Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002042-27.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 4 de 6

Processo nº 1008855-94.2025.8.11.0000

ID: 336497609

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008855-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANDARA LESCANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), M. B. P. - CPF: 087.120.271-97 (AGRAVADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA - CPF: 957.323.301-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENÚNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008855-94.2025.811.0000 EMBARGANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EMBARGADO: M. B. P RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em face de acórdão desta Câmara (id. 294520889), que por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, mantendo a decisão agravada. Inconformada, a embargante alega omissão no acórdão quanto ao reconhecimento e efetivação de rede credenciada apta a fornecer integralmente o tratamento pleiteado, sustentando que a decisão embargada não se pronunciou sobre a obrigatoriedade de custeio por prestadores vinculados ao plano, requerendo, por conseguinte, o não acolhimento dos embargos (id. 296309878). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, arguindo, que os embargos tem por escopo tão somente esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, não podendo alterar o conteúdo do julgado, nos termos do art.1.022 do CPC, bem como, sustenta que o acórdão consignou expressamente a manutenção do tratamento na clínica original até a instrução complementar sobre compatibilidade com a rede credenciada, requerendo, ao final, a aplicação da multa por interposição de embargos meramente protelatórios, com fulcro no artigo 1.026, §2º do CPC (Id. 298784893) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENUNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO – PREJUÍZO AO MENOR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. No caso, embora a operadora de plano de saúde tenha ofertado a realização do tratamento multidisciplinar perante sua nova rede credenciada, a repentina mudança para uma clínica diferente daquela onde o tratamento foi iniciado pode acarretar prejuízos severos ao desenvolvimento do menor, notadamente em razão do vínculo já estabelecido com os profissionais que o atende e diante da indicação médica informando a necessidade de manutenção do referido vínculo. Até que a instrução processual do feito esclareça a capacidade técnica da nova clínica credenciada e a ausência de prejuízos ao menor, recomenda-se a manutenção do tratamento perante a clínica onde o tratamento foi iniciado”. Para tanto, a embargante alega omissão no acórdão quanto ao reconhecimento e efetivação de rede credenciada apta a fornecer integralmente o tratamento pleiteado, sustentando que a decisão embargada não se pronunciou sobre a obrigatoriedade de custeio por prestadores vinculados ao plano, requerendo, por conseguinte, o acolhimento dos embargos. Entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e completa sobre todos os pontos suscitados, especialmente quanto à manutenção da antecipação de tutela para custeio do tratamento multidisciplinar e à observância da rede credenciada prevista no regulamento do plano, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por fim, a parte embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar a interposição dos embargos meramente protelatórios, contudo, a imposição da referida multa exige, que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que também não se verifica no presente caso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008855-94.2025.8.11.0000

ID: 336497610

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008855-94.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. B. P.

Acórdão

Advogados:

RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCELO YUJI YASHIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008855-94.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [DANDARA LESCANO - CPF: 030.247.361-07 (ADVOGADO), M. B. P. - CPF: 087.120.271-97 (AGRAVADO), GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE - CNPJ: 03.658.432/0001-82 (EMBARGANTE), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - CPF: 859.755.161-53 (ADVOGADO), MARCELO YUJI YASHIRO - CPF: 779.742.631-72 (ADVOGADO), RODOLFO LUIZ DE ALVARENGA - CPF: 957.323.301-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA - CPF: 621.779.821-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENÚNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA POSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1008855-94.2025.811.0000 EMBARGANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EMBARGADO: M. B. P RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, em face de acórdão desta Câmara (id. 294520889), que por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante, mantendo a decisão agravada. Inconformada, a embargante alega omissão no acórdão quanto ao reconhecimento e efetivação de rede credenciada apta a fornecer integralmente o tratamento pleiteado, sustentando que a decisão embargada não se pronunciou sobre a obrigatoriedade de custeio por prestadores vinculados ao plano, requerendo, por conseguinte, o não acolhimento dos embargos (id. 296309878). A parte apelada ofereceu as contrarrazões, arguindo, que os embargos tem por escopo tão somente esclarecer omissões, contradições ou obscuridades, não podendo alterar o conteúdo do julgado, nos termos do art.1.022 do CPC, bem como, sustenta que o acórdão consignou expressamente a manutenção do tratamento na clínica original até a instrução complementar sobre compatibilidade com a rede credenciada, requerendo, ao final, a aplicação da multa por interposição de embargos meramente protelatórios, com fulcro no artigo 1.026, §2º do CPC (Id. 298784893) É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado trata-se de embargos de declaração opostos por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INCIDENTAL DE DENUNCIA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA – CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA DESCREDENCIADA – POSSIBILIDADE – LAUDO MÉDICO CONSTANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TERAPÊUTICO – PREJUÍZO AO MENOR – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS NA ORIGEM – DECISÃO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. No caso, embora a operadora de plano de saúde tenha ofertado a realização do tratamento multidisciplinar perante sua nova rede credenciada, a repentina mudança para uma clínica diferente daquela onde o tratamento foi iniciado pode acarretar prejuízos severos ao desenvolvimento do menor, notadamente em razão do vínculo já estabelecido com os profissionais que o atende e diante da indicação médica informando a necessidade de manutenção do referido vínculo. Até que a instrução processual do feito esclareça a capacidade técnica da nova clínica credenciada e a ausência de prejuízos ao menor, recomenda-se a manutenção do tratamento perante a clínica onde o tratamento foi iniciado”. Para tanto, a embargante alega omissão no acórdão quanto ao reconhecimento e efetivação de rede credenciada apta a fornecer integralmente o tratamento pleiteado, sustentando que a decisão embargada não se pronunciou sobre a obrigatoriedade de custeio por prestadores vinculados ao plano, requerendo, por conseguinte, o acolhimento dos embargos. Entretanto, verifica-se que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e completa sobre todos os pontos suscitados, especialmente quanto à manutenção da antecipação de tutela para custeio do tratamento multidisciplinar e à observância da rede credenciada prevista no regulamento do plano, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Por fim, a parte embargada requereu a aplicação de multa prevista no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, por considerar a interposição dos embargos meramente protelatórios, contudo, a imposição da referida multa exige, que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que também não se verifica no presente caso. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002042-45.2025.8.11.0002

ID: 319640058

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002042-45.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GONCALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002042-45.2025.8.11.0002 RECORRENTE: LEONARDO GONCALVES MARTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002042-45.2025.8.11.0002 RECORRENTE: LEONARDO GONCALVES MARTINS RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. ATRASO DE 17 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso Inominado Cível interposto por LEONARDO GONÇALVES MARTINS (ID 296781824) em face da r. sentença (ID 296781822), prolatada nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa recorrida ao pagamento de R$ 323,29 (trezentos e vinte e três reais e vinte e nove centavos) a título de danos materiais e de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. A condenação decorreu da constatação de falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em virtude de alteração unilateral de voo que culminou em um atraso de aproximadamente 17 (dezessete) horas para a chegada do autor ao seu destino. Em suas razões recursais, o recorrente pleiteia, exclusivamente, a reforma parcial do julgado, a fim de que seja majorado o quantum indenizatório fixado a título de danos morais, sustentando que o valor arbitrado se revela ínfimo e desproporcional à extensão do dano e à capacidade econômica da ofensora, não cumprindo, assim, seu caráter pedagógico-punitivo. Postula a fixação da verba indenizatória em patamar não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 296781833), nas quais pugnou pela manutenção integral da sentença, rechaçando a pretensão de majoração da indenização. É o relatório. Decido. I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E DO CABIMENTO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO O recurso interposto preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, e o recorrente, beneficiário da justiça gratuita (ID 296781831), está devidamente representado. A matéria versada nos autos, atinente à responsabilidade civil das companhias aéreas por falha na prestação de serviços, é objeto de entendimento consolidado no âmbito desta Turma Recursal. Nesse contexto, aprecio o recurso monocraticamente, com supedâneo no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processual, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. II. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se, de forma pontual e exclusiva, à análise da adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. As questões atinentes à configuração da falha na prestação do serviço, ao nexo de causalidade e ao dever de indenizar os danos materiais não foram objeto de impugnação recursal, operando-se sobre elas a preclusão e o trânsito em julgado. O debate, portanto, cinge-se a verificar se o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado pelo juízo a quo, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as particularidades do caso concreto. III. DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL E DO DEVER DE INDENIZAR Em que pese a devolutividade restrita do recurso, mister se faz, ainda que em breves linhas, assentar a correção da sentença no que tange ao reconhecimento da responsabilidade da empresa recorrida. A relação jurídica em exame é, inequivocamente, de natureza consumerista, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, que, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos seus consumidores. A tese defensiva, reiterada em sede de contrarrazões, de que a alteração do voo decorreu de necessária "readequação da malha aérea", não se sustenta como excludente de responsabilidade. Tal evento é classificado pela doutrina e pela jurisprudência como fortuito interno, ou seja, um risco inerente à própria atividade empresarial de transporte aéreo, o qual não tem o condão de romper o nexo de causalidade entre a conduta da companhia e o prejuízo suportado pelo passageiro. Com efeito, a situação fática descrita na inicial (ID 296781804) e corroborada pelos documentos juntados, notadamente o comprovante do voo original (ID 296781808) e do voo imposto (ID 296781809), revela uma alteração contratual unilateral e substancial. O voo, originalmente previsto para partir de Cuiabá na madrugada do dia 27/12/2024 e chegar a Recife às 09h40min do mesmo dia, foi modificado para um itinerário com partida às 19h00min, resultando na chegada ao destino final apenas às 02h15min do dia 28/12/2024. Trata-se de um atraso total de aproximadamente 17 (dezessete) horas, o que desconfigura qualquer alegação de mero aborrecimento. A conduta da empresa aérea, ao impor tal modificação, frustrou por completo o planejamento da viagem de férias do recorrente, que, conforme demonstrado, já havia contratado a locação de um imóvel e de um veículo para o período (IDs 296781812, 296781811 e 296781810), gerando não apenas prejuízo material, já reconhecido em primeira instância, mas também um profundo sentimento de impotência e frustração. A experiência vivenciada pelo consumidor transcende o mero dissabor, configurando uma ofensa manifesta a direitos da personalidade, como a tranquilidade, o tempo útil e a legítima expectativa de fruição de um serviço adequadamente prestado. Nessa esteira, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio fato da violação. A propósito, este Colegiado já se manifestou em caso análogo: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. VALOR REDUZIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O dano moral decorrente de atraso excessivo e mudança unilateral de itinerário configura-se in re ipsa, sendo dispensada a prova de prejuízo concreto. (...) (N.U 1005641-92.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) IV. DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Superada a questão da configuração do dano, passo à análise do ponto nevrálgico do presente recurso: a quantificação da verba indenizatória. A fixação do quantum indenizatório constitui tarefa complexa, que exige do julgador a ponderação de múltiplos fatores, sempre sob a égide dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A indenização deve, a um só tempo, compensar a vítima pelo abalo sofrido, sem, contudo, ensejar seu enriquecimento ilícito, e impor ao ofensor uma sanção de caráter pedagógico, que o desestimule a reincidir em condutas lesivas. No caso vertente, o juízo de primeiro grau arbitrou a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais). Com o máximo respeito ao entendimento exarado, considero que tal montante não se afigura suficiente para a reparação integral dos danos suportados pelo recorrente, dadas as graves circunstâncias do ocorrido. A extensão do atraso – 17 horas – é um fator de suma importância. Tal lapso temporal representa a perda de quase um dia útil de uma viagem de lazer, frustrando planos e causando um desgaste físico e emocional que não pode ser subestimado. Adicionalmente, a conduta da empresa recorrida, que não logrou êxito em comprovar, de forma robusta, a prestação de assistência material adequada durante o longo período de espera, revela um grau de reprovabilidade que deve ser sopesado na dosimetria da indenização. A responsabilidade do transportador não se exaure no simples ato de transportar, abrangendo também deveres anexos de cuidado, informação e assistência. Esta Turma Recursal, em situações análogas de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, tem se posicionado no sentido de fixar valores que melhor espelhem a gravidade dos fatos. Conforme precedente colacionado, a indenização em patamar superior se mostra mais adequada: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ( ...)O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado, conforme o método bifásico consolidado pelo STJ, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (...)(N.U 1085736-46.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Destarte, considerando a extensão do dano, o expressivo tempo de atraso, a capacidade econômica da empresa ofensora e o necessário viés pedagógico da medida, entendo que a majoração da indenização por danos morais para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é a medida que se impõe, por se revelar mais consentânea com as balizas da razoabilidade e da proporcionalidade aplicáveis à espécie. V. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e na jurisprudência dominante desta Turma Recursal, CONHEÇO do recurso interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a r. sentença proferida pelo juízo a quo, exclusivamente para MAJORAR o valor da condenação a título de danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, no mais, o julgado por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito parcial do recurso, nos termos do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002042-70.2020.8.11.0018

ID: 325718509

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002042-70.2020.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELI DE ALBUQUERQUE GONCALVES BATTSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELI DE ALBUQUERQUE GONCALVES HELOISE VITORIA PEREIRA GONCALVES LILIAN DE ALBUQUERQUE GONCALVES LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ MARIA HELENA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANE FUHR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARCELINO FRACAROLLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA APARECIDA TARDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002042-70.2020.8.11.0018. INVENTARIANTE: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ INVENTARIADO: DONIZETE REGUINI GONCALVES Vistos, et… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002042-70.2020.8.11.0018. INVENTARIANTE: LUCINEIDE PEREIRA QUEIROZ INVENTARIADO: DONIZETE REGUINI GONCALVES Vistos, etc. Trata-se de ação de inventário dos bens deixados por DONIZETE REGUINI GONÇALVES. A herdeira Danieli de Albuquerque Gonçalves Battson manifestou ao ID. 169819850, alegando omissão de bens nas primeiras declarações, especialmente os seguintes: · Corrente de ouro entregue à inventariante (Termo n. 1289/2020); · Motocicleta Honda/NXR125 Bros ES (Termo n. 1309/2020); · Caminhonete Mitsubishi/MMC Triton Sport GLS AT (Termo n. 1309/2020); · Imóvel de matrícula n. 1191 do CRI de Juara/MT, supostamente de propriedade do casal; · Lotes de matrícula n. 4.233 e 4.234; · Eventuais contas bancárias, aplicações financeiras ou apólices de seguro em nome do de cujus. Além disso, requereu que a inventariante apresente a relação de bens em seu nome adquiridos na constância da união com o falecido, a juntada de cópia das suas declarações de imposto de renda dos últimos três anos e extratos bancários da data do óbito, bem como a expedição de ofício ao Banco Central com a finalidade de apurar os haveres e eventuais apólices de seguros em nome do falecido (ID. 169819850). Em resposta (ID. 184574325), a inventariante afirmou que: · A corrente de ouro foi vendida para cobrir despesas do funeral; · A motocicleta foi entregue a terceiro, por não estar registrada em nome do falecido; · A caminhonete pertenceria exclusivamente à inventariante, tendo sido adquirida sem esforço comum do casal; · O imóvel de matrícula n. 1191 foi excluído por ser bem particular; · Negou ocultação de bens, sustentando que eventual prova deve ser trazida por quem alega. Vieram os autos conclusos. Decido. Diante das inconsistências verificadas nas declarações apresentadas pela inventariante e da alegação de possível ocultação patrimonial, revela-se essencial o esclarecimento da real composição patrimonial do espólio e da meeira, com vistas à preservação dos princípios da publicidade, transparência e isonomia entre os herdeiros. Quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Central, entendo ser caso de deferimento da quebra de sigilo bancário por meio do sistema SISBAJUD, dada a excepcionalidade da situação e com fulcro na jurisprudência dominante, que reconhece a possibilidade de tal medida nos casos em que há indícios de ocultação de bens ou dilapidação patrimonial, a fim de assegurar a correta composição do espólio. A propósito: DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO EM INVENTÁRIO. RECURSO DO INVENTARIANTE PROVIDO, AUTORIZANDO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA AUTORA DA HERANÇA, COM REQUISIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO, DADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto pelo inventariante contra decisão que indeferiu o pedido de quebra de sigilo bancário referente à movimentação patrimonial da autora da herança, ocorrida antes de seu falecimento. O inventariante alega a necessidade da quebra do sigilo para averiguar transferências de valores e permitir a correta apresentação das primeiras declarações, além de verificar o recolhimento do ITCMD . A decisão recorrida fundamentou que a apuração da movimentação financeira anterior à abertura da sucessão deve ser tratada nas vias ordinárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a quebra de sigilo bancário da autora da herança para a obtenção de extratos bancários referentes à movimentação financeira realizada em vida, antes do falecimento, no contexto de um inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, justificada pela necessidade de apurar o valor da herança e evitar injusta divisão entre os herdeiros. 4 . Existência de fortes indícios de adiantamento de legítima e transferências de valores que justificam a investigação das movimentações financeiras da autora da herança. 5. O inventariante tem o direito de acessar informações sobre a movimentação financeira anterior ao falecimento para garantir a boa administração do espólio, e o acertamento dos quinhões. 6 . A obtenção dos extratos apenas permite o acesso às informações, para se for o caso, eventual futuro ajuizamento de ação própria, que venha a discutir adiantamento de legitima, não sendo a via do inventario adequada para esse debate. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para autorizar a quebra do sigilo bancário da autora da herança, mediante requisição dos extratos bancários do período de 5 (cinco) anos anteriores ao falecimento até a data da requisição .Tese de julgamento: A quebra de sigilo bancário da autora da herança pode ser autorizada para fins de apuração do patrimônio do espólio, desde que haja indícios de desvio patrimonial e a solicitação seja feita por meio de ordem judicial, respeitando os limites do que é possível discutir no processo de inventário._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, arts. 5º, X e XII; CPC/2015, arts. 612 e 620; CPC/2015, art . 618.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI nº 0038650-32.2022.8 .16.0000, Rel. Des. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j . 22.03.2023; TJPR, AI nº 0044191-51.2019 .8.16.0000, Rel. Des . Luis Cesar de Paula Espindola, 12ª Câmara Cível, j. 07.07.2020; TJPR, AI nº 0019778-03 .2021.8.16.0000, Rel . Des. Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 30.08 .2021; TJRS, AI n. 70060871480, Rel. Des. Luiz Felipe Brasil Santos, j . em 18.12.2014.Resumo em linguagem acessível: O recurso foi aceito e o pedido do inventariante foi atendido . A decisão anterior que negou a quebra do sigilo bancário da falecida foi reformada. Agora, será permitido que o inventariante tenha acesso aos extratos bancários da autora da herança, referentes aos últimos cinco anos antes de seu falecimento, para verificar se houve transferências de dinheiro que possam afetar a divisão dos bens entre os herdeiros. Isso é importante para garantir que todos os bens do espólio sejam conhecidos e que a partilha seja justa. (TJ-PR 00962581720248160000 Curitiba, Relator.: Ivanise Maria Tratz Martins, Data de Julgamento: 10/02/2025, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2025) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECISÃO DEFERINDO O PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO DE CUJUS E DE SUA GENITORA POR PERÍODO SUPERIOR - INSURGÊNCIA DA GENITORA DO FALECIDO - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - CONHECIMENTO DO ROL DE BENS QUE COMPÕE O ESPÓLIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de ação de inventário, é justificável a quebra do sigilo bancário, para fins de conhecimento de todo o rol de bens que compõe o acervo hereditário. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5076225-30 .2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-03-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5076225-30.2023 .8.24.0000, Relator.: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 14/03/2024, Segunda Câmara de Direito Civil) EMENTA: CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO PATRIMÔNIO POR PARTE DA INVENTARIANTE . PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. OBSCURIDADES E INCOERÊNCIAS NA COLAÇÃO DE BENS . POSSIBILIDADE. - A quebra do sigilo bancário representa restrição substancial de direito fundamental e, por isso, somente deve ser concedida em ocasiões excepcionais - Hipótese na qual é possível deferir a quebra do sigilo bancário, porquanto os herdeiros do falecido companheiro têm o direito de averiguar se está havendo ocultação ou dilapidação do patrimônio, o que pode prejudicar a partilha. (TJ-MG - AI: 10000191003490002 MG, Relator.: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 21/04/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2021) De igual forma, os demais pedidos formulados se mostram razoáveis, necessários e proporcionais à elucidação dos fatos e à correta partilha do acervo hereditário. Ante o exposto, determino: a) Requisite-se por meio do sistema SISBAJUD as informações bancárias do de cujus, abrangendo extratos e movimentações financeiras dos últimos cinco anos anteriores ao falecimento, em todas as instituições financeiras nas quais possuía conta, aplicações ou quaisquer ativos; b) Intime-se a inventariante para que no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Esclareça se o bem de matrícula n. 1191 pertenceu ao falecido ou foi adquirido exclusivamente com recursos próprios, apresentando, se for o caso, documentação comprobatória (escritura ou contrato de aquisição); 2. Apresente relação completa dos bens móveis, imóveis, aplicações e saldo bancários que integram seu patrimônio, adquiridos na constância da união estável; 3. Apresente as declarações de Imposto de Renda dos últimos três exercícios, inclusive do de cujus; 4. Junte extratos bancários de todas as contas de sua titularidade relativas aos 06 (seis) meses anteriores ao falecimento do de cujus. Por oportuno, proceda-se com as buscas no sistema RENAJUD de eventuais bens móveis em nome do de cujus. Após o cumprimento das determinações ou com o decurso do prazo, intimem-se os herdeiros para, querendo, manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045590-71.2023.8.11.0041

ID: 336497338

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045590-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045590-71.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045590-71.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [D. F. P. - CPF: 097.809.531-67 (EMBARGADO), RICARDO MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 901.270.481-20 (ADVOGADO), EDISON RICARDO PICK - CPF: 884.957.011-20 (EMBARGANTE), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (EMBARGANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), EDISON RICARDO PICK - CPF: 884.957.011-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CANCELAMENTO DE VOO - TESE RECURSAL DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1045590-71.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGADO: D. F. P RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, em face de acórdão desta Câmara (id. 293469381), que por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros deste a citação e correção monetária a partir do arbitramento, determinando que sobre os consectários legais seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, invertendo-se o ônus da sucumbência. Inconformada, a embargante defende em suas razões omissão no acordão, sustentando que o acórdão deixou de analisar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que tange a análise das provas apresentadas pela Embargante, como os relatórios metereológicos (METAR), extraídos do sistema da REDEMET, sendo que esses documentos são cruciais para comprovar as condições adversas que motivaram o cancelamento do voo, e consequentemente, a ausência de responsabilidade da companhia aérea. Defende que o acórdão padece de vícios de omissão e contradição, notadamente quanto suposta falta de clareza na exposição dos fundamentos adotados; e prequestionamento de dispositivos legais necessários à segurança jurídica dos embargos. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimentos dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados (id. 295757896) A parte embargada não ofereceu as contrarrazões (Id. 296810391). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO - TESE RECURSAL DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO DO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a aludida prova, o benefício deve ser mantido. Apesar da tese da demandada de que o cancelamento que culminou no atraso de mais de 11 horas para a chegada ao destino final ocorreu devido às condições climáticas desfavoráveis, tal alegação não restou comprovada nos autos, o que caracteriza a falha na prestação dos serviços, configurando o dever de indenizar. Para o arbitramento dos danos morais o Magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que, o valor do quantum indenizatório deve atender aos precedentes desta Câmara, sendo necessária a sua fixação”. A embargante defende em suas razões omissão no acordão, sustentando que o acórdão deixou de analisar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que tange a análise das provas apresentadas pela Embargante, como os relatórios metereológicos (METAR), extraídos do sistema da REDEMET, sendo que esses documentos são cruciais para comprovar as condições adversas que motivaram o cancelamento do voo, e consequentemente, a ausência de responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, quanto à ausência de comprovação das condições climáticas adversas, tal questão já foi anteriormente exaurida no acordão, conforme trecho que cito: “(...) Apesar da tese da demandada de que o cancelamento que culminou no atraso de mais de 11 horas para a chegada ao destino final ocorreu devido às condições climáticas desfavoráveis, tal alegação não restou comprovada nos autos, o que caracteriza a falha na prestação dos serviços, configurando o dever de indenizar (...)”. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1045590-71.2023.8.11.0041

ID: 336497339

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1045590-71.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. F. P.

Acórdão

Advogados:

RICARDO MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045590-71.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1045590-71.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [D. F. P. - CPF: 097.809.531-67 (EMBARGADO), RICARDO MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 901.270.481-20 (ADVOGADO), EDISON RICARDO PICK - CPF: 884.957.011-20 (EMBARGANTE), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.937.681/0001-78 (EMBARGANTE), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO), ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS - CPF: 805.845.275-00 (ADVOGADO), EDISON RICARDO PICK - CPF: 884.957.011-20 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – CANCELAMENTO DE VOO - TESE RECURSAL DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO DO VOO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – OMISSÃO NÃO CONSTATADA – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1045590-71.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A EMBARGADO: D. F. P RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, em face de acórdão desta Câmara (id. 293469381), que por unanimidade, deu provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a requerida ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência de juros deste a citação e correção monetária a partir do arbitramento, determinando que sobre os consectários legais seja aplicada a Lei n.º 14.905/2024, com a correção monetária pelo IPCA, enquanto os juros de mora devem ser calculados pela taxa SELIC, descontados o IPCA, invertendo-se o ônus da sucumbência. Inconformada, a embargante defende em suas razões omissão no acordão, sustentando que o acórdão deixou de analisar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que tange a análise das provas apresentadas pela Embargante, como os relatórios metereológicos (METAR), extraídos do sistema da REDEMET, sendo que esses documentos são cruciais para comprovar as condições adversas que motivaram o cancelamento do voo, e consequentemente, a ausência de responsabilidade da companhia aérea. Defende que o acórdão padece de vícios de omissão e contradição, notadamente quanto suposta falta de clareza na exposição dos fundamentos adotados; e prequestionamento de dispositivos legais necessários à segurança jurídica dos embargos. A par desses argumentos, pugna pelo acolhimentos dos embargos de declaração para sanar os vícios apontados (id. 295757896) A parte embargada não ofereceu as contrarrazões (Id. 296810391). É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por LATAM AIRLINES GROUP S/A, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO – MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM FAVOR DO AUTOR – MÉRITO - CANCELAMENTO DE VOO - TESE RECURSAL DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – CHEGADA AO DESTINO FINAL COM MAIS DE 11 (ONZE) HORAS DE ATRASO DO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – SENTENÇA REFORMADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. A impugnação à gratuidade de justiça pode ser requerida nos próprios autos pela parte contrária quando da interposição do recurso (CPC, art. 100) e deve ser instruída com prova inequívoca de que a parte hipossuficiente tem condições de arcar com as despesas do processo. Sem a aludida prova, o benefício deve ser mantido. Apesar da tese da demandada de que o cancelamento que culminou no atraso de mais de 11 horas para a chegada ao destino final ocorreu devido às condições climáticas desfavoráveis, tal alegação não restou comprovada nos autos, o que caracteriza a falha na prestação dos serviços, configurando o dever de indenizar. Para o arbitramento dos danos morais o Magistrado deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade, ao passo que, o valor do quantum indenizatório deve atender aos precedentes desta Câmara, sendo necessária a sua fixação”. A embargante defende em suas razões omissão no acordão, sustentando que o acórdão deixou de analisar elementos essenciais ao deslinde da controvérsia, especialmente no que tange a análise das provas apresentadas pela Embargante, como os relatórios metereológicos (METAR), extraídos do sistema da REDEMET, sendo que esses documentos são cruciais para comprovar as condições adversas que motivaram o cancelamento do voo, e consequentemente, a ausência de responsabilidade da companhia aérea. No caso em apreço, quanto à ausência de comprovação das condições climáticas adversas, tal questão já foi anteriormente exaurida no acordão, conforme trecho que cito: “(...) Apesar da tese da demandada de que o cancelamento que culminou no atraso de mais de 11 horas para a chegada ao destino final ocorreu devido às condições climáticas desfavoráveis, tal alegação não restou comprovada nos autos, o que caracteriza a falha na prestação dos serviços, configurando o dever de indenizar (...)”. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão discutida na inicial, o que inclui as razões mensuradas nestes embargos. Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas de aclaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035737-55.2023.8.11.0003

ID: 324805786

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035737-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035737-55.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035737-55.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEAN CARLOS COTRIM DA SILVA - CPF: 019.284.661-25 (EMBARGADO), MATHEUS SANTOS DIAS - CPF: 413.332.468-46 (ADVOGADO), ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - CPF: 356.585.588-67 (ADVOGADO), ISAI SAMPAIO MOREIRA - CPF: 906.587.608-15 (ADVOGADO), ATTO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 09.509.017/0001-43 (EMBARGANTE), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (EMBARGANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1035737-55.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO: JEAN CARLOS COTRIM DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de acórdão desta Câmara (id. 291833895), que por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de financiamento, limitando-a a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, fixando-a em 1,64% (um vírgula sessenta e quatro por cento) ao mês, mantendo os demais termos do contrato, e determinou a restituição dos valores pagos a maior, a ser compensada nos valores remanescentes do contrato, bem como, consignou que a liquidação se dará por mero cálculo a ser apresentado pela parte autora, na fase de cumprimento de sentença. Inconformada, a embargante defende em suas razões que no v. acórdão, ora recorrido, a colenda câmara entendeu por manter a sentença, sob o argumento de que a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado, sem se manifestar, todavia, a respeito das especificidades do contrato posto sob revisão que, conforme exposto nos autos de origem, justificam os encargos cobrados. Alega que “se uma financeira atua junto a mercados de altíssimo risco de inadimplência e com qualidade baixa de garantia (como é o caso da Embargante), os seus juros deverão refletir essa insegurança” (sic). Argumenta que “os veículos mais antigos geralmente são procurados por clientes com menor poder aquisitivo e que têm à sua disposição também menor oferta de crédito. Com isso, o risco de inadimplemento é maior que o comparado com o financiamento de outros tipos de veículos (mais novos), refletindo, diretamente, no risco total da operação” (sic). Afirma que “o BACEN, ao divulgar a taxa média de financiamento de veículos, não diferencia operações destinadas a veículos novos, seminovos ou usados, e tampouco o valor do próprio bem financiado. E são justamente esses critérios que estão diretamente relacionados com a elevação dos riscos para a Financeira, refletindo, portanto, nos juros atribuídos para essas operações” (sic). Afirma que “a teor das orientações do Superior Tribunal de Justiça, devem ser aceitas oscilações superiores ao dobro da média de mercado, se presentes particularidades do caso concreto que as justifiquem – as quais, a toda evidência, estão presentes no caso em tela. Logo, não se verifica “vantagem excessiva” ou “lucro excessivo” da instituição financeira; muito pelo contrário, as taxas praticadas na espécie se coadunam com o alto risco do negócio firmado” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para o fim de sanar as omissões apontadas e, ainda, prequestionar as matérias mencionadas alhures, no intuito de fundamentar o seguimento de eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 293848874). O agravado não ofereceu as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 291355882. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela autora, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada”. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão posta em juízo, referente a aplicação da taxa de juros e sua abusividade para o caso em apreço, o qual transcrevo parte do acórdão: “(...) Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença (16/04/2021), foi firmada a Cédula de Crédito Bancário (Id. 287709446), onde foram cobrados juros de 3,19% a.m (três vírgula sessenta e sete por cento ao mês), sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, era de 1,64% a.m, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico Vê-se que os juros estão acima da média do mercado – aliás, quase duas vezes o valor da taxa de mercado apurada na data da contratação –, e, como tal, claramente reputados abusivos, logo, merece reforma a sentença, para que os juros obedeçam a média do BACEN” (Id. 291833895 - autos de origem). Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025). Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1035737-55.2023.8.11.0003

ID: 324805787

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1035737-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEAN CARLOS COTRIM DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035737-55.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1035737-55.2023.8.11.0003 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JEAN CARLOS COTRIM DA SILVA - CPF: 019.284.661-25 (EMBARGADO), MATHEUS SANTOS DIAS - CPF: 413.332.468-46 (ADVOGADO), ERALDO FRANCISCO DA SILVA JUNIOR - CPF: 356.585.588-67 (ADVOGADO), ISAI SAMPAIO MOREIRA - CPF: 906.587.608-15 (ADVOGADO), ATTO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 09.509.017/0001-43 (EMBARGANTE), OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.228.410/0001-02 (EMBARGANTE), GIULIO ALVARENGA REALE - CPF: 639.139.336-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA - VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. Todavia, não é viável tal modalidade de recurso com a finalidade de rediscutir os fundamentos do ato judicial embargado. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1035737-55.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EMBARGADO: JEAN CARLOS COTRIM DA SILVA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de acórdão desta Câmara (id. 291833895), que por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para julgar parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de financiamento, limitando-a a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, fixando-a em 1,64% (um vírgula sessenta e quatro por cento) ao mês, mantendo os demais termos do contrato, e determinou a restituição dos valores pagos a maior, a ser compensada nos valores remanescentes do contrato, bem como, consignou que a liquidação se dará por mero cálculo a ser apresentado pela parte autora, na fase de cumprimento de sentença. Inconformada, a embargante defende em suas razões que no v. acórdão, ora recorrido, a colenda câmara entendeu por manter a sentença, sob o argumento de que a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado, sem se manifestar, todavia, a respeito das especificidades do contrato posto sob revisão que, conforme exposto nos autos de origem, justificam os encargos cobrados. Alega que “se uma financeira atua junto a mercados de altíssimo risco de inadimplência e com qualidade baixa de garantia (como é o caso da Embargante), os seus juros deverão refletir essa insegurança” (sic). Argumenta que “os veículos mais antigos geralmente são procurados por clientes com menor poder aquisitivo e que têm à sua disposição também menor oferta de crédito. Com isso, o risco de inadimplemento é maior que o comparado com o financiamento de outros tipos de veículos (mais novos), refletindo, diretamente, no risco total da operação” (sic). Afirma que “o BACEN, ao divulgar a taxa média de financiamento de veículos, não diferencia operações destinadas a veículos novos, seminovos ou usados, e tampouco o valor do próprio bem financiado. E são justamente esses critérios que estão diretamente relacionados com a elevação dos riscos para a Financeira, refletindo, portanto, nos juros atribuídos para essas operações” (sic). Afirma que “a teor das orientações do Superior Tribunal de Justiça, devem ser aceitas oscilações superiores ao dobro da média de mercado, se presentes particularidades do caso concreto que as justifiquem – as quais, a toda evidência, estão presentes no caso em tela. Logo, não se verifica “vantagem excessiva” ou “lucro excessivo” da instituição financeira; muito pelo contrário, as taxas praticadas na espécie se coadunam com o alto risco do negócio firmado” (sic). A par desses argumentos, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, para o fim de sanar as omissões apontadas e, ainda, prequestionar as matérias mencionadas alhures, no intuito de fundamentar o seguimento de eventual recurso ao Superior Tribunal de Justiça (Id. 293848874). O agravado não ofereceu as contrarrazões, conforme certidão acostada no Id. 291355882. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando sanar omissão constante no v. acórdão, que restou assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS – INOBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONSTATADA – LIMITAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA – ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA – NÃO CONSTATAÇÃO - JUNTADA DE CONTRATO COM OPÇÃO DE ADESÃO AO SEGURO – ANUÊNCIA DO CONTRATANTE – LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso. Todavia, constatando-se sua fixação em percentual excessivo, capaz de colocar o consumidor em desvantagem, é cabível a revisão para limitá-la à média praticada pelo mercado, consoante divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma espécie contratual. Havendo a demonstração de cobrança de taxa de juros acima da média do Banco Central, é cabível a restituição dos valores cobrados indevidamente na forma simples. Restou evidenciada a contratação do seguro prestamista, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pela autora, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, não havendo se falar em venda casada”. Em que pese os argumentos do embargante, razão não lhe assiste, isso porque, o acórdão bem analisou a questão posta em juízo, referente a aplicação da taxa de juros e sua abusividade para o caso em apreço, o qual transcrevo parte do acórdão: “(...) Quanto aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação definida na Lei de Usura, conforme verbete da Súmula 596/STF, bem como que a sua estipulação acima de 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não configura abuso (Súmula 382). Todavia, no que diz respeito à revisão dessas taxas, doutrina e jurisprudência são uníssonas em admiti-la em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrado o excesso capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – o que não significa mera pactuação acima da taxa média do mercado naquele segmento –, justificando sua redução quando evidenciado o abuso. No caso dos autos, tem-se que na data da celebração da avença (16/04/2021), foi firmada a Cédula de Crédito Bancário (Id. 287709446), onde foram cobrados juros de 3,19% a.m (três vírgula sessenta e sete por cento ao mês), sendo que a taxa de juros apurada pelo BACEN, para operações da mesma espécie, era de 1,64% a.m, consoante disposição contida no endereço eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico Vê-se que os juros estão acima da média do mercado – aliás, quase duas vezes o valor da taxa de mercado apurada na data da contratação –, e, como tal, claramente reputados abusivos, logo, merece reforma a sentença, para que os juros obedeçam a média do BACEN” (Id. 291833895 - autos de origem). Desse modo, evidencia-se a pretensão da parte embargante em rediscutir as questões já apreciadas, com um nítido propósito de reexame da matéria, o que não se admite nas vias estreitas dos embargos declaratórios. A propósito, segue entendimento jurisprudencial a respeito do assunto: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que negou provimento ao recurso da instituição financeira e deu parcial provimento ao recurso adesivo do autor, apenas para fixar o termo inicial dos juros moratórios. As partes alegam, respectivamente, omissões quanto à compensação e aos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade quanto à compensação dos valores pagos e aos juros moratórios; e (ii) saber se, no caso de provimento parcial do recurso adesivo, é cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou expressamente as questões relativas à compensação e aos juros moratórios, não havendo omissão ou obscuridade. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no Tema Repetitivo nº 1.059, no sentido de que a majoração dos honorários de sucumbência pressupõe o desprovimento integral do recurso. Assim, não se aplica ao caso de provimento, ainda que parcial, do recurso adesivo. Os embargos demonstram intenção de rediscutir matéria já decidida, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: “1. Não há omissão, contradição ou obscuridade quando o acórdão examina expressamente os pontos controvertidos. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do CPC, não se aplica quando há provimento, ainda que parcial, do recurso.” (N.U 1002042-93.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025). Nessa senda, ainda que com o fim único de prequestionamento, objetivando a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, os embargos não comportam revisão da matéria, de modo que devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022 do CPC. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Por fim, advirto a parte embargante que a reiteração da tese aqui afastada ensejará a aplicação da sanção descrita no artigo 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002042-03.2020.8.11.0008

ID: 293075185

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002042-03.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORINDO TRANSPORTES LTDA - ME JULIO CESAR FLORINDO VIVIAN SILVA CARAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VIVIAN SILVA CARAN

Sentença

Advogados:

RAFAEL VASQUES SAMPIERI BURNEIKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002042-03.2020.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FLORINDO TRANSPORTES LTDA - ME, JULIO CESAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1002042-03.2020.8.11.0008. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: FLORINDO TRANSPORTES LTDA - ME, JULIO CESAR FLORINDO, VIVIAN SILVA CARAN JÚLIO CESAR FLORINDO opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da presente EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO, alegando a nulidade parcial das CDAs em razão da inconstitucionalidade do regime de ICMS Estimativa Simplificada, bem como a ilegitimidade dos encargos aplicados. Defende, ainda, que a cobrança de tributos fundamentada em referida sistemática afrontaria os princípios da legalidade, da isonomia e da não cumulatividade, previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. O Estado apresentou impugnação – id. 159678120, reconhecendo a exclusão dos fatos geradores vinculados à estimativa simplificada das CDAs nº 2017472610 e 2018992715, mas defendeu a higidez dos demais lançamentos e a impossibilidade de acolhimento das demais alegações do executado. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado na própria execução fiscal, admitido para arguição de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas, desde que se trate de prova pré-constituída. Trata-se de construção jurisprudencial reconhecida no ordenamento jurídico brasileiro e consolidada por meio da Súmula 393 do STJ, vejamos: Súmula n. 393 – STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A jurisprudência autoriza o conhecimento da exceção nos casos em que o executado aponta, de plano, ilegalidade na constituição do crédito tributário, inconstitucionalidade de norma instituidora da obrigação ou ausência dos requisitos legais da CDA, desde que não haja necessidade de instrução probatória complexa, o que se verifica in casu. No caso em apreço, os fundamentos apresentados dizem respeito à nulidade parcial das CDAs por vício de origem legislativa e à suposta ilegalidade dos encargos aplicados, todos temas que podem ser apreciados à luz da prova documental constante dos autos. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2015 a 2020. Quitação dos débitos originais . Exceção de pré-executividade. Duplicidade de cobrança. Bis in idem. Impossibilidade . Ilegalidade do novo lançamento. Com efeito, a exceção de pré-executividade consiste no meio adequado para arguição de matérias de ordem pública, como a prescrição, decadência ou inexistência de constituição válida e regular do crédito tributário, conforme preceitua a Súmula 393 do STJ. Demonstrado adimplemento dos débitos de IPTU relativos aos exercícios de 2015 a 2019, antes do desdobramento do imóvel em unidades autônomas, a duplicidade de cobrança configurada pelo novo lançamento fiscal é vedada pelo ordenamento jurídico, caracterizando bis in idem. Outrossim, a cobrança de débitos tributários já adimplidos, mediante novo lançamento, afronta os princípios da legalidade e segurança jurídica, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ e do TJSP . A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelas executadas e deve ser mantida. Majoração da verba honorária advocatícia de 10% para 15% do valor atualizado da causa, em razão do insucesso recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. Nega-se provimento ao recurso fazendário. (TJ-SP - Apelação Cível: 16699034820218260090 São Paulo, Relator.: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 19/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/09/2024) Não se exige, para a admissibilidade da exceção, a garantia do juízo tampouco o oferecimento de embargos, razão pela qual é plenamente cabível o seu conhecimento, especialmente diante da presença de elementos de prova que sustentam a análise de matérias de ordem pública, como a conformidade da legislação estadual com normas constitucionais. Cumpre registrar que a Fazenda Pública, inclusive, reconheceu de ofício a exclusão de parte do crédito tributário, confirmando, de certo modo, que ao menos em parte as alegações do executado eram verossímeis e pautadas em questionamentos legítimos. Tal postura revela que o controle jurisdicional sobre a constituição do crédito tributário é possível antes mesmo da prolação de sentença nos embargos à execução, justificando o processamento da exceção. A excepcionalidade do instituto não impede que ele seja utilizado de forma eficaz em casos como este, onde a discussão envolve o regime jurídico de constituição do crédito e o conteúdo das CDAs, sem a necessidade de produção de novas provas. Logo, estando preenchidos os requisitos, conhece-se da exceção de pré-executividade. O prosseguimento da análise, portanto, limita-se à verificação da validade formal e material dos títulos executivos, bem como da conformidade da cobrança com os princípios constitucionais e legais tributários. Pois bem. A Procuradoria-Geral do Estado, ao se manifestar nos autos – id. 159678120, reconheceu a exclusão dos fatos geradores relacionados ao ICMS Estimativa Simplificada das CDAs nº 2017472610 e 2018992715. A exclusão ocorreu antes da prolação de sentença, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, o que enseja a extinção parcial da execução, sem a imposição de ônus sucumbenciais à Fazenda Pública, nos termos também da Súmula 392 do STJ. A modificação administrativa da CDA, desde que promovida antes da sentença, é plenamente válida e tem respaldo no § 8º do art. 2º da LEF. Trata-se de prerrogativa legal conferida à Fazenda Pública, que pode, inclusive, substituir ou emendar o título executivo, assegurando ao executado a devolução de prazo para embargos, caso a modificação ocorra após a garantia da execução. No caso dos autos, não houve substituição formal da CDA, mas reconhecimento expresso de que os débitos lançados com fundamento no regime de ICMS Estimativa Simplificada não subsistem mais, restando mantidos apenas os demais fatos geradores originalmente inscritos. Tal declaração vincula a Administração Tributária e deve ser acolhida pelo Poder Judiciário como causa de extinção parcial da execução fiscal. A exclusão da cobrança dessas infrações não gera, por si só, condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, tendo em vista que decorreu de ato voluntário da exequente, em fase anterior à sentença. Conforme já pacificado pelo STJ, não se trata de sucumbência, mas de retratação lícita, premialmente autorizada pelo ordenamento jurídico. Ademais, a exclusão parcial do débito não compromete a exigibilidade das demais infrações constantes das CDAs. As condutas de ausência de Escrituração Fiscal Digital, falta de retorno de mercadoria demonstrada e ICMS-ST continuam sendo objeto da presente execução, com presunção de legitimidade e eficácia. Diante disso, impõe-se a extinção parcial da execução, exclusivamente quanto aos débitos reconhecidamente cancelados pela Fazenda Pública, permanecendo hígidos os demais. Nesse ponto, julgo parcialmente procedente a exceção, apenas para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária em relação às infrações por ICMS Estimativa Simplificada, determinando o prosseguimento da execução quanto aos demais créditos. No que tange as CDAs remanescentes, após a exclusão dos débitos vinculados ao regime de estimativa, referem-se às infrações de ausência de Escrituração Fiscal Digital (EFD), falta de comprovação de retorno de mercadoria para demonstração e ausência de recolhimento de ICMS por Substituição Tributária. Essas infrações possuem previsão legal expressa, estão regularmente descritas nos documentos executivos e gozam da presunção legal de certeza e liquidez. Nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da LEF, a CDA deve conter, de forma clara, a identificação do sujeito passivo, a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito, bem como o montante exigido e sua forma de atualização. Esses requisitos foram plenamente observados nos documentos que instruem a execução fiscal, o que afasta qualquer alegação de nulidade formal. A presunção de veracidade que recai sobre a CDA apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca, ônus que incumbia ao executado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, neste caso, o contribuinte limitou-se a alegações genéricas quanto à origem dos débitos, sem apresentar qualquer documento que infirmasse a legitimidade dos lançamentos tributários. Além disso, trata-se de infrações que decorrem do não cumprimento de obrigações principais e acessórias, cuja constituição do crédito ocorre mediante procedimento fiscal regular, não havendo, nos autos, qualquer prova de vício de motivação, prescrição ou decadência. É importante registrar que os lançamentos de ofício lavrados pela autoridade fiscal são válidos até prova em contrário, e sua impugnação exige documentação robusta que não foi trazida aos autos. O simples inconformismo com a cobrança não é suficiente para elidir a exigibilidade do título. Portanto, rejeitam-se as alegações de nulidade ou ilegitimidade das CDAs remanescentes, mantendo-se hígido o título executivo fiscal quanto aos demais fatos geradores não alcançados pelo reconhecimento da Fazenda Pública. Ademais, o executado sustenta, ainda, que a aplicação de encargos legais diversos da taxa SELIC seria inconstitucional, à luz do que decidido pelo STF no Tema 1076. Argumenta que os encargos aplicados pelo Estado de Mato Grosso ultrapassariam os limites fixados pela União, e que a cobrança deveria ser recalculada. Todavia, essa argumentação não merece prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1076, fixou tese no sentido de que os Estados podem legislar sobre os índices de correção monetária e juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, desde que não ultrapassem os parâmetros fixados pela União para os mesmos fins. Não houve, portanto, declaração de inconstitucionalidade automática das legislações estaduais preexistentes. No caso concreto, o contribuinte não comprovou que os encargos aplicados no cálculo do débito excedem os limites estabelecidos pela União, tampouco demonstrou a ausência de base legal estadual anterior à Lei nº 12.358/2023. Pelo contrário, havia previsão normativa no Estado de Mato Grosso que legitimava os critérios utilizados, de modo que não há qualquer vício na composição do valor exigido. Importante registrar que a Lei Estadual nº 12.358/2023, que uniformizou os índices estaduais aos critérios federais (SELIC), teve vigência posterior à constituição dos créditos ora executados, não se aplicando retroativamente, em razão do princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a, da CF). Dessa forma, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade nos encargos aplicados pelo ente estadual, inexistindo motivo para modificação da base de cálculo da dívida, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária. Ante o exposto, com fundamento nos art. 487, I, do CPC, de modo que CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para: a. Reconhecer a extinção parcial da execução fiscal apenas quanto aos débitos relativos ao ICMS Estimativa Simplificada (CDAs nº 2017472610 e 2018992715), sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 392 do STJ; b. REJEITAR os demais pedidos do excipiente, mantendo-se íntegra a execução quanto aos débitos relacionados às demais infrações remanescentes. DETERMINO, por fim, o regular prosseguimento da execução fiscal. P.I.C. Barra do Bugres/MT, data da assinatura digital. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Queren Hapuque Albernaz Marques Souza x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado

ID: 315530292

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000222-22.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000222-22.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA EMBARGADO: COO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1000222-22.2025.8.11.0024 EMBARGANTE: QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Vistos. QUÉREN-HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA, já qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO, igualmente qualificada. Em sua petição inicial, a embargante alega, em síntese, excesso de execução. Sustenta que o valor correto do débito seria de R$ 26.509,48 (vinte e seis mil quinhentos e nove reais e quarenta e oito centavos), no entanto, o valor passou para R$ 47.976,96 (quarenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos) a ser executado pela embargada. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, a procedência dos embargos para que seja declarado o excesso e retificado o valor da dívida, bem como: a) Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no negócio jurídico bancário ora em discussão, com a consequente inversão do ônus da prova; b) Reconhecer a vedação da incidência da capitalização de juros no negócio bancário em discussão, com a consequente revisão no intuito de excluir integralmente a capitalização, em qualquer periodicidade, nos termos das razões supra (inconstitucionalidade do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 5º, e ausência de pactuação clara e expressa); c) Reconhecer a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil, utilizando-se a menor das taxas de juros entre a média de mercado e a taxa contratada para o contrato em comento, no período da contratação. Adotando-se a taxa mais vantajosa ao consumidor; d) Reconhecer a vedação da utilização do CDI a título de indexador de correção monetária, com a sua substituição pelo IPCA. Adotando-se o índice mais vantajoso ao consumidor; e) Afastar a incidência a prática da cumulação da multa com os juros moratórios, com a sua exclusão do débito; f) Reconhecer a prática abusiva na cobrança da taxa de abertura de crédito; g) Afastar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, devendo ser mantido os encargos mais benefício ao consumidor; h) Afastar a mora da embargante; i) Após a discussão dos encargos contratuais, requer a compensação dos débitos dos associados com as quotas sociais da cooperativa, já devidamente descontada da embargante em 21/12/2023. A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de justiça gratuita e indeferido o pedido de efeito suspensivo à execução (ID 189880355). Em sede de AI, o TJMT deferiu o parcelamento das custas processuais, sendo comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela. Devidamente intimada para apresentar impugnação, a parte embargada não se manifestou no prazo legal. Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte embargada é revel e não há necessidade de produção de outras provas. Os embargos do devedor constituem uma ação de conhecimento incidental ao processo de execução, por meio da qual o executado pode se opor à pretensão do exequente, alegando as matérias elencadas no artigo 917 do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia reside na alegação de excesso de execução. O Código de Processo Civil estabelece um requisito formal indispensável para a alegação de excesso de execução. Conforme o § 3º do artigo 917, é dever do embargante, ao arguir que o exequente pleiteia quantia superior à do título, "declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A consequência do descumprimento de tal requisito está prevista no § 4º do mesmo artigo, que determina que, se não for apresentado o demonstrativo, o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Compulsando os autos, verifica-se que a embargante, apesar de alegar o excesso e indicar o valor que entende como devido, não instruiu sua petição inicial com a necessária memória de cálculo, deixando de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado que justificasse o montante apontado. A ausência da planilha de cálculo impede a análise da controvérsia sobre o suposto excesso, tornando a alegação genérica e descumpridora de requisito legal expresso. Nestes termos, o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO - REJEIÇÃO LIMINAR. 1. Alegações iniciais que se limitam a apontar o excesso de execução – Todavia, a ausência da indicação do valor que a parte executada entende correto, bem como do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, implica em descumprimento do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC – Regra taxativa – Ônus processual que deve ser cumprido independente de pedido de exibição de documentos, inversão do ônus da prova e realização de planilha . 2. Mantida a sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução – Majorados os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO NÃO PROVIDO . (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-77.2019.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20 .07.2020)” (TJ-PR - APL: 00020077720198160001 PR 0002007-77.2019.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 20/07/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/07/2020) Cumpre ressaltar que, embora a parte embargada seja revel, a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido do autor. Seus efeitos não são absolutos e não têm o condão de suprir a ausência de um requisito processual essencial exigido do embargante, a quem incumbia o ônus de comprovar, de plano, o alegado excesso de execução por meio do demonstrativo de cálculo. E, também, o arresto do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO . ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO . SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Quando os embargos à execução tiverem por fundamento excesso de execução, a parte deve indicar na petição inicial o valor incontroverso, juntamente com a memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ( CPC, art . 917, §§ 3º e 4º).Precedentes. 2. A ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula 284/STF . 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AREsp: 2287007 DF 2023/0025513-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Não há como inferir da simplória tese apresentada na inicial, com substância satisfatória de análise exauriente de mérito, a efetiva prática das pretensas ilegalidades que inquinariam o contrato, quando não se cuidou sequer de apresentar com a inicial memória do cálculo reputado correto. A parte autora alega vagamente a existência de juros e cláusulas abusivas, o que caracterizaria desequilíbrio nos contratos pactuados e requer a sua revisão para a aplicação da taxa legal, além da declaração de nulidade de determinadas cláusulas apontadas subjetivamente, sem que correspondam às indicações respectivas no contrato. Vale esclarecer que o Juízo está adstrito ao que fora alegado na petição inicial, conforme a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Aliás, incumbia à parte embargante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte embargada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva os encargos considerados exorbitantes, as cobranças de taxas e tarifas rotuladas de indevidas, com a devida fundamentação, o que não fez. Tanto as alegações são genéricas que, muito embora alegado que os juros teriam sido cobrados de forma capitalizada, sem que, repita-se, tenha feito sua indicação no contrato. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008)” Vale dizer que não basta a apresentação de conceitos genéricos de que esse ou aquele encargo seria abusivo, mas a demonstração efetiva de que aquela fundamentação se amolda ao caso concreto e que, na avença, de fato, houve a cobrança de encargos abusivos, com apontamento das respectivas cláusulas contratuais. Afinal, a alegação de que houve encargos abusivos pressupõe uma análise da parte autora de que eles realmente incidiram no caso concreto. Não custa ressaltar que eventual inversão do ônus da prova em decorrência da relação consumerista não retira da parte autora o ônus de indicar precisamente na exordial os encargos que seriam abusivos. De mais a mais, desnecessária a análise pormenores das teses levantadas pela defesa, por pura e simplesmente ausência de cálculo a fim de demonstrar as suas alegações. Dessa forma, não tendo o embargante se desincumbido do seu ônus processual, a improcedência dos embargos é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, opostos por QUEREN HAPUQUE ALBERNAZ MARQUES SOUZA, e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, independentemente de novo despacho, nos termos do art. 1.010, §1° e §3°, do CPC. Transitada em julgado, extraia-se cópia desta sentença para os autos da execução principal (nº 1002042-13.2024.8.11.0024), arquivando-se os presentes autos em seguida, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1002042-27.2023.5.02.0613" – Página 4 de 6

Processo nº 1008855-94.2025.8.11.0000

Processo nº 1008855-94.2025.8.11.0000

Processo nº 1002042-45.2025.8.11.0002

Processo nº 1002042-70.2020.8.11.0018

Processo nº 1045590-71.2023.8.11.0041

Processo nº 1045590-71.2023.8.11.0041

Processo nº 1035737-55.2023.8.11.0003

Processo nº 1035737-55.2023.8.11.0003

Processo nº 1002042-03.2020.8.11.0008

Queren Hapuque Albernaz Marques Souza x Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado