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Processo nº 1001465-42.2023.8.11.0033

ID: 311908675

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001465-42.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSINEIA MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001465-42.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSINEIA MEDEIROS em de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001465-42.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSINEIA MEDEIROS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 121.665,09 (cento e vinte e um mil seiscentos e sessenta e cinco reais e nove centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 12.166,50 (doze mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 128621395, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 131633745, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033, impugnação à justiça gratuita e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.3. Manifestação da parte exequente no Id. 133629775. 1.4. Despacho ao Id. 139176584, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.5. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163479174. 1.6. Na decisão de Id. 167936388, foi rejeitada a alegação de litispendência, e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.7. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168859143), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.8. Intimado o Município para contrarrazoar os embargos de declaração, deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168859143), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128574688 e 128574690), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 12.166,50 (doze mil, cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 121.665,09), mas sim que o valor de R$ 12.166,50 (doze mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167936388. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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Processo nº 1001465-17.2018.8.11.0001

ID: 258055394

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001465-17.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001465-17.2018.8.11.0001 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001465-17.2018.8.11.0001 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [OSCAR FERNANDO BREMM - CPF: 043.440.089-01 (APELANTE), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (ADVOGADO), THIAGO PERTILE BORDA - CPF: 021.402.661-29 (ADVOGADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), OSCAR FERNANDO BREMM - CPF: 043.440.089-01 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA - CPF: 010.927.851-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA ADVOGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.077/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que a isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, lhe assegura o direito ao não pagamento das custas, independentemente da comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em definir se a isenção de custas prevista na legislação estadual permanece válida após o julgamento da ADI 6.859 pelo STF, que declarou sua inconstitucionalidade. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.859, declarou inconstitucional a isenção de custas prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, por vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia. 4. O agravante não comprovou hipossuficiência econômica, não preenchendo os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme exigido pela legislação processual vigente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É inconstitucional norma estadual que concede isenção de custas a advogados para a execução de honorários advocatícios, por vício de iniciativa e afronta ao princípio da igualdade tributária. 2. A concessão da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, V (com redação dada pela Lei nº 11.077/2020); CF/1988, art. 5º, II e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.03.2023; STF, ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Daniel Luis Nascimento Moura, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida, argumentando que há previsão legal para a isenção do pagamento de custas em processos que versem exclusivamente sobre honorários advocatícios, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/2001. Defende que a exigência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade não se justifica, visto que a legislação já prevê a isenção sem essa exigência. Além disso, sustenta que os honorários advocatícios foram fixados em percentual mínimo sobre o valor da causa, resultando em montante ínfimo, o que contraria o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. Requer, assim, a majoração da verba honorária por apreciação equitativa, de forma a assegurar remuneração justa pelo trabalho desenvolvido. Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, alegando que a exigência do recolhimento do preparo recursal, sem a devida análise da isenção, pode resultar em prejuízo irreparável, considerando o prazo exíguo concedido na decisão recorrida. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Daniel Luis Nascimento Moura contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que a isenção de custas processuais para advogados, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, garante-lhe o direito ao não pagamento do preparo recursal, independentemente da comprovação de hipossuficiência. Aduz que a exigência imposta pela decisão recorrida contraria disposição legal e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, além de inviabilizar o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pois bem. A pretensão, contudo, não encontra respaldo jurídico. A isenção prevista na referida norma restringe-se exclusivamente às ações de execução de honorários advocatícios, não abrangendo outras demandas patrocinadas por advogados. Ademais, o art. 4º da Lei 11.077/2020, ao incluir o inciso V no art. 3º da Lei 7.603/2001, previu a isenção de custas, emolumentos e despesas para advogados na execução de honorários advocatícios. Entretanto, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.859, com base em dois fundamentos principais: vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia. O entendimento do STF é inequívoco ao assentar que, após a Emenda Constitucional 45/2004, a concessão de isenção de custas judiciais é competência exclusiva dos órgãos superiores do Poder Judiciário. Assim, a norma estadual de origem parlamentar, como a que trata da isenção de custas para advogados, não possui validade, pois interfere em matéria reservada ao Judiciário, conforme decidido na ADI 3.629, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23). Dessa forma, o tribunal considerou que a referida isenção fere o princípio da igualdade tributária, ao privilegiar a categoria dos advogados em detrimento de outros profissionais que também poderiam pleitear verbas alimentares, como os honorários, o que foi considerado inconstitucional, conforme entendimento firmado na ADI 3.260. Tal entendimento foi reafirmado em precedentes desta Corte, a exemplo do julgamento da Apelação Cível nº 1002766-76.2018.8.11.0040, ao indeferir o pedido de isenção de custas, fundamentou-se na decisão do STF na ADI 6.859, reiterando que a norma estadual que previa a isenção de custas para advogados foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa e violação ao princípio da igualdade tributária. Na oportunidade, destacou-se o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS AO ADVOGADO - ART. 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020 – INDEFERIMENTO - ADI 6.859 – ARTIGO DE LEI ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”, tese firmada no julgamento da ADI 6.859.” (N.U 1009103-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Ainda que se ignore a inconstitucionalidade da norma, a jurisprudência desta Corte já adotava uma interpretação restritiva, limitando a isenção apenas às ações de execução de honorários advocatícios, não abrangendo o arbitramento de honorários. Esse entendimento foi reafirmado no recente julgamento dos embargos de declaração no N.U 1001947-55.2024.8.11.0000, no qual esta Câmara consignou que "a isenção de custas prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com as alterações da Lei nº 11.077/2020, restringe-se às ações de execução de honorários advocatícios". No mesmo sentido, restou consignado que: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. A isenção de custas prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com as alterações da Lei nº 11.077/2020, restringe-se às ações de execução de honorários advocatícios." (N.U 1001947-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). Cumpre ressaltar, ainda, que o agravante, a pretexto de discutir a justiça gratuita, pretende que seja analisado o mérito do recurso originário, especificamente no tocante à fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. No entanto, a decisão agravada se limitou ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem adentrar o mérito do recurso principal, de modo que a insurgência do agravante, além de desprovida de fundamento jurídico, extrapola os limites do presente recurso, impossibilitando sua apreciação nesta via. Diante de todo o exposto, resta evidente a ausência de qualquer fundamento jurídico apto a afastar a exigência de recolhimento do preparo recursal. A determinação do pagamento das custas encontra amparo tanto na legislação processual vigente quanto na jurisprudência pacífica desta Câmara e do Supremo Tribunal Federal. O agravante, ao não demonstrar a efetiva insuficiência de recursos, não faz jus à gratuidade da justiça e tampouco pode se valer da isenção anteriormente prevista na Lei Estadual nº 7.603/2001. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001465-17.2018.8.11.0001

ID: 258055401

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001465-17.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001465-17.2018.8.11.0001 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001465-17.2018.8.11.0001 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Cessão de créditos não-tributários] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [OSCAR FERNANDO BREMM - CPF: 043.440.089-01 (APELANTE), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (ADVOGADO), THIAGO PERTILE BORDA - CPF: 021.402.661-29 (ADVOGADO), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), OSCAR FERNANDO BREMM - CPF: 043.440.089-01 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA - CPF: 006.999.011-54 (APELANTE), DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.829.702/0001-70 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ADEMIR SOARES DE AMORIM SILVA - CPF: 010.927.851-83 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PARA ADVOGADOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 11.077/2020. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que a isenção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, lhe assegura o direito ao não pagamento das custas, independentemente da comprovação de hipossuficiência. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia consiste em definir se a isenção de custas prevista na legislação estadual permanece válida após o julgamento da ADI 6.859 pelo STF, que declarou sua inconstitucionalidade. III. Razões de decidir: 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 6.859, declarou inconstitucional a isenção de custas prevista na Lei Estadual nº 11.077/2020, por vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia. 4. O agravante não comprovou hipossuficiência econômica, não preenchendo os requisitos para a concessão da justiça gratuita, conforme exigido pela legislação processual vigente. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É inconstitucional norma estadual que concede isenção de custas a advogados para a execução de honorários advocatícios, por vício de iniciativa e afronta ao princípio da igualdade tributária. 2. A concessão da justiça gratuita exige comprovação de insuficiência de recursos.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei Estadual nº 7.603/2001, art. 3º, V (com redação dada pela Lei nº 11.077/2020); CF/1988, art. 5º, II e LXXIV. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.859, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 01.03.2023; STF, ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por Daniel Luis Nascimento Moura, insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta a nulidade da decisão recorrida, argumentando que há previsão legal para a isenção do pagamento de custas em processos que versem exclusivamente sobre honorários advocatícios, conforme disposto na Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou a Lei nº 7.603/2001. Defende que a exigência de comprovação de hipossuficiência para a concessão da gratuidade não se justifica, visto que a legislação já prevê a isenção sem essa exigência. Além disso, sustenta que os honorários advocatícios foram fixados em percentual mínimo sobre o valor da causa, resultando em montante ínfimo, o que contraria o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. Requer, assim, a majoração da verba honorária por apreciação equitativa, de forma a assegurar remuneração justa pelo trabalho desenvolvido. Por fim, postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo interno, alegando que a exigência do recolhimento do preparo recursal, sem a devida análise da isenção, pode resultar em prejuízo irreparável, considerando o prazo exíguo concedido na decisão recorrida. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Daniel Luis Nascimento Moura contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que a isenção de custas processuais para advogados, prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei nº 11.077/2020, garante-lhe o direito ao não pagamento do preparo recursal, independentemente da comprovação de hipossuficiência. Aduz que a exigência imposta pela decisão recorrida contraria disposição legal e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, além de inviabilizar o exercício do direito ao duplo grau de jurisdição. Pois bem. A pretensão, contudo, não encontra respaldo jurídico. A isenção prevista na referida norma restringe-se exclusivamente às ações de execução de honorários advocatícios, não abrangendo outras demandas patrocinadas por advogados. Ademais, o art. 4º da Lei 11.077/2020, ao incluir o inciso V no art. 3º da Lei 7.603/2001, previu a isenção de custas, emolumentos e despesas para advogados na execução de honorários advocatícios. Entretanto, essa norma foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.859, com base em dois fundamentos principais: vício de iniciativa e violação ao princípio da isonomia. O entendimento do STF é inequívoco ao assentar que, após a Emenda Constitucional 45/2004, a concessão de isenção de custas judiciais é competência exclusiva dos órgãos superiores do Poder Judiciário. Assim, a norma estadual de origem parlamentar, como a que trata da isenção de custas para advogados, não possui validade, pois interfere em matéria reservada ao Judiciário, conforme decidido na ADI 3.629, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS QUE TRATAM DE CANCELAMENTO DE SALDO FINANCEIRO, RECOMPOSIÇÃO DE CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (...) 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau)”. (ADI 6.859, Tribunal Pleno, Min. Roberto Barroso, j. 01.03.23). Dessa forma, o tribunal considerou que a referida isenção fere o princípio da igualdade tributária, ao privilegiar a categoria dos advogados em detrimento de outros profissionais que também poderiam pleitear verbas alimentares, como os honorários, o que foi considerado inconstitucional, conforme entendimento firmado na ADI 3.260. Tal entendimento foi reafirmado em precedentes desta Corte, a exemplo do julgamento da Apelação Cível nº 1002766-76.2018.8.11.0040, ao indeferir o pedido de isenção de custas, fundamentou-se na decisão do STF na ADI 6.859, reiterando que a norma estadual que previa a isenção de custas para advogados foi declarada inconstitucional por vício de iniciativa e violação ao princípio da igualdade tributária. Na oportunidade, destacou-se o seguinte entendimento: “AGRAVO INTERNO – ISENÇÃO PAGAMENTO DE CUSTAS AO ADVOGADO - ART. 4º, DA LEI Nº. 11.077/2020 – INDEFERIMENTO - ADI 6.859 – ARTIGO DE LEI ESTADUAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. “É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”, tese firmada no julgamento da ADI 6.859.” (N.U 1009103-94.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 08/06/2024) Ainda que se ignore a inconstitucionalidade da norma, a jurisprudência desta Corte já adotava uma interpretação restritiva, limitando a isenção apenas às ações de execução de honorários advocatícios, não abrangendo o arbitramento de honorários. Esse entendimento foi reafirmado no recente julgamento dos embargos de declaração no N.U 1001947-55.2024.8.11.0000, no qual esta Câmara consignou que "a isenção de custas prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com as alterações da Lei nº 11.077/2020, restringe-se às ações de execução de honorários advocatícios". No mesmo sentido, restou consignado que: "Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. A isenção de custas prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com as alterações da Lei nº 11.077/2020, restringe-se às ações de execução de honorários advocatícios." (N.U 1001947-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). Cumpre ressaltar, ainda, que o agravante, a pretexto de discutir a justiça gratuita, pretende que seja analisado o mérito do recurso originário, especificamente no tocante à fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo de 10% sobre o valor da causa. No entanto, a decisão agravada se limitou ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem adentrar o mérito do recurso principal, de modo que a insurgência do agravante, além de desprovida de fundamento jurídico, extrapola os limites do presente recurso, impossibilitando sua apreciação nesta via. Diante de todo o exposto, resta evidente a ausência de qualquer fundamento jurídico apto a afastar a exigência de recolhimento do preparo recursal. A determinação do pagamento das custas encontra amparo tanto na legislação processual vigente quanto na jurisprudência pacífica desta Câmara e do Supremo Tribunal Federal. O agravante, ao não demonstrar a efetiva insuficiência de recursos, não faz jus à gratuidade da justiça e tampouco pode se valer da isenção anteriormente prevista na Lei Estadual nº 7.603/2001. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo incólume a decisão que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001465-55.2025.8.11.0006

ID: 299939789

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001465-55.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARILENE DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE TIAGO MINHOLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001465-55.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIA MARILENE DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001465-55.2025.8.11.0006. REQUERENTE: ANTONIA MARILENE DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. II. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares, razão pela qual passo à análise de mérito. III. MÉRITO Cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento imediato do mérito, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, a necessidade de dilação probatória. Trata-se de ação movida contra o MTPREV na qual a parte autora alega ser servidor(a) público(a) aposentado(a) e que a partir de junho de 2020 os descontos das contribuições previdenciárias passaram a incidir sobre a totalidade dos seus proventos. Alega violação ao artigo 40, § 18, da Constituição Federal que dispõe que aos servidores públicos incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões “que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos”. Com fundamento no artigo acima citado, a parte autora alega que a incidência das contribuições deve ser de apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, bem como o direito adquirido à irredutibilidade salarial. Requer ao final a declaração da “(...) inexigibilidade do desconto sobre a totalidade dos proventos do(a) requerente, aplicando-se o disposto do art. 40, § 18, da Constituição Federal e art. 140 da Constituição do Estado de Mato Grosso, a fim que o desconto previdenciário incida somente sobre o que superar o teto da previdência social e sejam os requeridos condenados a restituição dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 48.035,29 (quarenta e oito mil e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), com juros e atualização e demais parcelas que vierem a ser descontadas indevidamente, cujo valor final da restituição que lhe é devida só poderá ser fixada, em definitivo no cumprimento da sentença, por tratar-se de parcelas/prestações sucessivas (que se renovam mês a mês) e devem serem consideradas pelo juízo quando da prolação da sentença nos termos do art. 323 do CPC;”. III.1. DA ALEGAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO O STF em julgamento das ADIs 3133, 3143 e 3184 reafirmou o entendimento pacífico de sua de inexistir direito adquirido à não tributação. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS. ART. 40, § 18, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA; ARTS . 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I E II, E 9º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE CONTRARIEDADE AOS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DO ATO JURÍDICO PERFEITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA . 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3 .128/DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária instituída no caput do art. 4º da Emenda Constitucional n. 41/2003 e declarou a inconstitucionalidade das expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", contidas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 4º da Emenda Constitucional n . 41/2003: prejuízo do pedido nessa parte. 2. A discriminação determinada pelo § 18 do art. 40 da Constituição da Republica, segundo a qual incidirá contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões que excederem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, configura situação justificadamente favorável àqueles que já recebiam benefícios quando do advento da Emenda Constitucional n . 41/2003, incluídos no rol dos contribuintes (Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.105/DF e 3.128/DF): improcedência do pedido nessa parte . 3. A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal assentou inexistir direito adquirido à não tributação: improcedente do pedido quanto ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003 . 4. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 4º, parágrafo único, inc. I e II, da Emenda Constitucional n . 41/2003; e improcedente quanto ao § 18 do art. 40 da Constituição da Republica e ao art. 9º da Emenda Constitucional n. 41/2003. (grifei) (STF - ADI: 3184 DF, Relator.: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 24/06/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 18/09/2020) III.2. DA BASE DE CÁLCULO PARA A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES CIVIS A Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civil no Capítulo VII, Seção II (artigos 39 ao 41). O artigo 40, § 18, da CF, com redação dada pela EC 103/2019 e EC 41/2003, dispõe: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) (grifei) Acerca das regras que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência a Emenda Constitucional 103/2019 trouxe o seguinte regramento no artigo 149, §§ 1º e 1º-A: Art. 149. (...). § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) § 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (grifei) (...) Da leitura do artigo 40, § 18, em cotejo com o artigo 149, § 1º-A, ambos da Constituição Federal, pode-se inferir que regra geral da incidência das contribuições apenas sobre a parcela que supera o limite máximo do Regime Geral de Previdência Social, pode ser excepcionada quando houver déficit atuarial. Portanto, havendo déficit atuarial, o ente federado pode estabelecer a incidência sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Estabelecidas essas premissas, passo à análise da legislação que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, isto é, Lei Complementar nº 202 de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, em face ao caso concreto. O artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, com redação dada pela Lei Complementar 654/2020 estabeleceu as seguintes alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos civis do Estado do Mato Grosso: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; b) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado após a aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; c) da parcela da remuneração dos servidores civis em atividade que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, quando o ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar, mas tenha ocorrido a opção por aderir ao regime de previdência complementar. II - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. (Nova redação dada pela LC 654/2020) III - (revogado) LC 479/12 IV - 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante, nos termos desta Lei Complementar. (Nova redação dada pela LC 700/2021) (...) No presente caso, a parte autora é servidor(a) público(a) aposentado(a), devendo incidir, em regra, o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, ou seja, 14% (quatorze por cento) da parcela dos proventos de aposentadoria e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios previdenciários do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal. Ocorre que foi acrescentado pela Lei Complementar 654/2020 o § 5º ao artigo 2º da Lei Complementar 202/2004, que estabeleceu a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo enquanto houver déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, cujo texto transcrevo abaixo: § 5º Em razão do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso e enquanto esse persistir, a base de cálculo da contribuição prevista no inciso II do caput deste artigo será a parcela dos proventos de aposentadoria, reserva remunerada ou reforma e pensão que supere 1 (um) salário mínimo. (Acrescentado pela LC 654/2020) Portanto, a lei estabeleceu a regra excepcional e transitória, em face do déficit atuarial que persiste no Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso, em total consonância com a autorização do artigo 149, §§ 1º e 1º-A da Constituição Federal. Na análise dos holerites apresentados pela parte autora, constata-se que os descontos previdenciários observam as alíquotas e bases de cálculo estabelecidas na legislação vigente, não havendo excesso ou irregularidade. Logo, a ação dever ser julgada improcedente. IV. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Processo não sujeito ao reexame necessário de sentença, forte no art. 496, §3º, I do CPC/15. Intime-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Candida Lamoia de Moraes Britto Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Cáceres/MT, data da assinatura eletrônica. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1001465-96.2023.8.11.0015

ID: 323262898

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE SINOP Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001465-96.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUNIOR ACACIO LOPES RODRIGUES

Intimação

Advogados:

GETULIO GEDIEL DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1001465-96.2023.8.11.0015. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Junior Acác… Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Sinop Juízo da 4ª Vara Criminal Ação Penal Pública nº 1001465-96.2023.8.11.0015. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Réu: Junior Acácio Lopes Rodrigues. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso denunciou Junior Acácio Lopes Rodrigues, em 14.3.2023, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 (CTB), fato delituoso narrado nos seguintes termos: "Consta do incluso inquérito policial que no dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 23h10, em via pública, na avenida André Maggi, bairro Jardim das Oliveiras, 'em frente ao shopping Carandá', nesta cidade e comarca de Sinop/MT, o denunciado JUNIOR ACACIO LOPES RODRIGUES, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Segundo ressai dos autos, na data dos fatos, ocorria uma blitz policial integrada, quando houve a abordagem do denunciado JUNIOR, que conduzia um veículo automotor Hilux, placa GEB-7G64. Segundo consta, o denunciado JUNIOR fora submetido ao exame de alcoolemia, que apresentou teor alcoólico de 0,36 mg/L (trinta e seis decigramas de álcool por litro de alveolar - teste nº 00252), confirmando-se sua embriaguez" [sic]. O denunciado foi preso em flagrante delito em 28.12.2022 e colocado em liberdade mediante pagamento de fiança no valor de R$ 1.000,00. A denúncia foi recebida em 22.3.2023 e o réu, devidamente citado, ofereceu resposta à acusação em 05.12.2023, assistido juridicamente pela Defensoria Pública, não arguindo preliminares e pugnando pelo oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, apesar da negativa do Ministério Público. O Ministério Público, em 26.01.2024, reiterou o não preenchimento dos requisitos legais para oferecimento de ANPP, tendo em vista que o réu possui conduta criminal habitual, respondendo a outros processos criminais e tendo sido condenado por crime ambiental. Em 23.10.2024 (ID 173325104), o réu constituiu o advogado Getulio Gediel dos Santos, OAB/MT 16.948. Durante a instrução, foram inquiridas as testemunhas IPC Claudevan Alves dos Santos e IPC Germano Joaquim Santana Neto, como também interrogado o acusado. Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência total da denúncia, condenando-se Junior Acácio Lopes Rodrigues como incurso no art. 306 da Lei nº 9.503/97. A defesa, por sua vez, considerando as provas produzidas e a confissão do réu, requereu na dosimetria seja fixada a pena base no mínimo legal, reconhecida a atenuante da confissão, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e que a pena acessória de suspensão da CNH seja fixada também no mínimo legal. Vieram os autos conclusos para julgamento, em 11.4.2025. É a síntese necessária. Decido. Compulsando os autos, da leitura da denúncia, dos elementos informativos colhidos na investigação policial, e da análise das provas produzidas na instrução processual em contraditório judicial, constata-se que a pretensão acusatória deve ser julgada procedente. A materialidade e autoria do crime tipificado no artigo 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 restaram satisfatoriamente demonstradas pelo Auto de prisão em flagrante delito, Boletim de Ocorrência nº 2022.357255, Teste de alcoolemia apontando concentração de 0,36 mg/L, declarações dos policiais que registraram a ocorrência e interrogatório judicial do acusado. Segundo consta do Boletim de Ocorrência nº 2022.357255: "por volta das 23:10, do dia 28/12/2022, participava de blitz policial integrada realizada na Avenida Andre Maggi, esquina com Avenida Pinheiros, no município de Sinop - MT, quando o veículo automotor, Hilux, de placa GEB7G64, que estava sendo conduzido pelo(a) suspeito, Junior Acacio Lopes Rodrigues, que vai ser qualificado como suspeito, habilitado, foi abordado. Que, durante a abordagem policial, o(a) suspeito(a) foi convidado(a) a realizar o exame de etilômetro, o que foi aceito, tendo o resultado acusado a concentração de 0.36 mg/l álcool por litro de ar alveolar (teste de nº 00252)" [sic]. As testemunhas policiais civis Claudevan Alves dos Santos e Germano Joaquim Santana Neto confirmaram os fatos narrados no boletim de ocorrência, corroborando a abordagem realizada durante a blitz policial integrada e o resultado positivo do teste de alcoolemia. No interrogatório extrajudicial, o réu permaneceu em silêncio. Em Juízo, confessou a prática do delito, admitindo que saiu para jantar e tomou um choop e aconteceu de ser parado na blitz. Como é cediço, o teste de alcoolemia apontando concentração superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar constitui prova suficiente da alteração da capacidade psicomotora, nos termos do artigo 306, § 1º, I, do CTB. Cabe ressaltar que o fato não é isolado no histórico de vida pregressa do acusado. Já ostenta condenação criminal definitiva pela prática do crime tipificado no artigo 46 da Lei nº 9.605/98, à pena privativa de liberdade de 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, fato ocorrido em 28.8.2019, com trânsito em julgado em 22.6.2023, configurando maus antecedentes. Além disso, de acordo com a ficha de antecedentes criminais anexada ao ID 189102331, responde a uma ação penal por descumprimento de medida protetiva (APP 1024532-90.2023.8.11.0015 – 2ª Vara Criminal de Sinop/MT) e outras duas ações penais também por delito de embriaguez ao volante – 306 CTB (APP’s 1026013-88.2023.8.11.0015 e 1012999-03.2024.8.11.0015 – 4ª Vara Criminal de Sinop/MT), demonstrando renitência em delitos deste jaez. Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para condenar o réu Junior Acácio Lopes Rodrigues como incurso nas penas do artigo 306, § 1º, I, da Lei nº 9.503/97 (CTB). Passo à dosimetria da pena. Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, vê-se que com relação à culpabilidade, não excede ao dolo normal para o tipo. O réu ostenta maus antecedentes criminais. No que diz respeito à conduta social e à personalidade, apesar do histórico criminal do acusado, não existem nos autos elementos técnicos, do ponto de vista psicossocial, para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. Quanto aos motivos do crime, estão relacionados ao vício em álcool, próprio do tipo. Em relação às circunstâncias do crime, não se verificam elementos que tornem a conduta mais gravosa que o normal do tipo. No tocante às consequências do crime e comportamento da vítima, cuidando-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar nesse ponto, em razão da subjetividade da conduta. Diante disso, em observância às circunstâncias acima, que demonstram um resultado desfavorável ao réu, mercê dos maus antecedentes, a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. Na esteira do entendimento jurisprudencial (STJ), "A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. 2. No que tange à exasperação da basilar, pela existência de circunstância judicial negativa, essa deve seguir o parâmetro de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, para cada fator desfavorável. Tais frações constituem critérios aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e concretamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" [STJ, AgRg no AREsp n. 2.418.792/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023]. Na espécie, considerando o intervalo entre a pena mínima (06 meses de detenção) e a máxima (03 anos de detenção), conclui-se que a utilização da fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima se afigura mais razoável e proporcional para dosar a sanção aplicável ao caso concreto, inclusive quanto às penas acessórias de multa e de suspensão da CNH. Assim, diante da presença de uma circunstância negativa, exaspero a pena base em 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo entre a pena mínima (06 meses) e máxima (03 anos), resultando na sanção de 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Nos termos do artigo 49 do Código Penal, a pena de multa deve ser fixada entre o mínimo de 10 (dez) e o máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, não podendo ser inferior a um trigésimo nem superior a 05 (cinco) vezes o maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, atentando-se precipuamente à condição econômica do réu (CP 60). No caso, adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (10 dias-multa) e o máximo (360 dias multa), obtém-se a quantidade de 43 (quarenta e três) dias multa, que somados ao mínimo (10 dias multa) perfaz o total de 53 (cinquenta e três) dias-multa. Considerando a condição econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos. Com relação à penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do artigo 293 do CTB, deve ser imposta observando o limite mínimo de 02 (dois) meses e máximo de 05 (cinco) anos. Adotando-se a fração de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre o mínimo (02 meses) e o máximo (05 anos), obtém-se o resultado de 07 (sete) meses e 07 (sete) dias, que somado à pena mínima (02 meses), perfaz o total de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Assim, a pena base é fixada em 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção, 53 (cinquenta e três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, e suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 09 (nove) meses e 07 (sete) dias. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo as penas em 1/6 (um sexto), resultando nas penas de 08 (oito) meses e 04 (quatro) dias de detenção, 44 (quarenta e quatro) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente a época dos fatos, e suspensão da habilitação ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias, as quais torno definitivas neste patamar, mercê da inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena, a serem consideradas na terceira fase. Em observância ao disposto no artigo 33, caput, § 2º, "c" do Código penal, o regime de cumprimento da pena deverá ser o inicial aberto. No que diz respeito ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade. Deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos mercê da avaliação negativa de uma das circunstâncias judiciais (maus antecedentes), demonstrando que a substituição não se revela adequada e suficiente, no caso concreto. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução criminal definitiva remetendo-a ao Juízo da VEP local, promovendo-se as devidas comunicações nos termos do artigo 441 e 443 do CNGCGJ/MT. Após o trânsito em julgado, determino o registro via Sistema Renajud da suspensão da habilitação ou da proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, referente ao condutor Junior Acácio Lopes Rodrigues, pelo prazo de 07 (sete) meses e 21 (vinte e um) dias. Em observância ao disposto no artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, ressaltando que o valor da fiança servirá ao pagamento das custas processuais e da pena de multa. Inclusive, considerando que o réu afiançado cometeu novas infrações penais após ser colocado em liberdade, julgo quebrada a fiança, na forma do artigo 341, V, do CPP, devendo metade do valor da fiança, deduzidas as custas e demais encargos a que o acusado estiver obrigado, ser recolhido ao fundo penitenciário estadual (CPP 346). Não há registro de bens apreendidos. Publique-se e intimem-se. Sinop/MT, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Machado Juiz de Direito KWRS

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Processo nº 1038577-12.2021.8.11.0002

ID: 262217405

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1038577-12.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FATIMA PEDROSO DA SILVA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

DAYSON OLIVEIRA DOS SANTOS

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NEIDILAINI LEITE DA SILVA SANTOS

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LUCIANA EMANUELLI CORREA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1038577-12.2021.8.11.0002 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: FATIMA PEDROSO DA SILVA OLIVEIRA Trata-se de Remessa Necessária com Recurso de Apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra a sentença que, em ação de cobrança proposta por Fátima Pedroso da Silva Oliveira, julgou procedente os pedidos para determinar a conversão em pecúnia e o pagamento das licenças-prêmio referentes aos quinquênios de 1988/1993, 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2018, não usufruídas, com a devida atualização monetária, a ser apurado o valor em liquidação de sentença e fixou os honorários advocatícios nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Aduz que houve erro material na sentença, uma vez que, embora tenha sido juntada documentação comprovando o usufruto da licença-prêmio referente ao período de 1988 a 1993, nela foi determinado o pagamento do benefício. Assevera que, nos termos do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ocorreu a prescrição quanto ao recebimento de valores anteriores a 5 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação. Afirma que a Lei Complementar Municipal nº 93, de 23 de junho de 2003, extinguiu o benefício da licença-prêmio, de modo que o direito à sua conversão não subsiste após a vigência da referida norma, salvo em relação a períodos anteriores devidamente comprovados. Argumenta que, em caso de eventual condenação, deverá incidir imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os valores pagos, tendo em vista sua natureza remuneratória. Ao fim, requer o provimento do recurso para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões de Fátima Pedroso da Silva Oliveira (Id. 274084392), com pedido de majoração dos honorários advocatícios. A Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer da doutora Elisamara Sigles Vodonós Portela (Id. 280383873), se abstém de manifestar sobre o feito pela ausência de interesse. É o relatório. Decido. Fátima Pedroso da Silva Oliveira ajuizou ação de cobrança contra o Município de Cuiabá visando à conversão em pecúnia e ao pagamento das licenças-prêmio correspondentes aos quinquênios de 1988/1993, 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2018, não usufruídas por ocasião de sua aposentadoria no cargo de Professora, em 13 de novembro de 2019. A licença-prêmio por assiduidade está prevista na Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação nº 4.594, de 2 de julho de 2004: Art. 57 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal, o Profissional da Educação fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. [...]. Não obstante a revogação da referida normativa pela Lei Complementar nº 220, de 22 de dezembro de 2010, que instituiu a carreira dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, o direito ao recebimento da licença-prêmio manteve-se hígido: Art. 50 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público municipal o Profissional da Educação fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. [...]. Por outro lado, não desconheço o teor da Lei Complementar Municipal nº 93, de 23 de junho de 2003, que trata do Estatuto dos Servidores e que, a partir de seu advento, revogou a licença-prêmio: Art. 192 Ficam extintos no serviço público municipal, a partir da vigência da presente lei, o adicional por tempo de serviço, a licença prêmio, o adicional de insalubridade, periculosidade ou de atividades penosas, os adicionais, excepcionais, gratificações, abonos, prêmios, verbas de representação ou qualquer outra espécie remuneratória advinda do poder público municipal, previstas em quaisquer leis complementares, ordinárias e atos normativos no Município de Cuiabá. [...]. Todavia, é imperioso esclarecer que, no ordenamento jurídico pátrio, não há propriamente uma relação hierárquica entre lei complementar e lei ordinária, mas uma verdadeira discriminação constitucional de competências materiais, cabendo a cada espécie normativa seu campo próprio de atuação. Dessa forma, a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação nº 4.594, de 2 de julho de 2004, embora ostente natureza de lei ordinária, está plenamente habilitada a disciplinar a matéria em questão (licença-prêmio) por expressa delegação constante no artigo 142 da Lei Orgânica do Município: Art. 142 O Município deverá elaborar seu plano de Educação, de duração plurianual visando à articulação, integração e desenvolvimento da educação, buscando: I – erradicar o analfabetismo; II – capacitar recursos humanos; III – valorizar o pessoal do magistério; IV – promover o conhecimento humanístico, científico e tecnológico; V – elaborar estatuto e plano único de carreira para todos os profissionais do magistério. [...]. Importante destacar que, segundo os artigos 23, II, e 26, VI, do referido texto normativo, a lei que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores deve possuir natureza complementar. Art. 23 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: I – emendas à Lei Orgânica Municipal; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – resoluções; V – decretos legislativos. [...] Art. 26 As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias. Parágrafo Único – Serão leis complementares, dentre outras, as previstas nesta Lei Orgânica: I – código Tributário do Município; II – código de Obras e Edificações; III – plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; IV – código Sanitário e de Posturas do Município; V – código de Defesa do Meio Ambiente e Recursos Naturais; VI – lei Instituidora do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais; VII – lei Orgânica Instituidora da Guarda-Municipal; [...]. Assim, embora a Lei Complementar Municipal nº 93, de 23 de junho de 2003, tenha extinto a licença-prêmio em seu artigo 192, nada impede que a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação, nº 4.594, de 2 de julho de 2004, estabeleça esse benefício especificamente para os servidores da educação. Isso ocorre porque, quando existem duas normas que aparentemente se contradizem, caracterizando uma antinomia aparente, aplica-se o princípio da especialidade, segundo o qual a lei específica, neste caso, a Lei dos Profissionais da Educação, prevalece sobre a lei geral, representada pelo Estatuto dos Servidores Públicos, para esses profissionais. Aliás, essa matéria é pacífica neste Tribunal: [...] Demonstrado o período aquisitivo e a condição de profissional da educação descrita no artigo 57 da Lei 4.594, de 2 de julho de 2004, a legislação especial deve prevalecer sobre a regra geral, assegurado ao servidor o direito à licença-prêmio. [...]. (TJ/MT, AC 1001465-91.2018.8.11.0041, relatora Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 8.11.2021). [grifo nosso] [...] Havendo conflito aparente de norma, entre o Estatuto dos Servidores Públicos de Cuiabá – norma geral – e a Lei Orgânica dos Profissionais da Educação de Cuiabá – norma especial - prevalece a última, em razão do princípio da especialidade. (TJ/MT, AC 0021576-60.2011.8.11.0041, relator Desembargador Luiz Carlos da Costa, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 7.10.2020). [grifo nosso] Portanto, não há dúvida de que a servidora, ora apelada, faz jus aos valores pretendidos, correspondentes aos quinquênios de 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2018, tendo em vista tratar-se de direito adquirido não fruído em razão de sua aposentadoria, cuja não indenização resultaria em enriquecimento sem causa do Município de Cuiabá, beneficiário dos serviços prestados pela servidora. [...] Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ‘o direito de conversão em pecúnia de licença-prêmio surge com o rompimento do vínculo jurídico que gerou tal direito, seja em razão da aposentadoria ou da exoneração do servidor. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.555.466/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021’ (AgInt nos EDcl no REsp 2.098.562/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). [...]. (STJ, AgInt no AREsp 2153130/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 17.6.2024). [grifo nosso] Ressalte-se, contudo, que, em relação ao quinquênio 1988/1993, não há direito ao pagamento, pois o benefício da licença-prêmio já havia sido usufruído (Id. 274084368), razão pela qual deve ser excluído da condenação. Com relação à prescrição, no caso da conversão de licença-prêmio em pecúnia, o termo inicial da contagem do prazo se dá somente com a aposentadoria do servidor. [...] 2. O entendimento alcançado no acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não usufruída, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves (DJe de 2/5/2012). 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 2152739/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, 2ª Turma, j. 19.2.2025). [grifo nosso] Considerando que a aposentadoria da apelada no cargo de Professora ocorreu em 13 de novembro de 2019, e que a propositura da ação deu-se em 6 de dezembro de 2021, não transcorreu período superior a 5 (cinco) anos, razão pela qual não se configura a prescrição. Quanto à incidência do imposto de renda no pagamento de licença-prêmio não gozada pelo servidor público, por necessidade do serviço, a Súmula nº 136 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: “O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.”. Ademais, no que se refere à incidência da contribuição previdenciária, esta não recai sobre os valores, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese segundo a qual ‘Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como: terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.’ (RE 593.068, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 21/3/2019). 2. “O adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia” (AgInt no AREsp 1.717.278/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º/3/2021). [...]. (STJ, AgInt no AREsp 1734643/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 19.10.2021). [grifo nosso] [...] O STJ orienta-se no sentido de que as verbas recebidas pelo trabalhador a título de licença-prêmio não gozada e de ausência permitida ao trabalho (abono assiduidade) não integram o salário-de-contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária, visto ostentarem caráter indenizatório, pelo não acréscimo patrimonial. [...]. (STJ, AREsp 1.521.423/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.9.2019). [grifo nosso] Por fim, incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença com fundamento no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, porque somente admitidos quando a parte vencida na origem tiver recorrido da decisão e o recurso restar não conhecido ou não provido, o que não se aplica à hipótese. A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. (STJ, tese fixada no REsp 1865553/PR – recursos repetitivos, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 9.11.2023). [grifo nosso] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da condenação o pagamento da licença-prêmio referente ao quinquênio 1988/1993 e, em remessa necessária, RATIFICO a sentença nos seus demais termos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1013645-24.2025.8.11.0000

ID: 336492405

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013645-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ GIULIANGELI

Decisão

Advogados:

NORMAN PROCHET NETO

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TAIGOARA FINARDI MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1013645-24.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: ANTONIO LUIZ GIULIANGELI Vistos, etc. Decisão Monocrática Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Porto Alegre do Norte, nos autos da execução fiscal n.º 1001465-66.2020.8.11.0059, que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, declarando a nulidade da citação por edital e determinando a devolução dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID. 185067715 dos autos originários). A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, sustentando que foram esgotados os meios ordinários de citação e que a realização da citação por edital observou os ditames legais. Argumenta, ainda, que a manutenção da decisão hostilizada poderá implicar em prejuízos irreparáveis ao erário. Requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido no ID. 284101499. O agravado apresentou as contrarrazões no ID. 284996390, suscitando, em preliminar, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugna pelo desprovimento do agravo de instrumento. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. A preliminar de ausência de dialeticidade deve ser rejeitada. O Agravante expôs de forma clara os fundamentos de fato e de direito que embasam sua inconformidade com a decisão agravada, impugnando os principais pontos da decisão que declarou a nulidade da citação. Ainda que os argumentos reiterem fundamentos já apresentados, há impugnação específica e suficiente. A repetição de fundamentos não descaracteriza a dialeticidade, desde que estejam voltados à decisão recorrida — como ocorre no caso. Portanto, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito do presente recurso, na hipótese dos autos, o agravante pretende reformar a decisão que declarou a nulidade da citação por edital, com o objetivo de permitir o regular prosseguimento da execução fiscal, inclusive quanto às medidas constritivas de bens do executado já realizadas. Pois bem. Embora alegue o agravante que foram esgotadas as formas ordinárias de citação, os autos demonstram que houve apenas uma tentativa de citação por oficial de justiça, frustrada (ID. 42533353 dos autos originários), e em seguida, requereu-se e foi deferida a citação por edital (ID. 109075968 dos autos originários), sem que houvesse qualquer tentativa de citação por via postal, em desconformidade com o disposto no artigo 8º da Lei nº 6.830/80 – Lei de Execuções Fiscais (LEF). Transcreve-se o referido dispositivo legal: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” A exegese do dispositivo revela que a citação por edital somente é admissível após a frustração da citação por correio e por oficial de justiça, o que não se verifica no caso concreto. A inexistência da tentativa de citação postal compromete a higidez da citação editalícia realizada, tornando ausente a probabilidade do direito invocado. Ainda que o artigo 256, §3º, do CPC/2015 preveja a possibilidade de citação por edital em casos de réu em local incerto ou não sabido, esse dispositivo não revoga nem modifica a norma específica da LEF, conforme preceitua o artigo 2º, § 2º, da LINDB, que consagra o princípio da especialidade normativa. Ademais, a LEF não prevê aplicação subsidiária do CPC ao seu rito, salvo omissão expressa, o que reforça a necessidade de observância estrita do procedimento legal específico. Portanto, é indispensável que, antes da citação editalícia, sejam frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça. Essa interpretação está consagrada na Súmula 414 do STJ, a qual dispõe: A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Tal entendimento foi reiterado no julgamento do REsp 1.103.050/BA, submetido ao rito dos recursos repetitivos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1103050/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/3/2009, DJe 6/4/2009). No mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal promovida pelo IBAMA, reconhecendo a validade da citação por edital, diante da frustração das tentativas anteriores por correio e oficial de justiça, e indeferindo o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência. O embargante, representado pela Defensoria Pública na condição de curador especial, sustenta a nulidade da citação por edital e reitera o pedido de gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a citação por edital realizada na execução fiscal; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da gratuidade da justiça ao réu representado por curador especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A citação por edital em execução fiscal é válida quando frustradas, de forma documentada, as tentativas de citação por via postal e por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80 e da Súmula 414 do STJ. A realização de consulta ao sistema INFOSSEG complementa as diligências ordinárias exigidas, demonstrando o esgotamento dos meios legais para localização do devedor. O ônus de manter atualizado o endereço perante a Administração Pública é do contribuinte, não se podendo imputar à exequente eventual ausência de êxito na citação pessoal. A nomeação de curador especial ao réu citado por edital não gera presunção de hipossuficiência econômica para fins de concessão da justiça gratuita, exigindo-se prova concreta da alegada insuficiência de recursos. A negativa geral apresentada por curador especial é admitida, porém insuficiente para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, que constitui título executivo extrajudicial com força jurídica própria, conforme art. 3º da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por edital em execução fiscal é válida quando frustradas, mediante comprovação nos autos, as tentativas de citação por correio e oficial de justiça, bem como realizadas diligências complementares mínimas. A nomeação de curador especial ao réu citado por edital não presume a hipossuficiência econômica, sendo necessária prova da alegação para fins de concessão da gratuidade da justiça. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, não sendo elidida por defesa genérica apresentada por curador especial. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 256, 341, parágrafo único e 85, § 11; Lei 6.830/80, arts. 3º e 8º; CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, AgInt no AREsp 1.701.054/SC; TRF-4, AC 5040736-51.2023.4.04.7200, Rel. Roger Raupp Rios, j. 08.10.2024; TRF-3, ApCiv 5002124-38.2021.4.03.6102, Rel. Giselle de Amaro e França, j. 24.05.2024; TJPR, AI 0044335-49.2024.8.16.0000, Rel. Subst. Anderson Fogaça, j. 12.11.2024; TJGO, AC 5361325-19.2022.8.09.0065, Rel. Des. Jairo Ferreira Júnior; TJMT, ApCív 0001844-24.2015.8.11.0051, j. 19.03.2024. (N.U 0001127-93.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) [Destaquei]. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATO CITATÓRIO INVÁLIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo o reconhecimento da nulidade da citação por edital promovida nos autos da execução fiscal ajuizada contra Loeni Bau. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é válida a citação por edital promovida nos autos da execução fiscal, ante a ausência de prévia tentativa de citação pessoal por correio ou por oficial de justiça. III. Razões de decidir 3. A Súmula 414 do STJ estabelece que a citação por edital na execução fiscal é admitida apenas quando frustradas as tentativas de citação pessoal, por correio e por oficial de justiça. 4. A jurisprudência do STJ exige, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp 1.103.050/BA), o exaurimento dos meios disponíveis para localização do devedor como condição para a validade da citação por edital. 5. No caso concreto, não se comprova a prévia tentativa de citação por correio, inviabilizando o uso da citação por edital, considerada, portanto, nula. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A citação por edital, no âmbito da execução fiscal, somente é válida quando esgotadas, com a devida comprovação nos autos, as tentativas de citação por correio e por oficial de justiça." Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 414; STJ, AgInt no AREsp 1909660/GO, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 25.10.2021; STJ, AgInt no AREsp 1699129/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.11.2020. (N.U 0001996-56.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 28/05/2025) [Destaquei] No caso dos autos, portanto, ausente a tentativa de citação via postal, não se pode afirmar, de forma verossímil, a regularidade da citação editalícia, o que afasta a presença do fumus boni iuris. Quanto ao periculum in mora, ainda que a paralisação da execução possa impactar a arrecadação, não se sobrepõe ao respeito ao devido processo legal e às garantias do contraditório e da ampla defesa. Ante o exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento. Se transcorrido in albis o prazo recursal, comunique-se ao Juízo de origem e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. Cuiabá-MT, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 1001465-47.2020.8.11.0033

ID: 262314493

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001465-47.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA HELENA SIMOES DE MATOS JORGE JULIAN DE MATOS JOSE MARIO DIAS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MAYARA FERNANDA MORANDI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALVADI RODRIGO CHIAPETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001465-47.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001465-47.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação civil pública ambiental ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face, inicialmente, de JORGE JULIAN DE MATOS e HELOÍSA HELENA SIMÕES DE MATOS, todos qualificados. 1.1. Exposto que os requeridos são responsáveis pelos imóveis rurais “Fazenda São José”, com área igual a 942,7815 hectares em área de Floresta Estacional Semidecidual, localizado no município de Nova Maringá-MT, conforme informações declaradas no Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR), protocolo CAR-MT103805/2018 e matriculada sob n° 2.162 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, onde foram constatadas as degradações ambientais que são objeto desta medida judicial. 1.2. Narrado que foi quantificado no sistema PRODES nos anos de 2012 a 2014 o desmatamento de 578,0301 ha, equivalente a 61,31% da área do imóvel, sem constar na base do SIMGEO-SEMA a autorização para desmatamento. Exposto que, considerando que o imóvel está 100% em área de floresta na Amazônia Legal, cuja área de reserva legal é 80% da área do imóvel rural, ocorreu desmatamento de 154,8378 ha em área passível de uso alternativo do solo e de 423,1923 ha em Área de Reserva Legal, após 22/07/2008. 1.3 Com base nesses sintéticos argumentos, requer o Ministério Público Estadual, inaudita altera pars, a concessão de tutela de urgência para: “3.1] não explorar economicamente as áreas passíveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, até que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no artigo 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019 3.2] não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3] espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas [PRADA] aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos artigos 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savânicas ou campestres; 3.3.1] corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas [PRADA], objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2] incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Área Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4] abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5] seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 7.472,682,13 [sete milhões quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais e treze centavos], com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final [efetividade da proteção do meio ambiente], promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 3.6.1] inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 3.6.2] inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 3.6.3] expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações, que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 3.6.4] expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 3.6.5] expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de cinco dias; 3.6.6] expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registrados em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 3.7] seja oficiado ao Banco Central com a ordem de suspensão da participação dos requeridos em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.8] seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pública na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros; 3.9] seja oficiada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural; 3.10] a suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal;” (Id. 43988752, fls. 34/36). 1.4. No mérito, postulou pela confirmação dos efeitos da tutela e procedência dos pedidos constantes na exordial, com a consequente condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos ambientais materiais e extrapatrimoniais. 1.5. A ação foi distribuída em 19/11/2020. 1.6. Decisão inaugural proferida em 11/01/2021, quando, então, foi parcialmente deferida a liminar, com o fim de compelir os requeridos “ou quem estiver no uso da área igual a 942,7815 hectares [942,7815 ha em área de Floresta Estacional Semidecidual], localizado no município de Nova Maringá-MT, conforme informações declaradas no Sistema Matogrossense de Cadastro Ambiental Rural [SIMCAR], protocolo CAR-MT103805/2018 e matriculada sob n° 2.162 do Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro/MT, a absterem-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas” (Id. 46891676). 1.7. Os requeridos não foram localizados nos endereços declinados nos autos (Ids. 53689021, 53689031). 1.8. Manifestação do Ministério Público indicando novo endereço (Id. 58850282). 1.9. Os requeridos novamente não foram localizados (Id. 63801042). 1.10. Instado, o Ministério Público requereu a citação dos réus por meio de edital (Id. 63938514), cujo pleito foi deferido (decisão ao Id. 64066861). 1.11. Citados (Id. 64423381), não apresentaram manifestação. 1.12. Decisão ao Id. 71834775 nomeando curador especial aos requeridos. 1.13. Contestação apresentada (Id. 75851636). Alegado, em sede de preliminar: (a) inépcia da exordial; (b) ausência de interesse de agir; e (c) ilegitimidade passiva. No mérito, requereu seja declarada a prescrição da pretensão reparatória/ressarcitória, arguiu sobre a ausência de nexo causal, a impossibilidade de cumulação das obrigações de fazer e indenizar, a inadequação do calculo do suposto dano, a inexistência do dano moral coletivo e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a revogação da tutela de urgência concedida. 1.14. Instado, o Ministério Público requereu seja reconhecida a conexão da presente ação com os Autos nº 1000410-27.2021.8.11.0033 e que seja aditada a exordial para a inclusão de José Mario Dias dos Santos no polo passivo da ação (Id. 136945364). 1.15. Decisão ao Id. 142030589 declarando a conexão do presente feito aos Autos nº 1000410-27.2021.8.11.0033 e deferindo o aditamento da inicial para incluir José Mario Dias dos Santos no polo passivo da lide, ordenando sua citação e encaminhamento dos autos ao CEJUSC para fins de designação de conciliação. 1.16. Manifestação do Ministério Público pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação (Id. 167041522). 1.17. O réu não José Mario Dias dos Santos não foi localizado para fins de citação (Id. 167998589). 1.18. Determinada a intimação do autor para manifestar sobre a diligência negativa (Id. 168155289). 1.19. Novo endereço indicado ao Id. 168407826. 1.20. Certidão de citação positiva (Id. 173418949). 1.21. Contestação apresentada ao Id. 175902668. Não arguiu preliminares. Protestou pelo julgamento de improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu: “b) sucessivamente, ainda que parcialmente, o que se admite eventualmente, ad argumentandum tantum: e desde que provado eventual dano ambiental, seja assegurada a finalização do processo de licenciamento, de acordo à legislação positivada. Se houver entendimento por qualquer condenação, que: e.1) seja limitada: (i) à COMPENSAÇÃO e/ou DESONERAÇÃO (art. 66 e seguintes da Lei 12.651/2012), que advirá naturalmente no processo de licenciamento; ou (ii) à satisfação da REPOSIÇÃO FLORESTAL; e.2) de qualquer forma, seja afastada a condenação em dano moral, difuso e coletivo; eis que não houve nenhum fato com tal potencialidade. Se deferido, Página 70 de 70 que o quantum permaneça em valores módicos/simbólicos, atentos aos parâmetros já estabelecidos pelo nosso e. Tribunal de Justiça; e.3) ad cautelam, roga para que se observe a impossibilidade de cumulação de pleitos de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer e de pagar quantia certa em dinheiro” 1.22. Impugnação à contestação (Id. 181006064). 1.23. Determinada a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir (Id. 18562259), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 186007354), ao passo em que o requerido JOSÉ MÁRIO DIAS DOS SANTOS requereu a produção da prova pericial, documental e testemunhal (Id. 187792405). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Não há preliminares ou questões processuais pendentes outras a decidir, visto que os argumentos utilizados pela parte requerida para sustentar a inépcia da inicial, ausência de interesse processual e ilegitimidade se confundem diretamente com o mérito, necessitando de análise profunda das provas. Assim, tais questões serão apreciadas em momento oportuno, quando do julgamento do mérito da ação. 3.2. Oportuno destacar que a ação de Autos nº 1000410-27.2021.8.11.0033, declarada inicialmente conexa a este feito, foi julgada extinta, em razão do reconhecimento da continência, conforme sentença proferida em 07/04/2024, transitada em julgado em 09/05/2024 (Id. 155238711 daquele feito). Assim, não há que se falar em litispendência, conforme arguido pelos requeridos JORGE JULIAN DE MATOS e HELOÍSA HELENA SIMÕES DE MATOS em sede de contestação. 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória incidem quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) ocorrência do dano ambiental, sua autoria e sua extensão; b) validade do relatório técnico º 00052/2020, que apontou desmatamento irregular; c) tipo de vegetação predominante à época do alegado desmatamento; d) dever de indenizar; e e) seu quantum. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 5.2. Todavia, no caso, a ação ajuizada pelo Ministério Público visa proteger o meio ambiente. Muito embora a Lei nº 7.347 não faça previsão expressa à possibilidade de inversão do ônus da prova, além da questão estar sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, os arts. 19 e 21 de referida Lei, preceituam que aplica-se à ação civil pública o Código de Processo Civil e, ainda, que “aplica-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da Lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor”. 5.3. Assim ficam advertidas as partes de que o ônus da prova seguirá forte na Súmula n° 618 do STJ (“A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental”). Saliento que a inversão não isenta a parte autora de desincumbir, ainda que minimamente, o ônus que lhe compete para o fim de demonstrar a caracterização do dano e do nexo causal. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à caracterização dos pressupostos necessários para fins de reconhecimento da responsabilidade civil, inclusive de eventuais causas excludentes, bem assim às consequências jurídicas derivadas de tais conclusões. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Defiro a produção da prova documental, pericial e oral, esta consistente na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato. 8.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas no prazo de 15 (quinze) dias. 8.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” 8.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 8.4 Postergo a designação da audiência de instrução para após a produção da prova pericial, a ser executada nos seguintes termos: a) Nomeio a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA, cadastrada no banco de peritos do TJMT, para proceder ao exame pericial. a.1) Intimem-se as partes para apresentarem seus quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como indicarem assistente técnico. a.2) Em seguida, intime-se o perito para apresentar estimativa de seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o aporte, manifeste-se a parte interessada sobre o valor, sendo que o pagamento deverá ser feito pelo requerido JOSÉ MÁRIO DIAS DOS SANTOS, sob pena de preclusão, posto que ele requereu a produção da prova, devendo o valor ser depositado em conta judicial no prazo de 5 (cinco) dias. a.3) Havendo escusa (art. 467 do CPC), voltem-me os autos conclusos para nomeação de novo perito. b) Em existindo concordância com a proposta de honorários periciais, intime-se o perito para iniciar seus trabalhos, devendo indicar o dia, hora e local da perícia. Vindo aos autos tais informações, cientifiquem-se as partes. c) O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (art. 465, caput, do CPC). d) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo que os assistentes técnicos porventura indicados pelas partes deverão, querendo, apresentar seus pareceres no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC). e) Por fim, em sendo requerido qualquer esclarecimento dirigido ao perito, intime-o para fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §2º, do CPC). 9. A prova documental eventualmente produzida pelas partes, em arremate, deverá observar as limitações do art. 435 do Código de Processo Civil. 10. Após, ou havendo outra necessidade, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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