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Processo nº 1002281-43.2023.8.11.0059

ID: 297981190

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-43.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENA ROCHA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA COSTA LICO

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JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002281-43.2023.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria por Incapaci… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Número do Processo: 1002281-43.2023.8.11.0059 Espécie: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Polo Ativo: MARIA ELENA ROCHA DE CASTRO Polo Passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Data e horário: 11 de junho de 2025, 13:00. PRESENTES Juíza Substituta: Dra. NATÁLIA PARANZINI GORNI JANENE Parte Autora: MARIA ELENA ROCHA DE CASTRO Advogado (a) da Parte Autora: Dra. LUANA COSTA LICO OAB: MT25670-O OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Apesar de devidamente intimada, a autarquia requerida não compareceu na presente solenidade. A presente audiência foi realizada por videoconferência, via aplicativo Teams, nos termos do artigo 3º, da Resolução 354/2020 do CNJ. As testemunhas arroladas pela parte autora, JOAQUINA BATISTA RAMOS, ISAÍAS SILVIA SANTOS e o informante IRON LUSTOSA, foram ouvidas por meio audiovisual. Em seguida, a MM. Juíza concedeu a palavra à parte autora, que apresentou alegações finais remissivas. DELIBERAÇÕES Em seguida, a MM Juíza proferiu a seguinte Sentença: I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando a concessão de auxílio-doença cumulada com aposentadoria por invalidez permanente, conforme os fatos e fundamentos jurídicos declinados na petição inicial, na qual a parte autora alegou preencher os requisitos legais para a concessão do benefício, sob o argumento de que sempre exerceu atividades rurais, em regime de economia familiar, e se encontra incapacitada para o trabalho. Inicialmente, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi anexado sob o ID 139673180 e 168396399. Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais (ID 144248793). A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 152357846. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na presente data. II. Fundamentação Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. Ademais, entendo presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, passo ao julgamento de mérito. Para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. No que se refere ao trabalhador rural, segurado especial, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, independe do cumprimento de carência, desde que o segurado comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de 12 (doze) meses, nos termos do art. 39, I, da lei 8.213/1991. Entretanto, quando os documentos não forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal (Súmula 149, do STJ). No tocante à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade moderada e permanente, sendo portadora de microftalmia, visão subnormal, descolamento de retina, hipoplasia do nervo óptico em ambos os olhos, com acuidade visual de 20/200 em ambos os olhos (OE e OD). O laudo também informa que não há histórico na infância que comprove a origem congênita da microftalmia, que não há presença de estrabismo, sendo relatada visão borrosa e a existência de hipoplasia do nervo óptico, condição irreversível e sem possibilidade de tratamento. Dessa forma, o laudo pericial mostra-se claro e conclusivo quanto à existência de limitação funcional que compromete a capacidade laboral da parte autora. No que tange à comprovação do efetivo exercício da atividade rural por tempo igual ao período de carência exigido em lei, vislumbro que os documentos anexados à petição inicial constituem início razoável de prova material suficiente para a comprovação da qualidade de segurado especial, mediante apresentação em juízo, com destaque para os seguintes documentos: espelho da unidade familiar com data de homologação em 20/08/1995, em nome de seu genitor; notas fiscais de insumos agrícolas referentes aos anos de 2015 a 2022, também em nome de seu genitor (IDs 119806257 e 119806259). Corroborando os documentos acima mencionados, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento confirmam a prova documental, no sentido de que a parte autora exerce atividades no meio rural, em regime de economia familiar. Dessa forma, o início de prova material apresentado pela parte autora é validado, de forma segura, pela prova testemunhal colhida em juízo. Nesse contexto, é evidente que a parte autora não se encontra apta a continuar exercendo suas atividades rurais, restando clara a inexistência de outro meio para sua própria subsistência. Enfim, sobre a data de início do benefício (DIB) será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio doença (art. 43 da Lei 8.213/1991). Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial. Na hipótese, é o dia do requerimento administrativo, qual seja, 04/11/2022 (ID 119806249). Portanto, verifico que restaram cumpridos todos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (nomenclatura dada à aposentadoria por invalidez, de acordo com a EC 103/2019). Dessa forma, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de um salário mínimo, em favor da parte autora, com termo inicial em 04/11/2022 (ID 119806249), data do requerimento do administrativo; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto à atualização monetária, na linha de entendimento do STF expressa no julgamento do RE 870.947/SE (sessão de 20/09/2017), e do STJ, sedimentado no REsp 1.495.146-MG, julgado em 22.02.2018, incidem juros moratórios conforme os índices aplicáveis às cadernetas de poupança (artigo 1º -F da Lei nº 9. 494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009), devendo a correção monetária das parcelas atrasadas serem efetuadas, desde quando devidas, de acordo com o INPC. Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do NCPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Nada mais. Eu, Eduarda Brito Queiroz, Assistente de Gabinete, digitei o presente termo, que vai assinado pela MM. Juíza, dispensando-se a assinatura dos demais, nos termos do artigo 26 do provimento 15/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002281-14.2021.8.11.0059

ID: 333715655

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002281-14.2021.8.11.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIVERTINO DE JESUS BUENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS

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JOSE VITOR ROSA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002281-14.2021.8.11.0059. POLO ATIVO: DIVERTINO DE JESUS BUENO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002281-14.2021.8.11.0059. POLO ATIVO: DIVERTINO DE JESUS BUENO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de ação previdenciária visando à concessão de aposentadoria por invalidez, proposta por Divertino de Jesus Bueno em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da parte requerida (ID 57824333). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação, sustentando que a qualidade de segurado do autor não se encontra incontroversa, além de alegar que não há incapacidade laboral, motivo pelo qual pugnou pela improcedência dos pedidos, juntando, para tanto, o extrato do dossiê previdenciário (ID 60105292). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 60352625). Na sequência, foi determinada a realização de perícia médica (ID 84610052). Posteriormente, a parte autora noticiou o falecimento do segurado, juntando aos autos a respectiva certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros (ID 93880862). A parte requerida foi intimada e não apresentou oposição à habilitação dos herdeiros (ID 118053745). Em seguida, foi determinada a habilitação dos herdeiros (ID 132019881). O laudo pericial foi anexado ao ID 140168297. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo. A autarquia requerida alegou que o segurado perdeu a qualidade de segurado em 06/2016, considerando que sua última contribuição ao RGPS se deu em 04/2015. Afirmou, ainda, que o falecido reingressou no regime em 02/2020, com apenas duas contribuições previdenciárias realizadas entre a nova filiação e a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial em 03/2020. A parte autora permaneceu inerte. As partes foram intimadas para especificação de provas, porém permaneceram silentes. Vieram-me os autos, conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação 1. Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foi analisado com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, homologo o laudo médico apresentado. 2. Ademais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas. Conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda comporta julgamento antecipado, visto que a matéria controvertida está suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. 3. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: “a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral”. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. Nos termos do art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, na hipótese de perda da qualidade de segurado, para que haja o restabelecimento dessa condição e, consequentemente, a possibilidade de concessão de benefícios como aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, comprove o cumprimento de metade do período de carência exigido legalmente. No caso do benefício pleiteado, exige-se, nos termos do art. 25, inciso I, do referido diploma legal, a carência de 12 contribuições mensais, sendo suficiente, portanto, após a refiliação, o recolhimento de pelo menos 6 (seis) contribuições mensais para a reaquisição da qualidade de segurado com direito à proteção previdenciária pretendida. No caso em tela, o argumento apresentado pela parte requerida merece acolhida, uma vez que restou demonstrado que a parte autora perdeu a qualidade de segurado em junho de 2016, considerando que sua última contribuição ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) foi vertida em abril de 2015. Consta nos autos que o autor reingressou no RGPS somente em fevereiro de 2020, entretanto, realizou apenas duas contribuições previdenciárias entre a nova filiação e a data de início da incapacidade (DII) fixada pelo perito judicial em 18/03/2020. Dessa forma, verifica-se que não foi cumprido o período mínimo de carência exigido pelo art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual inexiste qualidade de segurado no momento da ocorrência da incapacidade, inviabilizando a concessão do benefício pleiteado. Para a concessão do benefício requerido, os requisitos de qualidade de segurado e de incapacidade laboral são cumulativos. Diante do exposto, restou demonstrado que o autor não cumpriu a carência mínima exigida para a concessão do benefício, motivo pelo qual fica prejudicada a análise da existência ou não de incapacidade laboral, sendo certo que não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Nesse sentido, também caminha o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO QUE FIXA A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE, TOTAL E TEMPORÁRIA, EM 18/09/2019, FUNDAMENTADO EM RELATÓRIO MÉDICO. SENTENÇA FIXOU DII NA DER . AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE POSSAM EMBASAR A ALTERAÇÃO DA DATA FIXADA PELO PERITO JUDICIAL. LEI 13.846/2019. CARÊNCIA 6 (SEIS) MESES PARA RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO . NA DII PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU CARÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 00010564920204036337, Relator.: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data de Julgamento: 23/09/2021, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 30/09/2021) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TOTAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE POSSAM EMBASAR A ALTERAÇÃO DA DATA FIXADA PELO PERITO JUDICIAL . LEI 13.846/2019. CARÊNCIA 6 (SEIS) MESES PARA RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. NA DII PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU CARÊNCIA MÍNIMA EXIGIDA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50035893520214036344, Relator.: Juiz Federal UILTON REINA CECATO, Data de Julgamento: 19/06/2024, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/06/2024) Assim, não preenchido o requisito de cumprimento da carência, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). IV. Disposições finais 1. Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. 2. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para, no prazo legal, responder sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. 3. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, observando o prazo legal. 4. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do CPC. 5. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1º Região para julgamento do recurso. 6. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, data registrada pelo sistema. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1002281-34.2022.8.11.0041

ID: 320167607

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002281-34.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO GALVAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIOGO GALVAN

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RICARDO NIGRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002281-34.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - EPP IMP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1002281-34.2022.8.11.0041. IMPETRANTE: RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA - EPP IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SEFAZ MT Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rodofrota Transportes Rodoviários e Logística Ltda. – EPP, em face de suposto ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de credenciamento no “Benefício MT001138” como condição para a fruição da dispensa do recolhimento do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário de mercadorias destinadas ao exterior. A impetrante alega que atua no ramo de transporte rodoviário de cargas, abrangendo operações intermunicipais, interestaduais e internacionais. Informa que, durante a execução de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação, foram lavrados diversos Termos de Apreensão e Depósito em seu desfavor, sob a justificativa de inexistência de credenciamento ativo para usufruir da imunidade do ICMS, o que resultou na exigência do imposto à alíquota de 12% (doze por cento), acrescido de multa. Relata que, após as autuações, requereu o credenciamento eletrônico no sistema da Secretaria de Estado de Fazenda, o qual foi automaticamente deferido. No entanto, a fruição do benefício foi postergada para o primeiro dia do segundo mês subsequente ao requerimento (01/03/2022), nos termos do art. 2º, §1º, da Portaria SEFAZ nº 200/2019. Alega que tal exigência normativa ocasiona autuações contínuas e indevidas, mesmo em operações com não incidência do imposto, evidenciando o caráter meramente arrecadatório da exigência. Sustenta que a exigência de credenciamento, bem como a postergação dos efeitos do deferimento, são ilegais e inconstitucionais, por violarem normas superiores que asseguram imunidade tributária nas operações de exportação (art. 155, §2º, X, “a”, da CF; art. 3º, II, da LC 87/96; art. 4º, II, da Lei nº 7.098/98). Defende que a não incidência do ICMS não configura isenção passível de condicionamentos administrativos, mas sim imunidade, insuscetível de restrição por normas infralegais. Afirma, ainda, que a imposição do credenciamento por portaria estadual e por meio de regulamentação prevista no RICMS/MT viola a reserva legal prevista no art. 146, III, “a”, da Constituição Federal, que atribui à lei complementar a definição das normas gerais em matéria tributária. Diante disso, requereu, liminarmente, a imediata ativação do benefício fiscal MT001138, a fim de cessar os efeitos das autuações indevidas e da exigência de recolhimento do ICMS sobre prestações de transporte para exportação, até o julgamento final do writ. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de credenciamento como condição para a fruição da imunidade, bem como pela abstenção da autoridade coatora de lavrar novos TADs e exigir o tributo nas operações referidas (Id. 74280699). O pedido liminar foi indeferido (Id. 74399094). A impetrante interpôs agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a medida de urgência, sendo deferida a liminar pelo relator para determinar a ativação imediata do credenciamento no “Benefício MT001138” (Id. 75252702), e, ao final, o agravo foi provido (Id. 132809775). A autoridade apontada como coatora prestou informações (Id. 77068135), suscitando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que o mandado de segurança não se presta ao controle abstrato de constitucionalidade de norma (Súmula 266/STF), inexistindo ato concreto de ameaça a direito líquido e certo. No mérito, defendeu a legalidade da exigência de credenciamento e a regularidade dos TADs lavrados, requerendo a denegação da ordem. O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção no feito (Id. 75573391). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Rodofrota Transportes Rodoviários e Logística Ltda. – EPP, em face de suposto ato atribuído ao Secretário Adjunto da Receita Pública do Estado de Mato Grosso, visando ao reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de credenciamento no “Benefício MT001138” como condição para a fruição da dispensa do recolhimento do ICMS nas prestações de serviço de transporte rodoviário de mercadorias destinadas ao exterior. I. DA PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O impetrado sustenta, em sede preliminar, que o presente mandado de segurança veicula, na realidade, impugnação abstrata à validade das disposições constantes da Portaria SEFAZ nº 200/2019 e do art. 14 do RICMS/MT. Alega, ainda, que a impetrante estaria utilizando o mandamus como sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade, o que não é admitido na via eleita. Entretanto, tal alegação não merece prosperar. Com efeito, o objeto do presente mandado de segurança não é a declaração genérica de inconstitucionalidade de normas infralegais, mas sim a impugnação da aplicação concreta dessas normas à situação fática da impetrante, que foi alvo de diversas autuações fiscais por meio de Termos de Apreensão e Depósito, sendo compelida ao recolhimento de ICMS sobre prestações de serviço de transporte de mercadorias com destino à exportação, em razão da ausência de credenciamento no “Benefício MT001138”. A pretensão deduzida nos autos é, portanto, eminentemente concreta, voltada a afastar os efeitos de atos administrativos específicos que repercutem diretamente na esfera jurídica da impetrante, não se confundindo com ação de controle abstrato de constitucionalidade. O mandado de segurança, nessa perspectiva, é meio hábil para a tutela de direito líquido e certo frente a atos administrativos lesivos decorrentes da interpretação e aplicação de normas infralegais, situação que se verifica nos autos, em face das autuações fiscais já efetivadas e da negativa de reconhecimento da imunidade tributária alegada. Nesse contexto, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. IMPETRAÇÃO CONTRA RESOLUÇÃO QUE DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR QUADRO DE LEILOEIROS ADMINISTRATIVOS. ATO NORMATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a impetração de mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos que incida diretamente na esfera jurídica do impetrante. Precedentes. 2. Na hipótese, a Resolução Conjunta SEPLAG/PCMG/DERn. 8.783, de 23/11/2012, ao designar servidores para compor o quadro de leiloeiros administrativos do DETRAN/MG, impactou diretamente no desempenho da função pelos leiloeiros profissionais autônomos representados pelo impetrante, causando-lhes prejuízo concreto. 3. Desse modo, sem adentrar o mérito acerca da eventual comprovação do direito líquido e certo que se reputa violado ou da procedência dos pedidos mandamentais, fato é que o mandado de segurança deve ser processado, afastando-se o fundamento de que visa somente atacar lei em tese. 4. Agravo interno não provido”.(AgInt no RMS n. 45.260/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.) Dessa forma, demonstrada a existência de atos administrativos concretos e lesivos — consubstanciados nas autuações fiscais já realizadas e na restrição à fruição da imunidade tributária —, afasta-se a alegada incidência da Súmula 266 do STF, sendo plenamente cabível a via eleita. II. DO MÉRITO Pois bem. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. O mandado de segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. A controvérsia dos autos cinge-se à legalidade da exigência de credenciamento prévio no “Benefício MT001138”, instituído pela Portaria SEFAZ/MT nº 200/2019, como condição para fruição da imunidade do ICMS nas prestações de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. A impetrante sustenta que a exigência de credenciamento como requisito para a não incidência do ICMS afronta o regime constitucional de imunidade tributária, ao condicionar sua fruição à prévia habilitação perante a autoridade administrativa estadual, postergando seus efeitos mesmo quando o pedido for deferido. É pacífico, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que as operações e prestações que destinem bens ou serviços ao exterior estão abrangidas por imunidade tributária, nos termos do art. 155, §2º, X, “a”, da CF/88. Trata-se de hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada, cuja aplicação não pode ser restringida ou condicionada por norma infralegal. É importante reconhecer, todavia, que a jurisprudência dominante admite a existência de obrigações acessórias mesmo nas hipóteses de imunidade, desde que com o objetivo de comprovar a efetiva ocorrência da operação que enseja o benefício constitucional. Tais deveres instrumentais são legítimos e autônomos, conforme entendimento pacificado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ICMS. DECRETO N. 11.803/2005 DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AO PROCEDIMENTO DE ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI COMPLEMENTAR N. 87/96 E À CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II -E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as regras contidas no Decreto Estadual n. 11.803/05, no qual é prevista a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, destinadas a auxiliar a fiscalização, para fins de obtenção de regime especial em operações de exportação, não ofendem a Lei Complementar n. 87/96 nem a Constituição da Republica. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.( AgInt no RMS 53.001/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 22/05/2017) Entretanto, é necessário distinguir obrigações acessórias legítimas, voltadas à comprovação da operação imune, de exigências administrativas que se convertem, na prática, em condicionantes de eficácia do próprio direito constitucional. No caso em exame, o credenciamento exigido pela SEFAZ/MT no “Benefício MT001138”, além de obrigatório, tem efeitos diferidos no tempo, iniciando-se apenas no primeiro dia do segundo mês subsequente ao deferimento do pedido (art. 2º, §1º, da Portaria nº 200/2019). Ou seja, ainda que o contribuinte esteja realizando prestações de transporte com destino à exportação, a fruição da imunidade é obstada temporariamente por um filtro burocrático não previsto em lei complementar. Essa estrutura e seus efeitos não se limitam à comprovação da exportação: criam uma condição de eficácia para o exercício da imunidade, sem qualquer respaldo constitucional ou legal. Isso extrapola o papel fiscalizatório da obrigação acessória e representa indevida restrição administrativa à fruição de imunidade tributária com previsão constitucional expressa. Assim, embora legítimas as obrigações acessórias destinadas à fiscalização e à comprovação da operação exportadora, revela-se inconstitucional a exigência de credenciamento com vigência futura como condição para fruição da imunidade prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da CF/88, por representar verdadeira limitação extralegal a um direito de eficácia plena. Nesse ponto, merece acolhimento a pretensão da impetrante, impondo-se o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência de credenciamento no “Benefício MT001138” como condição para a fruição da imunidade do ICMS nas prestações de serviço de transporte de mercadorias destinadas ao exterior, por representar indevida limitação administrativa a direito assegurado diretamente pela Constituição Federal. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido da impetrante para que a autoridade coatora se abstenha de lavrar novos Termos de Apreensão e Depósito. Isso porque o pedido, tal como formulado, possui caráter genérico e preventivo, desconsiderando a possibilidade de que a empresa venha a incorrer em outras infrações ou descumprimentos de obrigações acessórias distintas da exigência ora afastada. Diante dessa incerteza fática e da ausência de imputação concreta de abuso de poder ou ilegalidade em autuações futuras, não é possível conceder uma proteção tão ampla que, na prática, equivaleria à expedição de salvo-conduto tributário, inibindo a atuação regular da Administração Fazendária no exercício de seu poder de polícia. Pretende-se, em verdade, o reconhecimento de um direito abstrato de transitar livremente no território estadual sem qualquer restrição fiscal, o que extrapola os limites da ação mandamental, notadamente por não haver, neste ponto, ato concreto imputável à autoridade apontada como coatora. Portanto, não se pode presumir a ilegalidade de futuras autuações fiscais, devendo-se resguardar o espaço legítimo de atuação do Fisco, desde que observado o ordenamento jurídico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de credenciamento prévio no “Benefício MT001138” como condição para fruição da imunidade do ICMS prevista no art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal, afastando, por consequência, os efeitos fiscais dela decorrentes, sem prejuízo da atividade fiscalizatória regular pela autoridade impetrada. Sem custas, nos termos do art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ.

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Processo nº 1002281-55.2025.8.11.0000

ID: 258915727

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002281-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EMILIA PERES GIROLDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PERES GIROLDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002281-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração, Assembléia] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002281-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração, Assembléia] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (ADVOGADO), EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (AGRAVANTE), MARIANA PERES GIROLDO - CPF: 015.494.731-82 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI - CNPJ: 04.071.334/0001-07 (AGRAVADO), GILMAR GONCALVES ROSA - CPF: 441.179.141-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUIZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2. Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EMILIA PERES GIROLDO contra a decisão proferida na Ação de Exigir Contas nº 1034493-79.2020.8.11.0041 ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente e a condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Alega, em suma, que trata-se de ação de exigir contas proposta pelo agravado em face da agravante, na qual foi anulada a sentença proferida na segunda fase após recurso interposto pela agravante, para oportunizar à agravante a prestação de contas no prazo legalmente estabelecido. Sustenta que cumprindo a ordem, a agravante apresentou os documentos pertinentes, suscitando questões de ordem para serem analisadas pelo juízo singular na segunda fase. Aduz que após impugnação do agravado, o juízo a quo proferiu decisão determinando que a agravante manifestasse sobre “ao alegado desvio financeiro do valor de R$ 52.030,46, que atualizado importa em R$ 153.734,39,” bem como informassem as provas que pretendem produzir. Relata que dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração, alegando omissão vez que não houve pronunciamento acerca das matérias de ordem e contradição, pois foi impugnado o relatório de auditoria, contudo, a decisão o considerou válido e hígido quando ordenou que fosse apresentada manifestação do alegado desvio financeiro. Narra que deste modo, requereu fossem sanados os vícios apontados, no entanto, o juiz singular entendeu seriam os referidos embargos de declaração protelatórios e a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no importe de 2% do valor atualizado da causa. Assevera que não se trata de oposição meramente protelatória, sendo certo que os declaratórios opostos tinham como objetivo deliberar sobre matérias que envolvem questões de ordem, inclusive sobre o valor cobrado de R$ 52.030,46 apontado no laudo de auditoria que fundamenta a ação. Afirma que os embargos foram interpostos com objetivo de esclarecer dúvidas pertinentes, sobretudo considerando o reconhecimento do laudo de auditoria que está sendo impugnado pela agravante, por ser apócrifo, elaborado pela empresa inexistente no mundo jurídico, em desconformidade com a deliberação da assembleia de que a ex-síndica participaria da perícia à época. Declara que não resta configurado o intuito protelatório dos embargos opostos, sendo de rigor o afastamento da multa. Pondera que a ausência de advertência para esse desiderato representa violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, posto que os declaratórios visavam o saneamento de vícios que retratam questões de ordem. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 266965757, pelo desprovimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ausente pedido liminar. As informações foram prestadas pelo juízo singular (ID nº 266796388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da análise dos autos, verifica-se que CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI ajuizou a Ação de Exigir Contas nº 1034493-79.2020.8.11.0041 em face de EMILIA PERES GIROLDO, alegando, em síntese, que a requerida exerceu a função de síndica do condomínio requerente no período de 01/07/2011 a 30/04/2017 e não prestou contas no final dos exercícios, e que em auditoria realizada foram encontradas inúmeras irregularidades na gestão da demandada, assim como um desfalque na monta de R$ 52.030,46 (cinquenta e dois mil trinta reais e quarenta e seis centavos). A primeira fase da demanda foi julgada procedente, determinando-se à requerida EMILIA PERES GIROLDO a prestar contas do período em que exerceu a função de síndica do condomínio requerente (01/07/2011 a 30/04/2017), especialmente sobre os apontamentos realizados pela auditoria do ID 35880743, no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado do presente decisum, e na forma do art. 551 do CPC/15, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor vier a apresentar (art. 550, § 5º, do CPC/15). Na referida decisão houve, ainda, condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A requerida opôs embargos de declaração de ID nº 91259778, que restou rejeitado através da decisão de ID nº 94953022. Na sequência, o requerente apresentou embargos de declaração (ID nº 95055629) arguindo a existência de omissão na decisão de ID nº 94953022, na medida em que não se analisou a arguição de intempestividade dos embargos de declaração do ID nº 91259778, manejado pela requerida. A requerida foi intimada para se manifestar (ID nº 95224172) permanecendo inerte, conforme certidão gerada pelo sistema, mas houve a apresentação de contrarrazões através do ID nº 96134896. Em decisão do ID nº 105121478, acolheu-se os embargos do ID nº 95055629, reconhecendo-se a intempestividade dos embargos de declaração do ID nº 91259778, com a consequente alteração da decisão do ID nº 94953022 e o não recebimento dos embargos intempestivos (ID nº 95055629). A decisão do ID nº 105121478 foi publicada em 01.12.2022 e o sistema gerou as certidões de inércia das partes, com o consequente trânsito em julgado em 01.12.2023 (ID nº 108787117). O autor foi intimado, automaticamente, a apresentar as contas (ID nº 108790832), que restaram apresentadas no ID nº 109623047, tendo, novamente, ocorrido intimação automática, para que a requerida se manifestasse quanto à petição do requerente e documentos colacionados. Através de manifestação do ID nº 111841236 a requerida compareceu aos autos, sustentando não ter sido intimada do trânsito em julgado, mas apenas dos pedidos do autor através do ID nº 109623047. Pugnou-se, assim, a nulidade dos atos processuais, desde a intimação de ID nº 108790832. O pedido formulado na inicial foi julgado procedente. Contra essa decisão, a parte requerida interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1034493-79.2020.8.11.0041, o qual foi provido pelo TJMT, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar à requerida a obrigação de prestar contas no prazo legal. Devidamente intimada, a requerida apresentou petição de ID nº 167894912, alegando questões de ordem e apresentou documentos. A parte autora apresentou impugnação no ID nº 170773608. No ID nº 174046252 foi determinado pelo juízo singular que a requerida apresentasse manifestação e documentos justificativos, no que diz respeito ao alegado desvio financeiro. Dessa decisão, a parte requerida opôs embargos de declaração no ID nº 175396343, seguida das contrarrazões pela parte autora no ID nº 176446192. A i. magistrada Dra. Ana Paula Veiga Carlota Miranda rejeitou os embargos de declaração e condenou a requerida ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme relatado, in verbis: “Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Emilia Peres Giroldo em face do despacho constante do Id. 175396343, alegando a existência de obscuridade, contradição e omissão, porque não houve pronunciamento sobre as matérias por ela arguidas. O despacho objurgado determinou: "A ré apresentou as contas e o autor as impugnou. Desta feita, nos termos do artigo 551, § 1º, do CPC, estabeleço o prazo de 15 dias para que a ré apresente manifestação e documentos justificativos, especialmente no que diz respeito ao alegado desvio financeiro do valor de R$ 52.030,46, que atualizado importa em R$ 153.734,39. Considerando, ainda, que o processo segue o rito comum (artigo 550, § 6º, CPC), deverão as partes informarem se pretendem produzir provas." (Id. 174046252). Nota-se, da simples leitura do despacho, que este não tem cunho decisório porque somente determinou que a ré se manifeste sobre documentos e valores indicados, bem como informe se pretende a produção de provas. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desta feita, os embargos são flagrantemente protelatórios, de maneira que a embargante deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Importante destacar, por fim, que o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos arguidos pelas partes, mas tão somente aqueles que fundamentam suas razões de decidir. Posto isto, REJEITO os embargos e condeno a embargante/ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se todos. Cumpra-se.” (ID nº 177947430) Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. Não é de se olvidar que a Constituição Federal garante a todo cidadão o acesso à justiça para buscar os seus direitos através da ação própria. Muito embora o embargante esteja apoiado no exercício regular de seu direito de ação, certo é também que deve ser rechaçado o abuso desse direito, quando utilizado como meio de postergar a resolução dos conflitos processuais, contrariando a boa-fé processual, como é o caso de embargos de declaração meramente protelatórios. O denominado recurso de embargos de declaração protelatórios consiste na utilização do recurso como mecanismo de retardação ou postergação do processo para que não permita a concessão de maneira célere o direito da outra parte, contrariando os princípios éticos e profissionais, bem como às garantias constitucionais do processo. A utilização deste recurso de maneira protelatória configura abuso do direito de recorrer. No que tange à aplicabilidade de sanção sobre o ato protelatório oriundo da interposição dos embargos, o Código de Processo Civil vigente prevê a consequente multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para os litigantes que utilizam do aludido direito recursal para atrasar o prosseguimento do processo, como se observa no § 2º do artigo 1.026 do CPC/15. “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivo e interrompem o prazo para a interposição e recurso. (...) § 2ºQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Por outro lado, é vedado aplicar interpretação extensiva do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 para abarcar as hipóteses de aparente utilização com efeito infringente para reapreciação de premissas fáticas, pois a leitura do citado dispositivo deve ser restritiva justamente por se tratar de norma instituidora de penalidade. Assim sendo, a aplicação do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 deve se limitar aos estritos casos em que identificados claramente os motivos e o intuito manifestamente procrastinatórios. No caso, a embargante, ora agravante, recorreu no juízo a quo buscando aclarar decisão que deixou de analisar questões de ordem (carência da ação por ausência de assembleia específica determinando a propositura da ação; inexistência do dever de prestar contas vez que já prestadas; ilegalidade do relatório de auditoria realizado pelo condomínio; ocorrência da prescrição), o que por si só, não é suficiente para atribuição do caráter meramente protelatório. Ocorre que a decisão que rejeitou os embargos de declaração se limitou a citar preceito normativo, sem explicar, contudo, os motivos pelos quais rejeitou os embargos, entendendo pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. No entanto, verifica-se descabida a multa aplicada, visto que os embargos de declaração foram opostos corretamente, já que a omissão restara evidente no caso. Desta forma, distante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela agravante, assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – INTUITO PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido no §2º do art. 1.026 do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar infundados e procrastinatórios. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, como no caso dos autos, impõe-se o afastamento da multa imposta.”- (N.U 1011381-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) destaquei “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO – AFASTAMENTO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – NECESSIDADE – OMISSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II – Na espécie, apesar do recurso de Embargos de declaração possuir apenas o escopo de sanar eventuais contradições internas dentro da mesma decisão e não a de sanar contradição entre decisões diversas, a sua rejeição, por si só, não é motivo suficiente para atribuir caráter meramente protelatório ao recurso, tendo em vista que foram devidamente fundamentadas as razões recursais, devendo, portanto, ser afastada a multa.” (TJ-MT - AI: 10038227020188110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/08/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2018) destaquei Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 fixada pelo juízo singular. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002281-55.2025.8.11.0000

ID: 258915735

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002281-55.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI

Acórdão

Advogados:

GILMAR GONCALVES ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002281-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração, Assembléia] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002281-55.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Administração, Assembléia] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (ADVOGADO), EMILIA PERES GIROLDO - CPF: 763.748.829-20 (AGRAVANTE), MARIANA PERES GIROLDO - CPF: 015.494.731-82 (ADVOGADO), CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI - CNPJ: 04.071.334/0001-07 (AGRAVADO), GILMAR GONCALVES ROSA - CPF: 441.179.141-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUIZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2. Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por EMILIA PERES GIROLDO contra a decisão proferida na Ação de Exigir Contas nº 1034493-79.2020.8.11.0041 ajuizada pelo CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente e a condenou ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. Alega, em suma, que trata-se de ação de exigir contas proposta pelo agravado em face da agravante, na qual foi anulada a sentença proferida na segunda fase após recurso interposto pela agravante, para oportunizar à agravante a prestação de contas no prazo legalmente estabelecido. Sustenta que cumprindo a ordem, a agravante apresentou os documentos pertinentes, suscitando questões de ordem para serem analisadas pelo juízo singular na segunda fase. Aduz que após impugnação do agravado, o juízo a quo proferiu decisão determinando que a agravante manifestasse sobre “ao alegado desvio financeiro do valor de R$ 52.030,46, que atualizado importa em R$ 153.734,39,” bem como informassem as provas que pretendem produzir. Relata que dessa decisão, a agravante opôs embargos de declaração, alegando omissão vez que não houve pronunciamento acerca das matérias de ordem e contradição, pois foi impugnado o relatório de auditoria, contudo, a decisão o considerou válido e hígido quando ordenou que fosse apresentada manifestação do alegado desvio financeiro. Narra que deste modo, requereu fossem sanados os vícios apontados, no entanto, o juiz singular entendeu seriam os referidos embargos de declaração protelatórios e a condenou ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no importe de 2% do valor atualizado da causa. Assevera que não se trata de oposição meramente protelatória, sendo certo que os declaratórios opostos tinham como objetivo deliberar sobre matérias que envolvem questões de ordem, inclusive sobre o valor cobrado de R$ 52.030,46 apontado no laudo de auditoria que fundamenta a ação. Afirma que os embargos foram interpostos com objetivo de esclarecer dúvidas pertinentes, sobretudo considerando o reconhecimento do laudo de auditoria que está sendo impugnado pela agravante, por ser apócrifo, elaborado pela empresa inexistente no mundo jurídico, em desconformidade com a deliberação da assembleia de que a ex-síndica participaria da perícia à época. Declara que não resta configurado o intuito protelatório dos embargos opostos, sendo de rigor o afastamento da multa. Pondera que a ausência de advertência para esse desiderato representa violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, posto que os declaratórios visavam o saneamento de vícios que retratam questões de ordem. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. As contrarrazões encontram-se aportadas no ID nº 266965757, pelo desprovimento do recurso e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Ausente pedido liminar. As informações foram prestadas pelo juízo singular (ID nº 266796388). É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Da análise dos autos, verifica-se que CONDOMINIO DO EDIFICIO SALVADOR DALI ajuizou a Ação de Exigir Contas nº 1034493-79.2020.8.11.0041 em face de EMILIA PERES GIROLDO, alegando, em síntese, que a requerida exerceu a função de síndica do condomínio requerente no período de 01/07/2011 a 30/04/2017 e não prestou contas no final dos exercícios, e que em auditoria realizada foram encontradas inúmeras irregularidades na gestão da demandada, assim como um desfalque na monta de R$ 52.030,46 (cinquenta e dois mil trinta reais e quarenta e seis centavos). A primeira fase da demanda foi julgada procedente, determinando-se à requerida EMILIA PERES GIROLDO a prestar contas do período em que exerceu a função de síndica do condomínio requerente (01/07/2011 a 30/04/2017), especialmente sobre os apontamentos realizados pela auditoria do ID 35880743, no prazo de 15 dias, a partir do trânsito em julgado do presente decisum, e na forma do art. 551 do CPC/15, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor vier a apresentar (art. 550, § 5º, do CPC/15). Na referida decisão houve, ainda, condenação da requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como o pagamento de honorários advocatícios, que foram arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. A requerida opôs embargos de declaração de ID nº 91259778, que restou rejeitado através da decisão de ID nº 94953022. Na sequência, o requerente apresentou embargos de declaração (ID nº 95055629) arguindo a existência de omissão na decisão de ID nº 94953022, na medida em que não se analisou a arguição de intempestividade dos embargos de declaração do ID nº 91259778, manejado pela requerida. A requerida foi intimada para se manifestar (ID nº 95224172) permanecendo inerte, conforme certidão gerada pelo sistema, mas houve a apresentação de contrarrazões através do ID nº 96134896. Em decisão do ID nº 105121478, acolheu-se os embargos do ID nº 95055629, reconhecendo-se a intempestividade dos embargos de declaração do ID nº 91259778, com a consequente alteração da decisão do ID nº 94953022 e o não recebimento dos embargos intempestivos (ID nº 95055629). A decisão do ID nº 105121478 foi publicada em 01.12.2022 e o sistema gerou as certidões de inércia das partes, com o consequente trânsito em julgado em 01.12.2023 (ID nº 108787117). O autor foi intimado, automaticamente, a apresentar as contas (ID nº 108790832), que restaram apresentadas no ID nº 109623047, tendo, novamente, ocorrido intimação automática, para que a requerida se manifestasse quanto à petição do requerente e documentos colacionados. Através de manifestação do ID nº 111841236 a requerida compareceu aos autos, sustentando não ter sido intimada do trânsito em julgado, mas apenas dos pedidos do autor através do ID nº 109623047. Pugnou-se, assim, a nulidade dos atos processuais, desde a intimação de ID nº 108790832. O pedido formulado na inicial foi julgado procedente. Contra essa decisão, a parte requerida interpôs o Recurso de Apelação Cível nº 1034493-79.2020.8.11.0041, o qual foi provido pelo TJMT, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para oportunizar à requerida a obrigação de prestar contas no prazo legal. Devidamente intimada, a requerida apresentou petição de ID nº 167894912, alegando questões de ordem e apresentou documentos. A parte autora apresentou impugnação no ID nº 170773608. No ID nº 174046252 foi determinado pelo juízo singular que a requerida apresentasse manifestação e documentos justificativos, no que diz respeito ao alegado desvio financeiro. Dessa decisão, a parte requerida opôs embargos de declaração no ID nº 175396343, seguida das contrarrazões pela parte autora no ID nº 176446192. A i. magistrada Dra. Ana Paula Veiga Carlota Miranda rejeitou os embargos de declaração e condenou a requerida ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme relatado, in verbis: “Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Emilia Peres Giroldo em face do despacho constante do Id. 175396343, alegando a existência de obscuridade, contradição e omissão, porque não houve pronunciamento sobre as matérias por ela arguidas. O despacho objurgado determinou: "A ré apresentou as contas e o autor as impugnou. Desta feita, nos termos do artigo 551, § 1º, do CPC, estabeleço o prazo de 15 dias para que a ré apresente manifestação e documentos justificativos, especialmente no que diz respeito ao alegado desvio financeiro do valor de R$ 52.030,46, que atualizado importa em R$ 153.734,39. Considerando, ainda, que o processo segue o rito comum (artigo 550, § 6º, CPC), deverão as partes informarem se pretendem produzir provas." (Id. 174046252). Nota-se, da simples leitura do despacho, que este não tem cunho decisório porque somente determinou que a ré se manifeste sobre documentos e valores indicados, bem como informe se pretende a produção de provas. Conforme preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Desta feita, os embargos são flagrantemente protelatórios, de maneira que a embargante deve ser condenada ao pagamento da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Importante destacar, por fim, que o juiz não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos arguidos pelas partes, mas tão somente aqueles que fundamentam suas razões de decidir. Posto isto, REJEITO os embargos e condeno a embargante/ré ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Intimem-se todos. Cumpra-se.” (ID nº 177947430) Dessa decisão, recorre a parte requerida. Pois bem. Não é de se olvidar que a Constituição Federal garante a todo cidadão o acesso à justiça para buscar os seus direitos através da ação própria. Muito embora o embargante esteja apoiado no exercício regular de seu direito de ação, certo é também que deve ser rechaçado o abuso desse direito, quando utilizado como meio de postergar a resolução dos conflitos processuais, contrariando a boa-fé processual, como é o caso de embargos de declaração meramente protelatórios. O denominado recurso de embargos de declaração protelatórios consiste na utilização do recurso como mecanismo de retardação ou postergação do processo para que não permita a concessão de maneira célere o direito da outra parte, contrariando os princípios éticos e profissionais, bem como às garantias constitucionais do processo. A utilização deste recurso de maneira protelatória configura abuso do direito de recorrer. No que tange à aplicabilidade de sanção sobre o ato protelatório oriundo da interposição dos embargos, o Código de Processo Civil vigente prevê a consequente multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa para os litigantes que utilizam do aludido direito recursal para atrasar o prosseguimento do processo, como se observa no § 2º do artigo 1.026 do CPC/15. “Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivo e interrompem o prazo para a interposição e recurso. (...) § 2ºQuando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” Por outro lado, é vedado aplicar interpretação extensiva do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 para abarcar as hipóteses de aparente utilização com efeito infringente para reapreciação de premissas fáticas, pois a leitura do citado dispositivo deve ser restritiva justamente por se tratar de norma instituidora de penalidade. Assim sendo, a aplicação do artigo 1026, § 2º, do CPC/2015 deve se limitar aos estritos casos em que identificados claramente os motivos e o intuito manifestamente procrastinatórios. No caso, a embargante, ora agravante, recorreu no juízo a quo buscando aclarar decisão que deixou de analisar questões de ordem (carência da ação por ausência de assembleia específica determinando a propositura da ação; inexistência do dever de prestar contas vez que já prestadas; ilegalidade do relatório de auditoria realizado pelo condomínio; ocorrência da prescrição), o que por si só, não é suficiente para atribuição do caráter meramente protelatório. Ocorre que a decisão que rejeitou os embargos de declaração se limitou a citar preceito normativo, sem explicar, contudo, os motivos pelos quais rejeitou os embargos, entendendo pelo caráter protelatório dos embargos de declaração, aplicando a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15. No entanto, verifica-se descabida a multa aplicada, visto que os embargos de declaração foram opostos corretamente, já que a omissão restara evidente no caso. Desta forma, distante o caráter protelatório dos embargos de declaração opostos pela agravante, assim, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – INTUITO PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelecido no §2º do art. 1.026 do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar infundados e procrastinatórios. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, como no caso dos autos, impõe-se o afastamento da multa imposta.”- (N.U 1011381-68.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) destaquei “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO – AFASTAMENTO DA MULTA DO § 2º DO ART. 1.026 DO CPC – NECESSIDADE – OMISSÃO RECONHECIDA – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I - O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual ofertada às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa (artigo 1.022 do CPC), no sentido de aclará-la, integrá-la a realidade dos autos, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. II – Na espécie, apesar do recurso de Embargos de declaração possuir apenas o escopo de sanar eventuais contradições internas dentro da mesma decisão e não a de sanar contradição entre decisões diversas, a sua rejeição, por si só, não é motivo suficiente para atribuir caráter meramente protelatório ao recurso, tendo em vista que foram devidamente fundamentadas as razões recursais, devendo, portanto, ser afastada a multa.” (TJ-MT - AI: 10038227020188110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/08/2018, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/09/2018) destaquei Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15, entendo que não merece prosperar, pois a imposição da referida multa exige que o recurso seja protelatório ou, no mínimo, temerário, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, dou provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 fixada pelo juízo singular. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 0009553-48.2012.8.11.0041

ID: 331047188

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009553-48.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALERIA LUIZ ARANTES GIRALDELLI - CNPJ: 03.997.114/0001-46 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), VALERIA LUIZ ARANTES - CPF: 536.159.561-68 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT - CNPJ: 04.019.608/0001-19 (APELANTE), SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO - CPF: 030.623.841-15 (ADVOGADO), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 023.106.891-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ALEGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTENTO PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão monitória, já acobertada por título executivo judicial, e que, adicionalmente, impôs ao autor da execução honorários advocatícios e multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questões em discussão Três questões estão submetidas à apreciação deste colegiado: (i) saber se é admissível a alegação de prescrição, ainda que de ordem pública, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória; (ii) definir se a improcedência da exceção de pré-executividade impõe a inversão da sucumbência; (iii) verificar se é cabível a imposição de multa por embargos de declaração, na ausência de evidente caráter procrastinatório. III. Razões de decidir A prescrição da pretensão originária da ação monitória, embora matéria de ordem pública, não pode ser suscitada após o trânsito em julgado da sentença que a reconheceu como exigível, pois encontra-se revestida da autoridade da coisa julgada (CPC, arts. 502 e 505), estando a discussão encerrada pela preclusão consumativa. Com a reforma da decisão e o afastamento da prescrição, impõe-se a inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente qualquer demonstração de intento protelatório, não se revela legítima sua imposição. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, revogar a multa imposta por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, bem como inverter o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alegação de prescrição da pretensão originária, em sede de exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença monitória, encontra óbice na autoridade da coisa julgada e na preclusão consumativa. 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente se justifica quando demonstrado, de forma inequívoca, o propósito manifestamente protelatório da parte embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 1.026, § 2º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 5.133/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 27.09.2023; TJMT, RAI nº 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJMT, RAI nº 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12.04.2023; TJMT, RAI nº 1009791-61.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.09.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT que acolheu a exceção de pré-executividade de Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes, julgando extinta a ação em fase de cumprimento de sentença, diante do reconhecimento da prescrição, com a condenação do apelante/exequente às custa e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, além de ter condenado em embargos de declaração à multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Inconformado, o apelante requer a reforma do r. decisum, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito, bem como que seja afastada a multa imposta nos embargos de declaração e, subsidiariamente, caso se mantenha o reconhecimento da prescrição, que seja afastada a sua condenação em honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Nas contrarrazões de id. 280448878, as apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá ajuizou, em 26.03.2012, ação monitória contra Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes com o objetivo de receber crédito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 1338-9, no valor corrigido e atualizado de R$ 32.941,62 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Durante o trâmite da ação monitória, a citação das apeladas foi efetuada por edital, conforme id. 12820680 (p. 5), tendo em vista o esgotamento das tentativas de citação realizadas, constatando-se que o decurso de prazo foi certificado no dia 23.08.2018, tal como consta no id. 12820680 (p. 7), motivo pelo qual o d. magistrado condutor do feito à época nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. Infere-se, ainda, que a sentença da ação monitória teve seu trânsito em julgado certificado em 30.09.2022, com a constituição do título executivo em questão, tal como consta no id. 145753699. Após a baixa definitiva dos autos, as apeladas compareceram apresentando exceção de pré-executividade em 25.01.2023, dessa feita, constituindo advogado para patrociná-las, em cuja oportunidade suscitaram a prescrição da pretensão da apelante, uma vez que o vencimento da última parcela do contrato se deu em 26.12.2006, enquanto a ação monitória foi proposta apenas em 26.03.2012, ou seja, após o prazo prescricional de 5 anos, bem como alegaram a nulidade da citação editalícia. O d. juízo a quo, ao se pronunciar sobre o pleito, prolatou a decisão objurgada, reconhecendo a ocorrência da prescrição e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme id. 280448868, bem como reconheceu como protelatórios os embargos de declaração opostos pela apelante, impondo a multa de 2% sobre o valor da causa em favor das apeladas (id. 280448873). Inconformado, o apelante requer a reforma do referido decisum, argumentando que a matéria da prescrição não foi levantada no momento oportuno, motivo pelo qual deveria ser afastada, requerendo, ainda, o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e, subsidiariamente, a inversão da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Pois bem. Da análise dos presentes, autos, constata-se que razão assiste ao apelante, devendo, portanto, ser afastado o reconhecimento da prescrição, diante da preclusão consumativa da matéria aventada somente em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a matéria da prescrição, como causa extintiva do direito material invocado, deveria ter sido oportunamente suscitada no momento próprio da ação monitória, de maneira que a inércia das demandadas, ainda que representadas por curadora especial, não autoriza, após o trânsito em julgado da sentença, rediscutir o mérito da pretensão reconhecida judicialmente como válida e exigível, sob pena de afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. Em outras palavras, a prescrição operada entre a data do vencimento da obrigação e a data da proposição da ação monitória, mesmo sendo matéria de ordem pública, deveria ter sido abordada antes do trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo, tratando-se, pois, de matéria preclusa. Sobre essa temática, já decidiu o STJ, verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente.” (STJ, AR n. 5.133/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/9/2023 – negritei) No mesmo sentido é o entendimento consolidado deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a prescrição se constitua matéria de ordem pública e pudesse ser pronunciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, diante da ausência de arguição nos embargos monitórios, opera-se a preclusão, haja vista que o mandado inicialmente expedido converteu-se, de pleno direito, em mandado executivo. A objeção de pré-executividade calcada na ocorrência da prescrição do título judicializado, somente pode ocorrer quando a causa modificativa ou extintiva da obrigação for decorrente de fatos supervenientes à sentença. (TJMT, RAI n. 1009791-61.2021.8.11.0000 MT, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 08.09.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – COISA JULGADA MATERIAL – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte agravante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos do decisum, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sede de cumprimento de sentença, incabível a reabertura de discussões afetas à fase de conhecimento, tais como o valor do título executivo a que se buscou dar eficácia no feito monitório, mormente porque alcançadas pelo manto da coisa julgada material e pela preclusão. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art . 505, CPC). Consoante a orientação do STJ, “ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida” (AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).” (TJMT, RAI 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direiro Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 12.04.2023 – negritei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA CABÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de ação monitória convertida em título executivo judicial. O agravante sustenta excesso de execução devido à capitalização indevida dos juros moratórios e requer a reforma da decisão sob alegação de inexequibilidade do título. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as matérias de defesa levantadas pelo agravante poderiam ser arguidas na fase de cumprimento de sentença; (ii) verificar se houve preclusão para alegar tais matérias, considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura de discussão sobre matérias que poderiam ter sido debatidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC . O art. 525 do CPC delimita as matérias passíveis de impugnação ao cumprimento de sentença, restringindo-se a fatos supervenientes ao trânsito em julgado. No caso concreto, as alegações do agravante (capitalização dos juros, evolução do débito, e abusividade de taxas) dizem respeito a fatos anteriores ao trânsito em julgado e, portanto, não configuram hipóteses supervenientes que poderiam ser suscitadas nesta fase. O agravante, ao não apresentar embargos monitórios na fase de conhecimento, nem recorrer da sentença, permitiu a formação do título executivo judicial, acarretando preclusão para alegar a ausência de planilha de evolução do débito, vedação de capitalização de juros ou abusividade de taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia na fase de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença impedem a rediscussão de matérias de defesa em sede de cumprimento de sentença, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do CPC . Questões inerentes ao mérito da ação de conhecimento, não alegadas no momento oportuno, ficam acobertadas pela preclusão.” (TJMT, RAI n. 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 27.11.2024) Dessa maneira, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição, com o prosseguimento do feito na origem. Como consequência, a inversão do ônus da sucumbência é medida imperiosa, tendo em vista que a parte requerida, ora apelada, foi vencida em todos os pleitos deduzidos em exceção de pré-executividade, de maneira que os honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser pagos em favor dos advogados do apelante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo, que, igualmente merece provimento a pretensão do apelante. Isso porque, conquanto a tese deduzida diga respeito a inconformismo da parte quanto ao entendimento adotado pelo juízo a quo quanto à aplicação dos honorários sucumbenciais, ficando, na verdade, evidenciando que se trataria de rediscussão de matéria e não das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não deve ser retirado da parte o direito de receber uma prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que a referida penalidade somente é cabível quando cabalmente demonstrado o intuito protelatório da parte, o que não restou evidenciado no presente caso, sobretudo porque o apelante seria o maior interessado na celeridade da tramitação do feito em que figura como parte autora. Ademais, com a reforma da decisão invectivada por esta Corte de Justiça, inclusive com a inversão da sucumbência, com muito mais razão é o afastamento da referida penalidade. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 . A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2 . Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.” (TJMT, RAI 1002281-55.2025.811.0000, 2ª Câm. de Direit Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16/04/2025) Diante de todo exposto, o acolhimento integral da pretensão do apelante é medida imperiosa, afastando-se o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que, com a reformada decisão invectivada, a parte requerida foi vencida, bem como afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0009553-48.2012.8.11.0041

ID: 331047211

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0009553-48.2012.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA LUIZ ARANTES VALERIA LUIZ ARANTES GIRALDELLI

Acórdão

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0009553-48.2012.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VALERIA LUIZ ARANTES GIRALDELLI - CNPJ: 03.997.114/0001-46 (APELADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), VALERIA LUIZ ARANTES - CPF: 536.159.561-68 (APELADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE EMPRESARIOS - SICOOB EMPRESARIAL MT - CNPJ: 04.019.608/0001-19 (APELANTE), SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO - CPF: 030.623.841-15 (ADVOGADO), RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 023.106.891-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ALEGADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE INTENTO PROTELATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição da pretensão monitória, já acobertada por título executivo judicial, e que, adicionalmente, impôs ao autor da execução honorários advocatícios e multa por embargos de declaração considerados protelatórios. II. Questões em discussão Três questões estão submetidas à apreciação deste colegiado: (i) saber se é admissível a alegação de prescrição, ainda que de ordem pública, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação monitória; (ii) definir se a improcedência da exceção de pré-executividade impõe a inversão da sucumbência; (iii) verificar se é cabível a imposição de multa por embargos de declaração, na ausência de evidente caráter procrastinatório. III. Razões de decidir A prescrição da pretensão originária da ação monitória, embora matéria de ordem pública, não pode ser suscitada após o trânsito em julgado da sentença que a reconheceu como exigível, pois encontra-se revestida da autoridade da coisa julgada (CPC, arts. 502 e 505), estando a discussão encerrada pela preclusão consumativa. Com a reforma da decisão e o afastamento da prescrição, impõe-se a inversão da sucumbência, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente qualquer demonstração de intento protelatório, não se revela legítima sua imposição. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para afastar o reconhecimento da prescrição, revogar a multa imposta por suposto caráter protelatório dos embargos de declaração, bem como inverter o ônus da sucumbência. Tese de julgamento: 1. A alegação de prescrição da pretensão originária, em sede de exceção de pré-executividade, após o trânsito em julgado da sentença monitória, encontra óbice na autoridade da coisa julgada e na preclusão consumativa. 2. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC somente se justifica quando demonstrado, de forma inequívoca, o propósito manifestamente protelatório da parte embargante. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 505, 1.026, § 2º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AR nº 5.133/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 27.09.2023; TJMT, RAI nº 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 27.11.2024; TJMT, RAI nº 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Dir. Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 12.04.2023; TJMT, RAI nº 1009791-61.2021.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08.09.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT que acolheu a exceção de pré-executividade de Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes, julgando extinta a ação em fase de cumprimento de sentença, diante do reconhecimento da prescrição, com a condenação do apelante/exequente às custa e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, além de ter condenado em embargos de declaração à multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Inconformado, o apelante requer a reforma do r. decisum, para que seja afastado o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito, bem como que seja afastada a multa imposta nos embargos de declaração e, subsidiariamente, caso se mantenha o reconhecimento da prescrição, que seja afastada a sua condenação em honorários sucumbenciais, em atenção ao princípio da causalidade. Nas contrarrazões de id. 280448878, as apeladas pugnam pelo desprovimento do recurso, com a majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Sicoob Cooperloja – C.E.C.M. – dos Lojistas do Vestuário e Confecção de Cuiabá ajuizou, em 26.03.2012, ação monitória contra Valeria Luiz Arantes Giraldelli-ME e Valeria Luiz Arantes com o objetivo de receber crédito decorrente do Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 1338-9, no valor corrigido e atualizado de R$ 32.941,62 (trinta e dois mil, novecentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos). Durante o trâmite da ação monitória, a citação das apeladas foi efetuada por edital, conforme id. 12820680 (p. 5), tendo em vista o esgotamento das tentativas de citação realizadas, constatando-se que o decurso de prazo foi certificado no dia 23.08.2018, tal como consta no id. 12820680 (p. 7), motivo pelo qual o d. magistrado condutor do feito à época nomeou a Defensoria Pública como curadora especial. Infere-se, ainda, que a sentença da ação monitória teve seu trânsito em julgado certificado em 30.09.2022, com a constituição do título executivo em questão, tal como consta no id. 145753699. Após a baixa definitiva dos autos, as apeladas compareceram apresentando exceção de pré-executividade em 25.01.2023, dessa feita, constituindo advogado para patrociná-las, em cuja oportunidade suscitaram a prescrição da pretensão da apelante, uma vez que o vencimento da última parcela do contrato se deu em 26.12.2006, enquanto a ação monitória foi proposta apenas em 26.03.2012, ou seja, após o prazo prescricional de 5 anos, bem como alegaram a nulidade da citação editalícia. O d. juízo a quo, ao se pronunciar sobre o pleito, prolatou a decisão objurgada, reconhecendo a ocorrência da prescrição e condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme id. 280448868, bem como reconheceu como protelatórios os embargos de declaração opostos pela apelante, impondo a multa de 2% sobre o valor da causa em favor das apeladas (id. 280448873). Inconformado, o apelante requer a reforma do referido decisum, argumentando que a matéria da prescrição não foi levantada no momento oportuno, motivo pelo qual deveria ser afastada, requerendo, ainda, o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC e, subsidiariamente, a inversão da sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade. Pois bem. Da análise dos presentes, autos, constata-se que razão assiste ao apelante, devendo, portanto, ser afastado o reconhecimento da prescrição, diante da preclusão consumativa da matéria aventada somente em fase de cumprimento de sentença. Com efeito, a matéria da prescrição, como causa extintiva do direito material invocado, deveria ter sido oportunamente suscitada no momento próprio da ação monitória, de maneira que a inércia das demandadas, ainda que representadas por curadora especial, não autoriza, após o trânsito em julgado da sentença, rediscutir o mérito da pretensão reconhecida judicialmente como válida e exigível, sob pena de afronta à coisa julgada, nos termos dos arts. 502 e 505 do CPC. Em outras palavras, a prescrição operada entre a data do vencimento da obrigação e a data da proposição da ação monitória, mesmo sendo matéria de ordem pública, deveria ter sido abordada antes do trânsito em julgado da sentença que constituiu o título executivo, tratando-se, pois, de matéria preclusa. Sobre essa temática, já decidiu o STJ, verbis: “AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente.” (STJ, AR n. 5.133/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 27/9/2023 – negritei) No mesmo sentido é o entendimento consolidado deste Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – PRECLUSÃO – COISA JULGADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora a prescrição se constitua matéria de ordem pública e pudesse ser pronunciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, diante da ausência de arguição nos embargos monitórios, opera-se a preclusão, haja vista que o mandado inicialmente expedido converteu-se, de pleno direito, em mandado executivo. A objeção de pré-executividade calcada na ocorrência da prescrição do título judicializado, somente pode ocorrer quando a causa modificativa ou extintiva da obrigação for decorrente de fatos supervenientes à sentença. (TJMT, RAI n. 1009791-61.2021.8.11.0000 MT, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 08.09.2021 – negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – MÉRITO – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS – SENTENÇA QUE CONSTITUIU DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO – QUESTÃO NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO – COISA JULGADA MATERIAL – PRECLUSÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Como a parte agravante apresentou devidamente os fundamentos de fato e de direito a fim de impugnar efetivamente os fundamentos do decisum, deve ser afastada a preliminar relativa à violação ao princípio da dialeticidade. Em sede de cumprimento de sentença, incabível a reabertura de discussões afetas à fase de conhecimento, tais como o valor do título executivo a que se buscou dar eficácia no feito monitório, mormente porque alcançadas pelo manto da coisa julgada material e pela preclusão. “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” (art . 505, CPC). Consoante a orientação do STJ, “ainda que se trate de matéria de ordem pública, tal fato não tem o condão de afastar a preclusão, quando a questão foi anteriormente decidida” (AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).” (TJMT, RAI 1018273-61.2022.8.11.0000, 3ª Câm. de Direiro Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, j. 12.04.2023 – negritei) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS DE DEFESA CABÍVEIS NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada nos autos de ação monitória convertida em título executivo judicial. O agravante sustenta excesso de execução devido à capitalização indevida dos juros moratórios e requer a reforma da decisão sob alegação de inexequibilidade do título. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se as matérias de defesa levantadas pelo agravante poderiam ser arguidas na fase de cumprimento de sentença; (ii) verificar se houve preclusão para alegar tais matérias, considerando o trânsito em julgado da sentença de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede a reabertura de discussão sobre matérias que poderiam ter sido debatidas na fase de conhecimento, nos termos do art. 508 do CPC . O art. 525 do CPC delimita as matérias passíveis de impugnação ao cumprimento de sentença, restringindo-se a fatos supervenientes ao trânsito em julgado. No caso concreto, as alegações do agravante (capitalização dos juros, evolução do débito, e abusividade de taxas) dizem respeito a fatos anteriores ao trânsito em julgado e, portanto, não configuram hipóteses supervenientes que poderiam ser suscitadas nesta fase. O agravante, ao não apresentar embargos monitórios na fase de conhecimento, nem recorrer da sentença, permitiu a formação do título executivo judicial, acarretando preclusão para alegar a ausência de planilha de evolução do débito, vedação de capitalização de juros ou abusividade de taxa de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A revelia na fase de conhecimento e o trânsito em julgado da sentença impedem a rediscussão de matérias de defesa em sede de cumprimento de sentença, salvo nas hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do CPC . Questões inerentes ao mérito da ação de conhecimento, não alegadas no momento oportuno, ficam acobertadas pela preclusão.” (TJMT, RAI n. 1027235-05.2024.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 27.11.2024) Dessa maneira, a reforma da decisão de primeiro grau é medida que se impõe, devendo ser afastado o reconhecimento da prescrição, com o prosseguimento do feito na origem. Como consequência, a inversão do ônus da sucumbência é medida imperiosa, tendo em vista que a parte requerida, ora apelada, foi vencida em todos os pleitos deduzidos em exceção de pré-executividade, de maneira que os honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, deverão ser pagos em favor dos advogados do apelante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No que se refere à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, entendo, que, igualmente merece provimento a pretensão do apelante. Isso porque, conquanto a tese deduzida diga respeito a inconformismo da parte quanto ao entendimento adotado pelo juízo a quo quanto à aplicação dos honorários sucumbenciais, ficando, na verdade, evidenciando que se trataria de rediscussão de matéria e não das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não deve ser retirado da parte o direito de receber uma prestação jurisdicional. Cabe ressaltar que a referida penalidade somente é cabível quando cabalmente demonstrado o intuito protelatório da parte, o que não restou evidenciado no presente caso, sobretudo porque o apelante seria o maior interessado na celeridade da tramitação do feito em que figura como parte autora. Ademais, com a reforma da decisão invectivada por esta Corte de Justiça, inclusive com a inversão da sucumbência, com muito mais razão é o afastamento da referida penalidade. Nesse sentido: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM – FIXAÇÃO DE MULTA PELO JUÍZO SINGULAR – CARÁTER PROTELATÓRIO – NÃO CONFIGURAÇÃO – ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15 – AFASTAMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1 . A aplicação da multa sobre o valor atualizado da causa, conforme estabelece o art. 1.026, § 2º, do CPC/15, ocorre quando os embargos de declaração se mostrar manifestamente protelatórios. 2 . Deve ser afastada a multa aplicada em sede de embargos de declaração, diante da ausência do caráter protelatórios dos embargos. 3. Recurso provido.” (TJMT, RAI 1002281-55.2025.811.0000, 2ª Câm. de Direit Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16/04/2025) Diante de todo exposto, o acolhimento integral da pretensão do apelante é medida imperiosa, afastando-se o reconhecimento da prescrição, com o regular prosseguimento do feito em fase de cumprimento de sentença, determinando-se a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista que, com a reformada decisão invectivada, a parte requerida foi vencida, bem como afastando-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 16 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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