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Processo nº 1002833-70.2020.8.11.0040

ID: 261473094

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-70.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO SERGIO XAVIER CARRENHO

Intimação

Advogados:

MARLUCE NUBIA BALDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002833-70.2020.8.11.0040. AUTOR(A): A. D. O. P., FERMINA INSAURALDE DE OLIVEIRA, MARCIANO CARVALHO PINHEIRO REU: VILMAR ST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002833-70.2020.8.11.0040. AUTOR(A): A. D. O. P., FERMINA INSAURALDE DE OLIVEIRA, MARCIANO CARVALHO PINHEIRO REU: VILMAR STROHER - ME, VILMAR STROHER, MAURO SERGIO XAVIER CARRENHO Vistos... Em decisão proferida por este juízo, nomeou-se a empresa Tech Perícias para a realização da prova técnica. Proposta de honorários apresentada nos autos. Em petição Id. 174126635, os requeridos Hospital e Maternidade Ebenezer e Vilmar Sthoher concordaram com o valor dos honorários apresentados. No mais, com relação à indicação de assistente técnico e apresentação do rol de quesitos pleitearam dilação de prazo, sob alegação de prazo insuficiente em decorrência da complexidade da causa. Após, em petição Id. 173979274, o requerido Mauro Sérgio Xavier Carrenho também informou que também não se opõe ao valor apresentado pelo perito, bem como requereu a dilação de prazo para apresentação de assistente técnico, apresentação de quesitos e pagamento dos honorários. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, diante da anuência das partes acerca da proposta de honorários apresentada pela empresa em Id. 171462363 homologa-se a proposta apresentada, cabendo aos requeridos o pagamento do montante de R$ 14.160,75 (quatorze mil, cento e sessenta reais e setenta e cinco centavos), na proporção de 50% para cada, cabendo ao primeiro e segundo requeridos o pagamento de metade do valor e o terceiro requerido o pagamento da outra metade. No mais, aplica-se ao caso o disposto no artigo 465, § 4º do CPC, determinando-se que as partes realizem neste momento o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito para o início dos trabalhos, devendo o valor remanescente ser pago ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Assim, DEFERE-SE os requerimentos formulados pelas partes, DETERMINANDO-SE a prorrogação do prazo para apresentação de quesitos, assistente técnico e pagamento dos honorários. Estipula-se o prazo adicional de 30 dias para a realização das questões pendentes pelas partes. À Secretaria para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus advogados, dos termos dessa decisão; 2. Findo o prazo de 30 dias, sem a apresentação do assistente técnico, dos quesitos e do pagamento dos honorários, INTIMAR os requeridos para realizarem no prazo de 5 dias; 3. Sendo cumpridas as determinações no prazo de 30 dias, CUMPRIR os demais termos previstos na decisão Id. 166102817; 4. Não havendo o cumprimento, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002833-70.2020.8.11.0040

ID: 261473098

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-70.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR STROHER

Intimação

Advogados:

EDILSON GOULART

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002833-70.2020.8.11.0040. AUTOR(A): A. D. O. P., FERMINA INSAURALDE DE OLIVEIRA, MARCIANO CARVALHO PINHEIRO REU: VILMAR ST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002833-70.2020.8.11.0040. AUTOR(A): A. D. O. P., FERMINA INSAURALDE DE OLIVEIRA, MARCIANO CARVALHO PINHEIRO REU: VILMAR STROHER - ME, VILMAR STROHER, MAURO SERGIO XAVIER CARRENHO Vistos... Em decisão proferida por este juízo, nomeou-se a empresa Tech Perícias para a realização da prova técnica. Proposta de honorários apresentada nos autos. Em petição Id. 174126635, os requeridos Hospital e Maternidade Ebenezer e Vilmar Sthoher concordaram com o valor dos honorários apresentados. No mais, com relação à indicação de assistente técnico e apresentação do rol de quesitos pleitearam dilação de prazo, sob alegação de prazo insuficiente em decorrência da complexidade da causa. Após, em petição Id. 173979274, o requerido Mauro Sérgio Xavier Carrenho também informou que também não se opõe ao valor apresentado pelo perito, bem como requereu a dilação de prazo para apresentação de assistente técnico, apresentação de quesitos e pagamento dos honorários. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, diante da anuência das partes acerca da proposta de honorários apresentada pela empresa em Id. 171462363 homologa-se a proposta apresentada, cabendo aos requeridos o pagamento do montante de R$ 14.160,75 (quatorze mil, cento e sessenta reais e setenta e cinco centavos), na proporção de 50% para cada, cabendo ao primeiro e segundo requeridos o pagamento de metade do valor e o terceiro requerido o pagamento da outra metade. No mais, aplica-se ao caso o disposto no artigo 465, § 4º do CPC, determinando-se que as partes realizem neste momento o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito para o início dos trabalhos, devendo o valor remanescente ser pago ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Assim, DEFERE-SE os requerimentos formulados pelas partes, DETERMINANDO-SE a prorrogação do prazo para apresentação de quesitos, assistente técnico e pagamento dos honorários. Estipula-se o prazo adicional de 30 dias para a realização das questões pendentes pelas partes. À Secretaria para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus advogados, dos termos dessa decisão; 2. Findo o prazo de 30 dias, sem a apresentação do assistente técnico, dos quesitos e do pagamento dos honorários, INTIMAR os requeridos para realizarem no prazo de 5 dias; 3. Sendo cumpridas as determinações no prazo de 30 dias, CUMPRIR os demais termos previstos na decisão Id. 166102817; 4. Não havendo o cumprimento, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002833-70.2020.8.11.0040

ID: 261473100

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-70.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO CARVALHO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO MENDES

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DEOLINDO GABRIEL DE GODOI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002833-70.2020.8.11.0040. AUTOR(A): A. D. O. P., FERMINA INSAURALDE DE OLIVEIRA, MARCIANO CARVALHO PINHEIRO REU: VILMAR ST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002833-70.2020.8.11.0040. AUTOR(A): A. D. O. P., FERMINA INSAURALDE DE OLIVEIRA, MARCIANO CARVALHO PINHEIRO REU: VILMAR STROHER - ME, VILMAR STROHER, MAURO SERGIO XAVIER CARRENHO Vistos... Em decisão proferida por este juízo, nomeou-se a empresa Tech Perícias para a realização da prova técnica. Proposta de honorários apresentada nos autos. Em petição Id. 174126635, os requeridos Hospital e Maternidade Ebenezer e Vilmar Sthoher concordaram com o valor dos honorários apresentados. No mais, com relação à indicação de assistente técnico e apresentação do rol de quesitos pleitearam dilação de prazo, sob alegação de prazo insuficiente em decorrência da complexidade da causa. Após, em petição Id. 173979274, o requerido Mauro Sérgio Xavier Carrenho também informou que também não se opõe ao valor apresentado pelo perito, bem como requereu a dilação de prazo para apresentação de assistente técnico, apresentação de quesitos e pagamento dos honorários. É o relatório. Decide-se. Inicialmente, diante da anuência das partes acerca da proposta de honorários apresentada pela empresa em Id. 171462363 homologa-se a proposta apresentada, cabendo aos requeridos o pagamento do montante de R$ 14.160,75 (quatorze mil, cento e sessenta reais e setenta e cinco centavos), na proporção de 50% para cada, cabendo ao primeiro e segundo requeridos o pagamento de metade do valor e o terceiro requerido o pagamento da outra metade. No mais, aplica-se ao caso o disposto no artigo 465, § 4º do CPC, determinando-se que as partes realizem neste momento o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito para o início dos trabalhos, devendo o valor remanescente ser pago ao final, após a entrega do laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Assim, DEFERE-SE os requerimentos formulados pelas partes, DETERMINANDO-SE a prorrogação do prazo para apresentação de quesitos, assistente técnico e pagamento dos honorários. Estipula-se o prazo adicional de 30 dias para a realização das questões pendentes pelas partes. À Secretaria para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus advogados, dos termos dessa decisão; 2. Findo o prazo de 30 dias, sem a apresentação do assistente técnico, dos quesitos e do pagamento dos honorários, INTIMAR os requeridos para realizarem no prazo de 5 dias; 3. Sendo cumpridas as determinações no prazo de 30 dias, CUMPRIR os demais termos previstos na decisão Id. 166102817; 4. Não havendo o cumprimento, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1002833-13.2023.8.11.0025

ID: 276258169

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002833-13.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MARTINS FREISLEBEN

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 3ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 3ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VAGNER DUPIM DIAS PROCESSO n. 1002833-13.2023.8.11.0025 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Furto]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA CUIABA, 1209, ROTATÓRIA DA IGREJA SANTO AUGUSTINHO, MODULO 5, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: FABIO MARTINS FREISLEBEN FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NEVERTON APARECIDO GOSSLER LIMA, digitei. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NEVERTON APARECIDO GOSSLER LIMA, digitei. JUÍNA, 28 de abril de 2025. NEVERTON APARECIDO GOSSLER LIMA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002833-71.2024.8.11.0059

ID: 330571072

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002833-71.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SONIA DE BRITO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002833-71.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA SONIA DE BRITO BORGES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1002833-71.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: MARIA SONIA DE BRITO BORGES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade rural proposta por MARIA SONIA DE BRITO BORGES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS. Em decisão inaugural, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte requerida (ID 163321444). Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de início de prova material. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Na oportunidade, apresentou o dossiê previdenciário da parte requerente (ID 166767022). Na sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 177233287). Intimadas a especificar as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu produção de prova oral (ID 179255005), enquanto a parte ré permaneceu silente. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. I. Das preliminares A parte requerida arguiu a preliminar de ausência de início de prova material. Contudo, tal alegação refere-se ao mérito da demanda, não sendo cabível sua análise em sede preliminar. Ressalte-se, ainda, que a autarquia não indicou, de forma específica, quais documentos estariam ausentes ou seriam considerados insuficientes, limitando-se a alegações genéricas, o que inviabiliza o acolhimento da preliminar. Diante do exposto, REJEITO a preliminar arguida pela parte requerida. II. Passo, pois, ao saneamento do feito. Compulsando os autos, observa-se não ser o caso de julgamento antecipado do mérito. Logo, se faz necessário o prosseguimento do feito. Pois bem. Não restam pendentes questões preliminares, tampouco existem questões processuais a serem apreciadas. Ademais, as partes estão devidamente representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Razão pela qual DECLARO SANEADO O FEITO, passando à sua organização, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Para a produção da prova, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) condição da qualidade de segurado especial da parte autora b) período de carência exigido em Lei. DEFIRO a produção de prova oral, consubstanciada na oitiva de testemunhas. Para tanto, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h30min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Com base na Resolução nº 465, de 22.06.2022, que institui diretrizes para o aprimoramento da prestação jurisdicional em sua forma digital, e considerando as circunstâncias geográficas desta Comarca, que atende outros quatro municípios com distâncias de até 200 quilômetros, inclusive com trechos sem pavimentação asfáltica, verifica-se a necessidade de realizar as solenidades de forma híbrida, visando à celeridade processual. Consigno que a audiência será realizada/gravada por meio da plataforma Microsoft Teams, através do seguinte link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTI2OGZhMGMtMmRlYS00YmQ0LTg5YjUtYTc1MjY1ZGFiMjVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22fd74c05d-ebab-4128-8dc5-3e56509ce866%22%7d Frisa-se que de acordo com o artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e local da audiência designada. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que cada parte apresente seu respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Josemar Muniz De Moraes x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Sudoeste Da Amazônia Ltda - Sicoob Credisul

ID: 259898274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004525-70.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR MUNIZ DE MORAES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL

Sentença

Advogados:

VINICIUS CASTRO CINTRA

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ESTEVAN SOLETTI

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ARTHUR DE BARROS RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITOS SUSPENSIVO opostos por JOSEMAR MUNIZ DE MORAES, em face do OOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITOS SUSPENSIVO opostos por JOSEMAR MUNIZ DE MORAES, em face do OOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA – SICOOB CREDISUL, ambos qualificados nos autos. A inicial de foi recebida sem efeito suspensivo – Id. 158649693. Citada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos de execução, defendendo a inexistência de excesso de execução – Id. 161828057. Audiência de conciliação restou infrutífera entre as partes – Id. 164058144. Intimadas as partes acerca de produção probatória. A parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 165753762). A parte embargante requereu a realização de perícia contábil (Id. 168509935). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados são suficientes para o correto julgamento do feito. Frente a tal, por entender que a matéria é exclusivamente de direito, não carecendo de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide. Do pedido de perícia contábil. Na hipótese em apreço, noto que a prova técnica pretendida pela parte embargante não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos. Ressalto que a praxe tem revelado que em ações tais como a em tela, onde se pleiteia a revisão e/ou adequação do contrato firmado entre as partes a uma situação hipotética, a realização de perícia contábil tem trazido atrasos desnecessários ao andamento processual, aumentando a taxa de congestionamento e infringindo o princípio da celeridade. Colaciono as lições dos renomados processualistas Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim, ad litteram: “A parte não pode impor ao juiz a realização deste ou daquele meio de prova, cabendo ao juiz indeferir as que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Todavia, o indeferimento de meios de prova aptos a confirmar as alegações das partes constitui cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da decisão que vier a ser proferida (tenha-se presente a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa – inc. LV do art. 5º do texto constitucional). O simples requerimento para produção de determinada prova, e a sua eventual não realização, não é, por si só, motivo que configure cerceamento de defesa – é preciso que a não produção da prova requerida tenha comprometido a defesa da parte”. (in Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 358, g.) Desse modo, mostra-se desnecessária a discussão acerca da elaboração de perícia contábil, neste momento processual, porque para a análise da matéria discutida nos autos é suficiente a prova documental materializada na cédula de crédito bancário firmado entre as partes, sendo que qualquer manifestação de discordância quanto à perícia contábil a realizar-se neste momento processual será meramente protelatória e, atrasará a prestação jurisdicional. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM QUOTAS SOCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a execução baseada em cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo para capital de giro. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) se a realização de perícia contábil é imprescindível para a análise da legalidade dos encargos contratuais; (ii) se houve excesso de execução por cobrança de juros abusivos; e (iii) se é possível a compensação do débito com as quotas sociais do cooperado. III. Razões de decidir: A perícia contábil se mostra desnecessária, pois a legalidade dos encargos pode ser analisada a partir do contrato e da legislação aplicável, sem necessidade de prova técnica. O apelante não demonstrou excesso na execução, uma vez que não apresentou planilha detalhada para comprovação da cobrança indevida, conforme exigido pelo CPC. A compensação com quotas sociais é inviável, pois tais quotas não possuem liquidez imediata e sua conversão em pecúnia depende de deliberação da cooperativa, não configurando crédito líquido, certo e exigível. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A perícia contábil não é necessária para a análise da legalidade dos encargos contratuais quando a cédula de crédito bancário já contém os elementos para tal verificação. 2. O excesso de execução deve ser demonstrado com a apresentação de planilha detalhada, sob pena de rejeição da alegação. 3. A compensação de débitos com quotas sociais de cooperativa não é possível quando estas não possuem liquidez imediata." (N.U 1008859-98.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 01/03/2025). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, não há falar em cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção. Preliminar afastada. (N.U 1000237-87.2023.8.11.0047, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 22/02/2025). Destaquei Da inexigibilidade do título. A inicial executiva (PJE n. 1002833-36.2024.8.11.0006), está instruída por uma cédula de crédito bancário de nº 1475527, emitida pelo Cooperativa De Crédito De Livre Admissão do Sudoeste da Amazônia LTDA - SICOOB CREDISUL, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A cédula de crédito bancário é documento hábil à propositura de ação de execução e está prevista no artigo 26, da Lei nº 10.931/04, o qual dispõe que a ‘Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade’. Nesse ponto, a execução funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível, nos moldes do artigo 783, do Código de Processo Civil. A certeza do crédito está demonstrada pela própria existência da cédula de crédito bancário nº 1475527, a liquidez pelo quantum debeatur neles apresentado, e, por fim, a exigibilidade, pela falta de impedimento legal à satisfação da vontade concreta da lei por meio de ação. Nos moldes do artigo 803, do Código de Processo Civil, é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação, certa, líquida e exigível; o executado não for regularmente citado e for instaurada antes de se verificar a condição ou de decorrer o termo. Ademais, o artigo 28, da legislação pertinente, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. Segundo o § 2º, de mencionado artigo, sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança e de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida. Os cálculos apresentados pelo embargado estão de conformidade com o que a Lei nº 10.931/04 exige. Ora, a cédula de crédito bancário corresponde à obrigação certa, líquida e exigível; o executado foi regularmente citado e não há condição ou termo a ser verificado. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES – IMPOSSIBILIDADE – NOVAÇÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – AFASTADA - TÍTULO QUE SE APRESENTA LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - DESNECESSIDADE DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 286/STJ –- RECURSO DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, líquida, certa e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, nos termos do art. 28 da lei 10.931/04. (...) Consoante o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, em regra, reconhecida a ocorrência de novação, com pacto de confissão de dívida, mediante a emissão de cédula de crédito ou de outro título admitido pelas normas de regência, tem-se novo título executivo extrajudicial, independentemente da juntada dos contratos anteriores. (STJ - AgRg nos EAREsp 497.564/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO) Na hipótese de repactuação de contratos bancários, evidenciado o intuito de novar as obrigações assumidas originariamente, mostra-se incabível a revisão de cláusulas contratuais referentes aos instrumentos contratuais anteriores, o que tem o condão de afastar a incidência da Súmula 286. Neste caso, afigura-se despicienda a juntada dos contratos que deram origem à renegociação da dívida, bem como do demonstrativo de cálculo correlato ao período integral do débito, que resultou no título executivo. “A apresentação do demonstrativo de débito decorrente da cédula de crédito bancário que instrui o pleito executivo, evidenciando o valor devido da parcela e os encargos sobre ela incidentes, é suficiente para atribuir liquidez ao título, constituído de cédula de crédito bancário, eis que cumpridas as exigências contidas no § 2º do art. 28 da Lei 10.931/2004, devendo-se reconhecer a higidez do título. Acrescente-se ainda que, ocorrendo novação de dívida, é configurado um novo título de crédito, não havendo necessidade da juntada dos contratos anteriores. (TJMG - Apelação Cível 1.0596.14.003242-3/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/0019, publicação da súmula em 22/ 02/ 2019). (TJ-MT - AC: 00184620620178110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 27/06/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/07/2023).(destaquei). Outrossim, passo apreciar as questões de mérito trazidas pela embargante. No que concerne à alegação de excesso na execução, observo que a embargante não demonstrou de maneira efetiva a existência de cobranças indevidas. Destaco que o devedor alegou excesso nos valores cobrados pelo requerido aduzindo que deveria ser aplicado sobre o vaor do débito a taxa de juros equivalente ao percentual de 6,735%, conforme taxa de juros estipulada pelo banco central à época da contratação. Deste modo, requer a readequação da taxa de juros utilizada na composição do valor devido, em conformidade com a taxa média praticada no período, levando-se em consideração a tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Todavia, a taxa média de juros praticada pelo mercado para contratação de cheque especial em 06/09/2022 (mesma data da contratação pelo Embargante) era de 7,35% a.m. Logo, a diferença entre a taxa contratada pela parte embargante e a média do mercado é de somente 0,15 pontos percentuais. Lado outro, há que ser destacado que muito embora as instituições financeiras não estejam limitadas ao patamar de 12% ao ano (Súmula vinculante nº 07 e súmula nº 596 do STF), tal situação não autoriza a cobrança de juros considerados exorbitantes. Por outro lado, a prática de taxa de juros acima da média do mercado, por si só, não caracteriza abusividade nas relações contratuais havidas com instituições financeiras, cabendo, portanto, a parte inconformada, demonstrá-la de forma indubitável nos autos. A propósito, merece destaque o posicionamento do STJ no sentido de que a “perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos (trecho do voto condutor do Acórdão proferido no REsp. 1.061.530 – RS). Assim, salvo nos casos de manifesto abuso decorrente de percentuais exorbitantes analisados em conjunto com circunstâncias outras verificáveis no caso concreto, não cabe ao estado/juiz interferir na economia do país determinando qual taxa de juros deverá ser praticada pela instituição bancária na sua atuação perante o mercado, sob pena de violação do princípio da livra concorrência estampado no inciso IV do art. 170 da Constituição Federal. Não bastasse isso, é importante destacar que a jurisprudência pátria (STJ – REsp. 1.061.530/RS e TJMT – Apelação N.U 1004719-77.2023.8.11.0015, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/10/2023, Publicado no DJE 12/10/2023), utiliza, em linhas gerais – mas é claro que não é algo imutável –, como ponto de partida para a verificação de eventual abusividade, a aplicação de taxa uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado. Mas, conforme mencionado acima, a análise acerca da abusividade não é estanque, havendo casos, inclusive, em que o Superior Tribunal de Justiça se deparou com percentuais muito maiores para, daí sim, reconhecer a conduta inadequada por parte da instituição financeira. Nessa linha de raciocínio, é importante frisar, mais uma vez, que, mesmo em situações em que haja taxas potencialmente exorbitantes, a caracterização da abusividade perpassa necessariamente pela análise de outros elementos que vão além da simples comparação entre o índice praticado e a média de mercado. Esse é o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. ART. 18 DA LEI N. 6.024/1974. DENEGAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. ÚNICO PARÂMETRO. TAXA MÉDIA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.061.530/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC DE 1973. RETORNO AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. CONTRARRAZÕES DO AGRAVO INTERNO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. 2. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. 3. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 4. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 5. O simples confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem que seja analisada efetivamente eventual vantagem exagerada, que justificaria a limitação determinada para o contrato, vai de encontro aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ. 6. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.272.114/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.). De tudo o quanto foi dito, é de se concluir que o simples exercício de comparação – realizado pela parte devedora em sua defesa – entre a taxa pactuada e a média praticada é inservível para que haja a revisão dos juros remuneratórios pela via judicial tal como postulado; fica afastada a alegação de abusividade. Em relação aos juros capitalizados, o art. 5° da Medida Provisória n° 1.963-17, de 30.3.2000, reeditada pela 2.170-36 de 24/08/2001, com vigência perenizada pelo artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001 dispôs que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano”. A constitucionalidade da Medida Provisória foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em04/02/2015). Inexistentes dúvidas acerca da constitucionalidade, a jurisprudência é pacífica acerca da possibilidade de incidência de juros capitalizados (juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), desde que expressamente pactuada e restrita a contratos firmados posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (de 31/3/2000), reeditada sob nº 2.170-36/2001. O referido entendimento foi cristalizado, de forma definitiva com a edição da Súmula 539 a seguir transcrita: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31.3.2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). No mais, de acordo com entendimento firmado pelo STJ (por todos: AgInt n. REsp: 1914532), a capitalização diária dos juros somente pode ser cobrada quando, além de estar prevista expressamente em cláusula contratual, o contrato contenha indicação da taxa diária de juros. Assim, considerando que houve estipulação de cláusula expressa nesse sentido, conforme cláusula de nº “5.1” da CCB (Id. 1475527), ficam afastadas as alegações do requerido. Verifica-se, portanto, que o embargado discriminou pormenorizadamente o débito executado, detalhando com clareza o valor da operação, o saldo devedor, notadamente os encargos para a situação de normalidade e de inadimplência. Os aludidos encargos discriminados pela instituição financeira demandada estão em consonância com o pactuado na cédula de crédito (Id. 149075083, PJE nº 1002833-36.2024.8.11.0006). Desse modo, não há que excesso de execução. Desse modo, os argumentos aduzidos pela embargante não merecem prosperar em nenhum de seus termos, não havendo configurado excesso de execução ou incidências de juros abusivos e ilegais, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) JULGAR IMPROCEDENTES os presentes embargos, nos moldes acima delineados, forte no artigo 487, inciso I, do CPC; b) Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devidamente atualizado; c) Translade-se cópia da presente para os autos principais (PJE nº 1002833-36.2024.8.11.0006); d) Após, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos com as anotações de estilo; e) Cumpra-se, Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 1002833-06.2025.8.11.0037

ID: 258196551

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002833-06.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SOARES SAMPAIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GENIQUESLE SOARES SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002833-06.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO SOARES SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1002833-06.2025.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO SOARES SAMPAIO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória complementar, formulado no âmbito de ação cominatória de obrigação de fazer voltada ao fornecimento de tratamento médico, no contexto da política pública de saúde. Conforme se extrai dos autos, especialmente do documento de identificação n. 189902404, a parte autora postula a concessão de tutela jurisdicional, em caráter complementar, com o objetivo de que este Juízo determine às partes demandadas a disponibilização do tratamento prescrito por profissional habilitado, como forma de conter a progressão da enfermidade e buscar melhora em seu quadro clínico. Segundo narra, após a realização de procedimento cirúrgico de Ressecção Transuretral (RTU) da bexiga, foi submetida a reavaliação médica que revelou agravamento do quadro oncológico, motivando a recomendação urgente de tratamento paliativo, consistindo em radioterapia local para controle locorregional da doença, associada à imunoterapia com o medicamento Atezolizumabe (nome comercial: Tecentriq). Instado a se manifestar, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) apresentou a Nota Técnica n. 336694, na qual se posicionou de forma desfavorável ao deferimento da medida, sob argumentos de natureza administrativa e regulatória. É a síntese do necessário. Fundamento. Decido. Da probabilidade do direito. Inicialmente, frisa-se que a matéria versada nos autos está pacificada nos Tribunais pátrios, no sentido da obrigatoriedade de os órgãos e instituições estaduais ou municipais, solidariamente, prestarem integral serviço de saúde aos cidadãos, através do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Lei n. 8.080/90. Comprovada a necessidade de procedimento médico à parte demandante, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. A legislação impõe ao Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a obrigação de dar atendimento médico à população, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito à assistência necessária a uma vida minimamente digna. No caso dos autos, a patologia da parte promovente, sua hipossuficiência e a necessidade do procedimento solicitado, foram amplamente demonstradas pelos documentos que instruem o pedido, em especial pelo laudo/relatório médico, subscrito pelo (a) Dr. Vitor Cândido Araújo Guimarães, CRM-MT n. 7820, que comprova a necessidade do medicamento pleiteado com urgência, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada. Assim, considerando a comprovação da necessidade da parte promovente e a requisição médica apresentada (Id. 189907995), a obrigação de fornecimento é indiscutível, constituindo a assistência médica, farmacêutica e solidária aos doentes necessitados dever jurídico dos entes públicos. Do perigo de dano. Ainda que a nota técnica do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) tenha concluído de forma desfavorável ao fornecimento do medicamento Atezolizumabe, sua fundamentação parte de critérios meramente administrativos e generalistas, sem examinar as peculiaridades clínicas e urgência terapêutica do caso concreto. O laudo médico firmado por profissional habilitado e acostado aos autos (Id. 189907995) aponta de forma categórica a indicação expressa de uso do Atezolizumabe, como parte integrante do protocolo terapêutico de tratamento oncológico do paciente João Soares Sampaio, revelando não apenas a necessidade clínica imediata, mas também a inexistência de alternativa terapêutica equivalente no âmbito da rede pública. Embora o NAT tenha destacado que a assistência oncológica no SUS não se inclui no bloco da assistência farmacêutica, mas sim no de média e alta complexidade (MAC), é imperioso lembrar que essa separação administrativa não pode ser erigida como óbice ao exercício do direito fundamental à saúde, previsto no art. 196 da Constituição Federal. Ademais, embora o NAT alegue que o paciente realiza acompanhamento em serviço médico particular, essa circunstância não descaracteriza sua hipossuficiência econômica, tampouco exime o Poder Público de sua responsabilidade constitucional solidária de garantir o tratamento integral e contínuo. Por fim, ressalta-se que o tratamento oncológico é urgente e não admite demora, sob pena de agravamento do quadro clínico, progressão da doença e, em última análise, violação ao direito à vida. Dessa forma, diante da prescrição médica específica, da urgência do caso, da ausência de alternativa terapêutica no SUS e do dever constitucional do Estado de garantir acesso universal à saúde, impõe-se, em caráter excepcional, o deferimento da tutela de urgência complementar para fornecimento do medicamento Atezolizumabe ao paciente. Do perigo de irreversibilidade da medida. A eventual irreversibilidade da medida é mitigada pelo princípio da proporcionalidade, devendo prevalecer os direitos fundamentais à saúde e à vida frente a eventuais interesses de natureza patrimonial dos entes públicos, conforme precedentes jurisprudenciais amplamente consolidados. Dispositivo. Acerca do exposto, e com fundamento nos arts. 300 e 303 do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º da Lei n. 12.153/2009, defiro a tutela provisória de urgência, de natureza satisfativa e complementar, para determinar aos entes públicos promovidos que disponibilizem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento Atezolizumabe (nome comercial: Tecentriq) ao autor João Soares Sampaio (qualificado (a) na petição inicial), bem como os demais tratamentos e insumos que se fizerem necessários ao enfrentamento da enfermidade, desde que devidamente indicados por profissional habilitado e relacionados ao protocolo terapêutico prescrito. Do cumprimento da obrigação. Registra-se que o não cumprimento da obrigação de fazer ora imposta ensejará a adoção das medidas necessárias à efetivação da tutela jurisdicional, nos termos do art. 297 do Código de Processo Civil, inclusive o bloqueio judicial de verbas públicas, se necessário, conforme julgado/precedente representado pela seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. JUNTADA DE RECEITUÁRIO QUE ATESTAM A PATOLOGIA DA AUTORA. DIREITO À SAÚDE E DO IDOSO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. DOS ENTES FEDERADOS. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO. POSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. É dever do Estado, à luz do artigo 196 da CF, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde. 2. A obrigação do Estado de fornecer à pessoa hipossuficiente tratamento digno de saúde é inequívoca e decorre de regra constitucional insculpida no artigo 196 da Carta da República. 3. Reconhecida a necessidade de fixação, em face do ente público, de um meio coercitivo para o cumprimento da obrigação, substitui-se a multa pecuniária, pela possibilidade do bloqueio on line, por se apresentar mais efetivo à entrega da tutela vindicada. 4. Agravo provido. TJ/MT, AI, 134182/2013, DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 09/09/2014, Data da publicação no DJE 15/09/2014. Consigna-se que a presente obrigação de fazer está limitada ao teto previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública, qual seja, o montante correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, conforme dispõe a Lei n. 12.153/2009. Ficam os entes públicos promovidos advertidos de que o descumprimento desta decisão judicial poderá ensejar a responsabilização penal, administrativa e civil de seus respectivos gestores, sem prejuízo da adoção das medidas coercitivas cabíveis para assegurar a efetividade da tutela deferida. Intime-se o Gestor do SUS no âmbito estadual, por carta precatória, para o cumprimento da presente tutela antecipada de caráter complementar. Intime-se o Gestor do SUS na pessoa do Secretário Municipal de Saúde, por meio dos endereços eletrônicos disponíveis na Secretaria Judiciária, para cumprimento da mesma determinação. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como carta precatória, mandado de citação e intimação e/ou ofício, conforme os dados constantes da petição inicial. Primavera do Leste - MT, 16 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Cleomar Henrique Graf 64713148920 x Cofco Internacional Brasil S.A.

ID: 315501031

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002833-31.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR HENRIQUE GRAF 64713148920

Polo Passivo:

COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

ELZEANE DA ROCHA

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NATHALIA SANTOS CASAGRANDE

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ADRIANO VALENTE FUGA PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002833-31.2024.8.11.0040. REQUERENTE: CLEOMAR HENRIQUE GRAF 64713148920 REQUERIDO: COFCO INTERNACIONAL BRASIL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002833-31.2024.8.11.0040. REQUERENTE: CLEOMAR HENRIQUE GRAF 64713148920 REQUERIDO: COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A. Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos em face da sentença, aduzindo contradição e omissão. Os embargos declaratórios não merecem acolhida, pois não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição da decisão embargada, como exige o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Aduz a embargante que a solução vergastada, que julgou procedentes os pedidos, condenando a re, não teria considerado os fatos narrados na defesa. Não se verifica qualquer vicio na solução vergastada, sendo considerados os valores comprovados em juízo. A omissão do valor da condenação, neste caso, compromete a clareza do dispositivo, o que pode acarretar em futuras controvérsias sobre a quantia a ser cumprida. Tal situação é prejudicial tanto para o embargante quanto para a parte embargada, uma vez que ambas as partes poderiam ter dúvidas quanto ao valor exato da condenação, prejudicando o andamento do processo e, eventualmente, a execução da sentença.”. Conforme se pode inferir de todo o alegado no curso do processo, resta mais que comprovado que as alegações do Embargante não merecem guarida. Conforme análise dos autos, verifica-se através dos documentos apresentados, que a parte autora não obteve êxito em demonstrar o suposto atraso no descarregamento da carga. In casu, o autor junta tão somente a DACTE, expedida em 29/05/2020, às 12h47, para comprovar o início do que entende ser o “atraso” para o desembarque da mercadoria. Conforme previsão na Lei n. 11.442/2007, a contagem do prazo máximo para carga e descarga do veículo de transporte de cargas será realizada da chegada do veículo ao endereço de destino (local do destinatário). Art. 11, §5o - O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. Conforme provas contidas nos autos, não é possível constatar a data em que fora realizada o ato do agendamento, vez que pelo documento somente consta informação quanto ao horário agendado, horário de entrada e saída do veículo, bem como, emissão do ticket/comprovante. Ademais, a Requerida comprovou que a parte Autora possuía agendamento marcado para a data de 01-06-2024, com janela de 0h a 12h. (156413040 - Pág. 9). O Autor foi liberado em 01/06/2020, às 00h25, conforme Ticket de Estacionamento apresentado juntado ao ID. 143174339, inexistindo qualquer atraso no descarregamento. Outrossim, cabe destacar que a data de emissão de nota fiscal eletrônica (DACTE) não se confunde com a data de chegada do veículo transportador no local de destino para descarregamento. Art. 11 - O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o - O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. PRAZO PARA CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO. COMUNICAÇÃO DE ESTIMATIVA DE CHEGADA PARA O DESCARREGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO DE ESTADIA NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. (...) 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante. Em breve resumo, sustentou que houve a comunicação prévia do horário estimado de chegada, contudo, ainda assim, teve que esperar por período superior às cinco horas legalmente permitidas. Pugnou pela reforma da sentença para julgar procedente a reclamação. 3. Contrarrazões apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Tempo para carga e descarga no transporte rodoviário. O transportador rodoviário de carga tem o direito a que o carregamento ou descarregamento ocorra no prazo máximo de 5 horas, contado da chegada do caminhão nas dependências do estabelecimento, sendo ônus do embarcador e do destinatário comprovar o cumprimento deste tempo. O descumprimento implicará em indenização baseada no valor atualizado de R$1,38 por tonelada/hora além do limite legal previsto, independentemente da comprovação do efetivo prejuízo (art. 11, §§ 5º, 6º e 9º da Lei 11.442/2007). 5. Comunicação de prazo para entrega e descarregamento. Para que o transportador tenha direito à indenização, deverá comunicar ao expedidor ou ao destinatário a estimativa de chegada da carga ao destino para que seja possível a preparação da logística necessária para o correspondente descarregamento (art. 11, caput e §1º, da Lei 11.442/2007). 6. A ausência da comunicação de estimativa de descarregamento implica na perda de indenização de eventual espera além do prazo legal tolerado. No caso concreto, não há essa prova, como ressaltou o juízo singular: “Apesar da parte Autora afirmar que efetuou a comunicação em tempo hábil não trouxe aos autos qualquer prova mínima seja o encaminhamento de e-mail, mensagem de texto ou qualquer outro meio de comunicação capaz de dar ciência. Em que pese afirme que com a emissão da Nota Fiscal o sistema teria notificado a parte Ré uma leitura do documento em questão revela que o campo “Data prevista de entrega” está em branco. Sendo certo que são situações diferentes a notificação de que houve a emissão de uma Nota Fiscal e a comunicação da data de entrega”. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em18%sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1009711-18.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) (grifo nosso) Portanto, a improcedência dos pedidos iniciais é medida de rigor. Impende observar que não está o julgador obrigado a acolher as teses sustentadas pelas partes, ou mesmo citar expressamente dispositivos legais por elas invocados, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões postas em debate, não implicando em omissão, obscuridade ou mesmo contradição o resultado diverso ao pretendido. A insurgência da parte embargante contra a solução dada pela sentença à lide é questão que não cabe nos estreitos limites dos embargos declaratórios, pois pretende seja prolatada nova decisão no tocante aos pontos que levanta. Pretende a parte embargante a modificação do resultado do julgamento, o que não implica contradição ou omissão a ensejar oposição de embargos, do que resulta claro o caráter infringente que pretende emprestar aos presentes embargos declaratórios. E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos “quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão” (“Comentários ao Código de Processo Civil”, Vol. VII, Forense, 1975, pág. 400). O inconformismo da parte embargante deve, pois, ser manifestado na sede adequada, não cabendo nos estreitos limites dos embargos de declaração. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO POR CONHECER dos presentes Embargos Declaratórios, contudo, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA, nos termos do artigo 48 e seguintes, da Lei nº 9.099/1995, mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95 submeto o presente Projeto de Sentença à homologação do Meritíssimo Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário com as cautelas de estilo. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1014923-60.2025.8.11.0000

ID: 319190345

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014923-60.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014923-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014923-60.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [WANDERLEI MORAIS DE ALMEIDA - CPF: 028.011.851-16 (PACIENTE), TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (INTERESSADO), WESLEY SOUTO BEZERRA - CPF: 057.183.221-04 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA (IMPETRADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Reiteração Delitiva. Insanidade Mental. Pedido de substituição por medida de segurança. Ordem do Habeas Corpus Denegada. I. Caso em exame 1. A defesa interpôs recurso de Habeas Corpus visando à substituição da prisão preventiva do paciente por medida cautelar mais branda, consistente em internação provisória, ao fundamento de possível inimputabilidade. Sustentou a ilegalidade da segregação cautelar, diante de laudo pericial que atestaria quadro de transtorno mental. A prisão preventiva fora decretada em razão de flagrante delito de crime de furto e mantida por decisão fundamentada na presença de materialidade delitiva, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo extenso histórico criminal do paciente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se estão presentes os pressupostos legais para a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da alegação de risco de reiteração delitiva e existência de antecedentes e condenação criminal transitada em julgado; e (ii) se a substituição da prisão preventiva por medida de segurança, com base em laudo pericial de auto diversos seria cabível na hipótese, em razão de possível quadro de saúde de imputabilidade considerando a instauração de incidente de insanidade mental no Juízo de primeiro grau, nos presentes autos. III. Razões de decidir 3. A segregação cautelar mostra-se juridicamente adequada e necessária à proteção da ordem pública, diante da comprovação de reiteração criminosa e periculosidade concreta do paciente, evidenciada por múltiplas ações penais em curso e condenação definitiva por crime de Roubo. 4. A alegação de inimputabilidade não afasta, neste momento processual, a legalidade da custódia preventiva, sobretudo por inexistir prova técnica oficial e conclusiva sobre a higidez mental do paciente. O Juízo a quo já determinou a instauração de incidente de insanidade, com suspensão do processo e nomeação de curador, o que indica providências apropriadas à verificação da condição psíquica do réu. 5. Em sede de Habeas Corpus, não se admite dilação probatória nem antecipação do exame de laudo pericial ainda pendente de elaboração, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do juiz natural. 6. Não há elementos que comprovem ausência de tratamento médico no ambiente prisional, tampouco debilidade grave que justifique a concessão da internação pretendida. IV. Dispositivo e tese Ordem do Habeas Corpus Denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva encontra respaldo na presença de indícios de autoria e materialidade, aliada à existência de múltiplas ações penais em curso e condenação definitiva, o que evidencia risco de reiteração delitiva e necessidade de proteção da ordem pública. 2. A substituição da prisão preventiva por medida de segurança exige prova técnica conclusiva de inimputabilidade, não sendo viável em sede de Habeas Corpus quando ainda pendente a realização de perícia oficial.” Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Constituição Federal, art. 5º, LXI; Código de Processo Penal, arts. 312, 318, II, e 149. Jurisprudência relevante citada:STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024, TJMT- N.U 1010005-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.035021-2/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/202, TJMG, HC 1.0000.21.147534 -8/000) (...)”. (N.U 1010427-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021, TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: 1405945-80.2017.8.12 .0000 Nova Andradina, Relator.: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 19/06/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado em favor de Wanderlei Moraes de Almeida, preso em flagrante no dia 13.2.2025, em razão de suposta prática do crime previsto no art. 155, caput, do CP (Furto Simples), contra suposto ato coator atribuído ao MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda-MT, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, e posteriormente, indeferiu pedido de internação provisória do paciente. Anota que a decisão invectivada é desprovida de fundamentação idônea, porque ausente os requisitos do art. 312 do CPP, que há ofensa aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Alega, ainda, que o paciente apresenta quadro de inimputabilidade, de acordo com exame de insanidade mental constatado nos autos de n. 1002833-49.2023.8.11.0013, vez que apresenta quadro de esquizofrenia (CID 10: F20.0), o que justificaria o seu histórico criminal, pois resultante de desvio do transtorno que apresenta. Por tais motivos, diz que seria cabível na hipótese, liminarmente a revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares mais brandas, “notadamente a medida cautelar de internação provisória” (art. 319, inc. VII do CPP). Com base nesses argumentos, pretendeu a revogação da prisão preventiva, com aplicação de medida cautelar de internação provisória, confirmando-se a ordem no mérito (ID 285513888). Foram anexados documentos (ID 285513889 e ss.). A liminar foi indeferida (ID 285908396). As informações judiciais estão nos autos (ID 287638383). A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Procurados de Justiça Roberto Aparecido Turin, opinou pela denegação da ordem, conforme se depreende do respectivo sumário que ora se transcreve (ID 289857865): “Sumário: Habeas Corpus – Crime de furto simples – Pleito de revogação da segregação cautelar, com consequente aplicação de medida alternativa consistente na internação provisória – Inviabilidade jurídica da pretensão – Decisão devidamente fundamentada na imprescindibilidade da garantia da ordem pública, evidenciada pela concreta propensão do paciente à reiteração criminosa – Custódia cautelar que se revela indispensável à salvaguarda da paz social e à prevenção de novas infrações penais, em estrita consonância com o Enunciado Criminal nº 6 deste Egrégio Tribunal – Necessidade e adequação da prisão preventiva, que não se mostram infirmadas – Outrossim, destaca-se que foi regularmente determinada, pelo juízo a quo, a instauração de incidente de insanidade mental, com o objetivo de aferir eventual inimputabilidade do paciente ao tempo da prática delitiva – Substituição da medida extrema que, à míngua de elementos técnicos oficiais, notadamente laudo pericial, revela-se precipitada e juridicamente temerária, sendo insuficiente para afastar os pressupostos e fundamentos autorizadores da constrição cautelar. Pela denegação da ordem”. É o relatório. Em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, Consta dos autos que, no dia 12.2.2025, policiais militares receberam informações dando conta de que o paciente seria o autor do furto de um aparelho celular da marca Redmi Note, de cor branca. De posse dessas informações, e durante patrulhamento ostensivo, os policiais avistaram o paciente nas proximidades de uma residência já conhecida no meio policial pela suposta prática de tráfico de entorpecentes, popularmente chamada de “Boca do Gordo”. Na abordagem, o paciente teria afirmado aos policiais que “havia entregado o objeto em algum lugar, porém não sabia informar onde”. Em razão desses fatos, ele foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos (ID 285513890 - Pág. 12). Submetido à audiência de custódia, no dia 14.2.2025, o Magistrado converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, diante da presença de materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito, consubstanciada na necessidade de garantia da ordem pública e para se evitar a reiteração delitiva, uma vez que o paciente responde a diversas ações penais, a saber: Roubo – Ação Penal nº 1000080-56.2022.8.11.0013; Estupro – Ação Penal nº 0004492-52.2019.8.11.0013; crimes de Furto – Ações Penais nº 0001785-24.2013.8.11.0013 e nº 1247-43.2013.8.11.0013; além de Auto de Prisão em Flagrante por Furto – março de 2024 (APF nº 1000946-93.2024.8.11.0013). Além disso, destacou-se que o paciente possui PEP nº 0000148-04.2014.8.11.0013, referente à condenação definitiva pelo crime de Roubo. No dia 18.2.2025, o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do paciente, a qual foi recebida no dia seguinte (ID 285513890 - Pág. 76). Em 21.2.2025, a Defesa apresentou pedido de aplicação de medida cautelar diversa, consistente em internação provisória, ao Juízo de 1º grau, que, após manifestação ministerial, indeferiu o pedido e determinou providências com urgência. A decisão não merece reparos. Os fundamentos invocados pelo Juízo de origem para a manutenção da prisão preventiva revelam-se não apenas legítimos, mas também juridicamente sólidos, especialmente diante da existência de antecedentes criminais e de condenação definitiva em desfavor do paciente. Tais elementos, mais do que simples anotações pretéritas, evidenciam um padrão reiterado de conduta delitiva, apto a demonstrar a periculosidade concreta do agente e a necessidade da medida extrema. Confira-se trecho da decisão em foco: “(...) Precipuamente, no que se refere ao pleito de revogação da prisão preventiva, perfilho do entendimento esposado pelo órgão ministerial, não vislumbrando, nesta fase processual, elementos que justifiquem a revogação da medida cautelar de segregação. Embora existam indícios de que o réu apresente possível perturbação psíquica, tal circunstância, por si só, não autoriza, de forma automática, a substituição da prisão por internação compulsória, haja vista que esta medida possui requisitos próprios e exige o devido processo legal para sua decretação. A internação compulsória, nos termos do artigo 6º, paragrafo único, inciso III, da Lei n. 10.216/2001, deve ser precedida de laudo médico circunstanciado que ateste a necessidade clínica do tratamento, a periculosidade do agente e a inexistência de alternativas terapêuticas menos gravosas. Tal providência não pode ser utilizada como simples substituição da prisão preventiva, sob pena de violação ao princípio da legalidade e à dignidade da pessoa humana. Para que se possa avaliar com segurança a eventual inimputabilidade do acusado — o que poderá repercutir tanto na tipicidade penal quanto na fixação da medida de segurança — é imprescindível a instauração do incidente de insanidade mental, nos moldes do artigo 149 do Código de Processo Penal. Tal mecanismo processual tem por finalidade aferir a capacidade do réu de compreender o caráter ilícito de sua conduta, bem como de se autodeterminar de acordo com esse entendimento. Assim, diante do quadro fático delineado nos autos, em que há forte suspeita acerca da sanidade mental do acusado, aliado à sua extensa reincidência delitiva, entendo que a segregação cautelar deve ser mantida, como forma de salvaguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Todavia, a dúvida razoável quanto à imputabilidade impõe a instauração do incidente, como forma de garantir a regularidade do processo penal e a observância do devido processo legal. Determino, portanto, com fulcro no artigo 149 do Código de Processo Penal, a instauração de incidente de insanidade mental, com a consequente realização do exame pericial. Na forma do § 2º do mesmo artigo, suspendo o processo até a conclusão do referido incidente. Considerando que o acusado é assistido pela Defensoria Pública, nomeio-a como sua curadora, para representá-lo durante a suspensão processual. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) Por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era o denunciado, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? b) Em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía o acusado, ao tempo da ação, plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? c) Foi o acusado acometido por doença mental após o cometimento da infração, sendo incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? d) Em virtude de perturbação da saúde mental que sobreveio à infração, não possuí o denunciado plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato, ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Tendo em vista que a Defensoria Pública já juntou seus quesitos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que proceda da mesma forma. Autue-se o incidente em apartado, baixando-se a portaria que será acompanhada de cópia desta decisão, com URGÊNCIA” (ID 285513890 - Pág. 152 e ss.). Ao meu ver, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida não apenas adequada, mas necessária diante das circunstâncias concretas delineadas nos autos. A segregação cautelar, no caso, configura-se como instrumento indispensável para conter o ciclo de reiteração criminosa, salvaguardar a ordem pública e assegurar a eficácia da persecução penal. Os elementos constantes do processo evidenciam respaldo à medida extrema a luz do artigo 312 do Código de Processo Penal, o qual exige prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e a demonstração de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Trata-se, portanto, de providência legitimamente fundamentada, que atende aos requisitos legais e está em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente da Corte Cidadã e deste Tribunal de Jsutiça: “Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. O fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante, é fundamentação suficiente da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida. 3 . Agravo regimental desprovido”. (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 906769 SP 2024/0135413-2, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 10/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2024). Destaquei. “(...) 5. O risco de reiteração delitiva, consistente na existência de diversos registros criminais em desfavor dos pacientes, constitui fundamento idôneo a lastrear a necessidade de garantir a ordem pública (...)”. (N.U 1010005-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). A propósito, eis o Enunciado nº. 6 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Em paralelo, no que se refere à alegada inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente, impende assinalar que a substituição da prisão preventiva por medida de segurança não se mostra amparada pelo conjunto probatório constante dos autos. Com efeito, o Juízo de primeiro grau, atento às peculiaridades do caso, determinou, em 7.5.2025, a instauração de incidente de insanidade mental, nos moldes do art. 149 do Código de Processo Penal, com a consequente suspensão do processo (§ 2º), justamente com o intuito de apurar, de forma técnica e conclusiva, a higidez mental do paciente à época dos fatos. Na mesma decisão, inclusive, a Defensoria Pública foi nomeada como curadora do paciente, reforçando a diligência do Magistrado na tutela dos direitos fundamentais do custodiado. Importa destacar que o único elemento apresentado pela Defesa até o momento — laudo pericial datado de 02.08.2023, elaborado nos autos nº 1002833-49.2023.8.11.0013, no qual se diagnosticou quadro de esquizofrenia (CID F20.0) — carece de robustez técnica e força probatória suficientes para afastar a legalidade da prisão cautelar ora impugnada. Tal conclusão se impõe, sobretudo, diante do lapso temporal transcorrido desde a emissão do referido documento e do fato de que, à época, o paciente foi encaminhado a tratamento médico, inclusive com prescrição de medicação, o qual, conforme salientado pelo Juízo a quo, não foi devidamente seguido. Trata-se, portanto, de mais uma razão a recomendar a prudente espera pela conclusão do incidente de insanidade mental, regularmente instaurado. Nesse ponto, o Magistrado foi categórico ao assinalar que “o periculum libertatis do custodiado é claro diante de sua extensa ficha criminal, aliada à falta de adesão ao tratamento médico e à recusa no uso regular de medicação”, o que apenas reforça a necessidade de manutenção da segregação. A validade da prisão preventiva, portanto, está condicionada à conclusão da perícia oficial, ainda pendente de realização. Por essa razão, mostra-se inadequada a substituição da medida cautelar por medida de segurança, sobretudo no âmbito do habeas corpus, instrumento de cognição sumária, que não comporta dilação probatória. A propósito, a pretensão defensiva já foi objeto de análise pelo Juízo a quo, que aguarda a finalização do incidente pericial para deliberar, com segurança técnica e respaldo legal, sobre eventual imposição de medida diversa. Qualquer antecipação dessa análise configuraria indevida supressão de instância, além de afronta aos princípios do juiz natural e do devido processo legal. Ademais, inexiste nos autos qualquer indício de que o paciente esteja desassistido clinicamente na unidade prisional, afastando, de plano, a possibilidade de revisão da medida constritiva por suposta necessidade médica. Dessa forma, constata-se que o direito invocado pela impetrante não se apresenta de forma manifesta ou isenta de controvérsias. Ao revés, trata-se de matéria que demanda instrução complementar, bem como prévia manifestação do Juízo competente e do Ministério Público, para que se adote a providência mais compatível com a realidade processual dos autos. Ressalte-se, por fim, que a dúvida razoável quanto à higidez mental do paciente, longe de fragilizar a legalidade da prisão preventiva, impõe cautela e reforça a necessidade de prosseguimento do incidente pericial, assegurando-se uma apuração técnica e imparcial da eventual inimputabilidade. A antecipação de juízo quanto à aplicação de medida de segurança seria precipitada e juridicamente descabida, diante da ausência de perícia oficial e das limitações cognoscitivas do Habeas Corpus. Diante da inexistência de prova inequívoca de ilegalidade ou abusividade na decisão de primeiro grau, da regularidade dos fundamentos adotados e da imprescindibilidade da segregação cautelar para a adequada persecução penal, impõe-se a preservação da medida constritiva. A revogação ou substituição da prisão, na presente fase processual, implicaria indevida antecipação de juízo técnico reservado ao órgão jurisdicional competente, em flagrante violação aos princípios do devido processo legal e da separação das funções jurisdicionais. Ilustrando o tema: “(...) Instaurado o incidente de insanidade mental, com vistas a averiguar a higidez mental da paciente, mostra-se temerário, na via estreita do habeas corpus, traçar conjecturas acerca de eventual doença mental sofrida por ela, bem como concluir pela sua inimputabilidade. -O art. 318 do CPP autoriza o juiz a substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente estiver debilitado por motivo de doença grave. Contudo, não resta comprovado nos autos a condição de debilidade da paciente, bem como que o estabelecimento prisional em que ela se encontra está se furtando em prestar atendimento médico, de modo que não se verifica a hipótese descrita no inciso II do art. 318 do CPP. -Ordem denegada. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.25.035021-2/000, Relator(a): Des.(a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). Destaquei. “(...) Estando a questão da incapacidade do paciente pendente de finalização, eis que o incidente de insanidade mental instaurado ainda não trouxe suas conclusões, resta incabível análise acerca da inimputabilidade do mesmo por esta Corte, sob pena de supressão de instância (...)”. (TJ-MS - Habeas Corpus Criminal: 1405945-80.2017.8.12 .0000 Nova Andradina, Relator.: Des. Carlos Eduardo Contar, Data de Julgamento: 19/06/2017, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/06/2017). Destaquei. “(...) A declaração de inimputabilidade do paciente pressupõe a análise das provas produzidas, razão pela qual a matéria não comporta aferição em sede de habeas corpus (STJ, HC 380.436/MG; TJMT, HC 1007723-75.2020.8.11.000). O julgamento de pretensão antes do pronunciamento do juiz da causa configuraria indevida violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, por supressão de instância (TJMT, HC N.U 1016925-76.2020.8.11.0000). A insurgência sobre a realização de exame de insanidade mental pode ser analisada por meio de habeas corpus, notadamente quando trazer reflexos à liberdade de locomoção do paciente. (TJMT, RESE nº 0006648-14.2003.8.11.0000). (...) Afigura-se injustificável eventual convolação do cárcere em INTERNAÇÃO quando o paciente recebe acompanhamento médico no interior do presídio e há necessidade de maiores esclarecimentos sobre sua saúde mental (TJMG, HC 1.0000.21.147534 -8/000) (...)”. (N.U 1010427-27.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/10/2021, Publicado no DJE 25/10/2021). Em conclusão idêntica, o douto parecerista se manifestou no sentido de que: “a substituição da prisão preventiva por medida de internação provisória revela-se precipitada e juridicamente temerária, porquanto inexiste, até o presente momento, laudo oficial produzido no bojo deste incidente que possa infirmar a higidez dos fundamentos que alicerçam a custódia cautelar” (ID 289857865). Ademais, a prisão preventiva decretada nos autos não afronta a presunção de inocência, pois foi determinada por decisão judicial fundamentada, conforme autoriza o art. 5º, LXI, da Constituição Federal. Tampouco há violação ao princípio da proporcionalidade, uma vez que, em sede de Habeas Corpus, é incabível antecipar discussão sobre eventual pena ou regime prisional. A prisão cautelar tem natureza distinta da pena definitiva, sendo voltada à garantia do processo penal e não à antecipação de sanção. Ilustrando o tema, confira-se: “(...) 7. Não houve afronta aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, conforme jurisprudência consolidada, que reconhece a legitimidade da prisão preventiva quando justificada por fundamentos idôneos (...)”.(N.U 1032866-27.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 14/02/2025). Destaquei. Diante do exposto, e em consonância com o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem impetrada em favor de Wanderlei Moraes de Almeida. É como voto . Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo x Abraao Lincoln Carpes Bauermeister e outros

ID: 259193510

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003580-58.2007.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

ABRAAO LINCOLN CARPES BAUERMEISTER FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER GETULIO GIDEAO BAUERMEISTER

Sentença

Advogados:

FLAVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER

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CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 0003580-58.2007.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO em face de FLÁVIO LUCIA… Processo nº 0003580-58.2007.8.11.0051 Execução de título extrajudicial. Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por KIRTON BANK S/A – BANCO MÚLTIPLO em face de FLÁVIO LUCIANO DE TARSON HUERGO BAUERMEISTER, GETÚLIO GIDEÃO BAUERMEISTER e ABRAÃO LINCOLN CARPES BAUERMEISTER, já devidamente qualificados. Extrai-se ter sido deferida a pesquisa de bens e veículos penhoráveis via sistemas RENAJUD e INFOJUD, cujo resultado restou infrutífero (ids. 168930281 e 181411448). Intimada para promover o impulso processual, a parte exequente se limitou a pleitear pela decretação da indisponibilidade de bens por intermédio da CNIB (id. 183965271). Ato contínuo, sobreveio aos autos exceção de pré-executividade asseverando a ocorrência da prescrição (id. 184858928). Acerca da exceção de pré-executividade a parte exequente se insurgiu (id. 185723155). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado, máxime porque não obstante a possibilidade de defesa na execução e cumprimento de sentença independa de garantia do juízo, tem-se que limitar a alegação de algum vício ou nulidade às hipóteses de oposição de embargos e impugnação, representará uma obstaculização desnecessária à prestação jurisdicional, com desperdício da máquina judiciária, o que afronta ao princípio constitucional inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. De fato, sendo obedecidas as condições e pressupostos da execução, mantém-se a possibilidade do executado abordar a questão nos próprios autos. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de ser apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. Na espécie, a parte excipiente pleiteia o pronunciamento da prescrição e a consequente extinção do processo. Com efeito, extrai-se que a execução foi ajuizada em 22-10-2007 e tem por título executivo o “Contrato de Abertura de Crédito Fixo com Repasse da Finame nº 1152-076622-1” com vencimento programado para 15-10-1998, posteriormente modificado, em sede de aditivo, para a data de 31-10-2003 (id. 43198855, p. 22-33). Destarte, o prazo prescricional a ser observado é aquele de cinco (5) anos, regulamentado pelo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, consoante orienta o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E OUTRAS AVENÇAS – IMPROCEDÊNCIA – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E PRESCRIÇÃO – REJEIÇÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM – CONFUSÃO COM O MÉRITO – ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em nulidade da decisão por ausência de fundamentação, se o julgador decidiu de forma sucinta acerca das razões de fato e de direito ensejadoras do não acolhimento da pretensão jurisdicional almejada pelo recorrente. O contrato de abertura de crédito fixo com repasse de Finame configura relação contratual, cujo prazo prescricional é de 05 anos, consoante estabelece o art. 206, §5°, I, CC/2002. In casu, como restou comprovado que a execução foi ajuizada/distribuída no quinquênio legal, não há falar-se em prescrição. Diferentemente do que ocorre com a cessão de dívidas, em que é necessária a anuência do credor para que se efetive, na sub-rogação convencional vigora as regras da cessão de créditos, em que não é necessária anuência do devedor, mas apenas sua notificação, termos do artigo 290 do Código Civil, a fim de indicar ao devedor quem é o novo credor e evitar que a dívida seja paga a quem já não tenha direito de recebê-la. Se a exequente comprovou a sub-rogação, colacionando à execução o título que embasa a dívida e o documento de sub-rogação, afigura-se legítimo o seu direito à cobrança do crédito. A Cédula de Crédito Bancário apresentada conjuntamente com planilha de cálculo ou extratos discriminados do débito configura título executivo extrajudicial, conforme dispõe o artigo 28, § 2º, da Lei 10.931/04 e jurisprudência do STJ. (TJMT, Ap nº 00011871920138110030, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 18-11-2020, sem grifos no original) Prosseguindo, infere-se que o despacho citatório foi proferido em 11-1-2008, tendo havido, logo em seguida, a intimação da parte exequente para recolher as custas diligenciais – conforme atestam os andamentos registrados pelo sistema Apolo e não impugnados pela parte exequente – providência, contudo, que somente foi atendida, aos 18-3-2009, quando protocolizado o comprovante do pagamento das despesas processuais (id. 43198855, p. 56-59). Equivale dizer, portanto, que ao tempo da comprovação do recolhimento das custas diligenciais necessárias à citação dos executados a prescrição da pretensão já havia se operada, tendo em vista que o seu termo final estava aprazado para a data de 31-10-2008. A propósito da matéria, eis a hodierna e ilustrativa orientação jurisprudencial do Sodalício Mato-grossense, mutatis mutandi: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO EXECUTIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA “EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO” – OCULTAÇÃO PARA CITAÇÃO – NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR HORA CERTA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – DEMORA POR CULPA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE – TUMULTO PROCESSUAL – PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA NÃO INTERROMPIDA – DECISÃO REFORMADA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – EXECUÇÃO EXTINTA – RECURSO PROVIDO. A citação editalícia somente pode ser deferida depois de esgotados todos os meios necessários à localização do requerido, o que não se verifica nos autos. Havendo suspeita de ocultação do executado para fins de citação, deve ser realizada a citação por hora certa e não citação por edital. Há que ser reconhecida que a culta na demora da citação se deu por displicência do Banco Agravado em realizar pedidos a contento nos autos para fins de concretização do ato citatório válido, com pedido de citação por hora certa e irregular citação por edital, causando tumulto processual. Apesar do Banco Agravado ter ajuizado a ação dentro do prazo prescricional, não realizou a citação válida no prazo legal, de modo que a prescrição não restou interrompida. (TJMT, AI nº 10020685420228110000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Barbosa Farias, j. 5-4-2022, sem grifos no original) Com tais considerações, a exceção de pré-executividade merece acolhimento. Diante do exposto, com amparo na fundamentação acima, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, RECONHECER a prescrição da pretensão executória, motivo pelo qual JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil[1]. SEM custas, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC[2]. Outrossim, considerando o texto legal do supracitado dispositivo, analisado sob a ótica do princípio da causalidade, DEIXO de condenar a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios, eis que, a despeito da ocorrência da prescrição intercorrente, a inadimplência da parte devedora é o motivo ensejador do aforamento da demanda (Precedentes: STJ, AgInt no AREsp nº 1.775.677/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, j. 22-3-2021; STJ, REsp nº 1.769.201/SP, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 12-3-2019; STJ, REsp nº 1.835.174/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 11-11-2019; TJMT, Ap nº 0000628-80.1996.8.11.0055, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 4-8-2021; TJMT, Ap nº 1002833-29.2016.8.11.0002, 5ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 1-10-2024[3]). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações de praxe. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 22 de abril de 2025. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] V – ocorrer a prescrição intercorrente. [2] Art. 921. (omissis) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. [3] DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL. CITAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO DIRETA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO CREDOR EM VERBAS SUCUMBENCIAIS. DESCABIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo apelado para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e condenar a credora ao pagamento das verbas sucumbenciais. 2. Ação de Busca e Apreensão ajuizada em 29/09/2016, convertida em execução em 11/05/2020. A citação do devedor por edital ocorreu em 16/05/2023, após o decurso do prazo prescricional de três anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. O ponto central em discussão é a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executiva em razão da ausência de citação válida dentro do prazo prescricional, conforme disposto no artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil. 4. A questão adicional é se o apelado deveria ser condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. A prescrição trienal direta, do direito mateiral, aplicável às cédulas de crédito bancário, foi corretamente reconhecida, uma vez que a citação válida do devedor só ocorreu após o decurso do prazo prescricional e sem que a demora fosse imputada ao Poder Judiciário. Nos termos do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil, a prescrição não foi interrompida, pois a citação ocorreu fora do prazo. 6. Com fulcro no princípio da causalidade, a credora não pode ser penalizada com o pagamento de custas e honorários sucumbenciais, já que atuou no exercício regular de seu direito ao ajuizar a ação dentro do prazo legal. O decurso do prazo prescricional ocorreu posteriormente, não sendo justo imputar-lhe a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido, para excluir a condenação da apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Teses de julgamento: “Somente se aplica o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da ação quando a citação válida ocorre dentro do prazo prescricional. Se o prazo já tiver decorrido por completo, não há mais o que se interromper, conforme a interpretação do artigo 240, § 1º, do Código de Processo Civil.” “À luz do princípio da causalidade, quando a execução é extinta em razão de prescrição ocorrida após a distribuição da ação, não se impõe, ao credor, a condenação em honorários de sucumbência.”

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