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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Hugo Henrique De Almeida

ID: 259330934

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001479-67.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001479-67.2024.8.11.0008 Valor da causa: R$ 50.771,11 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: AVENIDA MARECHAL RONDON, 2782, PRÉDIO PRÓPRIO, JARDIM BELA VISTA II, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA Endereço: AV DAS NAÇOES, 497, MACARANA, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 Nome: HUGO HENRIQUE DE ALMEIDA Endereço: Rua Onze, s/n, Quadra 18, Lote 04 Esquina com a rua quatro, Jardim Imperial, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78390-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 08 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 29/05/2025 Hora: 17:30 LINK: https://bit.ly/4423KGN ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001479-12.2024.8.11.0091

ID: 322925377

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001479-12.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER DE OLIVEIRA LEAL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1001479-12.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 134.245,50 ESPÉCIE: [Ambiental]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 10 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001479-04.2025.8.11.0050

ID: 311419583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001479-04.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMACO COMERCIO DE PECAS E MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE ALMEIDA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 7.700,18 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001479-04.2025.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 7.700,18 ESPÉCIE: [Duplicata]->MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por EMACO COMÉRCIO DE PEÇAS E MÁQUINAS LTDA em face de HIDROMAIS SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA, objetivando o recebimento de crédito no montante de R$ 7.700,18 (sete mil e setecentos reais e dezoito centavos). A pretensão autoral fundamenta-se na existência de duas transações comerciais entre as partes, documentadas pelas Notas Fiscais nº 4652 e 4691, por meio das quais a parte requerida adquiriu diversos produtos junto à parte autora, assumindo o compromisso de pagamento mediante boletos bancários, em parcelas divididas conforme descrito na exordial. De acordo com a narrativa constante na peça vestibular, a parte autora teria cumprido integralmente sua obrigação contratual, realizando a entrega das mercadorias conforme comprovantes acostados aos autos. Entretanto, a parte requerida teria deixado de adimplir com as obrigações assumidas, não efetuando o pagamento de nenhuma das parcelas correspondentes às notas fiscais mencionadas. Em despacho proferido em 26 de maio de 2025 (ID 195620046), determinou-se a intimação da parte autora para recolher as custas e despesas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, reiterado em 29 de maio de 2025 (ID 195758032). A Certidão de ID 195181137, confirmou que as custas processuais não foram recolhidas pela parte autora. Decorrido o prazo legal sem que houvesse o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório. DECIDO. O caso em exame versa sobre hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente o não recolhimento das custas e despesas processuais iniciais. O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece expressamente que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". O dispositivo legal em questão tem por escopo assegurar o recolhimento das custas judiciais, que constituem tributo da espécie taxa, cuja arrecadação destina-se ao custeio das atividades específicas da prestação jurisdicional. O não pagamento das custas iniciais impossibilita o regular desenvolvimento do processo, configurando-se como obstáculo ao seu prosseguimento. No caso concreto, a parte autora foi regularmente intimada, por meio de seu advogado constituído nos autos, para proceder ao recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, conforme despachos proferidos em 26 de maio de 2025 (ID 195620046) e 29 de maio de 2025 (ID 195758032), os quais expressamente advertiram sobre a penalidade de cancelamento da distribuição em caso de descumprimento, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Todavia, conforme certificado pela Secretaria do Juízo em 26 de maio de 2025 (ID 195181137), a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas processuais, mesmo após devidamente intimada para tanto. O prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 290 do Código de Processo Civil transcorreu in albis, sem qualquer manifestação da parte autora ou comprovação do pagamento das custas iniciais. É importante observar que, no caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer justificativa para o não recolhimento das custas iniciais, nem requereu prazo adicional para fazê-lo, ou mesmo pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, mantendo-se completamente inerte após as intimações realizadas. Deste modo, configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão do não recolhimento das custas iniciais e despesas processuais, impõe-se o cancelamento da distribuição, nos exatos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o cancelamento da distribuição não constitui impedimento à propositura de nova ação pelo autor, desde que observados os requisitos legais, notadamente o recolhimento das custas e despesas processuais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do presente feito, em razão do não recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do mesmo Diploma Legal. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual. Proceda a Secretaria as anotações e baixas necessárias, arquivando-se os autos após o trânsito em julgado desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1001479-33.2021.8.11.0021

ID: 258917120

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-33.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TADEU FERREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-33.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-33.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (APELANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, VI, CPC) – ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDA EM AÇÃO POSTERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o executado se encontrava inadimplente com a obrigação contratada quando da propositura da ação, frustrada a execução em decorrência do julgamento em outra ação, com a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que o devedor deu causa à proposição da demanda, devendo ser aplicado o princípio da causalidade com fundamento no art. 85, §10, do CPC. 2. Inexistindo insurgência da parte apelada, a sentença não pode ser reformada em prejuízo ao apelante, por vedação à reformatio in pejus. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TADEU FERREIRA BARBOSA contra a sentença proferida nos Embargos a Execução ajuizada m face do BANCO DO BRASIL SA, que julgou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC por perda de objeto. Ainda constou sem custas e honorários para nenhuma das partes. O recorrente alega, preliminarmente, a prevenção do Des. Dirceu dos Santos da 3ª Câmara de Direito Privado por ter julgado um Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao grupo de produtores rurais Borges. No mérito, alega que é produtor rural e forma o grupo de produtores rurais em nome de Adilson Bras Pessim Borges e que vem de cinco anos consecutivos de safras frustradas decorrentes de condições climáticas e queda do preço das commodities. Aduz que sabendo que não conseguiria pagar a parcela da Cédula de Crédito Rural que fez com o apelado, notificou extrajudicialmente o Banco recorrido em 2019, antes mesmo do vencimento da dívida, e 02 (duas) vezes em 2020 sobre seu direito ao alongamento de seu crédito rural, conforme reza a Súmula 298 do STJ, o art. 13 do Decreto – Lei 167/67, e o Manual do Crédito Rural. Narra que, em razão das negativas do banco, se viu obrigado a entrar com Ação de Obrigação de Fazer n. 0719038- 84.2020.8.07.0001 (Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília - DF) requerendo o alongamento de seu crédito, cuja sentença lhe foi favorável. Defende que solicitou a extinção do processo monitório, haja vista o título que instruiu a inicial não gozar mais de exigibilidade necessária para a demanda. Menciona que Juízo a quo deferiu o pedido de extinção da demanda, mas não condenou a parte apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, de modo que a r. sentença merece reforma, pois quando movida a execução, a intenção de renegociar as dívidas já era de conhecimento do apelado, nos termos da Súmula 298/STJ e, mesmo assim, escolheu por promover a execução, dando causa à ação. Ao final, pugna pelo provimento e reforma da sentença no sentido de condenar o apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 20%, nos termos do § 10º do art. 85 do CPC. Contrarrazões no Id. 246166858 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que TADEU FERREIRA BARBOSA ajuizou Embargos à Execução em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. objetivando a declaração da abusividade de vencimento antecipado da Cédula de Crédito Rural, bem como da comissão de permanência, objeto do processo de Execução n.1003345-13.2020.8.11.0021. Recebida a inicial, em seguida foi determinada a suspensão do processo (Id. 246166782). Após manifestação do autor para extinção do feito em razão do julgamento definitivo da ação n. 0719038-84.2020.8.07.0001, sobreveio a sentença de extinção, nos termos do relato. A presente ação foi ajuizada em 13/05/2021 e, em seguida, na data de 01/07/2021 o embargante requereu o arquivamento da execução em decorrência do julgamento da ação n 0719038-84.2020.8.07.0001, Inconformado, recorre a parte executada, ora apelante. Pois bem. De início, consigno a inexistência de prevenção, visto que, apesar de existir um grupo de executados com o mesmo tipo de contrato, o alegado recurso de Agravo de Instrumento n. 1012328-30.2021.8.11.0000, analisado pelo Des. Dirceu dos Santos - 3ª Câmara de Direito Privado, é oriundo de outra ação judicial (Embargos à Execução n. 1004873-36.2020.8.11.0004), com diferentes partes e contrato. Assim, por se tratar de lides distintas, o caso não se amolda às disposições do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: “Art. 80. [...] § 1° - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, de medidas cautelares, do recurso cível e criminal, torna preventa a competência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes à mesma lide, e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito da concessão da fiança, ou de decretação da prisão preventiva, ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal” [g.n.] Inclusive, o próprio relator já reconheceu a ausência de sua prevenção nos casos como a dos presentes autos, conforme decisão proferida na Apelação Cível n. 1001479-33.2021.8.11.0021 (Id. 254699198). No mérito, razão não assiste ao apelante. Isso porque, na hipótese, foi o apelante quem deu causa ao ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, ao motivar, com o inadimplemento da obrigação contratada, a proposição da demanda, pois, embora tenha obtido êxito no julgamento de outra ação (Processo n. 0719038-84.2020.8.07.0001 perante o TJDF) que refletiu na presente, ensejando a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que no momento do ajuizamento havia causa justificada para a interposição da ação. O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor de crédito rural, nos termos da Súmula 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Todavia, tal direito não é automático, dependendo do preenchimento pelo devedor das condições exigidas pela Lei n. 13.340/2016 e Manual do Crédito Rural (MCR). Apesar de o apelante/executado ter notificado o banco do seu interesse no alongamento da dívida, não houve recusa da instituição financeira, mas discordância do executado à proposta lhe ofertada, conforme Id. 246166764, de modo que quando do ajuizamento da presente ação encontrava-se inadimplente. Lado outro, o deferimento do alongamento judicial se deu 22/04/2021 perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF (Id. 246166751), enquanto a Execução de Título Extrajudicial n. 1003345-13.2020.8.11.0021 objeto dos presentes Embargos foi ajuizada em 23/12/2020. Desta feita, extinta a ação por perda do objeto, aplica-se o princípio da causalidade àquele quem deu causa à propositura da ação, nele recaindo as despesas daí decorrentes, responsabilizando-se pelos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do §10 do art. 85 do CPC. A propósito, acerca da matéria, da colenda Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. 2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARALÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção parcial e anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 1.1. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.034/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). [g.n.] Nesse contexto, a aplicação do princípio da causalidade enseja que o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de execução/cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Assim, seria o caso de condenação da parte apelante ao ônus sucumbenciais, porém, considerando que não houve insurgência da parte apelada deve ser mantida a r. sentença pela aplicação do princípio “non reformatio in pejus”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001479-33.2021.8.11.0021

ID: 258917135

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-33.2021.8.11.0021

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-33.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação /… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001479-33.2021.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Crédito Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TADEU FERREIRA BARBOSA - CPF: 067.086.091-34 (APELANTE), JORGE FELIPE CALDAS DE OLIVEIRA - CPF: 702.548.501-20 (ADVOGADO), DAVID PESSOA BEGHINI SIQUEIRA - CPF: 027.267.751-52 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO (ART. 485, VI, CPC) – ALONGAMENTO DE DÍVIDA DEFERIDA EM AÇÃO POSTERIOR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DO EXECUTADO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o executado se encontrava inadimplente com a obrigação contratada quando da propositura da ação, frustrada a execução em decorrência do julgamento em outra ação, com a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que o devedor deu causa à proposição da demanda, devendo ser aplicado o princípio da causalidade com fundamento no art. 85, §10, do CPC. 2. Inexistindo insurgência da parte apelada, a sentença não pode ser reformada em prejuízo ao apelante, por vedação à reformatio in pejus. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TADEU FERREIRA BARBOSA contra a sentença proferida nos Embargos a Execução ajuizada m face do BANCO DO BRASIL SA, que julgou extinta a presente ação, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 485, IV, do CPC por perda de objeto. Ainda constou sem custas e honorários para nenhuma das partes. O recorrente alega, preliminarmente, a prevenção do Des. Dirceu dos Santos da 3ª Câmara de Direito Privado por ter julgado um Agravo de Instrumento no processo de n. 1012328-30.2021.8.11.0000 na data de 12/07/2021 referente ao grupo de produtores rurais Borges. No mérito, alega que é produtor rural e forma o grupo de produtores rurais em nome de Adilson Bras Pessim Borges e que vem de cinco anos consecutivos de safras frustradas decorrentes de condições climáticas e queda do preço das commodities. Aduz que sabendo que não conseguiria pagar a parcela da Cédula de Crédito Rural que fez com o apelado, notificou extrajudicialmente o Banco recorrido em 2019, antes mesmo do vencimento da dívida, e 02 (duas) vezes em 2020 sobre seu direito ao alongamento de seu crédito rural, conforme reza a Súmula 298 do STJ, o art. 13 do Decreto – Lei 167/67, e o Manual do Crédito Rural. Narra que, em razão das negativas do banco, se viu obrigado a entrar com Ação de Obrigação de Fazer n. 0719038- 84.2020.8.07.0001 (Juízo da 10ª Vara Cível de Brasília - DF) requerendo o alongamento de seu crédito, cuja sentença lhe foi favorável. Defende que solicitou a extinção do processo monitório, haja vista o título que instruiu a inicial não gozar mais de exigibilidade necessária para a demanda. Menciona que Juízo a quo deferiu o pedido de extinção da demanda, mas não condenou a parte apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, de modo que a r. sentença merece reforma, pois quando movida a execução, a intenção de renegociar as dívidas já era de conhecimento do apelado, nos termos da Súmula 298/STJ e, mesmo assim, escolheu por promover a execução, dando causa à ação. Ao final, pugna pelo provimento e reforma da sentença no sentido de condenar o apelado ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 20%, nos termos do § 10º do art. 85 do CPC. Contrarrazões no Id. 246166858 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que TADEU FERREIRA BARBOSA ajuizou Embargos à Execução em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. objetivando a declaração da abusividade de vencimento antecipado da Cédula de Crédito Rural, bem como da comissão de permanência, objeto do processo de Execução n.1003345-13.2020.8.11.0021. Recebida a inicial, em seguida foi determinada a suspensão do processo (Id. 246166782). Após manifestação do autor para extinção do feito em razão do julgamento definitivo da ação n. 0719038-84.2020.8.07.0001, sobreveio a sentença de extinção, nos termos do relato. A presente ação foi ajuizada em 13/05/2021 e, em seguida, na data de 01/07/2021 o embargante requereu o arquivamento da execução em decorrência do julgamento da ação n 0719038-84.2020.8.07.0001, Inconformado, recorre a parte executada, ora apelante. Pois bem. De início, consigno a inexistência de prevenção, visto que, apesar de existir um grupo de executados com o mesmo tipo de contrato, o alegado recurso de Agravo de Instrumento n. 1012328-30.2021.8.11.0000, analisado pelo Des. Dirceu dos Santos - 3ª Câmara de Direito Privado, é oriundo de outra ação judicial (Embargos à Execução n. 1004873-36.2020.8.11.0004), com diferentes partes e contrato. Assim, por se tratar de lides distintas, o caso não se amolda às disposições do art. 80, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, in verbis: “Art. 80. [...] § 1° - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus, de medidas cautelares, do recurso cível e criminal, torna preventa a competência do Relator para todos os recursos ou incidentes posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes à mesma lide, e a distribuição do inquérito, bem como a realizada para efeito da concessão da fiança, ou de decretação da prisão preventiva, ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a ação penal” [g.n.] Inclusive, o próprio relator já reconheceu a ausência de sua prevenção nos casos como a dos presentes autos, conforme decisão proferida na Apelação Cível n. 1001479-33.2021.8.11.0021 (Id. 254699198). No mérito, razão não assiste ao apelante. Isso porque, na hipótese, foi o apelante quem deu causa ao ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial, ao motivar, com o inadimplemento da obrigação contratada, a proposição da demanda, pois, embora tenha obtido êxito no julgamento de outra ação (Processo n. 0719038-84.2020.8.07.0001 perante o TJDF) que refletiu na presente, ensejando a prolação de sentença de perda superveniente do objeto, certo é que no momento do ajuizamento havia causa justificada para a interposição da ação. O alongamento da dívida constitui direito subjetivo do devedor de crédito rural, nos termos da Súmula 298 do STJ: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”. Todavia, tal direito não é automático, dependendo do preenchimento pelo devedor das condições exigidas pela Lei n. 13.340/2016 e Manual do Crédito Rural (MCR). Apesar de o apelante/executado ter notificado o banco do seu interesse no alongamento da dívida, não houve recusa da instituição financeira, mas discordância do executado à proposta lhe ofertada, conforme Id. 246166764, de modo que quando do ajuizamento da presente ação encontrava-se inadimplente. Lado outro, o deferimento do alongamento judicial se deu 22/04/2021 perante a 10ª Vara Cível de Brasília/DF (Id. 246166751), enquanto a Execução de Título Extrajudicial n. 1003345-13.2020.8.11.0021 objeto dos presentes Embargos foi ajuizada em 23/12/2020. Desta feita, extinta a ação por perda do objeto, aplica-se o princípio da causalidade àquele quem deu causa à propositura da ação, nele recaindo as despesas daí decorrentes, responsabilizando-se pelos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do §10 do art. 85 do CPC. A propósito, acerca da matéria, da colenda Corte: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. 2. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARALÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO (ART. 1.042, DO CPC/15) PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXECUTADA. 1. Assim como ocorre nas hipóteses de execução frustrada ou reconhecimento de prescrição intercorrente, afigura-se um contrassenso condenar o credor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em razão da extinção parcial e anômala do feito executório, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte devedora. 1.1. Nestes casos, mostra-se oportuno que o princípio da causalidade incida em desfavor da parte executada, já que foi a causadora da demanda executiva ao deixar de cumprir espontaneamente e tempestivamente com a obrigação evidenciada no título executivo. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.034/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). [g.n.] Nesse contexto, a aplicação do princípio da causalidade enseja que o devedor que tem aprovado o seu pedido de alongamento de dívida rural em período posterior ao ajuizamento de ação de execução/cobrança responde pelo pagamento do ônus de sucumbência. Assim, seria o caso de condenação da parte apelante ao ônus sucumbenciais, porém, considerando que não houve insurgência da parte apelada deve ser mantida a r. sentença pela aplicação do princípio “non reformatio in pejus”. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Base Corretora De Mercadorias Ltda - Epp x H. A. Pimenta & Cia Ltda - Epp

ID: 256460315

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001479-02.2022.8.11.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

H. A. PIMENTA & CIA LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

LEANDRO DEPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

STEPHAN WILSON TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAINA MELISSA DE VIGNALLI FLORENCE PERCINOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MANGIALARDO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE WILLWOCK MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001479-02.2022.8.11.0020 H. A. PIMENTA & CIA LTDA ofertou Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra BASE CORRETOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA DECISÃO Processo: 1001479-02.2022.8.11.0020 H. A. PIMENTA & CIA LTDA ofertou Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra BASE CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA, por meio da qual alega, em síntese, excesso de exceção e impossibilidade de penhora dos créditos dos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020 (ID 177951987). Instada, a exequente rechaçou a tese defensiva e postulou o prosseguimento do feito (ID 181818589). É o relatório. Decido. Inicialmente, insta consignar que na dicção do artigo 525 do Código de Processo Civil, a impugnação poderá versar sobre: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Alegou a executada excesso de execução, apontando em sua planilha o valor que entende devido, no importe de R$ 100.317,41, ID 177951990. A planilha da parte executada não merece homologação, por não ter observado os ditames da sentença prolatada, vejamos. A sentença consignou no dispositivo a seguinte condenação: “Posto isso, e pelo mais que nos autos consta REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, porém, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação monitória, pelo que converto em título executivo judicial o débito representado pelas notas e boletos de nº 2582, 2583, 2584, 4135, 4177 e 4234, no valor devido de R$ 91.197,65 (noventa e um mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e cinco reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC a contar do vencimento da obrigação (art. 397 do CC/02), e juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a partir da citação” (ID 141203892). Em seus cálculos, a parte executada não observou que a correção monetária inicia a partir do vencimento da obrigação e os juros de mora a partir da citação, tendo considerado equivocadamente, para ambos os casos, o marco de setembro de 2023, isto é, data da sentença. Diversamente, nota-se dos cálculos da parte exequente que os valores foram atualizados em consonância com o julgado proferido, não havendo que se falar em reparos. Com relação ao imóvel ofertado em garantia, tendo em vista a recusa da parte credora, deixo de ordenar a penhora sobre o bem. No que se refere aos arrestos de valores no rosto dos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, tenho que devem ser mantidos e convertidos em penhora. Na fase executiva, o devedor, regularmente intimado, não efetuou o pagamento do débito pendente, tão pouco ofertou bem à penhora suficiente para garantia total da execução, mormente porque o imóvel indicado em ID 177951989 é avaliado em montante bem inferior ao da dívida ora cobrada nestes autos. Assim, diante da não satisfação da dívida, pertinente que os arrestos anteriormente deferidos sejam convertidos em penhora. A penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve para resguardar os créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo ( REsp 1.348.044/RS , Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2012, e REsp 1.585.914/SP, da mesma relatoria, DJe de 1º/6/2016). Portanto, tendo em vista que remanescem créditos em favor da parte executada nos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, e conforme já ordenado nos respectivos processos, a transferência dos valores a estes autos é medida que se impõe. Vale consignar que, na atual fase processual que o feito se encontra, não há mais que se falar em comprovação de riscos para resguardar a manutenção dos arrestos/penhoras, mormente porque a manutenção da constrição se legitima pelo não pagamento do débito dentro do prazo legal, havendo direito de preferência do credor por dinheiro em espécie ou em depósito, na forma do art. 835, I, CPC. POSTO ISSO, com base na motivação supra, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o regular prosseguimento do feito. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de mero incidente rejeitado, o qual não resultou na extinção do feito. CONVERTO os arrestos de ID 111790968 e 127713190, referentes aos autos ns. 1000401-41.2020.8.11.0020 e 1000090-45.2023.8.11.0020, em penhora, com a transferência dos valores a este processo. Com o decurso do prazo recursal, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora para levantamento da quantia transferida pela penhora e seus acréscimos legais. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerimentos que entender cabíveis, ratificando-se, em sendo o caso, as últimas postulações e apresentando planilha atualizada do débito com o abatimento da quantia levantada, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1000925-73.2025.8.11.9005

ID: 295584311

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000925-73.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1000925-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA AGRAVADO: ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA - ME, ADRIANA DA COSTA SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Dante Rodrigo Aranha da Silva, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA” n.º 1001479-73.2019.8.11.0095 ajuizada pela parte agravante em desfavor de ADRIANA DA COSTA SOUZA & CIA LTDA, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, que não conheceu dos embargos à execução fiscal, consignando que este deverá ser distribuído na forma autônoma, e, de ofício, determinou o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nas contas pessoais da executada, nos seguintes termos (ID. 290614899): “Vistos... Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA. Durante o tramite processual houve a oposição de “Embargos à execução fiscal” por ADRIANA DA COSTA SOUSA. Alega-se, em síntese: i. Necessidade de do deferimento da “gratuidade”; ii. Da falta de citação pessoal; iii. Da inexistência de responsabilidade pessoal pelo débito tributário; iv. Da impossibilidade de penhora da conta pessoal; v. Da ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (empresa LTDA); vi. Dos erros grotescos/suspeita de fraude na “certidão de dívida ativa”; vii. Ausência de obrigação fiscal pós-encerramento; viii. Nulidade da execução; ix. Tutela antecipada: liberação da conta bancária pessoal. O Município embargado se manifestou, requerendo o afastamento dos pedidos, apontando: i. Embargos foram opostos nos mesmos autos, violando o CPC e LEF – erro grosseiro; ii. Afastamento da hipossuficiência; iii. Regularidade tributária; iv. Da desconsideração da personalidade jurídica; v. Inexistência de nulidade da execução fiscal; vi. Improcedência dos pedidos; vii. Condenação da embargante em litigância de má-fé. Pois bem. Em manifestação, a parte-exequente argumenta que a apresentação de embargos à execução nos mesmos autos do procedimento executivo configura erro grotesco. Sobre isso, o art. 914, §1º, do Código de processo Civil expõe: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O acima transcrito evidencia a ideia de que os embargos à execução possuem natureza de “ação”, e, portanto, deverão ser distribuídos por dependência, em autos apartados. Acerca da natureza jurídica dos Embargos à Execução, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona o seguinte: É tradicional a lição de que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, sendo que o ingresso dessa espécie de defesa faz com que no mesmo processo passem a tramitar duas ações: a execução e os embargos à execução. A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução. Ainda que a tradição da autonomia das ações esteja sendo gradativamente afastada com a adoção do sincretismo processual, o legislador parece ter preferido manter a tradição de autonomia dos embargos como ação de conhecimento incidental ao processo de execução. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2017). Assim, deve a executada, caso queira, distribuir de maneira autônoma o procedimento de Embargos. Nesse sentido, do TJMT: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE – POSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO – ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao registrar que os Embargos à Execução devem ser opostos em autos apartados, no entanto, pode-se aplicar o disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2 – O princípio da instrumentalidade das formas exara a possibilidade do reconhecimento de ato considerado inválido, desde que este não acarrete prejuízos a outra parte interessada. 3 – O Superior Tribunal de Justiça, por meio de seu entendimento, já declarou a possibilidade do desentranhamento dos Embargos à Execução Fiscal, na hipótese da oposição nos autos principais, a respeitar os princípios da instrumentalidade das formas, e celeridade . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1021843-55.2022.8.11 .0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2023) Não obstante, considerando que o bloqueio de valores da sócia-administradora da PJ executada se deu pela conclusão que o patrimônio pessoal do empresário se confundia com o da microempresa, há documento indicando que se trata de Sociedade Empresária Limitada (LTDA), conforme consulta no SNIPER: Por isso, não prevalece a conclusão lançada da decisão anterior, cabendo, assim, o desbloqueio dos valores das contas da sócia-administradora. Assim, DETERMINA-SE, DE OFÍCIO, O DESBLOQUEIO TOTAL dos valores via SISBAJUD nas contas de ADRIANA DA COSTA SOUSA. Os demais pedidos deduzidos nos embargos à execução (inclusive a análise da “gratuidade judiciária”) serão analisados quando da sua distribuição de forma autônoma, se assim for feito. Quanto à questão da desconsideração da personalidade jurídica, o Município exequente argumenta que houve dissolução irregular da PJ, o que autorizaria o redirecionamento da execução ao sócio (id. 175821789). Não obstante, tanto pelo Código de Processo Civil (art. 135) e entendimento firmado pelo STJ (no julgamento do REsp 1.729.554), é necessário instaurar o contraditório para que a parte contrária (sócio) possa se manifestar. Ademais, em decorrência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no decorrer da “ação” principal, é imperativo a suspensão do feito até ser proferida decisão quanto ao referido pleito. Posto isto, RECEBE-SE e INSTAURA-SE o “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” em relação à PJ ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA. Consequentemente, SUSPENDE-SE a tramitação da “ação” principal, (art. 134, §3°, do CPC), até decisão ulterior. No mais, à SECRETARIA para: 1. Quanto aos VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD nas contas da sócia: a. Considerando a determinação de desbloqueio em favor da sócia administradora da PJ, EXPEDIR alvará judicial em favor de ADRIANA DA COSTA SOUSA, INTIMANDO-A para informar os dados bancários para transferência; 2. Quanto ao “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”: a. CADASTRAR ADRIANA DA COSTA SOUSA no PJe (atuando em causa própria); b. Após, INTIMAR a sócia indicada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (art. 135 do CPC); c. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.” (grifo do autor). Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese que “O bloqueio anteriormente deferido constitui medida legítima, regularmente fundamentada na confusão patrimonial existente, já que a sócia figura como representante da empresa, cuja dissolução irregular foi arguida e está sob apuração no próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora instaurado”. Sustenta que “A ordem de desbloqueio antes mesmo da conclusão do incidente e sem o contraditório pleno implica grave risco de dilapidação patrimonial e de frustração da execução, pois os valores, uma vez liberados, poderão ser consumidos ou desviados, prejudicando a satisfação do crédito tributário”. Ressalta que “(...) a penhora judicial já estava validamente constituída e efetivada, em observância à ordem legal do art. 835, I, do CPC e com suporte em presunção de dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ)”. Destaca que o ato de desbloqueio de ofício, sem contraditório e sem pedido da parte interessada, viola o devido processo legal e compromete a efetividade da execução fiscal. Assevera que “A manutenção da penhora judicial não apenas se revela juridicamente legítima e necessária, como também é medida que assegura a efetividade da execução fiscal, protegendo o interesse público primário na arrecadação tributária, que é indisponível e essencial à sustentabilidade das políticas públicas municipais”. Diante desses argumentos, requer inicialmente a concessão do efeito suspensivo, no mérito, a confirmação da liminar, com o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção dos valores penhorados via SISBAJUD (ID. 290614894). É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente na hipótese de não conhecimento de recurso inadmissível, bem como provê-lo ou não, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado alhures, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍTA contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, que não conheceu dos embargos à execução fiscal, consignando que este deverá ser distribuído na forma autônoma, e, de ofício, determinou o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nas contas pessoais da executada (ID. 193909489 – proc. n.º 1001479-73.2019.8.11.0095). Todavia, impende consignar que, em consulta ao processo de origem, observa-se que da decisão ora agravada foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 194958062), os quais se encontram pendentes de apreciação pelo juízo a quo. Na espécie, é possível verificar, de plano, que o presente recurso de agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. E isso porque, o princípio da unicidade dos recursos ou singularidade recursal preceitua que contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Ressalta-se, por oportuno, que o princípio da unicidade dos recursos ou singularidade recursal preceitua que contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Os embargos de declaração, por sua vez, têm natureza integrativa da deliberação anterior e podem modificar a fundamentação e, eventualmente, o resultado da decisão proferida, de modo que, enquanto não analisados, a prestação jurisdicional, na origem, não estará consumada, o que impede o exame do assunto por este Tribunal de Justiça, sob pena de se proferir decisões conflitantes e incorrer em supressão de instância. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTE EXTEMPORÂNEO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FATO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A FLAGRANTE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTES QUE DECIDIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO GUARDA RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ACARRETA INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA À SISTEMÁTICA RECURSAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos. 2. Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, de modo que opostos embargos de declaração perante o juízo de origem, fato que acarretou a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, manifestamente inadmissível a interposição simultânea de agravo de instrumento. 3. Conhecer do recurso manejado pela agravante - que pretendeu manifestação desta instância recursal quando ainda pendente a matéria de apreciação em embargos de declaração - implica séria afronta ao princípio do juiz natural pela violação à competência do juízo de origem para apreciar e decidir. Ademais, evita à parte exequente o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em procedimento irregular, ofensivo ao princípio do devido processo legal, bem como suprime o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 0718582-06.2021.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. (destaquei). “AGRAVO INTERNO – Decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento por ser intempestivo – Embargos de declaração do agravante contra a decisão recorrida pendente de julgamento em Primeiro Grau – Necessidade de aguardar-se eventual integração da decisão, ainda que por omissão de matéria que não seja objeto do presente agravo, por aplicação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, que obstaria novo recurso - A decisão que aprecia os embargos de declaração é a mesma decisão embargada - Recurso desprovido”. (TJ-SP - 2083198-37.2019.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 23/10/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019)”. (grifei). Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Sendo assim, o presente recurso não pode prosseguir, em razão da sua manifesta inadmissibilidade. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1000925-73.2025.8.11.9005

ID: 295584318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000925-73.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DA COSTA SOUSA ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1000925-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA AGRAVADO: ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA - ME, ADRIANA DA COSTA SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Dante Rodrigo Aranha da Silva, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA” n.º 1001479-73.2019.8.11.0095 ajuizada pela parte agravante em desfavor de ADRIANA DA COSTA SOUZA & CIA LTDA, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, que não conheceu dos embargos à execução fiscal, consignando que este deverá ser distribuído na forma autônoma, e, de ofício, determinou o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nas contas pessoais da executada, nos seguintes termos (ID. 290614899): “Vistos... Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA. Durante o tramite processual houve a oposição de “Embargos à execução fiscal” por ADRIANA DA COSTA SOUSA. Alega-se, em síntese: i. Necessidade de do deferimento da “gratuidade”; ii. Da falta de citação pessoal; iii. Da inexistência de responsabilidade pessoal pelo débito tributário; iv. Da impossibilidade de penhora da conta pessoal; v. Da ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (empresa LTDA); vi. Dos erros grotescos/suspeita de fraude na “certidão de dívida ativa”; vii. Ausência de obrigação fiscal pós-encerramento; viii. Nulidade da execução; ix. Tutela antecipada: liberação da conta bancária pessoal. O Município embargado se manifestou, requerendo o afastamento dos pedidos, apontando: i. Embargos foram opostos nos mesmos autos, violando o CPC e LEF – erro grosseiro; ii. Afastamento da hipossuficiência; iii. Regularidade tributária; iv. Da desconsideração da personalidade jurídica; v. Inexistência de nulidade da execução fiscal; vi. Improcedência dos pedidos; vii. Condenação da embargante em litigância de má-fé. Pois bem. Em manifestação, a parte-exequente argumenta que a apresentação de embargos à execução nos mesmos autos do procedimento executivo configura erro grotesco. Sobre isso, o art. 914, §1º, do Código de processo Civil expõe: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O acima transcrito evidencia a ideia de que os embargos à execução possuem natureza de “ação”, e, portanto, deverão ser distribuídos por dependência, em autos apartados. Acerca da natureza jurídica dos Embargos à Execução, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona o seguinte: É tradicional a lição de que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, sendo que o ingresso dessa espécie de defesa faz com que no mesmo processo passem a tramitar duas ações: a execução e os embargos à execução. A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução. Ainda que a tradição da autonomia das ações esteja sendo gradativamente afastada com a adoção do sincretismo processual, o legislador parece ter preferido manter a tradição de autonomia dos embargos como ação de conhecimento incidental ao processo de execução. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2017). Assim, deve a executada, caso queira, distribuir de maneira autônoma o procedimento de Embargos. Nesse sentido, do TJMT: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE – POSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO – ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao registrar que os Embargos à Execução devem ser opostos em autos apartados, no entanto, pode-se aplicar o disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2 – O princípio da instrumentalidade das formas exara a possibilidade do reconhecimento de ato considerado inválido, desde que este não acarrete prejuízos a outra parte interessada. 3 – O Superior Tribunal de Justiça, por meio de seu entendimento, já declarou a possibilidade do desentranhamento dos Embargos à Execução Fiscal, na hipótese da oposição nos autos principais, a respeitar os princípios da instrumentalidade das formas, e celeridade . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1021843-55.2022.8.11 .0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2023) Não obstante, considerando que o bloqueio de valores da sócia-administradora da PJ executada se deu pela conclusão que o patrimônio pessoal do empresário se confundia com o da microempresa, há documento indicando que se trata de Sociedade Empresária Limitada (LTDA), conforme consulta no SNIPER: Por isso, não prevalece a conclusão lançada da decisão anterior, cabendo, assim, o desbloqueio dos valores das contas da sócia-administradora. Assim, DETERMINA-SE, DE OFÍCIO, O DESBLOQUEIO TOTAL dos valores via SISBAJUD nas contas de ADRIANA DA COSTA SOUSA. Os demais pedidos deduzidos nos embargos à execução (inclusive a análise da “gratuidade judiciária”) serão analisados quando da sua distribuição de forma autônoma, se assim for feito. Quanto à questão da desconsideração da personalidade jurídica, o Município exequente argumenta que houve dissolução irregular da PJ, o que autorizaria o redirecionamento da execução ao sócio (id. 175821789). Não obstante, tanto pelo Código de Processo Civil (art. 135) e entendimento firmado pelo STJ (no julgamento do REsp 1.729.554), é necessário instaurar o contraditório para que a parte contrária (sócio) possa se manifestar. Ademais, em decorrência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no decorrer da “ação” principal, é imperativo a suspensão do feito até ser proferida decisão quanto ao referido pleito. Posto isto, RECEBE-SE e INSTAURA-SE o “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” em relação à PJ ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA. Consequentemente, SUSPENDE-SE a tramitação da “ação” principal, (art. 134, §3°, do CPC), até decisão ulterior. No mais, à SECRETARIA para: 1. Quanto aos VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD nas contas da sócia: a. Considerando a determinação de desbloqueio em favor da sócia administradora da PJ, EXPEDIR alvará judicial em favor de ADRIANA DA COSTA SOUSA, INTIMANDO-A para informar os dados bancários para transferência; 2. Quanto ao “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”: a. CADASTRAR ADRIANA DA COSTA SOUSA no PJe (atuando em causa própria); b. Após, INTIMAR a sócia indicada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (art. 135 do CPC); c. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.” (grifo do autor). Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese que “O bloqueio anteriormente deferido constitui medida legítima, regularmente fundamentada na confusão patrimonial existente, já que a sócia figura como representante da empresa, cuja dissolução irregular foi arguida e está sob apuração no próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora instaurado”. Sustenta que “A ordem de desbloqueio antes mesmo da conclusão do incidente e sem o contraditório pleno implica grave risco de dilapidação patrimonial e de frustração da execução, pois os valores, uma vez liberados, poderão ser consumidos ou desviados, prejudicando a satisfação do crédito tributário”. Ressalta que “(...) a penhora judicial já estava validamente constituída e efetivada, em observância à ordem legal do art. 835, I, do CPC e com suporte em presunção de dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ)”. Destaca que o ato de desbloqueio de ofício, sem contraditório e sem pedido da parte interessada, viola o devido processo legal e compromete a efetividade da execução fiscal. Assevera que “A manutenção da penhora judicial não apenas se revela juridicamente legítima e necessária, como também é medida que assegura a efetividade da execução fiscal, protegendo o interesse público primário na arrecadação tributária, que é indisponível e essencial à sustentabilidade das políticas públicas municipais”. Diante desses argumentos, requer inicialmente a concessão do efeito suspensivo, no mérito, a confirmação da liminar, com o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção dos valores penhorados via SISBAJUD (ID. 290614894). É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente na hipótese de não conhecimento de recurso inadmissível, bem como provê-lo ou não, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado alhures, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍTA contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, que não conheceu dos embargos à execução fiscal, consignando que este deverá ser distribuído na forma autônoma, e, de ofício, determinou o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nas contas pessoais da executada (ID. 193909489 – proc. n.º 1001479-73.2019.8.11.0095). Todavia, impende consignar que, em consulta ao processo de origem, observa-se que da decisão ora agravada foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 194958062), os quais se encontram pendentes de apreciação pelo juízo a quo. Na espécie, é possível verificar, de plano, que o presente recurso de agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. E isso porque, o princípio da unicidade dos recursos ou singularidade recursal preceitua que contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Ressalta-se, por oportuno, que o princípio da unicidade dos recursos ou singularidade recursal preceitua que contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Os embargos de declaração, por sua vez, têm natureza integrativa da deliberação anterior e podem modificar a fundamentação e, eventualmente, o resultado da decisão proferida, de modo que, enquanto não analisados, a prestação jurisdicional, na origem, não estará consumada, o que impede o exame do assunto por este Tribunal de Justiça, sob pena de se proferir decisões conflitantes e incorrer em supressão de instância. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTE EXTEMPORÂNEO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FATO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A FLAGRANTE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTES QUE DECIDIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO GUARDA RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ACARRETA INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA À SISTEMÁTICA RECURSAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos. 2. Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, de modo que opostos embargos de declaração perante o juízo de origem, fato que acarretou a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, manifestamente inadmissível a interposição simultânea de agravo de instrumento. 3. Conhecer do recurso manejado pela agravante - que pretendeu manifestação desta instância recursal quando ainda pendente a matéria de apreciação em embargos de declaração - implica séria afronta ao princípio do juiz natural pela violação à competência do juízo de origem para apreciar e decidir. Ademais, evita à parte exequente o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em procedimento irregular, ofensivo ao princípio do devido processo legal, bem como suprime o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 0718582-06.2021.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. (destaquei). “AGRAVO INTERNO – Decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento por ser intempestivo – Embargos de declaração do agravante contra a decisão recorrida pendente de julgamento em Primeiro Grau – Necessidade de aguardar-se eventual integração da decisão, ainda que por omissão de matéria que não seja objeto do presente agravo, por aplicação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, que obstaria novo recurso - A decisão que aprecia os embargos de declaração é a mesma decisão embargada - Recurso desprovido”. (TJ-SP - 2083198-37.2019.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 23/10/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019)”. (grifei). Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Sendo assim, o presente recurso não pode prosseguir, em razão da sua manifesta inadmissibilidade. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Amanda Carvalho London x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 276566014

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010381-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CARVALHO LONDON

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010381-93.2025.8.11.0001 AUTOR: AMANDA CARVALHO LONDON REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fun… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010381-93.2025.8.11.0001 AUTOR: AMANDA CARVALHO LONDON REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (CANCELAMENTO DE VOO) proposta por AMANDA CARVALHO LONDON em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS S.A. 1 - DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 2- DA PRELIMINAR 2.1 – CÓDIGO DA AERONÁUTICA – APLICAÇÃO DO CDC SUGIRO a rejeição da preliminar, isto porque é inegável que a Ré é fornecedora de serviço, transporte aéreo, e que a parte Autora é consumidora, pois adquiriu a passagem para utilização pessoal, ou seja, é ela destinatária final do serviço, configurando-se a hipótese do art º 2º, caput e art º 3º, § 2º, do mencionado diploma legal. No caso está caracterizada a relação de consumo. O Código Brasileiro de Aeronáutica é lei nacional, assim como o CDC. Sendo o CDC posterior àquele, deve prevalecer naquilo que dispôs de forma diferente. O CDC, de acordo com o artigo 5º, XXXII da Constituição da Republica veio implantar uma Política Nacional de Relação de Consumo, estabelecendo uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores. Nenhuma outra lei pode ao CDC se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível. Assim, prevalece a o CDC sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica. Neste sentido é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. ATRASO NO VOO. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. 2. DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR FIXADO. SÚMULA 7⁄STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078⁄90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (...) 3. Agravo improvido.' (AgRg no AREsp 567.681⁄RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄10⁄2014, DJe 4⁄11⁄2014.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CONVENÇÃO DE MONTREAL - APLICAÇÃO DO CDC - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, por verificar a existência da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro, haja vista que a própria Constituição Federal de 1988 elevou a defesa do consumidor à esfera constitucional de nosso ordenamento. (...) 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 388.975⁄MA, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 24⁄10⁄2013.) 2.2 - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor dispõe no inciso VIII, os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Para a concessão do pleito é necessário a presença dos requisitos mencionados. No caso, verifico que a hipossuficiência do demandante em relação ao reclamado, sendo imprescindível a inversão para possibilitar a igualdade entre as partes. Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 2.3 – DA AUSENCIA CONEXÃO A parte autora em sua inicial, pugna pela ditribuição por dependencia deste processo aos autos 1001479-88.2024.8.11.0001, todavia, tal não pode prosperar, eis que conforme entendimento do STJ, não é possível a conexão de ações quando uma já foi julgada, conforme se verifica so teor da súmula 235: Sumula 235/STJ: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Analisando-se os autos do processo nº 1001479-88.2024.8.11.0001, verifica-se que houve julgamento em 28/11/2024, conforme printa abaixo: Por tais razões, sugiro a rejeição da preliminar. 3 - DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Em síntese a autora informa que efetuou a compra de passagem aérea, para empreender o trecho Rio de Janeiro/RJ, conexão em Foz do Iguaçu/PR e São Paulo/SP e destino final em Cuiabá/MT. Informa que seu voo foi remarcado por duas vezes pela empresa ré, sendo que a requerida não ofereceu hospedagem e nem alimentação, somente o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na segunda remarcação, valor esse que não foi pago. Diante do exposto requer a condenação da requerida em danos morais em razão da falha na prestação de serviço. Em sede de defesa a requerida sustenta que o atraso sofrido pela autora foi em decorrência de alteração programada, sendo que realizou a notificação da requerida com antecedencia superior a 72h00. Aduz que “por motivos operacionais relacionados à segurança do voo, a Cia Aérea precisou preterir alguns passageiros no voo contratado pelo autor, por motivos de segurança. A preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc) ocorre na situação em que o passageiro teve o seu embarque negado, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para o embarque. Logo que a empresa constatar que há possibilidade de preterição, deverá procurar por voluntários que aceitem embarcar em outro voo, mediante a oferta de compensações (dinheiro, bilhetes extras, milhas, diárias em hotéis, etc). Caso o cliente aceite essa compensação, a empresa poderá solicitar a assinatura de um recibo, comprovando que foi aceita a proposta. O que foi o caso da parte autora.” Log não há que se falar em má prestação de serviço que pudesse ensejar o dano moral, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido da autora. Pois bem. Inicialmente, é inconteste que o voo dos autores foi cancelado conforme bilhetes de id nº 184283103, 184283104 e 184283105: VOO ORIGINAL PRIMEIRA REMARCAÇÃO SEGUNDA REMARCAÇÃO É importante consignar que a notificação de alteração de voo colacionada na contestação de id nº 193346870, PÁG. 05, não se presta como prova, eis que não se pode ter a certeza de que o e-mail destinatário não é o da autora, conforme se infere do cotejo deste documento com o de id nº 184283105: Acerca do dano moral, entendo que este restou devidamente comprovado nos autos. O dano moral, à luz da CF/88, nada mais é do que a agressão à dignidade da pessoa, o desrespeito ao homem como ser humano, se verificando quando a lesão afeta sentimentos, vulnera afeições legítimas e rompe o equilíbrio espiritual, produzindo humilhação, dor, transtornos, frustrações, etc. No caso em apreço, o atraso de mais de 24h00 do voo, é suficiente para caracterizá-lo, como abordado acima, cumprindo analisar a respeito do quantum indenizatório a ser fixado. Em relação ao montante da indenização, sabe-se que deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja alto a ponto de importar em enriquecimento sem causa da vítima, nem tão baixo, sob pena de não produzir no causador do dano a sensação de punição que o leve a deixar de praticar o ato. A lei não indica os elementos que possam servir de parâmetro para se estabelecer o valor da indenização, apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do CC), sendo do prudente arbítrio do julgador tal ponderação. Destarte, a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório. Levando em consideração as diretrizes acima apontadas, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Neste sentido: RECURSO INOMINADO Nº 1039303-81.2024.8.11.0001 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIBÁRECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.RECORRIDA: JAQUELINE DE SOUZA COSTA e outros JUIZ RELATOR: ARISTEU DIAS BATISTA VILELLADATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024 SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – REALOCAÇÃO PARA OUTRO VOO – ATRASO DE 52 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL – TESE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA– HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO – RISCO DA ATIVIDADE – SITUAÇÃO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM RAZOÁVEL CONSIDERANDO-SE O TOTAL DO ATRASO –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que contratou voo com itinerário, Maceió/Cuiabá no dia 26/05. Contudo, seu voo foi cancelado sem aviso prévio pela Requerida, realocados em outro voo, chegando ao destino final após 52h do inicialmente contratado, razão pela qual pleiteia indenização por danos morais. 2. A sentença proferida nos autos julgou procedentes os pedidos da inicial condenando a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para cada reclamante. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 4. A alegação da Requerida de que o cancelamento se deu por necessidade de manutenção não programada, não possui o condão de afastar a responsabilidade do transportador aéreo pelo atraso do voo, uma vez que, no caso se qualifica como risco inerente a atividade. 5. O cancelamento do voo que provoca a realocação do consumidor horas depois do previsto, configura falha na prestação do serviço porque implica no descumprimento das obrigações assumidas, atraso ao destino final e desorganiza as programações feitas pelo consumidor, ainda mais quando há realocação em outro voo com chegada ao destino final após 52 horas do horário inicialmente contratado. 6. Não restando comprovada a ocorrência de caso fortuito, o atraso do voo do passageiro configura falha da prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, decorrente dos transtornos, cansaço, frustração e desconforto sofridos pela parte consumidora. 7. O valor fixado a título de dano moral deve considerar as peculiaridades do caso em comento, de modo que a quantia fixada na sentença se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o total do atraso e ainda, de acordo aos casos análogos já fixados por esta Turma Recursal. 8. No mesmo sentido, é o entendimento desta e. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - TRECHO DE IDA ATRASO DE VOO SUPERIOR A 24 HORAS - TRECHO DE VOLTA CANCELAMENTO/ATRASO DE 05 DIAS - PARTE DO TRAJETO REALIZADO DE VAN (TERRESTRE) - ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA - NÃO EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso do voo sem a devida comunicação prévia, há falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC, somando-se ainda ao fato de que pela alteração, o consumidor sofreu um atraso significativo tanto no trecho de ida, quanto no retorno. 2. Não há de se acolher a tese de malha aérea, como causa de exclusão da responsabilidade da empresa aérea pelo atraso dos voos, obrigando o passageiro a chegar a seu destino final, após horas do programado, fato que caracteriza abalo emocional indenizável economicamente. 3. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1012467-39.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023)” 9. A sentença não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Recurso conhecido e não provido. Condeno a Recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLAJuiz de Direito Relator (N.U 1039303-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) 4 - DISPOSITIVO Diante do breve exposto, com arrimo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO a rejeição das preliminares, e OPINO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos proemiais para CONDENAR a requerida a pagar a autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente processo à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Tenaressa Aparecida Araújo Della Líbera Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1001479-12.2020.8.11.0007

ID: 314049206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001479-12.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMUNDO BENITES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 2ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO FABIO DA SILVA MARQUEZINI PROCESSO n. 1001479-12.2020.8.11.0007 Valor da causa: R$ 30.288,32 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 POLO PASSIVO: Nome: EDIMUNDO BENITES FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ALTA FLORESTA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, por meio da Procuradoria Geral do Estado, pelo Procurador infra-informado, com endereço a Av. República do Líbano, 2258 - Jardim Monte Libano, Cuiabá - MT, CEP 78.048-196, vem a honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e nas disposições do artigo 778 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, requerendo a citação do(a) Executado e de seus sócios (nome e endereço na Certidão de Dívida Ativa anexa) Razão Social BRUMAT IND e com de MADEIRAS LTDAEPP e outros LOCALIZAÇÃO ENDEREÇO: AV. INDUSTRIAL, nº S/N - LOTE 01 QDA 13 BAIRRO: CIDADE ALTA (DISTRITO INDUSTRIAL) MUNICÍPIO: Alta Floresta UF: MT CEP: 78580-000 CPF/CNPJ 03.793.302/0001-52 CO-RESPONSÁVEIS CPF/CNPJ NOME/RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO 559.260.611-72 EDIMUNDO BENITES RUA dos SAPOTIS, nº 358, , JARDIM BOTÂNICO - Sinop - MT - 78556-016 254.952.911-15 ADMILSON BASSETTO RUA GLEBA RENASCER, nº S/N, QUADRA 1 SETOR A LOTE 3, ZONA RURAL - Carlinda - MT - 78587-000 CONTRIBUINTES SOLIDÁRIOS CPF/CNPJ NOME/RAZÃO SOCIAL ENDEREÇO O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 30.288,32 (TRINTA MIL E DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS);Modelo dependente << Nenhuma informação disponível >> , representada(s) pela(s) inclusa(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa nº(s) 2020196998. Assim sendo, o Inadimplemento do Executado perante o fisco estadual enseja a presente execução fiscal. Isto posto, e em atenção aos principios da ineficiência e celeridade processual, requeremos a Vossa Excelência se digne determinar: A) Citação por CARTA do(s) Executado(s), acima qualificado(s), para que pague(m) em cinco dias a importância representada na CDA, nos termos do art. 8ª da Lei 6.830/80. B) Não localizado(s) pela citação postal, seja qual for a razão constante no AR, pugna-se pela EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO, penhora, avaliação e registro de bens existentes em nome do devedor; C) Sem êxito a citação por oficial de justiça, requer-se a CITAÇÃO POR EDITAL, uma vez que esgotados os meios ordinários de citação real e tendo em vista que os endereços fornecidos na inicial foram atualizados à época do ajuizamento da ação; D)Efetuada a citação, cao não haja o pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, pugna-se, desde já, pela PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO, pelo Sistema BACENJUD, tendo em vista sua preferência na ordem estabelecida no art. 11, da Lei, n. 6.830/80;E),Infrutífera a penhora de dinheiro, pede-se a CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS pelo Sistema RENAJUD; F) Não localizados bens pelas medidas requeridas nos itens "b", "d" e "e", requer-se a intimação da Fazenda Pública para manifestação; G) Realizada a penhora de bens, pelos meios requeridos nos itens "b", "d" e "e", requer-se a intimação do(s) executado(s), e de seu(s) cônjuge(s) no caso de bens imóveis, para, querendo, opor embargos à execução, tudo na forma do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Por fim, requer-se a condenação do(s) executado(s) em honorários advocatícios e nas custas processuais. DECISÃO: Vistos. Em consulta ao sistema PJE, este juízo verificou que o executado foi citado em agosto de 2024 no endereço: Estrada Bom Semeador, Lote 03, Chácara dois Irmãos, Carlinda - MT. Desta forma, determino a citação no endereço mencionado. Após, ao autor para manifestação. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA APARECIDA RODRIGUES BARBOZA, digitei. ALTA FLORESTA, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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