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Processo nº 1002010-78.2023.8.11.0012

ID: 317903434

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002010-78.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES RODRIGUES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RICARDO ROSA FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002010-78.2023.8.11.0012. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1002010-78.2023.8.11.0012. AUTOR(A): POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO(A): MOISES RODRIGUES DA SILVA Vistos. Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de MOISES RODRIGUES DA SILVA, por infração, em tese, ao artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n.º 11.343/06, com as implicações da Lei n.º 8.072/90. Em 09 de novembro de 2023, foi determinada a notificação do acusado (Id. 133953642). O acusado foi devidamente notificado (Id. 134928327). Apresentou defesa preliminar por intermédio de advogado constituído (Id. 135617486). A denúncia foi recebida aos 14/12/2023 e designou-se audiência de instrução e julgamento (Id. 136794373). A prisão do acusado foi revogada aos 19/12/2023, com o estabelecimento de condições, entre elas, monitoração eletrônica (Id. 137537567). A Defensoria Pública pleiteou em favor do acusado a retirada da monitoração eletrônica (Id. 140104382). Aportou-se aos autos laudo pericial do aparelho apreendido nº 214.2.16.9067.2024.160734-A01 (Id. 144400689). Foi revogada a medida de monitoração eletrônica, substituindo-a pelo recolhimento domiciliar (Id. 158830077). O Ministério Público apresentou memoriais finais (Id. 182371257). O advogado constituído foi intimado para apresentar os memoriais (Id. 189738536). Na sequência, o advogado constituído apresentou renúncia ao mandato, requerendo a notificação do acusado para que o mesmo constitua novo advogado (Id. 190117211). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O pedido da defesa, contudo, não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo penal (artigo 3º do CPP), a renúncia ao mandado só produz efeitos após o decurso de 10 (dez) dias da notificação do mandante, sendo, portanto, responsabilidade do próprio advogado comprovar a ciência ao acusado/mandante, não cabendo ao a este juízo suprir tal providência, tampouco considerar eficaz a renúncia desacompanhada da referida comunicação. No caso, não se verifica a devida comprovação da notificação ao acusado, sendo, portanto, ineficaz a renúncia ora apresentada. Assim, a petição apresentada não exime o advogado de cumprir os deveres processuais já assumidos, notadamente a apresentação das alegações finais por memoriais. Diante disso, intime-se o advogado constituído para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a notificação do acusado acerca de renúncia apresentada. Caso não efetivada, apresentar, no prazo legal, as alegações finais, sob pena de comunicação dos fatos à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração de eventual abandono de causa. Sem prejuízo, intime-se pessoalmente o denunciado Moises Rodrigues da Silva para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua representação processual, mediante constituição de novo advogado ou manifestação de interesse de ser assistido pela Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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Processo nº 1002010-31.2025.8.11.0005

ID: 331085361

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1002010-31.2025.8.11.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO BRAGA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002010-31.2025.8.11.0005. VISTOS ETC. Trata-se de Ação Consignatória ajuizada por BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DECISÃO Processo: 1002010-31.2025.8.11.0005. VISTOS ETC. Trata-se de Ação Consignatória ajuizada por BRASIL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em face de GENTIL LUIZ GALLETI, visando o depósito parcelado de R$ 37.855,10 para restituição de valores, alegando insuficiência de fluxo de caixa e recusa do réu em aceitar o parcelamento. A ação de consignação em pagamento, prevista no artigo 539 do Código Civil, destina-se a liberar o devedor da obrigação quando o credor obstaculiza ou recusa o recebimento do pagamento (mora accipiendi). Não se presta a impor condições de pagamento ou renegociar dívidas por dificuldades financeiras do devedor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO PARCIAL DO DÉBITO INADIMPLIDO E A QUITAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE DE FORMA PARCELADA – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DO VALOR INTEGRAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 335 DO CC – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA – RECURSO DESPROVIDO. A consignação em pagamento exige o depósito integral da dívida, sendo descabido o pedido de parcelamento do débito, de modo que a inobservância dos requisitos do artigo 335 do CC pelo devedor acarreta a extinção da ação de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. (TJ-MT 10273596420218110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. A ação de consignação em pagamento é inadequada para postular parcelamento de débito inadimplido. Assim, não estando a oferta de pagamento do consignante de acordo com a totalidade da obrigação assumida, impõe-se a manutenção da decisão que determinou a emenda da inicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01625193720168090000 FIRMINOPOLIS, Relator: DES. ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 07/06/2016, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2054 de 24/06/2016) No presente caso, a autora, embora reconheça a dívida, busca impor um parcelamento ao réu. A recusa do réu não se refere ao recebimento do valor, mas à aceitação do parcelamento unilateralmente proposto. Tal situação não se amolda às hipóteses legais da consignação, configurando inadequação da via eleita. Diante da aparente ausência de interesse processual, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a petição inicial, demonstrando a adequação da via eleita ou ajustando o pedido para uma ação processualmente adequada, sob pena de indeferimento da inicial. Outrossim, intime-se a autora para que, no mesmo prazo, comprove nos autos o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 290 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

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Processo nº 1002010-44.2023.8.11.0088

ID: 338717844

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-44.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GENOATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOACIR PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002010-44.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte ajuizada por ANTONIO GENOATTO e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002010-44.2023.8.11.0088. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação previdenciária de pensão por morte ajuizada por ANTONIO GENOATTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial. Narra o autor, em suma, que era casado com a pessoa de Seleide Aparecida de Lima Genoatto, a qual faleceu em 26/10/2002, vindo a postular a concessão de benefício de pensão por morte, junto ao INSS, na data de 03/12/2013, a qual foi negada pela ausência de provas da qualidade de segurada especial da falecida. Assim, ingressou com a presente ação pretendendo receber o benefício previdenciário em questão. Com a inicial, juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça em ID 136231148. Citado, o requerido apresentou contestação, com preliminar de coisa julgada, afirmando que a presente ação é cópia daquela ajuizada pelo autor sob o n. 0000094-07.2014.8.11.0088, na data de 21/01/2014, a qual foi julgada improcedente (ID 141710862). O autor apresentou réplica em ID 144165439, mas nada manifestou a respeito da coisa julgada. Intimado para manifestar especificamente a respeito da matéria (ID 195062616), o requerente se manteve inerte nos autos. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, verifico que as partes, causa de pedir e pedidos são idênticos ao objeto da demanda anterior de n. 0000094-07.2014.8.11.0088, ajuizada na data de 21/01/2014, a qual foi julgada improcedente por este juízo de primeiro grau (ID 141710863), bem como teve seu recurso negado junto ao órgão de segunda instância (ID 141710864). Como cediço, há coisa julgada quando se repete a ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (§4º do art. 337 do CPC/2015). A repetição se configura quando as ações apresentam as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (§2° do art. 337 do CPC/2015). No caso, o autor não fundamentou seu pedido em indeferimento administrativo diverso daquele que deu causa à ação anterior, e também não suscitou a colação de novas provas, a demonstrar a diferença da identidade de ações. Sendo assim, é evidente a ocorrência da coisa julgada no caso em apreço, visto que a presente demanda repete, em todos os seus termos, a ação anterior. Por conseguinte, a extinção prematura do feito é medida que se impõe. Dado o exposto, acolho a preliminar de contestação arguida pela ré, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2° do CPC, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade concedida em ID 136231148. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1002010-49.2022.8.11.0033

ID: 257167783

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002010-49.2022.8.11.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TOP DIS AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO MARCOS LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002010-49.2022.8.11.0033. EXEQUENTE: TOP DIS AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI EXECUTADO: G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1002010-49.2022.8.11.0033. EXEQUENTE: TOP DIS AGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI EXECUTADO: GILMARA DIAS DA SILVA Vistos. Acerca do pedido de penhora dos bens da residência da parte executada (Id. 187707631), pontua-se que o Juizado Especial constitui um sistema próprio, com regras e princípios igualmente próprios descritos no artigo 2º da Lei n. 9.099/95, a saber: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Dessa assertiva viceja a conclusão de que as soluções aplicadas no Juizado Especial não são as mesmas aplicadas na Justiça Comum. São sistemas diversos com soluções, igualmente, diversas. Como se sabe, não é possível chegar a um lugar diferente trilhando o mesmo caminho. Justamente por essa concepção toda própria, com restrição das prerrogativas processuais, é que se trata de mera faculdade o ajuizamento da demanda no âmbito do Juizado Especial, como disciplina o artigo 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Então, a parte deve ponderar o que mais lhe convém: Justiça Comum ou Juizado Especial. No caso, a parte optou pelo Juizado Especial e, por isso, não há como exigir a adoção das mesmas práticas visualizadas em execuções que tramitam na Justiça Comum. Aqui, devem permanecer contendas em que a solução não demande qualquer complexidade, inclusive, para a identificação de patrimônio apto à expropriação. Bem por isso, o ônus da parte exequente de indicar bens passíveis de penhora, no âmbito do Juizado Especial, ganha relevo ímpar na medida em que imprescindível para que cumpra a sua vocação de ser célere. Não se pode debitar apenas ao Juízo tal obrigação. Daí exala que não cabe ao Juízo o esgotamento de todas as ferramentas disponíveis, como, por exemplo: INFOSEG, CAGED, CNIB, SNIPER, CNSEG, SIMBA, ARISP, penhora de bens que guarnecem à residência etc. Afinal, como dito, neste microssistema é imprescindível a participação ativa da parte exequente. A propósito: “RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DEVER DA PARTE CREDORA DE ESGOTAR OS MEIOS AO SEU ALCANCE. PROCESSO EXTINTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] Cabe à parte credora realizar as diligências necessárias para a localização e indicação de patrimônio do devedor, não podendo transferir essa incumbência ao Poder Judiciário, embora, por uma decisão de conveniência e oportunidade, o juízo da causa possa deferir diligências que não comprometam a prestação jurisdicional ou inviabilizem outras atividades prioritárias. No presente caso, não foram localizados bens do devedor, em anos de tramitação, justificando-se a extinção do processo. A extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não sinaliza que a obrigação material foi satisfeita, já que o credor poderá requerer novo cumprimento de sentença ou execução, na hipótese de encontrar, no futuro, patrimônio disponível do devedor. [...]” (TJMT - N.U 1046970-26.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 04/04/2024) (negrito nosso) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido.” (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023) Posto isto, INDEFIRO o pleito em questão. Por oportuno, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito em Cooperação

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Adevalmir Carlos Lance e outros x Amanda Negrao Lemos Melo e outros

ID: 293269301

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-45.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEVALMIR CARLOS LANCE KLEYNE PAULA CASTRO LANCE

Polo Passivo:

AMANDA NEGRAO LEMOS MELO NELSON RENATO LEMOS MELO

Decisão

Advogados:

VINICIUS NEGRAO LEMOS MELO

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ALEXANDRE LOPES JARDIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002010-45.2023.8.11.0023. REQUERENTE: ADEVALMIR CARLOS LANCE, KLEYNE PAULA CASTRO LANCE REQUERIDO: NELSON RENAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002010-45.2023.8.11.0023. REQUERENTE: ADEVALMIR CARLOS LANCE, KLEYNE PAULA CASTRO LANCE REQUERIDO: NELSON RENATO LEMOS MELO, AMANDA NEGRAO LEMOS MELO DENUNCIAÇÃO À LIDE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Vistos. Em decisão saneadora ao id. 193848704, determinou-se a intimação das partes para indicarem as provas que pretendiam produzir, bem como a intimação da parte requerida para comprovação de hipossuficiência, diante do pedido de gratuidade de justiça. Os autores postularam: (i) produção de prova testemunhal; (ii) prova documental; e (iii) depoimento pessoal do requerido, contudo, dispensa o último, caso o quadro de saúde não tenha reestabelecido até a data da audiência. O requerido impugnou as provas apresentadas pelos autores, sob o argumento de que o vídeo não é documento original e as fotos de frenagem e documentos similares igualmente não têm aptidão para comprovar a culpa do requerido. Subsidiariamente, requereu (i) a determinação para apresentação do vídeo original; (ii) perícia técnica, se apresentado o vídeo original; (iii) a dispensa de seu depoimento pessoal, tendo em vista que não está em condições de participar do ato; e (iv) a concessão da justiça gratuita. Ante o exposto, decido: 1. Diante dos documentos apresentados pelo requerido, são aptos para comprovar a sua hipossuficiência financeira, deste modo, DEFERE-SE os benefícios da assistência judiciária gratuita. Contudo, ressalta-se que o benefício pode ser revisto a qualquer tempo por este juízo, se comprovada alteração na capacidade financeira do requerido. 2. Postergo a análise do pedido de prova testemunhal. 3. DEFERE-SE o pedido de prova pericial pleiteada pelo requerido, e por isso NOMEIA-SE como perito do juízo, independentemente de compromisso, a empresa TECH PERÍCIAS, com endereço na Rua Marília, 229w, sala 01, Centro, CEP: 78575-000, Juara/MT, telefone (65) 98418-9554, endereço eletrônico atendimento@techpericias.com.br, devendo a empresa ser intimada desta nomeação para conhecimento e realização da perícia necessária, em data a ser informada por ela. DETERMINA-SE a intimação do autor para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os vídeos originais da cena do acidente (id. 124060341; 124060345), para viabilização da perícia. Na forma do art. 465, § 1º, I a III, do CPC, INTIMEM-SE as partes para, querendo, em 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Tal intimação será dispensada para a parte que já nomeou assistente e/ou já apresentou seus quesitos anteriormente nos autos. INTIME-SE o perito para apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC). Juntada a proposta, INTIMEM-SE as partes para, em 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º), se manifestarem acerca do valor dos honorários, ficando consignado desde já que o pagamento dos honorários do expert será realizado pela parte que requereu a perícia, ou será rateado entre as partes que a requereram (art. 95, CPC). Sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento que a ela caberia será realizado pelo Estado (§ 1º do art. 2º da Resolução CNJ 232/2016). No caso de discordância das partes, deverão no mesmo ato apresentar contraproposta, da qual deverá ser INTIMADO o expert para se manifestar em igual prazo. Havendo concordância, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para o início da perícia, com o objetivo de atender ao disposto no artigo 474 do CPC, consignando a fixação do prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da perícia. O pagamento dos honorários periciais será efetuado após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo e eventual prestação de esclarecimentos, acaso solicitados. Com a juntada do laudo, INTIMEM-SE as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (art. 477, § 1º, CPC). Havendo divergência de alguma das partes quanto ao laudo pericial, INTIME-SE o perito para os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima ou não havendo impugnação ao laudo pericial, renove-se vista às partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias pugnarem o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1002010-07.2025.8.11.0013

ID: 258069279

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-07.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

WISLAINE ROCHA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002010-07.2025.8.11.0013. AUTOR: WISLAINE ROCHA GOMES REQUERIDO: ROBSON BORREGO PEREZ, GRUPO DONATTI L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002010-07.2025.8.11.0013. AUTOR: WISLAINE ROCHA GOMES REQUERIDO: ROBSON BORREGO PEREZ, GRUPO DONATTI LEILOES & PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por WISLAINE ROCHA GOMES em face de ROBSON BORREGO PEREZ e GRUPO DONATTI LEILÕES, todos qualificados nos autos. É sabido que não há prática de atos processuais durante as férias forenses e nos feriados, exceto a tutela de urgência (art. 214, II, CPC). Todavia, a simples formulação de pedido de tutela de urgência, por si só, também não justifica a análise do pedido em sede de plantão judiciário, notadamente durante o recesso do judiciário, devendo o caso se amoldar a uma das situações de urgências conforme disciplinado pela Resolução nº 71, de 31/03/2009, do CNJ, que dispõe: Art. 1º O plantão judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos Tribunais ou juízos, destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) II – medida liminar em dissídio coletivo de greve; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) III – comunicações de prisão em flagrante; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) V – em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VI – pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VII – medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) VIII – medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) IX – medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil. (Incluído pela Resolução nº 353, de 16/11/2020) § 1º O plantão judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciárias competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal, por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade, por expressa e justificada delegação do juiz. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) § 3º Durante o plantão, não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. (Redação dada pela Resolução nº 326, de 26.6.2020) Com efeito, são frequentes pedidos que não têm cabimento em plantão judiciário, ainda que a situação evidencie, prima facie, uma aparente urgência. Ocorre que, da simples leitura pleito de urgência perquirido, verifico que este não se enquadra nas hipóteses do plantão acima elencadas, estando descaracteriza a urgência extraordinária ou risco de perecimento do direito capaz de ensejar a pronta atuação do plantão judiciário, mormente durante o período de recesso forense, subtraindo ao exame do Juízo natural da causa, razão pela qual, DEIXO de apreciar a medida e, encerrado o período de funcionamento do plantão, encaminhem-se os autos à unidade judiciária competente. Às providências. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Comodoro/MT, data registrada no sistema. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1002010-78.2022.8.11.0088

ID: 274961958

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-78.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS POSSAMAI ELY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002010-78.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002010-78.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCAS POSSAMAI ELY - CPF: 037.577.751-20 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TEMAS REPETITIVOS 620 E 958 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, reconhecendo a ilegalidade das cobranças referentes ao seguro de avaliação, seguro prestamista e "acessórios/serviços", mas mantendo a validade das tarifas de cadastro e de registro de contrato, objeto da insurgência recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da tarifa de cadastro, no valor de R$ 749,00; (ii) a legalidade da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00; e (iii) a necessidade de recálculo das parcelas do financiamento, em virtude da exclusão dos valores cobrados ilegalmente. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 620, que estabeleceu a validade da tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. O valor de R$ 749,00 cobrado a título de tarifa de cadastro, embora expressivo, não se revela manifestamente desproporcional ou abusivo no contexto do financiamento contratado, que totalizou R$ 19.820,32, enquadrando-se dentro da média praticada no mercado financeiro. 5. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, é válida conforme Tema Repetitivo 958 do STJ, que reconheceu a legalidade da cobrança pelo registro do contrato, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 6. Não há evidência nos autos de que o serviço de registro não tenha sido efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja excessivo, competindo ao autor o ônus de demonstrar tais fatos, do qual não se desincumbiu. 7. Quanto ao recálculo das parcelas do financiamento, a sentença já determinou a exclusão dos valores cobrados indevidamente (tarifa de avaliação, seguro prestamista e acessórios/serviços) do custo efetivo do contrato, com compensação do débito existente e recálculo da dívida, se necessário, em fase de liquidação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação contratual entre consumidor e instituição financeira, desde que expressamente pactuada e não demonstrada a onerosidade excessiva, conforme Tema 620 do STJ. 2. É válida a tarifa de registro de contrato, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, conforme Tema 958 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361, § 1º; Resolução CMN 3.518/07; Resolução CMN 3.919/10; Resolução CMN 3.954/11; Resolução CMN 3.693/09, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.251.331/RS, Tema 620, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 2ª Seção, j. 24.10.2013; STJ - REsp 1.578.553/SP, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-MT - Apelação Cível 10000314720248110012, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por LUCAS POSSAMAI ELY contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação revisional de contrato n. 1002010-78.2022.8.11.0088 ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que reconheceu a ilegalidade de algumas tarifas contratuais, mas manteve outras, determinando a restituição em dobro dos valores de seguro de avaliação, seguro prestamista e "serviços/acessórios". Alega o recorrente que houve inserção de tarifas abusivas no contrato de financiamento de veículo, celebrado em 11/08/2020, no valor total de R$ 19.820,32, sem a devida ciência e concordância quanto à composição do valor financiado. Argumenta que o contrato embute tarifas de registro e tarifas de cadastro ilegais no valor de R$ 3.020,32, o que representa aumento indevido no valor das parcelas mensais. Sustenta que “essas tarifas aumentam o valor financiado substancialmente e, consequentemente, alteram o valor das parcelas.” Aduz, ainda que a tarifa de registro (R$ 316,00) e a tarifa de cadastro (R$ 749,00) são ilegais, por falta de prova da prestação dos serviços e pela onerosidade excessiva. Postula a reformulação do contrato com recálculo das parcelas, nos termos da taxa de juros pactuada, considerando como valor financiado o valor efetivamente contratado, expurgado das tarifas ilegítimas. Por fim, requer que seja reconhecida a ilegalidade das tarifas mencionadas, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a revisão do contrato com recálculo das parcelas vencidas e vincendas, e a condenação do apelado nas custas e honorários majorados. Recolhimento do preparo, id. 280726428. Contrarrazões, id. 280726430. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por LUCAS POSSAMAI ELY contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação revisional de contrato n. 1002010-78.2022.8.11.0088 ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que reconheceu a ilegalidade de algumas tarifas contratuais, mas manteve outras, determinando a restituição em dobro dos valores de seguro de avaliação, seguro prestamista e "serviços/acessórios". Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Versam os autos acerca de ação revisional de contrato de financiamento celebrado com garantia real de alienação fiduciária, no montante de R$ 19.820,32 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), cuja parcela inaugural foi fixada em R$ 642,64 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Na presente demanda, a parte autora, ora apelante, pleiteia a declaração de nulidade das cobranças referentes às tarifas de avaliação contratual, cadastro, seguro prestamista, acessórios e demais encargos, apontando como quantia indevidamente exigida o valor de R$ 3.020,32 (três mil, vinte reais e trinta e dois centavos). A Magistrada de Origem julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos: “ [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade das cobranças referentes ao seguro de avaliação (R$ 485,00), seguro prestamista (R$ 670,32) e “acessórios/serviços” (R$ 800,00), determinando à requerida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determino ainda que o valor seja excluído do custo efetivo do contrato – CET, admitida a compensação com o débito ainda existente, devendo, se for o caso, ser recalculada a dívida em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e pagará ao procurador da outra a importância de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2, do CPC. [...]” Pois bem. A controvérsia sub examine cinge-se à análise da juridicidade das exações relativas às tarifas de registro contratual e de cadastro, previstas no âmbito de contrato de financiamento destinado à aquisição de veículo automotor, com garantia real constituída sob a forma de alienação fiduciária. O autor se insurge com relação à abusividade da tarifa de cadastro, todavia, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo, Tema 620 (Rec. Esp.1.251.331/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24.10.2013), não há ilegalidade em sua cobrança. Transcreva-se, por oportuno, trecho da respectiva ementa, in verbis: “7. Permanece legítima a estipulação de Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).” Tese: "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O artigo 1º, da Resolução n° 3.693 do Banco Central do Brasil, publicada aos 26 de março do ano de 2009, estabelece: “Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. A Tarifa de Cadastro, no entanto, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira e fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros nos róis dos inadimplentes e outros bancos de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10, a saber: “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.” No caso em análise, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro foi de R$ 749,00, montante que, embora expressivo, não se revela manifestamente desproporcional ou abusivo no contexto do financiamento contratado, que totalizou R$ 19.820,32. Ademais, tal valor encontra-se dentro da média praticada no mercado. Assim, a incidência da Tarifa de Cadastro ao caso concreto nada tem de ilegal, sendo válida a sua cobrança, pois tal obrigação foi prevista no contrato. A respeito da tarifa de registro de contrato após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” Não obstante à alegação do apelante de que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, verifica-se que o ônus da prova foi invertido na fase inicial do processo, cabendo ao banco a comprovação da regularidade da cobrança. Nesse sentido, observa-se que o apelado juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, no qual consta expressamente a cobrança da tarifa de registro. Quanto ao valor cobrado de R$ 316,00(trezentos e dezesseis reais), não vislumbro onerosidade excessiva, tratando-se de montante compatível com o serviço prestado e com os valores praticados no mercado. Vale ressaltar que o registro do contrato é uma obrigação legal para a constituição válida da garantia fiduciária, não se confundindo com o serviço de gravame veicular. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o serviço de registro não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado foi excessivo, ônus que lhe competia, uma vez que a simples alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar a legalidade da cobrança. Em situações análogas, esta Câmara de Direito Privado já se manifestou pela validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e cadastro, quando não demonstrada a abusividade ou a não prestação do serviço: EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS .TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA N.º 566 E TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO N.º 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. ABUSO NÃO EVIDENCIADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. INDEVIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2 . O apelante alegou a cobrança de tarifas abusivas, apontando a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato, e a contratação de seguro prestamista. Também argumentou que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira foram superiores à taxa contratada e, ao fim, postula pela restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão consiste em verificar se houve abuso na cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato, na contratação de seguro de proteção financeira, se a instituição financeira aplicou juros remuneratórios superiores à taxa pactuada e se ocorreu pagamento a maior para determinar a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, não havendo onerosidade excessiva, conforme previsto no Tema Repetitivo 958 do STJ e no art . 1.361, § 1º, do Código Civil, não sendo comprovado o não registro do contrato no DETRAN. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida para contratos firmados após a vigência da Resolução-CMN nº 3 .518/2007, conforme estabelecido na Súmula nº 566 do STJ, e o valor contratualmente estipulado foi considerado razoável. 6. Quanto ao seguro de proteção financeira, a adesão foi voluntária e ocorreu de forma separada do contrato de financiamento, não havendo venda casada, em consonância com o Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 7 . Não houve prova de que os juros remuneratórios aplicados foram abusivos, pois estavam dentro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo o cálculo do apelante incorreto ao desconsiderar o Custo Efetivo Total (CET). 8. Inexistindo pagamento indevido, é incabível a repetição do indébito. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Em se tratado de consumidor absolutamente capaz e não ocorrendo vícios de consentimento no ato da contratação do mútuo, não há que se falar em nulidade da contratação. Inteligência dos arts . 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil.” “O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET).” “Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp . 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” “São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva . Inteligência do Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 1.361, § 1º, do Código Civil.” “É válida a cobrança de tarifa de cadastro, no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, para contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n . 3.518/2007, em 30/4/2008, nos termos do enunciado da Súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de seguro de proteção financeira ou assistência 24 horas, quando o contrato principal não foi condicionado às referidas contratações . Entendimento em consonância com o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não ocorrendo pagamento a maior, não há que se falar em devolução ou compensação de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000314720248110012, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) Portanto, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema e as circunstâncias específicas do caso concreto, não vislumbro ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e cadastro, tal como corretamente reconhecido pelo magistrado sentenciante. No tocante ao pedido de recálculo das parcelas do financiamento, observo que a sentença já determinou a exclusão dos valores cobrados indevidamente (tarifa de avaliação, seguro prestamista e acessórios/serviços) do custo efetivo do contrato, admitindo a compensação com o débito ainda existente e determinando o recálculo da dívida, se necessário, em fase de liquidação de sentença. Assim, mantida a legalidade das tarifas de registro de contrato e cadastro, o recálculo das parcelas deverá considerar apenas a exclusão dos valores declarados ilegais pela sentença, não havendo motivos para reforma do julgado neste ponto. Com o não provimento do recurso, não houve alteração da sucumbência imposta. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1002010-78.2022.8.11.0088

ID: 274961961

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002010-78.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002010-78.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002010-78.2022.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [LUCAS POSSAMAI ELY - CPF: 037.577.751-20 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. TEMAS REPETITIVOS 620 E 958 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária, reconhecendo a ilegalidade das cobranças referentes ao seguro de avaliação, seguro prestamista e "acessórios/serviços", mas mantendo a validade das tarifas de cadastro e de registro de contrato, objeto da insurgência recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da tarifa de cadastro, no valor de R$ 749,00; (ii) a legalidade da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00; e (iii) a necessidade de recálculo das parcelas do financiamento, em virtude da exclusão dos valores cobrados ilegalmente. III. Razões de decidir 3. A cobrança da tarifa de cadastro é legítima, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 620, que estabeleceu a validade da tarifa expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, desde que cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. O valor de R$ 749,00 cobrado a título de tarifa de cadastro, embora expressivo, não se revela manifestamente desproporcional ou abusivo no contexto do financiamento contratado, que totalizou R$ 19.820,32, enquadrando-se dentro da média praticada no mercado financeiro. 5. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, é válida conforme Tema Repetitivo 958 do STJ, que reconheceu a legalidade da cobrança pelo registro do contrato, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, circunstâncias não demonstradas no caso concreto. 6. Não há evidência nos autos de que o serviço de registro não tenha sido efetivamente prestado ou que o valor cobrado seja excessivo, competindo ao autor o ônus de demonstrar tais fatos, do qual não se desincumbiu. 7. Quanto ao recálculo das parcelas do financiamento, a sentença já determinou a exclusão dos valores cobrados indevidamente (tarifa de avaliação, seguro prestamista e acessórios/serviços) do custo efetivo do contrato, com compensação do débito existente e recálculo da dívida, se necessário, em fase de liquidação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro no início da relação contratual entre consumidor e instituição financeira, desde que expressamente pactuada e não demonstrada a onerosidade excessiva, conforme Tema 620 do STJ. 2. É válida a tarifa de registro de contrato, ressalvadas a abusividade por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto, conforme Tema 958 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361, § 1º; Resolução CMN 3.518/07; Resolução CMN 3.919/10; Resolução CMN 3.954/11; Resolução CMN 3.693/09, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp 1.251.331/RS, Tema 620, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 2ª Seção, j. 24.10.2013; STJ - REsp 1.578.553/SP, Tema 958, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJ-MT - Apelação Cível 10000314720248110012, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 01/10/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível apresentado por LUCAS POSSAMAI ELY contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação revisional de contrato n. 1002010-78.2022.8.11.0088 ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que reconheceu a ilegalidade de algumas tarifas contratuais, mas manteve outras, determinando a restituição em dobro dos valores de seguro de avaliação, seguro prestamista e "serviços/acessórios". Alega o recorrente que houve inserção de tarifas abusivas no contrato de financiamento de veículo, celebrado em 11/08/2020, no valor total de R$ 19.820,32, sem a devida ciência e concordância quanto à composição do valor financiado. Argumenta que o contrato embute tarifas de registro e tarifas de cadastro ilegais no valor de R$ 3.020,32, o que representa aumento indevido no valor das parcelas mensais. Sustenta que “essas tarifas aumentam o valor financiado substancialmente e, consequentemente, alteram o valor das parcelas.” Aduz, ainda que a tarifa de registro (R$ 316,00) e a tarifa de cadastro (R$ 749,00) são ilegais, por falta de prova da prestação dos serviços e pela onerosidade excessiva. Postula a reformulação do contrato com recálculo das parcelas, nos termos da taxa de juros pactuada, considerando como valor financiado o valor efetivamente contratado, expurgado das tarifas ilegítimas. Por fim, requer que seja reconhecida a ilegalidade das tarifas mencionadas, com a consequente restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, a revisão do contrato com recálculo das parcelas vencidas e vincendas, e a condenação do apelado nas custas e honorários majorados. Recolhimento do preparo, id. 280726428. Contrarrazões, id. 280726430. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de recurso de apelação cível apresentado por LUCAS POSSAMAI ELY contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aripuanã/MT, nos autos da ação revisional de contrato n. 1002010-78.2022.8.11.0088 ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., que reconheceu a ilegalidade de algumas tarifas contratuais, mas manteve outras, determinando a restituição em dobro dos valores de seguro de avaliação, seguro prestamista e "serviços/acessórios". Inicialmente, conheço do recurso, uma vez que presentes os pressupostos de admissibilidade. Versam os autos acerca de ação revisional de contrato de financiamento celebrado com garantia real de alienação fiduciária, no montante de R$ 19.820,32 (dezenove mil, oitocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), cuja parcela inaugural foi fixada em R$ 642,64 (seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e quatro centavos). Na presente demanda, a parte autora, ora apelante, pleiteia a declaração de nulidade das cobranças referentes às tarifas de avaliação contratual, cadastro, seguro prestamista, acessórios e demais encargos, apontando como quantia indevidamente exigida o valor de R$ 3.020,32 (três mil, vinte reais e trinta e dois centavos). A Magistrada de Origem julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos: “ [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade das cobranças referentes ao seguro de avaliação (R$ 485,00), seguro prestamista (R$ 670,32) e “acessórios/serviços” (R$ 800,00), determinando à requerida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determino ainda que o valor seja excluído do custo efetivo do contrato – CET, admitida a compensação com o débito ainda existente, devendo, se for o caso, ser recalculada a dívida em liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e pagará ao procurador da outra a importância de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2, do CPC. [...]” Pois bem. A controvérsia sub examine cinge-se à análise da juridicidade das exações relativas às tarifas de registro contratual e de cadastro, previstas no âmbito de contrato de financiamento destinado à aquisição de veículo automotor, com garantia real constituída sob a forma de alienação fiduciária. O autor se insurge com relação à abusividade da tarifa de cadastro, todavia, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo, Tema 620 (Rec. Esp.1.251.331/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24.10.2013), não há ilegalidade em sua cobrança. Transcreva-se, por oportuno, trecho da respectiva ementa, in verbis: “7. Permanece legítima a estipulação de Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisas em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).” Tese: "permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". O artigo 1º, da Resolução n° 3.693 do Banco Central do Brasil, publicada aos 26 de março do ano de 2009, estabelece: “Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário”. A Tarifa de Cadastro, no entanto, somente pode incidir no início das tratativas entre o cliente e a instituição financeira e fundamenta-se na necessidade de pesquisa de cadastros nos róis dos inadimplentes e outros bancos de dados correlatos, conforme fato gerador previsto na Tabela anexa à Resolução 3.518/07, posteriormente substituída pela Resolução 3.919/10, a saber: “Realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.” No caso em análise, o valor cobrado a título de tarifa de cadastro foi de R$ 749,00, montante que, embora expressivo, não se revela manifestamente desproporcional ou abusivo no contexto do financiamento contratado, que totalizou R$ 19.820,32. Ademais, tal valor encontra-se dentro da média praticada no mercado. Assim, a incidência da Tarifa de Cadastro ao caso concreto nada tem de ilegal, sendo válida a sua cobrança, pois tal obrigação foi prevista no contrato. A respeito da tarifa de registro de contrato após acirrada celeuma jurisprudencial, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, Tema 958, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, processado na forma do art. 1.040, do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça pôs uma pá de cal sobre a discussão a propósito da legalidade ou não do tema, assim ementado: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO” Não obstante à alegação do apelante de que o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro do contrato, verifica-se que o ônus da prova foi invertido na fase inicial do processo, cabendo ao banco a comprovação da regularidade da cobrança. Nesse sentido, observa-se que o apelado juntou aos autos o contrato celebrado entre as partes, no qual consta expressamente a cobrança da tarifa de registro. Quanto ao valor cobrado de R$ 316,00(trezentos e dezesseis reais), não vislumbro onerosidade excessiva, tratando-se de montante compatível com o serviço prestado e com os valores praticados no mercado. Vale ressaltar que o registro do contrato é uma obrigação legal para a constituição válida da garantia fiduciária, não se confundindo com o serviço de gravame veicular. Ademais, o apelante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que o serviço de registro não foi efetivamente prestado ou que o valor cobrado foi excessivo, ônus que lhe competia, uma vez que a simples alegação genérica de abusividade não é suficiente para afastar a legalidade da cobrança. Em situações análogas, esta Câmara de Direito Privado já se manifestou pela validade da cobrança das tarifas de registro de contrato e cadastro, quando não demonstrada a abusividade ou a não prestação do serviço: EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS .TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SÚMULA N.º 566 E TEMA REPETITIVO 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. TEMA REPETITIVO N.º 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. ÍNDICE DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO CONSIDERADO NO CÁLCULO. ABUSO NÃO EVIDENCIADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. INDEVIDA. DESPROVIMENTO . I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário e condenou o apelante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2 . O apelante alegou a cobrança de tarifas abusivas, apontando a ilegalidade da tarifa de cadastro, da tarifa de registro de contrato, e a contratação de seguro prestamista. Também argumentou que os juros remuneratórios aplicados pela instituição financeira foram superiores à taxa contratada e, ao fim, postula pela restituição do indébito em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A questão consiste em verificar se houve abuso na cobrança de tarifas de cadastro e de registro de contrato, na contratação de seguro de proteção financeira, se a instituição financeira aplicou juros remuneratórios superiores à taxa pactuada e se ocorreu pagamento a maior para determinar a restituição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A tarifa de registro de contrato foi considerada legal, não havendo onerosidade excessiva, conforme previsto no Tema Repetitivo 958 do STJ e no art . 1.361, § 1º, do Código Civil, não sendo comprovado o não registro do contrato no DETRAN. 5. A cobrança da tarifa de cadastro é permitida para contratos firmados após a vigência da Resolução-CMN nº 3 .518/2007, conforme estabelecido na Súmula nº 566 do STJ, e o valor contratualmente estipulado foi considerado razoável. 6. Quanto ao seguro de proteção financeira, a adesão foi voluntária e ocorreu de forma separada do contrato de financiamento, não havendo venda casada, em consonância com o Tema Repetitivo nº 972 do STJ. 7 . Não houve prova de que os juros remuneratórios aplicados foram abusivos, pois estavam dentro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo o cálculo do apelante incorreto ao desconsiderar o Custo Efetivo Total (CET). 8. Inexistindo pagamento indevido, é incabível a repetição do indébito. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: “Em se tratado de consumidor absolutamente capaz e não ocorrendo vícios de consentimento no ato da contratação do mútuo, não há que se falar em nulidade da contratação. Inteligência dos arts . 4º, 138 e 145 do Código Civil, c/c o inciso I do art. 373, do Código de Processo Civil.” “O cálculo que considera apenas o percentual dos juros é insuficiente para demonstrar eventual divergência entre a taxa contratada e a efetivamente praticada, uma vez que para essa apuração deve ser levado em conta o Custo Efetivo Total (CET).” “Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se dentro da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp . 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).” “São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva . Inteligência do Tema Repetitivo 958, do Superior Tribunal de Justiça, e art. 1.361, § 1º, do Código Civil.” “É válida a cobrança de tarifa de cadastro, no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, para contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n . 3.518/2007, em 30/4/2008, nos termos do enunciado da Súmula n.º 566 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não há ilegalidade ou abusividade na contratação de seguro de proteção financeira ou assistência 24 horas, quando o contrato principal não foi condicionado às referidas contratações . Entendimento em consonância com o Tema Repetitivo 972 do Superior Tribunal de Justiça.” “Não ocorrendo pagamento a maior, não há que se falar em devolução ou compensação de valores.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000314720248110012, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 01/10/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2024) Portanto, considerando a jurisprudência consolidada sobre o tema e as circunstâncias específicas do caso concreto, não vislumbro ilegalidade nas cobranças das tarifas de registro de contrato e cadastro, tal como corretamente reconhecido pelo magistrado sentenciante. No tocante ao pedido de recálculo das parcelas do financiamento, observo que a sentença já determinou a exclusão dos valores cobrados indevidamente (tarifa de avaliação, seguro prestamista e acessórios/serviços) do custo efetivo do contrato, admitindo a compensação com o débito ainda existente e determinando o recálculo da dívida, se necessário, em fase de liquidação de sentença. Assim, mantida a legalidade das tarifas de registro de contrato e cadastro, o recálculo das parcelas deverá considerar apenas a exclusão dos valores declarados ilegais pela sentença, não havendo motivos para reforma do julgado neste ponto. Com o não provimento do recurso, não houve alteração da sucumbência imposta. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Marcos Antonio Dos Santos Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 301245928

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002010-75.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002010-75.2025.8.11.0055 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: FUN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1002010-75.2025.8.11.0055 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, pois se trata de matéria de direito e a prova produzida dá suporte ao julgamento da lide no estado em que se encontra. Sendo assim, conheço diretamente do pedido com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização, por meio da qual o autor reclama indenização por dano moral em decorrência de negativação indevida, sob a justificativa de que não possui relação jurídica com a empresa requerida. Preliminares No caso sub judice, por se tratar de um processo que tramita sob o rito dos Juizados Especiais, com base no princípio da simplicidade e informalidade (art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de examinar as preliminares diante do indeferimento do pleito no mérito principal, já que, nesta circunstância, não traz nenhum prejuízo processual à parte. Mérito O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor. Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado. Narra a Reclamante que recebeu a surpresa notícia que seu nome estava negativado em órgão de proteção ao crédito no valor de R$ R$1.203,58, devido ao inadimplemento de pagamento de um contrato vinculado ao seu nome de nº 82770977500005, o qual defende desconhecer totalmente. Por este motivo requer a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. A reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à contrato de renegociação inadimplido pela parte autora, cujo crédito foi cedido, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida. Na espécie, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e, por outro lado, a reclamada, em sua defesa, colaciona documentos que evidenciam de fato que os serviços foram contratados pela parte autora, tais como contrato assinado, apresentação de documentos pessoais do autor, biometria fácil, o que impossibilita a alegação de fraude. Comprovou, ainda, que o débito contraído pela parte autora foi objeto de cessão de crédito, conforme Certidão Cartorária comprovando a existência de Termo de Cessão de Crédito, individualizando a dívida em questão, averbado anteriormente à inscrição indevida. Portanto, os documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a contratação dos serviços pela parte Autora, bem como a regularidade do débito e da cessão de crédito, o que a fasta a hipótese de prática abusiva. De outro lado, a simples ausência de notificação da cessão à devedora não torna a cessão irregular, visto que a notificação a que se refere o artigo 290 do Código Civil apenas tem o escopo de evitar que o devedor pague a quem não é o verdadeiro credor. Não tem, contudo, o efeito de desobrigar o devedor em face do cessionário, o Reclamado, tampouco retira a legitimidade deste para buscar o crédito. Ademais, a parte Reclamante não logrou êxito em comprovar que cumpriu com sua obrigação contratual, restando inadimplente com as faturas. Assim, não incorreu a Requerida em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186), pelo que não há dano a ser indenizado, seja ele moral ou material, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Por outro lado, o simples ajuizamento da ação pela reclamante, somado à improcedência do pedido de indenização por danos morais, sem a prova concreta de alteração da realidade dos fatos, não constitui conduta apta a caracterizar litigância de má-fé. Dispositivo Posto isso, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na petição inicial e, por corolário, pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, a fim de condenar a autora ao pagamento do valor inadimplido de R$ 1.203,58, a corrigida monetariamente pelo IPCA, a partir da data de vencimento, acrescido de juros de mora pela taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, a partir da data em que formulado o pedido contraposto. Posterga-se a análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, na medida em que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Sem custas e honorários nesta fase processual. Decisão sujeita a homologação, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Processo nº 1002010-56.2024.8.11.0008

ID: 327938295

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002010-56.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GERMANO RAFAEL DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAULO ALMEIDA ALVES

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MICHELE JULIANA NOCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002010-56.2024.8.11.0008. AUTOR(A): GERMANO RAFAEL DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002010-56.2024.8.11.0008. AUTOR(A): GERMANO RAFAEL DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (LIMINAR), proposta por GERMANO RAFAEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em breve síntese, que não possui condições para trabalhar, uma vez que é portadora de cardiopatia grave. Aduz que a autarquia ré indeferiu o pedido administrativo, sob o argumento de não ser constada a qualidade de segurado. Assim, pleiteia a concessão/restabelecimento do auxílio-doença caso comprovada incapacidade temporária ou aposentadoria por invalidez, caso seja constatada incapacidade total e permanente. Recebida a inicial – id. 163812480, oportunidade que fora determinada a citação da parte contrária e indeferido o pedido de tutela, bem como determinada a realização da perícia. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no id. 132005687. Laudo pericial encartado no id. 170869808. Citada, a autarquia ré apresentou contestação no id. 180120425, sustentando, em síntese, a ausência da qualidade de segurado especial da parte autora, apontando que não foram apresentados documentos contemporâneos capazes de comprovar o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tampouco a autodeclaração exigida pela legislação vigente. Alegou, ainda, que os documentos juntados aos autos são extemporâneos, meramente declaratórios ou em nome de terceiros, sendo, portanto, insuficientes para comprovar o direito ao benefício pleiteado, razão pela qual pugnou pela improcedência total da ação. Impugnação à contestação anexa no id. 183245895. A decisão de id. 154511525, determinou a realização da perícia médica. Vieram-me os autos conclusos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Em virtude da alteração do procedimento com a realização da perícia médica antes mesmo da apresentação da contestação, com o intuito de agilizar a prestação da tutela jurisdicional, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo à análise do mérito sem a necessidade de dilação probatória em audiência. O pedido é improcedente. Trata-se de ação visando o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade com pedido de tutela antecipada. Como cediço, a obtenção de qualquer benefício previdenciário está sujeita a certos requisitos. Os requisitos do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais, ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outras atividades que garanta o sustento de segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991. Lado outro, para a obtenção de qualquer benefício previdenciário, este fica condicionada ao preenchimento de requisitos legais cumulativos, nos termos da Lei nº 8.213/91, sendo eles: 1. A qualidade de segurado (art. 11 c/c art. 15); 2. O cumprimento da carência mínima de contribuições (art. 24 e art. 25); 3. A comprovação de incapacidade laborativa, total ou temporária, a depender do benefício (arts. 42 e 59). No presente caso, verifica-se que a parte autora não logrou comprovar a manutenção da qualidade de segurada no momento do requerimento administrativo ou judicial, tampouco o cumprimento da carência legalmente exigida. A qualidade de segurado, conforme prevê o art. 15 da Lei nº 8.213/91, é mantida por determinado período após a cessação das contribuições, denominado "período de graça". Ultrapassado esse prazo, sem que haja novo vínculo ou contribuição, ocorre a perda da qualidade de segurado, o que impede o acesso aos benefícios por incapacidade, conforme o § 4º do mesmo artigo. No caso em tela, o autor teve seu último vínculo como empregado em 14/05/2020, o que faz com que sua condição de segurado ou período de carência tenha se prolongado até 14/05/2022 (art. 15, §1º da Lei 8.213/91). A partir de 2022 o autor perdeu sua condição de segurado. Por outro lado, analisando o requerimento administrativo feito pelo autor perante a previdência social foi informado que o início da doença foi em 01/09/2023 e o início da incapacidade em 04/12/2023. Analisando o CNIS do autor, percebe-se que o recolhimento à previdência como contribuinte individual teve inicio em 08/2023 e fim em 02/02/2024. Ou seja, o início da doença do autor foi antes e o início da incapacidade foi durante o período de reaquisição da condição de segurado, não fazendo assim jus ao benefício. A proteção previdenciária pressupõe a vinculação ao RGPS, de modo que apenas após a reaquisição da qualidade de segurado é que o trabalhador volta a ter direito aos benefícios, inclusive por incapacidade. A incapacidade que surge durante o período de "reconquista" da qualidade não gera direito ao benefício, pois o segurado ainda não estava protegido juridicamente pelo sistema. Assim, sem qualidade de segurado e sem cumprimento da carência, fica prejudicada qualquer análise sobre a existência de incapacidade, uma vez que todos os requisitos devem estar presentes de forma simultânea e cumulativa. A jurisprudência dos tribunais superiores é firme nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO EMPREGADO . TRABALHADOR SEM REGISTRO EM CTPS. ACORDO TRABALHISTA CONFISSÃO FICTA, AMPARADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INCAPACIDADE. I . A teor do que dispõem os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a incapacidade laboral, assim como a demonstração do cumprimento do prazo de carência, quando for o caso, e da qualidade de segurado . II. O acordo firmado na Justiça do Trabalho decorrente de conficção ficta, com alicerce em prova material e testemunhal, pode ser aceito como prova suficiente da relação de emprego, evidenciando a qualidade de segurado do autor. III. Caracterizada a incapacidade parcial do segurado, concede-se auxílio-doença em seu favor, desde o requerimento administrativo até a data do seu falecimento. (TRF-4 - ApRemNec: 50354600520104047100 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 03/05/2016, 5ª Turma) Diante do exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GERMANO RAFAEL DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e extingo o processo com resolução de mérito. Sucumbente, arcará a parte requerente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil, ressalvada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98 do Código de Processo Decorrido o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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