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Processo nº 1001339-85.2025.8.11.0044

ID: 338763543

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001339-85.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR CRESTANI GISLEY CRESTANI MARCIA HELENA DOS SANTOS CRESTANI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001339-85.2025.8.11.0044 EMBARGANTE: GISLEY CRESTANI, MARCIA HELENA DOS SANTOS CRESTANI, ALTEVIR CRESTANI EMBARGADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001339-85.2025.8.11.0044 EMBARGANTE: GISLEY CRESTANI, MARCIA HELENA DOS SANTOS CRESTANI, ALTEVIR CRESTANI EMBARGADO: BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Gisley Crestani, Márcia Helena dos Santos Crestani e Altevir Crestani em desfavor de Banco do Brasil S/A. De acordo com a decisão de id 197252022, os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelos embargantes foram indeferidos, sendo determinada a comprovação do recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Devidamente intimada, a parte embargante apresentou a manifestação por meio do id 199585993, no entanto, deixou de efetuar o recolhimento das custas. Vieram os autos conclusos. Da detida análise dos autos, observa-se que a presente ação não tem condições de prosperar, por não estarem presentes, no caso, as condições legais para o seu exercício, uma vez que ausente os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. A parte embargante apresentou manifestação por meio do id 199585993, requerendo a dispensa da apresentação da garantia do juízo, bem como reiterando a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apesar da argumentação utilizada pela parte embargante, nota-se a ausência de apresentação de qualquer fato/documento novo que altere o entendimento do juízo. Ademais, importante ressaltar que a manifestação apresentada pela embargante não possui a finalidade de modificar as decisões judiciais, uma vez que a parte deveria ter utilizado os recursos cabíveis previstos na legislação. Assim, é certo que, devidamente intimada, a parte embargante deixou decorrer o prazo sem efetuar a comprovação do recolhimento das custas iniciais. Prescrevem os artigos 290 e 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I – indeferir a petição inicial; II – o processo ficar parado mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III – por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer a sua competência; VIII – homologar a desistência da ação; IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X – nos demais casos prescritos neste Código. (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante nos incisos IV, V VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. Desse modo, considerando a ausência de recolhimento das custas de distribuição do feito, verifico a ausência de interesse processual e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que impõe a extinção dos autos. Com estes fundamentos, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código do Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Transitado em julgado, e nada requerido, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo. Cumpra-se expedindo o necessário. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Adriana Maria Bezerra e outros x Brf S.A.

ID: 332668294

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001339-82.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA BEZERRA DOUGLAS MENEZES LINS SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Sentença

Advogados:

ANGELA FLAVIA XAVIER MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO KASSAWARA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO KASSAWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERTELE DO NASCIMENTO BENITEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PABLO GABRIEL XAVIER VENTURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001339-82.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por BRF S.A, em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001339-82.2025.8.11.0045. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO apresentados por BRF S.A, em desfavor de DOUGLAS MENEZES LINS SILVA - ADRIANA MARIA BEZERRA, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, os embargos versam –se, sob argumento de que, à época da instauração da execução, não possuía advogado constituído nos autos e não foi intimada pessoalmente com aviso de recebimento, conforme exigido pelo artigo 513, §2º, II, do CPC, razão pela qual requer o afastamento da multa e dos honorários previstos no artigo 523, §1º, do mesmo diploma legal. Os exequentes apresentaram manifestação requerendo o indeferimento da impugnação, sob o argumento de que a executada é revel, sem patrono, e que os prazos processuais fluem da publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme o artigo 346 do CPC. Em suma é o essencial. Fundamento e Decido. A análise do mérito dos embargos deve observar, primeiramente, a natureza dos Juizados Especiais, disciplinados pela Lei nº 9.099/95. O art. 52, IX, da referida lei admite a oposição de embargos à execução no prazo de 10 dias, contados da ciência do ato constritivo. Ultrapassada a questão, entende-se que os embargos à execução merecem parcial acolhida. Explica-se. A interpretação sistemática dos dispositivos legais e da jurisprudência consolidada impõe o reconhecimento de que a intimação por AR, prevista no art. 513, §2º, II, não se aplica à hipótese de réu revel sem advogado, o que é o caso dos autos. A revelia opera efeitos materiais e procedimentais, dispensando nova intimação pessoal para início do prazo de cumprimento de sentença. Segue o julgado proferido em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO MONITÓRIA – PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO – REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO – ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INTIMAÇÃO – DESNECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O réu revel, sem advogado constituído nos autos, não precisa ser intimado dos atos processuais subsequentes, já que os prazos para o revel sem advogado constituído nos autos se contam a partir da publicação de cada um dos atos processuais. Com efeito, é desnecessária a intimação pessoal do devedor revel que não tenha advogado constituído nos autos, para o cumprimento espontâneo de sentença monitória condenatória de pagamento de quantia em dinheiro.(TJ-MT 10188105720228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/12/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2022) Contudo, a multa de 10% relativo aos honorários de advogado, prevista no §1º do art. 523 do CPC, deve ser afastada, uma vez que nos Juizados Especiais, conforme dispõe expressamente o Enunciado nº 97 do FONAJE, é indevida a sua incidência. Diante do exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BRF S.A., apenas para afastar a incidência da multa de 10% relativo aos honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, com fundamento no Enunciado nº 97 do FONAJE. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, PROMOVA-SE o levantamento do importe de R$ 3.294,66 à parte embargada/exequente, relativo à multa prevista no art. 523, §1º, primeira parte, do CPC, conforme conta bancária já indicada nos presentes autos. No mesmo momento processual, saliento que o saldo remanescente deverá ser restituído ao executado, com a expedição do competente alvará, o que fica desde já determinado. Com o cumprimento das deliberações, conclusos para sentença extintiva. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Lauriane A. Pinheiro Juíza Leiga Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. CUMPRA-SE. EXPEÇA-SE o necessário. Lucas do Rio Verde-MT, data da assinatura digital. MAURÍCIO ALEXANDRE RIBEIRO Juiz de Direito

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Processo nº 1001339-54.2024.8.11.0001

ID: 320955498

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001339-54.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001339-54.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA BERGO DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001339-54.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA BERGO DIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ajuizada por MARIA BERGO DIAS em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e outros. No Id. 172367690, a parte Requerida MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE opôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida no Id. 172235827, alegando omissão quanto à aplicação do tema 793 do STF, no que se refere à ordem cronológica da condenação para cumprimento da obrigação. O embargante sustenta que a decisão não observou o posicionamento firmado pelo STF no tema 793, o qual estabelece que, mesmo tratando-se de hipótese de responsabilidade solidária, o magistrado deve determinar que a obrigação seja cumprida prioritariamente pelo ente público que é o verdadeiro incumbido dela. Intimada, a Defensoria Pública, representando a parte autora, manifestou-se pelo não conhecimento dos embargos, alegando que o tema referente à competência foi analisado na sentença. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões argumentando que o pleito municipal de exclusão do processo deve ser rejeitado, uma vez que o Município foi incluído no polo passivo por opção da parte autora, com a finalidade de reforçar a sua garantia. Durante o trâmite processual, foi informado nos autos o falecimento da parte autora, ocorrido em 07/04/2025, conforme certidão de óbito anexada no Id. 190614606, tendo a Defensoria Pública pugnado pela desistência do feito. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se o falecimento da parte autora, conforme certidão de óbito juntada aos autos no Id. 190614606, ocorrido em 07/04/2025. Tratando-se de ação que visa à proteção do direito personalíssimo à saúde, no caso, a realização de procedimento cirúrgico de vitrectomia via pars plana no olho direito, tenho que a demanda perdeu seu objeto com o falecimento da parte interessada. No entanto, considerando que a cirurgia já havia sido realizada desde 04/04/2024, conforme informação prestada pelo Estado de Mato Grosso no Id. 179742899, e que os embargos de declaração foram interpostos antes do falecimento da parte autora, entendo que devo apreciá-los para fins de esclarecimento da decisão judicial e para evitar futuros questionamentos em eventual cumprimento de sentença. Quanto ao mérito dos embargos, verifica-se que o embargante alega omissão na sentença quanto à aplicação do tema 793 do STF, o qual estabelece que, em casos de responsabilidade solidária no direito à saúde, o magistrado deve direcionar inicialmente o cumprimento da obrigação ao ente federativo primariamente responsável. De fato, o Supremo Tribunal Federal, fixou a seguinte tese sob o tema 793: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." No caso em tela, a sentença proferida condenou genericamente os requeridos a submeterem a parte autora ao procedimento cirúrgico de vitrectomia via pars plana, sem estabelecer uma ordem de responsabilidade entre os entes federativos. Neste ponto, assiste razão ao embargante, pois a sentença deveria ter observado a necessidade de direcionamento do cumprimento da obrigação conforme as regras administrativas de repartição de competência entre os entes federados, em consonância com o tema 793 do STF. Ressalto que o acolhimento dos embargos para este fim não implica na exclusão do Município do polo passivo, mas apenas no direcionamento primário da obrigação ao ente federativo responsável, sem prejuízo da responsabilidade solidária e do eventual redirecionamento em caso de descumprimento. Diante dos argumentos expostos: 1) ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE para suprir a omissão apontada, estabelecendo que, em conformidade com o tema 793 do STF, o cumprimento da obrigação fixada na sentença deve ser direcionado primariamente ao ESTADO DE MATO GROSSO, e apenas subsidiariamente ao MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, em caso de descumprimento pelo primeiro, sem prejuízo da responsabilidade solidária entre os entes; 2) Em razão do falecimento da parte autora, ocorrido em 07/04/2025, e considerando que o procedimento cirúrgico já havia sido realizado em 04/04/2024, DECLARO EXTINTO o processo, por perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, IX, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações de estilo. Cuiabá, 08 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1001339-11.2022.8.11.0038

ID: 290837295

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-11.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANY ENOCENCIO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001339-11.2022.8.11.0038 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesão levíssima]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO, 954, CENTRO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: DAIANY ENOCENCIO RIBEIRO O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 4 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 28/07/2025 Hora: 17:10 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001339-11.2022.8.11.0038

ID: 290837298

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001339-11.2022.8.11.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILIA ALVES COELHO

Intimação

Advogados:

ROSINEI PROCOPE VIEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA PRELIMINAR EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001339-11.2022.8.11.0038 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Lesão levíssima]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO, 954, CENTRO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: LUCILIA ALVES COELHO O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência preliminar designada, conforme dados abaixo: DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE PRELIMINAR designada Tipo: Preliminar Sala: Sala 4 - JECRIM - PRELIMINAR Data: 28/07/2025 Hora: 17:10 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS PRELIMINAR https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001339-67.2025.8.11.0050

ID: 320392686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001339-67.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001339-67.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1001339-67.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 0,01 ESPÉCIE: [Furto Qualificado]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos. Trata-se de ação penal em que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (furto qualificado mediante abuso de confiança), pelos fatos ocorridos entre dezembro de 2024 e março de 2025, na empresa Max Case Máquinas Ltda. O acusado, por sua vez, apresentou resposta à acusação (ID 196583159), arguindo preliminares de inépcia da denúncia e insuficiência probatória, as quais foram rejeitadas por este juízo, com o consequente recebimento da denúncia (ID 196707345). Posteriormente, a defesa apresentou manifestação (ID 197105665) requerendo as seguintes diligências: a) juntada de notas fiscais dos objetos supostamente furtados; b) designação de perícia técnica para análise das imagens de videomonitoramento; c) apresentação dos dados de GPS da pick-up Strada, placa RRL4H95; e d) quebra do sigilo bancário do réu. O Ministério Público manifestou-se (ID 197876042), opinando favoravelmente apenas quanto à juntada das notas fiscais e dados de GPS, posicionando-se contrariamente aos demais pedidos. É o sucinto relatório. DECIDO. O direito à produção de provas constitui corolário do princípio constitucional da ampla defesa, previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. No processo penal, tal garantia assume especial relevância, considerando que está em jogo a liberdade do acusado e a aplicação do ius puniendi estatal. Todavia, o direito à produção de provas não é absoluto, devendo observar os critérios de pertinência, relevância e adequação, conforme estabelece o artigo 370 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal por força do artigo 3º do Código de Processo Penal. I - DA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS O primeiro pedido da defesa refere-se à juntada das notas fiscais dos equipamentos que teriam sido subtraídos, com o objetivo de comprovar a materialidade delitiva e delimitar o objeto da acusação. A materialidade delitiva no crime de furto consiste na demonstração de que houve efetiva subtração de coisa alheia móvel. As notas fiscais constituem documentos hábeis a demonstrar não apenas a existência dos bens, mas também sua propriedade, valor e especificações técnicas, elementos relevantes para a correta tipificação do delito e eventual quantificação do dano. DEFIRO o pedido, determinando a expedição de ofício à empresa Max Case Máquinas Ltda. para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as notas fiscais dos três kits de tecnologia agrícola mencionados na denúncia. II - DOS DADOS DE GPS DO VEÍCULO A análise dos dados de GPS da pick-up Strada no período em que o acusado teve a posse do veículo pode contribuir para o esclarecimento dos fatos, sem causar tumulto processual significativo. A obtenção de tais dados não acarreta violação à privacidade do acusado, uma vez que se trata de informações relacionadas a veículo da empresa, utilizado no exercício de função laboral, não havendo expectativa de privacidade sobre dados de localização em contexto profissional. Ademais, o Ministério Público não se opôs ao pedido, reconhecendo sua relevância para o deslinde da controvérsia. DEFIRO parcialmente o pedido, determinando a expedição de ofício à empresa Max Case Máquinas Ltda. para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os dados de GPS do veículo placa RRL4H95 referentes ao período compreendido entre dezembro de 2024 e março de 2025. III - DA PERÍCIA TÉCNICA NAS IMAGENS A defesa requer a designação de perícia técnica para análise das imagens de videomonitoramento, alegando que o próprio denunciante, em depoimento prestado em audiência trabalhista, teria confessado a impossibilidade de identificar com precisão a pessoa retratada nas filmagens. Em pese os esforços da defesa, a perícia técnica em imagens de videomonitoramento não é sempre obrigatória, dependendo das circunstâncias do caso concreto. Conforme jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO. MÉRITO ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de perícia de imagens de câmera de segurança não configura cerceamento de defesa e, desta forma, não é causa de nulidade do feito, notadamente se a prova dos autos é suficiente para demonstrar a autoria do delito. 2. Não há que se falar em absolvição face à ausência de provas se o conjunto probatório é coerente, harmônico e irrefutável, dando como certa e inquestionável a prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes. 3. Permanecendo os motivos ensejadores da custódia cautelar, não há que se falar em direito de recorrer em liberdade. (TJ-MG - APR: 10718180010511001 Virginópolis, Relator.: Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 02/04/2019, Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/04/2019) No caso dos autos, embora a defesa alegue dificuldade na identificação da pessoa retratada nas imagens, tal questão poderá ser adequadamente esclarecida durante a instrução processual, com a oitiva das testemunhas em contraditório judicial. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público possuem conhecimento direto dos fatos e das circunstâncias da subtração, podendo fornecer elementos suficientes para a identificação do autor. Ademais, conforme observado pelo Ministério Público, as testemunhas ouvidas durante o inquérito policial já prestaram esclarecimentos acerca da autoria delitiva, elementos que serão submetidos ao crivo do contraditório durante a audiência de instrução. A realização de perícia técnica, neste momento processual, demandaria tempo e recursos desnecessários, podendo causar dilação probatória injustificada, em violação ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). O pedido de perícia técnica para análise das imagens de videomonitoramento não se mostra necessário ao presente caso. As imagens já foram juntadas aos autos durante a fase investigativa, tendo as testemunhas sido ouvidas pela autoridade policial, ocasião em que prestaram esclarecimentos acerca dos fatos e da identificação do autor. Assim, INDEFIRO o pedido de perícia técnica nas imagens. IV - DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Por fim, a defesa requer a quebra do sigilo bancário do acusado, alegando a necessidade de demonstrar a ausência de movimentações financeiras suspeitas e de valores de origem ilícita. O sigilo bancário constitui direito fundamental derivado do direito à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal. A Lei Complementar nº 105/2001 regulamenta a matéria, estabelecendo as hipóteses excepcionais em que o sigilo pode ser afastado. Nesse norte, a quebra do sigilo bancário constitui medida excepcional que exige fundamentação idônea e demonstração de sua imprescindibilidade para a investigação ou instrução processual. Conforme bem observado pelo Ministério Público, caso a defesa pretenda demonstrar a licitude das movimentações financeiras do acusado, poderá fazê-lo mediante requerimento direto às instituições bancárias, juntando aos autos os extratos obtidos voluntariamente. A quebra do sigilo, neste contexto, constituiria medida desproporcional e desnecessária, violando o princípio da menor intervenção. Portanto, INDEFIRO o pedido de quebra do sigilo bancário do acusado. O pedido de quebra do sigilo bancário do réu não se justifica no presente momento processual. Conforme bem observado pelo Ministério Público, caso a defesa pretenda demonstrar a licitude das movimentações financeiras do acusado, poderá requerer diretamente à instituição bancária os extratos respectivos e juntá-los aos autos. V - DISPOSIÇÕES FINAIS Ante todo o exposto, DETERMINO: 1) Expedição de ofício à empresa Max Case Máquinas Ltda. para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as notas fiscais dos três kits de tecnologia agrícola mencionados na denúncia; 2) Expedição de ofício à empresa Max Case Máquinas Ltda. para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, os dados de GPS do veículo placa RRL4H95 referentes ao período compreendido entre dezembro de 2024 e março de 2025. No mais, cumpra-se as determinações anteriores. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1015058-72.2025.8.11.0000

ID: 298602885

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015058-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015058-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Prevent… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015058-72.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [HEMERSON DE OLIVEIRA LOPES - CPF: 064.398.321-07 (PACIENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARANTA DO NORTE (IMPETRADO), LEONARDO MOREIRA PAIVA - CPF: 061.681.881-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente com fundamento na garantia da ordem pública. 2. Fatos relevantes: (i) paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de tráfico de drogas; (ii) prisão preventiva decretada com base na periculosidade social do agente e no risco de reiteração delitiva; (iii) policiais receberam informações de que integrantes da organização criminosa “Comando Vermelho”, incluindo o paciente, estariam comercializando drogas; (iv) paciente detém duas condenações provisórias pelos crimes de roubo majorado e tráfico de drogas, além de uma ação penal e um inquérito policial em curso. 3. Requerimentos: revogação da medida segregatícia e, subsidiariamente, a substituição por cautelares menos gravosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar se os fundamentos apresentados pela indigitada autoridade coatora são capazes de justificar a necessidade da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A suposta participação do paciente em organização criminosa denominada “Comando Vermelho” autoriza a decretação da custódia cautelar com vistas a interromper ou ao menos frear as atividades do grupo criminoso. 6. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais, inclusive referente a delito da mesma espécie, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem de habeas corpus denegada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 648, I, e 312; Lei n. 11.343/2006, arts. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, AgRg no HC 907.910/BA, AgRg no HC n. 914.154/SP; Enunciado Orientativo n. 27, 42 e 43 da TCCR/TJMT. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra ato coator atribuído ao Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que manteve a prisão preventiva do paciente Hemerson de Oliveira Lopes com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito, periculosidade social e o risco de reiteração delitiva. Consta dos autos que o paciente está preso preventivamente no interesse de ação penal em que foi denunciado por praticar, em tese, o crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Para ilustrar a ilegalidade da coação, a impetrante alega a ausência de periculum libertatis para a manutenção da prisão preventiva, salientando que o Juízo de origem não teria apresentado fundamentos idôneos que demonstrassem a necessidade da medida segregatícia e o descabimento de cautelares menos gravosas. Defende a suficiência de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a constrição provisória. Nesse contexto, busca a concessão da ordem para que a prisão preventiva seja revogada e, subsidiariamente, substituída por medidas cautelares diversas da custódia. A liminar foi indeferida (id. 285867854). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 286467941). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 291318369). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara Criminal: Para demonstrar o suposto constrangimento ilegal sofrido, o impetrante sustenta a ilegalidade da coação decorreria da precariedade dos fundamentos utilizados para alicerçar a custódia cautelar. Infere-se dos autos que, na data de 25/janeiro/2025, a Polícia Militar recebeu informações de que integrantes da organização criminosa denominada “Comando Vermelho” estavam comercializando entorpecentes em um imóvel. Consta que ao avistar a guarnição policial, o paciente teria empreendido fuga em direção à residência, desobedecendo à ordem de parada. Apesar disso, os policiais militares conseguiram abordá-lo no interior do domicílio. Após busca pessoal e domiciliar, foram apreendidas 35 porções de substância análoga à cocaína, com massa de 15,75 gramas, e uma porção de maconha, com massa de 1,04 gramas. O paciente foi preso em flagrante e conduzido à sede da autoridade policial. Na audiência de custódia, a autoridade acoimada coatora homologou a prisão pré-cautelar e a converteu em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, senão vejamos: “[...] Além disso, de acordo com o Boletim de Ocorrência nº 2025.25533, o custodiado confessou que estava na cidade de Novo Mundo/MT para atuar em nome da facção criminosa Comando Vermelho, assumindo funções de liderança no tráfico de drogas. Relatou ainda que rompeu a tornozeleira eletrônica que o monitorava em Paranaíta/MT após cometer homicídio naquela localidade. As circunstâncias descritas revelam a gravidade concreta da conduta, dado o envolvimento do custodiado com organização criminosa e a presença de materiais que comprovam a comercialização de entorpecentes e a posse de itens relacionados à prática de crimes, como um coldre de arma de fogo [...] Além disso, o suspeito já possui passagens criminais pelos crimes de tráfico ilícito de drogas [...]” Para que se repute atendida a garantia inserta no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos pressupostos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus com o ato impugnado, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. Consta dos registros criminais do paciente duas condenações provisórias pela suposta prática dos delitos de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A) (autos n. 1001464-36.2021.8.11.0095) e tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) (autos n. 1000789-72.2022.8.11.0084). Ainda, verifica-se uma ação penal em curso pela suposta prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV, CP) (autos n. 1001227-65.2022.8.11.0095) e um inquérito policial em curso pela suposta prática dos delitos de furto qualificado (art. 155, § 4º, incs. I e IV), corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.823/2003) (autos n. 1001339-05.2020.8.11.0095). Nota-se, então, que o vasto histórico criminal dos pacientes revela certa periculosidade social e inclinação a cometer infrações penais quando em liberdade, sobretudo delitos da mesma espécie, fundamentando a custódia para impedir a reprodução de fatos de igual natureza. Nessa linha de intelecção, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso autorizam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 914.154/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024). Para além disso, a suposta participação do paciente em organização criminosa como o “Comando Vermelho” é indicativo concreto de desajuste e periculosidade social, justificando a necessidade, ao menos em juízo de cognição sumária, de uma ação mais enérgica do Poder Judiciário com vistas a interromper ou ao menos diminuir as atividades do grupo criminoso. A propósito, colhe-se da Corte Cidadã: “A existência de organização criminosa impõe a necessidade de interromper a atuação de seus integrantes como garantia da ordem pública” (STJ, AgRg no HC 907.910/BA, Relatora Minª. Daniela Teixeira, 5ª Turma, DJE 24.6.2024). Finalmente, descabe cogitar a aplicação de providências cautelares menos gravosas ao caso, posto que inadequadas e insuficientes para atingir os fins pretendidos com o recolhimento cautelar, a teor do que estatui o art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Em reforço, colhe-se da Corte Cidadã: “Havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª Turma, DJE de 18.4.2024]. Nesse ponto, destaca-se que na fase policial o paciente foi questionado “sobre ter rompido a tornozeleira e afirmou que rompeu para não ser localizado pela Força Tática de Alta Floresta” (id. 285722878, p. 78), o que reforça a insuficiência das medidas cautelares para garantir a ordem pública. Logo, como o encarceramento provisório está amparado em motivação concreta e idônea e é necessário para resguardar a ordem pública e impedir a reprodução de fatos de igual natureza e gravidade, afigura-se temerário restituir o pretendido status libertatis ou substituir a constrição impugnada por medidas cautelares de natureza mais branda. Com essas considerações, denego a ordem de habeas corpus impetrada em favor de Hemerson de Oliveira Lopes, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Darilio Pereira De Souza x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334024702

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-92.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DARILIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON PINHEIRO MEDRADO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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HEGNALDO ANTONIO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE _______________________________________________________________________________________________________ Processo: 1001339-92.2023.8.11.0032 AUTOR: DARILIO PEREIRA DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL proposta por DARILIO PEREIRA DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.. Partes qualificadas. Narra a inicial que a requerente mora na localidade do distrito da Vila Marzagão, município de Rosário Oeste/MT, sendo consumidora da empresa reclamada por meio da Unidade Consumidora n.º 6/2197539-6. Ocorre que na data de 20/08/2023, por volta das 10h ocorreu interrupção do fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora ora referida, retornando após 32 horas, causando diversos transtornos, inclusive interrupção no fornecimento de água, posto que a mesma é realizada por intermédio de bomba d’água, levando em conta que a mesma é de uso coletivo da comunidade da Vila Marzagão. Com a inicial vieram os documentos. Decisão determinando Emendar a Inicial a fim de comprovar documentalmente sua hipossuficiência financeira ou recolher custas processuais e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. (ID. 135228406). Petitório da parte autora juntando comprovante de histórico de crédito do INSS, sendo beneficiada por benefício de prestação continuada a pessoa idosa (ID. 136344405). Recebida à inicial (ID. 143711844). Termo de audiência conciliatória (ID. 172696417), resultando infrutífera. Devidamente citada, requerida apresentou contestação (ID. 174814190), sem preliminares arguidas, no mérito alega que a interrupção da energia se deu por ocasião de caso fortuito (ventos fortes), contudo juntou aos autos documentação que demonstra que a interrupção se deu na data de 22/08/2023, perdurando pelo período de 10h, diverso do que fora mencionado na inicial, assim alega que não houve falha na prestação do serviço pugnando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação (ID. 180661209). Partes intimadas a fim de especificarem provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e pertinência (ID. 181958866). Oportunamente requerido manifestou desinteresse em produzir novas provas requerendo pelo julgamento antecipado da lide (ID. 183046361). Contudo autor permaneceu inerte. Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. 2. Inicialmente, cumpre registrar que o caso dos autos não apresenta maior complexidade e a prova produzida presta para o exame da lide nos termos em que posta, razão pela qual comporta o julgamento antecipado do pedido, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC. 3. Do Mérito Destaco que a presente lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. No caso dos autos, a aplicabilidade das normas consumeristas se dá em razão do disposto nos artigos 2º, 17 e 29, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que abrange no conceito de consumidor todas as vítimas do evento danoso, bem como todas as pessoas expostas às práticas nele previstas, caso dos autos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Destaco, ainda, que a responsabilidade da requerida é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Como se percebe do teor da petição inicial, o ponto nevrálgico da controvérsia gira em torno da falta de energia ocorrida em 20/08/2025 requerendo o pagamento de R$1.000,00 (um mil reais) a título de danos materiais e 25.000,00 (vinte cinco mil reais) a título de danos morais, diante da interrupção de energia por mais de 32 (trinta e duas) horas referente à UC n.º 6/2197539-6. Vale destacar que a exordial apresentou as seguintes documentações: comprovante de energia (ID. 132483092), documentos de identificação (ID. 132483098) e comprovante de compra de alimentos datado de 31/07/2023 com endereço: Av. João de Deus Bulhões, Lot. Jardim Niterói, Petrópolis, Várzea Grande/MT (ID.132483099). Alegada que na casa residem dois idosos, contudo não juntou comprovação. Na peça contestatória apresentou documentos o qual demonstram que a interrupção de energia se deu na data de 22/08/2025 pelo período de 06h46m. a 17h41m., divergente dos dados apresentado na inicial. Sem prejuízo ressalto que mesmo tendo divergência em datas quanto à interrupção da energia, o fato é que ocorreu a falta de energia por 10h comprovadamente em peça contestatória, sendo considerado tempo elevado, tendo em vista ser região de difícil acesso e localidade distante do município de Rosário Oeste/MT, ainda destaco que a localidade não tem acesso à telefonia móvel ou internet, salvo por instrumento ligado a energia elétrica. Por fim, ante a falta de energia ocorreu à interrupção na distribuição de água aos moradores locais, tendo em vista ser poço artesiano e o mesmo através de bomba d’água para funcionar. 3.1 Com relação ao dano material, nos termos do art.944, caput, do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, ou seja, há necessidade de prova corroborando o prejuízo causado pelo evento danoso, que não é configurado no caso concreto. 3.2 Já com relação ao dano moral, pela situação narrada na inicial e corroborada na peça contestatória, há dever de indenizar o autor, diante da falta de prestação de serviço por prazo superior a 10 horas, sendo algo essencial ao seu cotidiano, e nitidamente demonstrando falha na prestação de serviços, posto que a requerida não comprovou ter o evento ocorrido por caso fortuito (ventos fortes). Assim diz o artigo 186, do Código civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Sendo demonstrada conduta negligente por parte da empresa requerida. A jurisprudência nesse sentido traz: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO REGULAR DAS ATIVIDADES. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. Interrupção do fornecimento de energia elétrica por três dias, causada por falha na infraestrutura sob responsabilidade da concessionária ré. A falha sistêmica exposta pela queda de energia não pode ser tratada como um evento isolado ou excepcional. São Paulo e suas cidades vizinhas enfrentam anualmente chuvas fortes e ventos intensos, sobretudo em determinadas épocas do ano . Esses fenômenos climáticos, longe de serem raros ou imprevisíveis, são conhecidos da concessionária e deveriam fazer parte de seu planejamento preventivo e de manutenção. O fato de a rede elétrica colapsar de maneira generalizada em decorrência de eventos climáticos comuns revela que a estrutura existente não é suficientemente robusta para enfrentar essas situações, o que configura um quadro de omissão e desídia na gestão do serviço. Comprovada a demora injustificada no fornecimento de energia elétrica, restando configurada a falha na prestação de serviço público essencial. A demora excessiva no fornecimento de um serviço essencial e contínuo gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, justificando a reparação por danos morais . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10096605220238260565 São Caetano do Sul, Relator.: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/12/2024) (grifo próprio) Cabe esclarecer que nos termos do parágrafo único do at. 944, do CC, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. 4. DISPOSITIVO Posto isso, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ordinária cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta por DARILIO PEREIRA DE SOUZA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, no sentido de: a) Afasto o dano material suscitado na inicial, tendo em vista os fundamentos acima mencionados; b) Considerando elevado o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) pugnado pelo autor, bem como embasando nos fundamentos elencados acima, condeno a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cuja correção monetária deve ser feita pelo índice INPC, a partir desta decisão, nos termos da Sumula 362 do Superior Tribunal de Justiça (“A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”), e juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso, março de 2024. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, na proporção de 50% a cada uma, e honorários advocatícios da parte adversa ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC, entretanto, dado que a respectiva parte é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do crédito ficará suspensa até a fluência do prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe o art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Rosário Oeste/MT, datado pelo sistema. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

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Processo nº 1001339-33.2024.8.11.0008

ID: 279665339

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001339-33.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NIVALDO FARIAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JILVANE JOSE DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001339-33.2024.8.11.0008. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001339-33.2024.8.11.0008. Vistos. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO ajuizada por NIVALDO FARIAS NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual pleiteia a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como na Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). A parte autora alega, em síntese, tratar-se de pessoa idosa, atualmente com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, encontrando-se impossibilitada de exercer atividade laborativa em razão da idade avançada e de problemas de saúde, vivendo, ademais, em condições econômicas precárias. Afirma que protocolizou requerimento administrativo visando à concessão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso, o qual foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sob o fundamento de que não preenchia o critério de renda familiar per capita inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Ressalta, contudo, que sua condição socioeconômica é de vulnerabilidade, circunstância devidamente comprovada pelo estudo social acostado aos autos. Recebida a petição inicial, deferiu-se o pedido de justiça gratuita, indeferindo-se, entretanto, a tutela provisória de urgência. Determinou-se, ainda, a realização de estudo socioeconômico (ID. 153351714). Foi realizado estudo socioeconômico por profissional da área de assistência social, a fim de aferir a condição de miserabilidade da parte autora e a eventual incapacidade para o trabalho (ID. 155478376). O requerido, em contestação, impugna o pedido inicial, alegando que a parte autora não atende aos requisitos legais para a concessão do referido benefício (ID. 160493712). A parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os argumentos da exordial e reafirmando sua condição de hipossuficiência, destacando a ausência de meios para prover sua subsistência de forma digna (ID. 160578388). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DECIDO. Inicialmente, constato que estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual, bem como que estão preenchidas as condições da ação. Destaco, ainda, que nenhuma das partes apontou a existência de nulidades e também não constato a ocorrência de qualquer mácula à regularidade processual. Vale consignar, ainda, que estando o caderno processual devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide com base no artigo 355, I, do CPC. Nesse diapasão, ao Juiz, destinatário da prova, cabe deferir somente as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do Código de Processo Civil). Neste sentido é o posicionamento do STJ, que aduz “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. ” (REsp 2.832-RJ, STJ, 4ª. Turma). Passamos a análise meritória. O benefício de prestação assistencial continuada está previsto no art. 203, V da Constituição Federal, que dispõe in verbis: Art. 203 A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: V a garantia de um salário de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. O dispositivo constitucional em comento restou regulado pela edição da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS), que dispõe, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020. Da leitura do referido diploma legal, se extraem os requisitos para concessão do benefício: (I) ser pessoa portadora de DEFICIÊNCIA ou IDOSA, circunstância a qual se extrai a incapacidade de prover sua própria manutenção e para o trabalho; (II) ser a RENDA PER CAPITA, inferior a ¼ do salário mínimo, caracterizando a impossibilidade de prover a própria substância ou de tê-la provida pela família. Vale ressaltar, no entanto, que o segundo critério não é absoluto. O Plenário do STF declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (sem pronúncia de nulidade) por considerar que o referido critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Assim, se a parte receber menos de 1/4 do salário mínimo, a presunção de miserabilidade é absoluta (IRDR n. 12, TRF4). Se a parte auferir mais de 1/4 do salário mínimo, o Juízo pode se valer de outros meios de prova para concluir pela miserabilidade ou não. Assim, forçoso reconhecer que as despesas necessárias ao cuidado da parte autora como decorrentes de compra de medicamentos, alimentação, aluguel, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante. Inicialmente, alegou o INSS, em sua contestação, que a parte autora não teria cumprido os requisitos necessários para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), especialmente a exigência de atualização no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). No entanto, tal argumento não merece prosperar. Primeiramente, o Cadastro Único é um dos instrumentos de identificação e caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, utilizado para a concessão de benefícios assistenciais, como o BPC. No entanto, a falta de atualização ou regularização no CadÚnico, por si só, não pode servir como fundamento para indeferir o benefício, uma vez que a situação de vulnerabilidade da parte autora já foi comprovada nos autos por meio de um Estudo Socioeconômico detalhado. Além disso, conforme jurisprudência consolidada e reiteradas decisões dos tribunais superiores, o não cumprimento formal de exigências administrativas, como a inscrição ou a atualização no CadÚnico, não pode impedir o acesso a um direito constitucionalmente garantido, como o Benefício de Prestação Continuada, especialmente quando a condição de miserabilidade e os demais requisitos estão claramente demonstrados. A Lei nº 8.742/93 (LOAS) estabelece que o benefício é devido àqueles que não têm meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, o que foi plenamente comprovado no caso da autora, independentemente de questões cadastrais formais. Dessa forma, o argumento do INSS deve ser rejeitado, uma vez que a vulnerabilidade social da autora e sua incapacidade de prover o próprio sustento foram devidamente demonstradas nos autos, sendo desnecessária a exigência de regularização no CadÚnico como condição para a concessão do benefício. DO REQUISITO ETÁRIO A legislação que rege o Benefício Assistencial ao Idoso encontra amparo no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS). Para os fins da concessão do benefício, o requisito etário exige que o requerente possua idade igual ou superior a 65 anos. Esse limite é justificado pela presunção legal de que, em razão da idade avançada, o idoso encontra-se em maior vulnerabilidade e limitações naturais para o exercício de atividades laborais que garantam sua subsistência. No caso em análise, o autor, NIVALDO FARIAS NEVES, possui 67 anos de idade, conforme consta em seus documentos pessoais e no estudo social anexado aos autos. Assim, resta incontroverso o preenchimento desse requisito legal. A idade avançada da requerente reforça a sua condição de dependência e de impossibilidade de inserção no mercado de trabalho, fatores que fundamentam a necessidade do amparo social. Além disso, é importante destacar que a presunção de necessidade associada à idade é amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência. Em situações como a presente, a análise do requisito etário é objetiva, e o cumprimento desse critério é suficiente para viabilizar a continuidade do exame dos demais pressupostos legais. Portanto, resta comprovado que a autora atende plenamente a este requisito essencial para a concessão do benefício pleiteado. DA RENDA PER CAPITA A renda per capita é outro requisito essencial para a concessão do BPC. O segundo critério essencial para a concessão do Benefício Assistencial é a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica, definida pela renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo, nos termos do artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/1993. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU) reconhece que o critério de renda deve ser analisado em conjunto com outros fatores, como as condições reais de subsistência do núcleo familiar, a fim de evitar que a exclusividade do requisito objetivo inviabilize o acesso ao benefício por pessoas em situação de evidente vulnerabilidade. No caso concreto, verificou-se que a única fonte de renda do autor é o benefício do programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), o que resulta em uma renda per capita de igual montante, uma vez que reside sozinho. Tal valor supera o limite objetivo de ¼ (um quarto) do salário mínimo, atualmente fixado em R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos). Não obstante, o estudo socioeconômico elaborado por assistente social evidenciou que o autor vive em condições precárias, sem acesso a outras fontes de subsistência ou apoio financeiro relevante. A jurisprudência é firme ao afirmar que a avaliação da renda per capita deve ser flexibilizada quando o conjunto probatório demonstra a existência de hipossuficiência econômica. O STJ, ao interpretar o artigo 20, §3º, da LOAS, adota o entendimento de que: "Embora a renda per capita seja critério importante, a análise deve ser ampliada para considerar todas as provas nos autos que demonstrem a condição de miserabilidade, não sendo a renda o único critério absoluto." (REsp 1112557/MG). Nesse sentido, o estudo social confirmou que o requerente depende, quando possível, dos filhos e do apoio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para suprir necessidades básicas, como a compra de medicamentos. Além disso, a ausência de bens de valor econômico relevante e as limitações para geração de renda por parte da requerente configuram um quadro de vulnerabilidade inequívoca. Dessa forma, conclui-se que, ainda que o critério objetivo de renda não seja estritamente atendido, a análise ampla do contexto familiar demonstra que o autor se encontra em situação de necessidade que justifica a concessão do benefício, em conformidade com a finalidade protetiva da norma constitucional e legal aplicável. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A PARTE REQUERIDA a conceder à parte autora o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO – LOAS, no valor de 01 (um) salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e do artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (LOAS). O benefício deverá ser implantado a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), que ocorreu em 25/07/2023, conforme comprovado nos autos. Em consequência, EXTINGO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do CPC. CONCEDO a tutela provisória de urgência de caráter antecipado, porque presentes, nesse momento, os pressupostos legais para tanto, notadamente a probabilidade do direito invocado pela autora. O perigo de dano também se faz presente, considerando-se o caráter alimentar da verba pleiteada, o que dispensa maiores comentários. OFICIE-SE, com urgência, para implantação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), limitado ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno a parte requerida ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os critérios estabelecidos no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ. CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais. CONDENO o requerido nos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor das parcelas vencidas até a publicação da sentença (Súmula 111 STJ). Havendo Recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (1.010, §1º, CPC). Após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região. Não havendo recurso voluntário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se os autos. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Barra do Bugres/MT, (data e assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Denis Augusto Pereira Da Silva

ID: 279705647

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001478-36.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

DENIS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001478-36.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001478-36.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE propôs a presente ação de cobrança contra DENIS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, todos qualificados, aduzindo ser credora do réu da importância atualizada de R$ 35.044,97. Comprovante de recolhimento das custas processuais em ID 163676442. Citado, o réu apresentou contestação em ID 179231193, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial pela ausência de documento essencial à propositura da ação. No mérito, defendeu a aplicação do CDC à relação jurídica em apreço, a limitação dos juros remuneratórios à taxa de mercado conforme média do BACEN, o afastamento da mora e da capitalização de juros, a ilegalidade dos encargos, bem como a necessidade de exibição de documentos. Por fim, manifestou pela improcedência do pleito inicial. Impugnação à contestação (ID 183561150). Intimados para especificar provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 194051772), enquanto o réu deixou transcorrer in albis o prazo legal de manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Da preliminar O réu argumentou que o procedimento monitório não foi instruído com o contrato original firmado entre as partes, com a assinatura do contraente, bem como das faturas. Não há dúvida acerca da possibilidade de se buscar a constituição e reconhecimento de crédito vertido em documento desprovido de executividade por meio de ação de cobrança. Nesse sentido, os contratos de prestação de serviços referente a emissão e utilização de cartão de crédito, devidamente acompanhados dos extratos, faturas e planilhas de demonstrativo de débito são documentos hábeis a ensejar a ação de cobrança, não sendo obrigatória a juntada do contrato original assinado, especialmente porque o requerido sequer contestou a validade do negócio jurídico, limitando-se a impugnar os juros e encargos aplicáveis ao instrumento. Outrossim, não restou evidenciada a presença de nenhuma das hipóteses elegidas no art. 330 do CPC/15, e eventual ausência de documentos comprobatórios das alegações autorais não é causa de inépcia da inicial, pois assim não delibera a norma processual vigente e aplicável ao caso em espeque, mas de reflexo no mérito da demanda, uma vez que influencia a improcedência ou procedência dos pedidos formulados na petição inicial, e não no seu indeferimento. Logo, considerando que a parte autora instruiu o feito com o contrato, os extratos das faturas e a planilha do débito, tudo de forma clara, possibilitando ampla defesa por parte da ré, não há se falar em inépcia da inicial, razão pela qual rejeito a preliminar. Do mérito No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao julgamento do feito. In casu, observo que a parte autora trouxe prova documental da existência da dívida, representada pelo contrato de prestação de serviços de emissão, administração e utilização de cartão de crédito pessoa física (IDs 162722128 e 162722129), acompanhada das faturas de ID 162722121 e seguintes, e do extrato do débito atualizado (ID 162722127). Ademais, em que pese a versão apresentada na contestação, a parte ré não trouxe nenhum elemento probatório que pudesse se contrapor à pretensão da parte autora, não tendo desincumbido do seu ônus probatório inserto no art. 373, II, do CPC. Com relação a alegação de abusividade dos juros remuneratórios aplicáveis a espécie, cumpre salientar que, em se tratando de instituição financeira, não está a requerida adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Observa-se que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Quando a contratação do Seguro ocorre no bojo do próprio contrato não sendo oportunizado ao contratante a escolha da Seguradora, trata-se de venda casada o que não é permitido pela legislação consumerista aplicável ao caso. A restituição do montante referente ao seguro contratado ilegalmente deve ocorrer na forma simples corrigido pelo INPC desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, podendo ocorrer compensação com eventual débito da Apelante. (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo que as taxas incidentes sobre o valor do débito foram de 7,21% ao mês e 130,58% ao ano, conforme IDs 162722121 e 162722127, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 13,45% ao mês e 444,75% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=204101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-06-28). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos. Conforme dito acima, a taxa de juros mensal aplicável ao débito do réu foi de 7,21%, sendo que a taxa média de juros, no mês de julho de 2023 (data da celebração do negócio), conforme tabela do Banco Central do Brasil era de 13,45%, de modo que a taxa pactuada estava, inclusive, abaixo da média de mercado vigente na época do contrato. Inclusive, mesmo se considerar a taxa de juros aplicada por ocasião do Custo Efetivo Total do contrato (CET), qual seja, 147,27% ao ano (ID 162722121), ainda sim estaria abaixo ao percentual de uma vez e meia da taxa média de mercado, no referido período. Portanto, não há se falar em abusividade da taxa de juros remuneratórios. Acerca da capitalização de juros, não restou verificada a sua incidência sobre o valor do débito ou pactuação contratual, sendo esta, inclusive, a conclusão do parecer técnico juntado pelo requerido no ID 179231202. Não obstante, mesmo que assim o fosse, o legislador pátrio passou a admitir a capitalização de juros nos contratos celebrados a partir da edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, não havendo se falar em ilegalidade. Por fim, quanto aos juros de mora, também não há respaldo legal para o seu afastamento, tendo em vista que não restaram verificadas ilegalidades na operação de crédito em debate, sendo lícita a sua aplicação, nos termos do art. 397 do CC/02, uma vez constatado o inadimplemento do devedor. Diante de todo o exposto, fácil ver que os cálculos apresentados pela parte ré em seu parecer técnico de ID 179231202, estão incorretos e, por isso, referido parecer não serve de referência, mantendo-se inalterados os valores apresentados pela autora. Assim, considerando que somente podem ser revistas pelo Poder Judiciário as taxas contratuais extraordinárias, desproporcionais e abusivas, o que não é o caso dos autos, bem como não tendo restado evidenciado o pagamento da quantia cobrada ou que essa não fosse devida, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE para condenar o réu DENIS AUGUSTO PEREIRA DA SILVA ao pagamento do valor de R$ 35.044,97 (trinta e cinco mil e quarenta e quatro reais e noventa e sete centavos), representado pela planilha de ID 162722127, e extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Caso a citação tenha ocorrido antes de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, até 30/08/2024; a partir de 31/08/2024, data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Caso a citação tenha ocorrido a partir de 31/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA, desde a data do ajuizamento da ação, até a citação; após este marco, a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1º, todos do Código Civil. Condeno a parte ré ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/15. Transitada em julgado, arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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