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Processo nº 1014752-06.2025.8.11.0000

ID: 339337560

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014752-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDOIR VIEIRA GONCALVES

Acórdão

Advogados:

ROGERIO PERES BANDEIRA

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RAFAEL SILVA SOUTO

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DANIEL SILVA SOUTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014752-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014752-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [PAULA CAROLINY RIBEIRO DA SILVA - CPF: 024.223.471-26 (ADVOGADO), DURVALINA DOS SANTOS SILVA - CPF: 770.766.301-25 (AGRAVANTE), VALDOIR VIEIRA GONCALVES - CPF: 474.441.691-87 (AGRAVADO), ROGERIO PERES BANDEIRA - CPF: 987.066.161-00 (ADVOGADO), RAFAEL SILVA SOUTO - CPF: 023.265.811-05 (ADVOGADO), DANIEL SILVA SOUTO - CPF: 004.996.911-05 (ADVOGADO), MATHEUS KLIEMASCHEWSK DE ARAUJO - CPF: 053.738.381-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. CAUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E INADIMPLEMENTO REITERADO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, que determinou a desocupação liminar do imóvel mediante prestação de caução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em saber se a caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991 pode ser afastada nas hipóteses em que há inadimplemento superior a três meses de aluguel e comprovada hipossuficiência econômica da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A lei de regência permite a concessão de liminar em ação de despejo condicionada à prestação de caução. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite sua dispensa diante de inadimplemento expressivo e fragilidade econômica do locador. 4.A flexibilização da regra legal se justifica quando atendidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e o valor do débito supera o montante exigível como caução. 5.A controvérsia quanto ao valor integral da dívida deverá ser resolvida na instrução probatória da ação originária. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravo de instrumento parcialmente provido para confirmar a liminar recursal que dispensou a exigência de caução. Tese de julgamento: “1. A caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991 pode ser dispensada quando presentes os requisitos legais para a concessão da liminar e demonstradas inadimplência superior a três meses de aluguel e hipossuficiência econômica da parte autora. 2. A definição do valor total devido deve ser objeto da instrução probatória da demanda originária.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1010175-19.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 31.05.2025; TJMT, AI nº 1001346-49.2024.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 13.03.2024; TJMT, AI nº 1005358-72.2025.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Durvalina dos Santos Silva em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT nos autos de ação de despejo por falta de pagamento c/c com cobrança de aluguéis (proc. nº 1001312-31.2025.8.11.0003. A decisão recorrida deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, determinando a desocupação do imóvel no prazo legal, diante da existência de mora contratual comprovada. Todavia, ao reconhecer a existência de pagamentos parciais, bem como a necessidade de instrução probatória sobre pontos controvertidos, o juízo de origem não acolheu integralmente os pleitos da autora. Ademais, condicionou a efetivação da desocupação à prestação de caução, com o objetivo de resguardar eventuais prejuízos à parte adversa. A agravante alega que a exigência de caução é desarrazoada e desproporcional, sobretudo diante de sua condição pessoal: idosa, viúva, cardiopata, aposentada por invalidez, com renda mensal de R$ 1.759,89, complementada exclusivamente pelo valor do aluguel ora discutido. Sustenta, ainda, a existência de inadimplemento reiterado por parte do locatário, que teria se recusado a formalizar novo contrato e estaria praticando abuso no exercício do direito de resistência, o que justificaria o deferimento integral do pedido de despejo, com o reconhecimento da totalidade dos aluguéis vencidos. Ao final, requer a dispensa da exigência de caução, por entendê-la injustificada diante da inadimplência incontroversa. Em sede de cognição sumária, foi deferida a tutela recursal para afastar a exigência da caução como condição para o cumprimento da liminar de desocupação (id. 285292387). A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada (id. 298455871). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Durvalina dos Santos Silva, proprietária de imóvel urbano situado na Rua Vertes com a Avenida Bandeirantes, bairro Vila Olga Maria, alugado para fins comerciais ao agravado Valdoir Vieira Gonçalves, propôs ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis. Aduz que, após o fim da última renovação contratual em 2022, o locatário permaneceu no imóvel com pagamentos irregulares e parciais, acumulando dívida de R$ 10.308,00. A relação locatícia teve início em 2003 e, a partir de janeiro de 2023, o inquilino teria passado a dificultar a formalização de novo contrato. A inicial foi instruída com diversos contratos de locação firmados desde 2003, evidenciando uma relação jurídica contínua, de natureza comercial, sem qualquer das garantias previstas no art. 37 da Lei nº 8.245/91, como fiança, caução ou seguro. A título ilustrativo, foram juntados os seguintes instrumentos contratuais: Id. 181261822: Id. 181261821: Id. 181261818: Id. 181261817: Id. 181261816: Id. 181261815: Foram juntados, ainda, extratos bancários e recibos comprovando a inadimplência parcial e atrasos nos pagamentos (id. 18126814), além de notificação extrajudicial não atendida (ids. 181263302 e 181261810). Conforme dispõe o art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, a concessão de desocupação liminar em ação de despejo pode ser condicionada à prestação de caução. Todavia, a jurisprudência desta Corte tem admitido sua dispensa em situações excepcionais, especialmente quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e o valor do débito supera expressivamente a caução exigida. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DÉBITO SUPERIOR A TRÊS MESES DE ALUGUEL. DISPENSA DA CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. (...). É possível dispensar a caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/1991 para concessão de liminar em ação de despejo quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e a dívida locatícia ultrapassa o valor de três meses de aluguel. (N.U 1010175-19.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) (destaquei). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8.245/91. (RAI 1001346-49.2024.8.11.0000, Relatora Serly Marcondes Alves, julgado em 13/03/2024). (destaquei) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRÊS MESES. FIADOR INERTE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. (...). “É possível a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da L. 8.245/1991 quando o débito locatício supera o valor correspondente a três meses de aluguel. (...)”. (N.U 1005358-72.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/06/2025, Publicado no DJE 16/06/2025) (destaquei) Na hipótese, o valor do débito supera três vezes o valor do aluguel mensal (R$ 1.380,00), e a parte autora demonstrou fragilidade econômica suficiente a justificar a flexibilização da regra legal, sob pena de comprometer a efetividade da tutela liminar deferida. Registro que já houve concessão de liminar neste agravo para afastar a caução, medida que ora se confirma em sede de cognição exauriente, diante do cumprimento dos requisitos legais e da jurisprudência dominante. No que tange ao pedido de reconhecimento da integralidade do débito locatício, trata-se de questão afetada ao mérito da demanda originária, a ser apurada mediante instrução probatória, motivo pelo qual não comporta exame aprofundado nesta via recursal. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo, para confirmar a liminar anteriormente deferida, afastando a exigência de caução como condição para o cumprimento da ordem de desocupação liminar. Ressalvo, contudo, a necessidade de instrução probatória para apuração do valor efetivamente devido, razão pela qual não se acolhe, neste momento, o pedido de reconhecimento integral dos aluguéis apontados na inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1008006-02.2025.8.11.0040

ID: 306401501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008006-02.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSEMIR SOUSA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008006-02.2025.8.11.0040. AUTOR(A): FLAVIO CEZAR DA SILVA REU: SIDNEI DE PAULA MORINI LTDA Vistos etc. Cuida-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008006-02.2025.8.11.0040. AUTOR(A): FLAVIO CEZAR DA SILVA REU: SIDNEI DE PAULA MORINI LTDA Vistos etc. Cuida-se de Ação de Despejo com pedido liminar ajuizada por FLÁVIO CEZAR DA SILVA em face de SIDNEI DE PAULA MORINI, qualificados nos autos, consoante fatos e fundamentos expostos na inicial, ID.196794635, instruída com documentos, ID. 196796195 e ss. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, ID. 197397273, a parte autora comprovou o recolhimento das custas, ID. 197479479. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Situando a questão, sustenta a parte autora ter celebrado com a parte requerida, em 20/08/2023, contrato de locação, tendo por objeto o imóvel situado na Avenida Perimetral Sudoeste, nº 2950n a cidade de Sorriso. Segue narrando que, a partir de fevereiro de 2025, a parte requerida, de forma reiterada, passou a descumprir com a obrigação de pagar os aluguéis, razão pela qual, em 04/07/2025, promoveu o protesto do contrato de locação. Por tais motivos, requer seja deferida a concessão da tutela de urgência, a fim de que ocorra a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias. Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, confirmando-se a liminar e declarando-se rescindido o contrato de locação. Requere, ainda, a condenação da parte requerida ao pagamento dos alugueis em atraso, ou seja, desde fevereiro de 2025 até a data da efetiva desocupação. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pois bem. Como se sabe, o deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, requer a coexistência tanto da probabilidade do direito com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na presente demanda, além dos requisitos acima mencionados, válidos para todas as pretensões de antecipação dos efeitos da tutela perquirida, devem ser observados os preceitos especiais contidos na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), que trata das relações de locação. No caso, a parte autora fundamenta sua pretensão no disposto no art. 9°, inciso III (falta de pagamento do aluguel e demais encargos) e art. 59, inciso IX da Lei 8.245/91, que assim dispõe: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. [...]. No caso, trata-se de contrato desprovido de garantia, cujo valor do débito supera três meses de alugueis, o que torna desnecessária a prestação de caução no processo. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8.245/91. (N.U 1001346-49.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) Ressalte-se, por oportuno, que o despejo fundamentado em inadimplemento de aluguéis dispensa a notificação premonitória. Assim, diante de todo o exposto, com amparo no artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei n.º 8.245/91, DEFIRO a liminarmente a tutela de urgência requerida para determinar que o requerido desocupe o imóvel litigioso, voluntariamente, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. Em atenção aos princípios da celeridade e eficiência processuais, primados da tutela jurisdicional efetiva, DISPENSO a designação prévia de audiência de conciliação e DETERMINO a imediata citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, ciente que, não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela requerente, nos termos dos artigos 332 e 335 do Código de Processo Civil. Se for o caso, à impugnação no prazo legal. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1001346-20.2020.8.11.0055

ID: 276420907

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-20.2020.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADELIA MARTINS PEREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LILIAN BARTOLAZZI LAURINDO BIANCHINI PROCESSO n. 1001346-20.2020.8.11.0055 Valor da causa: R$ 13.390,00 ESPÉCIE: [Busca e Apreensão, Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) HERDEIRO(S): Nome: GLEIVA LIVIA LEALI NUNES, CPF: 863.669.636-49, Endereço: RUA DOS RADIOAMADORES, 2-60, APTO 202, JARDIM BRASIL, BAURU - SP - CEP: 17011-090 INVENTARIADO(A): Nome: ADELIA MARTINS PEREIRA, CPF: 234.851.591-15 (ESPÓLIO) Endereço: PRAÇA DOM GERMANO, 1063, CENTRO, JATAÍ - GO - CEP: 75800-035 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO de eventuais ascendentes, decentes, colaterais, herdeiros, bem como todos aqueles que porventura possam alegar qualquer interesse ou direto sobre o que está sendo discutido, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: “Ação pelo procedimento comum” movida por GLEIVA LIVIA LEALI NUNES , CPF: 863.669.636-49em face de ADELIA MARTINS PEREIRA, CPF: 234.851.591-15, A requerente é pecuarista e no dia 19/03/2020 realizou pagamentos e transferências de valores pelo aplicativo do Banco Do Brasil em seu celular. No dia posterior (20/03/2020) uma das pessoas que deveria receber o valor entrou em contato cobrando o pagamento. Momento em que a requerente percebeu que havia cometido um erro ao realizar a transferência do dinheiro. A requerente deveria ter realizado a transferência de R$ R$13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa) para a conta do Sr. Wilis Pereira de Almeida, em conta bancária de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 1318-8, conta 7.603-1. Entretanto, por um erro de digitação, a requerente efetivou a transferência do valor de R$13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa), em favor da requerida, em conta bancária de sua titularidade, no Banco Brasil (001), agência 1321-8, conta 7.603-1, conforme demonstrado no comprovante de transferência em anexo (Doc.4). Para demonstrar a existência da conta do Sr. Wilis Pereira de Almeida a requerente apresenta o comprovante de transferência realizado (Doc.5) posteriormente, visto que a requerente não poderia perder o negócio realizado. Pela simples leitura podemos notar que o número da conta é o mesmo havendo apenas diferença no número da agência tendo uma o nº 1321-8 e outra o nº 1318-8. Constatado o erro a requerente entrou em contato com o gerente de sua conta bancaria, o qual informou que não poderia realizar o estorno do valor, mas comunicaria a agência 1321-8 de Tangara da Serra por e-mail (doc. 6). Devido ao sigilo bancário o gerente não pode fornecer os dados pessoais da cliente, ora requerida, mas informou que a conta estava inativa e a requerida não visitava a agência a algum tempo. De forma bastante objetiva e sem maiores delongas, a requerida recebeu indevidamente, sem qualquer lastro legal, judicial ou contratual, o valor de R$13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa), em conta bancária de sua titularidade. Nesses termos, requer-se: - a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar por arresto, nos termos do art. 301, caput, c.c. art. 854, caput, do CPC, para de forma imediata e sem ciência prévia da requerida efetivar-se o bloqueio da conta bancária Banco Brasil (001), agência 1321-8, conta 7.603-1, de titularidade da requerida (CPF nº 234.851.591-15), por todas as razões de fato e de direito acima dispostas; - Ao final, seja confirmada a tutela de urgência inicialmente deferida para determinar a restituição integral pela ré à autora do valor de R$13.390,00 (treze mil, trezentos e noventa), sob pena de afronta ao art. 884, caput, do Código Civil brasileiro. DESPACHO/ DECISÃO: Vistos. Cuida-se de “Ação pelo procedimento comum” movida por GLEIVA LIVIA LEALI NUNES em face de ADELIA MARTINS PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Diante da manifestação de ID n.181315481, DETERMINO que seja retificado o polo passivo para que conste ESPÓLIO DE ADELIA MARTINS PEREIRA. Ademais, Defiro e determino a citação por edital de eventuais ascendentes, decentes, colaterais, herdeiros, bem como todos aqueles que porventura possam alegar qualquer interesse ou direto sobre o que está sendo discutido, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se o disposto no artigo 257, do CPC. Decorrido in albis o prazo para manifestação, nomeio como Curador Especial a Defensoria Pública, que deverá ser intimada desta nomeação pessoalmente, para, manifestar-se em tal condição, no prazo legal. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, GISLENE BENTO DE SALES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001346-15.2025.8.11.0000

ID: 293116842

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

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ANDERSON MELLO ROBERTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME - CNPJ: 32.960.718/0001-16 (EMBARGANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ISRAEL VENDRAME - CPF: 018.927.878-14 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS VENDRAME - CPF: 021.694.691-33 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que rejeitou Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, ao fundamento da ausência de memória de cálculo apta a demonstrar o alegado excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de examinar argumento relevante quanto à juntada de planilha de cálculo pela parte embargante e se tal omissão comprometeria o julgamento do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Há omissão quanto à análise do documento que conteria a memória de cálculo, e acórdão deve ser integrado, sem que isso implique alteração do desfecho do julgamento. 5. A planilha apresentada não contém confronto técnico detalhado com os valores cobrados na execução, tampouco demonstra distorção flagrante ou abusividade nos encargos exigidos. 6. A ausência de demonstração técnica específica do excesso impede o acolhimento da exceção de pré-executividade, restando correta a manutenção da decisão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A ausência de memória de cálculo suficientemente analítica e confrontativa com os valores exigidos na execução inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade por excesso de execução. 2. A omissão suprida nos embargos de declaração, quando não enseja alteração do resultado, não justifica atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023; Súmula 98/STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COFEMA - COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. contra acórdão de id. 282008868 que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade nos autos da Execução n. 0007706-66.2012.8.11.0055. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que não foi apresentada planilha de cálculo com o valor que reputa correto. Argumenta que os documentos estavam acostado no recurso e no processo de origem, o que caracterizaria omissão e erro material passíveis de correção. Alega, ainda, que o acórdão teria ignorado fundamentos relevantes constantes da inicial recursal. Nesses termos, requer o provimento dos Embargos para sanar os vícios e dar provimento ao Agravo de Instrumento (id. 282426888). O embargado BANCO DO BRASIL S.A., em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 285058896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e erro material no acórdão quanto ao cálculo trazido pelo embargante e o excesso de execução. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). De início, registro que, no julgamento do Agravo de Instrumento, reconheceu-se a inadmissibilidade da Exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante, diante da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado excesso de execução, notadamente pela inexistência de cálculo específico que indicasse o valor que a parte entende correto, conforme determina o art. 917, § 3º, do CPC. Entretanto, examinando os argumentos trazidos nos Embargos, constato que o acórdão merece ser integrado apenas para analisar o argumento quanto ao cálculo, supostamente apto a demonstrar o excesso de execução. Não obstante a juntada de documentos que contenham valores e atualizações monetárias, tais demonstrativos não tiveram o condão de infirmar a conclusão de ausência de comprovação técnica suficiente do excesso, uma vez não se revelam incompatíveis, em termos absolutos, com a metodologia utilizada pela exequente, tampouco demonstram abuso ou distorção flagrante. Com efeito, como já constou da decisão colegiada, o próprio Juízo de origem reconheceu que o cálculo promovido pela exequente observou os encargos pactuados, promovendo a exclusão da comissão de permanência e aplicando, no período de inadimplemento, juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% — estrutura que não configura abusividade, conforme jurisprudência consolidada. Ademais, embora o embargante sustente que sua planilha foi ignorada, observo que o documento não realizou confronto direto e analítico com os valores exigidos na execução, não estabelecendo comparação minuciosa entre o valor executado e o que seria supostamente devido, tampouco demonstrou violação à literalidade do título. Assim, a alegação de excesso de execução permanece sem lastro suficiente. Importante destacar que mesmo que a decisão recorrida tenha rejeitado a exceção com base na legitimidade da cobrança cumulativa dos encargos, não foi possível, nesta instância revisora, confirmar ou infirmar esse entendimento, exatamente em razão da ausência de memória de cálculo que detalhadamente demonstrasse a tese da parte excipiente. Dessa forma, embora se reconheça que o ponto suscitava análise e merecia menção expressa no acórdão, o exame do documento em nada altera o desfecho do julgamento, razão pela qual a omissão ora suprida não possui efeitos modificativos. Assim, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, entendo que devem ser acolhidos, unicamente para complementar o acórdão embargado no que se refere à análise da alegada memória de cálculo, sem alteração do seu julgamento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos excepcionais, em conformidade com a Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para integrar o acórdão embargado com a fundamentação ora expendida, sanando a omissão apontada, mas mantendo o julgamento quanto ao desprovimento do Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1001346-15.2025.8.11.0000

ID: 293116843

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001346-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME - CNPJ: 32.960.718/0001-16 (EMBARGANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ISRAEL VENDRAME - CPF: 018.927.878-14 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS VENDRAME - CPF: 021.694.691-33 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OMISSÃO SUPRIDA SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a Agravo de Instrumento, mantendo decisão que rejeitou Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, ao fundamento da ausência de memória de cálculo apta a demonstrar o alegado excesso de execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado deixou de examinar argumento relevante quanto à juntada de planilha de cálculo pela parte embargante e se tal omissão comprometeria o julgamento do agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 4. Há omissão quanto à análise do documento que conteria a memória de cálculo, e acórdão deve ser integrado, sem que isso implique alteração do desfecho do julgamento. 5. A planilha apresentada não contém confronto técnico detalhado com os valores cobrados na execução, tampouco demonstra distorção flagrante ou abusividade nos encargos exigidos. 6. A ausência de demonstração técnica específica do excesso impede o acolhimento da exceção de pré-executividade, restando correta a manutenção da decisão anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A ausência de memória de cálculo suficientemente analítica e confrontativa com os valores exigidos na execução inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade por excesso de execução. 2. A omissão suprida nos embargos de declaração, quando não enseja alteração do resultado, não justifica atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 917, § 3º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.175.102, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 20.03.2023, DJe 22.03.2023; Súmula 98/STJ. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por COFEMA - COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. contra acórdão de id. 282008868 que negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo embargante, mantendo a rejeição da exceção de pré-executividade nos autos da Execução n. 0007706-66.2012.8.11.0055. Em suas razões recursais, a embargante alega que o acórdão incorreu em erro material ao afirmar que não foi apresentada planilha de cálculo com o valor que reputa correto. Argumenta que os documentos estavam acostado no recurso e no processo de origem, o que caracterizaria omissão e erro material passíveis de correção. Alega, ainda, que o acórdão teria ignorado fundamentos relevantes constantes da inicial recursal. Nesses termos, requer o provimento dos Embargos para sanar os vícios e dar provimento ao Agravo de Instrumento (id. 282426888). O embargado BANCO DO BRASIL S.A., em contrarrazões, pugna pela rejeição dos Embargos (id. 285058896). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O Embargos de Declaração busca sanar suposta omissão e erro material no acórdão quanto ao cálculo trazido pelo embargante e o excesso de execução. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. Além disso, na linha de entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça, "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária." (AgInt no AREsp 2.175.102, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023). De início, registro que, no julgamento do Agravo de Instrumento, reconheceu-se a inadmissibilidade da Exceção de pré-executividade oposta pela ora embargante, diante da ausência de prova pré-constituída apta a demonstrar o alegado excesso de execução, notadamente pela inexistência de cálculo específico que indicasse o valor que a parte entende correto, conforme determina o art. 917, § 3º, do CPC. Entretanto, examinando os argumentos trazidos nos Embargos, constato que o acórdão merece ser integrado apenas para analisar o argumento quanto ao cálculo, supostamente apto a demonstrar o excesso de execução. Não obstante a juntada de documentos que contenham valores e atualizações monetárias, tais demonstrativos não tiveram o condão de infirmar a conclusão de ausência de comprovação técnica suficiente do excesso, uma vez não se revelam incompatíveis, em termos absolutos, com a metodologia utilizada pela exequente, tampouco demonstram abuso ou distorção flagrante. Com efeito, como já constou da decisão colegiada, o próprio Juízo de origem reconheceu que o cálculo promovido pela exequente observou os encargos pactuados, promovendo a exclusão da comissão de permanência e aplicando, no período de inadimplemento, juros remuneratórios à taxa contratada para o período de normalidade, juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2% — estrutura que não configura abusividade, conforme jurisprudência consolidada. Ademais, embora o embargante sustente que sua planilha foi ignorada, observo que o documento não realizou confronto direto e analítico com os valores exigidos na execução, não estabelecendo comparação minuciosa entre o valor executado e o que seria supostamente devido, tampouco demonstrou violação à literalidade do título. Assim, a alegação de excesso de execução permanece sem lastro suficiente. Importante destacar que mesmo que a decisão recorrida tenha rejeitado a exceção com base na legitimidade da cobrança cumulativa dos encargos, não foi possível, nesta instância revisora, confirmar ou infirmar esse entendimento, exatamente em razão da ausência de memória de cálculo que detalhadamente demonstrasse a tese da parte excipiente. Dessa forma, embora se reconheça que o ponto suscitava análise e merecia menção expressa no acórdão, o exame do documento em nada altera o desfecho do julgamento, razão pela qual a omissão ora suprida não possui efeitos modificativos. Assim, considerando que os Embargos de declaração têm como finalidade exclusiva sanar omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, entendo que devem ser acolhidos, unicamente para complementar o acórdão embargado no que se refere à análise da alegada memória de cálculo, sem alteração do seu julgamento. Por fim, considera-se prequestionada a matéria para eventual interposição de recursos excepcionais, em conformidade com a Súmula 98 do STJ. Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração apenas para integrar o acórdão embargado com a fundamentação ora expendida, sanando a omissão apontada, mas mantendo o julgamento quanto ao desprovimento do Agravo de Instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1010058-68.2025.8.11.0040

ID: 333592711

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010058-68.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MIRALDA RABELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010058-68.2025.8.11.0040 AUTOR(A): MIRALDA RABELO REU: SRA TECNOLOGIA LTDA Vistos ETC, MIRALDA RABELO ajuizou a pres… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010058-68.2025.8.11.0040 AUTOR(A): MIRALDA RABELO REU: SRA TECNOLOGIA LTDA Vistos ETC, MIRALDA RABELO ajuizou a presente “Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança” em face de SRA TECNOLOGIA LTDA, almejando, liminarmente, a concessão da liminar despejo e desocupação por parte requerida em relação ao imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes, aduzindo, em resumo, que a locatária encontra-se inadimplemento com suas obrigações contratuais (pagamento dos aluguéis) desde 15/04/25, estando, portanto, em mora contratual, autorizando, assim, a concessão da liminar de despejo, nos termos do art. 59, inciso IX da Lei de Locação. Em relação à apresentação da caução, defendeu que dispensável na espécie, considerando, nesse sentido, que o valor do débito da locação supera a própria quantia referente à caução dos 3 (três) meses de locação do imóvel, na forma do § 1°, do art. 59 da Lei n° 8.245/91. Instruiu a inicial com documentos. Recolheu as custas processuais (id. 201207156 e seguintes). É o necessário. Decido. Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais. Ultrapassada tal premissa, o pedido de tutela urgência em caráter liminar está amparado no § 1°, do art. 59 da Lei de Locações c/c o disposto no art. 300 e parágrafos seguintes, do Código de Processo Civil. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O Juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória” (Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. RT, 2015, p. 782). Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso dos autos, concluo que presentes os requisitos para a concessão da medida liminar. A ausência de pagamento do aluguel, por si só, enseja o fim da locação, conforme preconiza o art. 9°, inciso III, da Lei n° 8.245/91, verbis: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; (...)” Se isso não bastasse, as alegações da parte autora encontram respaldo na medida em que os documentos revelam a ausência de pagamento dos alugueis e acessórios da locação nos respectivos vencimentos, circunstâncias que, de acordo com o art. 59, § 1°, inciso IX, da Lei n° 8.245/91, autorizam a concessão do pleito liminar. “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo (...)” Deste modo, na forma do inciso III, do art. 9° c/c os incisos IX, do § 1°, do art. 59 da Lei de Locações, concessão da liminar de despejo é medida que se impõe na espécie. Em arremate, igualmente razão assiste à parte autora em relação a dispensa da caução equivalente a 3 (três) meses de aluguel (§ 1°, do art. 59 da Lei de Locações), considerando, nesse passo, que o valor total da dívida envolvendo a locação supera em mais de 3 (três) vezes o próprio valor da caução. A propósito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$ 47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8.245/91.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001346-49.2024.8.11.0000, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO LIMINAR C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO, RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS – LIMINAR DE DESPEJO INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO – INADIMPLÊNCIA SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Mostra-se possível, em situações excepcionais, a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º da Lei nº 8.245/91 para a concessão da liminar de despejo, especialmente quando o valor da dívida ultrapassar consideravelmente o valor de 3 meses de aluguel, como ocorre no presente caso.” (TJ-MT - AI: 10179286120238110000, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2023) De rigor, portanto, a concessão da liminar de despejo postulada na peça de ingresso, dispensada, todavia, a caução prevista no art. 59, § 1º da lei nº 8.245/91. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil c/c os inciso III, do art. 9° e no § 1°, inciso IX do art. 59, ambos da Lei de Locações, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para o fim de determinar que a parte requerida desocupe voluntariamente o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório. Recolhidas as custas de diligência do Sr. Oficial de Justiça, expeça-se mandado de citação da parte demandada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), intimando-a no mesmo ato acerca da liminar deferida, assim como que, querendo, poderá no mesmo prazo efetuar o depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos (art. 59, § 3° da Lei 8.245/91[1]), independentemente de cálculo, hipótese em que evitará a rescisão da locação e elidirá a liminar de desocupação. Não havendo desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias, certifique-se e expeça-se mandado de despejo compulsório, nos termos do art. 65 da Lei de Locações, observado o disposto nos §§ 1° e 2° deste artigo[2]. Às providências. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Valter Fabrício Simioni da Silva Juiz de Direito [1]Art. 59 ... (...) § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) (...) [2]Art. 65. Findo o prazo assinado para a desocupação, contado da data da notificação, será efetuado o despejo, se necessário com emprego de força, inclusive arrombamento. § 1º Os móveis e utensílios serão entregues à guarda de depositário, se não os quiser retirar o despejado. § 2º O despejo não poderá ser executado até o trigésimo dia seguinte ao do falecimento do cônjuge, ascendente, descendente ou irmão de qualquer das pessoas que habitem o imóvel.

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Processo nº 1001346-15.2025.8.11.0000

ID: 259389216

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001346-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KELLY ANAYANA BORTOLUZZI

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ANDERSON MELLO ROBERTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME - CNPJ: 32.960.718/0001-16 (EMBARGANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ISRAEL VENDRAME - CPF: 018.927.878-14 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS VENDRAME - CPF: 021.694.691-33 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. ART. 917, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de cédula de crédito comercial, sob alegação de excesso de execução em razão da cobrança de encargos não previstos no título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, por meio de exceção de pré-executividade, alegar excesso de execução fundado na suposta cobrança indevida de encargos financeiros durante o inadimplemento contratual, sem a apresentação de planilha própria com os valores que a parte entende devidos. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível para o controle de legalidade da execução quando fundada em matéria de ordem pública e demonstrada por prova pré-constituída. 4. A análise da legalidade da substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios capitalizados, somados a mora e multa, exige o confronto entre contrato e planilha de cálculos. 5. A ausência de demonstrativo de cálculo elaborado pela parte executada impede o conhecimento da exceção, conforme art. 917, §3º, do CPC, inviabilizando a verificação do alegado excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Revogada a liminar anteriormente concedida. Tese de julgamento: “1. É admissível a exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução fundada em prova pré-constituída. 2. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso de execução formulada na via da exceção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 917, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028274-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cofema – Comércio de Insumos Agrícolas Ltda-ME contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante nos autos da execução movida em seu desfavor pelo Banco do Brasil S.A. Na referida exceção, a agravante alegou excesso de execução em virtude da aplicação indevida de encargos financeiros durante o período de inadimplemento. De acordo com a agravante, ao promover a execução com base na cédula de crédito comercial n.º 40/2712-0, o Banco do Brasil teria substituído indevidamente a comissão de permanência — encargo contratual previsto para a fase de inadimplemento — por juros remuneratórios capitalizados mensalmente, somados a juros de mora e multa contratual. Argumenta, ainda, que essa substituição não possui amparo no título executivo, violando o princípio da fidelidade contratual e o art. 783 do CPC, que exige que a execução se funde em título certo, líquido e exigível. Aduz que a comissão de permanência foi suprimida sem cláusula que autorizasse sua substituição automática por outros encargos, e que o banco promoveu cobrança cumulativa de encargos incompatíveis entre si, o que geraria excesso de execução. Defende que a matéria deduzida na exceção de pré-executividade rejeitada é de ordem pública, podendo ser apreciada pela via eleita, pois os elementos que embasam a tese encontram-se nos autos — especificamente, a própria cédula de crédito e os cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta também que o excesso de execução pode ser alegado independentemente da apresentação de planilha pela parte devedora, quando o erro decorre de ilegalidade objetiva, verificável a partir do confronto entre o título e os encargos efetivamente exigidos. Com base nesses argumentos, requereu, em sede liminar, a suspensão dos atos executivos, especialmente leilões e expropriações de bens vinculados à execução. A liminar recursal foi deferida no id. 266701267, suspendendo os atos de expropriação patrimonial. O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, que a exceção de pré-executividade seria incabível, uma vez que a análise da suposta ilegalidade dos encargos demanda dilação probatória, especialmente prova pericial contábil. Argumentou, ainda, que a agravante deixou de apresentar memória de cálculo própria, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC, de forma que a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida, mesmo que a via fosse adequada. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso, com a revogação da liminar concedida em sede de tutela recursal (id. 272248351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento, em sede de exceção de pré-executividade, de alegado excesso de execução decorrente da aplicação, pelo credor, de encargos financeiros supostamente não previstos no título executivo, notadamente a substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios capitalizados, cumulados com juros moratórios e multa contratual. No caso em apreço, a decisão recorrida admitiu a exceção de pré-executividade, reconhecendo sua adequação como instrumento processual para o controle de excesso de execução, quando a matéria puder ser resolvida com base em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, ao analisar as teses do devedor, o juízo de primeiro rejeitou a exceção, sob o fundamento de que a exclusão da comissão de permanência não impediria a cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios pactuados para o período da normalidade, cumulados com juros moratórios e multa de 2%, prática que entendeu como legítima e não abusiva. Tal como reconheceu o juízo da execução, a exceção de pré-executividade é cabível para alegações de excesso de execução, desde que a matéria seja cognoscível de ofício; e a demonstração do excesso possa ser feita com base em prova pré-constituída, como o título executivo e os cálculos apresentados pelo credor. Em recente precedente da Quarta Câmara deste Tribunal ficou consignado que “É admissível a Exceção de Pré-Executividade para discussão de excesso de execução comprovado por prova pré-constituída, desde que não haja necessidade de dilação probatória, devendo os cálculos respeitar a coisa julgada." (TJMT, AI n.º 1028274-37.2024.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 12/12/2024). No caso, a excipiente/agravante alegou que, com a exclusão da comissão de permanência, o banco passou a cobrar juros remuneratórios capitalizados, somados a juros de mora e multa contratual, prática que não teria previsão contratual expressa, e que configuraria violação à literalidade do título executivo. Tal alegação — em tese — é compatível com a via eleita, pois a verificação pode ser feita a partir da análise do contrato e da planilha de débito apresentada pelo exequente. Contudo, ainda, seja possível, em tese, a alegação de excesso de execução na via escolhida pela agravante, existem requisitos objetivos que condicionam o seu conhecimento, sendo o principal deles a apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto, conforme determina o art. 917, §3º, do CPC. Como a agravante limitou-se a alegar genericamente que a cobrança promovida pelo exequente estaria em desacordo com os encargos previstos no contrato, sem apresentar qualquer planilha ou memória de cálculo que demonstrasse o valor supostamente devido, inviabiliza-se o exame da alegação de excesso. Destaco, por fim, que, mesmo que a decisão recorrida tenha rejeitado a exceção com base na legitimidade da cobrança cumulativa dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade com juros moratórios e multa contratual, não é possível confirmar ou infirmar esse entendimento nesta instância revisora, justamente em razão da ausência de apresentação, pela agravante, da respectiva memória de cálculo. Isso porque, sem o demonstrativo não é possível verificar se os encargos efetivamente aplicados extrapolaram os limites do título executivo, tornando-se prejudicada a análise de mérito da cobrança. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, com fundamento na ausência de cumprimento do requisito previsto no art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, consistente na apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto. REVOGO a liminar anteriormente concedida, autorizando o prosseguimento dos atos executivos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001346-15.2025.8.11.0000

ID: 259389227

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001346-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001346-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Nota de Crédito Comercial, Valor da Execução / Cálculo / Atualização] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ANDERSON MELLO ROBERTO - CPF: 709.841.071-34 (ADVOGADO), COFEMA - COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA - ME - CNPJ: 32.960.718/0001-16 (EMBARGANTE), KELLY ANAYANA BORTOLUZZI - CPF: 621.105.511-00 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (EMBARGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), ISRAEL VENDRAME - CPF: 018.927.878-14 (TERCEIRO INTERESSADO), JONAS VENDRAME - CPF: 021.694.691-33 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ENCARGOS FINANCEIROS. ART. 917, §3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de cédula de crédito comercial, sob alegação de excesso de execução em razão da cobrança de encargos não previstos no título executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, por meio de exceção de pré-executividade, alegar excesso de execução fundado na suposta cobrança indevida de encargos financeiros durante o inadimplemento contratual, sem a apresentação de planilha própria com os valores que a parte entende devidos. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é admissível para o controle de legalidade da execução quando fundada em matéria de ordem pública e demonstrada por prova pré-constituída. 4. A análise da legalidade da substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios capitalizados, somados a mora e multa, exige o confronto entre contrato e planilha de cálculos. 5. A ausência de demonstrativo de cálculo elaborado pela parte executada impede o conhecimento da exceção, conforme art. 917, §3º, do CPC, inviabilizando a verificação do alegado excesso de execução. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Revogada a liminar anteriormente concedida. Tese de julgamento: “1. É admissível a exceção de pré-executividade para alegação de excesso de execução fundada em prova pré-constituída. 2. A ausência de apresentação de demonstrativo de cálculo inviabiliza o conhecimento da alegação de excesso de execução formulada na via da exceção.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 783 e 917, §3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1028274-37.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Cofema – Comércio de Insumos Agrícolas Ltda-ME contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tangará da Serra/MT, que, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela agravante nos autos da execução movida em seu desfavor pelo Banco do Brasil S.A. Na referida exceção, a agravante alegou excesso de execução em virtude da aplicação indevida de encargos financeiros durante o período de inadimplemento. De acordo com a agravante, ao promover a execução com base na cédula de crédito comercial n.º 40/2712-0, o Banco do Brasil teria substituído indevidamente a comissão de permanência — encargo contratual previsto para a fase de inadimplemento — por juros remuneratórios capitalizados mensalmente, somados a juros de mora e multa contratual. Argumenta, ainda, que essa substituição não possui amparo no título executivo, violando o princípio da fidelidade contratual e o art. 783 do CPC, que exige que a execução se funde em título certo, líquido e exigível. Aduz que a comissão de permanência foi suprimida sem cláusula que autorizasse sua substituição automática por outros encargos, e que o banco promoveu cobrança cumulativa de encargos incompatíveis entre si, o que geraria excesso de execução. Defende que a matéria deduzida na exceção de pré-executividade rejeitada é de ordem pública, podendo ser apreciada pela via eleita, pois os elementos que embasam a tese encontram-se nos autos — especificamente, a própria cédula de crédito e os cálculos apresentados pelo exequente. Sustenta também que o excesso de execução pode ser alegado independentemente da apresentação de planilha pela parte devedora, quando o erro decorre de ilegalidade objetiva, verificável a partir do confronto entre o título e os encargos efetivamente exigidos. Com base nesses argumentos, requereu, em sede liminar, a suspensão dos atos executivos, especialmente leilões e expropriações de bens vinculados à execução. A liminar recursal foi deferida no id. 266701267, suspendendo os atos de expropriação patrimonial. O Banco do Brasil S/A apresentou contrarrazões, sustentando, preliminarmente, que a exceção de pré-executividade seria incabível, uma vez que a análise da suposta ilegalidade dos encargos demanda dilação probatória, especialmente prova pericial contábil. Argumentou, ainda, que a agravante deixou de apresentar memória de cálculo própria, conforme exigido pelo art. 917, §3º do CPC, de forma que a alegação de excesso de execução não poderia ser conhecida, mesmo que a via fosse adequada. Ao final, pugna pelo não provimento do recurso, com a revogação da liminar concedida em sede de tutela recursal (id. 272248351). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara, Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento, em sede de exceção de pré-executividade, de alegado excesso de execução decorrente da aplicação, pelo credor, de encargos financeiros supostamente não previstos no título executivo, notadamente a substituição da comissão de permanência por juros remuneratórios capitalizados, cumulados com juros moratórios e multa contratual. No caso em apreço, a decisão recorrida admitiu a exceção de pré-executividade, reconhecendo sua adequação como instrumento processual para o controle de excesso de execução, quando a matéria puder ser resolvida com base em prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, ao analisar as teses do devedor, o juízo de primeiro rejeitou a exceção, sob o fundamento de que a exclusão da comissão de permanência não impediria a cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios pactuados para o período da normalidade, cumulados com juros moratórios e multa de 2%, prática que entendeu como legítima e não abusiva. Tal como reconheceu o juízo da execução, a exceção de pré-executividade é cabível para alegações de excesso de execução, desde que a matéria seja cognoscível de ofício; e a demonstração do excesso possa ser feita com base em prova pré-constituída, como o título executivo e os cálculos apresentados pelo credor. Em recente precedente da Quarta Câmara deste Tribunal ficou consignado que “É admissível a Exceção de Pré-Executividade para discussão de excesso de execução comprovado por prova pré-constituída, desde que não haja necessidade de dilação probatória, devendo os cálculos respeitar a coisa julgada." (TJMT, AI n.º 1028274-37.2024.8.11.0000, rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, DJE 12/12/2024). No caso, a excipiente/agravante alegou que, com a exclusão da comissão de permanência, o banco passou a cobrar juros remuneratórios capitalizados, somados a juros de mora e multa contratual, prática que não teria previsão contratual expressa, e que configuraria violação à literalidade do título executivo. Tal alegação — em tese — é compatível com a via eleita, pois a verificação pode ser feita a partir da análise do contrato e da planilha de débito apresentada pelo exequente. Contudo, ainda, seja possível, em tese, a alegação de excesso de execução na via escolhida pela agravante, existem requisitos objetivos que condicionam o seu conhecimento, sendo o principal deles a apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto, conforme determina o art. 917, §3º, do CPC. Como a agravante limitou-se a alegar genericamente que a cobrança promovida pelo exequente estaria em desacordo com os encargos previstos no contrato, sem apresentar qualquer planilha ou memória de cálculo que demonstrasse o valor supostamente devido, inviabiliza-se o exame da alegação de excesso. Destaco, por fim, que, mesmo que a decisão recorrida tenha rejeitado a exceção com base na legitimidade da cobrança cumulativa dos juros remuneratórios previstos para o período de normalidade com juros moratórios e multa contratual, não é possível confirmar ou infirmar esse entendimento nesta instância revisora, justamente em razão da ausência de apresentação, pela agravante, da respectiva memória de cálculo. Isso porque, sem o demonstrativo não é possível verificar se os encargos efetivamente aplicados extrapolaram os limites do título executivo, tornando-se prejudicada a análise de mérito da cobrança. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, com fundamento na ausência de cumprimento do requisito previsto no art. 917, §3º, do Código de Processo Civil, consistente na apresentação de demonstrativo do valor que a parte entende correto. REVOGO a liminar anteriormente concedida, autorizando o prosseguimento dos atos executivos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Sebastiao Ribeiro Vieira x Banco Losango S.A. - Banco Múltiplo

ID: 305314137

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001346-81.2022.8.11.0012

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Sentença

Advogados:

LILIAN VIDAL PINHEIRO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001346-81.2022.8.11.0012. AUTOR(A): SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001346-81.2022.8.11.0012. AUTOR(A): SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA REU: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO Vistos. Trata-se de “Ação de obrigação de fazer”, propostos por SEBASTIAO RIBEIRO VIEIRA, em desfavor do BANCO LOSANGO S.A., ambos qualificados nos autos. A parte autora informa que celebrou contrato de financiamento no valor de R$ 7.721,27 em 24 prestações com parcela inicial de R$ 643,36. Alega que a instituição financeira desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, em vista que realizou análise técnica pericial a qual constatou que o percentual aplicado pela instituição financeira era de 7,32% e não de 6,49%, conforme pactuado. Assim, requerer a procedência do pedido a fim de declarar a abusividade do contrato e a revisão para que sejam aplicados os juros pactuados expressamente. A inicial foi recebida, concedido o benefício da gratuidade da justiça e ordenada a citação e intimação para comparecimento à audiência de conciliação (Id 89871948). Infrutífera a audiência conciliatória, a parte requerida apresentou contestação (Id 128688927), requerendo, preliminarmente: (i) a ausência de interesse de agir ; (ii) revogação do benefício da assistência judiciária gratuita (iii) a não incidência do CDC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de empréstimo firmado e da taxa de juros e CET. Portanto, requereu a improcedência dos pedidos (Id 94705024). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 131407273). Instadas sobre as provas que pretendiam produzir, a parte autora quedou-se inerte, e a parte ré afirmou que as provas produzidas são suficientes, e subsidiariamente que em caso de postulação pela prova pericial, que os honorários sejam custeados por quem a requereu (Id 158143583). Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. I- Preliminares. a) Da incidência do CDC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que a instituição financeira é fornecedora dos serviços cujo usuário final é a parte demandante, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, tal relação já foi reconhecida pelo Juízo, inclusive, com a inversão do ônus da prova. b) Do interesse processual. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária maior dilação probatória, uma vez que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Frise-se, a revisão de cláusulas contratuais independe de dilação probatória, posto que se trata de questão de direito. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. De proêmio, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a parte autora pode postular seu direito na esfera judicial sem que previamente tenha esgotado as vias administrativas. c) Da impugnação à justiça gratuita A concessão desse benefício está em conformidade com os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da assistência judiciária (incisos XXXV e LXXIV do art. 5º da Constituição Federal). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, CPC. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa, com elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, ônus do qual não se desincumbiu a parte requerida. Assim, afasto a preliminar de impugnação ao beneficio da gratuidade da justiça. II- Do mérito Restou incontroverso que o contrato de empréstimo foi efetivamente celebrado pela parte autora, que tinha pleno conhecimento das condições pactuadas, conforme documento juntado em Id. 89819353. A instituição financeira, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação, inclusive com indicação da taxa de juros mensal de 6,49% e custo efetivo total (CET) mensal de 7,48%, além do valor do IOF básico, o qual se mostra compatível com os parâmetros usualmente praticados pelo mercado para essa modalidade de operação financeira. Não se verifica, portanto, qualquer irregularidade que justifique a revisão judicial das cláusulas contratuais. Conforme jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, as instituições financeiras, no exercício de atividade econômica lícita e voltada ao lucro, não estão sujeitas à limitação das taxas de juros, salvo nos casos de evidente abusividade, o que não se verifica na hipótese dos autos. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 596 do STF. Havendo estipulação expressa e clara das taxas aplicáveis ao contrato, e não se identificando abuso ou distorção significativa em relação à média de mercado, deve prevalecer o que foi acordado pelas partes, com observância do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). No que se refere ao IOF e ao CET, cumpre esclarecer que tais encargos não estão sujeitos à limitação normativa, uma vez que incluem tributos, tarifas e seguros, compondo o custo total da operação, mas não servindo como parâmetro exclusivo para aferição da legalidade da taxa de juros pactuada. Também não se verifica abusividade na taxa de juros, desde que expressamente prevista no contrato, como é o caso dos autos. Importa destacar ainda que não há previsão contratual de seguro pela instituição, a fim de figurar a venda casada, como mencionado pelo autor em sua fundamentação. Ademais, a parte autora não apresentou prova mínima de que os encargos cobrados seriam abusivos ou discrepantes em relação à prática de mercado, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Por fim, a existência de cláusulas contratuais claras, previamente informadas e aceitas pela parte contratante, afasta qualquer alegação de vício de consentimento ou de ilegalidade. Assim, tem-se que, a parte autora, plenamente ciente do valor das prestações e das condições da contratação, assumiu a obrigação de forma voluntária. A parte autora apresentou laudo particular constante no Id 89819355, no qual aponta que a instituição financeira teria aplicado uma taxa de juros de 7,23%, divergente da taxa contratada de 6,49%. Contudo, tal conclusão revela-se equivocada, uma vez que desconsidera o Custo Efetivo Total (CET) expressamente previsto no instrumento contratual. A análise isolada da taxa nominal de juros, dissociada dos demais encargos e tributos regularmente informados, conduz à falsa impressão de elevação indevida da taxa pactuada, o que efetivamente não ocorreu. Por oportuno, colaciono o seguinte julgado do E. TJMT: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DAS TARIFAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário proposta por consumidor em face de cooperativa de crédito, sob o argumento de cobrança de taxa de juros superior à contratada. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros remuneratórios pactuada revela abusividade. III. Razões de decidir. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não é, por si só, abusiva, sendo válida quando em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. O contrato bancário indicou de forma clara os encargos financeiros, incluindo juros remuneratórios e custo efetivo total (CET), atendendo aos deveres de informação e transparência .A jurisprudência do STJ admite a revisão dos juros remuneratórios apenas em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada abusividade manifesta e desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. A parte autora não apresentou prova robusta da abusividade alegada, nem parâmetros objetivos de comparação com a média do mercado divulgada pelo Banco Central, conforme exigido. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: “A revisão da taxa de juros em contrato bancário depende da comprovação de abusividade manifesta, não sendo suficiente a mera divergência entre a taxa pactuada e a efetivamente cobrada. A transparência contratual é observada quando os encargos financeiros são expressamente indicados no instrumento firmado.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421, 422 e 927; CDC, arts. 4º, 6º, 39, § 1º, e 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, j. 04.08.2003 (N.U 1002318-83.2023.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2025, Publicado no DJE 31/05/2025) Grifos nossos. III- Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por corolário, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, todavia, fica suspensa a exigibilidade da execução, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consignando nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Goes Juíza de Direito

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Processo nº 1013985-65.2025.8.11.0000

ID: 306711456

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013985-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA OLIVEIRAS BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AYESKA BIFON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013985-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013985-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LARISSA INA GRAMKOW MESQUITA - CPF: 881.355.861-91 (ADVOGADO), OLIVEIRAS BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA - CNPJ: 47.713.009/0001-03 (AGRAVANTE), NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA - CPF: 650.247.531-00 (AGRAVANTE), DARLAN RODRIGO RECH - CPF: 824.808.349-72 (AGRAVADO), AYESKA BIFON - CPF: 047.357.041-67 (ADVOGADO), DANIELLY PARMA TIMIDATI - CPF: 054.090.881-90 (ADVOGADO), FERNANDO PARMA TIMIDATI - CPF: 024.427.051-17 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. PAGAMENTOS PARCIAIS E ESPORÁDICOS. DISPENSA DE CAUÇÃO. DÉBITO SUPERIOR AO VALOR EXIGIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que deferiu pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, determinando a desocupação do imóvel comercial no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório, em razão de inadimplemento locatício perpetrado desde outubro de 2023. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, bem como os requisitos gerais para tutela de urgência estabelecidos no art. 300 do CPC, considerando a alegação dos agravantes de que os pagamentos foram realizados regularmente, ainda que de forma parcelada, em conformidade com suposto ajuste verbal com o locador. III. Razões de decidir 3. A concessão de liminar nas ações de despejo possui caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, verificando-se no caso a ocorrência da falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de garantias. 4. Os pagamentos efetuados pelos agravantes revelaram-se parciais e esporádicos, em flagrante desconformidade com os valores contratualmente estipulados, configurando inadimplemento contratual de natureza substancial, conforme demonstrado pela documentação acostada aos autos que evidencia pagamentos fragmentários em montantes manifestamente insuficientes. 5. A alegação de existência de ajuste verbal para redução do valor locatício restou destituída de lastro probatório robusto, sendo que a única conversa apresentada refere-se pontualmente ao mês de julho de 2024, não se prestando à comprovação da alegada modificação contratual em sua integralidade. 6. A situação de inadimplemento parcial revela-se persistente desde o advento da relação locatícia, não se tratando de ocorrência isolada ou episódica, considerando-se que o quantum devido extrapola expressivamente o montante efetivamente adimplido no período contratual entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025. 7. A dispensa da caução prevista no art. 59, §1º, da Lei 8.245/91 é admissível quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel, conforme jurisprudência consolidada deste Tribunal. 8. A alegação de irreversibilidade da medida não prospera, considerando que o próprio art. 59, §3º, da Lei 8.245/91 prevê mecanismo de reversão do despejo em caso de eventual reforma da decisão, autorizando a reintegração do locatário no imóvel em caráter especial. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Configura-se o inadimplemento contratual autorizador da concessão de liminar de despejo quando os pagamentos são realizados de forma parcial e esporádica, em valores discrepantes dos contratualmente estipulados, ainda que alegado ajuste verbal não comprovado. 2. É dispensável a prestação de caução quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel exigido pelo art. 59, §1º, da Lei 8.245/91." Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, arts. 37, 59, §1º, IX, e §3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - Agravo de Instrumento 1001346-49.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 13/03/2024; TJ-MT - N.U 1007300-13.2023.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17/05/2023. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança (Proc. nº 1002264-93.2025.8.11.0040), que deferiu o pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, e art. 300 do CPC, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Alegam os agravantes, em síntese, que a decisão monocrática não observou os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à verossimilhança das alegações e ao perigo da demora, previstos no art. 300 do CPC. Sustentam que a medida deferida é irreversível, pois o imóvel em questão é utilizado para fins comerciais, sendo inadmissível a sua desocupação em sede liminar. Aduzem, ainda, que não há inadimplemento contratual a justificar a medida extrema, pois os pagamentos dos alugueis vêm sendo realizados de forma parcelada, conforme acordo verbal com o locador, acompanhado de comprovantes e áudios juntados aos autos. Transcrevem, inclusive, tabela discriminada dos pagamentos mensais efetuados, indicando valores e datas, para evidenciar a quitação dos valores pactuados. Sustentam que “[...] o despejo em sede de liminar é cabível estritamente nos casos em que se enquadram no permissivo da Lei 8.245/91 [...]. O pedido de despejo se fundamenta em valores que já foram devidamente quitados, conforme prova que faz em anexo”. Por fim, requerem que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC; e ao final, seja reformada a decisão agravada, para indeferir a liminar de despejo. Recolhimento do preparo, id. 284238388. Efeito suspensivo não concedido, id. 284741866. A parte agravante interpôs agravo interno, id. 285224877. Contrarrazões do agravo de instrumento, id. 289794350. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por OLIVEIRA BLOCOS E ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA e NELI TEREZINHA ERD DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com ação de cobrança (Proc. nº 1002264-93.2025.8.11.0040), que deferiu o pedido liminar de despejo com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991, e art. 300 do CPC, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo compulsório. Extrai-se dos autos originários que a parte autora, ora apelada, promoveu a presente ação de despejo em face da inadimplência perpetrada pelas partes demandadas, ora agravantes, relativamente ao pagamento dos aluguéis pactuados desde o termo inicial da avença locatícia, fixado em 20 de outubro de 2023. Ressalte-se que os pagamentos realizados se deram de forma parcial e com valores discrepantes daqueles convencionados contratualmente. Em sede de tutela de urgência, a autora requereu a imissão na posse do bem, consubstanciada na desocupação do imóvel localizado na Avenida Atilio Fontana, nº 996, Bairro Leonel Bedin. O Juízo a quo deferiu a tutela liminar e determinou que as requeridas desocupem o imóvel, vejamos: “ [...] DECIDO. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO a inicial. Passo à análise do pedido liminar à luz dos requisitos descritos no art. 300/CPC e na Lei n. 8.245/1991. Com efeito, dispõe o art. 300, “caput”, do CPC, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, sendo certo que tal medida só é possível quando não houver perigo de irreversibilidade da decisão (§ 3º). A pretensão liminar aduzida na inicial encontra previsão no art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/91: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. O dispositivo em comento exige caução equivalente a três meses de aluguel para concessão da liminar. Contudo, o débito acumulado pelas rés supera significativamente o valor correspondente à caução exigida, conforme cálculo baseado no valor mensal atualizado do aluguel. Lado outro, admite-se a dispensa da caução quando o montante devido ultrapassa consideravelmente o valor exigido pela legislação. Assim, nos termos do 300 do CPC, e do art. 59, §1°, da Lei n. 8.245/1991, DEFIRO a medida liminar requerida na inicial e determino que as rés desocupem voluntariamente o imóvel descrito na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de despejo compulsório. [...]” Em suas razões os agravantes, em síntese, sustentam que a decisão monocrática não observou os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à verossimilhança das alegações e ao perigo da demora, previstos no art. 300 do CPC. Argumentam que a medida deferida é irreversível, pois o imóvel em questão é utilizado para fins comerciais, sendo inadmissível a sua desocupação em sede liminar. Como se sabe, em sede de agravo de instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, e se estão presentes ou não os requisitos necessários para a concessão da medida pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada na decisão agravada, sob pena de configurar supressão de instância. Pois bem. O cerne da questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da liminar de despejo, com base no art. 59, §1º, inciso IX, da Lei 8.245/91, bem como os requisitos gerais para tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC. Primeiramente, cumpre destacar que a concessão de liminar nas ações de despejo, nos termos do art. 59, §1º, da Lei 8.245/91, tem caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses taxativamente previstas no dispositivo legal, dentre as quais se inclui a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei (inciso IX). No caso sub judice, constata-se que o contrato de locação de natureza comercial foi celebrado no mês de outubro de 2023, estipulando-se, à época, o valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com cláusula expressa de reajuste contratual para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a incidir a partir de abril de 2024. Os agravantes sustentam que os pagamentos vêm sendo efetuados de forma regular, ainda que parceladamente, em conformidade com ajuste verbal celebrado com o locador, o qual incluiria, ademais, a concessão de abatimento no valor mensal originalmente pactuado, na ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais). Para corroborar tal alegação, anexaram aos autos planilha discriminada dos pagamentos realizados, bem como alguns comprovantes, com o intuito de demonstrar a suposta regularidade no adimplemento das obrigações locatícias. Não obstante as alegações expendidas, da análise dos autos originários e dos documentos acostados pelas partes, depreende-se que os pagamentos efetuados pelos ora agravantes revelam-se, em verdade, parciais e esporádicos, em flagrante desconformidade com os valores contratualmente estipulados. Com efeito, conforme se extrai dos comprovantes apresentados pelos agravantes, os repasses foram realizados de maneira fragmentária, em montantes manifestamente insuficientes à quitação integral dos aluguéis vencidos, configurando inadimplemento contratual de natureza substancial. A planilha de pagamentos acostada pelos ora agravantes (fls. 11-13 do id. 284135854), longe de evidenciar a regularidade no cumprimento das obrigações contratuais, apenas corrobora a existência de inconsistências e a manifesta irregularidade dos depósitos efetuados. Constata-se, de forma inequívoca, que os pagamentos foram realizados em datas aleatórias, por vezes posteriores ao vencimento, e em quantias que não guardam correspondência com os valores estipulados no pacto locatício. Depreende-se da documentação acostada aos autos que os ora agravantes efetuaram pagamentos nos seguintes valores: Dezembro/2023: R$ 2.550,00; Janeiro/2024: R$ 1.350,00; Fevereiro/2024: R$ 1.350,00; Março/2024: R$ 1.550,00; Junho/2024: R$ 1.350,00; Julho/2024: R$ 2.700,00; Setembro/2024: R$ 2.700,00; Janeiro/2025: R$ 2.700,00; e Fevereiro/2025: R$ 4.000,00, totalizando R$ 20.250,00 (vinte mil, duzentos e cinquenta reais). Os recorrentes limitaram, em verdade, à mera alegação de existência de um suposto ajuste verbal para redução do valor locatício, destituído, todavia, de qualquer lastro probatório minimamente robusto, sendo certo que a única conversa apresentada refere-se, de maneira pontual, ao mês de julho de 2024, não se prestando, portanto, à comprovação da alegada modificação contratual em sua integralidade. Cumpre assinalar, ademais, que a situação de inadimplemento parcial, à luz de uma análise perfunctória própria da cognição sumária, revela-se persistente desde o advento da relação locatícia, não se tratando, pois, de ocorrência isolada ou episódica que pudesse, eventualmente, ensejar a aplicação de tratamento jurídico diferenciado. Outrossim, no que tange à controvérsia atinente ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), supostamente transferido em 04 de dezembro de 2024, observa-se que a parte agravada, em sede de contraminuta, acostou aos autos documentação que, ao menos em juízo perfunctório, sugere que, após a referida transferência, a parte agravante teria instado a devolução da quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), havendo, portanto, a efetiva retenção de apenas R$ 500,00 (quinhentos reais). Tal circunstância, ademais de não ter sido objeto de apreciação pelo juízo a quo, demanda dilação probatória, a fim de que se propicie a instauração de contraditório substancial, com posterior apreciação em sede de cognição exauriente, o que se revela incompatível com a limitada extensão da cognição sumária própria da instância recursal em sede de tutela provisória. Portanto, considerando-se o período contratual pactuado entre outubro de 2023 e fevereiro de 2025 — correspondente a dezessete meses —, bem como os valores avençados, a saber, R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais até abril de 2024 e, a partir de então, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), constata-se, sem maior esforço hermenêutico, que o quantum devido extrapola, de forma expressiva, o montante efetivamente adimplido. Ainda que se levem em conta os comprovantes de pagamento acostados aos autos pelos agravantes, correspondentes aos valores de R$ 6.381,60 (seis mil, trezentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), supostamente quitados em abril de 2024, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referentes a dezembro do mesmo ano, observa-se que o saldo devedor remanescente permanece significativo e de relevância jurídica inarredável. Assim, preenchidos os requisitos do art. 59, §1º, IX, da Lei 8.245/91, que autoriza a concessão de liminar para desocupação em quinze dias quando fundamentada na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, correta a decisão agravada. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal entende que, em casos como o presente, é dispensável a prestação de caução quando o débito acumulado supera significativamente o valor correspondente a três meses de aluguel, exigido pelo dispositivo legal supracitado. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FALTA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS LIMINAR CONCEDIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – DISPENSA DA CAUÇÃO – POSSIBILIDADE – INADIMPLÊNCIA – DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO EXIGIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I - Verifica-se a existência de três requisitos para a concessão da tutela urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade do provimento jurisdicional. II - A dívida de aluguéis e demais despesas ultrapassa o montante de R$47.401,78 (quarenta e sete mil quatrocentos e um reais e setenta e oito centavos), quantia muito superior ao valor da caução exigida, sendo dispensável, nesse caso a garantia prevista no artigo 59, § 1º da lei nº 8 .245/91. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001346-49.2024.8 .11.0000, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 13/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS – LIMINAR DEFERIDA – ARTIGO 300 DO CPC – REQUISITOS PRESENTES –LOCAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA – ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 – DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA DESNECESSÁRIA – MORA EX RE – CONEXÃO E PREVENÇÃO – QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA ORIGEM – ANÁLISE VEDADA EM SEGUNDO GRAU – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO. Demonstrada a probabilidade do direito do agravado, credor de aluguéis não adimplidos pelo agravante, bem como o dano proveniente de privação de fruição do imóvel por anos, deve ser deferido o despejo liminar, com amparo no art. 300 do CPC e na Lei n. 8.245/1991. Se os valores não pagos pelo locatário ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, é possível a dispensa de prestar caução legal desde que ao devedor seja assegurado o direito previsto no § 3º do art. 59 da Lei de Locações. É vedado ao Tribunal de Justiça analisar questão não enfrentada no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. (TJMT - N.U 1007300-13.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 19/05/2023) Quanto à alegação de irreversibilidade da medida, cumpre destacar que o próprio art. 59, §3º, da Lei nº 8.245/91 prevê mecanismo de reversão do despejo em caso de eventual reforma da decisão, autorizando a reintegração do locatário no imóvel, em caráter especial, o que afasta o argumento de irreversibilidade suscitado pelos agravantes. Nesse contexto, a tutela provisória de urgência é fundada em juízo de probabilidade, pois não há certeza da existência do direito da parte, mas apenas a aparência de que esse direito exista. Como ainda não houve cognição exauriente, a decisão não se funda na certeza, mas na probabilidade do direito. Os argumentos trazidos pelos agravantes não são suficientes para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso. Ao contrário, os elementos constantes dos autos corroboram a correção da decisão agravada, evidenciando a mora contratual que fundamenta o despejo liminar. No que concerne ao risco de dano grave, ressalte-se que a proteção ao direito de propriedade e a coibição do inadimplemento contratual reiteradamente praticado se sobrepõem ao interesse meramente econômico dos agravantes, máxime quando a situação de inadimplência perdura desde o início da relação locatícia. DO AGRAVO INTERNO: Consoante mencionado, a parte agravante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Nesse contexto, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda de objeto do agravo. A propósito: AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. (...) (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021) (grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022) (grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, é de se concluir que falece o interesse recursal, motivo pelo qual o agravo interno encontra-se prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada que deferiu a liminar de despejo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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