Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001479-07.2024.5.02.0384"

Dbc - Central De Negocios Ltda x Patricia Aparecida De Freitas Silva

ID: 323451747

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001479-71.2018.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DBC - CENTRAL DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA APARECIDA DE FREITAS SILVA

Distribuição

Advogados:

ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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REINALDO FINOCCHIARO FILHO

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DEISE DE OLIVEIRA SOUZA KOBAYASHI

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DRAUSIO APPARECIDO VILLAS BOAS RANGEL

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Processo 1001479-71.2018.5.02.0075 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Adriana Martin Silva x Sapiens Centro Educacional Ltda

ID: 329471667

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001479-38.2022.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTIN SILVA

Polo Passivo:

SAPIENS CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Distribuição

Advogados:

LETICIA CARDOSO RISSI

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BRUNO NINO GUALDA REGADO

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Processo 1001479-38.2022.5.02.0461 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 16/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo e outros x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp e outros

ID: 329478187

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001479-45.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP ISABEL CRISTINA DA SILVA LIMA

Distribuição

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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JACKELINY MARIA DUARTE

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Processo 1001479-45.2023.5.02.0318 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Gisele Mauricio Nonato x Liga Servicos Gerais Eireli - Epp

ID: 325551852

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001479-76.2021.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MAURICIO NONATO

Polo Passivo:

LIGA SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE DUARTE FILHO

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ANGELO CAVALERI

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CAROLINA ARAUJO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001479-76.2021.5.02.0007 AGRAVANTE: GISELE MAURICIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001479-76.2021.5.02.0007 AGRAVANTE: GISELE MAURICIO NONATO AGRAVADO: LIGA SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001479-76.2021.5.02.0007 AGRAVANTE: GISELE MAURICIO NONATO ADVOGADA: Dra. CAROLINA ARAUJO DUARTE ADVOGADO: Dr. JOSE DUARTE FILHO AGRAVADO: LIGA SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. ANGELO CAVALERI GPACV/mpb/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). A reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que negouprovimento ao / não conheceu do agravo de instrumento interposto (id d070993). Contudo, o apelo de id 1c586de não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento deagravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GISELE MAURICIO NONATO

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Gisele Mauricio Nonato x Liga Servicos Gerais Eireli - Epp

ID: 325551896

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001479-76.2021.5.02.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELE MAURICIO NONATO

Polo Passivo:

LIGA SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE DUARTE FILHO

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ANGELO CAVALERI

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CAROLINA ARAUJO DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001479-76.2021.5.02.0007 AGRAVANTE: GISELE MAURICIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001479-76.2021.5.02.0007 AGRAVANTE: GISELE MAURICIO NONATO AGRAVADO: LIGA SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001479-76.2021.5.02.0007 AGRAVANTE: GISELE MAURICIO NONATO ADVOGADA: Dra. CAROLINA ARAUJO DUARTE ADVOGADO: Dr. JOSE DUARTE FILHO AGRAVADO: LIGA SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. ANGELO CAVALERI GPACV/mpb/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Acórdão em agravo de instrumento. Recurso de revista incabível(Súmula 218/TST). A reclamante busca a reforma do v. acórdão regional que negouprovimento ao / não conheceu do agravo de instrumento interposto (id d070993). Contudo, o apelo de id 1c586de não merece seguimento, pois,consoante o entendimento exposto na Súmula 218, do TST - ratificado pelo "caput", doart. 896, da CLT - é incabível a interposição de recurso de revista contra acórdãoproferido em agravo de instrumento. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMRECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONALPROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDÊNCIADA SÚMULA 218 DO TST. Esta Corte entende ser incabível recursode revista interposto contra acórdão proferido em julgamento deagravo de instrumento. Com efeito, mostra-se inviável oprocessamento de recurso de revista interposto contra decisãoque não resolva recurso ordinário, haja vista a literalidade doartigo 896, caput, da CLT. Inteligência da Súmula 218/TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-100464-94.2019.5.01.0266, 2ª Turma,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput, da CLT estabelece que "cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior, que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LIGA SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

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Luiz Antonio Della Noce x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 319611600

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001479-88.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DELLA NOCE

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001479-88.2023.5.02.0433 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001479-88.2023.5.02.0433 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DELLA NOCE AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001479-88.2023.5.02.0433 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DELLA NOCE ADVOGADA : Dra. KARINA MARCOS DE MOURA DIAS ADVOGADA : Dra. KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA AGRAVADO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO : Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Idfeb91fc; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id c7700da). Regular a representação processual (Id 935941a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO DELLA NOCE

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Luiz Antonio Della Noce x Bridgestone Do Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 319611618

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001479-88.2023.5.02.0433

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DELLA NOCE

Polo Passivo:

BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KARINA MARCOS DE MOURA DIAS

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001479-88.2023.5.02.0433 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001479-88.2023.5.02.0433 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DELLA NOCE AGRAVADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001479-88.2023.5.02.0433 AGRAVANTE: LUIZ ANTONIO DELLA NOCE ADVOGADA : Dra. KARINA MARCOS DE MOURA DIAS ADVOGADA : Dra. KARINA CRISTINA CASA GRANDE TEIXEIRA AGRAVADO : BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO : Dr. ANTONIO CARLOS AGUIAR D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Idfeb91fc; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id c7700da). Regular a representação processual (Id 935941a ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatórioproduzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, ficaobstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...]Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame damatéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não doTST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráterextraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, ainterpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em faceda jurisprudência do TST, somente deve a Corte SuperiorTrabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestosdesajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e adecisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo deinstrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Alessandra Goncalves De Oliveira x Banco Original S/A e outros

ID: 330086283

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001479-25.2021.5.02.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Pauta de Julgamento

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerra… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 18/08/2025 e encerramento 25/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1001479-25.2021.5.02.0024 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp e outros x Adriana Soares Fogaca De Aguiar

ID: 315095128

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011960-68.2022.5.15.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA SOARES FOGACA DE AGUIAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011960-68.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: HOSPITAL DAS CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011960-68.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP AGRAVADO: ADRIANA SOARES FOGACA DE AGUIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011960-68.2022.5.15.0153 AGRAVANTE : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP AGRAVADO : ADRIANA SOARES FOGACA DE AGUIAR ADVOGADA : Dra. WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Pugna o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. O C. TST firmou o entendimento de que a parcela denominada sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público estadual, consignando que não fazem parte desta as gratificações e vantagens instituídas por legislação estadual, cujos dispositivos excluíram, expressamente, sua integração na base de cálculo de outras parcelas. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorridaencontra-se em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, que por sua vez consignou que as Leis Complementares Estaduais instituidoras da gratificação especial de atividade (nº 674/92 - art. 30), da gratificação extra (nº 788/94 - art. 3º, § 4º), da gratificação executiva (nº 797/95 - art. 3º), gratificação de assistência e suporte à saúde - GASS (nº 871/2000 - art. 3º) e da gratificação geral (nº 901/2001 - art. 17) expressamente vedam suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária. Desse modo, firmou entendimento no sentido de que tais gratificações não devem integrar a base de cálculo da sexta parte, diante das específicas disposições legais (Ag-ARR-1441-18.2014.5.02.0075, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023; RR-10434-71.2019.5.15.0153, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023; RR-1001354-67.2020.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1181-36.2015.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-1000244-40.2022.5.02.0492, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; ARR-804-56.2015.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-1001479-82.2019.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-1480-91.2013.5.15.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 86 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parcela denominada sexta parte deve ser calculada com base nos vencimentos integrais, com exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Cumpre ressaltar que o v. acórdão afirmouque o adicional de insalubridade, em face da sua habitualidade, deve compor a base de cálculo da sexta parte, em consonância com a Súmula 139 do C. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SOARES FOGACA DE AGUIAR

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