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G. B. R. e outros x Leonelo Caldeira Rigo

ID: 274910434

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001999-15.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

G. B. R. NAYANA MANUELA BAZAN

Polo Passivo:

LEONELO CALDEIRA RIGO

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA SILVA

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MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001999-15.2024.8.11.0012. CRIANÇA: G. B. R., NAYANA MANUELA BAZAN CRIANÇA: LEONELO CALDEIRA RIGO Vistos 1. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1001999-15.2024.8.11.0012. CRIANÇA: G. B. R., NAYANA MANUELA BAZAN CRIANÇA: LEONELO CALDEIRA RIGO Vistos 1. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos, pelo rito prisional, ajuizada por G. B. R., infante, representado por sua genitora NAYANA MANUELA BAZAN em face de LEONELO CALDEIRA RIGO, todos qualificados nos autos. Proferiu-se despacho inicial (id. 182132363). Citado (id. 184204556), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 184700069), em que alega a ocorrência de excesso de execução, sob o fundamento de que foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia ao filho G. B. R., no valor correspondente a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), bem como, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas, tais como médicas, odontológicas, farmacêuticas e escolares. Conforme pode ser confirmado no item “e” da citada Sentença. Afirma que “grande parte das despesas apresentadas pelo Impugnado/Exequente são despesas ordinárias, comuns corriqueiras, na vida de qualquer criança e, salvo melhor juízo, devem ser custeadas com a pensão que é paga mensalmente (afinal, é ao pagamento das despesas ordinárias do menor que se destina a pensão alimentícia)”. Assevera que as despesas com vestuário, calçados, mensalidades escolares e mensalidades do curso de inglês, arrolados pelo Impugnado/Exequente, por serem gastos comuns e corriqueiros, devem ser pagos com a pensão alimentar recebida em espécie, e não rateados como se gastos extraordinários fossem. Pugna, ao final: (i) pela procedência da impugnação para o acolhimento dos seus cálculos, os quais somam como 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias do menor, o valor de R$ 603,85. Valor esse já depositado em juízo, para quitação da dívida e, (ii) concessão do benefício da gratuidade de justiça. Manifestação do exequente parecer pela parcial procedência da impugnação do executado, pleiteando que fosse excluído do cálculo os 50% da mensalidade escolar (id. 188820821). Parecer ministerial pela intimação do Exequente para apresentar novo cálculo do valor devido, excluídos os valores das mensalidades escolares, por se tratar de despesas ordinárias (id. 189444715). O executado reitera os termos de sua impugnação e cálculo (Id. 192334794). É o relatório. Decido. 2. Apensem-se aos autos principais de n. 1001904-24.2020.8.11.0012, certificando-se. 3. Intime-se a parte executada a, em 15 (quinze) dias, juntar as 03 (três) últimas declarações de imposto de renda, informar a composição do núcleo familiar, juntar contracheque e carteira de trabalho ou comprovante de benefício previdenciário, devendo, ainda, juntar comprovante de residência atualizado – tudo a fim de que possa ser analisado o requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado na petição de id. 184700069. 4. Da impugnação ao cumprimento de sentença Das despesas Consoante se infere dos autos principais, de n. 1001904-24.2020.8.11.0012, proferiu-se sentença de parcial provimento do pedido inicial, para, na parte que interessa aos presentes autos: “(...) e) CONDENAR o requerido LEONELO CALDEIRA RIGO a pagar pensão alimentícia ao seu filho G. B. R., em valor correspondente a R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), arcando, ainda, com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas extraordinárias comprovadas, tais como médicas, odontológicas, farmacêuticas e escolares, confirmando-se a liminar anteriormente deferida; e.1) Os valores relativos aos alimentos deverão ser pagos até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito em conta bancária de titularidade do(a) alimentando(a) ou seu representante legal” (id. 114121423 – autos n. 1001904-24.2020.8.11.0012). O ponto a que o executado controverte em sua impugnação diz respeito a o que seriam as despesas ordinárias e as extraordinárias. Pois bem. As despesas ordinárias da pensão alimentícia são aquelas previsíveis, regulares e recorrentes, que fazem parte do dia a dia dos gastos da criança e estão incluídas no valor mensal da pensão alimentícia. São exemplos: - alimentação; - vestuário (roupas do dia a dia); - educação básica (mensalidade escolar); - moradia (aluguel, condomínio, água, luz, gás); - transporte escolar ou ajuda com deslocamento; - lazer básico e regular; - higiene pessoal; Já as despesas extraordinárias, como o próprio nome indica, são de cunho esporádico, variáveis, transitórias, inconstantes e que não oneram demasiadamente a obrigação alimentar. Quando ocorrerem, devem ser rateadas pelos genitores São exemplos de despesas extraordinárias: - cirurgias de emergência; - medicamentos temporários; - tratamentos odontológicos; - uniformes e materiais escolares; - despesas de vestuário; - cursos extracurriculares (idiomas, esportes, música). A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO . DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo se ater à análise do acerto ou desacerto do que restou decidido pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. 2 . As despesas extraordinárias são aquelas que, dada sua excepcionalidade e transitoriedade, quando ocorrerem, deverão ser rateadas pelos genitores em proporção à respectiva capacidade contributiva. 3. São exemplos de despesas extraordinárias aquelas provenientes de cirurgias de emergência, medicamentos temporários, tratamentos odontológicos, uniformes e materiais escolares, bem como, indenizações provenientes de atos praticados pelos menores. 4. As despesas com mensalidades escolares, em razão da natureza ordinária e habitual, não poderão ser englobadas dentre os alimentos extraordinários, mas sim perante a pensão alimentícia adimplida mensalmente. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55842498020248090029 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ 2024). No caso, da acurada análise da inicial verifica-se que a parte exequente reporta que o executado estaria em débito com “a mensalidade de aulas de inglês e da escola” (id. 178203182), entretanto, da análise da planilha de débito de id. 178205095, verifica-se que a parte exequente elenca diversos outros “gastos”, aos quais me reporto: Mais à frente, a exequente ainda juntou nota fiscal de medicamentos e material escolar (id. 183165962 - 190516886). Ora, tal como supra e devidamente fundamentado, resta patente que as mensalidades escolares fazem parte do dia a dia dos gastos da criança e estão incluídas no valor mensal da pensão alimentícia, se tratando de despesas ordinárias, pelo que se conclui que o cálculo apresentado pela parte exequente, nessa parte (escola), se encontra equivocado. Por sua vez, as demais despesas expressas na planilha de cálculo apresentada pela parte exequente se enquadram como despesas extraordinárias, pelo que resta patente a responsabilidade do executado em arcar com 50% dos valores gastos pela genitora, nos termos da sentença. Inclusive, em sua manifestação, a parte exequente concordou parcialmente com a impugnação do executado, pleiteando que fosse excluído do cálculo os 50% da mensalidade escolar (id. 188820821). 5. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para o fim de determinar a exclusão do cálculo apresentado pela exequente do valor relativo às mensalidades escolares, por se tratar de despesas ordinária que, ressalte-se, encontra-se devidamente quitada pelo executado. Em que pese o acolhimento da impugnação, e considerando o valor inexpressivo do excesso reconhecido, deixo de arbitrar honorários advocatícios neste incidente. 6. Expeça-se alvará de transferência (art. 906, parágrafo único do CPC), em prol do exequente (“Agência: 1322-6, Conta corrente: 30.613-4, titular Nayana Manuela Bazan, do Banco do Brasil), para levantamento do valor depositado nos autos pelo executado, conforme comprovante de depósito de id. 184700089, eis que incontroverso. 7. Após, intime-se a parte exequente para que junte ao processo a planilha atualizada do débito, na forma da fundamentação supra determinada. Prazo: 15 (quinze) dias. 8. Na sequência, cumpra-se, novamente, o determinado no despacho inicial, independente de conclusão. 9. Oportunamente, voltem. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1014509-73.2024.8.11.0040

ID: 293884039

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014509-73.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO SOARES BONIFACIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1014509-73.2024.8.11.0040 APELANTE: ELIZEU OLIVEIRA DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ELIZEU OLIVEIRA DUARTE contra a decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que nos autos da Ação Previdenciária n. 1014509-73.2024.8.11.0040 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Em suma, o Apelante alega que a decisão de extinção do feito vai de encontro ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no Tema 350, que estabelece que não é necessário o novo requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente após a cessação do auxílio-doença. Assevera que a cessação do benefício de auxílio-doença já caracteriza o interesse de agir, dispensando a exigência de novo pedido administrativo. Destaca que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, conforme estabelecido no artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, observado o prazo de prescrição quinquenal. Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 291128892). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal restringe-se à exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente. O recurso deve ser provido. Ao compulsar os autos de origem, verifica-se que o apelante relata ter sofrido acidente de trabalho em 2018, em decorrência do qual foi afastado de suas atividades e passou a receber o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), no período de 9/6/2018 a 20/12/2018 (NB 623.328.403-5), conforme consta no CNIS anexo sob o Id. 286924877. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG (Tema 350), em situações como a dos autos, a cessação do auxílio-doença acidentário já configura a obrigação da autarquia previdenciária de avaliar a concessão do auxílio-acidente, sem necessidade de novo requerimento administrativo. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240 , Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 - 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (grifo nosso).” Assim, a benesse pretendida — qual seja, o auxílio-acidente — possui o mesmo fato gerador que motivou a concessão do auxílio-doença anteriormente recebido, evidenciando a pré-existência da relação jurídica entre o segurado e a autarquia previdenciária. Tal circunstância, portanto, não prejudica a análise do mérito, uma vez que, com a cessação do auxílio-doença, o INSS deveria, por sua própria iniciativa, avaliar a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO STF – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a benesse percebida anteriormente, ainda que em modalidade diferente, já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia. Entendimento do Superior Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no sentido de afastar a exigência do prévio requerimento quando se tratar de demanda visando ao melhoramento, proteção ou vantagem já concedida ao segurado. 2. Embora o apelante tenha requerido benefício diverso, em matéria previdenciária, é possível a flexibilização da análise da petição inicial, não sendo considerada julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos casos em que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, entendimento do STJ. 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício de auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Constatado em laudo pericial oficial produzido pelo juízo que há incapacidade laborativa parcial e permanente, a sentença atacada deve ser reformada para conceder o benefício de auxílio acidente. 5. Recurso provido em parte, sentença reformada.(TJ-MT 10029828520178110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) (g.n) Logo, com base no entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STF e STJ, que desobriga a parte autora de apresentar novo requerimento administrativo quando o benefício anterior já foi concedido e posteriormente cessado, não há que se falar em extinção do feito por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito, com a devida análise do mérito. Comunique-se o juízo de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1001999-95.2022.8.11.0105

ID: 325766460

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001999-95.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LICIO VERLINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELI MICHALSKI DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001999-95.2022.8.11.0105. REQUERENTE: LICIO VERLINDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1001999-95.2022.8.11.0105. REQUERENTE: LICIO VERLINDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COLNIZA, MUNICÍPIO DE COLNIZA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por LICIO VERLINDO DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE COLNIZA, ambos qualificados. MÉRITO. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra o requerente que é filho da vítima, um idoso que veio a falecer no dia 24 de agosto de 2022 em razão da deficiência de atendimento médico. Sustenta que seu pai procurou atendimento desde o ano de 2015, quando no ano de 2022, com sintomas mais graves, retornou várias vezes ao hospital, contudo, foi internado apenas em 18/08/22 apresentando dificuldade de locomoção, acompanhado por tontura, dor, fraqueza e estava esporadicamente “vomitando sangue. No 24.08.2022 foi realizada ultrassonografia da região do abdome total do paciente/vítima, onde a partir deste exame constatou-se a existência de “cisto renal esquerdo”, “litíase renal direita”, “litíase de bexiga” vindo o paciente a falecer no período noturno do mesmo dia. Diante dos fatos, postula por danos de ordem moral. Dispensada a audiência de conciliação. Pois bem. Nas hipóteses em que o atendimento médico é prestado pelo SUS, caracterizando-se como serviço público essencial, ainda que eventualmente prestado por pessoas jurídicas de direito privado, aplica-se o regime previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Republicana, que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado e dos prestadores de serviços públicos por danos que seus agentes, eventualmente, causarem a terceiros: “Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” A partir do texto constitucional, percebe-se caber à Administração Pública responder por eventual dano que seus prepostos vieram a causar no exercício público de sua atividade, podendo, posteriormente, agir regressivamente contra o direto causador do dano, nos casos de dolo ou culpa sua. Esse, por sinal, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AGENTE PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da RE n. 327.904, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 8.9.06, fixou entendimento no sentido de que "somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns". Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 470996 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 18/08/2009, DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-02 PP-00444 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 172-175) Na hipótese dos autos, ausente elementos efetivos a desconstituir as alegações autorais, pois diante do quadro probatório apresentado, incontroverso nos autos que a pai do autor buscou atendimento médico desde o ano de 2015, procurando o hospital em 2022 por quatro vezes (16.06.2022, 24.06.2022, 14.08.2022 e 18.08.2022), e nenhum procedimento específico era tomado a fim de se buscar pela realização de exames mais precisos para determinar a causa das dores e sintomas que a vítima já apresentava há anos (ID. 106882515, 106882517, 106882518, 106882519, 106882523) Assim, analisando as provas acostadas aos autos, verifico que o município demandado não apresentou fatos modificativos, suspensivos ou extintivos do direito da parte autora, por meio da comprovação de ter sido prestado um atendimento eficaz e suficiente ao caso apresentado. Ao contrário, restou demonstrado que o médico deveria ter realizado mais exames para averiguação da situação do paciente e não o fez. O erro médico consiste na responsabilidade subjetiva, e para justificar o dever de indenizar impõe-se a demonstração da conduta ao menos culposa do profissional, assim como o dano sofrido e o nexo entre eles, numa relação de causa e consequência. Assim, comprovada a culpa, através da negligência e imperícia, a responsabilidade deve subsistir. Do mesmo modo, caracterizada a responsabilidade de indenizar por parte do reclamado. já que se trata de responsabilidade objetiva. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE DANO MORAL – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ATENDIMENTO PELO SAMU – ENVIO DA VÍTIMA/PROMOVENTE PARA UPA – REALIZAÇÃO DE MEROS EXAMES CLÍNICOS – RECLAMAÇÃO DE DORES – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES – LIBERAÇÃO DO PACIENTE – POSTERIOR IDENTIFICAÇÃO DE FRATURA DE COSTELA POR MÉDICO PARTICULAR – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO – TESE DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL E ATENDIMENTO REGULAR – VÍTIMA DE ACIDENTE – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES – NEGLIGÊNCIA MÉDICA – RECLAMAÇÃO DE DORES – FRATURA DE COSTELA COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL COMPROVADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O direito à saúde e, por conseguinte, o direito à própria vida, é direito fundamental inerente a todo ser humano, de sorte que impõe aos entes federativos o dever de assegurar aos cidadãos atendimento e tratamento de saúde dignos. O § 6º do artigo 37 da Constituição Federal atribui ao Estado e demais pessoas jurídicas de direito público a responsabilidade objetiva pela reparação dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, fundada na teoria do risco administrativo, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O erro médico cometido na realização de atendimento de vítima de acidente de trânsito que somente foi submetida a mera análise clínica, sem ser submetida à realização de exames para afastar eventual fratura, enseja o reconhecimento de negligência. Não se trata de postura médica adequada liberar paciente vítima de acidente de trânsito e que apresenta reclamação de dores sem, antes, submetê-lo a exames para afastar eventual fratura que, posteriormente, vem a ser identificada na rede privada, comprovando fratura em costela. O dano moral deve ser fixado segundo critérios de proporcionalidade e razoabilidade de modo que deve ser mantido quando atendidos tais critérios. Sentença mantida. Recurso desprovido. (N.U 1008690-17.2020.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/03/2021, Publicado no DJE 29/03/2021) Inequívoca a obrigação de indenizar. Dessa forma, sopesando os fatos, fixo o quantum indenizatório na quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais), que traduz a compensação pelos danos sofridos, à gravidade da ofensa a repercussão sobre a vida da autora, ao aspecto punitivo e educativo da indenização, que visa evitar a reiteração da prática da conduta que reflete o descaso da administração. DISPOSITIVO. Diante do exposto, OPINO PELA PROCEDÊNCIA da pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte reclamada ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial IPCA-E e juros de mora, conforme a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09 (RE 870947 – STF), até a data de 08 de dezembro de 2021, e, a partir de 09 de dezembro de 2021, corrigidos pela taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1001867-34.2025.8.11.0040

ID: 317793272

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001867-34.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO JEFERSON DE CARVALHO MACEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001867-34.2025.8.11.0040 APELANTE: CRISTIANO JEFERSON DE CARVALHO MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CRISTIANO JEFERSON DE CARVALHO MACEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso, que, nos autos da Ação Previdenciária n. 1001867-34.2025.8.11.0040 ajuizada em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em suma, o Apelante alega que houve concessão de auxílio-doença por acidente de trabalho no período de 13/06/2013 a 28/09/2014, e que, com a cessação deste benefício, restaram sequelas que reduzem sua capacidade laboral, ensejando o direito à concessão do auxílio-acidente. Assevera que, nos casos em que o auxílio-doença é cessado e não há a concessão do auxílio-acidente, configura-se negativa tácita da pretensão, sendo, portanto, dispensável o prévio requerimento administrativo específico. Afirma que a extinção do feito por ausência de interesse processual foi indevida, uma vez que está caracterizada a pretensão resistida, tornando cabível a apreciação judicial da demanda. Sustenta que o entendimento pacificado pela jurisprudência superior e pelos tribunais pátrios afasta a necessidade de prévio requerimento em hipóteses como a dos autos. Aduz que a extinção do processo sem resolução do mérito violou o princípio do acesso à justiça e contrariou entendimento consolidado dos tribunais superiores. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja reconhecido o interesse de agir, com a consequente cassação da sentença e o regular prosseguimento do feito na origem. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria de Justiça deixou de opinar por ausência de interesse público na lide (Id. 294725381). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal limita-se à verificação da presença do interesse de agir da parte autora. O recurso deve ser provido. Ao compulsar os autos de origem, verifica-se que o apelante relata ter sofrido acidente de trabalho em 2013, em decorrência do qual foi afastado de suas atividades e passou a receber o benefício de auxílio-doença acidentário (espécie 91), no período de 13/6/2013 a 28/9/2014 (NB 602.249.617-2), conforme consta no CNIS anexo sob o Id. 292039014. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG (Tema 350), em situações como a dos autos, a cessação do auxílio-doença acidentário já configura a obrigação da autarquia previdenciária de avaliar a concessão do auxílio-acidente, sem necessidade de novo requerimento administrativo. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240 , Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 - 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (grifo nosso).” Assim, a benesse pretendida — qual seja, o auxílio-acidente — possui o mesmo fato gerador que motivou a concessão do auxílio-doença anteriormente recebido, evidenciando a pré-existência da relação jurídica entre o segurado e a autarquia previdenciária. Tal circunstância, portanto, não prejudica a análise do mérito, uma vez que, com a cessação do auxílio-doença, o INSS deveria, por sua própria iniciativa, avaliar a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO STF – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a benesse percebida anteriormente, ainda que em modalidade diferente, já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia. Entendimento do Superior Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no sentido de afastar a exigência do prévio requerimento quando se tratar de demanda visando ao melhoramento, proteção ou vantagem já concedida ao segurado. 2. Embora o apelante tenha requerido benefício diverso, em matéria previdenciária, é possível a flexibilização da análise da petição inicial, não sendo considerada julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos casos em que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, entendimento do STJ. 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício de auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Constatado em laudo pericial oficial produzido pelo juízo que há incapacidade laborativa parcial e permanente, a sentença atacada deve ser reformada para conceder o benefício de auxílio acidente. 5. Recurso provido em parte, sentença reformada.(TJ-MT 10029828520178110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) (g.n) Logo, com base no entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STF e STJ, que desobriga a parte autora de apresentar novo requerimento administrativo quando o benefício anterior já foi concedido e posteriormente cessado, não há que se falar em extinção do feito por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, que autorizam o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento do feito, com a devida análise do mérito. Comunique-se o juízo de origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1001999-90.2025.8.11.0008

ID: 311317273

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-90.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE TATIANA TAQUES MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001999-90.2025.8.11.0008. AUTOR(A): JAQUELINE TATIANA TAQUES MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001999-90.2025.8.11.0008. AUTOR(A): JAQUELINE TATIANA TAQUES MOREIRA DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA c/c APOSENTADORIA POR INVALIDEZ e ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, movida por JAQUELINE TATIANA TAQUES MOREIRA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é segurada da Previdência Social, e que está acometida por enfermidade incapacitante, e não tem condições físicas para retornar as atividades laborais habituais. Sustenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, e discordar do resultado administrativo do pedido, ajuizou a presente ação; e, em sede de tutela de urgência, requer a concessão do benefício de auxílio doença/aposentadoria por invalidez. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso dos autos, embora numa análise perfunctória, verifica-se que a controvérsia se reside na existência de incapacidade laboral, bem como na sua extensão – se existente. Portanto, para aferição da existência de incapacidade é imprescindível a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório. Neste sentido, in verbis: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA). INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Afigura-se prematura a concessão de benefício por incapacidade apenas com base nos documentos carreados ao processo, produzidos de forma unilateral pela parte autora, que confrontam com o laudo médico do INSS, conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa - Diante de pareceres médicos opostos, recomendável que se aguarde a realização da perícia judicial, a fim de que o Magistrado, de posse de elementos mais seguros, possa reavaliar a condição de saúde da parte autora e, se for o caso, com base em prova técnica, conceder a tutela de urgência - Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, exigindo-se, no caso, conjunto probatório mais robusto acerca da incapacidade laborativa da parte agravante. - Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50224643920224030000 SP, Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 01/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) – Grifo nosso. Em tempo, registre-se que o instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso concreto. Dito isto, entendo que, para corroborar os fatos trazidos pela parte autora, faz-se necessário a produção de maiores elementos de prova, notadamente a prova pericial, e oitiva da parte adversa. Diante do exposto, reputo ausentes os pressupostos legais, e INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. VALQUIRIA ZAMPERETTI PADÃO CERVO – CRM: 14981/MT, com endereço na Avenida Deputado Hitler Sansão, nº 728, Centro, em frente à Loja + Tintas, em Barra do Bugres/MT; que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC). DESIGNO O DIA 11 DE JULHO DE 2025, às 15H, para realização da perícia médica judicial. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. Com a juntada do laudo médico, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). Em seguida, CONCLUSOS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Marcos Josetti Faria e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260704396

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001999-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSETTI FARIA RENATA PATRICIA DOS SANTOS BOESING

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA SCHWENGBER DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001999-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS JOSETTI FARIA, RENATA PATRICIA DOS SANTOS BOESING REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001999-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARCOS JOSETTI FARIA, RENATA PATRICIA DOS SANTOS BOESING REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARES Da aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica Quanto à preliminar, importante destacar o entendimento do TJMT de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1054319-28.2019.8.11.0041 APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. APELADO: E. V. C. L. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO SIGNIFICATIVO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA. PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE. REPARAÇÃO DEVIDA. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10543192820198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/06/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2022) Rejeito a preliminar suscitada. III. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Inicialmente é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, e o reclamante está, evidentemente, em posição altamente desfavorável. Assim, necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ação indenizatória em que as partes autoras sustentam que ao desembarcar em Porto Seguro/BA em 22/12/2024, teriam constatado a ausência de sua bagagem, tendo iniciado o procedimento junto à Ré para a localização, as quais foram entregues no dia 23/12/2024. Aduzem, ainda, que “a empresa ré não prestou a devida informação aos consumidores, deixando-os à mercê de todo o caos. Mesmo deixando claro aos prepostos o quanto o extravio estava lhes prejudicando, já que não conseguiam aproveitar o hotel à beira-mar e a própria finalidade da viagem”. A requerida, por sua vez, sustenta que tomou todas as medidas necessárias para localização e devolução da bagagem, e que ela foi efetivamente entregue em 23/12/2024. Assim, ante ao prazo razoável para a solução da controvérsia, pugna pela improcedência da demanda. Pois bem. Analisado o processo, verifico que os autores juntaram o RIB no id 180805143, comprovando o ocorrido. A requerida em contestação, não nega a ocorrência do sumiço da mala, aliás, admite que ela foi entregue no dia 23/12/2024. Por tanto, o extravio da bagagem é fato incontroverso nos autos. Apesar de a companhia aérea requerida alegar que a Resolução 400/2016 da ANAC prevê o prazo de até 7 dias para a devolução de bagagens extraviadas em voos domésticos — prazo que foi, de fato, respeitado, já que a mala dos autores foi devolvida um dia após o desembarque — o caso em questão revela circunstâncias que transcendem o mero cumprimento do prazo regulamentar. A situação em análise evidencia falha na prestação do serviço, gerando transtornos que vão além do aborrecimento cotidiano, atingindo direitos fundamentais do consumidor e ensejando a devida reparação por danos extrapatrimoniais. Aliás, “O extravio de bagagem gera dano moral in re ipsa e decorre tão somente da conduta da companhia aérea, conforme a jurisprudência das Turmas Recursais” (N.U 1005251-75.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 22/03/2024; N.U 1016938-59.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 01/10/2023 e N.U 1027880-95.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, publicado no DJE 18/04/2023). Assim, nesse contexto, tem-se que o fornecedor/transportador tem o dever de transportar as bagagens de forma íntegra ao seu destino, a fim de evitar a caracterização da má prestação de serviço. Diante de tal quadro, é de se reconhecer que emerge indubitavelmente a responsabilidade da empresa reclamada em reparar os danos morais sofridos pelos reclamantes, que embarcaram com a sua bagagem em perfeito estado e não a receberam no desembarque. Portanto, tenho que procede o pleito no que tange à indenização pelos danos morais sofridos, porquanto inegável que o extravio de objetos pessoais, ainda que temporário, gera um sofrimento e abalo incomuns, configurando mais do que o mero desconforto comum do cotidiano, afetando o bem estar psíquico do indivíduo, motivo pelo qual merece a justa reparação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação de Indenização por Dano Moral E MATERIAL - TRANSPORTE AÉREO - Extravio de Bagagem – CONFIRMADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR DA CONDENAÇÃO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DANO MATERIAL DEmonstrado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. “O dano moral, pelo extravio de bagagens do passageiro, durante o transporte, independe da prova de prejuízo, porque, nestas hipóteses, o dano é presumido, bastando a comprovação da ocorrência do fato que o gerou (...) (N.U 1000465-12.2019.8.11.0109, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/09/2022, Publicado no DJE 20/09/2022)” Valor da compensação por danos morais mantido quando fixado de modo justo e coerente para satisfazer o autor e punir a empresa ré da conduta ilícita por ela praticada. Com relação aos danos materiais, restando demonstrada a falha na prestação do serviço e o prejuízo material suportado, o ressarcimento dos valores despendidos é medida que se impõe. (N.U 1049330-76.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/02/2024, Publicado no DJE 08/02/2024) RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. EXTRAVIO NA IDA. BAGAGEM ENTREGUE APÓS 72 HORAS A CHEGADA DA PASSAGEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A empresa de transporte que permite o extravio temporário de bagagem age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor. Mantem-se o valor da indenização se fixado nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1063308-07.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024) É sabido que a falha na prestação dos serviços das empresas transportadoras em relação aos bens transportados por esta, configura má prestação de serviço ensejadora de danos morais. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). Desse modo, sabe-se que a indenização por danos morais tem como finalidades compelir o ofensor a atuar de forma que obste a ocorrência futura de atos lesivos semelhantes e a de compensar a vítima pela dor e dissabores sofridos; e, o arbitramento do montante indenizatório deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos morais sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa. Com base nessas premissas, se mostra adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, porquanto em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Quanto aos danos materiais, é necessário consignar que, conforme pacífica e reiterada jurisprudência, faz necessária a comprovação do quantum reclamado, visto que, ao contrário dos danos morais, aquelas não são presumíveis. Assim, para que haja a condenação da parte requerida, é indispensável a comprovação efetiva da extensão dos prejuízos patrimoniais que suportou, em decorrência do ato ilícito. In casu, verifica-se que a parte autora comprovou a compra de alguns itens no dia 22/12/2024, data em que não estava com sua bagagem, no valor de R$209,90, conforme consta no id 180805144. Os requerentes também pleiteiam a restituição do valor referente a duas diárias, sob o argumento de que não teriam usufruído dessas hospedagens em razão do atraso na entrega da bagagem, imputando à ré a responsabilidade pela perda. Ocorre que, conforme se extrai da própria petição inicial, os autores efetivamente utilizaram as diárias contratadas. Ainda que aleguem que o aproveitamento não se deu da forma ideal ou pretendida, não se pode afirmar que houve perda total do serviço ou inutilização da hospedagem. Dessa forma, não há que se falar em ressarcimento, uma vez que não restou configurada efetiva diminuição patrimonial decorrente de ato ilícito. O uso, ainda que parcial ou diverso da expectativa inicial, afasta a possibilidade de restituição dos valores pagos, à luz do princípio da reparação integral e da vedação ao enriquecimento sem causa. Por tanto, é o caso de julgar procedente o pedido de restituição do valor de R$209,90 a título de danos materiais. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. 1. CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais a reclamante, devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; 2. CONDENAR a reclamada a título de dano material no pagamento da quantia de R$209,90 (duzentos e nove reais e noventa centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1019001-62.2023.8.11.0002

ID: 328939788

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019001-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROZENILDE FERNANDES SCHMIDT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DOMINGAS RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019001-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1019001-62.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Requerimento de Apreensão de Veículo] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [ROZENILDE FERNANDES SCHMIDT - CPF: 514.533.981-04 (APELANTE), FERNANDA DOMINGAS RONDON - CPF: 034.159.131-98 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONTRA O ESTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR PRISÃO INJUSTA E RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR DOENÇA DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou liminarmente improcedente, por prescrição, ação de reparação por danos morais e materiais proposta em face do Estado de Mato Grosso, na qual a autora pleiteava indenização por prisão injusta e restituição de valores referentes a veículo apreendido em ação penal em que foi posteriormente absolvida. A apelante alega que a prescrição deveria ter sido suspensa em razão de doença de sua advogada no período de 14/05/2023 a 26/05/2023, impossibilitando-a de ajuizar a ação dentro do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a doença do advogado constitui causa suspensiva do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 para ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As pretensões indenizatórias formuladas contra a Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional quinquenal estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. 4. Em casos de responsabilidade civil do Estado por supostas ilegalidades no exercício da persecução penal, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença penal absolutória. 5. As causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição estão taxativamente previstas em lei, notadamente nos artigos 197 a 204 do Código Civil e, no que tange à Fazenda Pública, no Decreto nº 20.910/1932 (arts. 4º, 5º, 8º e 9º). 6. Não há previsão legal para suspensão do prazo prescricional em razão de doença ou impedimento do advogado da parte, não se confundindo tal hipótese com as causas de devolução de prazos processuais previstas no art. 223 do Código de Processo Civil. 7. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não podem servir de fundamento para afastar normas legais expressas e de ordem pública, como aquelas que disciplinam o instituto da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. 1. A impossibilidade de atuação do advogado por motivo de doença não constitui causa suspensiva do prazo prescricional quinquenal estabelecido no Decreto nº 20.910/32 para ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; CC, arts. 197 a 204; CPC, arts. 332, §1º, 487, II e 223. Jurisprudência relevante citada: (N.U 0003149-70.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara; Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ROZENILDE FERNANDES SCHIMIDT contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Id. 264741307), que julgou liminarmente improcedente o pedido formulado na "Ação de Reparação Por Danos Morais c/c Restituição de valor pago em veículo", em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. Em suas razões recursais (Id. 264741309), a Apelante sustenta, em síntese, que o prazo prescricional deveria ter sido suspenso em virtude do impedimento de sua advogada por questões de saúde, no período de 14/05/2023 a 26/05/2023. Alega que seria o caso de suspensão do prazo prescricional por força maior, uma vez que sua advogada era a única procuradora constituída para o caso e estava impossibilitada de atuar. Invoca a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, defendendo a necessidade de interpretação sistêmica e teleológica do instituto da prescrição. Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso (Id. 290564373), oportunidade em que, pugna pelo desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença. A Procuradoria-Geral de Justiça, em manifestação de Id. 278216367, deixou de emitir parecer por entender ausente o interesse público que justificasse sua intervenção. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara; Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação interposto por Rozenilde Fernandes Schimidt contra sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande-MT que julgou improcedente e declarou a prescrição da pretensão disposta na Ação de Reparação por Danos Morais c/c Restituição de Valor pago em veículo proposta pela apelante em desfavor do Estado de Mato Grosso, com fulcro nos artigos 332 §1º e 487, inciso II do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise de suas razões. Inicialmente, observo que a sentença recorrida aplicou corretamente o regime prescricional ao caso concreto. Explico. Na espécie, tratando-se de pretensão indenizatória formulada em face da Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que dispõe: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." É pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal que, nas ações de reparação de danos contra o Estado por supostas ilegalidades no exercício da persecução penal, o termo inicial para contagem do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença penal absolutória. No caso em análise, conforme bem consignado na sentença, o trânsito em julgado da sentença penal absolutória (Processo nº 17332-69.2015.811.0002) ocorreu em data de 15/05/2018 (id. 264741271), de modo que o prazo prescricional quinquenal se encerrou em 15/05/2023. No entanto, a presente ação foi ajuizada apenas em 26/05/2023 id. 264739715, quando já transcorrido o prazo legal. A tese central da Apelante reside na alegação de que o prazo prescricional deveria ter sido suspenso em razão da impossibilidade de atuação de sua advogada por motivo de saúde no período entre 14/05/2023 e 26/05/2023. Contudo, tal argumentação não encontra amparo legal. A prescrição é instituto de direito material, e as causas que a impedem, suspendem ou interrompem são taxativamente previstas em lei, especificamente nos artigos 197 a 204 do Código Civil e, no que concerne à Fazenda Pública, no próprio Decreto nº 20.910/1932. Em nenhuma dessas disposições normativas está prevista a suspensão da prescrição por motivo de doença do advogado da parte. Como bem destacou o juízo de origem: "a hospitalização da advogada da parte requerente não tem o condão de suspender um prazo prescricional, cuja natureza é de direito material". Ademais, a Apelante equivoca-se ao invocar o art. 221 do Código Civil como fundamento para a suspensão do prazo prescricional, uma vez que o referido dispositivo não possui a redação ou o conteúdo alegado em suas razões recursais. Não existe no ordenamento jurídico brasileiro norma que estabeleça a suspensão do prazo prescricional em razão de doença do advogado. Colaciono entendimento jurisprudencial: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. SERVIDORA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. PRAZO QUINQUENAL. TRANSCURSO DO PRAZO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por servidora municipal em face do reconhecimento da prescrição de sua pretensão indenizatória por suposta perseguição política entre os anos de 2012 e 2016, em razão da atividade política de seu cônjuge. II. Questão em discussão 2. Delimita-se a controvérsia ao termo inicial do prazo prescricional para propositura da ação e a existência de elementos que demonstrem a perpetuação do dano moral além de 2013. III. Razões de decidir 3. O prazo prescricional para a pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública é quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932. 4. A prescrição tem seu termo inicial a partir do momento em que a parte autora tem ciência inequívoca do dano e pode exercer sua pretensão, conforme disposto no art. 189 do Código Civil. 5. No caso concreto, ficou demonstrado que a recorrente teve ciência do alegado dano em 13/02/2013, data em que foi retirada da escala de plantão e protocolou requerimento administrativo, registrando boletim de ocorrência e prestando declaração ao Ministério Público. 6. O ajuizamento da demanda em 29/05/2018 excedeu o prazo quinquenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição. 7. O indeferimento da produção de prova testemunhal pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa, pois a documentação constante nos autos era suficiente para o julgamento antecipado da lide. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional para a ação de indenização por danos materiais e morais é a data em que a parte autora teve ciência inequívoca do dano e de sua extensão, não sendo reconhecida a perpetuação do dano sem elementos comprobatórios suficientes." Dispositivos relevantes citados: CC/2002; arts. 189 e 206, §3º, V; Decreto n. 20.910/1932; art. 1º.; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1333609/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/10/2012; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024); e TJ-MT, Apelação Cível 1005188-89.2016.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 27/02/2025, DJE 06/03/2025. (N.U 0003149-70.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 24/04/2025) A Apelante confunde, ainda, os institutos da suspensão do prazo prescricional (direito material) com a devolução de prazos processuais (direito processual). Os precedentes por ela citados (AgRg no AREsp 531.572/RS e AgInt no AREsp 696.965/SP) tratam especificamente da possibilidade de devolução de prazos processuais por justa causa, nos termos do art. 223 do CPC, e não de suspensão do prazo prescricional para ajuizamento da ação. Ademais, mesmo para os prazos processuais, a jurisprudência citada exige a demonstração de total impossibilidade do único procurador e a ausência de condições de substabelecer o mandato, o que não foi comprovado no caso concreto. A Apelante argumenta, ainda, que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade deveriam ser aplicados para afastar a prescrição no presente caso. No entanto, embora relevantes na hermenêutica jurídica, tais princípios não podem servir de fundamento para afastar normas legais expressas e de ordem pública, como aquelas que disciplinam o instituto da prescrição. A prescrição é mecanismo de estabilização das relações sociais e garantia da segurança jurídica, não podendo ser flexibilizada ao arbítrio de interpretações subjetivas sobre a "justiça" de cada caso concreto, sob pena de violação ao princípio da isonomia. Os precedentes citados pela Apelante (AgRg no AREsp 498.497/CE e HC nº 10000230017626000 do TJMG) não guardam pertinência temática com a situação dos autos, pois tratam de matérias completamente diversas da suspensão do prazo prescricional por doença do advogado. Admitir a tese da recorrente seria criar, por via judicial, uma nova hipótese de suspensão do prazo prescricional não prevista em lei, o que extrapolaria a função jurisdicional e usurparia competência legislativa. Diante do exposto, considerando que, a prescrição da pretensão autoral foi corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau, tendo em vista o transcurso do prazo quinquenal entre o trânsito em julgado da sentença penal absolutória - id. 264741258 (15/05/2018) e o ajuizamento da presente ação (26/05/2023); Não há previsão legal para suspensão do prazo prescricional para ajuizamento de ação por motivo de doença do advogado da parte. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e nos termos do art. 487, II, do CPC. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em decorrência da gratuidade da justiça concedida à Apelante (art. 85, §11, CPC). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Maryjus Modas E Confeccoes Ltda - Epp x Banco Do Brasil S.A.

ID: 307542504

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001999-13.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARYJUS MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

JOSLEINE VIRGINIA FERREIRA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1001999-13.2024.8.11.0045 AUTOR: MARYJUS MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP REU: BANCO DO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1001999-13.2024.8.11.0045 AUTOR: MARYJUS MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. Trata-se de ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por MARYJUS MODAS E CONFECCOES LTDA - EPP em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a parte autora ajuizou ação declaratória em 2013, na qual foi firmado acordo entre as partes durante mutirão de conciliação, com reconhecimento da inexistência de débito e compromisso de exclusão das restrições de crédito e cancelamento de contrato relacionado ao Contrato nº 400941-6. Alega que, em dezembro de 2023, ao tentar obter financiamento, foi surpreendida com a existência de restrição interna no Banco requerido e hipoteca gravada sobre imóvel, que, em tese, deveriam estar excluídas em razão do referido acordo. Sustenta que buscou solucionar administrativamente a questão, sem sucesso, e que a restrição e hipoteca persistem, o que vem impedindo o acesso ao crédito e gerando transtornos. Requereu tutela provisória para determinar a exclusão da restrição e a baixa da hipoteca, além de indenização por danos morais e materiais. Foi proferida decisão inicial que deferiu o pedido de tutela de urgência. Determinou-se a exclusão de qualquer anotação relativa ao contrato mencionado, bem como a baixa da hipoteca gravada sobre o imóvel, condicionada à juntada de matrícula atualizada que comprove a correlação entre a hipoteca e a cédula de crédito mencionada. (ID. 155228501) Designada audiência de conciliação, realizada por videoconferência em 01/08/2024, restou infrutífera, tendo em vista a ausência de proposta de acordo pela parte requerida (ID. 164241048). A parte requerida apresentou contestação (ID. 166317119), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir por parte da autora, argumentando que não deu causa ao suposto ilícito. Impugnou ainda o valor atribuído à causa e questionou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, aduzindo que a exclusão da restrição foi providenciada, restando apenas pendente o envio do comprovante pela diretoria responsável. Argumentou também que atuou em exercício regular de direito e se opôs à inversão do ônus da prova. Intimada, a parte autora apresentou impugnação (ID. 168508826), ocasião em que alegou que as preliminares suscitadas pela parte requerida se confundem com o mérito. Sustentou a legitimidade da parte ré e reiterou os fundamentos da petição inicial, afirmando que a hipoteca deveria ter sido baixada pela instituição financeira. Defendeu o valor da causa com base no dano moral suportado e refutou a alegação de ausência de hipossuficiência econômica, mencionando que as custas processuais estão sendo devidamente recolhidas. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifico que o presente feito se ocupa de matéria unicamente de direito, comportando julgamento no estado em que se encontra, revelando, por conseguinte, a desnecessidade de iniciar fase instrutória (Código de Processo Civil, Art. 355, inciso I). 1. PRELIMINARES Superadas as preliminares suscitadas pelo réu – ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, impugnação ao valor da causa e indeferimento da justiça gratuita – cumpre registrar que nenhuma delas merece acolhida. 1.1. Ilegitimidade passiva No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, esta não merece acolhimento. O Banco do Brasil S.A. figura como parte legítima para responder à presente demanda, uma vez que foi o signatário do acordo judicial homologado nos autos n. 8010099-18.2013.8.11.0045, no qual reconheceu a inexistência de débito relativo ao Contrato n. 400941-6 e comprometeu-se expressamente a providenciar o cancelamento da hipoteca dele decorrente, além da exclusão de restrições cadastrais. Consoante o disposto no artigo 251 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), "o cancelamento da hipoteca depende de declaração expressa do credor hipotecário, autorizando o registro do cancelamento no cartório competente". Dessa forma, competia exclusivamente ao banco, na qualidade de credor hipotecário, adotar as medidas necessárias junto ao cartório para formalizar a baixa do gravame, o que somente veio a ser cumprido após determinação judicial proferida nos presentes autos. A omissão quanto ao cumprimento espontâneo da obrigação pactuada revela não apenas o vínculo direto do banco com a controvérsia posta, mas também a sua responsabilidade direta pelo descumprimento da obrigação assumida, configurando inequívoca legitimidade para figurar no polo passivo. 1.2. Ausência de interesse processual Outrossim, há interesse processual evidente na tutela jurisdicional que vise compelir o cumprimento do pactuado há mais de 10 anos, diante da inércia da instituição financeira em efetivar, por iniciativa própria, as medidas necessárias para o cancelamento do gravame hipotecário e da restrição interna que impediu a autora de obter novo crédito. O comportamento omissivo do réu, ao não cumprir espontaneamente obrigação judicial anteriormente assumida, enseja não apenas a sua legitimidade para integrar o polo passivo da ação, como também reforça a pertinência da via jurisdicional escolhida para a obtenção de provimento eficaz. Ademais, à luz do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), que impõe o dever de lealdade e cooperação entre as partes, a resistência infundada ao cumprimento de obrigação previamente reconhecida em juízo constitui violação direta ao ordenamento jurídico, o que justifica a atuação do Judiciário para garantir a efetividade do direito da parte autora. 1.3. Valor da causa Quanto a preliminar de impugnação ao valor da causa não merece acolhimento. O valor de R$ 89.505,22 (oitenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e vinte e dois centavos), atribuído pela parte autora à causa, encontra-se em estrita conformidade com os critérios estabelecidos pelo art. 292 do Código de Processo Civil, notadamente seu inciso V, segundo o qual, nas causas em que não houver previsão específica, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido. No caso concreto, verifica-se que o valor dado à causa decorre da soma de dois pedidos cumulados pela parte autora: a) a declaração de inexigibilidade e o consequente cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel, cuja dívida averbada junto à matrícula é de R$ 59.505,22 (cinquenta e nove mil, quinhentos e cinco reais e vinte e dois centavos); e b) a reparação por danos morais, estimada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A soma de tais valores resulta exatamente no montante atribuído à causa, refletindo, portanto, de maneira objetiva e proporcional o valor econômico pretendido com a demanda. A parte requerida limita-se a alegar, de forma genérica, a suposta exorbitância do valor, sem indicar qualquer equívoco na composição dos valores que o fundamentam, tampouco apresenta justificativa concreta ou proposta de quantia alternativa. A mera alegação de que o valor elevado comprometeria eventual preparo recursal não constitui fundamento idôneo para a modificação do valor da causa, tampouco caracteriza, por si só, má-fé processual, cuja configuração exige prova inequívoca, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Assim, ausente qualquer desproporcionalidade ou inadequação na quantia atribuída à causa, revela-se incabível a impugnação apresentada, devendo ser rejeitada de plano, com a manutenção do valor constante da petição inicial. 1.4. Justiça gratuita No que se refere à preliminar de indeferimento da gratuidade de justiça, observa-se que, embora a parte autora tenha formulado requerimento de concessão do benefício, optou pelo recolhimento das custas processuais de forma parcelada, conforme documentos acostados aos autos. Tal conduta revela que não houve, de fato, o deferimento do benefício, tampouco efetiva necessidade demonstrada que justificasse o acolhimento do pedido. Assim, a insurgência do réu a esse respeito resta prejudicada, por ausência de provimento judicial anterior a ser revisto. 2. MÉRITO De se pontuar, desde logo, que sendo a relação entre as partes de cunho consumerista (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), aplicável as normas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a facilitação da defesa do consumidor em Juízo. Contudo, houve pedido de inversão do ônus probatório por ocasião da distribuição da inicial, sem, contudo, enfrentamento anterior à enunciação do julgamento precedido, o que se faz nesta sentença. Nos termos da legislação consumerista, para que haja a inversão do ônus da prova nos moldes determinados pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é necessária a conjugação da (i) verossimilhança das alegações e da (ii) constatação de hipossuficiência do consumidor. Já o diploma processual civil estabelece como regra geral (art.373) que o ônus probatório é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, e do réu quanto ao fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor, permitindo a sua inversão quando verificada a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo geral, ou por maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse sentido, a inversão do ônus probante não se opera automaticamente, apenas por se tratar de relação de consumo, uma vez que se traduz em medida excepcional e imprescindível quando os aspectos probatórios da lide não podem ser equacionados dentro das regras concernentes à espécie. Ademais, conforme a jurisprudência do STJ, a inversão do ônus da prova não pode ser operar em sede de sentença: (...) 5- A tese de incidência do Código de Defesa do Consumidor e da real qualidade de consumidor do recorrente configura inovação recursal, tendo em vista a ausência de prévia manifestação da Corte de origem quanto ao tema, nos moldes dos óbices previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF . Precedentes. 6- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. Precedentes. 7- Mesmo antes da vigência do atual Código de Processo Civil, já havia a previsão doutrinária e jurisprudencial, no sentido de vedar a decisão surpresa, por efetiva violação do contraditório . Isso porque a efetividade das garantias da segurança jurídica, do contraditório e do devido processo legal depende da possibilidade de todos os interessados no resultado terem oportunidade de participar do debate a respeito dos fundamentos relevantes para a formação do convencimento do julgador, razão de ser da vedação às denominadas decisões surpresa. 8- Na hipótese dos autos, o juiz, no saneador, deferiu a inversão do ônus da prova em favor do autor, de modo que toda a fase instrutória da demanda foi realizada com base no referido princípio norteador. Por sua vez, na sentença, o juiz cassou a inversão e proferiu imediatamente a sentença. Tal posicionamento acarretou violação a não surpresa, notadamente porque não se afigura razoável cassar a inversão do ônus na sentença, depois de a produção probatória ter-se esgotado, sob a égide da mencionada regra instrutória, sem reabrir-se novo prazo para a instrução . 9- Não é possível, ainda, ao juiz infirmar a inversão do ônus da prova na sentença e concluir pela inexistência de provas seguras a confirmar o direito subjetivo do autor, sob pena de cerceamento de defesa. 10- Se o juiz alterar a convicção inicial a respeito da incidência de uma regra de instrução - como sói acontecer na inversão do ônus da prova -, deve reabrir o prazo de produção de provas, com o desiderato de evitar que a parte que havia litigado sob a égide da inversão do ônus da prova em seu favor, seja surpreendida com uma decisão que altere a incidência dessa regra, sem permitir-se a prévia possibilidade de influir diretamente no resultado da demanda. 11- Recurso especial conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos ao juiz competente, com o fim de reabrir-se a fase instrutória da demanda. (STJ - REsp: 1985499 RS 2021/0196036-1, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022).(grifei) Assim, as regras quanto ao ônus da prova deverão seguir a sistemática delineada no art. 373 do Código de Processo Civil, qual seja: compete ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, com base na fundamentação acima declinada. O cerne da questão reside na comprovação da extinção da dívida (Contrato nº 400941-6) que originou a hipoteca incidente sobre o imóvel de matrícula nº 3.385 e, por conseguinte, no direito do autor à baixa do respectivo gravame. Verifica-se, dos elementos probatórios constantes dos autos, que assiste razão, em parte, à parte autora. Restou incontroverso que, no bojo da ação judicial n.º 8010099-18.2013.8.11.0045, as partes celebraram acordo homologado judicialmente, no qual o réu reconheceu a inexistência de débito relacionado ao Contrato n.º 400941-6 e comprometeu-se a adotar as providências necessárias à exclusão das restrições creditícias e ao cancelamento da hipoteca que incidia sobre o imóvel de matrícula n.º 3.385. Comprovou-se, por meio da certidão de matrícula acostada (ID. 144653044), que a hipoteca permaneceu registrada mesmo após a homologação do acordo, tendo sido cancelada apenas após determinação judicial proferida nos presentes autos, o que evidencia o descumprimento da obrigação anteriormente assumida. Nos termos do artigo 1.499 do Código Civil, extingue-se a hipoteca com a extinção da obrigação principal. Assim, considerando-se o reconhecimento judicial da inexistência do débito, impunha-se ao credor hipotecário a adoção tempestiva das medidas administrativas e registrais necessárias ao cancelamento do gravame. Consoante o disposto no artigo 251 da Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), "o cancelamento da hipoteca depende de declaração expressa do credor hipotecário, autorizando o registro do cancelamento no cartório competente". Dessa forma, cabia ao banco promover o ato registral, o que somente veio a ser cumprido após provocação judicial (ID. 166317120), em 13/06/2024, confirmando o descumprimento da obrigação assumida no acordo de 2013. Por outro lado, não tem cabimento a indenização por danos morais pleiteada, uma vez que tal pretensão só se verifica quando a violação à honra causar dano capaz de ultrapassar a esfera patrimonial, lesionando também a integridade física, mental, bem-estar e reputação do ofendido, o que não se verificou no caso presente. Na presente demanda o autor não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrem cobrança vexatória ou qualquer outra consequência obstativa da convivência dos autores em sociedade, bem como de impedimentos relacionados ao bem imóvel. A simples existência de mero aborrecimento, incapaz de caracterizar lesão moral apta à indenização, aliado ao fato da desídia dos autores em buscar a baixa do gravame quando houve a extinção da obrigação no ano de 2013. Embora tenha havido demora no cancelamento da hipoteca, tal situação, por si só, não caracteriza violação grave ou agressão à dignidade do autor. A jurisprudência é pacífica ao entender que o mero registro de gravame, quando não acompanhado de prova de prejuízo concreto ou restrição significativa ao uso da propriedade, não enseja reparação por danos morais. Na hipótese dos autos não houve demonstração de ocorrência de fatos mais graves e capazes de atingir os direitos da personalidade do autor, impondo-se a rejeição do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR Banco do Brasil S.A. que proceda baixa da hipoteca R-03/3.385 anotada no objeto da matrícula n. 3.385 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde (MT), determinando o seu cancelamento no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de multa. Ante a sucumbência recíproca, CONDENAR a autora ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu, que fixo em 10% do valor atribuído ao pedido julgado improcedente (dano moral); Considerando o proveito econômico obtido com o cumprimento da obrigação de fazer - correspondente ao valor da dívida averbada na matrícula do imóvel, no montante de R$ 59.505,22 -, CONDENO o demandado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre referido valor. Custas cobradas de forma pro rata. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT) para Cuiabá (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria TJMT/CM n. 866/2025

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Processo nº 1000299-66.2025.8.11.0077

ID: 310063726

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000299-66.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RODINEI CONCEICAO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAIR BUENO LANZARIN

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NILMARA ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000299-66.2025.8.11.0077 APELANTE: RODINEI CONCEICAO RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RODINEI CONCEIÇÃO RIBEIRO contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade, que, nos autos da Ação Previdenciária nº 1000299-66.2025.8.11.0077, ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na prescrição e na ausência de interesse de agir, em que se pleiteia a concessão do benefício de auxílio-acidente. Nas razões recursais, o Apelante alega que o interesse de agir não se baseia na exigência de um indeferimento administrativo prévio para a obtenção do benefício previdenciário, mas sim na efetiva lesão ao direito do segurado, que no caso é a redução de sua capacidade laborativa decorrente do acidente de trabalho. Afirma que a exigência de um requerimento administrativo prévio não se aplica no caso de auxílio-acidente quando já houve o recebimento de auxílio-doença, conforme o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário 631.240 (Tema 350 STF). Sustenta que o direito ao benefício de auxílio-acidente é um direito indisponível, conforme a legislação previdenciária, e não prescreve, podendo ser requerido a qualquer tempo. Aduz que a prescrição se aplica apenas às parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação, não afetando o direito ao benefício. Assevera que o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 626.489 (Tema 313 STF) estabelece que não há prazo decadencial para a concessão de benefícios previdenciários, apenas para a revisão dos mesmos. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer entendeu pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção no feito (Id. 294738883). É o relatório. Decido. Inicialmente se destaca a possibilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos art. 932 do CPC, bem como da Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal limita-se à verificação da prescrição do fundo de direito do benefício previdenciário e à análise do interesse de agir. O recurso deve ser provido. Compulsando os autos, verifica-se que o Apelante relata ter sofrido, no ano de 2005, acidente de trabalho enquanto exercia a função de rurícola, o que resultou em lesão ligamentar no joelho esquerdo (CID 10 – S83.4/S83.2/M17.5). Em decorrência, foi afastado de suas atividades e passou a receber o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho nº 136.625.600-7 (espécie B91) pelo período de 28/12/2005 a 13/3/2006 (conforme CNIS anexo em Id. 292509388). Assim, diante da alegação de persistência da redução de sua capacidade laborativa, ajuizou a presente demanda com o intuito de obter o benefício de auxílio-acidente. Todavia, o juízo de primeira instância indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento na ocorrência da prescrição do fundo de direito do benefício, bem como na ausência de interesse de agir da parte autora. Com efeito, é amplamente reconhecido que a prescrição do direito à concessão de um benefício previdenciário resulta na exclusão do beneficiário da proteção social, violando, assim, um direito fundamental à previdência social e afrontando o princípio da dignidade humana, bem como a garantia constitucional do mínimo existencial. O Superior Tribunal de Justiça entende que a pretensão ao restabelecimento do auxílio-doença está sujeita à prescrição no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua cessação, conforme disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. [...] 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é pacífica no sentido de que, quando se trata de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS, após decorridos mais de cinco anos da cessação daquele benefício específico, ocorre a prescrição do direito de ação com o objetivo de restabelecê-lo - sem prejuízo, todavia, de que o segurado possa formular novo pedido. 5. Embora o direito material à concessão inicial do auxílio-doença seja imprescritível, na medida em que representa direito fundamental indisponível, o direito processual de propor ação judicial com vistas a reverter o ato administrativo que suspendeu o benefício esta sujeito à prescrição prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932, surgindo o direito de ação ou a actio nata com a suspensão, no caso, do auxílio-doença (REsp 1.725.293/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.5.2018). [...]. (STJ, AgInt no REsp 2101077/PR, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 29.4.2024). [grifo nosso] [...] A irresignação deve ser rejeitada, porque a decisão agravada decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que, embora o direito material à concessão inicial do benefício seja imprescritível por ser um direito fundamental indisponível, a pretensão em reverter o ato administrativo de indeferimento do auxílio-doença, em virtude da temporariedade do benefício, está sujeita à prescrição do art. 1º do Decreto 20.910/1932. [...]. (STJ, AgInt no AREsp 2353823/SP, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 23.10.2023). [grifo nosso] Por conseguinte, é inadmissível o restabelecimento do auxílio-doença previdenciário nº 136.625.600-7 (espécie B91), tendo em vista que, entre a data de sua cessação, em 13 de março de 2006, e a data da propositura da demanda, em 16 de março de 2025, transcorreu o prazo superior a 5 (cinco) anos. Assim, restou configurada a prescrição da pretensão de restabelecimento do benefício. Em contrapartida, não há prescrição do fundo de direito para a concessão de um novo benefício previdenciário, desde que estejam preenchidos os requisitos necessários para o seu deferimento, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo. [...] II – O direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. III – Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022). [...]. (STJ, AgInt no REsp 1957379/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 5.9.2022). [grifo nosso] Por isso, é possível o deferimento de outro benefício, que, no caso, constitui o objeto da presente demanda, a saber, o auxílio-acidente. Além disso, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, no rito de repercussão geral (Tema 313 STF), reconheceu que o direito à concessão de benefício previdenciário é uma garantia fundamental, sendo que, uma vez atendidos os pressupostos necessários à sua concessão, o direito não pode ser prejudicado pelo decorrer do tempo. Veja-se: I – Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário; II – Aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. Em outras palavras, firmou-se entendimento que o direito fundamental ao benefício previdenciário poderá ser exercido a qualquer tempo pelo segurado, sem que se possa penalizar ou entrever qualquer desfecho negativo pela inércia do titular. A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 1. O caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 está voltado tão somente para o ato revisional de concessão do beneficio. Não há prescrição do fundo de direito quando se trata de concessão de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos fundamentais. (...) 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ. REsp 1764183/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) Outrossim, tratando-se de requerimento de concessão de benefício, e não a sua revisão, a prescrição não atinge o direito ao auxílio-acidente, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, a teor do que dispõe o artigo 103, parágrafo único, e artigo 104, ambos da Lei n.° 8.213/91, in verbis: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente. Assim, o pedido de concessão do auxílio-acidente deve ser tratado como uma relação de trato sucessivo, que atende necessidades de caráter alimentar, de modo que não há que se falar em decadência ou prescrição do fundo de direito incidentes na hipótese, atraindo, no entanto, a incidência da Súmula n° 85, do Superior Tribunal de Justiça: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação”. Nesse sentido: RECURSO EXTRAODINÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. 1. O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário. 2. É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28.06.1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido.(STF - RE: 626489 SE, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 16/10/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 23/09/2014) (g.n) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. PARCIAL PROVIMENTO. 1 – A jurisprudência consolidada do STJ e da TNU estabelece que, em caso de indeferimento administrativo de benefício assistencial, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas das prestações anteriores aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. 2 - O benefício é devido a partir da data em que foram preenchidos todos os requisitos para sua concessão, conforme artigo 42 da Lei nº 8.213/91. 3 - No caso concreto, a perícia médica judicial indicou que a incapacidade laborativa da recorrida teve início em 2015, sendo esta a data a ser considerada para os efeitos financeiros retroativos do benefício. 4. Recurso parcialmente provido. (N.U 0002438-27.2016.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (g.n) No que tange à falta de interesse de agir, de acordo com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 631.240/MG (Tema 350), em situações como a dos autos, a cessação do auxílio-doença acidentário já configura a obrigação da autarquia previdenciária de avaliar a concessão do auxílio-acidente, sem necessidade de novo requerimento administrativo. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...] (RE 631240 , Relator: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 - 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014). (grifo nosso).” Assim, a benesse pretendida — qual seja, o auxílio-acidente — possui o mesmo fato gerador que motivou a concessão do auxílio-doença anteriormente recebido, evidenciando a pré-existência da relação jurídica entre o segurado e a autarquia previdenciária. Tal circunstância, portanto, não prejudica a análise do mérito, uma vez que, com a cessação do auxílio-doença, o INSS deveria, por sua própria iniciativa, avaliar a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido já decidiu este e. Tribunal: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47.2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE – REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FACE À AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – ENTENDIMENTO DO STF – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – DIREITO AO AUXÍLIO ACIDENTE – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO REQUERIDO NA INICIAL – FLEXIBILIZAÇÃO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que se falar em ausência de interesse processual quando a benesse percebida anteriormente, ainda que em modalidade diferente, já inaugurou a relação entre o autor e a autarquia. Entendimento do Superior Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, no sentido de afastar a exigência do prévio requerimento quando se tratar de demanda visando ao melhoramento, proteção ou vantagem já concedida ao segurado. 2. Embora o apelante tenha requerido benefício diverso, em matéria previdenciária, é possível a flexibilização da análise da petição inicial, não sendo considerada julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial nos casos em que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido, entendimento do STJ. 3. O art. 86 da Lei nº 8.213/91 prevê que o benefício de auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 4. Constatado em laudo pericial oficial produzido pelo juízo que há incapacidade laborativa parcial e permanente, a sentença atacada deve ser reformada para conceder o benefício de auxílio acidente. 5. Recurso provido em parte, sentença reformada.(TJ-MT 10029828520178110003 MT, Relator: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) (g.n) Logo, com base no entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência do STF, que desobriga a parte autora de apresentar novo requerimento administrativo quando o benefício anterior já foi concedido e posteriormente cessado, não há que se falar em extinção do feito por ausência de interesse de agir. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ, que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual, com a designação de perícia médica judicial. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Delmar Jonas Beling x Delmar Jonas Beling

ID: 315460399

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006708-43.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELMAR JONAS BELING

Polo Passivo:

DELMAR JONAS BELING

Decisão

Advogados:

LEANDRO CARLOS DAMIANI

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NADIMA THAYS DIAS DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006708-43.2023.8.11.0040 APELANTE: DELMAR JONAS BELING, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DELMAR JONAS BELING Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Delmar Jonas Beling e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente nº 1006708-43.2023.8.11.0040, ajuizada pelo primeiro recorrente contra o segundo recorrente, julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Acerca do início, o laudo aponta: “Na data de 25/01/2023 o autor já possuía a sequela que reduz sua capacidade de trabalho? Há indícios que sim.” Considerando a data da incapacidade definitiva na cessação do benefício anterior (25/01/2023), deve ser essa a data de início do benefício – DIB. Preenchidos os requisitos, imperiosa a procedência da pretensão inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e assim o faço para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ao pagamento de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE em favor da parte autora, nos termos da fundamentação. O pagamento dos valores atrasados deverá ser pago por RPV ou ainda precatório, incidindo a correção monetária desde a data de cada vencimento e juros de mora a partir da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da liquidação, compensados eventuais valores inacumuláveis recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial ou decorrente de tutela provisória de mesmo período abrangido por esta sentença, observada a prescrição quinquenal. Neste diapasão e nos termos do convencimento formulado por este Juízo, e tendo em vista a natureza alimentar do benefício, com fundamento no art. 300 do CPC, concedo a tutela provisória para, independentemente do trânsito em julgado, seja implantado o benefício em favor da parte autora. Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício em favor da parte autora em 30 (trinta) dias. Em relação às custas processuais, isenta a autarquia do pagamento se o ingresso da ação é anterior 14/04/2020, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001. Não é o caso da presente. As ações com ingresso após 14/04/2020, com a entrada em vigor da Lei Estadual n° 11.077/2020, seu artigo 3º retirou a isenção da autarquia requerida, motivo pelo qual deverá arcar com as custas e despesas processuais.[...] A parte autora opôs embargos de declaração (ID . 289011876). O Magistrado a quo os rejeitou (ID 289011878). Em suas razões recursais, Delmar Jonas Beling (ID 289011886), insurge contra a sentença, sustentando que a decisão do juízo a quo foi equivocada, pois a sentença foi proferida além do pedido inicial. Diz que pleiteava exclusivamente o benefício de Auxílio Acidente devido a sequelas resultantes de um acidente, que, embora tenham reduzido sua capacidade laboral, não o tornaram inválido. Ele afirma que, apesar das limitações impostas pelo acidente, segue trabalhando em outra função, demonstrando que não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Defende que a sentença, foi extra petita, isto é, a decisão ultrapassou os limites do pedido formulado, violando o princípio da congruência, que exige que a decisão judicial esteja restrita ao pedido das partes. O apelante também destacou que o laudo pericial confirma que ele apresenta sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, mas que não comprometem sua plena aptidão laboral. S Sendo assim, o benefício de Auxílio Acidente seria o adequado, conforme pleiteado na petição inicial. Em razão disso, Delmar solicita a reforma da decisão para que seja concedido o benefício de Auxílio Acidente, conforme originalmente solicitado. Decorreu o prazo para a Autarquia Federal apresentar as contrarrazões, embora devidamente intimada para tal ato, conforme certidão inserida no ID 289011887 - Pág. 1. Por sua vez, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, também insurge contra a sentença, sob o fundamento de que foi proferida de forma extra petita. O pedido inicial feito por Delmar foi restrito à concessão de Auxílio Acidente, benefício devido àqueles que apresentam sequelas que reduzem a capacidade laboral, mas sem comprometer a capacidade total para o trabalho. Portanto, o INSS sustenta que a concessão de Aposentadoria por Invalidez foi inadequada, já que o pedido não envolvia a incapacidade total ou permanente para o trabalho, condição essencial para a aposentadoria por invalidez. Além disso, o INSS destaca que a fungibilidade entre os benefícios de Auxílio Acidente e Aposentadoria por Invalidez não é aplicável no caso, uma vez que os requisitos para a concessão de ambos os benefícios são distintos. O Auxílio Acidente é concedido a quem sofreu acidente de qualquer natureza e apresenta sequela que reduz a capacidade laboral, mas sem tornar o segurado totalmente incapaz. Já a Aposentadoria por Invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho, o que não se verifica no caso concreto. O INSS também levanta a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao afirmar que a sentença concedeu um benefício diverso do pleiteado na inicial, sem que houvesse discussão sobre essa possibilidade durante o processo. Em razão disso, o INSS requer que a sentença seja reformada, julgando-se improcedente o pedido de Aposentadoria por Invalidez e, consequentemente, a improcedência do pedido de Auxílio Acidente. Por fim, o INSS apresenta o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais para fins de eventual recurso, destacando os artigos 5º, LV da Constituição Federal e os artigos 9º, 10 e 492 do Código de Processo Civil. O INSS solicita que, caso a sentença seja mantida, sejam observadas questões como a prescrição quinquenal, a acumulação de benefícios e o pagamento de honorários advocatícios, além da isenção de custas e a não devolução de valores pagos indevidamente. Nas contrarrazões apresentadas (ID 289011891), o recorrido concorda com a alegação de que a sentença foi extra petita, nesse ponto e, por isso, também interpôs recurso de apelação sobre a questão. No mérito, pugna para que o recurso seja desprovido. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296640380-Págs. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Delmar Jonas Beling e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação para Concessão de Benefício Previdenciário de Auxílio-Acidente. Da análise dos autos, observa-se que o autor/apelante ajuizou ação previdenciária, sustentando que nasceu em 02/07/1976, e é auxiliar armador, sofreu um grave acidente de trabalho em 2021 enquanto trabalhava na empresa F. Indústria de Blocos LTDA-EPP. Diz que o acidente resultou em fraturas de crânio e coluna vertebral, o que exigiu uma longa internação em UTI e cirurgia para correção vertebral, conforme documentos anexos. Em razão do acidente, o autor foi concedido Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (espécie 91) pelo período de 17/11/2021 a 25/01/2023. Após a alta médica em 25/01/2023, o autor não recuperou a plena capacidade laboral devido a sequelas permanentes, que afetaram sua vitalidade e reduziram sua capacidade de trabalho. O autor foi remanejado para outra função, o que resultou em redução de sua renda. Ele alega que, na época da cessação do Auxílio-Doença, o benefício deveria ter sido convertido em Auxílio Acidente, conforme a legislação, o que não ocorreu devido à negligência do INSS. Em razão disso, o autor busca judicialmente a concessão do Auxílio Acidente, que seria devido a partir da cessação do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho em 25/01/2023, com retroatividade conforme estipulado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91. A perícia médica oficial foi realizada em 07-10-2023 e o Laudo pode ser conferido no ID 289011856 - Pág. 1-19. Na sequência, foi proferida sentença que julgou procedente os pedidos formulados na inicial. Pois bem. Contra essa sentença insurgem Delmar Jonas Beling e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando a reforma, pois sustentam que o Magistrado a quo concedeu a Aposentadoria por Invalidez ao autor, embora este tenha pleiteado exclusivamente o benefício de Auxílio Acidente. O juiz fundamentou a decisão no laudo pericial, que indicou que, na data da cessação do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho (25/01/2023), o autor já apresentava sequelas permanentes que reduziram sua capacidade de trabalho. Além disso, determinou a concessão de tutela provisória para a implantação imediata do benefício. Delmar Jonas Beling insurge-se contra a decisão, alegando que a sentença foi extra petita, pois ultrapassou os limites do pedido inicial, ao conceder Aposentadoria por Invalidez em vez de Auxílio Acidente, como solicitado. O apelante destaca que, apesar das sequelas, continua trabalhando em outra função e que, portanto, o benefício adequado seria o Auxílio Acidente, que compensaria a redução de sua capacidade de trabalho, e não a Aposentadoria por Invalidez. Por outro lado, o INSS também recorre da sentença, sustentando que a concessão de Aposentadoria por Invalidez foi equivocada, uma vez que o pedido inicial visava exclusivamente ao Auxílio Acidente. O INSS argumenta que a fungibilidade entre os benefícios não é aplicável, pois o Auxílio Acidente é concedido a quem apresenta sequelas que não comprometem a capacidade total de trabalho, ao passo que a Aposentadoria por Invalidez pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho. Ambas as partes, portanto, contestam a sentença por considerarem que a decisão ultrapassou os limites do pedido inicial, caracterizando-a como extra petita. A irresignação neste ponto, merece prosperar, conforme será demonstrado. Isso porque, observa-se, desde logo, que o juízo a quo deferiu pedido diverso do formulado pela parte autora em sua petição inicial, uma vez que a sentença concedeu a aposentadoria por invalidez, da leitura da petição inicial não é possível extrair a formulação desse pleito, havendo tão-somente postulação de auxílio-acidentário (B91). Além disso, embora o Direito Previdenciário seja orientado por princípios fundamentais de proteção social, o que torna possível a fungibilidade dos pedidos de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao deficiente, eis que possui um requisito em comum, qual seja, a redução ou inexistência da capacidade laboral. Entretanto, essa não é a hipótese, eis que pedido e laudo pericial são acerca do mesmo benefício, ou seja, auxílio-acidente e a sentença apreciou e deferiu benefício distinto, ou seja, aposentadoria por invalidez, que no presente caso, não preencheu os requisitos para a concessão. Somado a isso, o próprio segurado e a Autarquia Federal deixam claro em suas apelações que visam a reforma da sentença, pois o pleito da parte autora em sede de petição inicial é de auxílio-acidente. É de saber notório que cabe ao magistrado julgar a lide nos exatos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diverso (extra petita) do que fora pedido nos autos, a teor dos artigos 141 e 492, ambos do NCPC, que preveem: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Sobre o tema, leciona Elpídio Donizetti: O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade. O afastamento desse limite caracteriza a sentença citra petita, ultra petita e extra petita, o que constituem vícios e, portanto, acarretam a nulidade do ato decisório. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 14ª ed., 2010, Editora Atlas, São Paulo, p. 572). Conceituando o tema, o il. Doutrinador Humberto Theodoro Júnior expõe: A sentença extra petita incide em nulidade porque soluciona causa diversa da que foi proposta pelo pedido. E há julgamento fora do pedido tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada como quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação. Quer isso dizer que não é lícito ao julgador alterar o pedido, tampouco a causa pretendida. É, ainda, extra petita, em face do art. 141, a sentença que acolhe, contra o pedido, exceção não constante da defesa do demandado, salvo se a matéria for daquelas, cujo conhecimento de ofício pelo juiz seja autorizado por lei (exemplo: art. 485. § 3º). [...] O defeito da sentença ultra petita, por seu turno, não é totalmente igual ao da extra petita. Aqui, o juiz decide o pedido, mas vai além dele, dando ao autor mais do que fora pleiteado (NCPC, art. 492). A nulidade, então, é parcial, não indo além do excesso praticado, de sorte que, ao julgar o recurso da parte prejudicada, o tribunal não anulará todo o decisório, mas apenas decotará aquilo que ultrapassou o pedido. A sentença, enfim, é citra petita quando não examina todas as questões propostas pelas partes. [...] (Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum - vol. I. 56ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 015.1.999/1.560). No caso dos autos, o Autor/Apelante pleiteou na petição inicial a procedência da ação visando a concessão de auxílio-acidentário previdenciário. O Juízo a quo julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder definitivamente o benefício de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que estão satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente., aplicando o princípio da fungibilidade, por entender que o segurado tem direito ao melhor benefício. No entanto, observa-se dos autos que a parte autora, ora apelante, afirma continuar trabalhando, uma vez que foi readaptado de função na própria empresa em que ocorreu o acidente de trabalho. Nesse esteio, é clara a ocorrência do vício extra petita, que torna nulo o julgado quando o Magistrado soluciona causa diversa da que foi proposta pelo pedido, bem como quando há julgamento fora do pedido, tanto quando o juiz defere uma prestação diferente da que lhe foi postulada, como, quando defere a prestação pedida, mas com base em fundamento jurídico não invocado como causa do pedido na propositura da ação, ou seja, não é lícito ao julgador alterar o pedido, tampouco a causa pretendida. Contudo, a hipótese em exame permite o julgamento de imediato pelo Tribunal, conforme prevê o artigo 1.013, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil, eis que fora realizada toda a instrução processual, atraindo a aplicação da chamada teoria da causa madura, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e efetividade do processo, in verbis: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. (...) § 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; Esse também é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: ACIDENTE DO TRABALHO – PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO – SENTENÇA QUE VERSA SOBRE BENESSE PREVIDENCIÁRIA – JULGAMENTO "EXTRA PETITA" – OCORRÊNCIA – ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO R. "DECISUM" – POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA – LESÕES NOS OMBROS – LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE – SEGURADO QUE OSTENTA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POR LONGO PERÍODO – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NEXO ETIOLÓGICO. Contribuinte individual que busca a concessão de benefícios de cunho infortunístico – Impossibilidade, eis que a legislação não lhe dá cobertura para tal benesse. Reexame necessário e recurso autárquico providos para julgar improcedente a demanda; apelo do obreiro prejudicado. (TJ-SP - AC: 10045328520178260266 SP 1004532-85.2017.8.26.0266, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 12/6/2020, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/6/2020) [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO NA ORIGEM. SENTENÇA EXTRA PETITA. MOLÉSTIA NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR NESTA DEMANDA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC. DECISÃO CASSADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC (TEORIA DA CAUSA MADURA). AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO ESQUERDA. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. TEMA 862 DO STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 870.947/SE) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 905). CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (TJ-SC - APL: 50001472120218240014, Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5000147-21.2021.8.24.0014, Relator: Júlio César Knoll, Data de Julgamento: 8/2/2022, Terceira Câmara de Direito Público) [Destaquei] Com efeito, acolho a preliminar de julgamento extra petita, suscitada por ambas as partes, por conseguinte, declaro nula a sentença, e estando a causa "madura" para ser julgada no mérito, impõe-se decidi-la com esteio no art. 1.013, § 3º do CPC. Ultrapassada essa preliminar, passo então à análise do mérito recursal de ambas as partes, no qual a primeira pugna pela procedência dos pedidos formulados na inicial e a segunda pleiteia a total improcedência. Pois bem. O cerne dos presentes recursos, cinge-se a verificar se a parte autora, preencheu os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Consoante o art. 59 da Lei n. 8.213/91, deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que, já tendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O auxílio-doença é, pois, temporário, e deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. E o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ter a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, fazendo direito, ao recebimento de auxílio-acidente; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Na hipótese, merece análise a prova pericial produzida. [...] Nome do(a) autor(a): Delmar Jonas Beling · Estado civil: Casado · Sexo: Masculino · CPF: 025.438.439-06 · Data de nascimento: 02/07/1976 (47 anos, 3 meses e 5 dias) · Escolaridade: Ensino Médio completo · Formação técnico-profissional: Nega DADOS GERAIS DA PERÍCIA: · Data do Exame: 07/10/2023 · Perito Médico Judicial: Fabio Junior da Silva, CRM 9227/MT · Assistente Técnico do INSS: Ausente · Assistente Técnico do Autor: Ausente HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A): · Profissão declarada: Soldador em Metalúrgica · Tempo de profissão: Aproximadamente 12 anos · Atividade declarada como exercida: Soldagem de estruturas metálicas em geral · Tempo de atividade: Aproximadamente 20 anos · Descrição da atividade: Preparar materiais para soldagem, selecionar e configurar os equipamentos adequados, executar soldagens conforme especificações e inspecionar as soldas para corrigir defeitos. · Experiência laboral anterior: Rural - serviços gerais, Fábrica de móveis - serviços gerais. · Data declarada de afastamento do trabalho: Relata estar trabalhando. EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Há indícios que sim. Periciado apresenta S22 - Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica, S32 - Fratura da coluna lombar e da pelve, S06 – Traumatismo intracraniano, S42.0 - Fratura da clavícula. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Periciado relata queda de altura ao realizar trabalhos em sua residência (conserto de vazamento no telhado). Foi socorrido e encaminhado ao Hospital Regional de Sorriso pelo Corpo de Bombeiros Militar. Foi constatado politraumatismo, passou por cirurgia em coluna toracolombar. Esteve internado por 18 dias na UTI e aproximadamente 40 dias de internamento total. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Há indícios que sim. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Periciado queixa de dor em todo segmento da coluna, dificuldade na memória, pouca força nas pernas, dificuldade em carregar peso mesmo que seja leve, dificuldade em atividades diversas. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não houve perda anatômica. Força muscular diminuída em grau moderado em membros inferiores bilateralmente. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Periciado apresenta comprometimento articular em todo o segmento da coluna. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Há indícios que não. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Há indícios de que periciado está inválido para o exercício de qualquer atividade. QUESITOS PARTE AUTORA 1. Possui o(a) Autor(a) patologia decorrente de acidente? Possível indicar o CID-10? Resposta: Há indícios que sim. Periciado apresenta S22 - Fratura de costela(s), esterno e coluna torácica, S32 - Fratura da coluna lombar e da pelve, S06 – Traumatismo intracraniano, S42.0 - Fratura da clavícula. 2. O(A) Autor(a) teve de enfrentar procedimento cirúrgico em decorrência da lesão sofrida? Resposta: Sim. Procedimento cirúrgico em coluna toracolombar. 3. Existe sequelas decorrentes do trauma? Resposta: Há indícios que sim. 4. Estas sequelas estão consolidadas? Resposta: Há indícios que sim. 5. Há redução em sua capacidade laborativa em razão das sequelas existentes? Resposta: Há indícios que sim. 6. As lesões/doenças reduzem, ainda que minimamente ou em grau leve, a plena capacidade laborativa para a função laboral que exercia habitualmente? Resposta: Há indícios que sim, de forma total e permanente. 7. É possível indicar qual o grau de redução de sua capacidade laborativa para a atividade laboral que exercia habitualmente? Resposta: Periciado com incapacidade total, com limitação de grau grave para a função anteriormente exercida. 8. A doença/moléstia ou consequências desta(s) irradia sintomas para algum ou alguns membros do corpo além do afetado pela enfermidade? Caso positivo, irradia para qual ou quais membros ou partes do corpo? Resposta: Irradiação da dor para membros inferiores bilateralmente. 9. Que tipo de sintoma(s) é(são) irradiado(s)? Resposta: Irradiação da dor para membros inferiores bilateralmente. 10. Qual a especialidade do Perito Judicial? Resposta: Clínico geral. 11. O autor apresenta dores, queimação, sintomas no local lesionado no acidente? Resposta: Há indícios que sim. 12. Demais esclarecimentos que entender necessários. Resposta: Não há outros esclarecimentos adicionais necessários. LAUDOS E ATESTADOS (Detalhamento dos laudos médicos fornecidos, indicando os diagnósticos, tratamentos e condições médicas relacionadas ao periciado, incluindo documentos de outros médicos e exames complementares como tomografias.) EXAMES COMPLEMENTARES (Detalhamento de exames médicos realizados com as respectivas datas, mostrando os resultados das tomografias computadorizadas do crânio, coluna torácica, lombar, e outros exames.) EXAME CLÍNICO (Detalhamento do exame físico realizado no periciado, com observações sobre sua capacidade de movimento, postura, força muscular, e outros aspectos relacionados à sua condição física e neurológica.) CONCLUSÃO Com base nos elementos, fatos expostos, dados clínicos e exames realizados, conclui-se que o periciado apresenta sequelas graves, incluindo fraturas de costelas, coluna, clavícula e traumatismo craniano. O periciado apresenta incapacidade laborativa de natureza permanente e total, sendo necessária manutenção de tratamento médico e especializado. FABIO JUNIOR DA SILVA MÉDICO PERITO NOMEADO – CRM 9227/MT. [Destaquei] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que embora o Expert atestou que a incapacidade laborativa de natureza permanente e total, destacou de que Não houve perda anatômica. Força muscular diminuída em grau moderado em membros inferiores bilateralmente. Além disso, o perito destacou no laudo pericial que o segurado apresenta sequelas que reduzem a sua capacidade laboral; todavia, continuou trabalhando, pois, foi reabilitado para uma função compatível com seus problemas de saúde, em atividade diversa da época do acidente. Somado a isso, verifica-se que o autor, ora apelante, exerce as atividades para a qual foi readaptado, ou seja, auxiliar de armador, tendo em vista que foi emitido atestado de saúde ocupacional (ID 289011435-Pág. 1), que considerou permanentemente inapto para função de soldador, [...] DEVIDO ÀS LESÕES SOFRIDAS E SUAS SEQUELAS, TEM LIMITAÇÃO PARA MOVIMENTOS DO TRONCO, NÃO DEVE REALIZAR ATIVIDADE EM ALTURA, GRANDES ESFORÇOS OU PERMANECER EM PÉ POR LONGOS PERÍODOS [...] Nesse contexto, entendo que houve redução da capacidade laboral, tanto que foi readaptado para outra função. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No julgamento paradigma, a situação clínica era parecida com a aquela a que se reporta o caso dos autos. E o Ministro relator Celso Limongi pontuou as situações que ensejam a concessão do benefício: (...) Destarte, comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de trabalho, é devido o benefício. O fato da redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Por outro lado, é preciso considerar, paralela à questão material, a existência da sequela psíquica decorrente desses acidentes, pois é certo, por exemplo, que o segurado marceneiro cujo dedo foi amputado na serra, embora possa exercer, em tese, sua função, sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro, terá, sob o aspecto psicológico, também aumentado o grau de dificuldade, significando, dessa forma, na prática, na exigência de um maior esforço, circunstância que talvez tenha motivado o legislador a não incluir e nem valorizar, no texto legal, o grau da lesão. Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima; tal circunstância importava ao regime anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que, na redação atual, escapa da competência de o julgador imiscuir-se nessa seara”. Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente também aos casos de lesão mínima. Logo, nos termos definidos no Tema 416, constatada a lesão com sequelas permanentes, é devido o auxílio-acidente ao segurado. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também os aspectos sócios-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Assim, entendo que o conjunto probatório está a indicar a retificação da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Saliente-se, ainda, que não é necessária a constatação de incapacidade laboral da requerente como no presente caso, mas tão somente a sua redução decorrente de sequelas advindas de acidente de qualquer natureza. Nesse contexto, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. Assim, não resta dúvida que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual é devido o referido benefício, uma que a consolidação das lesões, resultou em sequela definitiva que implicou na redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia. Além do mais, o art. 86 da Lei 8.213/91, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa, fará ele jus à concessão de auxílio-acidente. Confira-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o auxílio-acidente, leciona Sérgio Pinto Martins: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial." (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433) A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese nº 156, no sentido de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Transcrevo a ementa do REsp representativo da controvérsia e outro julgado do STJ acerca do benefício em tela: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1112886 / SP, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 12/2/2010, RSTJ vol. 219 p. 518). [Destaquei] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 405410 SP 2013/0328332-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/8/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/10/2017). [Destaquei] Logo, impõe-se o provimento do recurso da parte autora neste ponto, uma vez que restaram demonstrados os requisitos para o deferimento do benefício do auxílio-acidente. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefício deve ser fixado no dia seguinte a data da cessação indevida do auxílio-doença, qual seja, 25/01/2023, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Nesse sentido é o entendimento desta Corte. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – TEMA 350 DO STF – AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL – DATA SUBSEQUENTE À DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – ARTIGO 86, § 2º DA LEI N. 8.213/91 – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – TEMA 862 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. 1 . De acordo com o Tema 350 do STF, não se faz necessário que a parte apelada provoque novamente o instituto apelante, tampouco que demonstre o esgotamento da via administrativa quando já inaugurada a relação entre o segurado e a autarquia previdenciária, com a supressão do benefício. 2. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei 8 .213 /91, o benefício do auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, observando-se a prescrição quinquenal. 3. Em observância ao Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8 .213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ”. 4. Recurso do autor provido e Recurso do réu não provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001999-47 .2023.8.11.0045, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 29/04/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/05/2024). [Destaquei] No tocante a correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Contudo, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispôs: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por fim, face ao resultado alcançado, deve o réu arcar com os honorários sucumbenciais, todavia, devem ser fixados em 10% (dez por cento), e calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. A aplicação desta última base de cálculo só é adequada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou quando não houver condenação, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Pela redação conferida ao § 2º, do art. 85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, esta última somente pode ser aplicada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou não houver condenação, situação não verificada nos presentes autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação 03891885820148090051, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) [Destaquei] Somado a isso, os honorários advocatícios, devem incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, nos termos da Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, acolho a preliminar de julgamento extra petita, suscitada pelos recorrentes, razão pela qual, CASSO, a sentença impugnada. No mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Delmar Jonas Beling e, com base na teoria da causa madura, julgo procedente os pedidos formulados na inicial, concedendo à parte autora o benefício de auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio-doença, conforme o § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal. E quanto ao apelo interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, resta DESPROVIDO no mérito. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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