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Processo nº 1032625-53.2024.8.11.0000

ID: 298401046

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032625-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GISELIA SILVA ROCHA

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MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES

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ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032625-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032625-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - CPF: 696.898.141-68 (ADVOGADO), SILVANA RODRIGUES FERREIRA - CPF: 858.970.601-00 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI registrado(a) civilmente como ROBERTO ZAMPIERI - CPF: 091.384.438-13 (AGRAVADO), INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI - CPF: 760.946.421-04 (AGRAVADO), INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI - CPF: 760.946.421-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GISELIA SILVA ROCHA - CPF: 569.637.691-68 (ADVOGADO), MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 006.565.241-03 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO - CRÉDITO CONTROVERTIDO - INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto por SILVANA RODRIGUES FERREIRA contra decisão proferida em ação de rescisão de contrato de cessão de direitos possessórios ajuizada em face do ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI. A agravante alegou inadimplemento de parcela contratual no valor de R$ 175.000,00, pleiteando a rescisão do contrato e o pagamento de cláusula penal estipulada em R$ 35.000,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de bens do espólio no inventário (processo nº 1047854-61.2023.8.11.0041), o que foi indeferido sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência, notadamente quanto ao perigo de dano, a fim de justificar a reserva de bens do espólio para eventual pagamento de cláusula penal em contrato ainda pendente de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A concessão da tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4 - A existência de contrato escrito com cláusula penal estipulada e inadimplemento alegado não são, por si sós, suficientes para concessão da medida, especialmente quando a obrigação é ilíquida, controvertida e depende de instrução probatória. 5 - O decurso de tempo significativo entre o inadimplemento (março de 2023) e o ajuizamento da ação (novembro de 2024) enfraquece a alegação de urgência, não evidenciando risco iminente de dano irreparável. 6 - A pretensão de reserva de bens com base em crédito discutido judicialmente e sem certeza quanto à culpa exclusiva do espólio viola o contraditório e o devido processo legal, sendo incabível sua concessão em caráter liminar. 7 - Não se verifica nos autos qualquer elemento concreto que indique risco de dilapidação do patrimônio do espólio ou frustração da efetividade da tutela final. Ao contrário, há indicação de existência de bens suficientes no inventário, como imóveis, veículos e aeronaves. 8 - A jurisprudência citada pela agravante não se aplica ao caso, pois não há nos autos comprovação suficiente da obrigação nem urgência contemporânea aos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A reserva de bens do espólio em sede de tutela de urgência exige demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo, o que não se configura quando ausente perigo de dilapidação patrimonial e o crédito é controvertido e sujeito a instrução probatória. 2 - A tutela provisória não se presta à antecipação dos efeitos da sentença em hipóteses em que a obrigação é ilíquida, contestada e dependente de apuração judicial. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVANA RODRIGUES FERREIRA, em virtude de decisão proferida na Ação de Rescisão de Contrato de Cessão de Direitos possessórios, nº. 1032625-53.2024.811.0000, movida pela ora agravante, em desfavor de ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI. Na origem, a agravante alega que celebrou com o de cujus, Sr. ROBERTO ZAMPIERI, em 09/01/2023, instrumento particular de cessão de direitos possessórios referente ao imóvel "Chácara 31, Recanto Feliz", pelo valor de R$ 350.000,00, a ser pago em duas parcelas de R$ 175.000,00. Aduz que apenas a primeira parcela foi quitada, tendo havido inadimplemento da segunda, o que motivou a propositura de ação visando à rescisão contratual e aplicação da cláusula penal, estipulada em R$ 35.000,00, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de bens do espólio nos autos do inventário (processo nº 1047854-61.2023.8.11.0041), em valor suficiente para garantir a referida cláusula penal. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto ao periculum in mora, diante da antiguidade da inadimplência (ocorrida em março de 2023) e da inexistência de risco concreto de dilapidação patrimonial. Irresignada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o crédito está documentalmente comprovado, e que o encerramento do inventário pode inviabilizar a satisfação da obrigação, tornando a medida urgente e necessária. Invoca jurisprudência do TJMT que admite a reserva de crédito no inventário em caráter cautelar, ainda que o crédito não esteja definitivamente constituído. Recebido o recurso, a relatora inferiu a liminar. (id. 254832670). Contrarrazões (id. 268254264), alegando que o crédito é controverso e ainda depende de instrução probatória, não se configurando situação de urgência a justificar a medida excepcional pleiteada. Assevera, ainda, que o espólio detém patrimônio suficiente para suportar eventual condenação, afastando qualquer risco de perecimento do direito. Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse pela ação. (id. 271389352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula penal em valor determinado e previsão expressa de resolução por inadimplemento, havendo indícios concretos de descumprimento contratual, o que demonstra a plausibilidade jurídica do direito invocado. Todavia, a tutela provisória de urgência não pode ser concedida sem a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que não se verifica no presente caso. O inadimplemento da parcela vencida ocorreu em março de 2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em novembro de 2024, o que afasta a alegação de urgência, pois o decurso de tempo razoável não evidencia risco iminente ao direito. Ademais, a pretensão de reserva patrimonial com base em crédito ilíquido ou contestado, como é o caso, esbarra no princípio do contraditório e no devido processo legal, sendo incabível a tutela antecipada para antecipação de efeitos de eventual sentença de procedência. Analisando os autos da origem, verifico que o direito invocado pela parte autora depende da comprovação do inadimplemento exclusivo do espólio e da inexistência de inadimplemento contratual por parte da própria autora. A controvérsia fática e jurídica, a ser debulhada pelo Juiz da origem, inclui: · Existência e eficácia jurídica das arras (CLÁUSULA QUINTA); · Exigibilidade da cláusula resolutiva expressa ante o descumprimento bilateral; · Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC); · Possibilidade de redução da cláusula penal por parcial cumprimento (art. 413, CC), já que dos R$ 350.000,00 houve de pagamento de R$ 175.000,00. Assim, verifico que a obrigação perseguida decorre de instrumento particular que não possui força executiva (CPC, art. 784) e cuja exigibilidade, encontra-se submetida ao contraditório e depende de prova da inadimplência culposa, do eventual desequilíbrio contratual e da comprovação da própria validade da obrigação pactuada, circunstâncias estas que demandam dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RESERVA DE BENS – INDEFERIMENTO – OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que haja a reserva de bens do espólio para o pagamento do crédito discutido, não se exige que a dívida impugnada seja líquida, certa, mas, sim, que conste de documento que comprove suficientemente a obrigação, hipótese inexistente nos autos, vez que a existência da obrigação crédito é controvertida e objeto de discussão na via ordinária. Recurso desprovido. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1002425-34.2022.8.11.0000, RELATOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 13/04/2022). Ainda, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. RESERVA DE BENS. INDEFERIMENTO. INDEFINIÇÃO QUANTO À DÍVIDA E SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (..) II. Havendo incerteza tanto em relação à existência como à liquidez do crédito, não há direito subjetivo à reserva de bens no inventário para o seu pagamento, consoante a inteligência do parágrafo único do artigo 653 do Código de Processo Civil. (...) V. Recurso parcialmente provido. (TJDF, 4ª TURMA CÍVEL, RAI 0741809-59.2020.8.07.0000, RELATOR: DES. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, JULGADO EM 17/06/2021). Por outro lado, não há qualquer indício de dilapidação do patrimônio do espólio ou de esvaziamento patrimonial que inviabilize a futura satisfação do crédito, caso reconhecido ao final. Pelo contrário, consta que o espólio possui bens consideráveis, tais como imóveis, veículos e aeronaves, que asseguram eventual cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade da tutela final. Assim, a existência de bens suficientes no espólio, aliada à possibilidade de satisfação posterior, mitiga o risco processual. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reserva de bens do inventario, por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1032625-53.2024.8.11.0000

ID: 298401062

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032625-53.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO ZAMPIERI

Acórdão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032625-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032625-53.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Rescisão / Resolução, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO - CPF: 696.898.141-68 (ADVOGADO), SILVANA RODRIGUES FERREIRA - CPF: 858.970.601-00 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI registrado(a) civilmente como ROBERTO ZAMPIERI - CPF: 091.384.438-13 (AGRAVADO), INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI - CPF: 760.946.421-04 (AGRAVADO), INVENTARIANTE registrado(a) civilmente como ADRIANA RIBEIRO GARCIA BERNARDES ZAMPIERI - CPF: 760.946.421-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), GISELIA SILVA ROCHA - CPF: 569.637.691-68 (ADVOGADO), MARCELO VENTURA DA SILVA MAGALHAES - CPF: 006.565.241-03 (ADVOGADO), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE - CPF: 570.080.781-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO - CRÉDITO CONTROVERTIDO - INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto por SILVANA RODRIGUES FERREIRA contra decisão proferida em ação de rescisão de contrato de cessão de direitos possessórios ajuizada em face do ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI. A agravante alegou inadimplemento de parcela contratual no valor de R$ 175.000,00, pleiteando a rescisão do contrato e o pagamento de cláusula penal estipulada em R$ 35.000,00. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de bens do espólio no inventário (processo nº 1047854-61.2023.8.11.0041), o que foi indeferido sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela provisória de urgência, notadamente quanto ao perigo de dano, a fim de justificar a reserva de bens do espólio para eventual pagamento de cláusula penal em contrato ainda pendente de instrução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A concessão da tutela provisória de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 4 - A existência de contrato escrito com cláusula penal estipulada e inadimplemento alegado não são, por si sós, suficientes para concessão da medida, especialmente quando a obrigação é ilíquida, controvertida e depende de instrução probatória. 5 - O decurso de tempo significativo entre o inadimplemento (março de 2023) e o ajuizamento da ação (novembro de 2024) enfraquece a alegação de urgência, não evidenciando risco iminente de dano irreparável. 6 - A pretensão de reserva de bens com base em crédito discutido judicialmente e sem certeza quanto à culpa exclusiva do espólio viola o contraditório e o devido processo legal, sendo incabível sua concessão em caráter liminar. 7 - Não se verifica nos autos qualquer elemento concreto que indique risco de dilapidação do patrimônio do espólio ou frustração da efetividade da tutela final. Ao contrário, há indicação de existência de bens suficientes no inventário, como imóveis, veículos e aeronaves. 8 - A jurisprudência citada pela agravante não se aplica ao caso, pois não há nos autos comprovação suficiente da obrigação nem urgência contemporânea aos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 - A reserva de bens do espólio em sede de tutela de urgência exige demonstração de risco concreto ao resultado útil do processo, o que não se configura quando ausente perigo de dilapidação patrimonial e o crédito é controvertido e sujeito a instrução probatória. 2 - A tutela provisória não se presta à antecipação dos efeitos da sentença em hipóteses em que a obrigação é ilíquida, contestada e dependente de apuração judicial. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SILVANA RODRIGUES FERREIRA, em virtude de decisão proferida na Ação de Rescisão de Contrato de Cessão de Direitos possessórios, nº. 1032625-53.2024.811.0000, movida pela ora agravante, em desfavor de ESPÓLIO DE ROBERTO ZAMPIERI. Na origem, a agravante alega que celebrou com o de cujus, Sr. ROBERTO ZAMPIERI, em 09/01/2023, instrumento particular de cessão de direitos possessórios referente ao imóvel "Chácara 31, Recanto Feliz", pelo valor de R$ 350.000,00, a ser pago em duas parcelas de R$ 175.000,00. Aduz que apenas a primeira parcela foi quitada, tendo havido inadimplemento da segunda, o que motivou a propositura de ação visando à rescisão contratual e aplicação da cláusula penal, estipulada em R$ 35.000,00, nos termos do contrato celebrado entre as partes. Requereu, em sede de tutela de urgência, a reserva de bens do espólio nos autos do inventário (processo nº 1047854-61.2023.8.11.0041), em valor suficiente para garantir a referida cláusula penal. O pedido foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, sob o fundamento de ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente quanto ao periculum in mora, diante da antiguidade da inadimplência (ocorrida em março de 2023) e da inexistência de risco concreto de dilapidação patrimonial. Irresignada, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando que o crédito está documentalmente comprovado, e que o encerramento do inventário pode inviabilizar a satisfação da obrigação, tornando a medida urgente e necessária. Invoca jurisprudência do TJMT que admite a reserva de crédito no inventário em caráter cautelar, ainda que o crédito não esteja definitivamente constituído. Recebido o recurso, a relatora inferiu a liminar. (id. 254832670). Contrarrazões (id. 268254264), alegando que o crédito é controverso e ainda depende de instrução probatória, não se configurando situação de urgência a justificar a medida excepcional pleiteada. Assevera, ainda, que o espólio detém patrimônio suficiente para suportar eventual condenação, afastando qualquer risco de perecimento do direito. Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse pela ação. (id. 271389352). É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes contém cláusula penal em valor determinado e previsão expressa de resolução por inadimplemento, havendo indícios concretos de descumprimento contratual, o que demonstra a plausibilidade jurídica do direito invocado. Todavia, a tutela provisória de urgência não pode ser concedida sem a demonstração do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito que não se verifica no presente caso. O inadimplemento da parcela vencida ocorreu em março de 2023, enquanto a ação foi ajuizada apenas em novembro de 2024, o que afasta a alegação de urgência, pois o decurso de tempo razoável não evidencia risco iminente ao direito. Ademais, a pretensão de reserva patrimonial com base em crédito ilíquido ou contestado, como é o caso, esbarra no princípio do contraditório e no devido processo legal, sendo incabível a tutela antecipada para antecipação de efeitos de eventual sentença de procedência. Analisando os autos da origem, verifico que o direito invocado pela parte autora depende da comprovação do inadimplemento exclusivo do espólio e da inexistência de inadimplemento contratual por parte da própria autora. A controvérsia fática e jurídica, a ser debulhada pelo Juiz da origem, inclui: · Existência e eficácia jurídica das arras (CLÁUSULA QUINTA); · Exigibilidade da cláusula resolutiva expressa ante o descumprimento bilateral; · Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476, CC); · Possibilidade de redução da cláusula penal por parcial cumprimento (art. 413, CC), já que dos R$ 350.000,00 houve de pagamento de R$ 175.000,00. Assim, verifico que a obrigação perseguida decorre de instrumento particular que não possui força executiva (CPC, art. 784) e cuja exigibilidade, encontra-se submetida ao contraditório e depende de prova da inadimplência culposa, do eventual desequilíbrio contratual e da comprovação da própria validade da obrigação pactuada, circunstâncias estas que demandam dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – PEDIDO DE RESERVA DE BENS – INDEFERIMENTO – OBRIGAÇÃO CONTROVERTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que haja a reserva de bens do espólio para o pagamento do crédito discutido, não se exige que a dívida impugnada seja líquida, certa, mas, sim, que conste de documento que comprove suficientemente a obrigação, hipótese inexistente nos autos, vez que a existência da obrigação crédito é controvertida e objeto de discussão na via ordinária. Recurso desprovido. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAI 1002425-34.2022.8.11.0000, RELATOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 13/04/2022). Ainda, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DO ESPÓLIO. RESERVA DE BENS. INDEFERIMENTO. INDEFINIÇÃO QUANTO À DÍVIDA E SEU VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. (..) II. Havendo incerteza tanto em relação à existência como à liquidez do crédito, não há direito subjetivo à reserva de bens no inventário para o seu pagamento, consoante a inteligência do parágrafo único do artigo 653 do Código de Processo Civil. (...) V. Recurso parcialmente provido. (TJDF, 4ª TURMA CÍVEL, RAI 0741809-59.2020.8.07.0000, RELATOR: DES. JAMES EDUARDO OLIVEIRA, JULGADO EM 17/06/2021). Por outro lado, não há qualquer indício de dilapidação do patrimônio do espólio ou de esvaziamento patrimonial que inviabilize a futura satisfação do crédito, caso reconhecido ao final. Pelo contrário, consta que o espólio possui bens consideráveis, tais como imóveis, veículos e aeronaves, que asseguram eventual cumprimento da obrigação, garantindo a efetividade da tutela final. Assim, a existência de bens suficientes no espólio, aliada à possibilidade de satisfação posterior, mitiga o risco processual. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para reserva de bens do inventario, por ausência de demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002425-93.2024.8.11.0087

ID: 294125519

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002425-93.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MOURA HOLDING LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA HERNANDEZ BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002425-93.2024.8.11.0087 APELANTE: MOURA HOLDING LTDA APELADO: MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto por MOURA HOLDING LTDA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, que, nos autos do “MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA” n.º 1002425-93.2024.8.11.0087, impetrado pela parte apelante em face do MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MT, que denegou a segurança, nos seguintes termos (ID. 278754877): “Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por MOURA HOLDING LTDA, contra ato da COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. Alega o impetrante que realizou a integralização de dois imóveis à pessoa jurídica, e em razão disso sustenta que faz jus a imunidade tributária, relativa a não incidência do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) dos aludidos imóveis. Ao buscar a Coordenadoria de Tributação e Cadastro o pedido de imunidade foi indeferido no bojo do processo administrativo n.º 36/2024. Assim, por entender que houve violação do seu direito líquido e certo, o impetrante interpôs o presente mandamus para determinar que o Impetrado se abstenha de exigir o crédito tributário na aludida operação. Recebido o feito ao ID. 165874562, foi postergada a análise do pedido de tutela antecipada. Notificada, a autoridade dita coatora, por intermédio de seu órgão de representação, prestou informações nos autos epigrafados, consoante se verifica ao ID. 167792879. O impetrante impugnou ao ID. 168046570. Manifestação ministerial no ID 170974259. opinou pela denegação da segurança. Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos, além de não caber dilação probatória em ação mandamental. De início, embora a parte impetrante tenha indicado a Coordenadoria de Tributação e Cadastro – Secretaria Municipal de Coordenação e Finanças do Município de Guarantã do Norte/MT como autoridade coatora, parte ilegítima, ao invés de Secretário de Finanças, entendo não ser o caso de extinção dos autos, aplicando o mesmo raciocínio da teoria da encampação. O órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada compareceu aos autos e se manifestou em defesa do ato impugnado, sendo certo que há vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; houve manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas, e não houve modificação de competência constitucionalmente estabelecida, conforme requisitos exigidos pelo enunciado da Súmula 628 do STJ. De acordo com o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "aplicação da teoria da encampação, que mitiga a indicação errônea da autoridade coatora em mandado de segurança, tem lugar quando presentes os seguintes requisitos: (i) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; (ii) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas, e; (iii) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida". ( AgInt no RMS 42.563/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017) O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. Pois bem. O mandado de segurança é expressamente previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXIX, segundo o qual conceder-se-á mandado de segurança para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso, objetiva o impetrante que se reconheça direito líquido e certo à imunidade do ITBI na operação de integralização de capital por imóvel. Assim, cabe destacar a disposição prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, que dispõe sobre a imunidade do imposto em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos. Há ainda previsão similar no art. 36, I, do Código Tributário Nacional. Vejamos: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sôbre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; Em sede de manifestação prévia, o Município de Guarantã do Norte esclareceu que a tributação ora questionada não configura ofensa à imunidade constitucionalmente prevista, já que incidente apenas em relação ao valor dos imóveis excedente do limite do capital social integralizado. Informou que a pretensão da parte impetrante é uma tentativa de fraude ao fisco, a qual declarou os imóveis com valores substancialmente inferiores aos seus valores venais, conforme constatada através do relatório fiscal anexado (ID 167797481). Conforme se verifica da cópia do processo administrativo, o fisco, em relatório de fiscalização, apurou que o imóvel possui valor de mercado muito além daquele declarado, de modo que sobre o que excede a integralização do capital social, deve incidir o ITBI. A questão dos autos não demanda muita digressão, pois já foi tratada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 796376/SC, Repercussão Geral - Tema 796, ocasião em que fixou entendimento no sentido de que “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado” , conforme ementa abaixo: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (RE 796376, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020).Assim, a diferença entre o valor venal e o valor de integralização autoriza a exação. Nesse sentido: Assim, considerando que o atual Código de Processo Civil consagrou a sistemática dos precedentes judiciais, incumbe aos juízes e Tribunais, como medida de preservação da segurança jurídica, observar os pronunciamentos judiciais vinculantes, nos termos do a jurisprudência deve ser mantida estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC), não resta outra a não ser a aplicação do entendimento firmado pelo STF ao caso, bem porque alinhado com a norma constitucional tributária e o próprio CTN. Assim já se posicionou o E.TJMT para manter a ordem denegada em situação similar a dos autos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ORDEM DENEGADA – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – VALOR DO IMÓVEL SUPERIOR AO DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO – TEMA 796/STF – LEGALIDADE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no Recurso Extraordinário nº 796376/SC, com repercussão geral reconhecida (tema 796), que: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado”. 2. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 10019819820208110055 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022). Tendo em vista que o afastamento da imunidade requerida se deu em razão da avaliação dos imóveis feita pelo fisco municipal, qualquer inconformismo quanto ao valor desta, deve ser tratada nas vias ordinárias. Ademais, ante a ausência de vícios formais que permitam a anulação ou suspensão, pelo Poder Judiciário, do lançamento de ofício nº 8389/2024, impõe-se a improcedência dos pedidos. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Sem custas, tendo em vista que o art. 10, XXII da Constituição Estadual e o art. 77 do Regimento Interno do TJMT que estabelecem isenção no mandado de segurança. Sem honorários, uma vez que incabíveis na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmulas 512 do STJ e 105 do STJ. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito” Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, o qual foi rejeitado (ID. 278754881). Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada “(...) vez que os fundamentos indicados pelo julgador “a quo” remetem a objeto diverso daquele enfrentando no Mandado de Segurança impetrado, não se discute o cabimento ou não da imunidade tributária prevista junto ao artigo 156, inciso II, §2º, inciso I da Constituição Federal e sim, sobre o fato gerador do ITBI não ter ocorrido, logo, o lançamento é nulo de pleno direito”. Sustenta que, “Muito embora tenha ocorrido integralização por valor abaixo daquele de avaliação dos bens, houve claro erro procedimental no momento da alteração do capital social da empresa apelante, razão pela qual se faz necessário corrigir. Contudo, não há impedimentos para que tais adequações sejam feitas nessas condições para depois das correções pleitear novamente o pedido de imunidade, NÃO HOUVE FATO GERADOR, não há razões para cobrança de ITBI, seja ele de qualquer valor. Nota-se, não se discute o valor lançado e sim a nulidade pura e simples do lançamento”. Afirma que, “A sentença aponta em toda sua fundamentação, o cabimento da incidência quando na realidade deveria ter decidido sobre o LANÇAMENTO e o momento em que ele foi feito. O simples pleito do contribuinte não possui o condão de embasar o cabimento do lançamento, este só pode ocorrer após o REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO na serventia registral. Frisa-se, NÃO OCORREU SEQUER A TENTATIVA”. Com base em tais argumentos, “requer-se que seja conhecido e provido o presente recurso, reformando integralmente a decisão recorrida para reconhecer o ato coator e consequentemente anular o lançamento de ofício nº 8389/2024”. Em contrarrazões, a parte apelada argui a legalidade do lançamento fiscal, e no mérito pugna pelo desprovimento do recurso (ID. 278754888). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta pelo provimento do apelo (ID. 281028360). É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, nos termos do artigo 10, inciso XXII, da Constituição Estadual, que isenta os Mandados de Segurança das custas processuais. De acordo com o artigo 932, incisos IV e V, do CPC, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto por MOURA HOLDING LTDA contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, MT, que denegou a ordem pleiteada. Da análise dos autos, verifica-se que MOURA HOLDING LTDA impetrou, em 16.08.2024, o presente “MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”, contra ato da COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT. O magistrado de primeiro, no dia 20.08.2024, postergou a análise da liminar para momento posterior as informações (ID. 278754863). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações (ID. 278754868). Posteriormente, ao sentenciar o feito, em 06.11.2024, o juízo a quo denegou a segurança (ID. 278754877). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Restringe-se a controvérsia à análise da nulidade do lançamento do ITBI nº 8389/2024. Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Nos termos do art. 156, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) é de competência municipal e incide, a título oneroso, sobre a transmissão de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, excetuando-se os de garantia, bem como sobre a cessão de direitos à sua aquisição. No caso em tela, a parte apelante pleiteou administrativamente o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da CF, em razão da integralização de bens imóveis ao capital social da empresa. O pedido, entretanto, foi indeferido sob o argumento de que os valores declarados dos bens estavam inferiores ao valor venal/mercado, o que ensejou a incidência do imposto sobre a diferença apurada. Ocorre que o contribuinte informou ter havido um equívoco: as construções existentes nos imóveis não foram averbadas nas respectivas matrículas. Com isso, comunicou a intenção de proceder à reratificação da ata arquivada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso (JUCEMAT) e, posteriormente, promover a integralização total dos bens, requerendo, por conseguinte, a anulação do lançamento realizado de ofício pela municipalidade. O Código Tributário do Município de Guarantã do Norte dispõe, em seu art. 139, que o fato gerador do ITBI é: “Art. 139 O Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, tem como fato gerador: I - a transmissão de bem imóvel por natureza ou por acessão física; II - a transmissão de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos à aquisição de bens imóveis”. O mesmo diploma legal, em seu art. 141, estabelece hipóteses de não incidência do imposto, como nos casos de: “Art. 141 O imposto não incide sobre a transmissão de bens imóveis ou direitos a eles relativos quando: I - efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; II - decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica;” III - no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes equivalentes que se fizer para o efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel. Consta, ainda, que “O imposto será pago até e antes da data do ato da lavratura do instrumento de transmissão dos bens imóveis e direitos a eles relativos, não sendo admitido parcelamento” (art. 145, CTM). Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.124 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido de que o fato gerador do ITBI somente se configura com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis. Tal orientação coaduna-se com as disposições do Código Civil: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. Art. 1.247. Se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. Parágrafo único. Cancelado o registro, poderá o proprietário reivindicar o imóvel, independentemente da boa-fé ou do título do terceiro adquirente”. E nesse contexto que a jurisprudência do STF, STJ e dos Tribunais Estaduais tem reiterado que não há fato gerador do ITBI na mera averbação contratual perante a Junta Comercial, sem o respectivo registro imobiliário da transmissão da propriedade. A propósito, colacionam-se diversos precedentes judiciais nesse sentido “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. FATO GERADOR . OCORRÊNCIA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE . ACÓRDÃO COMBATIDO. CASSAÇÃO. QUESTÕES AINDA NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE . INVIABILIDADE. 1. O conhecimento da questão relativa à ocorrência do fato gerador do ITBI, porquanto exclusivamente jurídica, não encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 2 . O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no ofício de imóveis. Precedentes. 3. Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a reconhecer que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para decidir sobre o marco inicial dos consectários da mora, referente ao momento de ocorrência do fato gerador, não é valido, motivo pelo qual cassou o acórdão recorrido e determinou o rejulgamento da apelação quanto a esse capítulo, observada a diretriz de que o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo de imóveis. 4. Nesse contexto, mostra-se inviável a análise dos argumentos agora suscitados pela edilidade sobre a existência de norma local prevendo a antecipação do pagamento do ITBI para momento anterior ao registro imobiliário e a necessidade de apuração de base de cálculo em momento ulterior, devendo esses temas, até mesmo para fins de prequestionamento, serem agitados oportunamente perante a Corte a quo para que, se o caso, sejam examinados quando do rejulgamento da apelação. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2003198 RJ 2021/0329572-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 24/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022)” APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL . FATO GERADOR. TEMA Nº 1124 DO STF. 1. CONFORME TESE ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 1294669 PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 1124): "O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI) SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA, QUE SE DÁ MEDIANTE O REGISTRO" .ASSIM, É A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, QUE SE DÁ COM O DEVIDO REGISTRO NO RESPECTIVO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ART. 1245 DO CC), O FATO GERADOR DO ITBI, NÃO A AVERBAÇÃO DA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE, DO STJ E DO STF.CABE RESSALTAR QUE O ART . 156, II, DA CF NÃO AUTORIZA AO MUNICÍPIO MODIFICAR CONCEITOS DE DIREITO PRIVADO, COMO É O DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL (PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL) E MUITO MENOS O DE FATO GERADOR DO ITBI EXPRESSA OU IMPLICITAMENTE UTILIZADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POR CONSEQUÊNCIA, CORRETA A SENTENÇA HOSTILIZADA AO ANULAR O LANÇAMENTO EM DISCUSSÃO. 2. OS HONORÁRIOS FORAM FIXADOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART . 85, PARÁGRAFOS 2º E 3º, I, DO CPC, NÃO HAVENDO FALAR EM REDUÇÃO.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação: 50980963420228210001 PORTO ALEGRE, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 23/04/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2024) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CABIMENTO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – AFASTADA. MÉRITO: ITBI – INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA – FATO GERADOR – REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – MANTIDA –REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. I. Não se conhece da remessa necessária quando interposto recurso voluntário pelo órgão da Fazenda Pública, forte nos termos do art . 496, § 1º, do Código de Processo Civil. II. Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita. Admite-se a exceção de pré-executividade a fim de se questionar a validade do título executivo que embasa execução, bem como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, uma vez dispensada a dilação probatória . III. Incabível a pretensão do Município exequente de cobrar ITBI pela mera alteração no contrato social de empresa, que indica a integralização de bens imóveis no capital social. Não ocorreu o fato gerador do ITBI, por não se tratar, in casu, de transmissão de propriedade de imóvel e inexistir registro da transferência efetiva do bem. Inteligência do art . 1.245, do Código Civil. Precedentes do STF e STJ. Sentença que extinguiu a Execução fiscal, mantida - Recurso improvido . (TJ-MS - Apelação: 08009716020208120027 Campo Grande, Relator.: Des. Waldir Marques, Data de Julgamento: 04/09/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/09/2024) EXECUÇÃO FISCAL. São Paulo. ITBI. Exercício de 2017 . Integralização de Capital Social. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a natureza incondicional da imunidade tributária em questão. Irresignação da Municipalidade. Descabimento . C. STF que, no Tema nº 796 de Repercussão Geral, não entendeu pela natureza incondicional da imunidade tributária, prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, diversamente do quanto decidido. Precedentes . Decreto de reconhecimento da imunidade afastado. Julgamento, diretamente por esta C. Câmara, das outras matérias apresentadas na exceção de pré-executividade, não apreciadas na origem porque prejudicadas ante o reconhecimento da imunidade (art. 1 .013, § 2º, do CPC). Nulidade da CDA por ausência de fato gerador. Registro na Junta Comercial da integralização de capital que não constitui fato gerador do ITBI. Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro junto ao Oficial de Imóveis, o que não ocorreu 'in casu' . Art. 156, 'caput', II, da Constituição Federal c/c art. 35 do CTN. Vício no lançamento insanável . Acolhimento da exceção e extinção do crédito exequendo que se impunham, porém por esse fundamento. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em 1%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 15026722520238260090 São Paulo, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 25/11/2024, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/11/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER . COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DO ITBI. DISCUSSÃO DA BASE DE CÁLCULO . DÍVIDA LANÇADA EM NOME DA EMPRESA VENDEDORA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE . EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FATO GERADOR DO ITBI. REGISTRO DO TÍTULO DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. É pacifico o entendimento da jurisprudência pátria no sentido de que o fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (STF, ARE 1.294.969, Tema 1.124, em repercussão geral). Precedentes do STJ e deste e. Tribunal de Justiça. 2 . Ausente o fato gerador do ITBI, pela inexistência de registro do ato translativo no Cartório de Registro de Imóveis, tendo em vista que o processo de adjudicação compulsória ainda não transitou em julgado, não há obrigação da adquirente do imóvel em pagar o referido imposto, visto que ainda não é exigível. 3. O fato da adquirente ter solicitado a emissão de guia de recolhimento do ITBI, com o fim de discutir a base de cálculo do tributo, por si só, não constitui ato ilícito, o que afasta o dever de indenizar a empresa vendedora do bem. 3 .1. O lançamento da dívida referente ao ITBI em nome da empresa vendedora ocorreu por equívoco da administração pública, tendo em vista que a obrigação tributária referente à transação imobiliária ainda não foi plenamente constituída. Desse modo, não existe nexo de causalidade entre a conduta da adquirente do bem e os supostos prejuízos sofridos pela empresa pelo lançamento da dívida referente ao ITBI em seu nome, o que inviabiliza o pleito indenizatório. 4 . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07361040920228070001 1745105, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 23/08/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 31/08/2023) No presente caso, inexiste nos autos documento hábil que comprove a efetiva transferência da propriedade, estando a integralização limitada ao teor do Contrato Social registrado na JUCEMAT, o que, por si só, é insuficiente para caracterizar a ocorrência do fato gerador do ITBI. Diante disso, impõe-se a anulação do lançamento fiscal realizado pelo Município de Guarantã do Norte. Portanto, a sentença recorrida deve ser reformada, com o consequente provimento do recurso.Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1008371-76.2025.8.11.0001

ID: 263119531

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008371-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CORREA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS MOREIRA DE ARAUJO

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PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008371-76.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA MENDES REQUERIDA: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPP Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR D… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1008371-76.2024.8.11.0001 REQUERENTE: ALEXANDRE CORREA MENDES REQUERIDA: INTERNET NEWS NETWORK BRASIL LTDA - EPP Vistos. Relatório. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte Autora alega que, em 04/12/2024, foram veiculados no site “Olhar Direto”, duas matérias com os seguintes títulos: “Rei do sextou – Voo para conteúdo no Instagram teria sido gota d’água na demissão de Coronel Mendes” e “Rei do sextou II – Foco nas redes sociais tinha como objetivo potencializar redes para eleição de 2026”. Discorre que, os conteúdos das notícias veiculadas são imprudentes e tendenciosas, usando de palavras sutis para ataques pessoais à figura do Requerente, inventando histórias dignas de tabloides ou “revistas de fofoca” para atingir a imagem pública do ex-coronel, tendo como objetivo denegrir a imagem do autor, sem nenhum cunho informativo, requerendo indenização por danos morais. A Reclamada citada, não compareceu em audiência de conciliação, não apresentando defesa ou justificativa, pelo que se requereu aplicação dos efeitos da revelia. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. - DA REVELIA. A parte Reclamada, apesar de devidamente citada/intimada (ID. 186355031), deixou de comparecer à audiência de conciliação, e tampouco justificou sua ausência no prazo legal, razão pela qual, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95, reconheço à revelia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar. Prelecionam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Em relação à imprensa, especificamente o artigo 49 da Lei n° 5.250/67, prevê que “aquele que no exercício da liberdade de manifestação de pensamento e de informação, com dolo ou culpa, viola direito, ou causa prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar (...)”. (negritei). A definição legal enseja a compreensão do exercício da liberdade de imprensa, de forma responsável, dentro de limites bem definidos, com obrigação de divulgação da verdade, do fato, sem desbordar do objetivo primordial, que é a informação fidedigna. A caracterização de atuação culposa ou dolosa dos agentes da informação, no exercício de seu mister, que provocar danos de qualquer natureza a outrem, impõe o dever de indenizar. A partir dessa concepção, tenho que, no caso dos autos, restou configurada a ilicitude da conduta da Reclamada, uma vez que as matérias veiculadas publicadas em 04/12/2024, tratou de apontar o motivo da demissão do Reclamante, supondo, sem qualquer embasamento, que o mesmo teria utilizado avião do Estado para gravar conteúdo para o seu Instagram, objetivando alavancar sua carreira política. Verifica-se, portanto, que houve a matéria jornalística induz a prática de ato de improbidade administrativa, configurando, em alguns casos, até o crime de peculato, pela narrativa de que o autor utilizou de bem público em proveito próprio, sem se pautar em qualquer documento público, que constasse tais informações, caracterizando a utilização midiática com intuito de chamar atenção do leitor, sem o cunho informativo necessário, tratando-se pelo título da matéria a busca tão somente por cliques, conferindo a qualidade suficiente para a adequação típica de calúnia, difamação e injúria. Por isso, entendo que todo o contexto das reportagens, feriram à honra e à imagem do Requerente, caracterizando a matéria com exclusivo caráter ofensivo. Nesse prisma, tendo a reportagem ultrapassado o limite da informação, vislumbrando-se nela cunho atentatório à dignidade e imagem do Requerente, não se sustenta as teses de licitude da conduta da Reclamada. Outrossim, é bem verdade que a liberdade de imprensa, como direito fundamental, não é absoluta, porquanto esbarra noutros direitos fundamentais constitucionais que são a intimidade e a imagem. Aquela, todavia, só poderá ser restringida quando comprovado abuso de direito, o que ocorre no presente caso. Daí porque a liberdade de manifestação e informação, quando exercida irregularmente, sucumbe diante do direito à imagem e honra do ofendido. Ressalto, ainda, que a matéria jornalística, a qual vai além da narrativa do fato, fica desamparada pela liberdade de informação, podendo ser considerada ofensiva, sendo cabível o dever de indenizar pretendido. No caso vertente, o Reclamado incorreu em confissão ficta, uma vez que deixou de contestar as alegações e os documentos juntados na petição inicial. Contudo, conforme elencado no art. 20 da Lei 9.099/95, pertence ao Juiz a convicção quanto à ocorrência dos fatos narrados pela parte Autora, cabendo a este auferir a ocorrência ou não dos danos conforme narrados na inicial, de acordo com as provas produzidas pela parte Reclamante. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que se configurou no caso concreto. Corroborando o entendimento, Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALISTICA COM IMAGEM E DADOS DA PARTE AUTORA, QUALIFICANDO-A COMO UM BANDIDO PERIGOSO QUE FOI MORTO PELA POLÍCIA MILITAR – FATOS INVERÍDICOS – AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO – DANO MORAL CONFIGURADO- VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (N.U 1022492-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) (negritei) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MATÉRIA JORNALÍSTICA – CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS - DIREITO À IMAGEM E À HONRA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO/LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À INFORMAÇÃO – INFORMAÇÃO COMPROVADAMENTE FALSA – EXCESSO E ABUSO NO DIREITO DE INFORMAR CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2023. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1002425-07.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) (negritei) RECURSO INOMINADO CÍVEL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CONTEÚDO OFENSIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CARÁTER ABSOLUTO. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento não possuem caráter absoluto, encontrando limites em outros direitos e garantias constitucionais que visam à concretização da dignidade da pessoa humana. 2- No desempenho da função jornalística, as empresas de comunicação não podem descurar de seu compromisso com a veracidade dos fatos ou assumir uma postura injuriosa ou difamatória ao divulgar fatos que possam macular a integridade moral do indivíduo. 3- Restou evidente que as falas da Reclamada na forma veiculada, e endereçada a ocupantes de função pública, causam indevido constrangimento e dano à sua imagem. 4- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto; 6- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 6.1- inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 6.2- havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 6.3- fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais; 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (N.U 1046512-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/11/2023, Publicado no DJE 01/12/2023) (negritei e sublinhei) Fazendo então o necessário juízo de ponderação, uma vez que nenhum direito fundamental é absoluto, entendo que houve excesso no direito de informar, advindo da liberdade de imprensa da Reclamada, que resultou em violação à honra e à imagem do Reclamante, na medida em que a reportagem contém informação sem qualquer embasamento concreto e verídico. De modo que, a Reclamada cometeu ato ilícito pelo abuso do direito à informação, ante a exposição do nome do autor, sem antes se certificar da veracidade dos fatos. De maneira que, afigura-se configurado o dano moral passível de indenização, pela ofensa causada a honra do Reclamante. Deste modo, tendo em vista as circunstâncias da demanda, considerando a relevância da função que o reclamante ocupava e o impacto social na vida do mesmo, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa, arbitro os danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC e Súmula 54 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, não há que se falar em sua aplicação no caso concreto. Dispositivo. Ante o exposto, decreto à revelia da parte reclamada e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) condenar a Reclamada a pagar a parte Reclamante o valor de 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser atualizado, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/24, de 28/06/2024, conforme os novos critérios determinados. Informo, por oportuno, que o cálculo deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA): https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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