Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1001504-53.2024.5.02.0373" – Página 4 de 4

Elaine Beatriz Plentz Pimentel e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 316216374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001504-07.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

Advogados:

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001504-07.2025.8.11.0021 AUTOR: FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL AUTOR(A): ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL REU: COOPERATIVA DE C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001504-07.2025.8.11.0021 AUTOR: FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL AUTOR(A): ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposto por FERNANDO FRANCYEL PIMENTEL e ELAINE BEATRIZ PLENTZ PIMENTEL contra COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, ambos qualificados na inicial, distribuídos por dependência a Ação de Execução de Título Extrajudicial n.º 1000143-52.2025.8.11.0021, em trâmite neste juízo. COMPROVADO o recolhimento da primeira parcela referente ao parcelamento das custas processuais (id. 197154641), RECEBO o presente feito e passo a analisar a petição inicial. PROCEDA-SE à associação do presente feito com a ação de execução n. 1000143-52.2025.8.11.0021. De início, cumpre-me analisar o efeito sob o qual os embargos do devedor devem ser recebidos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo, consoante o art. 919 do Código de Processo Civil. “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Por outra via, o parágrafo 1º do referido dispositivo permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, quando pleiteado pelo embargante e preenchido os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso dos autos, apesar de o embargante ter postulado o efeito suspensivo, não há notícia de realização de penhora, depósito ou caução no processo de execução a fim de viabilizar a suspensão desse feito. No entanto, indicou bem à penhora 20 hectares, correspondente a parte do imóvel rural designado “Fazenda Bananal”, situado no município de Ribeirão Cascalheira/MT, registrado sob a Matrícula nº 4.131 do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Cascalheira/MT, devendo o mandado ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, contudo, a jurisprudência estabelece que a mera indicação de bens à penhora não é suficiente para garantir a execução. Para que o efeito suspensivo seja concedido, é necessário que haja a aceitação da parte credora e a formalização do termo de garantia, que não é caso dos autos. A ausência de penhora ou de garantia do juízo evidencia o não preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, conforme o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Assim, mesmo que os embargos sejam recebidos, a execução pode prosseguir, e os bens já penhorados podem ser removidos e depositados em mãos de um depositário designado, independentemente da suspensão da execução. “AGRAVANTE: J A R FORIN & FORIN LTDA – ME AGRAVADA: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA TERCEIROS INTERESSADOS: DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15.Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido. (TJMT - 1004555-60.2023.8.11.0000, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) AGRAVANTE: J A R FORIN & FORIN LTDA – ME AGRAVADA: TECNOMYL BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA TERCEIROS INTERESSADOS: DANIELLY MAURMANN CAMPOS FORIN JOSE ANTONIO RAMALHO FORIN EUGENIO VERGUEIRO MALHEIROS FILHO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOVAÇÃO – MÉRITO DOS EMBARGOS - AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO – MERA INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos à execução opostos pelo devedor em regra não terão efeito suspensivo, sendo apenas possível de ser deferido quando verificados os requisitos para a tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida, como expressamente prevê o artigo 919, § 1º, do CPC/15. Ausentes qualquer um desses elementos, por se tratar de pressupostos cumulativos, deve ser indeferido o pedido. (TJMT - 1004680-28.2023.8.11.0000, Relator(a): MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 18/04/2023, Data de Publicação: 27/04/2023) Assim, RECEBO os embargos opostos pela parte devedora SEM EFEITO SUSPENSIVO, com supedâneo no art. 919 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua análise eventualmente. INTIME-SE o embargado/exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias acerca dos embargos, nos termos do art. 920, inciso I do CPC. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001504-66.2024.8.11.0045

ID: 310104604

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001504-66.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ZANIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001504-66.2024.8.11.0045 REQUERENTE: NEUZA ZANIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo n. 1001504-66.2024.8.11.0045 REQUERENTE: NEUZA ZANIN REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação ajuizada pela parte supracitada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando o recebimento de benefício previdenciário, estando em fase de saneamento processual, o que será feito a seguir. É o relato do essencial. Fundamenta-se e decide-se. Diante da apresentação de contestação e réplica, aliado ao fato de que não houve conciliação, não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), cumpre a este Juízo deliberar acerca das providências preliminares e do saneamento previsto no artigo 357 do Código de Processo Civil. Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, estando presentes os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS Não havendo questões processuais pendentes, mister delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, observando-se, para tanto, as questões controvertidas nos autos. Nesse quadro, fixa-se como controvertido o seguinte ponto: “A comprovação do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício previdenciário, sem prejuízo de outros.” Determina-se a distribuição do ônus da prova, na forma do art. 373, I e II, do CPC. ADMITE-SE a prova testemunhal para eventualmente comprovar as questões de fato descritas no ponto controvertido apontado acima. Diante da natureza da demanda, este Juízo tem como imprescindível a realização de audiência instrutória para a formação do seu convencimento, razão pela qual DESIGNA-SE audiência de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h (MT), que será realizada por videoconferência, podendo ser acessada através do link: https://tinyurl.com/audienciasgab3varalucas Com fundamento no art. 357, §4º do CPC, INTIME-SE a autora para que apresente o rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, incumbe ao advogado (a) da parte informar ou intimar a testemunha a ser inquirida, que deverá ser realizada através de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado (a) juntar aos autos com antecedência pelo menos de 03 (três) dias da audiência agendada a cópia do comprovante da correspondência e da intimação (art. 455, §1º do CPC). Não sendo realizada essa providência, presume-se a desistência na oitiva (art. 455, §3º do CPC). Saliente-se que a providência acima quanto à necessidade de comprovação da intimação poderá ser dispensada na hipótese de a parte comprometer-se a levar a testemunha a ser inquirida, presumindo-se, caso ela não compareça, a desistência na sua oitiva, conforme a orientação do art. 455, §2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. EVANDRO JUAREZ RODRIGUES Juiz de Direito _____________________________________________________________ Instruções gerais sobre a audiência realizada por videoconferência 1. Para participação na audiência, a parte, advogado, procurador, membro do Ministério Público ou demais partícipes deverão acessar à sala virtual, via aplicativo Teams (Microsoft Office), ficando autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato; 2. Quando do cumprimento do disposto no art. 455 do Código de Processo Civil, os advogados deverão se informar com as testemunhas por eles arroladas a respeito dos recursos tecnológicos necessários à participação do ato, assegurando, em caso negativo, que elas participem da solenidade dirigindo-se ao seu escritório profissional, onde deverá acomodá-las, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77 e da exigência prevista no art. 456, ambos do CPC; 3. A parte intimada a prestar depoimento pessoal ou que queira participar do ato deverá contar com recursos tecnológicos necessários a essa participação ou comparecer no escritório profissional de seu (sua) advogado (a), onde deverá ser acomodada, adequadamente, em ambiente isolado, a ser conferido por este juízo e pela parte contrária no momento de realização do ato, tudo em nome dos deveres legais previstos no art. 77; 4. Caso a parte e seu (sua) advogado (a) não possuam os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverão informar ao juízo a impossibilidade, até 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; 5. A fim de possibilitar providências preparatórias à realização do ato, as partes, testemunhas e advogados deverão acessar o link de acesso à sala virtual 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para a audiência, nos termos do art. 27 do Provimento n. 15/2020 da CGJ; 6. Qualquer dificuldade experimentada para o ingresso à sala virtual ou para o manuseio da ferramenta eletrônica utilizada para a realização do ato no dia da audiência poderá ser solucionada por meio de contato telefônico: (65) 99328-8803 (contato por WhatsApp Business) ou por meio do telefone (65) 3548-2117. 7. Recomenda-se a qualquer dos participantes da audiência (procuradores, partes, testemunhas e peritos) que nas 24 horas que antecedem ao ato entrem em contato com a assessoria judicial pelo telefone acima informado para esclarecimento de dúvidas e orientações sobre o uso e o acesso ao aplicativo. 8. As partes e testemunhas deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; 9. No caso de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; 10. Por se tratar de um ato formal e a fim de assegurar respeito entre todos e evitar constrangimentos pessoais, considerando a possibilidade de o (a) participante encontrar-se em sua casa, recomenda-se o uso de vestimenta adequada à solenidade e ao ambiente forense, evitando-se, por exemplo, roupas com decotes; 11. O ambiente utilizado por qualquer participante da audiência deverá ser silencioso e estar suficientemente iluminado, a fim de facilitar sua identificação; 12. Para utilização de smartphone que possua o sistema operacional ANDROID, é necessária a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente no Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. 13. Será garantida a publicidade dos atos a qualquer observador, mediante prévio cadastro a ser solicitado por e-mail, em até 72 horas antes do previsto para a realização do ato ou da audiência, com exceção dos processos em segredo de justiça.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001504-76.2022.8.11.0032

ID: 306712156

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-76.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE DE ALMEIDA E SILVA MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA NASCIMENTO MOISES DE ALMEIDA E SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001504-76.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001504-76.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELAINE DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 172.661.901-00 (APELANTE), CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA - CPF: 953.387.481-34 (ADVOGADO), MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA NASCIMENTO - CPF: 502.206.671-87 (APELANTE), MOISES DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 284.595.471-91 (APELANTE), LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO - CPF: 205.386.771-04 (APELADO), THYESMAN DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 062.872.681-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis, em razão do reconhecimento judicial do direito real de habitação em favor do companheiro supérstite da coproprietária falecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal, ainda que não fosse integralmente de propriedade da falecida; e (ii) se esse direito impede a extinção do condomínio e a cobrança de aluguéis em favor dos demais coproprietários. III. Razões de decidir 3. O direito real de habitação é garantido ao companheiro supérstite nos termos do art. 1.831 do CC e art. 7º da L. 9.278/1996, sendo vitalício, personalíssimo, gratuito e de natureza protetiva da dignidade e da estabilidade habitacional da entidade familiar. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.846.167/SP) veda a extinção de condomínio e a cobrança de aluguéis enquanto vigente o direito de habitação, pois este constitui limitação legítima ao direito de propriedade dos demais coproprietários, fundada em proteção constitucional à família. 5. Estando presentes os requisitos subjetivos (companheiro supérstite), objetivo (residência familiar) e existencial (inexistência de outro imóvel residencial), o exercício do direito real de habitação constitui óbice jurídico à extinção do condomínio. 6. A cobrança de aluguéis do companheiro sobrevivente é incompatível com a gratuidade do direito de habitação, inexistindo enriquecimento ilícito diante da natureza legal do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito real de habitação do companheiro supérstite sobre o imóvel destinado à residência da família constitui impedimento à extinção do condomínio e à cobrança de aluguéis pelos demais coproprietários, enquanto subsistir o referido direito. 2. O exercício do direito real de habitação é gratuito, personalíssimo e vitalício, sendo juridicamente vedada sua oneração por arbitramento de aluguéis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 226; CC, arts. 1.320 e 1.831; L. 9.278/1996, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.167/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.02.2021; TJMT, Ap Cív 1018850-64.2021.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.08.2024; TJMG, Ap Cív 1000021-26.2021.6.9280.01, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 19.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ELAINE DE ALMEIDA E SILVA, MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA e MOISES DE ALMEIDA E SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste nos autos da Ação de Extinção de Condomínio Alienação Judicial c/c Arbitramento e Cobrança de Aluguel n. 1001504-76.2022.8.11.0032, movida em desfavor de LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO, que reconheceu que ao tempo da elaboração do inventário do bem em forma de condomínio, já existia união estável entre o requerido, ora apelado, e a herdeira Janeth de Almeida e Silva, situação que se manteve até o falecimento da convivente, bem como que o bem é dividido entre 07 (sete) herdeiros, razão pela qual, sua extinção e cobrança de alugueis não corresponde a vontade emanada por todos, motivando a improcedência dos pedidos iniciais e extinção do feito com resolução de mérito (Id: 289544885). Inconformados, os apelantes argumentam que o Juízo de Origem deixou de observar o processo com zelo e dedicação, devendo a sentença ser reformada. Isso porque, alega que com base na documentação apresentada foi possível concluir que os envolvidos são coproprietários do imóvel constante na matrícula 20913, registrada no Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Rosário Oeste. Continua afirmando que, o requerido não faz jus ao direito real de habitação pois o imóvel não pertencia integralmente à sua cônjuge, que possuía apenas 1/7 avos do direito da propriedade. Asseveram que, a ação de extinção de condomínio pode ser ajuizada por qualquer condômino, mesmo que ele seja herdeiro, sem a necessidade de consentimento ou interesse de todos os demais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrido ao pagamento de alugueis, atinentes as cotas-partes dos apelantes, desde a citação da presente demanda, até a efetiva alienação do bem (Id: 289544887). Por sua vez, o apelado apresentou contrarrazões, arguindo que possui direito real de habitação e quanto a necessidade de todos os condôminos para a extinção do condomínio, se manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 289544890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELAINE DE ALMEIDA E SILVA, MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA e MOISES DE ALMEIDA E SILVA contra a sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio alienação judicial c/c arbitramento de cobrança de aluguel movida em desfavor de LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO. A controvérsia central gravita em torno da antinomia jurídica entre dois direitos reais de natureza distinta: de um lado, o direito potestativo do condômino de pleitear a extinção do condomínio forçado, nos termos do art. 1.320 do Código Civil; de outro, o direito real de habitação do companheiro supérstite, com fundamento nos arts. 1.831 do Código Civil e 7º da Lei 9.278/96. O Juízo de Origem fundamentou a improcedência na prevalência do direito real de habitação sobre o interesse patrimonial dos demais coproprietários, invocando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o paradigmático REsp 1.846.167/SP. A apelante, ao expor suas razões recursais, argumenta inicialmente que o direito à extinção do condomínio caracteriza-se como um direito irrenunciável e imprescritível, não estando sujeito à decadência pelo mero transcurso do tempo. Sustenta, ainda, que não existe incompatibilidade absoluta entre os institutos jurídicos envolvidos, podendo coexistir harmonicamente dentro do caso em análise. Ademais, defende a possibilidade jurídica do arbitramento de aluguel em benefício da companheira supérstite, sobretudo diante da situação fática demonstrada nos autos. Por fim, ressalta que a manutenção do status quo, nas condições atuais, configura manifesto enriquecimento sem causa, impondo-se, portanto, providências judiciais que assegurem a equidade na relação patrimonial entre as partes envolvidas. A apelada pugna pela manutenção da sentença, destacando que reside no imóvel há mais de 15 (quinze) anos, que não possui outros bens residenciais, que o direito de habitação é vitalício e personalíssimo, bem como que eventual alienação violaria sua dignidade habitacional. Pois bem. A “quaestio iuris” submetida à apreciação desta Corte exige análise sistemática da colisão entre dois direitos reais autônomos, cada qual dotado de eficácia “erga omnes” e sequela específica. O direito real de habitação do companheiro supérstite encontra seu fundamento axiológico na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e na proteção constitucional da família (art. 226, CF), constituindo política legislativa de proteção social do ente familiar vulnerabilizado pela morte do companheiro. A base normativa do instituto reside em sistema legislativo dual. Código Civil (art. 1.831) possui aplicação analógica dos direitos sucessórios do cônjuge ao companheiro, vejamos: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” A Lei 9.278/96, art. 7º encontra, ainda, aplicação ao caso concreto, in verbis: “Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.” Evidencia-se, assim, que o direito real de habitação possui características próprias que o diferenciam, de maneira significativa, dos demais direitos reais previstos no ordenamento jurídico. Inicialmente, destaca-se sua natureza automática, pois decorre diretamente da lei no momento em que ocorre a abertura da sucessão, sem depender de registro imobiliário ou manifestação expressa de vontade dos herdeiros ou beneficiários. Ademais, apresenta caráter vitalício, uma vez que permanece em vigor enquanto viver o titular desse direito, não se sujeitando à prescrição nem se extinguindo por eventual renúncia tácita. Outra característica marcante é seu cunho personalíssimo, intimamente vinculado à pessoa do beneficiário, sendo, portanto, intransferível e impenhorável, não podendo ser objeto de negociação ou execução por dívidas. Também merece destaque a gratuidade como traço essencial desse instituto, vedando-se expressamente o arbitramento de qualquer remuneração, especialmente aluguel, pelo uso exclusivo do imóvel. Por fim, trata-se de um direito real limitado, configurando-se como verdadeiro ônus real incidente sobre o imóvel, e por isso mesmo dotado de eficácia erga omnes, podendo ser oposto contra terceiros que eventualmente disputem a propriedade ou a posse do bem. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece três requisitos cumulativos: · Subjetivo: qualidade de companheiro supérstite · Objetivo: imóvel destinado à residência familiar · Existencial: necessidade habitacional (inexistência de outros imóveis residenciais) Por outro lado, o direito de extinção do condomínio (art. 1.320, CC) constitui direito potestativo de exercício unilateral, fundado no princípio da não-perpetuidade dos condomínios e na liberdade de disposição patrimonial. Cito: “Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.” Não obstante sua natureza potestativa, o direito de extinção encontra limitações sistêmicas no ordenamento jurídico que relativizam seu caráter absoluto. No plano constitucional, a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF) impõe condicionamentos ao exercício dos direitos dominiais, subordinando-os ao interesse social e aos valores fundamentais da República. No âmbito infraconstitucional, a presença de direitos reais de terceiros que gravem o imóvel constitui óbice legal específico à extinção, preservando situações jurídicas consolidadas e legitimamente constituídas. Por fim, no plano axiológico-valorativo, a proteção constitucional da família e a garantia da dignidade habitacional funcionam como limitadores hermenêuticos que condicionam o exercício do direito potestativo às finalidades superiores do ordenamento, especialmente quando em conflito com direitos existenciais fundamentais. A colisão entre direito de habitação e direito de extinção do condomínio configura conflito entre princípios constitucionais de igual hierarquia, demandando juízo de ponderação segundo a máxima da proporcionalidade. A jurisprudência consolidada do STJ firmou orientação cristalina sobre a prevalência do direito de habitação: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. 2. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. 3. O capítulo da sentença não impugnado em sede de apelação e, assim, não decidido pelo Tribunal de origem, impede o exame da matéria por esta Corte, em razão da preclusão consumativa. 4. Se o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte, inexiste ofensa ao art. 1.022. 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9 .278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. 7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp 107.273/PR; REsp 234 .276/RJ). A intromissão do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na espécie é a proteção ao grupo familiar. 8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo. 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelas recorrentes, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ - REsp: 1846167 SP 2019/0326210-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) (destaquei) A propósito, vejamos como este sodalício tem decidido em casos análogos: “APELANTE: THIAGO SILVA ALVES APELADOS: LIBORIO SOARES DE SOUSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DEVER DO VIÚVO MEEIRO EM PAGAR ALUGUÉIS AOS OUTROS HERDEIROS NÃO RESIDENTES NO IMÓVEL – NÃO CABIMENTO – CARÁTER VITALÍCIO E GRATUITO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – ARTS. 1.414, 1.415 E 1 . 831 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito real de habitação conferido ao cônjuge sobrevivente é vitalício e gratuito, conforme disposto nos arts. 1.414, 1.415 e 1 .831 do Código Civil, não sendo cabível a exigência de pagamento de aluguéis ao outro herdeiro. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.846 .167/SP.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10188506420218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2024) (destaquei) Aliás, outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. HERANÇA. ÚNICO BEM INVENTARIADO. VIÚVA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ARTIGO. 1.831 DO CC. ALIENAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.831 do Código Civil, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar - O direito real de habitação assegura a permanência do cônjuge sobrevivente no imóvel até o seu falecimento - Enquanto existir o direito real de habitação, não é possível o exercício de qualquer direito de posse, não cabendo o pagamento de aluguel pela utilização do bem.” (TJ-MG - AC: 10000212676928001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Ocupação do imóvel pela ré, viúva meeira, e dois herdeiros, um réu e o outro autor - Direito real de habitação (art. 1.831, CC) pela viúva meeira que prevalece sobre a existência do condomínio e os direitos do art. 1228 do CC - Herdeiros não podem exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúva meeira que não possui moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pelo falecido – Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012685-88.2022.8.26 .0248 Indaiatuba, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) (destaquei) “APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL HABITADO PELA CÔNJUGE SOBREVIVENTE E POR HERDEIRO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art . 1.831 do Código Civil, “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. 2. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp n. 107.273/PR; REsp n. 234.276/RJ). 3. De igual modo, o direito real de habitação deve ser exercido de forma gratuita, não havendo se falar em pagamento de aluguel aos demais herdeiros (Acórdão 1091040, 07020298320188070000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 25/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada), tampouco em pagamento a tal título de herdeiro que reside com a cônjuge supérstite no imóvel, em sua companhia. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07358480320218070001 1692099, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) (destaquei) No presente caso, restou incontroverso nos autos que o apelado ostenta a qualidade de companheiro supérstite da “de cujus”, em união estável publicamente reconhecida. Ademais, o imóvel objeto da contenda constituía residência familiar do casal, fato não controvertido pela apelante. Noutro giro, o apelado demonstrou não possuir outros bens de natureza residencial, caracterizando estado de necessidade habitacional. Assim, embora o direito seja irrenunciável “in abstrato”, seu exercício concreto encontra limitações legais na presença de direitos reais de terceiros. A gratuidade é característica essencial do direito de habitação (art. 1.414, CC), sendo juridicamente impossível a oneração do exercício. Inexiste enriquecimento ilícito, pois o direito de habitação decorre diretamente da lei, constituindo benefício social legitimamente conferido. Desse modo, a análise sistemática dos elementos jurídicos evidencia que o direito real de habitação do companheiro supérstite constitui óbice intransponível à extinção do condomínio, por força de imperativo constitucional de proteção da família e garantia do direito fundamental à moradia. A prevalência do direito de habitação sobre o interesse patrimonial dos coproprietários encontra fundamento sólido na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça, representando aplicação concreta do princípio da dignidade da pessoa humana. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001504-76.2022.8.11.0032

ID: 306712164

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-76.2022.8.11.0032

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

THYESMAN DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001504-76.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001504-76.2022.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Condomínio] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ELAINE DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 172.661.901-00 (APELANTE), CARLOS ANTONIO MENDES DA SILVA - CPF: 953.387.481-34 (ADVOGADO), MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA NASCIMENTO - CPF: 502.206.671-87 (APELANTE), MOISES DE ALMEIDA E SILVA - CPF: 284.595.471-91 (APELANTE), LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO - CPF: 205.386.771-04 (APELADO), THYESMAN DE OLIVEIRA E SILVA - CPF: 062.872.681-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de extinção de condomínio e arbitramento de aluguéis, em razão do reconhecimento judicial do direito real de habitação em favor do companheiro supérstite da coproprietária falecida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que servia de residência do casal, ainda que não fosse integralmente de propriedade da falecida; e (ii) se esse direito impede a extinção do condomínio e a cobrança de aluguéis em favor dos demais coproprietários. III. Razões de decidir 3. O direito real de habitação é garantido ao companheiro supérstite nos termos do art. 1.831 do CC e art. 7º da L. 9.278/1996, sendo vitalício, personalíssimo, gratuito e de natureza protetiva da dignidade e da estabilidade habitacional da entidade familiar. 4. A jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.846.167/SP) veda a extinção de condomínio e a cobrança de aluguéis enquanto vigente o direito de habitação, pois este constitui limitação legítima ao direito de propriedade dos demais coproprietários, fundada em proteção constitucional à família. 5. Estando presentes os requisitos subjetivos (companheiro supérstite), objetivo (residência familiar) e existencial (inexistência de outro imóvel residencial), o exercício do direito real de habitação constitui óbice jurídico à extinção do condomínio. 6. A cobrança de aluguéis do companheiro sobrevivente é incompatível com a gratuidade do direito de habitação, inexistindo enriquecimento ilícito diante da natureza legal do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O direito real de habitação do companheiro supérstite sobre o imóvel destinado à residência da família constitui impedimento à extinção do condomínio e à cobrança de aluguéis pelos demais coproprietários, enquanto subsistir o referido direito. 2. O exercício do direito real de habitação é gratuito, personalíssimo e vitalício, sendo juridicamente vedada sua oneração por arbitramento de aluguéis." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 226; CC, arts. 1.320 e 1.831; L. 9.278/1996, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.167/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.02.2021; TJMT, Ap Cív 1018850-64.2021.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 06.08.2024; TJMG, Ap Cív 1000021-26.2021.6.9280.01, Rel. Des. Habib Felippe Jabour, j. 19.04.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Trata-se de apelação cível interposta por ELAINE DE ALMEIDA E SILVA, MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA e MOISES DE ALMEIDA E SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste nos autos da Ação de Extinção de Condomínio Alienação Judicial c/c Arbitramento e Cobrança de Aluguel n. 1001504-76.2022.8.11.0032, movida em desfavor de LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO, que reconheceu que ao tempo da elaboração do inventário do bem em forma de condomínio, já existia união estável entre o requerido, ora apelado, e a herdeira Janeth de Almeida e Silva, situação que se manteve até o falecimento da convivente, bem como que o bem é dividido entre 07 (sete) herdeiros, razão pela qual, sua extinção e cobrança de alugueis não corresponde a vontade emanada por todos, motivando a improcedência dos pedidos iniciais e extinção do feito com resolução de mérito (Id: 289544885). Inconformados, os apelantes argumentam que o Juízo de Origem deixou de observar o processo com zelo e dedicação, devendo a sentença ser reformada. Isso porque, alega que com base na documentação apresentada foi possível concluir que os envolvidos são coproprietários do imóvel constante na matrícula 20913, registrada no Primeiro Ofício de Registro de Imóveis de Rosário Oeste. Continua afirmando que, o requerido não faz jus ao direito real de habitação pois o imóvel não pertencia integralmente à sua cônjuge, que possuía apenas 1/7 avos do direito da propriedade. Asseveram que, a ação de extinção de condomínio pode ser ajuizada por qualquer condômino, mesmo que ele seja herdeiro, sem a necessidade de consentimento ou interesse de todos os demais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que seja reformada a sentença, julgando procedentes os pedidos iniciais, condenando o recorrido ao pagamento de alugueis, atinentes as cotas-partes dos apelantes, desde a citação da presente demanda, até a efetiva alienação do bem (Id: 289544887). Por sua vez, o apelado apresentou contrarrazões, arguindo que possui direito real de habitação e quanto a necessidade de todos os condôminos para a extinção do condomínio, se manifestando pelo desprovimento do recurso de apelação (Id: 289544890). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO (Relator) Egrégia Câmara: Conforme relatado anteriormente, trata-se de recurso de apelação cível interposto por ELAINE DE ALMEIDA E SILVA, MIRIAM DE ALMEIDA E SILVA e MOISES DE ALMEIDA E SILVA contra a sentença proferida nos autos da ação de extinção de condomínio alienação judicial c/c arbitramento de cobrança de aluguel movida em desfavor de LAELCIO GOMES DE FIGUEIREDO. A controvérsia central gravita em torno da antinomia jurídica entre dois direitos reais de natureza distinta: de um lado, o direito potestativo do condômino de pleitear a extinção do condomínio forçado, nos termos do art. 1.320 do Código Civil; de outro, o direito real de habitação do companheiro supérstite, com fundamento nos arts. 1.831 do Código Civil e 7º da Lei 9.278/96. O Juízo de Origem fundamentou a improcedência na prevalência do direito real de habitação sobre o interesse patrimonial dos demais coproprietários, invocando jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o paradigmático REsp 1.846.167/SP. A apelante, ao expor suas razões recursais, argumenta inicialmente que o direito à extinção do condomínio caracteriza-se como um direito irrenunciável e imprescritível, não estando sujeito à decadência pelo mero transcurso do tempo. Sustenta, ainda, que não existe incompatibilidade absoluta entre os institutos jurídicos envolvidos, podendo coexistir harmonicamente dentro do caso em análise. Ademais, defende a possibilidade jurídica do arbitramento de aluguel em benefício da companheira supérstite, sobretudo diante da situação fática demonstrada nos autos. Por fim, ressalta que a manutenção do status quo, nas condições atuais, configura manifesto enriquecimento sem causa, impondo-se, portanto, providências judiciais que assegurem a equidade na relação patrimonial entre as partes envolvidas. A apelada pugna pela manutenção da sentença, destacando que reside no imóvel há mais de 15 (quinze) anos, que não possui outros bens residenciais, que o direito de habitação é vitalício e personalíssimo, bem como que eventual alienação violaria sua dignidade habitacional. Pois bem. A “quaestio iuris” submetida à apreciação desta Corte exige análise sistemática da colisão entre dois direitos reais autônomos, cada qual dotado de eficácia “erga omnes” e sequela específica. O direito real de habitação do companheiro supérstite encontra seu fundamento axiológico na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e na proteção constitucional da família (art. 226, CF), constituindo política legislativa de proteção social do ente familiar vulnerabilizado pela morte do companheiro. A base normativa do instituto reside em sistema legislativo dual. Código Civil (art. 1.831) possui aplicação analógica dos direitos sucessórios do cônjuge ao companheiro, vejamos: “Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.” A Lei 9.278/96, art. 7º encontra, ainda, aplicação ao caso concreto, in verbis: “Art. 7° Dissolvida a união estável por rescisão, a assistência material prevista nesta Lei será prestada por um dos conviventes ao que dela necessitar, a título de alimentos. Parágrafo único. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família.” Evidencia-se, assim, que o direito real de habitação possui características próprias que o diferenciam, de maneira significativa, dos demais direitos reais previstos no ordenamento jurídico. Inicialmente, destaca-se sua natureza automática, pois decorre diretamente da lei no momento em que ocorre a abertura da sucessão, sem depender de registro imobiliário ou manifestação expressa de vontade dos herdeiros ou beneficiários. Ademais, apresenta caráter vitalício, uma vez que permanece em vigor enquanto viver o titular desse direito, não se sujeitando à prescrição nem se extinguindo por eventual renúncia tácita. Outra característica marcante é seu cunho personalíssimo, intimamente vinculado à pessoa do beneficiário, sendo, portanto, intransferível e impenhorável, não podendo ser objeto de negociação ou execução por dívidas. Também merece destaque a gratuidade como traço essencial desse instituto, vedando-se expressamente o arbitramento de qualquer remuneração, especialmente aluguel, pelo uso exclusivo do imóvel. Por fim, trata-se de um direito real limitado, configurando-se como verdadeiro ônus real incidente sobre o imóvel, e por isso mesmo dotado de eficácia erga omnes, podendo ser oposto contra terceiros que eventualmente disputem a propriedade ou a posse do bem. A jurisprudência consolidada do STJ estabelece três requisitos cumulativos: · Subjetivo: qualidade de companheiro supérstite · Objetivo: imóvel destinado à residência familiar · Existencial: necessidade habitacional (inexistência de outros imóveis residenciais) Por outro lado, o direito de extinção do condomínio (art. 1.320, CC) constitui direito potestativo de exercício unilateral, fundado no princípio da não-perpetuidade dos condomínios e na liberdade de disposição patrimonial. Cito: “Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.” Não obstante sua natureza potestativa, o direito de extinção encontra limitações sistêmicas no ordenamento jurídico que relativizam seu caráter absoluto. No plano constitucional, a função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF) impõe condicionamentos ao exercício dos direitos dominiais, subordinando-os ao interesse social e aos valores fundamentais da República. No âmbito infraconstitucional, a presença de direitos reais de terceiros que gravem o imóvel constitui óbice legal específico à extinção, preservando situações jurídicas consolidadas e legitimamente constituídas. Por fim, no plano axiológico-valorativo, a proteção constitucional da família e a garantia da dignidade habitacional funcionam como limitadores hermenêuticos que condicionam o exercício do direito potestativo às finalidades superiores do ordenamento, especialmente quando em conflito com direitos existenciais fundamentais. A colisão entre direito de habitação e direito de extinção do condomínio configura conflito entre princípios constitucionais de igual hierarquia, demandando juízo de ponderação segundo a máxima da proporcionalidade. A jurisprudência consolidada do STJ firmou orientação cristalina sobre a prevalência do direito de habitação: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL COMUM. INVIABILIDADE. ALUGUÉIS. DESCABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação proposta em 06/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 28/06/2019 e atribuído ao gabinete em 07/01/2020. 2. O propósito recursal é dizer se a) houve negativa de prestação jurisdiciona; b) o direito real de habitação assegurado à companheira supérstite constitui empecilho à extinção do condomínio do qual participa com os herdeiros do de cujus e c) é possível a fixação de aluguel a ser pago pela convivente e por sua filha, também herdeira do falecido, em prol dos demais herdeiros, em consequência do uso exclusivo do imóvel. 3. O capítulo da sentença não impugnado em sede de apelação e, assim, não decidido pelo Tribunal de origem, impede o exame da matéria por esta Corte, em razão da preclusão consumativa. 4. Se o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte, inexiste ofensa ao art. 1.022. 5. O direito real de habitação é ex lege (art. 1.831 do CC/2015 e art. 7º da Lei 9.272), vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. 6. O advento do Código Civil de 2002 deu ensejo à discussão acerca da subsistência do direito real de habitação ao companheiro sobrevivente. Essa questão chegou a este Tribunal Superior, que firmou orientação no sentido da não revogação da Lei 9 .278/96 pelo CC/02 e, consequentemente, pela manutenção do direito real de habitação ao companheiro supérstite. 7. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp 107.273/PR; REsp 234 .276/RJ). A intromissão do Estado-legislador na livre capacidade das pessoas disporem dos respectivos patrimônios só se justifica pela igualmente relevante proteção constitucional outorgada à família (203, I, CF/88), que permite, em exercício de ponderação de valores, a mitigação de um deles - in casu - dos direitos inerentes à propriedade, para assegurar a máxima efetividade do interesse prevalente, que na espécie é a proteção ao grupo familiar. 8. O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Seria um contrassenso atribuir-lhe a prerrogativa de permanecer no imóvel em que residia antes do falecimento do seu companheiro, e, ao mesmo tempo, exigir dele uma contrapartida pelo uso exclusivo. 9. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi acolhida a tese sustentada pelas recorrentes, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.” (STJ - REsp: 1846167 SP 2019/0326210-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 09/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2021) (destaquei) A propósito, vejamos como este sodalício tem decidido em casos análogos: “APELANTE: THIAGO SILVA ALVES APELADOS: LIBORIO SOARES DE SOUSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DEVER DO VIÚVO MEEIRO EM PAGAR ALUGUÉIS AOS OUTROS HERDEIROS NÃO RESIDENTES NO IMÓVEL – NÃO CABIMENTO – CARÁTER VITALÍCIO E GRATUITO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – ARTS. 1.414, 1.415 E 1 . 831 DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito real de habitação conferido ao cônjuge sobrevivente é vitalício e gratuito, conforme disposto nos arts. 1.414, 1.415 e 1 .831 do Código Civil, não sendo cabível a exigência de pagamento de aluguéis ao outro herdeiro. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.846 .167/SP.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10188506420218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 06/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/08/2024) (destaquei) Aliás, outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL. HERANÇA. ÚNICO BEM INVENTARIADO. VIÚVA. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ARTIGO. 1.831 DO CC. ALIENAÇÃO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.831 do Código Civil, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar - O direito real de habitação assegura a permanência do cônjuge sobrevivente no imóvel até o seu falecimento - Enquanto existir o direito real de habitação, não é possível o exercício de qualquer direito de posse, não cabendo o pagamento de aluguel pela utilização do bem.” (TJ-MG - AC: 10000212676928001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 19/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/04/2022) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - Ocupação do imóvel pela ré, viúva meeira, e dois herdeiros, um réu e o outro autor - Direito real de habitação (art. 1.831, CC) pela viúva meeira que prevalece sobre a existência do condomínio e os direitos do art. 1228 do CC - Herdeiros não podem exigir a extinção do condomínio ou alugueres de viúva meeira que não possui moradia e enquanto residir no único imóvel deixado pelo falecido – Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012685-88.2022.8.26 .0248 Indaiatuba, Relator.: Benedito Antonio Okuno, Data de Julgamento: 20/02/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) (destaquei) “APELAÇÃO. CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL HABITADO PELA CÔNJUGE SOBREVIVENTE E POR HERDEIRO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do art . 1.831 do Código Civil, “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”. 2. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (REsp n. 107.273/PR; REsp n. 234.276/RJ). 3. De igual modo, o direito real de habitação deve ser exercido de forma gratuita, não havendo se falar em pagamento de aluguel aos demais herdeiros (Acórdão 1091040, 07020298320188070000, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/4/2018, publicado no DJE: 25/4/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada), tampouco em pagamento a tal título de herdeiro que reside com a cônjuge supérstite no imóvel, em sua companhia. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.” (TJ-DF 07358480320218070001 1692099, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/05/2023) (destaquei) No presente caso, restou incontroverso nos autos que o apelado ostenta a qualidade de companheiro supérstite da “de cujus”, em união estável publicamente reconhecida. Ademais, o imóvel objeto da contenda constituía residência familiar do casal, fato não controvertido pela apelante. Noutro giro, o apelado demonstrou não possuir outros bens de natureza residencial, caracterizando estado de necessidade habitacional. Assim, embora o direito seja irrenunciável “in abstrato”, seu exercício concreto encontra limitações legais na presença de direitos reais de terceiros. A gratuidade é característica essencial do direito de habitação (art. 1.414, CC), sendo juridicamente impossível a oneração do exercício. Inexiste enriquecimento ilícito, pois o direito de habitação decorre diretamente da lei, constituindo benefício social legitimamente conferido. Desse modo, a análise sistemática dos elementos jurídicos evidencia que o direito real de habitação do companheiro supérstite constitui óbice intransponível à extinção do condomínio, por força de imperativo constitucional de proteção da família e garantia do direito fundamental à moradia. A prevalência do direito de habitação sobre o interesse patrimonial dos coproprietários encontra fundamento sólido na jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal de Justiça, representando aplicação concreta do princípio da dignidade da pessoa humana. Ante ao exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença objurgada. Ademais, determino a majoração dos honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016697-28.2025.8.11.0000

ID: 299030591

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016697-28.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO-MT

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016697-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violação de domicílio, Violência Doméstica Contr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016697-28.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA - CPF: 055.155.941-18 (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE DIAMANTINO/MT (INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO-MT (IMPETRADO), VALDERLANE ALVES DA SILVA - CPF: 061.968.781-90 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino. Inexistência de pressupostos para segregação cautelar. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato comissivo que decretou a prisão preventiva do paciente pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino, visando a concessão de liberdade ao paciente. II. Questão em discussão Há três questões: 1) inexistência dos pressupostos da custódia preventiva; 2) predicados pessoais favoráveis do paciente; 3) suficiência das medidas cautelares. III. Razões de decidir 1. A segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [6 (seis) meses a 2 (dois) anos - violação de domicílio; 1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça] e reclusão [de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos - perseguição] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Os predicados pessoais favoráveis, conquanto não sejam garantidores de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valorados. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares. Tese de julgamento: Diante das condições pessoais favoráveis e princípio homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas, instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 150, §1º; 147, §1º; 147-A, §1º; CPP, arts. 312, 315 e 319, I, III e IV; Lei nº 11.340/2006, art. 21. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 955.849/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.2.2025; STJ, RHC 108.638/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.5.2019; STF, HC 127823, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 23.6.2015; TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000, j. 30.1.2023; HC 1002473-90.2022.8.11.0000, j. 15.2.2023. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1016697-28.2025.8.11.0000 - COMARCA DE DIAMANTINO IMPETRANTE (S): DR. JOÃO VICENTE NUNES LEAL - DEF. PÚBLICO PACIENTE (S): JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de JONATHAN FELIPE VIEIRA VIANA contra ato comissivo do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino, nos autos de incidente processual (PJe NU 1001566-95.2025.8.11.0005), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - art. 150, §1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º, todos do CP - (fls. 62/63 - ID 288740852). O impetrante sustenta que: 1) inexistem os pressupostos da custódia preventiva; 2) o paciente é primário, tem bons antecedentes, exerce ocupação lícita e possui endereço certo; 3) as medidas cautelares alternativas seriam suficientes. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou aplicadas “medidas cautelares diversas da prisão” (ID 288740851), com documentos (ID 288740852). O pedido liminar foi indeferido pelo i. Des. Juvenal Pereira da Silva, em plantão judiciário (ID 288761352). O Juízo singular prestou informações (ID 289681372). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela concessão parcial da ordem, em parecer assim sintetizado: “PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS E CONDICIONANDO A LIBERDADE AO CUMPRIMENTO DAS MEDIAS PROTETIVAS FIXADAS NOS AUTOS Nº 1001504-55.2025.8.11.0005 - PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça – ID 263033262). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 25.5.2025, o paciente fora preso em flagrante pelo cometimento, em tese, de violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - art. 150, §1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º, todos do CP - (PJe 1º grau NU 1001506-25.2025.8.11.0005). Na audiência de custódia realizada no mesmo dia [25.5.2025], o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Diamantino converteu o flagrante em prisão preventiva, em decisão oral, com o seguinte dispositivo: “[...] No caso, considerando-se que se encontram presentes os requisitos elencados no artigo 302, do Código de Processo Penal, e ainda que foram observadas as determinações dos artigos 303 e seguintes do mesmo Diploma Legal, HOMOLOGO o flagrante realizado em face dos suspeitos. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (art. 312, caput, do CPP). [...] Colhendo-se as manifestações de forma oral, e registrando que a fundamentação encontra-se em meio audiovisual, conforme gravação, passo a transcrição da parte dispositiva. Desta feita, presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, e diante da impossibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não há falar em concessão de liberdade provisória do flagranteado. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente auto de prisão em flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante de JONATHAN FELIPE PEREIRA VIANA em prisão preventiva para garantir a ordem pública [...]” (Marina Dantas Pereira, juíza de Direito - fls. 62/63 - ID 288740852) Em 3.6.2025, a Promotoria de Justiça Criminal de Diamantino ofereceu denúncia em face do paciente por violação de domicílio, ameaça e perseguição contra mulher por razões do sexo feminino - CP, art. 150, § 1º, art. 147, § 1º, e art. 147-A, §1º - (PJe NU 1001566-95.2025.8.11.0005). Pois bem. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada na necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima Valderlane Alves da Silva, visto que o paciente teria invadido sua residência [localizada à Rua São Paulo, bairro Novo Diamantino, em Diamantino/MT], no dia 25.5.2025, por volta das 1h30min, e, ao ser conduzido pelo policial militar [Warlenson Divino Martins da Silva], teria a ameaçado verbalizando que “era para se cuidar, pois iria conversar com a mesma” assim que saísse da prisão, bem como na reiteração delitiva - paciente registra inquérito policial por ameaça e dano, em face da mesma vítima - (PJe NU 1003151-56.2023.8.11.0005). A necessidade de preservar a integridade psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica e o risco de reiteração delitiva justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 955.849/SP, Relatora Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, 17.2.2025). Todavia, o registro criminal indicado pelo Juízo singular refere-se a fatos ocorridos no dia 20.11.2023, cujo inquérito policial foi arquivado (PJe NU 1003151-56.2023.8.11.0005), e não foi localizada a respectiva ação penal (https://pje.tjmt.jus.br), a elidir o risco de reiteração delitiva. Isso porque, “quem passa longo período em liberdade, sem cometer outras infrações penais e não perturba a instrução, por óbvio, pode permanecer solto até decisão final, com trânsito em julgado” (NUCCI, Guilherme de Souza Nucci. Código de Processo Penal comentado. 10ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais,2011, p. 658). Por outro lado, o paciente tem 27 (vinte e sete) anos de idade, é primário, possui endereço certo no distrito da culpa [“rua Fortaleza, s/nº, em frente a Escola Estadual João Batista, bairro Jardim Alvorada, Diamantino/MT”] e exerce ocupação lícita de “mecânico” na Guimac Jacto Diamantino, com renda de aproximadamente R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais (ID 288740852). Essas “condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas” (STJ, RHC n. 108.638/MG, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, 20.5.2019; AgRg no RHC n. 131.867/PA, Relatora: Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, 17.12.2021). Outrossim, a segregação cautelar não guarda a devida proporcionalidade com o fato, visto que os supostos delitos são apenados com detenção [6 (seis) meses a 2 (dois) anos - violação de domicílio; 1 (um) a 6 (seis) meses - ameaça] e reclusão [de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos - perseguição] a atrair o princípio da homogeneidade, considerada a primariedade do paciente, e justificar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (TJMT, HC nº 72800/2015, Segunda Câmara Criminal, 8.7.2015; RSE nº 1027455-31.2023.8.11.0002, Relator: Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 6.3.2024). Com efeito, não se pode perder de vista o resultado final do processo, sob pena de aplicar, em antecipação cautelar, medida mais gravosa do que o próprio provimento final buscado na ação penal (TJMT, HC 1025337-25.2022.8.11.0000 - Primeira Câmara Criminal - 30.1.2023; HC 1015841-06.2021.8.11.0000 - Segunda Câmara Criminal - 14.10.2022; HC 1002473-90.2022.8.11.0000 - Terceira Câmara Criminal - 15.2.2023). Ponderados os fundamentos da decisão constritiva, os predicados do paciente [primário, endereço certo e trabalho lícito] e a aplicação do princípio da homogeneidade, mostra-se pertinente a substituição da custódia preventiva por medidas cautelares alternativas (CPP, art. 315), instrumentos de natureza inibitória e/ou proibitiva eficazes para atingir a mesma finalidade da prisão (STF, HC nº 127823 - Relator: Min. Teori Zavascki - 23.6.2015; STJ, HC nº 533.436/RS - Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz - 2.12.2019; HC nº 540.217/SC- Relator: Min. Jorge Mussi - 21.2.2020), sem imposição de fiança por se tratar de paciente representado pela Defensoria Pública. No mesmo sentido, esta e. Câmara Criminal decidiu: TJMT, HC N N.U 1004206-67.2017.8.11.0000 - Relator: Des. Orlando de Almeida Perri - 29.5.2017; HC N.U 1013513-40.2020.8.11.0000 - Relator: Des. Paulo da Cunha - 17.7.2020. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas: 1) comparecimento periódico em Juízo singular, em prazo e condições estabelecidas pelo juiz da causa, para informar e justificar atividades civis; 2) proibições de: a) se aproximar, com distância mínima de 1000 (mil metros), ou manter qualquer contato com a vítima Valderlane Alves da Silva; b) proibição de frequentar a residência e o local de trabalho da vítima e de seus familiares; c) se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; 3) comunicar à autoridade judiciária eventual mudança de endereço cautelares (CPP, art. 319, I, III e IV), sob pena de revogação do benefício processual de substituição, na hipótese de violência contra a vítima. Por efeito, COMUNIQUE-SE ao Juízo singular para expedição do apto alvará de soltura, observadas as medidas cautelares, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, com notificação da vítima Valderlane Alves da Silva (Lei nº 11.340/2006, art. 21). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001504-59.2016.8.11.0041

ID: 317514503

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001504-59.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MORETTO & JACINTHO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAITE CAROLINE OLIVEIRA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS CORREA DE MELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001504-59.2016.8.11.0041 IMPETRANTE: MORETTO & JACINTHO LTDA - EPP IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001504-59.2016.8.11.0041 IMPETRANTE: MORETTO & JACINTHO LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA REPRESENTANTE: ESTADO DE MATO GROSSO I – Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Moretto & Jacintho LTDA, contra ato do Secretário Adjunto Da Receita Pública Da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. Narra que é consumidor de energia elétrica, incidindo sobre este o ICMS. Aduz que o supramencionado ICMS incide, inclusive, sobre a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. Contudo, alega que as incidências do ICMS sobre a TUSD e a TUST são ilegais, posto inexistir previsão para tal, devido as peculiaridades acerca do consumo da energia elétrica. Liminar concedida ao Id. 495142. O feito foi suspenso em razão do julgamento do Tema 986 do STJ (Id. 11331000). Com o julgamento do tema os autos vieram conclusos (Id. 184467357). É a síntese do essencial. II - Fundamentação Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: (...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Na hipótese dos presentes autos, pretende a parte impetrante que seja declarada a ilegalidade da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) incidente sobre a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) e a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) das referidas Unidades Consumidoras, com a consequente exclusão da referida tarifa para a cobrança do imposto nas faturas de energia elétrica. Do exame dos autos tem-se que a impetrante está sofrendo cobrança pela autoridade impetrada para pagamento de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST), consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.506/2013 da ANEEL. De acordo com o artigo 34, §9º, do ADCT, o critério material da hipótese de incidência do ICMS sobre energia elétrica é o momento em que esta sai do estabelecimento do fornecedor, sendo efetivamente consumida. O consumo representa a sua circulação e, consequentemente, autoriza a tributação pelo ICMS. Igualmente, o ICMS não pode ter como fato gerador a mera assinatura do contrato referente à demanda de potência e, muito menos, como base de cálculo, o valor total desse contrato. Mesmo entendimento adota-se ao “transporte” de elétrons pertinentes à transmissão da energia elétrica ora contratada. A propósito, a jurisprudência dos Tribunais Superiores seguia o entendimento de que não era permitida a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto era tão somente a saída da mercadoria, e não o serviço de transporte e distribuição de energia elétrica. Aliás, incidia na hipótese a vedação imposta pela Súmula nº 166 do STJ, segundo a qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. Assim, o entendimento que prevalecia era de que o fato gerador a fazer incidir o ICMS resumia-se justamente ao momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em decisão proferida no ano de 2016, suspendeu todas as liminares que questionavam a legalidade da cobrança de ICMS sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica, sob o fundamento de falta de verbas, destacando que o fim desse recolhimento gera “possibilidade de grave lesão aos cofres públicos, bem como os efeitos multiplicadores da ação proferida põe em risco a ordem pública e econômica” (Incidente de Suspensão nº 53.157/2015. TJ/MT). Em 08.08.2017, o Eminente Sodalício proferiu nova decisão de liminar no mencionado Incidente de Suspensão, fixando o entendimento de que a decisão anteriormente proferida terá efeitos tão somente até a prolação da decisão de mérito nos autos. Contudo, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na ProAfR nos Embargos de Divergência em REsp nº 1.163.020, determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em âmbito nacional que versem sobre a questão delimitada. Melhor elucidando, transcreve-se abaixo a ementa da referida decisão: RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RITO DOS ARTIGOS 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RESP 1.699.851/TO, RESP 1.692.023/MT E ERESP 1.163.020/RS. ADMISSÃO. 1. Admitida a afetação da seguinte questão controvertida: "inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS". 2. Autorização do colegiado ao Relator para selecionar outros recursos que satisfaçam os requisitos para representarem a controvérsia. 3. Recursos submetidos ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015”. (STJ – ProAfR nos EREsp: 1163020 RS 2009/0205525-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 28/11/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 15/12/2017). – grifo nosso. Em recente julgado, o Colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou o seu posicionamento adotando postura contrária ao entendimento anterior. Quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 986, o referido sodalício firmou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Segue decisão na íntegra: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante do próprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da "Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS, assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS. 26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas como autônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 41. Na hipótese dos autos, houve concessão de liminar em 9 de fevereiro de 2015, determinando "à autoridade impetrada a abstenção da cobrança de ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta da Impetrante - UCn 3122239" (fl. 46, e-STJ). Quanto ao tema de fundo, o Tribunal de origem delimitou que o objeto da demanda diz respeito exclusivamente à inclusão da TUSD na base de cálculo do ICMS. Ao emitir juízo de valor acerca do tema, entretanto, reproduziu dispositivos da LC 87/1996 e expressamente analisou não apenas a inclusão da TUSD, como também da TUST, como se infere no Voto condutor (fls. 231-234, e-STJ): "Como relatado, o agravante se insurge contra decisão monocrática proferida nos autos de Código n. 108552/2015, a qual negou seguimento ao recurso de apelação cível interposto e ratificou a sentença prolatada na origem, cujo objeto visava o afastamento da incidência de ICMS sobre a base de cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, por ser esta considerada ilegal. (...) Por sua vez, em relação à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, assim como ocorre com relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica- TUST, estas nada mais são do que o ressarcimento do custo do transporte da energia, que deve ser calculado com base em critérios determinados pela ANEEL, conforme disposto no art.15, § 6°, da Lei n.9.427/96, que esclarece que 'É assegurado aos fornecedores e respectivos consumidores livre acesso aos sistemas de distribuição e transmissão de concessionário e permissionário de serviço público, mediante ressarcimento do custo de transporte envolvido, calculado com base em critérios fixados pelo poder concedente'. Portanto, entendo que a composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD), assim como a de transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria". 42. No que concerne à cláusula de reserva de Plenário, a Corte local assim se manifestou (fl. 237, e-STJ): "(...) despiciendo o acolhimento da alegação de violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF), notadamente quando não houver declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais alegados como violados, tampouco afastamento deles, mas simplesmente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. Ademais, a cláusula da reserva de plenário somente é ofendida nas hipóteses em que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal (Rcl 6944, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2010, DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010ILMENT VOL-02410-0I PP -00226 RTv.99, n. 902, 2010, p. 140-146)". 43. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 44. Tampouco procede a tese de violação do art 481 do CPC/1973, porque o Tribunal de origem de modo claro mencionou que não se discutiu a matéria controvertida sob o enfoque da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação federal, mas apenas a respectiva interpretação, para concluir sobre a procedência ou não do pedido deduzido nos autos. Nesse contexto, decidiu conforme a jurisprudência do STJ. 45. No mérito propriamente dito, a orientação adotada pela Corte a quo destoa da tese repetitiva aqui definida, devendo a pretensão recursal ser acolhida, respeitando-se a modulação dos efeitos. 46. Recurso Especial provido para reformar o acórdão recorrido, com a declaração de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Ressalva de que, no presente caso, os efeitos do julgado em favor da Fazenda Pública são prospectivos, relativos ao direito de constituir e cobrar os créditos referentes aos fatos geradores posteriores à publicação deste julgamento, visto que a lide se encontra abrangida pela modulação de efeitos.”. (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Ainda, o Colendo Superior Tribunal de Justiça realizou a modulação dos efeitos da decisão tomada, estabelecendo que “(...) modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017 (...)”. Nessas hipóteses, denota-se que a segurança deverá ser denegada, uma vez que os efeitos da modulação não se aplicam ao caso. No caso vertente, verifica-se que a liminar, embora tenha sido concedida em 02/02/2016 (Id. 495142), encontra-se suspensa em razão do Incidente de Suspensão nº 53.157/2015 TJ/MT. Logo, tem-se que a parte requerente se enquadra em uma das hipóteses acima transcrita, ou seja, neste caso concreto, a modulação dos efeitos do mencionado julgado não tem o condão de beneficiar a parte impetrante, ainda que à época da propositura desta demanda o entendimento que prevalecia era o da não incidência do imposto. Daí porque se impõe a denegação da segurança. III - Dispositivo Pelo exposto, consoante fundamentação supra, este Juízo DENEGA a SEGURANÇA pleiteada e, via de consequência, EXTINGUE o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Por derradeiro, deixa-se de submeter à sentença ao reexame necessário, à vista do disposto no art. 496, §4º, I do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal e não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e arquivem-se os autos com todas as baixas. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 36 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes