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Processo nº 1001617-44.2020.8.11.0050

ID: 275703339

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-44.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIANA CRISTINA CARVALHO MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TAIANA CRISTINA CARVALHO MARQUES

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ROBERTO CESAR GOMES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001617-44.2020.8.11.0050. IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1001617-44.2020.8.11.0050. IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS Vistos, etc. Trata-se de ação de retificação salarial ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS em face de MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, em favor de ADÃO JOSÉ DE SOUZA BRITO, todos devidamente qualificados nos autos. A inicial foi recebida ao ID 169443041. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa em razão do desinteresse das partes em compor amigavelmente o litígio, vide termo de ID 188835941. Citado, o requerido deixou decorrer o prazo in albis, conforme certidão expedida ao ID 194605541. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário Passo a sanear o feito. Inicialmente, considerando que o requerido, mesmo devidamente citado, não apresentou contestação, DECRETO a sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345. Não há outras questões preliminares a serem dirimidas, sendo as partes legítimas, bem representadas, bem como os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual estão presentes. Dou o feito por saneado. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, primeira parte) são os seguintes pontos controvertidos: a) O direito de Adão José de Souza Brito ao reajuste salarial. A lide, da forma como se apresenta, demanda que o ônus da prova siga a regra geral do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Assim, caberá ao autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Assim, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, indiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, além das fartas constantes nos autos, especificando a oportunidade e relevância, bem como a correlação com os pontos controvertidos ora fixados. Consigno, desde, já, que os pedidos para produção de provas inúteis, impertinentes, que não apresentem identidade com a controvérsia ou que pretendam provar fatos já demonstrados documentalmente neste feito serão indeferidos. Em caso de requerimento de produção de prova oral, na oportunidade devem apresentar rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º, CPC), bem como indicar qual ponto controvertido a testemunha correlaciona-se e em que medida seu depoimento agrega ao acervo probatório além do que já produzido documentalmente até aqui. Devem as partes observar o disposto nos artigos 450 e 455, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Ou, se for o caso, digam as partes sobre eventual julgamento antecipado da lide. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes retornem conclusos para deliberação acerca da produção de prova pretendida, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Francisco Pereira De Araujo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 306736974

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-09.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

VALENTINA PONCE DEVULSKY MANRIQUE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001617-09.2025.8.11.0005. Vistos etc. Recebo a emenda da inicial. Dispõe o artigo 300 do Código de Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DIAMANTINO Processo: 1001617-09.2025.8.11.0005. Vistos etc. Recebo a emenda da inicial. Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º), bem como não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). Ao discorrer sobre o tema Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero asseveram que seu pressuposto “é a probabilidade do direito, isto é, de uma convicção judicial formada a partir de uma cognição sumária das alegações da parte” (Novo Curso de Processo Civil, v. II, p. 202). Esses autores também afirmam que “a probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação desses elementos” (obra citada, p. 203). Em análise dos autos, verifico que não estão presentes, neste momento, os pressupostos legais necessários para a concessão da tutela liminar pleiteada initio litis. Ademais, diante da insuficiência de elementos probatórios apresentados até então, o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa se mostra essencial para a adequada formação do convencimento judicial. Assim, resguardar o devido processo legal, garantindo à parte requerida a oportunidade de se manifestar, é a medida mais prudente e compatível com os princípios constitucionais que regem a matéria. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 1 – CITE-SE a parte requerida, a fim de que participe da audiência de conciliação por videoconferência e/ou presencial, na forma do artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95 que será designada pela Secretaria, e poderá ser realizada através da plataforma do Microsoft teams, para que ofereça defesa escrita ou oral até cinco dias após a audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. 2 – Intime-se a parte requerente para a audiência de conciliação a ser designada, consignando que a ausência implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, com condenação nas custas processuais. 3 – Ressalto, em tempo, que motivadamente, as partes poderão se insurgir contra a realização da audiência por videoconferência, devendo, desde já, apresentar manifestação nos autos, porém, caso aceitem a realização da audiência nesta modalidade, ficarão responsáveis pelo acesso na plataforma. Havendo impossibilidade de participação na audiência por videoconferência, em razão da ausência de meios tecnológicos, o que deverá ser indagado e certificado pelo Oficial no ato de citação/intimação, a parte interessada deverá comparecer presencialmente no fórum, na data e horário acima agendados, onde será ouvida na sala de Conciliação. 4 – Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Notifique-se. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) RAUL LARA LEITE Juiz de Direito

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Processo nº 1001617-86.2025.8.11.0044

ID: 336553238

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-86.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR BATISTA PITZSCHEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1001617-86.2025.8.11.0044. VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artig… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARANATINGA PRIMEIRA VARA Processo n. 1001617-86.2025.8.11.0044. VISTOS. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, não obstante, sobrevindo elementos em sentido contrário, poderá ser revogado tal benefício. Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do CPC, assim como observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Quanto à audiência de mediação, levando-se em consideração o teor do ofício circular n.º 01/2016 AGU/PF-MT/DPREV, expedido pela parte requerida, informando a impossibilidade de comparecimento às audiências de mediação ante o reduzido número de procuradores na região, resta prejudicado o disposto no artigo 334, §5º, do CPC/2015. Ademais, considerando a previsão do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 14.331/2022 e de acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, coloca-se como medida necessária a consecução de perícia previamente à citação. Posto isso, nomeio a médica perita, Drª. Carolina da Silva Campos Alves – CRM/MT nº 12904 (E-mail: carolinacamposalves1@gmail.com), a qual deverá cumprir o encargo independente de compromisso (artigo 466 do CPC). Para tanto, intime-a da presente nomeação para conhecimento e realização da perícia e, na hipótese de recusa, tornem os autos conclusos para nomeação de outro profissional. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. A perícia será realizada no dia 22/9/2025, às 8h. Tangente aos honorários periciais, nos moldes da Resolução n. 232/2016 – CJF-RES, expedida pelo Conselho da Justiça Federal, fixo-os em R$ 600,00 (seiscentos reais), cujo pagamento correrá à conta da União, cabendo à Secretaria Judicial providenciar a solicitação do pagamento dos respectivos honorários periciais, exclusivamente, pelo Sistema AJG/JF, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 da CJF, após a realização da perícia. Utilizo como quesitos do juízo aqueles constantes na Recomendação Conjunta nº 01/2015/CNJ, para análise pelo perito ora designado, disponível no link: atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235. Intime-se a parte autora para comparecer à perícia na data designada portando todos os seus exames. Ressalto que o laudo pericial deverá responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Juntado o laudo pericial nos autos, sendo constatada incapacidade da parte autora, nos termos do que prevê o §3º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, cite-se o INSS para, querendo, contestar a ação (art. 335, c/c 183, do CPC/2015). Com a resposta, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo legal. Na hipótese de o laudo pericial não constatar a incapacidade, com base no §2º, do art. 129-A, da Lei n. 8.213/91, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para manifestar no prazo de 15 dias e, após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001617-91.2025.8.11.0010

ID: 295878495

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-91.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GERALDINA TEIXEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAURIENE SOUZA MENDES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001617-91.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA DECISÃO Autos nº 1001617-91.2025.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por GERALDINA TEIXEIRA DOS SANTOS em desfavor da UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS – UNASPUB. A autora recebe benefício de pensão por morte sob NB: 164.350.105-1. Percebeu que em seu benefício estava vindo alguns descontos, ao consultar seu extrato de pagamento do INSS juntamente com familiares, verificou a existência de descontos indevidos relativos à CONTRIBUIÇÃO UNASPUB, desde fevereiro de 2024, Foram constatados descontos mensais no valor de R$ 57,75 (cinquenta e sete reais e setenta e cinco centavos) valores que são aumentados conforme o ano, decorrentes de uma suposta contribuição contratada junto à Requerida. (Id. 196439828) Pugna pela concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam imediatamente suspensos. Requer também a concessão da justiça gratuita. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA Como sabido, a justiça gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da justiça gratuita, em caso em análise, o autor apresentou documentos que demonstram a percepção do valor líquido de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). Assim, com fundamento no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 98 do CPC, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O deferimento da tutela de urgência está condicionado à demonstração da existência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o risco de dano ao resultado útil do processo, nos seguintes termos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Conforme narrado na própria exordial, os referidos descontos cessaram espontaneamente no mês de agosto de 2024, inexistindo, portanto, ato lesivo atual ou situação de urgência que justifique a concessão da medida pleiteada. Ressalte-se que o deferimento da tutela de urgência exige, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ainda que se reconheça, em tese, a plausibilidade jurídica da demanda, não se vislumbra perigo de dano atual, uma vez que a conduta impugnada já foi cessada há considerável lapso temporal. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Nos termos do § 3º do artigo 308 e do artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se a requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou, não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Nelson Gebauer

ID: 311262654

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-05.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

NELSON GEBAUER

Sentença

Advogados:

GUILHERME ISAAC SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME ISAAC SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Processo: 1001617-05.2024.8.11.0050. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Processo: 1001617-05.2024.8.11.0050. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: NELSON GEBAUER S E N T E N Ç A Sentença prolatada de forma oral, conforme autorizado pelo artigo 407-A e parágrafos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], cujo entendimento vai ao encontro da reforma tópica implementada pela Lei 11.719/08 e, de igual modo, da garantia constitucional da duração razoável do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional: “Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o acusado NELSON GEBAUER das imputações relativas ao delito do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41), nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Alimente-se o BNMP. Restituam-se os eventuais objetos ainda apreendidos, exceção feita aos de natureza ilícita que deverão ser destruídos. Ante a absolvição, deixa-se de condenar o acusado nas custas e despesas processuais. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Com o trânsito em julgado, procedam as baixas nos arquivos criminais em nome das denunciadas quanto a este feito e, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. Oficiem-se aos Institutos Estadual e Federal acerca do provimento absolutório. Expeça a Secretaria o necessário. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Nada mais.” Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do art. 405, § 2°, do CPP, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. 2. É válida a condenação proferida de forma oral e a Terceira Seção, no julgamento do HC n. 462.253/SC, DJe 4/2/2019, assinalou que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral". Ademais, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade". 3. Afasta-se a tese de nulidade processual se o édito condenatório foi armazenado fielmente em meio de gravação disponível à defesa, que interpôs apelação criminal, com a transcrição da dosimetria da pena e do seu dispositivo em ata de audiência. Era dispensável a reprodução integral do ato judicial, em folha de papel, pois não comprovada sua necessidade ou o prejuízo à parte. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 114111 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0168237-1, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 18/08/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 26/08/2020). “A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019 - AgRg no HC n. 501.203/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021.)

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Processo nº 1001617-05.2024.8.11.0050

ID: 311312055

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001617-05.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON GEBAUER

Intimação

Advogados:

GUILHERME ISAAC SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUILHERME ISAAC SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Processo: 1001617-05.2024.8.11.0050. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Processo: 1001617-05.2024.8.11.0050. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: NELSON GEBAUER S E N T E N Ç A Sentença prolatada de forma oral, conforme autorizado pelo artigo 407-A e parágrafos do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC) e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça[1], cujo entendimento vai ao encontro da reforma tópica implementada pela Lei 11.719/08 e, de igual modo, da garantia constitucional da duração razoável do processo (CRFB/88, 5º, LXXVIII e arts. 7º, 4 e 8º, 1 do Decreto 678/1992), seguindo transcrita a parte dispositiva do provimento jurisdicional: “Diante de todo o exposto, e de tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e ABSOLVO o acusado NELSON GEBAUER das imputações relativas ao delito do artigo 21 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n. 3.688/41), nos termos do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal. Alimente-se o BNMP. Restituam-se os eventuais objetos ainda apreendidos, exceção feita aos de natureza ilícita que deverão ser destruídos. Ante a absolvição, deixa-se de condenar o acusado nas custas e despesas processuais. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT. Com o trânsito em julgado, procedam as baixas nos arquivos criminais em nome das denunciadas quanto a este feito e, com as cautelas legais, arquivem-se os autos. Oficiem-se aos Institutos Estadual e Federal acerca do provimento absolutório. Expeça a Secretaria o necessário. Tudo cumprido, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. Nada mais.” Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito [1] RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. SENTENÇA REGISTRADA POR MEIO AUDIOVISUAL. TRANSCRIÇÃO SOMENTE DA DOSIMETRIA E DO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO À AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a nova redação do art. 405, § 2°, do CPP, que consagra o princípio da celeridade, simplificação e economia dos atos processuais, bem como o princípio da oralidade, é aplicável tanto ao registro audiovisual de prova oral, quanto ao de debates orais e de sentença prolatada em audiência. 2. É válida a condenação proferida de forma oral e a Terceira Seção, no julgamento do HC n. 462.253/SC, DJe 4/2/2019, assinalou que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral". Ademais, "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade". 3. Afasta-se a tese de nulidade processual se o édito condenatório foi armazenado fielmente em meio de gravação disponível à defesa, que interpôs apelação criminal, com a transcrição da dosimetria da pena e do seu dispositivo em ata de audiência. Era dispensável a reprodução integral do ato judicial, em folha de papel, pois não comprovada sua necessidade ou o prejuízo à parte. 4. Recurso em habeas corpus não provido. (RHC 114111 / SC RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2019/0168237-1, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 18/08/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 26/08/2020). “A Terceira Seção desta Corte já assentou o posicionamento de que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra", de maneira que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica o contraditório ou a segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral" (HC n. 462.253/SC, relator Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 4/2/2019 - AgRg no HC n. 501.203/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 24/8/2021.)

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Processo nº 1001617-88.2017.8.11.0037

ID: 278741521

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001617-88.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALC ELETRO MOVEIS LTDA

Decisão

Advogados:

VINICIUS MANOEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001617-88.2017.8.11.0037 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALC ELETRO MOVEIS LTDA Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1001617-88.2017.8.11.0037 RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA(S): ALC ELETRO MOVEIS LTDA Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por ESTADO DE MATO GROSSO, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de id. 278295867. A parte recorrente alega violação ao art. 145, II, da Constituição Federal, por entender que o aresto, ao declarar a inconstitucionalidade da TACIN, afrontou a interpretação conferida pelo STF no julgamento do Tema 1.282 da Repercussão Geral. Contrarrazões apresentadas (id. 288179376). É o relatório. Decido. Da sistemática de repercussão geral No caso em análise, verifica-se que a controvérsia suscitada no Recurso Extraordinário se refere à impossibilidade de instituição e cobrança da TACIN, sob o argumento de que se trata de serviço público vinculado à segurança pública e, portanto, indivisível, o que violaria a expressa delimitação constitucional da competência tributária do Estado de Mato Grosso. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal submeteu ao rito dos Recursos com Repercussão Geral o Tema nº 1.282, que cuida da controvérsia ora transcrita (RE 1417155/RN): Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 144, V, e 145, II, da Constituição Federal, a constitucionalidade dos itens 1, 2 e 6 do Anexo Único da Lei Complementar nº 247/2002 do Estado do Rio Grande do Norte, alterada pela Lei Complementar nº 612/2017, que estabeleceu o Fundo Especial de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte (FUNREBOM) com a instituição da taxa de prevenção e combate a incêndios, busca e salvamento (resgate de pessoas não envolvidas em acidentes automobilísticos) em imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte e da taxa de proteção contra incêndio, salvamento e resgate em via pública, relativamente a veículos automotores licenciados na mesma unidade federada. Com efeito, o E. Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido, vide REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS. Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do CPC, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma do Tema em Repercussão Geral, medida essa que se impõe no presente caso. Ante o exposto, determino o sobrestamento do trâmite do Recurso Extraordinário, com fundamento no disposto no art. 1.030, III, do CPC, até a publicação do acórdão paradigma do Tema nº 1.282 (RE nº 1.417.155/RN). Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Julio Cesar De Souza x Aguas De Barra Do Garcas Ltda

ID: 276715520

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001617-12.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE SOUZA

Polo Passivo:

AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA

Sentença

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

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CIHNDY KELLY BIANQUINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001617-12.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JULIO CESAR DE SOUZA REQUERIDO: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001617-12.2025.8.11.0004. REQUERENTE: JULIO CESAR DE SOUZA REQUERIDO: AGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Verifico que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais proposta por JULIO CESAR DE SOUZA em face de ÁGUAS DE BARRA DO GARCAS LTDA. Diz, em síntese, que do dia 28/08/2024 ao dia 07/09/2024, a empresa Requerida interrompeu o fornecimento de água na residência da Requerente, tudo isso sem dar qualquer informação prévia e/ou posterior ao fato, foi questionar e cobrar sobre o motivo de as residências desta cidade estarem sendo afetadas pela falta de abastecimento de água, onde, por entrevista a jornais locais o gerente e responsável pela empresa ÁGUAS DE BARRA DO GARÇAS, SR. ARILTON PAULO VIANA JUNIOR, reconheceu o ocorrido, disse que houve uma ruptura na adultora que impactou 90% do abastecimento na cidade, enfatizando que a responsabilidade pela falta de agua no município é de inteira responsabilidade da empresa ré. Em contestação a parte reclamada informa que a parte autora não realizou qualquer reclamação quanto a falta de água e, ainda, no dia 28/08 por um período de 08(oito) horas foi necessária uma MANUTENÇÃO EMERGENCIAL no Bairro Novo Barra, considerando o rompimento ocasionado por obras de terceiros, encaminhando comunicação para diversas páginas, como site da empresa, Facebook, entre outros, e, posteriormente, no dia 01/09/2024 ocorreu o rompimento de uma adutora, assim, a empresa novamente notificou e comunicou seus consumidores em Barra do Garças sobre ocorrido e que já estaria trabalhando para sanar o problema, posto que seria realizada uma nova MANUTENÇÃO EMERGENCIAL. Ocorre que, mesmo com a manutenção ocorrida no dia 01/09/2024 o abastecimento não cessou, ocasionando apenas alguns episódios de baixa pressão devido aos trabalhos necessários para conter os danos localizados. É o breve relato. Em atenta análise dos fatos e provas trazidos pelos autores tenho que o pedido é pela improcedência. Isso porque a parte autora não comprovou que realizou reclamação administrativa, não trouxe vídeos ou fotos da ausência de abastecimento o que comprovaria o dano moral, que é subjetivo. Assim, tendo a reclamada comprovado que as suspensões foram programadas e comunicadas aos consumidores, foi disponibilizado caminhão pipa e posteriormente retornado o fornecimento é que não resta demonstrado descontinuidade do serviço público. De acordo com o Código de Processo Civil cabe a parte autora comprovar suas alegações e à parte reclamada comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, não sendo a inversão do ônus da prova automático. Desta forma, não tendo a parte autora comprovado seus direitos os pedidos são improcedentes. 4 - Dispositivo Diante do exposto, SUGIRO A IMPROCEDENCIA da presente RECLAMAÇÃO, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, extinguindo a presente ação com resolução do mérito. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após trânsito em julgado, arquive-se. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) GLÁUCIA ÁGUEDA DA SILVA MAGALHÃES Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001617-59.2023.8.11.0011

ID: 310710946

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001617-59.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001617-59.2023.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001617-59.2023.8.11.0011. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS LITISCONSORTE: MARIA JOSE PINTO Vistos. I - RELATÓRIO Considerando que a parte executada não adimpliu voluntariamente o débito, a parte exequente requer a busca de ativos financeiros e/ou bens porventura existentes em nome daquela. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 835, incisos I, IV e V, e § 1º, art. 837, e art. 854, do Código de Processo Civil, são passíveis de penhora o dinheiro, veículos de via terrestre e bens imóveis, nesta ordem, todos por meio dos respectivos sistemas eletrônicos à disposição deste juízo e/ou expedição de ofícios: “Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto”. “Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico”. “Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. No particular, a parte devedora não fez nenhum aceno em direção ao pagamento, de modo que não resta outra saída senão acolher a pretensão da parte exequente de consulta de créditos e/ou bens que a parte executada eventualmente possua, desde que recolhida a taxa para cada um deles no prazo de 15 dias, o que deverá ser comprovado, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta por determinação do art. 44, inciso I, da Lei 8.625/93, art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual 27/93 e/ou art. 3º da Lei Estadual 7.603/01, alterada pela Lei Estadual n. 11.077/20 e atualizada pelo Provimento CGJ/MT n. 21/2023. Ressalta-se que a consulta aos sistemas se dará conforme aqueles indicados na guia de recolhimento, ainda que na petição esteja constando sistema diverso ou a menor/maior e, caso constar como “assemelhados”, será realizada consulta ao sistema conforme ordem de penhora do Código de Processo Civil, uma vez que não há, quando da geração da guia, todas as possibilidades de consultas aos sistemas. E de forma a não frustrar as tentativas de constrição, esta decisão será lançada sob sigilo, o qual será retirado após o resultado da consulta por meio do sistema SISBAJUD ou decurso do prazo sem o recolhimento da taxa de pesquisa. De outro lado, a consulta ao sistema SNIPER possui a finalidade de facilitar a obtenção de resultados a partir de cruzamento de dados e informações de diferentes bases, quais sejam: a) Receita Federal do Brasil, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com informações sobre candidaturas e bens declarados; c) Controladoria-Geral da União (CGU) para informações sobre sanções administrativas, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; d) Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para consultar eventual registro aeronáutico brasileiro; e) Tribunal Marítimo para embarcações eventualmente listadas; f) CNJ para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos; e g) SISBAJUD para dados bancários. Por exceção da consulta à ANAC e ao Tribunal Marítimo, as outras bases já foram e/ou serão consultadas por meio dos acessos individualizados, quais sejam, INFOJUD, SISBAJUD, SERP e/ou SINESP-Infoseg, ou se trata de informações públicas facilmente obtidas pela parte exequente ou remanesce consulta a apenas um destes mencionados sistemas, a demonstrar ser mais célere e eficaz a consulta individualizada à eventual sistema remanescente do que à integralidade da base do SNIPER, a evitar a duplicidade de consultas que, por consequência, demanda maior tempo de operacionalização para obtenção de resultados já apresentados e/ou que não indicam efetivamente a existência de patrimônio. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, comprovado o recolhimento da taxa para cada consulta, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça e/ou isenta: a) DEFIRO o bloqueio e penhora de importância em dinheiro no montante da execução em tela depositada em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD. b) não sendo suficiente o(s) pedido(s) deferido(s) acima, nesta ordem, DEFIRO a inclusão da restrição de circulação total de veículos automotores em nome do(a) devedor(a) via RENAJUD, tudo nos termos do art. 835, incisos I e IV, c.c. o art. 854 do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Se positiva a determinação, ainda que parcialmente, intime-se a parte executada da realização da penhora para manifestação no prazo de 10 dias e, sobrevindo manifestação, intime-se a parte exequente para manifestar em igual prazo nos termos do art. 841 do CPC, remetendo-se o processo concluso em seguida. Se negativa a determinação, intime-se a parte exequente para dar providência efetiva à execução no prazo de 5 dias nos termos do art. 148, incisos VII e VIII, do CNGC, não sendo suficiente para este fim o mero pedido de vista, novo requerimento de suspensão, reiteração de pedido de bloqueio anteriormente deferido e infrutífero e outras hipóteses semelhantes e meramente procrastinatórias. Não localizado bens penhoráveis da parte executada e não tendo a parte exequente se manifestado como acima mencionado, voltem-me conclusos para suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano na licença do art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Mirassol D´Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001617-52.2025.8.11.0023

ID: 323958524

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001617-52.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

K. M. A. B. ROSA MARIA BERNS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001617-52.2025.8.11.0023 REQUERENTE: K. M. A. B. REPRESENTANTE: ROSA MARIA BERNS REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1001617-52.2025.8.11.0023 REQUERENTE: K. M. A. B. REPRESENTANTE: ROSA MARIA BERNS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de ação de CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS - À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA ajuizada por K. M. A. B. e outros, com pedido de tutela de urgência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. 4. Acerca do pedido de tutela de urgência, considerando que para a apreciação do pedido de antecipação de tutela faz-se necessária a realização de estudo socioeconômico e perícia médica judicial, postergo a análise para a sentença. 5. NOMEIO a assistente social CÉLIA APARECIDA MATOS DA SILVA, inscrita no CRESS/MT sob o n. 2549-D, para proceder com a realização de estudo socioeconômico na residência da parte autora, relatando os fatos que entenderem pertinentes. 5.1. Fixo os honorários em favor da assistente social no limite máximo de R$ 300,00 estabelecido na Resolução n. 232/2016 do Conselho da Justiça Federal, em seu anexo único. 6. NOMEIO como perito o Dr. Marcelo Rodrigues Del Papa, CRM/MT nº 8218, médico atuante nesta Comarca, que deverá ser certificado pela Secretaria, mediante assinatura do termo de compromisso. 6.1. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2016, editada pelo Conselho da Justiça Federal, as despesas com peritos no âmbito da jurisdição delegada correrão à conta da Justiça Federal, observado o limite máximo estabelecido na tabela da referida resolução, a qual estabelece como valor máximo R$ 370,00 (trezentos e setenta reis) para honorários periciais, e considerando a natureza da demanda, bem como a complexidade da perícia a ser realizada, entendo que o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), pois guarda proporção ao trabalho a ser desenvolvido pelo médico perito. 6.2. O laudo pericial deverá ser redigido em conformidade com as regras médicas pertinentes e com o disposto no item 2.18.13, I, da CNGC. 7. Intimem-se os peritos para ciência de sua nomeação e, no mesmo ato, dos quesitos, intimado às partes para sua formulação, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda não indicados. 8. Os peritos deverão agendar desde logo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a data a qual se efetuarão os exames/vistorias necessárias, o que deverá ser informado ao Oficial de Justiça e constar na certidão. No mandado deverá constar, ainda, a advertência dos artigos 157 e 158 do CPC. 9. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados (Res. 541/2007 – CJF, art. 3º). 10. Levando em conta o grande volume de feitos que reclamam realizações de perícias médicas e a carência de profissionais nesta urbe, FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. 11. Concluído o trabalho pericial, encaminhe-se o ofício, nos moldes do anexo I da Resolução nº 541/2007 – CJF, ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Cuiabá (MT), acompanhado do ato de nomeação do perito, com solicitação de pagamento, informando o nome da Comarca e todos os dados necessários à efetivação do deposito, discriminando-se o tipo de perícia realizada (Res. 541/2007 – CJF, art. 4º). 12. Cite-se a parte requerida pelo procedimento ordinário para responder, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a que eventual ausência de apresentação de resposta, implicará na decretação de sua revelia, conforme regra disposta no artigo 344 do mesmo diploma legal. 13. Vindo a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351); 14. Se com a réplica for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º); 15. Após de tudo cumprido e certificado, venham-me os autos CONCLUSOS para deliberação. Como quesitos do Juízo, o Sr. Médico Perito deverá responder: a) A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A parte autora é incapacitada para trabalhar? c) A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. d) A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? Caso temporária, por quanto tempo é a incapacidade da autora? e) Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? f) A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? g) Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? h) Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? i) A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? j) A parte autora é incapaz para a vida independente? k) A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? l) Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? m) O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? n) Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? o) Qual o tempo necessário para convalidação da doença? CUMPRA-SE, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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