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Processo nº 1000442-36.2023.8.11.0106

ID: 335011837

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000442-36.2023.8.11.0106

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOVAIR LUZIANO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000442-36.2023.8.11.0106. REQUERENTE: JOVAIR LUZIANO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000442-36.2023.8.11.0106. REQUERENTE: JOVAIR LUZIANO RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. JOVAIR LUZIANO RODRIGUES DA SILVA ajuizou ação previdenciária para concessão de benefício de auxílio-acidente contra o INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em que teve fratura na coluna. Afirma que requereu a concessão do benefício na via administrativa, porém, a entidade autárquica indeferiu. Requer a condenação do INSS na obrigação de implementar o benefício auxílio-acidente em seu favor. O laudo pericial médico foi acostado aos autos (id. 192225431), de modo que intimadas, as partes manifestaram-se no id. 198590507 e id. 199557609. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois outras provas não são necessárias ao deslinde da ação. Busca a parte autora a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente é uma indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrente de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É esse o teor do artigo 86 da Lei 8.213/91. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) (destaquei). Portanto, para a concessão do benefício o autor deverá comprovar nos autos o nexo de causalidade entre o acidente e incapacidade ou a sua redução laborativa que habitualmente exercia. O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). Não são consideradas como doenças do trabalho aquelas que não produzem incapacidade laborativa, nem aquelas de natureza degenerativa ou inerentes a grupo etário (artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). Pois bem. No caso em tela, a perita judicial concluiu que o autor: (i) sofre de sequela ortopédica decorrente de fratura lombar tratada com artrodese CID-10: T08 – Fratura da coluna, nível não especificado; (ii) sofre com dor lombar crônica na região operada, com piora ao permanecer em pé por tempo prolongado, ao carregar peso e ao realizar movimentos de flexão do tronco; (iii) possui incapacidade parcial e permanente para o exercício de atividade laboral (id. 192225431). Com feito, nota-se que o autor teve reduzida a capacidade laborativa, uma vez que há nexo etiológico entre a incapacidade que acomete o pintor e as atividades por ele desempenhadas. Em decorrência de lesão ao cair de uma escada, há sequela ortopédica decorrente de fratura lombar tratada com artrodese. Apesar da lesão não impedir completamente o exercício da atividade habitual, o autor não tem mais a mesma capacidade funcional, configurando deficiência física adquirida. Há Incapacidade parcial e permanente, podendo ser readaptado para atividade que não exija esforço para sua realização. Provado, portanto, pela prova técnica e documental que o autor sofreu acidente de trabalho típico que o lesionou de forma permanente reduzindo sua capacidade de trabalho dificultando o exercício da atividade que habitualmente exercida; é a hipótese descrita no artigo 86 da Lei 8.213/91 e pela qual se autoriza a indenização pleiteada pelo autor. Por conseguinte, frágil eventual tese do réu em sentido contrário. De rigor, portanto, seja o pedido acolhido, com a concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de benefício, nos termos do disposto no art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, a partir da data de entrada do requerimento. PREVIDENCÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03019624220178240067 TJSC 0301962-42.2017 .8.24.0067, Relator.: PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Data de Julgamento: 30/06/2020, 1ª Câmara de Direito Público) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente na ordem de 50% (cinquenta por cento) do salário benefício do segurado/autor, JOVAIR LUZIANO RODRIGUES DA SILVA, devido a partir da cessação do auxílio doença, isto é, 16/04/2010 (id. 126454699). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: JOVAIR LUZIANO RODRIGUES DA SILVA; II – Benefício concedido: Auxílio-acidente; III – Renda mensal inicial - RMI: 50% (cinquenta por cento) do salário benefício do segurado/autor; IV – Data do início do benefício – DIB: 16/04/2010; e V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Por derradeiro, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000021-12.2024.8.11.0106

ID: 262181655

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000021-12.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000021-12.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARCIO SOUZA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000021-12.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARCIO SOUZA SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. MARCIO SOUZA SANTOS ajuizou ação previdenciária para concessão de benefício de auxílio-acidente contra o INSS, alegando, em síntese, que sofreu acidente em que teve fratura na mão direita. Afirma que requereu a concessão do benefício na via administrativa, porém, a entidade autárquica indeferiu. Requer a condenação do INSS na obrigação de implementar o benefício auxílio-acidente em seu favor. O laudo pericial médico foi acostado aos autos (id. 188614354), de modo que intimadas, as partes manifestaram-se no id. 190584837 e id. 190635382. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início, a parte requerida suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, alegando que a parte autora não compareceu à perícia médica administrativa. Contudo, da análise dos autos, verifico que o requerimento administrativo foi formulado pela parte autora em 18/10/2023 e, até a data do ajuizamento da presente ação (18/01/2024), encontrava-se pendente de análise pela autarquia ré. Não se exige do segurado o exaurimento da via administrativa, mas a prévia submissão de sua pretensão à análise da autarquia, o que foi efetivado no caso dos autos Com efeito, conforme expressamente consignado no entendimento proclamado pelo STF em sede de repercussão geral, não se exige do segurado o exaurimento da via administrativa, mas a prévia submissão de sua pretensão à análise da autarquia, o que foi efetivado no caso dos autos. Sendo assim, reputo presente o interesse de agir do autor para o ajuizamento do presente feito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois outras provas não são necessárias ao deslinde da ação. Busca a parte autora a concessão do auxílio-acidente. O auxílio-acidente é uma indenização mensal, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. É esse o teor do artigo 86 da Lei 8.213/91. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...). Portanto, para a concessão do benefício o autor deverá comprovar nos autos o nexo de causalidade entre o acidente e incapacidade ou a sua redução laborativa que habitualmente exercia. O acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. A doença relacionada à atividade é equiparada, para fins legais, ao acidente (artigo 20 da Lei 8.213/91), sendo aquela adquirida, desencadeada ou agravada em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacionando diretamente (artigo 20, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91). Não são consideradas como doenças do trabalho aquelas que não produzem incapacidade laborativa, nem aquelas de natureza degenerativa ou inerentes a grupo etário (artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). Pois bem. No caso em tela, a perita judicial concluiu que o autor: (i) sofreu amputação traumática do polegar e amputação traumática de outros dedos da mão; (ii) sofre com limitação do movimento da mão direta; (iii) possui incapacidade parcial e definitiva para o exercício de atividade laboral (id. 188614354). Com efeito, nota-se que o autor teve reduzida a capacidade laborativa, uma vez que há nexo etiológico entre a incapacidade que acomete o trabalhador e as atividades por ele desempenhadas. Em decorrência de lesão com fogos de artifício, há severa disfunção sensitivo motora, altamente incapacitante, da mão direta. Não tem mais a mesma capacidade funcional, configurando deficiência física grave adquirida. Há Incapacidade parcial e permanente, multiprofissional, podendo ser readaptado para atividade que não exija funcionalidade plena da mão direta. Provado, portanto, pela prova técnica e documental que o autor sofreu acidente típico que o lesionou de forma permanente reduzindo sua capacidade de trabalho dificultando o exercício da atividade que habitualmente exercida; é a hipótese descrita no artigo 86 da Lei 8.213/91 e pela qual se autoriza a indenização pleiteada pelo autor. Por conseguinte, frágil eventual tese do réu em sentido contrário. De rigor, portanto, seja o pedido acolhido, com a concessão do auxílio-acidente de 50% do salário-de benefício, nos termos do disposto no art. 86, § 1º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, a partir da data de entrada do requerimento. (PREVIDENCÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO . PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJ-SC - APL: 03019624220178240067 TJSC 0301962-42.2017 .8.24.0067, Relator.: PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA, Data de Julgamento: 30/06/2020, 1ª Câmara de Direito Público). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o auxílio-acidente na ordem de 50% (cinquenta por cento) do salário benefício do segurado/autor, MARCIO SOUZA SANTOS, devido desde a data do requerimento administrativo, isto é, 18/10/2023. Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: MARCIO SOUZA SANTOS; II – Benefício concedido: Auxílio-acidente; III – Renda mensal inicial - RMI: 50% (cinquenta por cento) do salário benefício do segurado/autor; IV – Data do início do benefício – DIB: 18/10/2023; e V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Por derradeiro, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1010837-43.2025.8.11.0001

ID: 329270528

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010837-43.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010837-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010837-43.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento e Decido. Trata-se de uma ação de cobrança movida por MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE LAMBARI D'OESTE, com o objetivo de receber o pagamento do (1/3) um terço constitucional de férias, remanescentes de 15 dias, retroativos, pertinentes ao período de 2020 a 2024. Citado o Município não ofertou defesa, decreto-lhe a revelia. Contudo, levando em consideração a indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixo de aplicar os seus efeitos. Pois bem. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que diz respeito ao mérito, a Lei Complementar nº 025/2006, que regula a Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Lambari D’Oeste, é clara ao conferir aos professores o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, bem como a garantia de um terço de remuneração sobre esse período, veja-se: Art. 67 O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias consecutivos de férias, que poderão ser acumuladas até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço atestada pelo chefe imediato. § 1º Os profissionais do magistério público municipal que atuam diretamente na sala de aula farão jus a quarenta e cinco dias de férias, distribuídos em dois períodos nos meses de janeiro e julho de cada ano.[grifou-se] Portanto, se a classe dos professores em efetivo exercício goza de férias anuais de 45 dias – 30 dias no término do período letivo e 15 dias no meio do ano, o terço constitucional de férias deve incidir sobre todo o período efetivamente gozado pelo servidor, visto que o § 1º do art. 71 determina que o servidor receberá o adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias, in verbis: Art. 71 É facultado ao servidor converter um terço das férias em pecúnia, desde que o requeira com pelo menos trinta dias antes de completar o período aquisitivo, observado o interesse e a disponibilidade financeira da Administração. § 1º Independente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional de um terço da remuneração correspondente ao período de férias. [grifou-se] Ademais, o direito ao gozo de férias para o trabalhador em geral e ao pagamento do respectivo terço decorre da Constituição Federal. Vejamos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal A Constituição Federal é muito clara ao determinar que as férias anuais, aqui entendidas em sua integralidade, devem ser acrescidas de pelo menos um terço a mais do que o salário normal. Não é outro o entendimento da Turma Recursal do TJMT. Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA. GOZO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS ANUAIS. INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Novo Horizonte do Norte-MT contra sentença que o condenou ao pagamento do terço constitucional sobre os 15 (quinze) dias de férias gozadas no meio do período letivo, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais previstos para professores da educação básica, conforme a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Municipal n.º 532/2001 assegura aos professores férias de 45 (quarenta e cinco) dias com adicional de 1/3 (um terço) sobre o período integral. 4. A Constituição Federal, art. 7.º, XVII, prevê o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias, sem limitação. 5. A tese firmada no IRDR Tema 04/TJMT confirma o direito ao adicional de 1/3 (um terço) sobre 45 (quarenta e cinco) dias para professores em sala de aula. 6. A sentença está em conformidade com a legislação e a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de 1/3 (um terço) sobre férias incide sobre os 45 (quarenta e cinco) dias previstos em lei municipal para professores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7.º, XVII; Lei Municipal n.º 532/2001, arts. 40 e 41. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 04, j. 22.10.2021; TJMT, N.U 1001676-45.2022.8.11.0023, j. 16.05.2023. (N.U 1059899-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) [grifamos] Assim, entendo que procede o pedido da autora, devendo o demandado ser compelido a pagar-lhe o terço constitucional sobre 15 dias a que tem direito no final do primeiro semestre letivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE a pagar à parte autora os valores correspondentes aos terços constitucionais de férias sobre 15 dias remanescentes, do período de 2020 a 2024, que deverá ser atualizado com correção monetária com base no IPCA-E a partir da data de constituição de cada crédito e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação, consoante dispõe o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, alterado pela Lei n. 11.960/2009, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Por consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão à Meritíssima Juíza Togada para posterior homologação. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000369-54.2025.8.11.0022

ID: 337388437

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000369-54.2025.8.11.0022

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RITIELI DIOMIDIO DE SOUZA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VALERIA CRISTINA SALES

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HELOYSA SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELOYSA CLEIA SALES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000369-54.2025.8.11.0022. AUTOR: RITIELI DIOMIDIO DE SOUZA VIEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1000369-54.2025.8.11.0022. AUTOR: RITIELI DIOMIDIO DE SOUZA VIEIRA REU: ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS proposta por RITIELI DIOMIDIO DE SOUZA VIEIRA em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a reparação integral — moral, material, estética e pensionária — pelos disparos efetuados por policiais militares durante abordagem ocorrida em 31 de agosto de 2011, que lhe acarretaram amputação de membro inferior, sequelas permanentes na outra perna e perda total de capacidade laborativa. Preliminarmente, repeliu futura alegação de prescrição afirmando que ação anterior, ajuizada em 09/06/2019, fora extinta sem resolução do mérito em 23/04/2020, com trânsito em julgado em 26/05/2020, fato que interrompeu o prazo quinquenal, o qual somente se completaria em 26/05/202. Argumentou ainda, tratar-se de dano continuado, cujo prazo prescricional se renova dia a dia enquanto perdurarem os efeitos lesivos, conforme artigo 189 do Código Civil e jurisprudência do STJ. No mérito, relata que, por volta das 22h30 de 31/08/2011, na Rua Felipe Ortiz nº 18, Residencial Albertina, Pedra Preta/MT, foi perseguido por patrulha da Polícia Militar que, após colisão entre viaturas e o veículo que conduzia, o imobilizou, algemou e, mesmo com a vítima dominada, desferiu quatro disparos nos membros inferiores — dois em cada perna — causando perda de uma e graves avarias na outra, com dores crônicas até o presente momento. Alega que a narrativa é corroborada no processo criminal arquivado por prescrição e que, segundo o autor, comprova o nexo causal entre a conduta policial e o dano sofrido. Invoca, para legitimar o réu, o art. 37 § 6º da Constituição, frisando que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes e que, havendo excesso de poder na abordagem, incide o dever de indenizar. Sustenta a responsabilidade civil objetiva do Estado, ressaltando que os policiais atiraram “em um homem que já estava devidamente abatido no chão e algemado”, configurando abuso de poder e ofensa à integridade física e moral. Quanto aos danos, pleiteia indenização moral e estética de R$ 400.000,00 cada, defendendo a cumulação com amparo na Súmula 387 do STJ e na gravidade das lesões, consideradas in re ipsa. Requer também reparação material consistente em pensão vitalícia equivalente a um salário mínimo mensal, calculada da data do fato até a expectativa de vida de 75 anos estabelecida pelo IBGE, totalizando R$ 910.800,00, além de custeio de prótese, tratamentos médicos, fisioterápicos e psicológicos permanentes. Ao final, o autor requer: concessão da gratuidade de justiça; reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado; inversão do ônus da prova caso necessário; condenação ao pagamento dos danos morais, estéticos e materiais nos montantes apontados; pensão vitalícia; incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. Dispõe o artigo 332, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que o magistrado pode, liminarmente, julgar improcedente o pedido quando verificar, de plano, que se tratar de questão exclusivamente de direito e já verificar a ocorrência de prescrição. A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto-lei 20.910/1932, aplicada pacificamente pelo STJ aos pleitos indenizatórios em face da Fazenda Pública, constitui exatamente essa hipótese, dispensando dilação probatória. O fato danoso – disparos efetuados por policiais militares em 31 de agosto de 2011, que culminaram na amputação de um dos membros inferiores de Ritieli Diomídio de Souza Vieira – encontra-se minuciosamente descrito na petição inicial. A presente ação indenizatória foi distribuída apenas em 28 de abril de 2025, após decurso de mais de 13 anos, lapso que excede em mais de duas vezes o prazo decadencial de 5 anos fixado pelo decreto retro. A prescrição, portanto, revela-se manifesta. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O artigo 1º do Decreto n.º 20.910, de 6 de janeiro de 1932, dispõe sobre o prazo prescricional, vejamos: “As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. O termo inicial, nesta espécie de responsabilidade extracontratual objetiva (art. 37, § 6º, CF), coincide com a data do evento lesivo, salvo demonstração inequívoca de dano sucessivo ou continuado, o que não ocorre nos autos. Contabiliza-se, do evento em 31 agosto 2011 até a distribuição em 28 abril 2025, passou mais de 13 anos, o que ultrapassa em muito o lustro legal. A autora sustenta que a pretensão não estaria prescrita porque, em 09 junho 2019, ajuizou a Ação Indenizatória nº 1000739-43.2019.8.11.0022, a qual teria interrompido o prazo até seu trânsito em julgado (26 maio 2020) da sentença de extinção sem resolução do mérito. Ocorre que referido processo foi indeferido liminarmente por este Juízo antes mesmo da citação do Estado de Mato Grosso, em razão de vícios formais não sanados, culminando na extinção sem resolução de mérito por inércia do autor (art. 485, I e 330, IV, CPC), sendo que a sentença transitou em julgado em 01 junho 2020. A jurisprudência reconhece que sentença de extinção sem a resolução o mérito interrompe o prazo prescricional, com o seu trânsito em julgado, porém, condicionado a citação válida do réu e ausência de abandono ou inércia da parte. Vejamos: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM DEMANDA ANTERIOR. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, sob o fundamento da ocorrência da prescrição quinquenal prevista no CDC, em demanda ajuizada visando à declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, decorrentes de suposta cobrança indevida por instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o ajuizamento de nova ação, após extinção de demanda anterior sem resolução do mérito, teria o condão de interromper novamente o prazo prescricional, especialmente diante da ausência de abandono ou inércia da parte na ação originária. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC e o respectivo prazo prescricional de cinco anos (art. 27). 4. A primeira ação, ajuizada em 2013, interrompeu validamente a prescrição com a citação do réu, e foi extinta sem resolução do mérito por questão processual, com trânsito em julgado em 28/04/2016. 5. A nova ação foi proposta em 23/07/2019, ou seja, dentro do prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado da anterior, razão pela qual não se operou a prescrição. 6. Conforme entendimento pacificado no STJ, a citação válida na primeira demanda interrompe a prescrição, salvo nos casos de abandono ou negligência, o que não ocorreu nos autos. 7. A regra da unicidade da interrupção da prescrição não se aplica indistintamente quando há nova demanda fundada na mesma relação jurídica, com nova causa de pedir e em prazo razoável. 8. Descabido o julgamento imediato do mérito nesta instância, ante a ausência de instrução processual na origem e controvérsia fática sobre a existência da dívida e da conduta lesiva alegada. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o reconhecimento da prescrição e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução e julgamento do mérito. Tese de julgamento: “1. A citação válida em demanda anterior, extinta sem resolução do mérito por motivo alheio à vontade da parte, tem o condão de interromper a prescrição. 2. Proposta nova ação dentro do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado da anterior, não há que se falar em prescrição.” (N.U 1001676-55.2019.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) Porém, no caso dos autos, verifica-se que processo n.º 1000739-43.2019.8.11.0022 foi extinto por inércia do autor e não ocorreu a citação válida do Estado de Mato Grosso, pois a ação foi sequer recebida, diante dos vícios constatados e não sanados. Como não houve sequer citação e se configurou abandono da causa, a tentativa de interrupção é juridicamente inócua. Logo, o quinquênio prescricional ficou intacto entre 31 agosto 2011 e 28 abril 2025. A inicial sustenta ainda que as sequelas físicas permanentes configurariam dano continuado, renovando diariamente o prazo prescricional, de acordo com o entendimento jurisprudencial. Entretanto, há diferença entre o dano permanente (efeito estático de um único fato) e o dano continuado (reprodução sucessiva da conduta lesiva). Nos casos de lesão corporal que origina incapacidade ou amputação, classifica-se como “dano instantâneo de efeitos permanentes”, cujo termo inicial é o evento danoso, não havendo renovação cotidiana. O acervo probatório comprova que o ato foi singular, ou seja, quatro disparos efetuados no instante da abordagem policial. Não há omissão estatal sucessiva, mas sim um evento isolado com efeitos permanentes. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 332, caput e § 1.º, do CPC, e art. 1.º do Decreto 20.910/1932, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ritieli Diomidio de Souza Vieira, reconhecendo a prescrição quinquenal, extinguindo o feito com à resolução do mérito. DEFIRO o pedido de justiça gratuita ao autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que, atendidos os critérios dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1000305-20.2024.8.11.0106

ID: 336275435

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000305-20.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000305-20.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MOURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000305-20.2024.8.11.0106. REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MOURA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário, proposta por MARIA DE FATIMA MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando, para tanto, o preenchimento dos requisitos necessários à concessão. Alega, em síntese, que protocolou junto à requerida processo administrativo com pedido de auxílio-doença, sendo o referido pedido indeferido. Desse modo, pugna pela concessão do benefício de auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez. Recebeu-se a petição inicial (id. 161908117), o pedido de gratuidade da justiça foi deferido. O laudo pericial médico foi acostado aos autos (id. 192228030). A autarquia ré contestou a inicial, apresentando proposta de acordo (id. 197700432). Impugnação à contestação no id. 199770360, em que a parte autora recursou a proposta de acordo formulada pela requerida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Sendo o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. Cuida-se de ação na qual o autor pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei n. 8.213/91. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro, o que ocorre no presente caso. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. No tocante ao benefício de auxílio-doença, o interessado deve comprovar cumulativamente a qualidade de segurado, a carência mínima, quando exigida, e a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.123/91. Já a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e definitiva e a impossibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência, conforme art. 42, caput, da citada Lei. Pois bem. No caso concreto, a autora possui 60 anos e desempenha a atividade de empregada doméstica. Foi realizada perícia médica judicial, em 08/03/2025 (id. 192228030). Quanto à incapacidade, conforme laudo médico pericial juntado aos autos, a perita judicial concluiu que a autora é portadora de "lúpus eritematoso cutâneo discoide (CID-10 L93.0) e dermatite de contato por irritante primário (CID-10 L25.0)", apresentando incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual. Segundo o laudo, a incapacidade teve início em 23/02/2025, data em que a autora apresentou uma crise lúpica aguda com necessidade de internação hospitalar e uso de corticoide endovenoso. A perita afirmou ainda que a incapacidade decorre da progressão do quadro clínico, culminando com o afastamento mais recente devido à piora dos sintomas em atividades rotineiras, especialmente por haver exposição frequente a produtos de limpeza e fontes de calor, que são fatores agravantes para as patologias apresentadas. Ressaltou também que, embora na data da perícia a autora estivesse funcionalmente preservada para as atividades da vida diária, as manifestações clínicas ainda em curso justificam restrição para o trabalho habitual naquele momento. Em relação ao prognóstico, a perita não definiu com precisão o período de recuperação, mencionando que a periciada estava em tratamento para crise lúpica recente, com retorno ambulatorial previsto em 60 dias, dependendo a evolução da resposta clínica ao tratamento. Quanto à qualidade de segurado, verifico, pela análise do CNIS juntado aos autos (id. 197700433), que a parte autora manteve vínculo empregatício como empregada doméstica entre 01/03/2019 e 30/04/2024, voltando a trabalhar em 01/06/2024, estando atualmente em atividade. Portanto, na data de início da incapacidade (23/02/2025), conforme apontado pela perícia judicial, a requerente ostentava a qualidade de segurada empregada e possuía mais de 12 (doze) contribuições mensais, cumprindo assim o requisito da carência previsto no art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Destarte, verifico que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença, tendo em vista que restou comprovada a incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual, conforme conclusão pericial. Entretanto, não há elementos nos autos que indiquem a incapacidade total/parcial e permanente da autora para toda e qualquer atividade laboral, requisito imprescindível para a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, é a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA . CONDIÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE. DIB NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DEVIDO AUXÍLIO-DOENÇA . APELALÇÃO DE AMBAS AS PARTES NÃO PROVDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n . 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. De acordo com laudo médico a autora (60 anos, auxiliar de cozinheira) é portadora de lombalgia (Cid M54 .5), radiculopatia (Cid M54.1), discopatia degenerativa lombossacra com radiculopatia (Cid M51.1) e espondilose lombar com radiculopatia (Cid M47.2), patologias que conferem ao periciado incapacidade laboral de caráter parcial e temporária por 12 meses para atividades laborativas que tenham no seu exercício riscos laborais tais como: esforço físico intenso, repetição, levantamento e carregamento manual de peso . 3. O benefício devido é o auxílio-doença, já que não ficou comprovado o pressuposto da incapacidade total e permanente, de modo que o pedido de aposentadoria por invalidez deve ser rejeitado. 4. Conforme entendimento jurisprudencial, as condições pessoais do segurado podem e devem ser relevadas para fins de convencimento do magistrado sobre a impossibilidade de o segurado reintegrar-se no mercado de trabalho na mesma atividade ou de reabilitar-se para o exercício de outra profissão quando a conclusão do laudo é pela incapacidade parcial . Portanto, neste caso dos autos, não se aplica o entendimento jurisprudência mencionado, vez que a incapacidade é temporária. Precedente: (AC 1004637-50.2021.4 .01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.). 5 . A fixação do termo inicial do benefício na data do laudo não tem amparo na jurisprudência, que já se posicionou no sentido de que a DIB é a data da cessação do pagamento anteriormente concedido ou a data do requerimento administrativo. Na situação dos autos, a data de início do benefício deve ser do requerimento administrativo em 27.11.2012 . 6. Tendo em vista o não provimento do recurso de ambas as partes, nos termos do julgamento do REsp n. 1865663/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.059 do STJ), a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal . Desse modo, não se aplica o art. 85, § 11, do CPC ao caso dos autos. 7. Apelação do autor e do INSS não provida . (TRF-1 - (AC): 10203231420234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 30/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG) Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA, a partir da data do requerimento na esfera administrativa, com DCB fixada em 120 (cento e vinte) dias a contar da efetiva implantação do benefício, facultada à parte autora a solicitação de prorrogação nos termos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.213/91, à autora MARIA DE FATIMA MOURA, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Para os fins do art. 202, I, da CNGC/Judicial, DECLARO: I – Nome do segurado: MARIA DE FATIMA MOURA; II – Benefício concedido: auxílio-doença; III – Renda mensal atual: a ser calculada pelo INSS; IV – Data do início do benefício – DIB: a partir do requerimento administrativo de 17/01/2024; V – Renda mensal inicial – RMI: a ser calculada pelo INSS; VI – Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da sentença, eis que, deferida neste momento a tutela de urgência outrora invocada. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando seja oficiado ao INSS para implantação do benefício em 15 dias. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Por derradeiro, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Processo nº 1000022-94.2024.8.11.0106

ID: 341631384

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000022-94.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA PAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAHISSA ROYTTMEN RODRIGUES PIRES

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CARLOS ROYTTMEN PIRES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000022-94.2024.8.11.0106. REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DA PAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000022-94.2024.8.11.0106. REQUERENTE: ANTONIO FRANCISCO DA PAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária visando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, auxílio-doença, com pedido de tutela de evidência, proposta por ANTONIO FRANCISCO DA PAZ, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Alega, em síntese, que requereu o benefício administrativamente em 03/03/2023, tendo sido indeferido pela autarquia previdenciária sob o argumento de não constatação de incapacidade laborativa. Recebeu-se a petição inicial (id. 138875552), o pedido de gratuidade da justiça foi deferido. A decisão de id. 171930115 determinou a nomeação de nova perícia médica. O laudo pericial médico foi acostado aos autos (id. 188604620). A autarquia ré contestou a inicial, apresentando proposta de acordo (id. 194196227). A parte autora recusou a proposta de acordo formulada pela requerida no id. 198025656. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. Sendo o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra, qualquer demora em examinar o mérito importa em violação do direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5°, inciso LXXVIII, CF, e art. 4°, CPC), porque implica dilação indevida na resolução da causa. Cuida-se de ação na qual o autor pleiteia a concessão do benefício auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei n. 8.213/91. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido tenha sido limitado ao outro, o que ocorre no presente caso. Dessa forma, o deferimento do amparo nesses moldes não configura julgamento ultra ou extra petita. No tocante ao benefício de auxílio-doença, o interessado deve comprovar cumulativamente a qualidade de segurado, a carência mínima, quando exigida, e a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.123/91. Já a aposentadoria por invalidez exige a incapacidade total e definitiva e a impossibilidade de reabilitação para qualquer atividade que garanta a subsistência, conforme art. 42, caput, da citada Lei. Pois bem. No caso concreto, o autor possui 59 anos e desempenha a atividade de motorista e trabalhador rural. Foi realizada perícia médica judicial, em 22/03/2025 (id. 188604620). Quanto à incapacidade, conforme laudo médico pericial juntado aos autos, a perita judicial concluiu que o autor é portador de "gonartrose no joelho direito (CID-10 M17.0) e discopatia lombar (CID-10 M51.3)", apresentando incapacidade parcial e temporária para o exercício de sua atividade habitual. Segundo o laudo, não é possível afirmar com precisão a data de início da incapacidade. A perita judicial esclarece que o autor apresenta limitação funcional no joelho direito, com mobilidade reduzida, marcha claudicante e uso de muleta, comprometendo atividades que exijam deambulação sem apoio, permanência prolongada em pé ou esforço físico com os membros inferiores. Tais limitações são incompatíveis com suas atividades habituais de motorista de transporte escolar e trabalhador rural, que exigem esforços físicos e longos períodos em posição sentada (direção) ou em pé. Embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e temporária, entendo que, no caso concreto, as circunstâncias pessoais do autor autorizam a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. O autor conta atualmente com 59 anos de idade, apresentando baixa escolaridade (ensino fundamental incompleto). Suas atividades habituais demandam esforço físico significativo (trabalhador rural e motorista de transporte escolar), incompatíveis com as limitações atestadas pela perícia. As patologias apresentadas (gonartrose no joelho direito e discopatia lombar) são de natureza degenerativa e progressiva, com pouca probabilidade de recuperação completa, especialmente considerando a idade do autor. A exigência do uso de muleta para deambulação e a marcha claudicante demonstram o comprometimento significativo da mobilidade, essencial para suas atividades habituais. Ademais, conforme os exames de imagem de setembro de 2022 juntados aos autos, bem como relatado pela própria perita, o autor já apresentava alterações estruturais significativas no joelho direito e na coluna lombar, indicando a cronicidade das lesões. Nesse sentido, vejamos o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE . SÚMULA 7/STJ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. 1 . O Tribunal a quo consignou que, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela aptidão laboral da parte autora, as provas dos autos demonstram a efetiva incapacidade definitiva para o exercício da atividade profissional (fl. 152, e-STJ). 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" . 3. Cabe ressaltar que, quanto à vinculação do Magistrado à conclusão da perícia técnica, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada de que, com base no livre convencimento motivado, pode o juiz ir contra o laudo pericial, se houver nos autos outras provas em sentido contrário que deem sustentação à sua decisão. 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1651073 SC 2016/0332569-0, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR PARA EXAMINAR AS PROVAS DOS AUTOS . O JUIZ NÃO ESTÁ VINCULADO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2 . Segundo entendimento desta Corte, "O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar livremente aquelas que lhe foram apresentadas, sem estar adstrito a qualquer laudo pericial, devendo apenas fundamentar os motivos que formaram seu convencimento.Precedentes". 3. Também, "consoante entendimento desta egrégia Corte Superior, a apuração da necessidade de produção de prova pericial demanda reexame de aspectos fático- probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" . 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1996096 RJ 2021/0384778-6, Relator.: BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 22/05/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023) Dessa forma, embora a perícia tenha concluído pela incapacidade parcial e temporária, as condições pessoais do autor, aliadas à natureza e gravidade das patologias diagnosticadas, autorizam a concessão da aposentadoria por invalidez. Quanto à qualidade de segurado, verifico, pela análise do CNIS juntado aos autos pelo INSS (id. 194196228) demonstra que o autor mantém contribuições regulares ao RGPS na qualidade de contribuinte individual desde 01/01/2014 até 30/04/2025, sendo que sua última contribuição foi efetuada em referência à competência 04/2025. Portanto, na data do requerimento administrativo (03/03/2023), o autor detinha a qualidade de segurado e havia cumprido o período de carência exigido para a concessão do benefício. No que se refere à data de início do benefício (DIB), o art. 43 da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença ou, não havendo cessação, a partir da data do início da incapacidade (DII). No caso dos autos, os exames de imagem datados de setembro de 2022 já demonstravam alterações estruturais significativas no joelho direito e na coluna lombar, indicando que a incapacidade provavelmente já existia quando do requerimento administrativo em 03/03/2023. Nesse sentido, considerando que o autor requereu o benefício administrativamente em 03/03/2023, já apresentando as patologias descritas nos exames juntados aos autos, e que o indeferimento administrativo se deu exclusivamente pela não constatação de incapacidade laborativa, fixo a DIB na data do requerimento administrativo (03/03/2023). Assim, conclui-se que o autor se encontra incapacitado para o trabalho que exercia, comprovado pelos documentos acostados a sua incapacidade permanente e parcial, razão pela qual tem direito ao benefício pleiteado. A invalidez do autor não comporta discussão, estando presentes as condições para a obtenção do benefício pretendido. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o benefício de auxílio-doença e posterior conversão em APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ao autor ANTONIO FRANCISCO DA PAZ, por consequência, DECLARO EXTINTO o feito com resolução de mérito. Para os fins do art. 202, I, da CNGC/Judicial, DECLARO: I – Nome do segurado: ANTONIO FRANCISCO DA PAZ; II – Benefício concedido: aposentadoria rural por invalidez; III – Renda mensal atual: renda mensal de um salário-mínimo atual; IV – Data do início do benefício – DIB: a partir do requerimento administrativo de 03/03/2023; V – Renda mensal inicial – RMI: a ser calculada pelo INSS; VI – Data do início do pagamento: 30 (trinta) dias contados a partir da data da intimação da sentença, eis que, deferida neste momento a tutela de urgência outrora invocada. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal. Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários-mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se o apelado para que, dentro do prazo legal, ofereça as respectivas contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade (art. 1.010, §§ 1°, 2° e 3°, CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Às providências. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

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Processo nº 1000505-27.2024.8.11.0106

ID: 310140983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000505-27.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGUINEL SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000505-27.2024.8.11.0106. REQUERENTE: AGUINEL SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000505-27.2024.8.11.0106. REQUERENTE: AGUINEL SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação assistencial com pedido de tutela de urgência na sentença movida por AGUINEL SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no bojo da qual o autor veio pleitear o Benefício de Prestação continuada/amparo social (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93), alegando ser portador de deficiência e não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família. Por meio da decisão de id. 174041869 a inicial foi recebida, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi deferido, sendo determinada a citação da autarquia requerida. Estudo socioeconômico em id. 189311020. O laudo pericial foi acostado em id. 192280395. Regularmente citada, a parte requerida discorreu quanto aos requisitos necessários para a concessão do benefício postulado. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (id. 193678090). Impugnação à contestação no id. 196375371. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide. O autor não faz jus a benefício previdenciário por incapacidade, uma vez que não preenche a qualidade de segurado. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O interesse de agir da autora ficou caracterizado pelo comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa e a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. O pedido inicial é procedente. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, pode-se concluir que dois são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência, e, cumulativamente, (b) a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Ressalte-se que a Lei n. 8.742/93, em sua redação anterior, considerava pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida (artigo 20, §2°, da antiga redação da Lei 8.742/93). Tal redação levava a conclusão de que não era suficiente para a caracterização da deficiência, a incapacidade para o trabalho, sendo, ainda, necessária a incapacidade para a vida independente. Entretanto, a jurisprudência dominante entendeu que a incapacidade para o trabalho era suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente (Súmula 30 da AGU e Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Contudo, tais divergências foram solucionadas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo a qual se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). Além disso, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Diante disso, conclui-se que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento. No que se refere ao requisito econômico, este se verifica, conforme o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, quando a renda per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Cabe ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Após essa introdução sobre o instituto, passo ao caso concreto. No que diz respeito à deficiência, não há maiores dificuldades, pois, segundo o laudo pericial, o autor sofre de limitações que diminuem totalmente sua capacidade laboral (Epilepsia - CID-10: G40.0 e deficiência intelectual moderada - CID-10: F71.1), sendo considerada de incapacidade total e permanente, sem chance de cura. (id. 192280395). Deficiente passou a ser aquele que possui algum tipo de impedimento, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso, considerando que o autor não possui qualificação profissional, e está desempregado, entendo que as limitações indicadas pela perita caracterizam a deficiência necessária para concessão do benefício. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS LOMBARES . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) miserabilidade. 2. Estudo Socioeconômico conclui pela situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. 3. Laudo Médico Pericial atesta a inaptidão temporária e total da parte autora por pelo menos 24 meses (Transtornos dos Discos Intervertebrais Lombares CID M51.1). Logo, presente o impedimento de longo prazo para fins do art. 20, § 10 da LOAS: "§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos." 4. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 5. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - AC: 10100114720214019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 06/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/10/2023 PAG PJe 06/10/2023 PAG) CONSTITUCIONAL. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE (BPC). PARTE AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATÁRIA . ANÁLISE CONJUNTA DA PERÍCIA MÉDICA E CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, CONCLUI-SE RESTAR PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 20, DA LEI Nº 8.742/93. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA . RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF-5 - Recursos: 05004481220184058502, Relator.: FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Data de Julgamento: 30/01/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 30/01/2019 PP-) Assim, conclui-se que o quadro apresentado se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Da mesma maneira, no que concerne ao requisito da miserabilidade, o cumprimento da exigência se faz presente, pois, considerando o estudo e demais provas acostadas, chegou-se à conclusão de que o requerente reside com sua genitora e possui renda per capita abaixo do limite necessário à concessão do benefício (id. 189311020). Considerando o estudo e demais provas acostadas, chegou-se à conclusão de que o requerente obtém seu sustento de benefícios como Bolsa Família, Ser Família e cestas básicas. O estudo social revela fortes expressões de vulnerabilidade social, uma vez que o autor apresenta renda per capita inferior ao limite exigido para a concessão do benefício, além de enfrentar condições socioeconômicas marcadas pela ausência de moradia e renda fixa, baixa escolaridade, saúde debilitada, escassas oportunidades de mobilidade social, dificuldade de inserção no mercado de trabalho e meios de subsistência extremamente limitados. Sendo assim, evidente a situação de vulnerabilidade social, com fortes expressões de questão social e de necessidades básicas não atendidas de forma satisfatória. Por fim, diante das condições sociais desfavoráveis em que a parte autora encontra-se inserida, resta patente a situação de miserabilidade socioeconômica a exigir a específica intervenção estatal supletiva de Assistência Social. Portanto, a parte autora possui direito subjetivo à concessão do benefício de prestação continuada. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, para condenar o INSS a implantar o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor AGUINEL SILVA (CPF: 064.406.101-47), conforme disciplina o art. 20 da Lei 8.742/93 (BPC-LOAS), cujo valor nunca será inferior ao salário mínimo nacional, retroativamente à data do requerimento administrativo, ou seja, dia 27/05/2024 (id. 173986615). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: AGUINEL SILVA II – Benefício concedido: benefício de prestação continuada; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 27/05/2024; V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando seja oficiado ao INSS para implantação do benefício em 15 dias. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (um mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. Por derradeiro, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Auto Eletrica E Acessorios 10 Ltda x Gaby Transportes Ltda

ID: 312042888

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001676-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA

Polo Passivo:

GABY TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

YURI SANTOS OLIVEIRA NEVES

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CAROLINA MONTEIRO CAMARGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1001676-09.2025.8.11.0001 Reclamante: AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA Reclamada: GABY TRANSPORTES LTDA SENTEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1001676-09.2025.8.11.0001 Reclamante: AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA Reclamada: GABY TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de reclamação cível proposta por AUTO ELETRICA E ACESSORIOS 10 LTDA em desfavor das empresas GABY TRANSPORTES LTDA. Inicialmente, verifica-se que a Requerente se trata de sociedade empresária, tendo como único sócio proprietário o Sr. André Gomes de Souza (ID 180664158). Realizada audiência de conciliação por videoconferência na data de 27/05/2025, id. 195431847, a empresa Reclamante esteve presente representada por preposto, Sr. Lucas do Orado Gonçalves. Depois de acurada análise dos autos não vejo como dar prosseguimento a presente ação neste Juízo, tendo em vista o não comparecimento pessoal da representante legal da autora na audiência de conciliação, a qual enviou preposto para representá-la na referida sessão. De acordo com o Enunciado 141 FONAJE as microempresas e as empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, senão vejamos: “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA). Os Juizados Especiais são regidos por lei específica, cujas normas e regras devem ser interpretadas e aplicadas à luz de seus princípios e objetivos. Destaco que o Enunciado 141, foi instituído no sentido de promover o contato direto entre as partes e as provas dos autos. Sendo a presença das partes exigida em várias oportunidades durante a instrução processual, não se tratando de mero formalismo, pelo contrário, busca-se a solução imediata dos conflitos, seja por intermédio da conciliação, seja pela facilitação da produção de provas, em razão do contato direto do juiz com os envolvidos. Assim, diante da impossibilidade de representação por preposto/procurador, a extinção do feito é medida que se impõe. Corroborando: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Vivo S/A (Telefônica Brasil S/A) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Incardio - Instituto Cardiovascular do Centro Oeste Ltda., condenando ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e declarando a inexistência de débito negativado. A sentença foi objeto de embargos de declaração, os quais foram acolhidos para ajustar a incidência de juros legais e correção monetária, com aplicação da Taxa Selic a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade ativa da parte autora para figurar no polo ativo da ação perante o Juizado Especial; (ii) analisar a representação por preposto em audiência de conciliação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A competência dos Juizados Especiais Cíveis está restrita às hipóteses previstas na Lei nº 9.099/1995, sendo necessária a comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte para propositura da ação. A ausência de comprovação da qualificação tributária impede o processamento da demanda perante o Juizado Especial, conforme entendimento consolidado no Enunciado nº 135 do FONAJE. A representação da empresa autora em audiência de conciliação por preposto viola o disposto no Enunciado nº 141 do FONAJE, que exige a presença do empresário individual ou sócio dirigente, acarretando a extinção do feito. A legitimidade das partes constitui matéria de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer fase processual, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte é requisito essencial para a propositura de ação perante o Juizado Especial. A representação de microempresa ou empresa de pequeno porte em audiência de conciliação deve ser realizada pelo empresário individual ou sócio dirigente, nos termos do Enunciado nº 141 do FONAJE, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 8º e 51; Código de Processo Civil, art. 485, § 3º; Lei Complementar nº 123/2006, art. 74; Lei nº 14.905/2024, art. 406, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT - N.U 1002716-31.2022.8.11.0001; TJMT - N.U 1010540-69.2023.8.11.0045; TJMT - N.U 1005193-93.2021.8.11.0055; TJMT - N.U 1019728-79.2023.8.11.0015; TJRS - Recurso Cível, Nº 71008853855. (N.U 1049186-52.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) “Pois bem, ao analisar o termo de audiência de ID n. 90045481, verifico que a recorrida se fez representada por terceiro, o que é vedado conforme Enunciado n. 141 do FONAJE: “ENUNCIADO 141 (Substitui o Enunciado 110) – A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA).” 3. É fato incontroverso nos autos que a pessoa, que esteve em audiência, já não fazia parte do quadro societário da empresa. 4. A recorrida não compareceu à audiência de conciliação regularmente representada, portanto, a extinção do feito é medida impositiva, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95 c. c. Enunciado 141-FONAJE. [...] 6. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1000233-84.2020.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022).” Portanto, entendo que se não houve demonstração de que o representante da empresa se enquadra nas hipóteses previstas pelo referido enunciado, e inexistindo justificativa para a ausência da autora a audiência de conciliação, deve o feito ser extinto, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Nesse sentido: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas” (FONAJE, Enunciado 28). Registre-se que essa condenação ao pagamento das custas constitui uma penalidade devido à displicência da parte autora e, portanto, não é abrangida pela gratuidade de justiça, conforme dispõe o artigo 98, § 4º, do Código de Processo Civil. Assim também leciona Felippe Borring Rocha (Manual dos Juizados Cíveis e Estaduais: teoria e prática. 11ª ed. – São Paulo: Atlas, 2021. Página 133): “Se o autor, no entanto, não tiver uma justificativa plausível para ter faltado à audiência, a cobrança de custas deverá ocorrer, ainda que ele esteja acobertado pela gratuidade de justiça. De fato, o Novo CPC deixa expresso o que já era consolidado: a gratuidade não afasta o dever do assistido de pagar as penalidades processuais (art. 98, §4º do CPC). Nesse sentido, a ordem para pagamento de custas contida no art. 51, §2º, da Lei 9.099/1995 é claramente identificada como uma penalidade. A maior prova disso é o fato de que ela pode ser afastada pela apresentação de uma justificativa.” De igual modo, exaustivamente a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou: “[...]A parte Recorrente não compareceu à audiência de conciliação, malgrado tenha sido devidamente intimada e também não apresentou qualquer justificativa até a abertura dos trabalhos. Segundo o Enunciado nº 20 do FONAJE – Fórum Nacional dos Juizados Especiais: [...] O Artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95 prevê a extinção do processo em razão da ausência da parte autora em qualquer das audiências: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”. Conforme o Enunciado 28 do FONAJE ‘havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas’, penalidade esta não abarcada pelo benefício da gratuidade da justiça, conforme precedentes jurisprudenciais. Ademais, o não comparecimento da parte em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa, conforme dispõe o artigo 334, § 8º, do CPC. (...).” (N.U 1040980-88.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 06/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. MICROEMPRESA REPRESENTADA POR PREPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 141 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Ausência da parte reclamante à audiência. A ausência injustificada, ou com justificativa não convincente, da parte reclamante a qualquer das audiências, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95, Enunciado 20 do FONAJE, N.U 1034691-05.2021.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 02/05/2023, publicado no DJE 05/05/2023 e N.U 1010609-33.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 22/03/2024). No rito dos Juizados Especiais Cíveis, é imprescindível o comparecimento pessoal da parte, que não pode ser suprido pela presença do seu advogado. As microempresas ou empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado nº 141 do FONAJE). No presente caso, nota-se que a parte reclamante se trata de microempresa e, na audiência de conciliação, enviou SANDRA APARECIDA PIN para representá-la, no entanto, em análise do contrato social apresentado (ID 266163778/PJe2), é possível verificar que ela não se enquadra em nenhuma das hipóteses de representação prevista no Enunciado nº 141 do FONAJE. Neste sentido manifestou o juízo de primeiro grau: “Destaco que o Enunciado 141, foi instituído no sentido de promover o contato direto entre as partes e as provas dos autos. Sendo a presença das partes exigida em várias oportunidades durante a instrução processual, não se tratando de mero formalismo, pelo contrário, busca-se a solução imediata dos conflitos, seja por intermédio da conciliação, seja pela facilitação da produção de provas, em razão do contato direto do juiz com os envolvidos.” 2. Recurso conhecido e não provido. 3. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 4. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1069421-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/05/2025, Publicado no DJE 16/05/2025) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – PESSOA JURIDICA - COMPARECIMENTO PESSOAL - REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO – IMPOSSIBILIDADE - ENUNCIADO 141 DO FONAJE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Extingue-se o processo quando a pessoa jurídica que figura no polo ativo da ação, não estiver representada pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente na audiência de conciliação. (ENUNCIADO 141 DO FONAJE). 2. Sentença desconstituída. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 8010060-29.2012.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 15/03/2023) Ante o exposto, OPINO pela EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, em conformidade com o inc. II do art. 51, da Lei nº 9.099/95, determinando o seu imediato arquivamento, nos termos do § 1º do artigo retro citado c/c Enunciado 141 do FONAJE. Não havendo comprovação de que a ausência decorreu de força maior (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/95), fica a parte promovente condenada ao pagamento das custas processuais, não podendo a promovente repetir o ajuizamento desta ação sem que haja prévio pagamento das custas processuais deste feito, dado que a medida tem caráter punitivo, não sendo abrangida, portanto, pela gratuidade da justiça. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MMª. Juíza de Direito Titular, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1000009-03.2021.8.11.0106

ID: 332777349

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000009-03.2021.8.11.0106

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO TEODORO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000009-03.2021.8.11.0106. REQUERENTE: SEBASTIAO TEODORO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM SENTENÇA Processo: 1000009-03.2021.8.11.0106. REQUERENTE: SEBASTIAO TEODORO DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação assistencial com pedido de tutela de urgência na sentença movida por SEBASTIAO TEODORO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no bojo da qual o autor veio pleitear o restabelecimento do Benefício de Prestação continuada/amparo social (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei 8.742/93). Por meio da decisão de id. 47088189 a inicial foi recebida, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi deferido, sendo determinada a citação da autarquia requerida. A parte requerida apresentou contestação no id. 48015561. Impugnação à contestação no id. 49539758. Por meio da petição de id. 56146485, determinou-se a realização de estudo social. Laudo psicossocial juntado em id. 78255098. A parte autora manifestou-se a respeito no id. 78944895. Em contrapartida, a parte requerida quedou-se inerte. Foi proferida sentença no id. 85151604, julgando procedente o pedido inicial. A parte requerida opôs embargos de declaração no id. 86230929. Porém, foram rejeitados (id. 87619786). Em seguida, a autarquia requerida interpôs recurso de apelação (id. 90252116), por meio do qual obteve provimento para anular a sentença proferida (id. 158767843). Após o retorno dos autos (id. 158851773), a decisão de id. 164602698 nomeou a médica Dra. Bruna Carolina Damásio Guimarães para realização da prova pericial, bem como foi determinada a realização de novo estudo social. A decisão de id. 171733547 nomeou a médica Dra. Gabriela Max Melo para realização da prova pericial. O laudo pericial foi acostado em id. 192286640. Laudo psicossocial juntado em id. 188571931. A parte requerida manifestou-se no id. 196185224, apresentando proposta de acordo para o autor. No entanto, a parte autora não aceitou a proposta e pugna pela continuidade do feito. Os autos vieram conclusos. Verifico que constam dos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas para o desate da lide. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O interesse de agir do autor ficou caracterizado pelo comprovante de cessação do benefício e a apresentação de contestação de mérito pelo INSS. O benefício de prestação continuada, regulamentado Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, pode-se concluir que dois são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência, e, cumulativamente, (b) a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. Ressalte-se que a Lei n. 8.742/93, em sua redação anterior, considerava pessoa portadora de deficiência aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em razão de anomalias ou lesões irreversíveis, de natureza hereditária, congênita ou adquirida (artigo 20, §2°, da antiga redação da Lei 8.742/93). Tal redação levava a conclusão de que não era suficiente para a caracterização da deficiência, a incapacidade para o trabalho, sendo, ainda, necessária a incapacidade para a vida independente. Entretanto, a jurisprudência dominante entendeu que a incapacidade para o trabalho era suficiente para a caracterização da incapacidade para a vida independente (Súmula 30 da AGU e Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Contudo, tais divergências foram solucionadas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), segundo a qual se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93). Além disso, impedimento de longo prazo é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. Diante disso, conclui-se que tanto o deficiente físico quanto o mental podem receber o benefício assistencial, desde o nascimento. No que se refere ao requisito econômico, este se verifica, conforme o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, quando a renda per capita da família for inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Cabe ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ademais, a Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, que não obsta a comprovação da insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Após essa introdução sobre o instituto, passo ao caso concreto. A controvérsia cinge-se ao direito do autor ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), desde a data da cessação administrativa. No caso dos autos, o autor já era beneficiário do BPC desde 15/10/1997, tendo o benefício sido cessado em novembro de 2019 sob a alegação de falta de atualização do Cadastro Único. No que diz respeito à deficiência, não há maiores dificuldades, pois, segundo o laudo pericial, o autor é portador de transtorno esquizofrênico (CID-10 F20.9) e deficiência intelectual moderada (CID-10 F71), tendo impedimento de longo prazo que compromete sua autonomia funcional e sua participação social em igualdade de condições com as demais pessoas. A incapacidade foi considerada total e permanente, necessitando de supervisão contínua para as atividades básicas da vida diária. Assim, conclui-se que o quadro apresentado se ajusta ao conceito de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Da mesma maneira, no que concerne ao requisito da miserabilidade, o cumprimento da exigência se faz presente, pois em relação ao requisito da renda familiar per capita, o estudo socioeconômico de id. 188571931 apurou que o autor reside com seu irmão, ambos sem renda fixa, com renda per capita familiar de R$ 215,00 (duzentos e quinze reais), inferior a 1/4 do salário-mínimo. Portanto, também está presente o requisito previsto no §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Verifico, ainda, que não há nos autos qualquer indício de que o autor esteja vinculado a regime de previdência social ou receba qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial. No que tange à cessação do benefício, o INSS alega que ocorreu devido à falta de atualização do Cadastro Único pelo beneficiário. O Decreto nº 12.534/2025, que alterou o regulamento do Benefício de Prestação Continuada, estabeleceu a inscrição no Cadastro Único como requisito para a concessão, manutenção e revisão do benefício: Art. 12. São requisitos para a concessão e a manutenção do benefício as inscrições no CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e o registro biométrico, observadas as exceções previstas em ato do Poder Executivo federal. No entanto, como o caso dos autos, regularizado o cadastro o benefício deve ser restabelecido desde a cessação. Vejamos: LOAS. Deficiente. Restabelecimento. Cessação/suspensão administrativa por falta de inscrição no Cad .Ùnico no prazo estipulado. BPC_LOAS_PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA recebido de 09/11/2009 (DIB) a 31/12/2019 (DCB). Sentença de parcial procedência do pedido condena o INSS a restabelecer o benefício assistencial desde 05/08/2020 (data da inscrição/atualização do CadÚnico). Recurso da parte autora . Verificado que os requisitos para a obtenção do benefício assistencial já se encontravam preenchidos no momento do requerimento administrativo o termo inicial deve ser fixado na DER. Tratando-se de restabelecimento de benefício suspenso o restabelecimento deve ocorrer desde a suspensão. Conforme art. 12, § 1º do Decreto 6214/2007, que regulamenta benefício de prestação continuada da assistência social, o beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação . A falta da inscrição ou da atualização no Cad.Ùnico dá causa à suspensão e não à cessação do benefício. Regularizado o cadastro o benefício deve ser restabelecido desde a cessação. Recurso da parte autora a que se dá provimento . (TRF-3 - RecInoCiv: 00007547720214036339, Relator.: Juiz Federal GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES, Data de Julgamento: 18/05/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/05/2023) Logo, no caso em tela, ficou comprovado que o autor continua preenchendo os requisitos para a manutenção do benefício (ser pessoa com deficiência e possuir renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo). Quanto ao termo inicial do restabelecimento, tendo em vista que a cessação do benefício, deve ser fixado na data em que o benefício foi cessado, e não na data de atualização do Cadastro Único, como proposto pelo INSS. Ressalte-se que o autor já era beneficiário do BPC desde 15/10/1997, tendo o benefício sido cessado apenas pela falta de atualização cadastral, mantendo-se os requisitos legais para sua concessão. Portanto, a parte autora possui direito à manutenção do benefício de prestação continuada. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, para condenar o INSS a RESTABELECER o benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor SEBASTIAO TEODORO DA SILVA (CPF: 010.909.221-08), retroativamente à data em que o benefício foi cessado, ou seja, dia 30/11/2019 (id. 46993577). Para os fins do art. 202, I, da CNGC, DECLARO: I – Nome do segurado: SEBASTIAO TEODORO DA SILVA; II – Benefício concedido: benefício de prestação continuada; III – Renda mensal: 01 (um) salário-mínimo; IV – Data do início do benefício – DIB: 30/11/2019; V – Data de início do pagamento - DIP: 30 dias, a contar da intimação da sentença, observando-se os casos de antecipação dos efeitos da tutela. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, observada a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91). Sobre as parcelas pretéritas deve incidir correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de juros moratórios, incidentes desde a citação quanto às diferenças a ela anteriores, e, em relação às vencidas posteriormente, a partir de cada mês de referência, conforme o referido manual, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 - Repercussão Geral) e do REsp. 1.495.146-MG (Tema 905) (por todos: TRF1. AC 1001676-10.2019.4.01.9999. DJE 27.07.2020). Estes índices incidirão até dezembro de 2021. E, a partir de janeiro de 2022, deverão ser atualizados pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Presentes, ainda, os requisitos para concessão da tutela provisória, considerando a conclusão lançada na sentença (probabilidade do direito) e o risco de dano (considerando que se trata de verba que visa ao sustento da autora), razão pela qual CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA em favor da parte autora, determinando seja oficiado ao INSS para implantação do benefício em 15 dias. Honorários advocatícios pelo requerido no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não incidindo, portanto, sobre as parcelas vincendas, que serão pagas administrativamente, com a implantação do benefício no sistema geral de Previdência Social. Custas processuais pelo INSS, uma vez que isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei 7.603/2001, foi revogada pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.077/2020. Por derradeiro, caso necessário, EXPEÇA-SE o competente ofício solicitando o pagamento dos honorários periciais. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 15 dias, arquivem-se os autos. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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Cristiane Lucca x Banco Itaúcard S.A.

ID: 315452720

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001676-78.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUCCA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001676-78.2023.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Autor: CRISTIANE LUCCA Requerido: BANCO ITAÚC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1001676-78.2023.8.11.0033 Assunto: [Alienação Fiduciária, Bancários] Autor: CRISTIANE LUCCA Requerido: BANCO ITAÚCARD S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CRISTIANE LUCCA em face de BANCO ITAUCARD S.A., todos devidamente qualificados. Narra a inicial que, em 27/10/2022, realizou com a ré a contratação de um financiamento, alienação fiduciária de veículo, no valor total de R$ 40.624,39 a serem pagos em 60 parcelas fixas de R$ 1.309,98. Alega que os juros remuneratórios previstos no contrato, de 2,39% ao mês e 32,76% ao ano, tendo como custo efetivo total o percentual de 2,64% ao mês e 37,25% ao ano, são abusivos, estando muito acima da média normal de mercado. Aduz que foram cobradas taxas indevidas como tarifa de avaliação do bem. Dessa forma, requereu que sejam aplicados ao contrato sob exame a taxa média de juros do Banco Central do Brasil, à época de 2,03% a.m e a repetição em dobro do indébito. Tutela antecipada indeferida (ID 138718342). Regularmente citado, o banco réu contestou (ID 159891373), impugnando, preliminarmente, o valor da causa e o benefício da justiça gratuita. Mo mérito, sustentou a legalidade da contratação. Impugnação à contestação (ID 162292049). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 190399499), momento em que apenas o réu se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado (ID 193243714). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado da lide com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe, portanto, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (Art. 370 do CPC). Os documentos existentes nos autos são suficientes para a compreensão e julgamento da lide, bem como a questão é eminentemente de direito e os fatos já estão devidamente comprovados com a documentação acostada, não havendo cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Passo à análise das preliminares. Da justiça gratuita O réu impugnou a justiça gratuita do autor, sob o argumento de que o requerente é conhecido na cidade como empresário do ramo madereiro, possuindo condição financeira “consideravelmente boa”. O benefício da gratuidade da justiça foi concedido (ID 127475199) após a emenda à inicial (ID 126794021), ocasião em que o autor juntou documentos que demostravam a insuficiência de recursos. Para a revogação da justiça gratuita, o réu deveria trazer aos autos prova documental em sentido contrário, demonstrando que o requerente possui recursos suficientes para arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, são os excertos de julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS POR NEGATIVA GERAL – NOTIFICAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADOS PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO – NULIDADE ABSOLUTA – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA – CITAÇÃO POR EDITAL ANULADA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCIPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Denota-se da documentação acostada nos autos que as notificações judiciais e extrajudiciais foram encaminhadas para endereços diversos da Cédula de Credito Bancário, assim sendo a nítida falha processual, carreando a nulidade da citação por edital. Quando se trata de impugnação à justiça gratuita, o ônus da prova compete ao impugnante. Não tendo o impugnante trazido quaisquer elementos de prova sobre a capacidade financeira da parte autora, não há razão apta a ensejar a revogação do benefício anteriormente concedido . É perfeitamente justo e razoável, que a parte que deu causa a propositura da demanda seja compelida a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, em obediência ao principio da causalidade. Precedentes do STJ. (TJ-MT - AC: 10000708020218110034, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 04/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DO IMPUGNANTE – AUSÊNCIA DE PROVA – MANUTENÇÃO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES – PAGAMENTO DE MENSALIDADES PELA AUTORA DIRETAMENTE À IES – RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE – RESTITUIÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Deferida a gratuidade da justiça, incumbe à parte contrária, impugnante, o ônus de provar a suficiência financeira do beneficiário para arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso concreto. O recurso não viola o princípio da dialeticidade quando suas razões se insurgem contra a matéria posta na sentença. Se o conjunto probatório evidencia que as mensalidades foram recebidas pela instituição de ensino ré em duplicidade, pois foram pagas pela aluna/autora e pelo financiamento estudantil - FIES, é devida a restituição ansiada . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164013620218110003, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) (Grifos apostos) Dessa forma, meras alegações não são suficientes para afastar a gratuidade da justiça anteriormente concedida, razão pela qual rejeito a preliminar. Da impugnação do valor da causa O réu apresentou impugnação ao valor da causa, sob o argumento de que o montante atribuído não corresponderia ao proveito econômico efetivamente buscado pela parte autora. No entanto, ao examinar os autos, constata-se que a autora atribuiu à causa o valor exato que pretende receber, em conformidade com o disposto no art. 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Além disso, o réu não indicou, de forma concreta, qual seria o valor que reputa correto, limitando-se a apresentar impugnação genérica e desprovida de fundamentação adequada. Diante disso, rejeito a preliminar. Passo à análise do mérito. Do mérito Analisando com atenção o conjunto probatório constante dos autos, concluo que a pretensão deduzida na petição inicial deve ser julgada improcedente. Explico. A parte autora requer a revisão da taxa de juros pactuada no Contrato nº 18369354 (ID 159891375). É importante destacar que a parte ré, sendo instituição financeira enquadrada no Sistema Financeiro Nacional, conforme o artigo 17 da Lei nº 4.595/64, não está sujeita às restrições impostas pelo Código Civil no que tange à fixação de juros, já que a matéria é regulamentada por legislação específica, a própria Lei nº 4.595/64. Esse entendimento é respaldado pelas Súmulas 382 do STJ e 596 do STF. A legislação mencionada não prevê um limite máximo para os juros cobrados por instituições financeiras, o que confere a essas entidades autonomia para estabelecer as taxas aplicáveis. Somente se admite a revisão quando se constata abuso evidente. A taxa média de mercado, informada pelo Banco Central, é referência para verificar se os juros praticados são abusivos. Entretanto, não pode ser analisada de forma isolada. A simples divergência em relação à taxa média de mercado não basta para caracterizar abusividade nos juros contratados. É imprescindível que haja comprovação de que a discrepância seja significativa e desproporcional, de acordo com as circunstâncias específicas do caso analisado. No caso em tela, conforme se verifica no contrato (ID 130865268), a taxa de juros foi pactuada em 2,39% ao mês e 32,76% ao ano, bem como custo efetivo total ao ano de 2,64% ao mês e 37,25% ao ano. Segundo informações obtidas do site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-10-24), no mês de outubro/2022 (período 24/10/2022 a 28/10/2022), ou seja, na data da realização da avença, a Taxa Média de Mercado dos juros para a operação mencionada era de 2,10% ao mês e 28,69% ao ano. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média, conforme julgado ementado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA NO CASO CONCRETO. TAXA ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BACEN. SÚMULA 83/STJ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Conforme destacado pela Ministra Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência "tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos" (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 29/6/2018). 2. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher a pretensão recursal que demande o reexame dos aspectos fáticos e probatórios da causa e/ou a interpretação de cláusulas contratuais, com vistas a modificar a conclusão exarada pelo Tribunal de origem, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2002576 RS 2022/0140641-0, Data de Julgamento: 17/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022) (Grifos apostos) Dessa forma, verifica-se que os juros remuneratórios pactuados estão em consonância com a taxa média de mercado à época da contratação, não havendo elementos que justifiquem o reconhecimento de abusividade ou a intervenção judicial. No tocante à alegação de abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), o entendimento consolidado no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da validade da cobrança, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que não se verifique onerosidade excessiva, o que deve ser analisado caso a caso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO PRESTAMISTA – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO – VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Constando do contrato celebrado entre as partes que a contratação do seguro é opcional, não se há de falar em ilegalidade dessa cobrança. Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos cobrados, não há se falar em devolução de valores. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10169816620218110003, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 13/08/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024) (Grifos apostos) No caso dos autos, a parte ré comprovou a prestação do serviço por meio do laudo de avaliação do bem (ID 159891377). Assim, não há que se falar em abusividade na cobrança da referida tarifa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, EXTINGO o feito com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em observância ao art. 85 e seguintes do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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