira, acreditando ter contratado mútuo consignado, aderiu a refinanciamentos sequenciais de empréstimos, culminando na nulidade dos ajustes. 2. A devolução do valor indevidamente cobrado e pago é decorrência lógica do pagamento efetuado a maior, mas deve ser efetuado de forma simples, quando não comprovada a má-fé do credor. 3. Mera cobrança indevida, sem qualquer repercussão na esfera personalíssima da pretensa vítima, não caracteriza dano moral indenizável. (TJMT - Número Único: 1001301-75.2020.8.11.0003 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - Relator: Des (a). SERLY MARCONDES ALVES).”. Ainda nesse contexto, em atenção ao pedido de retificação do marco inicial dos juros legais incidente sobre a restituição, observa-se que a anulação do contrato afasta a existência de vínculo obrigacional, configurando relação de natureza extrapatrimonial, de modo que a incidência do encargo deve fluir os a partir do evento danoso, exatamente conforme fixado em sentença. Este sodalício trilha no mesmo caminho: “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO – AFASTADA – MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO INDEVIDAMENTE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO INSCRITO – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFASTADA – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO - JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Nas ações declaratórias de inexistência de débito, cabe à demandada comprovar a legitimidade da cobrança, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. (...) Nas relações extracontratuais, os juros devem incidir a partir do evento danoso, segundo a Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve fluir desde a data do arbitramento, consoante Súmula 362 do STJ, não merecendo reparo a sentença.” (...) (N.U 1011808-27.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 04/05/2024) (g.n). Derradeiramente, quanto aos danos morais, embora o negócio jurídico tenha sido declarado nulo em razão da ausência de representação válida da contratante interditada, tal circunstância, por si só, não configura dano moral objetivo, ante a inexistência de situação vexatória, humilhante ou presumidamente ofensiva à dignidade da parte. No mesmo compasso, não há elementos nos autos que evidenciem abalo psicológico concreto, apto a caracterizar dano moral subjetivo, sendo insuficiente, para tanto, a mera anulação do contrato. Conforme a orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual, ainda que relevante, não gera automaticamente reparação moral, exigindo-se a demonstração efetiva de repercussões anormais no âmbito da personalidade do ofendido. Veja-se: “Quanto à possibilidade de configuração do dano moral presumido, saliente-se que a jurisprudência do STJ não reconhece a existência de dano moral in re ipsa pela mera cobrança indevida caracterizadora de falha na prestação de serviço público” (AgRg no AREsp 698.641/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/6/2015; AgRg no AREsp 673.768/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/4/2015; AgRg no REsp 1.516.647/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2015). “Inexistindo qualquer ato restritivo de crédito, a mera cobrança de valores por serviços não contratados não gera danos morais indenizáveis. Para afastar tal conclusão, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7 desta Corte.” (AgRg no REsp 1474101/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 5/3/2015). (g.n). Este sodalício entende de igual maneira: “APELAÇÃO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C. C RESPONSABILIDADE CIVIL – FATURA COM VALOR REXCESSIVO – MERA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ENERGIA QUE NÃO FOI SUSPENSA E NOME QUE NÃO FOI NEGATIVADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A mera cobrança indevida, desprovida de qualquer outra situação humilhante ou que fira a dignidade, como suspensão da energia ou negativação, não gera dano moral. 2- Diante do parcial proveito dos pedidos e por se tratar de questão de ordem pública, certo é arbitrar os honorários sucumbenciais, também, em favor do réu, ora apelado, de maneira recíproca, considerando a inexistência de condenação em seu favor.” (TJ-MT 10003918820198110098 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2023) (g.n). Inexistindo prova de exposição da reclamante a situação vexatória ou degradante, e tendo ocorrido apenas a cobrança indevida, sem maiores repercussões em sua esfera de dignidade, não se configura o dano moral indenizável. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO e DOU PROVIMENTO PARCIAL para reformar a sentença, a fim de determinar que a restituição dos valores ocorra de forma simples, com a consequente compensação com os valores recebidos pela parte autora; afastando, ainda, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da parcial procedência do recurso e da consequente reforma da sentença, reconhece-se a sucumbência recíproca, impondo-se a divisão igualitária dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, partilhados de forma pro rata, porém, de exigibilidade suspensa em favor da autora, em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 278205416), conforme artigo 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001001-34.2022.8.11.0039

ID: 336198477

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001001-34.2022.8.11.0039

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN AURELIANO CUSTODIO

Sentença

Advogados:

RAFAEL HERRERA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001001-34.2022.8.11.0039 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001001-34.2022.8.11.0039 REPRESENTANTE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros REPRESENTANTE: WILLIAN AURELIANO CUSTODIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do seu ilustre representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, propôs esta ação penal em face de WILLIAN AURELIANO CUSTODIO, já qualificado nos autos, imputando-lhe as práticas dos crimes previstos no art. 306, caput, da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e art. 147, caput, do Código Penal. Narra a denúncia: FATO 01 – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 19 de agosto de 2022, as 22h05min nesta cidade de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, o denunciado WILLIAN AURELIANO CUSTODIO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo automotor, sendo uma motocicleta, sob influência de álcool, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.227301 (fls. 01 – 02/IP – ID: 96795306).” FATO 02 – AMEAÇA “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 19 de agosto de 2022, as 22h05min nesta cidade de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, o denunciado WILLIAN AURELIANO CUSTODIO, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou os policiais que fizeram sua autuação, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022.227301 (fls. 01 – 02/IP – ID: 96795306).” Em sede de memoriais finais orais, o MINISTÉRIO PÚBLICO pugnou pela absolvição do acusado em relação ao crime de ameaça, e a condenação pelo crime de transito. Por sua vez, a defesa, em memoriais finais escritos, requer que seja aplicada a atenuante da confissão e fixação da pena em seu mínimo legal. Após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. SENDO ESSE O RELATÓRIO, PASSA-SE À DECISÃO. O juiz só pode fundamentar sua decisão se a prova produzida durante a fase judicial do processo penal for capaz de levar à mesma conclusão a que chegou a fundamentação. Mesmo que o julgador retire dos elementos produzidos exclusivamente na fase extrajudicial parte do seu convencimento, isso não anulará a decisão, se esses elementos extrajudiciais forem corroborados pelas provas produzidas durante a fase judicial. Da prova colhida em audiência de instrução e julgamento. A testemunha Adriano Coelho Da Rocha (Policial Militar), relatou em juizo: “que receberam ligações anônimas via 190 informando que tinha uma pessoa caída na curva da casemat, que acionaram a ambulância e foram até o local, quando chegaram no local ele tentando sair com a moto, que abordaram ele e ele estava com o rosto meio machucado e inchado, que ele recusou atendimento pela ambulância, como ele apresentava sinais característicos de embriaguez ele foi conduzido até o batalhão, que foi ofertado para ele realizar o teste de bafômetro, que ele soprou e deu crime, e depois que foi cerificado os direitos, ele ameaçou a guarnição fazendo gestos de que estava filmando e falando que sabia onde os policiais moram, tentando intimidar o serviço policial, que as ameaças causaram temor nos policiais, que ele disse que estava bebendo e não se recorda como foi parar naquele lugar.” A testemunha Anderson De Souza Oliveira (Policial Militar), relatou em juizo: “que foram acionados informando que havia um motociclista caído na rodovia, que foram lá fazer a averiguação e solicitaram o apoio da ambulância para o caso dele ter machucado, que chegaram no local e ele recusou o atendimento do pessoal da ambulância e perceberam que ele estava com características de quem tinha ingerido bebidas alcoólicas, estava com andar cambaleante, olhos avermelhados, odor etílico, que foi ofertado o teste de alcoolemia, que ele realizou o teste e a partir do momento que ele teve ciência das consequências de ter ingerido bebida alcoólica e conduzir veiculo automotor, ele passou a ameaçar a guarnição, que ele pegou o celular e começou a filmar os policias e falando que sabia onde eles moravam e que não iria ficar de graça, que não se sentiu coagido ou ameaçado com a ameaça dele pois ele estava alcoolizado, que ele falava que não tinha lembranças.” A testemunha Cláudia Da Silva Gonçalves, relatou em juizo: “que estava indo para uma festa em Araputanga e avistou alguém, que de longe não viu quem era mas quando o carro foi chegando perto percebeu que conhecia a pessoa, que estava em 4 pessoas no carro, que ele estava caído na curva sentido Gloria e a moto dele estava distante dele cerca de alguns metros e ele estava com o rosto no chão, que ele estava com o capacete apresilhado mais o capacete era daqueles que deixa o rosto aberto, que ele estava desacordado, que socorreram ele, que no dia estava muito frio e ele estava tremendo, que depois a policia chegou e começou a perguntar e dizer que ele estava alcoolizado, que acionaram a ambulância e não sabe quem ligou para a policia, que a policia chegou antes da ambulância, que quando a policia estava levando ele a ambulância chegou, que a ambulância não prestou socorro pois não deu nem tempo.” A testemunha Edileia Martins Brito Pereira, relatou em juizo: “que lembra que nesse dia estava muito frio e estava estudando para poder passar na OAB, que recebeu uma ligação da Elimara muito nervosa pois ela tinha recebido a noticia que o Willian tinha sofrido um acidente, que ela pediu para que ela a levasse até 4M, que se deslocaram de Porto Esperidião até 4M, que foram direto para o posto de saúde pois disseram que ele estava machucado, que quando chegaram lá disseram que ele não estava lá, que foram na delegacia e quando chegaram lá descobriram que ele estava lá, que perguntaram como ele estava e se podia levar um medico para avaliar ele e um rapaz disse que não podia.” O acusado Willian Aureliano Custodio, relatou em juizo: “que não praticou o crime de ameaça, que estava em semana de prova e sua esposa estava morando em Porto Esperidião, que estava indo para o porto e estava com a chave de casa, que estava muito frio e estava com varias jaquetas, que tomou uma dose de bebida etílica para esquentar, que na saída tinha um barzinho e tomou uma dose de cachaça e saiu, que só lembra de montar na moto e sair, que depois apagou e quando estava recobrando a consciência começou a ouvir a voz de alguém, depois confirmou que era a Claudia, que ela disse que achou que ele estava morto pois estava com a cara no chão, que depois chegou uma viatura e ambulância e te disseram que ele falou que não queria entrar na ambulância, que depois disso não lembra de mais nada, quando a viatura chegou achou que estava sendo levado para o pronto socorro, que o levaram para o pelotão e ficou esperando achando que iriam levar ele para algum lugar para socorrer ele, que disseram que ele tinha dispensado a ambulância, que começou a perguntar para um policial por que estavam fazendo isso com ele, pois ele era um cidadão de bem e estava voltando da faculdade, que tinha um policial lá que conhecia, por isso falou que sabia onde ele morava, pois ele morava perto da sua casa, que acredita que o policial Adriano disse que ele ameaçou pois ele quis descontar a raiva pois em uma outra ocorrência ele teve que ficar cuidando dos seus cachorros, que em um momento se alterou e o algemaram, que não foi feito teste de bafômetro.” Encerrada a instrução processual. Analisando as provas carreadas aos autos, constata-se que restou devidamente comprovada materialidade do delito de embriaguez ao volante, tendo em vista o Auto de Prisão em Flagrante n° 80.3.2022.13137 (ID – 96795305), Boletim de Ocorrência nº 2022.22730 (fls. 1, 2 e 3/ID 96795306), Resultado do Teste do Etilômetro (ID 96795307), Termo de Depoimento dos policiais (ID’s 96795312 e 96795314), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório (fls. 1, 2, 3 e 4/ ID – 96795321) e Relatório Final (fls. 1, 2 e 3/ID 96795334). A autoria do delito está evidentemente demonstrada, haja vista que o policial Adriano Coelho da Rocha relatou que, ao chegar no local indicado pela denúncia anônima, encontrou o acusado com o rosto machucado tentando sair com a motocicleta, recusando atendimento da ambulância, apresentando sinais de embriaguez, e que realizou o teste do etilômetro, que apontou índice criminal. O policial Anderson de Souza Oliveira confirmou a versão, ressaltando que o acusado apresentava odor etílico, olhos avermelhados, andar cambaleante e também confirmou a realização do teste de alcoolemia. Além disso, o próprio acusado admitiu que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir a motocicleta, conforme seu interrogatório judicial, onde afirmou que “tomou uma dose de bebida etílica para se aquecer” e que depois “saiu”. O resultado do etilômetro, por si só, é suficiente para caracterizar a infração penal, nos termos do caput do art. 306 do CTB, que tipifica a conduta de "conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência", sendo considerada prova objetiva quando o índice ultrapassa 0,3 mg/L. No caso concreto, a autuação se deu em situação de flagrante delito, sendo o próprio acusado submetido voluntariamente ao teste de etilômetro, cujo resultado de 0,65 mg/L supera em mais do que o dobro o limite exigido para configuração do crime, tornando inequívoca a materialidade delitiva. Além disso, o testemunho dos policiais militares estão em consonância com os demais elementos contidos nos autos. Ademais, não há que se falar em parcialidade dos testemunhos dos policiais, uma vez que não se extirpa do feito qualquer indicativo de que tais depoimentos tenham se originado de sentimentos escusos eventualmente nutridos contra o acusado. Além disso, eles não teriam qualquer motivo para realizar uma falsa imputação ao réu, de tal arte que seus depoimentos merecem possuir plena eficácia probatória. A produção de prova oral, aliado com a prova técnica, confirma a conduta delitiva do réu. Desse modo, estando comprovadas nos autos tanto a materialidade quanto a autoria do delito, não havendo causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97. DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA (art. 147 CP). No que se refere à imputação do crime de ameaça, previsto no art. 147, caput, do Código Penal, a absolvição do acusado é medida que se impõe. Ainda que o policial militar Adriano Coelho da Rocha tenha declarado que se sentiu ameaçado pelas atitudes do réu, especialmente ao este afirmar que sabia onde os policiais moravam e simular gravações com o celular, o outro integrante da mesma guarnição, Anderson de Souza Oliveira, afirmou em juízo que não se sentiu ameaçado ou intimidado, atribuindo as palavras do réu ao seu visível estado de embriaguez e confusão mental. Tal divergência entre os próprios policiais militares gera fundada dúvida quanto à real intenção do acusado de intimidar os agentes públicos, bem como sobre a efetiva gravidade e idoneidade da ameaça. Ressalta-se que o tipo penal do art. 147 exige dolo específico de causar temor à vítima por meio de promessa de mal injusto e grave, o que não restou suficientemente comprovado nos autos. Dessa forma, conforme se observa, não há provas de que o réu tenha envolvimento com o crime descrito na inicial acusatória, o que tornaria a responsabilização penal algo temerário. Assim, ante a incerteza quanto à autoria do crime em tela, é dever deste magistrado zelar pela garantia do Princípio do in dubio pro reo, que deriva do Princípio da Presunção de Inocência, pois, não havendo certeza, mas dúvida dos fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente. Sobre o tema, leciona Renato Brasileiro (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal, Volume Único. Salvador, 2017. Editora JusPODIVM, p. 44): “O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída.” Diante do exposto, a absolvição do acusado pela prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante tudo o que foi dito até aqui nesta Sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR WILLIAN AURELIANO CUSTODIO, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 306 do CTB, e ABSOLVER pela pratica do delito de ameaça, art. 147 caput do CP. A pena prevista para o crime que o réu foi condenado é de acordo com o art. 306 do CTB: detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL Na primeira fase da dosimetria, imperiosa a análise da culpabilidade do condenado. Esta, como elemento da individualização da pena, tem sido melhor entendida como um juízo de reprovação social da conduta atribuída ao condenado (Nesse sentido, veja-se: HC178.660/GO, Rel. Min. GILSON DIPP, DJe 21.02.2011; HC 162.964/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 21.06.2010). Não há elementos seguro nos autos para se aferir qualquer grau de culpabilidade além daquela exigida para a própria configuração do delito. Em razão disso, deixa-se de valorar essa circunstância. Sobre os antecedentes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sumulou que, aqui, só há valoração negativa cabível quando houver prévia condenação penal transitada em julgado que não sirva como critério para caracterizar a reincidência. O réu ostenta condenação nos autos de nº 1001301-30.2021.8.11.0039, com transito em julgado em 23/04/2025. A conduta social é melhor compreendida como o comportamento do agente no meio social, familiar e profissional, desde que não se confunda com os antecedentes e a reincidência (veja-se: Schimitt, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. 5ª Ed. Salvador: Editora Juspodivm: 2010, p. 99). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da conduta social do réu, deixo de valorá-la. A personalidade do réu, para efeitos de individualização da pena é algo mais afeto à Psicologia, Psiquiatria, Biologia e pouco se relaciona com o Direito, pois, para caracterizar a personalidade do réu, devemos mergulhar em seu interior para encontrar sua maneira de ser, de agir, de viver, de se apresentar ao mundo exterior (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 100). Considerando que não houve prova que revelassem aspectos da personalidade do réu, deixo de valorá-la. Os motivos do crime exigem a demonstração do porquê da conduta criminosa e, nesse aspecto, ficou evidenciado durante a instrução processual, que o condenado agiu apenas com finalidade que o tipo penal, por si só, já pune e, desse modo, nada há a ser valorada nesse quesito. As circunstâncias do crime são consideradas o modo de agir do agente, os elementos da conduta que influencia a gravidade da ação (Schimitt, Ricardo Augusto. op. cit., p. 104). Não havendo elementos concretos que atestem que o réu agiu, ao praticar o crime, além daquilo que o próprio tipo já prever, deixa-se de valor também esse aspecto. As consequências do crime não foram averiguadas. Diante da ausência de elementos concretos, deixo de valor essa circunstância. Por fim, não há registro quanto ao comportamento de vítima. Nestes termos, considerando a presença de circunstancia judiciais negativa, aumento a pena em 1/8. Assim fixa pena base em: 06 meses e 22 dias de detenção e 11 dias-multa. ATENUNANTES E AGRAVANTES Na segunda fase da dosimetria, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois o réu admitiu, em juízo, que havia ingerido bebida alcoólica antes de conduzir o veículo. Todavia, considerando que a pena-base já foi fixada acima do mínimo legal (06 meses e 22 dias de detenção e 11 dias-multa), e que a atenuante isoladamente não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal (STJ, SÚMULA 231), mantenho a pena no patamar mínimo legal de: 06 meses de detenção, e 10 dias-multa. CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase da dosimetria da pena, o Juízo analisa e aplica, quando for o caso, as causas de aumento e diminuição de pena. Nesse caso, não vislumbro causa de aumento ou diminuição de pena. Assim, fixo a pena definitiva em 06 meses de detenção e 10 dias multa. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Com fundamento no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, o juiz prolator de sentença condenatória, quando o condenado estivar preso cautelarmente em função de atos atrelados ao crime objeto do processo sentenciando, deve detrair, para efeitos de determinação de regime de cumprimento de pena, o tempo que o condenado permaneceu preso. Esclarecedoras as palavras relativas a esse dispositivo penal, contidas na obra Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, de autoria de Eugênio Pacelli e Douglas Fischer, na sétima edição pela Atlas, publicada em 2014, página 826: “significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total da pena imposta, sem a detração, deverá ser considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime de pena. A lei estabelece que em condenação igual ou inferior a 4 (quatro) anos, quando não há reincidência e presentes condições favoráveis, o réu deve cumprir, desde o início, a pena no regime aberto. No entanto, tendo sido reconhecida uma circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), fixo o regime SEMI-ABERTO como inicial para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Por possuir antecedentes, deixo de conceder a substituição da pena. DA PROBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR Considerando que o réu foi condenado à pena mínima prevista no art. 306 do CTB, PROÍBO o réu de obter permissão/habilitação para dirigir pelo prazo de 02 (DOIS) meses, nos termos do art. 293, caput, do CTB. Se por ventura o réu possuir atualmente permissão/habilitação, SUSPENDO seu direito de dirigir, pelo mesmo prazo. DISPOSIÇÕES COMUNS OFICIE-SE ao Detran comunicando a proibição de concessão de permissão/habilitação a WILLIAN AURELIANO CUSTODIO, pelo prazo de 2 (dois) meses. Caso o réu possua habilita/permissão, está deverá ser suspensa pelo mesmo prazo. Atendendo à dosimetria da pena e, principalmente, à situação econômica da parte ré, fixo a pena de multa em 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - CP, art. 60, caput e § 1º c/c art. 49 e §§ -, valor o qual deverá ser atualizado quando da execução e deve ser pago dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgada a sentença – CP, art. 50. CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal, salvo se representado pela Defensoria Pública. CIENTIFIQUE-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO – CPP, art. 390 -, em havendo, intime o querelante ou o assistente – CPP, art. 391 -, fazendo a intimação da parte ré e a defesa técnica na forma do CPP, art. 392, I a VI e §§; CNGC, art. 1.420 e ss. e art. 1.692 e ss. Advirto que no “ato de intimação pessoal do réu, ser-lhe-à indagado se deseja recorrer da sentença. Expressado o desejo de fazê-lo, o oficial de justiça ou o gestor(a) reduzirá a termo a sua manifestação, independentemente do defensor ou advogado, de acordo com o art. 578 e parágrafos, do CPP” , assim como que cabe “à secretaria do Juízo, no momento da expedição do mandado de intimação da sentença, expedir também termo de apelação, com espaço reservado para o réu assinalar a intenção de recorrer da sentença condenatória” - CNGC, art. 1.421, caput e parágrafo único –, cujo documento deverá seguir o modelo disponível no sistema informatizado de acompanhamento processual – CNGC, art. 1.692, § 4º. Nos termos do art. 369, §2º, e art. 369-A do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC), com redação dada pelo Provimento TJMT/CGJ n. 4/2025, determino que se proceda à intimação da sentença condenatória ao Ministério Público e à Defesa Técnica, pública, constituída ou dativa, observando-se o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal, iniciando-se o prazo recursal a partir da última intimação, nos seguintes termos: 1. A intimação pessoal da pessoa condenada ocorrerá apenas se estiver privada de liberdade. Em caso de réu solto, a intimação da Defesa Técnica será suficiente; 2. Caso esta sentença contenha determinação de intimação pessoal do réu solto, os autos deverão ser enviados conclusos para a revogação deste capítulo, com a reabertura do prazo recursal à Defesa Técnica, nos termos do art. 369-A do CNGC; 3. Fica dispensada a intimação pessoal de réu, nos casos de sentença que apenas reconheça a extinção da punibilidade. Transitada em julgado a sentença para as partes, DETERMINO as seguintes providências: I-) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, para o fim da suspensão dos direitos políticos. II-) COMUNIQUE-SE ao cartório distribuidor. III-) OFICIE-SE ao Instituto Nacional e Estadual de Identificação. IV-) INTIME-SE o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa e custas processuais. V-) Decorrido o prazo acima sem o pagamento, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO, para que promova a execução da pena de multa. VI-) DETERMINO a aplicação do art. 336 CPP. VII-) OFICIE-SE a Vara Única de São José dos Quatro Marcos - Execuções em meio Fechado e Semiaberto onde tramita o executivo de pena do acusado (SEEU n° 2000093-52.2025.8.11.0039). Após o cumprimento de todas as determinações constantes da presente sentença (mormente a expedição de guias de execução definitiva), e juntada dos AUTOS DE DESTRUIÇÃO, devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE o presente, mediante as baixas e cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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