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Sergio Odilon Scatolin x Antonio Laridondu

ID: 331391949

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ODILON SCATOLIN

Polo Passivo:

ANTONIO LARIDONDU

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAN FELICI PIRES

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GABRIEL VIEIRA TERENZI

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EDILSON RODRIGUES VIEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ajuizada por SERGIO ODILON SCAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1001903-73.2024.8.11.0020 Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ajuizada por SERGIO ODILON SCATOLIN em face de ANTONIO LARIDONDU, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. O processo foi inicialmente distribuído à 1ª Vara Cível desta Comarca e, posteriormente, redistribuído a este Juízo da 2ª Vara Cível devido à conexão com a Ação Monitória nº 1001021-14.2024.8.11.0020. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 170799499), que em 26 de julho de 2019 celebrou com o Requerido um "INSTRUMENTO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL PARA FINS PECUÁRIOS", tendo por objeto o imóvel rural denominado "FAZENDA BEBEDOURO" ou "FAZENDA PEDRAS ALTAS", situado no município de Ponte Branca/MT. O contrato, com vigência estipulada em dez anos, previa, conforme alega o autor, que a propriedade dispunha de mais de 700 hectares de pastagens com capacidade para manter 450 cabeças de vacas paridas. O autor alega que, após o início da execução do contrato, constatou que as condições reais do imóvel divergiam substancialmente do que fora pactuado e prometido pelo Requerido. O primeiro e mais grave descumprimento, segundo alega, reside na incapacidade da propriedade de suportar a atividade pecuária nos moldes contratados. Afirma que a área de pastagem útil era significativamente inferior aos 700 hectares declarados, totalizando apenas aproximadamente 582 hectares, conforme laudo técnico que anexa (ID 170800633). Ademais, aduz que a qualidade do solo era precária, caracterizada por baixa fertilidade e suscetibilidade à erosão, o que impedia a manutenção adequada do rebanho. Como consequência direta dessa inadequação, o autor alega ter sofrido prejuízos vultosos, incluindo a morte de aproximadamente 170 cabeças de gado e a necessidade de celebrar contratos de pastagem com proprietários vizinhos para salvar o restante dos animais, além de arcar com custos elevados de suplementação alimentar, conforme notas fiscais e contratos juntados (ID 170802312, 170802322 e 170802325). Além da questão da área e qualidade da pastagem, o autor aponta outros descumprimentos contratuais, tais como a necessidade de refazer integralmente cercas e o curral, que se encontravam em estado precário, e a ausência de água potável na propriedade, o que o teria forçado a realizar investimentos para sua obtenção. Alega ter realizado diversas benfeitorias necessárias e úteis no imóvel, como a reforma de casas, construção de um novo imóvel de alvenaria e a instalação de uma cobertura metálica em um barracão, e sustenta a ilegalidade da cláusula quinta do contrato, que prevê a incorporação de benfeitorias sem direito a indenização, por suposta violação ao Estatuto da Terra. Com base nesses fatos, pleiteou, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas do arrendamento. No mérito, pugnou pela rescisão do contrato por culpa do requerido, com a consequente condenação deste ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula sétima, além de indenização por perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença. Inicialmente, atribuiu à causa o valor de R$ 140.000,00. Instado a emendar a inicial pela decisão de ID 171235435 para adequar o valor da causa, o autor protocolou a petição de ID 171754506, retificando o valor para R$ 700.000,00, correspondente às cinco parcelas vincendas do contrato, e recolheu as custas complementares (ID 172973165). A tutela de urgência foi indeferida pela decisão de ID 173191467, sob o fundamento de que as alegações estavam amparadas em laudo técnico produzido unilateralmente, o que, em sede de cognição sumária, não era suficiente para demonstrar a probabilidade do direito, e que a mera discussão judicial do contrato não inibe a mora. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. Após dificuldades na localização do requerido, com a devolução de carta precatória com resultado negativo e posterior deferimento de citação por hora certa (ID 179119374), o Requerido foi finalmente citado (ID 185751587) e compareceu à audiência de conciliação designada para 10 de março de 2025, a qual restou infrutífera (ID 186419157). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 188922650). Preliminarmente, arguiu a existência de litispendência, indicando a Ação Monitória nº 1001021-14.2024.8.11.0020, por ele ajuizada em data anterior na 2ª Vara Cível desta Comarca, versando sobre o mesmo contrato de arrendamento. No mérito, impugnou veementemente as alegações autorais, sustentando que o autor é um agropecuarista experiente e não uma "pessoa simples", e que todas as cláusulas contratuais foram minuciosamente discutidas e aceitas, inclusive com a rerratificação do instrumento para corrigir um detalhe a pedido do próprio autor. Afirmou que o contrato menciona "área aproximada de 700,00 ha" e "450 cabeças de vacas", sem a especificação "paridas", e que o autor e seu filho vistoriaram integralmente a propriedade antes da assinatura. Negou a existência de vícios, alegando que a água sempre foi adequada e que as benfeitorias ou já existiam ou não eram indenizáveis por força do contrato. Argumentou que o autor utilizou a propriedade por cinco anos sem qualquer reclamação formal, vindo a suscitar os supostos problemas apenas após se tornar inadimplente com o pagamento do arrendamento. Imputou ao autor a culpa pela rescisão, por inadimplemento e por não ter conservado adequadamente a propriedade, deixando inclusive débitos de energia elétrica. Requereu a improcedência total da ação e a condenação do autor por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 191643666), na qual contestou a preliminar de litispendência, argumentando tratar-se de conexão, dada a diversidade de causa de pedir e de pedidos. No mérito, reiterou os termos da inicial, enfatizando a violação do princípio da boa-fé objetiva pelo requerido e justificando sua permanência no imóvel pela tentativa de mitigar os prejuízos e pela dificuldade inerente à busca de uma nova área para arrendamento. Apreciando a questão da litispendência/conexão, o Juízo da 1ª Vara Cível, na decisão de ID 191723998, reconheceu a conexão entre as demandas e, por ser o Juízo da 2ª Vara Cível prevento, declinou da competência, determinando a remessa dos autos. Recebidos os autos neste Juízo, foi proferido despacho (ID 192485645) para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. O autor, na petição de ID 194650507, requereu a produção de prova pericial e testemunhal, arrolando suas testemunhas. Por sua vez, o requerido, na petição de ID 195252288, manifestou-se pela desnecessidade de produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito, ao argumento de que a matéria é exclusivamente de direito e que as provas documentais já acostadas são suficientes para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Questão Processual Pendente (Litispendência/Conexão) A preliminar de litispendência, arguida pelo requerido em sua contestação (ID 188922650), já foi objeto de análise pelo Juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, conforme se depreende da decisão de ID 191723998. Naquela ocasião, o magistrado afastou a tese de litispendência e reconheceu a existência de conexão entre a presente Ação de Rescisão Contratual e a Ação Monitória nº 1001021-14.2024.8.11.0020. De fato, para a configuração da litispendência, faz-se necessária a tríplice identidade entre as ações: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, conforme dispõe o artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora as partes e o contrato (causa de pedir remota) sejam os mesmos, os pedidos e as causas de pedir próximas são distintos. Enquanto na presente ação o arrendatário (Autor) busca a rescisão do contrato por culpa do arrendador (Requerido), alegando vício na coisa arrendada e descumprimento de obrigações, na ação monitória, o arrendador (Requerido aqui) busca a cobrança de valores supostamente inadimplidos pelo arrendatário e encargos da rescisão que ele imputa ao outro. A relação entre as causas é, portanto, de conexão, e não de litispendência, pois compartilham o pedido ou a causa de pedir, e a decisão de uma pode influenciar a outra, havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias caso sejam julgadas separadamente, conforme o artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil. A questão da competência foi devidamente resolvida com a remessa dos autos a este Juízo prevento, inexistindo óbice ao prosseguimento do feito. Assim, rejeito a preliminar de litispendência, porquanto já superada pela decisão que reconheceu a conexão e determinou a reunião dos feitos. A controvérsia central da presente demanda reside na alegação do autor de que o imóvel rural arrendado não possuía as condições prometidas e contratadas, especialmente quanto à área de pastagem útil, qualidade do solo e estado das benfeitorias, o que teria gerado prejuízos e justificado a rescisão contratual por culpa do requerido. O requerido, por sua vez, nega veementemente tais alegações, sustentando que o Autor, agropecuarista experiente, vistoriou o imóvel antes da contratação, que o contrato previa área "aproximada" e que as reclamações surgiram apenas após o inadimplemento do arrendamento. Conforme o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso em tela, cabia ao autor demonstrar, de forma cabal, a existência dos vícios e inadequações do imóvel arrendado, o nexo de causalidade entre tais vícios e os prejuízos alegados (morte de gado, custos adicionais), bem como a culpa do requerido pelo descumprimento contratual. Analisando-se o conjunto probatório documental acostado aos autos, verifica-se que o autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. O "laudo técnico" (ID 170800633) apresentado pelo autor, embora relevante como indício, constitui prova unilateralmente produzida, sem a observância do contraditório, e, portanto, não possui força probante suficiente para, por si só, comprovar as complexas alegações de discrepância de área, baixa fertilidade do solo e precariedade das benfeitorias no momento da celebração do contrato. A mera apresentação de notas fiscais e contratos de pastagem (ID 170802312, 170802322 e 170802325) comprova despesas, mas não estabelece, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre essas despesas e supostos vícios ocultos ou descumprimentos contratuais imputáveis ao requerido. Ademais, é fato incontroverso que o contrato de arrendamento foi celebrado em 26 de julho de 2019, e a presente ação foi ajuizada apenas em 2024, ou seja, após aproximadamente cinco anos de utilização da propriedade pelo autor. Durante esse extenso período, não há nos autos qualquer prova documental de que o autor tenha formalmente notificado o requerido sobre os supostos vícios e inadequações do imóvel, ou que tenha buscado soluções extrajudiciais para os problemas que agora alega. A ausência de reclamação formal por um período tão prolongado, especialmente por parte de um agropecuarista experiente, como alegado pelo requerido e não refutado de forma convincente pelo autor, enfraquece a tese de que os vícios eram de tal monta que inviabilizavam a atividade pecuária desde o início do contrato. O contrato de arrendamento (ID 170799500) expressamente menciona uma "área aproximada de 700,00 ha", o que por si só já indica uma margem de variação. A alegação de que a propriedade não suportava 450 cabeças de gado "paridas" também se contrapõe à redação contratual que se refere a "450 cabeças de vacas", sem a especificação "paridas", e à tese do requerido de que o autor e seu filho vistoriaram a propriedade antes da assinatura. Ainda que se admita a existência de algumas das condições alegadas pelo autor, a prova documental produzida é insuficiente para imputar a culpa pela rescisão contratual ao requerido. Pelo contrário, o próprio autor reconhece a existência de parcelas vincendas do arrendamento, e o requerido alega que as reclamações surgiram após o inadimplemento. A cláusula quinta do contrato, que prevê a incorporação de benfeitorias sem direito a indenização, embora questionada pelo autor, é uma disposição contratual que, em princípio, vincula as partes, e sua eventual nulidade demandaria prova robusta de violação ao Estatuto da Terra em um contexto específico, o que não foi demonstrado. Diante da insuficiência probatória por parte do autor para demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, e considerando que a matéria fática controvertida não foi comprovada pelos documentos existentes, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, com a improcedência dos pedidos autorais. A dilação probatória, com a produção de perícia e prova testemunhal, seria inócua, pois o autor não apresentou indícios mínimos e robustos, em sede documental, que justificassem a necessidade de aprofundamento da instrução para comprovar suas alegações iniciais, especialmente considerando o longo período de uso do imóvel sem formalização de queixas. Mediante a ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SERGIO ODILON SCATOLIN em face de ANTONIO LARIDONDU, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Processo nº 1001903-02.2025.8.11.0000

ID: 336742181

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001903-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI

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MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (EMBARGADO), ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS - CPF: 002.178.221-00 (EMBARGANTE), JOAO DAMASCENO SOARES FILHO - CPF: 011.551.841-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 915.451.962-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA URL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, determinando a necessidade de indicação específica da URL para o cumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à alegada impossibilidade técnica de fornecimento da URL de conteúdo ofensivo hospedado em perfil privado e se tal situação poderia afastar a exigência legal de individualização do conteúdo a ser removido. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar sua admissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, ao afirmar a imprescindibilidade da indicação da URL com base no art. 19, § 1º, da L. 12.965/2014 e na jurisprudência consolidada do STJ. 5. A suposta dificuldade técnica enfrentada pelo embargante para fornecer a URL em casos de perfis privados não descaracteriza a necessidade de delimitação precisa do conteúdo, sob pena de imputação indevida de responsabilidade ao provedor. 6. A invocação de precedente do TJSP não vincula o julgamento, sobretudo diante da orientação pacífica dos Tribunais Superiores quanto à temática. 7. Inexistência de contradição entre o reconhecimento da ilicitude do conteúdo e a exigência de individualização do material a ser removido, pois esta é condição técnica e jurídica para a execução da ordem judicial. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão no acórdão a ausência de análise específica sobre a impossibilidade técnica de fornecimento da URL, quando a fundamentação adotada aplica corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais sobre a obrigação de individualização do conteúdo a ser removido. 2. A dificuldade de acesso a perfis privados não transfere ao provedor de aplicação o dever de localizar conteúdos ofensivos sem indicação precisa da URL." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, IX e LV; CPC, arts. 1.022, 489 e 494; L. 12.965/2014, art. 19, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Elvis Gomes Calixto dos Santos, contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., determinando a necessidade de indicação específica da URL para cumprimento da obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais. (cf. Id. nº 270802884). A embargante fundamenta os aclaratórios em suposta omissão (art. 1.022, II, CPC), notadamente quanto ao reconhecimento, pelo juízo a quo, da impossibilidade técnica de fornecimento de URL específica em casos de perfis privados no Instagram, bem como a não análise da capacidade técnica superior da plataforma para identificação e remoção dos conteúdos indicados. (cf. Id. nº 270802884). Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja suprida a omissão e aplicado efeito infringente aos embargos, mantendo-se a decisão agravada em seus próprios termos, de modo que o embargado possa, utilizando de sua capacidade técnica, realizar a remoção dos conteúdos caluniadores. O embargado, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., por sua vez, não apresentou contrarrazões no prazo legal. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos por Elvis Gomes Calixto dos Santos contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., exigindo a indicação específica da URL para cumprimento da obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni "é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara"¹. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, pretende-se suprir alegada omissão quanto ao enfrentamento da impossibilidade técnica de fornecimento de URL específica em casos de perfis privados nas redes sociais. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão da impossibilidade técnica de fornecimento da URL específica, tendo em vista que o perfil do Instagram responsável pelas publicações caluniosas possui caráter privado e seu titular bloqueou terceiros que poderiam auxiliar na identificação dos links das postagens ofensivas. Argumenta ainda que a decisão deveria ter considerado a capacidade técnica superior da plataforma digital para localizar e remover os conteúdos indicados, invocando precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria enfrentado situação análoga. A análise dos embargos exige o exame detalhado dos fundamentos que nortearam a decisão embargada, bem como a verificação da alegada omissão quanto aos aspectos específicos do caso concreto. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente no artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014, que estabelece o Marco Civil da Internet, dispositivo que exige a identificação clara e específica do conteúdo considerado infringente para que haja responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, citada expressamente no acórdão embargado, é inequívoca ao estabelecer que a indicação da URL correspondente ao material considerado ilícito constitui pressuposto essencial para a validade da ordem judicial de remoção de conteúdo. Esta exigência não decorre de mero formalismo processual, mas da necessidade de garantir segurança jurídica tanto para os provedores quanto para os usuários, evitando remoções excessivas ou indevidas que possam comprometer a liberdade de expressão e o direito à informação. O fundamento desta exigência reside no reconhecimento de que os provedores de internet não devem exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos publicados por terceiros usuários, limitando-se ao cumprimento de ordens judiciais claras, específicas e tecnicamente exequíveis. A imposição de obrigação genérica de remoção, sem a devida delimitação do conteúdo através da URL, transferiria aos provedores uma responsabilidade que não lhes compete, qual seja, a de determinar quais conteúdos devem ser considerados ilícitos e removidos. No que se refere à alegada omissão sobre a impossibilidade técnica de fornecimento da URL em casos de perfis privados, constata-se que tal argumento não constitui propriamente uma omissão do julgado, mas sim uma tentativa de rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado estabeleceu, de forma clara e fundamentada, que a remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais somente pode ser imposta a provedores de aplicações de internet mediante ordem judicial que contenha a indicação clara e específica da URL do conteúdo, sendo indevida a imposição de obrigação genérica de remoção sem a delimitação precisa do conteúdo. A circunstância de o perfil responsável pelas publicações possuir caráter privado ou de ter bloqueado terceiros não altera a necessidade de identificação específica do conteúdo, pois tal exigência decorre de imperativo legal e jurisprudencial que visa proteger tanto a segurança jurídica quanto os direitos fundamentais envolvidos na questão. A dificuldade técnica para obtenção da URL não pode ser transferida ao provedor de aplicação, que possui direito líquido e certo de receber ordens judiciais claras e específicas para seu cumprimento. O precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo invocado pelo embargante, embora respeitável, não se aplica automaticamente ao caso sob análise, pois cada situação deve ser avaliada em suas particularidades, respeitando-se sempre os princípios estabelecidos pela legislação vigente e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ademais, a mera existência de entendimento diverso em outro tribunal não caracteriza omissão que justifique o acolhimento de embargos declaratórios. A questão da distribuição do ônus técnico para identificação das URLs também não configura omissão do acórdão embargado, pois a decisão fundamentou adequadamente que compete à parte interessada na remoção fornecer os elementos necessários para o cumprimento da ordem judicial. Esta conclusão harmoniza-se com os princípios processuais vigentes e com a necessidade de preservar a segurança jurídica nas relações envolvendo provedores de internet e usuários. A análise do caso revela ainda que a exigência de identificação específica da URL não inviabiliza o direito à reparação ou à tutela jurisdicional adequada, mas apenas estabelece os meios técnicos apropriados para efetivação da medida judicial. Cabe à parte interessada utilizar os meios disponíveis, inclusive através de outras medidas processuais ou investigativas, para obter as informações necessárias ao cumprimento da decisão judicial. A embargante argumenta ainda que haveria contradição interna no acórdão ao reconhecer a ilicitude do conteúdo e, ao mesmo tempo, inviabilizar a remoção ao condicionar o cumprimento à individualização das URLs. A alegação, no entanto, não procede. A Turma Julgadora não negou a ilicitude do conteúdo nem a obrigação de removê-lo. Apenas delimitou os meios técnicos adequados e seguros para essa execução, não havendo proposições inconciliáveis no julgado. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, aplicando corretamente a legislação vigente e seguindo a orientação jurisprudencial consolidada nos Tribunais Superiores. A alegada omissão não se caracteriza, pois o julgado apresenta fundamentação suficiente e congruente com os elementos dos autos e com o ordenamento jurídico aplicável. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência dos pressupostos ensejadores de sua admissibilidade, mantendo integralmente os termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001903-02.2025.8.11.0000

ID: 336742186

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001903-02.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001903-02.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (EMBARGADO), ELVIS GOMES CALIXTO DOS SANTOS - CPF: 002.178.221-00 (EMBARGANTE), JOAO DAMASCENO SOARES FILHO - CPF: 011.551.841-06 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 061.639.571-05 (ADVOGADO), DJEYMES AMELIO DE SOUZA BAZZI - CPF: 915.451.962-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE CONTEÚDO EM REDES SOCIAIS. OBRIGAÇÃO DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA URL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, determinando a necessidade de indicação específica da URL para o cumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão quanto à alegada impossibilidade técnica de fornecimento da URL de conteúdo ofensivo hospedado em perfil privado e se tal situação poderia afastar a exigência legal de individualização do conteúdo a ser removido. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar sua admissão, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os fundamentos legais e jurisprudenciais aplicáveis, ao afirmar a imprescindibilidade da indicação da URL com base no art. 19, § 1º, da L. 12.965/2014 e na jurisprudência consolidada do STJ. 5. A suposta dificuldade técnica enfrentada pelo embargante para fornecer a URL em casos de perfis privados não descaracteriza a necessidade de delimitação precisa do conteúdo, sob pena de imputação indevida de responsabilidade ao provedor. 6. A invocação de precedente do TJSP não vincula o julgamento, sobretudo diante da orientação pacífica dos Tribunais Superiores quanto à temática. 7. Inexistência de contradição entre o reconhecimento da ilicitude do conteúdo e a exigência de individualização do material a ser removido, pois esta é condição técnica e jurídica para a execução da ordem judicial. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão no acórdão a ausência de análise específica sobre a impossibilidade técnica de fornecimento da URL, quando a fundamentação adotada aplica corretamente os parâmetros legais e jurisprudenciais sobre a obrigação de individualização do conteúdo a ser removido. 2. A dificuldade de acesso a perfis privados não transfere ao provedor de aplicação o dever de localizar conteúdos ofensivos sem indicação precisa da URL." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, IV, IX e LV; CPC, arts. 1.022, 489 e 494; L. 12.965/2014, art. 19, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01.06.2021; STJ, REsp 1.660.168/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.05.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Elvis Gomes Calixto dos Santos, contra o acórdão proferido por esta Egrégia Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., determinando a necessidade de indicação específica da URL para cumprimento da obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais. (cf. Id. nº 270802884). A embargante fundamenta os aclaratórios em suposta omissão (art. 1.022, II, CPC), notadamente quanto ao reconhecimento, pelo juízo a quo, da impossibilidade técnica de fornecimento de URL específica em casos de perfis privados no Instagram, bem como a não análise da capacidade técnica superior da plataforma para identificação e remoção dos conteúdos indicados. (cf. Id. nº 270802884). Pede, sob esses fundamentos, o provimento do recurso interposto, para que seja suprida a omissão e aplicado efeito infringente aos embargos, mantendo-se a decisão agravada em seus próprios termos, de modo que o embargado possa, utilizando de sua capacidade técnica, realizar a remoção dos conteúdos caluniadores. O embargado, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., por sua vez, não apresentou contrarrazões no prazo legal. O recurso foi regularmente processado e está apto à apreciação. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração opostos por Elvis Gomes Calixto dos Santos contra acórdão proferido por esta Primeira Câmara de Direito Privado, que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., exigindo a indicação específica da URL para cumprimento da obrigação de remoção de conteúdo ofensivo em redes sociais. Os embargos de declaração são o recurso que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão (art. 994 do CPC). Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni "é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara"¹. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso em apreço, pretende-se suprir alegada omissão quanto ao enfrentamento da impossibilidade técnica de fornecimento de URL específica em casos de perfis privados nas redes sociais. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que o acórdão não enfrentou adequadamente a questão da impossibilidade técnica de fornecimento da URL específica, tendo em vista que o perfil do Instagram responsável pelas publicações caluniosas possui caráter privado e seu titular bloqueou terceiros que poderiam auxiliar na identificação dos links das postagens ofensivas. Argumenta ainda que a decisão deveria ter considerado a capacidade técnica superior da plataforma digital para localizar e remover os conteúdos indicados, invocando precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo que teria enfrentado situação análoga. A análise dos embargos exige o exame detalhado dos fundamentos que nortearam a decisão embargada, bem como a verificação da alegada omissão quanto aos aspectos específicos do caso concreto. O acórdão embargado fundamentou-se solidamente no artigo 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014, que estabelece o Marco Civil da Internet, dispositivo que exige a identificação clara e específica do conteúdo considerado infringente para que haja responsabilização civil dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, citada expressamente no acórdão embargado, é inequívoca ao estabelecer que a indicação da URL correspondente ao material considerado ilícito constitui pressuposto essencial para a validade da ordem judicial de remoção de conteúdo. Esta exigência não decorre de mero formalismo processual, mas da necessidade de garantir segurança jurídica tanto para os provedores quanto para os usuários, evitando remoções excessivas ou indevidas que possam comprometer a liberdade de expressão e o direito à informação. O fundamento desta exigência reside no reconhecimento de que os provedores de internet não devem exercer juízo de valor sobre a licitude dos conteúdos publicados por terceiros usuários, limitando-se ao cumprimento de ordens judiciais claras, específicas e tecnicamente exequíveis. A imposição de obrigação genérica de remoção, sem a devida delimitação do conteúdo através da URL, transferiria aos provedores uma responsabilidade que não lhes compete, qual seja, a de determinar quais conteúdos devem ser considerados ilícitos e removidos. No que se refere à alegada omissão sobre a impossibilidade técnica de fornecimento da URL em casos de perfis privados, constata-se que tal argumento não constitui propriamente uma omissão do julgado, mas sim uma tentativa de rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado estabeleceu, de forma clara e fundamentada, que a remoção de conteúdo ofensivo publicado em redes sociais somente pode ser imposta a provedores de aplicações de internet mediante ordem judicial que contenha a indicação clara e específica da URL do conteúdo, sendo indevida a imposição de obrigação genérica de remoção sem a delimitação precisa do conteúdo. A circunstância de o perfil responsável pelas publicações possuir caráter privado ou de ter bloqueado terceiros não altera a necessidade de identificação específica do conteúdo, pois tal exigência decorre de imperativo legal e jurisprudencial que visa proteger tanto a segurança jurídica quanto os direitos fundamentais envolvidos na questão. A dificuldade técnica para obtenção da URL não pode ser transferida ao provedor de aplicação, que possui direito líquido e certo de receber ordens judiciais claras e específicas para seu cumprimento. O precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo invocado pelo embargante, embora respeitável, não se aplica automaticamente ao caso sob análise, pois cada situação deve ser avaliada em suas particularidades, respeitando-se sempre os princípios estabelecidos pela legislação vigente e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ademais, a mera existência de entendimento diverso em outro tribunal não caracteriza omissão que justifique o acolhimento de embargos declaratórios. A questão da distribuição do ônus técnico para identificação das URLs também não configura omissão do acórdão embargado, pois a decisão fundamentou adequadamente que compete à parte interessada na remoção fornecer os elementos necessários para o cumprimento da ordem judicial. Esta conclusão harmoniza-se com os princípios processuais vigentes e com a necessidade de preservar a segurança jurídica nas relações envolvendo provedores de internet e usuários. A análise do caso revela ainda que a exigência de identificação específica da URL não inviabiliza o direito à reparação ou à tutela jurisdicional adequada, mas apenas estabelece os meios técnicos apropriados para efetivação da medida judicial. Cabe à parte interessada utilizar os meios disponíveis, inclusive através de outras medidas processuais ou investigativas, para obter as informações necessárias ao cumprimento da decisão judicial. A embargante argumenta ainda que haveria contradição interna no acórdão ao reconhecer a ilicitude do conteúdo e, ao mesmo tempo, inviabilizar a remoção ao condicionar o cumprimento à individualização das URLs. A alegação, no entanto, não procede. A Turma Julgadora não negou a ilicitude do conteúdo nem a obrigação de removê-lo. Apenas delimitou os meios técnicos adequados e seguros para essa execução, não havendo proposições inconciliáveis no julgado. Por conseguinte, verifica-se que o acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões jurídicas relevantes para o deslinde da controvérsia, aplicando corretamente a legislação vigente e seguindo a orientação jurisprudencial consolidada nos Tribunais Superiores. A alegada omissão não se caracteriza, pois o julgado apresenta fundamentação suficiente e congruente com os elementos dos autos e com o ordenamento jurídico aplicável. Inobstante os embargos interpostos aparentarem distorcer a real finalidade da espécie recursal em cotejo, já que inexistem vícios a serem sanados, não há motivos para nesse momento aplicar a multa por recurso protelatório, pois sua interposição, nesta oportunidade aparenta consistir no mero exercício do direito subjetivo da embargante, sem estar eivada de má-fé processual, contudo a parte embargante fica advertida que a nova interposição de aclaratórios com finalidade meramente protelatória, implicará em aplicação das penalidades previstos no §2° do Art. 1.026. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, por ausência dos pressupostos ensejadores de sua admissibilidade, mantendo integralmente os termos do acórdão embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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