Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001479-07.2024.5.02.0384"

Processo nº 1001479-73.2023.4.06.3824

ID: 307269406

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001479-73.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIVINA BATISTA ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1001479-73.2023.4.06.3824/MG REQUERENTE : DIVINA BATISTA ALVES ADVOGADO(A) : MONICK EIDRIANN MACEDO CARVALHO (OAB MG155984) SENTENÇA DECLARO E…

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Vanil Vieira Gandra x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309935189

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001479-40.2022.4.06.3814

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VANIL VIEIRA GANDRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CARLOS MAGNO OLIVEIRA CHAVES

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de …

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Processo nº 1001479-90.2022.4.01.3810

ID: 307313141

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001479-90.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RITA APARECIDA APOLINARIO DE PAIVA

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA AZEVEDO FURLANETTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001479-90.2022.4.01.3810/MG RELATOR : REGINALDO MARCIO PEREIRA RECORRIDO : RITA APARECIDA APOLINARIO DE PAIVA ADVOGADO(A) : AMANDA AZEVEDO FURLANETTO (OAB MG154402) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 1001479-94.2021.4.01.3820

ID: 298327040

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-94.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001479-94.2021.4.01.3820/MG AUTOR : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE DAS PALMEIRAS II ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB BA028559) SENTENÇA Po…

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Processo nº 6000220-13.2025.4.06.0000

ID: 257178496

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6000220-13.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEYVISON DIMAS LOPES MARTINS

117

Agravo de Instrumento Nº 6000220-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001479-25.2022.4.06.3819/MG RELATOR: Desembargador … Agravo de Instrumento Nº 6000220-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001479-25.2022.4.06.3819/MG RELATOR: Desembargador Federal ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ AGRAVADO : DEYVISON DIMAS LOPES MARTINS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD PARA PENHORA ELETRÔNICA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO RAZOÁVEL DO TEMPO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais contra decisão que indeferiu o pedido de nova consulta ao SISBAJUD. O juízo de origem entendeu que não houve demonstração de alteração da situação econômica do executado para justificar nova tentativa de bloqueio de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada contraria entendimento consolidado pelo STJ sobre a utilização do SISBAJUD na execução fiscal sem necessidade de esgotamento de outras diligências; e (ii) definir se o transcurso de tempo entre as tentativas de bloqueio justifica a renovação da medida. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 425, REsp 1.184.765/PA), firmou o entendimento de que a utilização do SISBAJUD para bloqueio eletrônico de valores não exige o exaurimento prévio de diligências extrajudiciais pelo exequente.A jurisprudência da Corte Superior admite a renovação da consulta ao SISBAJUD quando houver alteração da situação econômica do executado ou decurso de tempo razoável desde a última tentativa frustrada.O TRF1 possui entendimento consolidado de que o lapso temporal significativo entre as tentativas de penhora justifica a reiteração da diligência, pois pode haver modificação patrimonial do devedor.No caso concreto, a última consulta ao SISBAJUD ocorreu há mais de um ano, caracterizando intervalo temporal suficiente para legitimar a renovação da tentativa de bloqueio. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada e deferir o novo pedido de utilização do SISBAJUD. Tese de julgamento: A utilização do SISBAJUD para penhora eletrônica de valores em execução fiscal independe do exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente.A reiteração do pedido de penhora eletrônica é possível quando houver alteração da situação econômica do executado ou transcurso de tempo razoável desde a última tentativa frustrada.O intervalo temporal significativo entre tentativas de bloqueio de valores justifica a renovação da diligência, considerando a possibilidade de modificação patrimonial do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833. Lei Complementar nº 105/2001. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.184.765/PA (Tema 425), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ 03/12/2010; STJ, AgInt no REsp 1.909.060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 05/04/2021; STJ, REsp 1.703.513/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 19/12/2017; STJ, Ag em REsp 2105474/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJ 28/06/2022; TRF1, AG 1004660-54.2020.4.01.0000, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, DJ 23/05/2022; TRF1, AG 1021666-06.2022.4.01.0000, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, Sétima Turma, DJ 02/12/2022; Súmula 81/TRF4. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais para reformar a decisão agravada e deferir o novo pedido de utilização do BACENJUD/SISBAJUD, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 08 de abril de 2025.

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Processo nº 1001479-53.2018.4.01.3803

ID: 337388824

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001479-53.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DE SOUZA FIGUEIREDO CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BORGES DE AVILA

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JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001479-53.2018.4.01.3803/MG EXEQUENTE : ELISABETH DE SOUZA FIGUEIREDO CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1001479-53.2018.4.01.3803/MG EXEQUENTE : ELISABETH DE SOUZA FIGUEIREDO CUNHA ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES DE AVILA (OAB MG159844) ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CUNHA MUNIZ FILHO (OAB MG161166) DESPACHO/DECISÃO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por meio de seus representantes judiciais, para, na forma do art. 535 do CPC, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos , impugnar a execução. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (§ 2º do art. 535 do CPC) . Na petição evento 58, EXECUMPR1 foi requerido que o pagamento dos honorários sucumbenciais fosse feito em nome da Muniz, Ávila e Martins – Sociedade de Advogados CNPJ n.º 24.384.066/0001-90. Conforme procuração primitiva ( evento 1, PROC3 ) juntada aos autos, os poderes foram outorgados para os advogados Lucas Borges de Ávila, José Carlos Cunha Muniz Filho e Pedro Henrique Assis Martins. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a ausência de indicação da sociedade no instrumento de mandato impõe a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física em decorrência do pagamento de honorários, levando-se em consideração o fato de que os serviços foram prestados individualmente pelos advogados (STJ – 2ª Turma, AgRg no REsp n. 1.147.607/RS, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, julgado em 17/8/2010, DJe de 3/9/2010; STJ – 1ª Turma, AgRg no REsp 1005603/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 13/5/2008, DJe de 28/5/2008; STJ – 1ª Turma, REsp 543481/DF, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 17/8/2004, DJ de 30/9/2004, p. 220). No caso, a procuração foi outorgada individualmente aos advogados Lucas Borges de Ávila, José Carlos Cunha Muniz Filho e Pedro Henrique Assis Martins. Assim, tendo sido a procuração outorgada individualmente aos advogados e não tendo ocorrido a atuação da sociedade de advogados, a alíquota de imposto de renda que deve ser aplicada é aquela referente à retenção do Imposto de Renda Pessoa Física, de forma que não é possível a expedição das requisições de pagamento em nome da sociedade de advogados, uma vez que implicaria na aplicação de alíquota de imposto de renda diversa. Por esta razão, não é possível deferir o pedido de expedição de requisições de pagamento em nome da sociedade de advogados. Assim, determino a intimação dos advogados da parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias , informem quem deve figurar no polo ativo, como exequente dos honorários sucumbenciais. Não sendo impugnada a execução ou havendo concordância com o valor apresentado pela parte exequente, expeça(m)-se a(s)requisição(ões) de pagamento (inciso I do § 3º do art. 535 do CPC). Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

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