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Processo nº 1003075-76.2025.8.11.0000

ID: 337548457

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1003075-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON APARECIDO DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA

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LUIZ FERNANDO PETINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003075-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003075-76.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [EDILSON APARECIDO DE SOUZA - CPF: 060.217.221-75 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), BRUNA CAROLINE DE CASTRO PEREIRA - CPF: 062.803.691-45 (ADVOGADO), LUIZ FERNANDO PETINI - CPF: 046.986.741-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: Direito processual penal. agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Quadro depressivo. Regime fechado. Tratamento adequado intramuros. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. O agravante pleiteia a concessão do benefício porque está acometido de doença grave. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar humanitária a reeducando em regime fechado. III. Razões de decidir 3. A concessão de prisão domiciliar em regime diverso do aberto é medida excepcionalíssima, admitida apenas quando comprovada a debilidade do apenado por doença grave e a impossibilidade de receber tratamento adequado no ambiente prisional. 4. Embora comprovado o diagnóstico de depressão grave, não houve demonstração de que o tratamento médico necessário não esteja sendo prestado de forma adequada no interior do presídio. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 801.974/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.8.2023; TJMT, HC 1015171-26.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 13.6.2025; TJMT, HC 1037518-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 30.4.2025. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo em Execução interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D’Oeste/MT, nos autos de execução da pena n. 2000006-21.2022.8.11.0098, que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária ao agravante. Nas razões recursais, a Defesa busca a reforma da decisão para que seja concedida a prisão domiciliar, uma vez que o reeducando é pessoa portadora de depressão (Id 266805796 – pp. 133 a 140). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pelo não provimento do recurso (Id 266805796 – pp. 147 a 150). Em sede de juízo de retratação, o Juízo de origem manteve a decisão (Id 266805796 – pp. 156 a 157). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso defensivo (Id 295387851). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. O agravante cumpre pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado, referente à Ação Penal n. 0000128-25.2009.8.11.0098 (SEEU n. 2000006-21.2022.8.11.0098). Dessume-se dos autos que o agravante postulou perante o Juízo da Execução Penal a concessão de prisão domiciliar humanitária. Em 25.10.2024, o Juízo de origem indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos: “I – Do pedido de prisão domiciliar A Defesa alega que o apenado possui quadro depressivo, com risco de suicídio, requerendo a concessão de prisão domiciliar. Lado outro, em Ofício emitido em 24/09/2024, a direção do estabelecimento prisional informou que o apenado vem recebendo atendimento pela rede pública, via CAPS e pela Clínica Psique. E, em relatório emitido por psicóloga atuante juntamente ao Poder Judiciário, consta que o apenado necessita de atendimento psiquiátrico frente ao quadro depressivo que apresenta (seq. 50), não havendo indicativos que o reeducando não esteja recebendo tratamento suficiente na Cadeia Pública, impondo-se o não acolhimento do pedido defensivo. Quanto ao regime de prisão domiciliar, sabe-se que apenas em hipóteses excepcionais admite-se o recolhimento domiciliar do preso e isso ocorre quando demonstrada alguma da hipótese do art. 117, da LEP, que devem ser justificadas pelas condições pessoais dos condenados. As situações em que é possível o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular são: condenado maior de 70 anos, condenado com doença grave, condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental e condenada gestante, não sendo o caso do apenado. Outrossim, a jurisprudência dominante já decidiu que a concessão da prisão domiciliar tem como pressuposto a execução da pena em regime aberto, sendo a aplicação em regime fechado e semiaberto apenas em casos excepcionalíssimos, como no caso de portadores de doença grave e desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena (vide HC 358.682/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ), não sendo compatível com o caso dos autos, vez que se encontra em regime fechado e a Cadeia Pública tem dado os encaminhamentos necessários aos atendimentos de saúde ao apenado. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais e inexistente demonstração da necessidade de alteração para o regime mais benéfico, INDEFIRO o pedido de prisão domiciliar.” (sequencial 57 – SEEU n. 2000006-21.2022.8.11.0098 – Id 266805796, pp .124 a 126). Irresignada, a Defesa interpôs o presente recurso a fim de que seja concedida a prisão domiciliar ao agravante, sob a alegação de ser portador de quadro depressivo grave com risco de suicídio. Sustenta que o reeducando foi diagnosticado com quadro grave depressivo ansioso recorrente, com risco de suicídio, tendo sido prescrito o uso de Sertralina 50mg e Quetiapina 100mg. Alega que o estabelecimento prisional não garante o tratamento adequado, conforme áudio do diretor da unidade prisional, que teria afirmado não haver controle sobre a efetiva ingestão da medicação pelo apenado. Não assiste razão ao agravante. Importante ressaltar, a princípio, que a prisão domiciliar, em substituição ao regime fechado, é medida excepcional, admitida somente quando comprovada a extrema debilidade do apenado por doença grave e a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. O art. 117 da Lei de Execução Penal estabelece as hipóteses em que é possível a concessão de prisão domiciliar ao reeducando que se encontra em regime aberto, dentre elas, o inciso II prevê a possibilidade para o “condenado acometido de doença grave”. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a concessão de prisão domiciliar a condenados em regime fechado ou semiaberto, excepcionalmente. Não obstante a autorização da medida para casos como a dos autos, frise-se que tal medida é excepcionalíssima e exige a comprovação cumulativa de dois requisitos: (i) a debilidade extrema do condenado por doença grave; e (ii) a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional. Nesse sentido: “Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP. 2. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto.” (STJ, AgRg no HC 801.974/AL, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 16.8.2023). No caso em análise, verifico que, embora o agravante tenha comprovado ser portador de quadro depressivo, não ficou demonstrada a impossibilidade de tratamento dentro da unidade prisional. O Juízo de origem bem fundamentou que o diretor do estabelecimento prisional prestou informações no sentido de que o reeducando, ora agravante, vem recebendo atendimento pela rede pública, via CAPS e pela Clínica Psique. Além disso, foi emitido relatório por psicóloga atuante junto ao Poder Judiciário, indicando o tratamento que o agravante necessita em decorrência do quadro de saúde que apresenta, bem como estão sendo fornecidos, regularmente, os medicamentos prescritos ao agravante. Desse modo, não ficou comprovado nos autos um dos requisitos indispensáveis a concessão do benefício pleiteado, notadamente porque o agravante recebera atendimento técnico especializado no interior do presídio, além da medicação necessária ao reestabelecimento de sua saúde, inexistindo qualquer notícia de que o tratamento fornecido tem sido insuficiente. Registre-se, por oportuno, que decorreram oito meses desde a decisão agravada, e não houve nesse interstício informações de quaisquer das partes sobre eventual agravamento no quadro clínico do reeducando, a induzir que esteja recebendo tratamento adequado. Sobre o tema, este Tribunal firmou o entendimento de que: “ausente prova cabal da inaptidão da unidade prisional para prover o tratamento necessário, inviável a concessão da medida excepcional de prisão domiciliar” (TJMT, HC 1015171-26.2025.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. 13.6.2025). Ademais, a alegação da Defesa de que não há garantia sobre a administração dos medicamentos prescritos pelo próprio reeducando não é suficiente, por si só, para justificar a substituição do regime de cumprimento da pena, conforme bem ponderado pela PGJ, “sobretudo diante da ausência de laudo técnico que ateste a ineficácia ou inadequação do tratamento prestado” (Id 295387851). Sobre o tema, segue precedente recente desta Corte: “A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar aos condenados que se encontram em regime semiaberto e fechado, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a necessidade de atendimento especializado e a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. In casu, embora o impetrante tenha juntado aos autos documentos, estes não são suficientes para comprovar a impossibilidade de que cuidados médicos sejam feitos intramuros, ou seja, na unidade em que o reeducando cumpre a pena imposta.” (TJMT, HC 1037518-87.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 30.4.2025). Portanto, inexistindo comprovação de que o agravante não esteja recebendo assistência médica adequada no ambiente penitenciário, não há falar em concessão de prisão domiciliar. Ante o exposto, em consonância com o parecer da PGJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003075-43.2024.8.11.0087

ID: 338516579

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003075-43.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EBERTON VALTER GALL

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003075-43.2024.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EBERTON VALTER GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003075-43.2024.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: EBERTON VALTER GALL Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de EBERTON VALTER GALL. Foi redesignada audiência de conciliação para composição civil do dano ambiental (ID 186930743). Expedido o respectivo mandado de intimação (ID 187929125), o requerido foi devidamente intimado (ID 193080465). O Ministério Público apresentou proposta de composição civil do dano ambiental a ser discutida na audiência, justificando sua ausência em virtude de convocação para o programa Mais Juris (ID 197066826). Aberta a sessão de conciliação, constatou-se que, apesar de regularmente intimado, o requerido não compareceu à audiência, tampouco apresentou justificativa para sua ausência (ID 197343714). Manifestação ministerial (ID 200814207) Os autos vieram conclusos. É a síntese. Decido. Considerando a ausência injustificada da parte ré à audiência de conciliação, esta praticou ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, aplico-lhe a multa prevista no art. 334, § 8º, CPC, no percentual de 1% do valor da causa, a qual será revertida em favor do Estado. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar a lide. Dito isso, é preciso salientar que não há controvérsia direta quanto aos fatos alegados na inicial, uma vez que não houve defesa e a parte requerida não veio aos autos, de modo efetivo e presencial, para rebater as acusações contra si, razão pela qual reconheço sua revelia e promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Não há questões preliminares a serem analisadas. O feito está em ordem e sem nulidades aparentes, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. No mérito, o pedido é procedente. Conforme auto de infração nº 1095016124 (ID 171333054 – Pág. 6/7), termo de embargo nº 1095016224 (ID 171333054 – Pág. 7/8) e relatório técnico nº 0000009251 (ID 171333054 – Pág. 12/19), verificou-se que a parte requerida, em contrariedade às normas legais e regulamentos pertinentes, constatadas degradações ambientais desmatamento a corte raso de 14,83 hectares (“DESMATE A CORTE RASO EM ÁREA CONSIDERADA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO) - ART. 50 DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998 C/C ART. 50 DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008”). A citada documentação, acostada pelo autor, é resultado de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade e legitimidade, cabendo ao particular o ônus de demonstrar, de forma satisfatória, a inocorrência da infração ambiental neles descritas, o que não ocorreu. Inexististe, nos autos, qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, diante do conjunto dos autos, resta evidenciado o dano ambiental, cabível, assim a condenação do requerido à reparação dos danos, bem como ao pagamento de indenização. Necessário se faz tão somente verificar o patamar em que os danos materiais ambientais e os danos morais coletivos serão fixados, pois, tratando-se de matéria ambiental, estes são presumidos. Além da responsabilização administrativa e criminal, é também cabível, na forma do artigo 225 da Constituição Federal, a obrigação de reparar os danos. E, ainda na possibilidade de recuperação do bem degradado, é cabível é a responsabilização civil do agente, ante os danos materiais e os danos morais coletivos praticados. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – IMPEDIMENTO DA REGENERAÇÃO – CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇAO DE FAZER E NÃO FAZER -– RECOMPOSIÇAO DA AREA DEGRADADA - DANOS MATERIAIS – DEVIDOS – LIQUIDAÇAO DE SENTENÇA – DANO MORAL COLETIVO – NÃO EVIDENCIADO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do infrator, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar por se tratar de obrigação cumulativa ou conjuntiva, por isso, é perfeitamente possível a condenação na obrigação de recuperar in natura a área degradada, com a indenização pecuniária. A caracterização do dano moral coletivo, em razão de dano ao meio ambiente, requer a demonstração de que o fato transgressor, ultrapasse a esfera individual do agente, e ultrapasse os limites da tolerabilidade a ponto de produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na comunidade local. (TJ-MT 00000437520108110107 MT, Relator: LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/11/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 11/11/2020) Ademais, a ocorrência do ato ilícito foi devidamente comprovada e o dever de indenizar pode ser cumulado à obrigação de reparar o dano ambiental, consoante Súmula 629 do STJ. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO ILEGAL – CERRADO E PANTANAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA – AUTO DE INSPEÇÃO – NOTIFICAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO – PROVA DO DANO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE A DESACREDITAR OS DOCUMENTOS DO ÓRGÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. Uma vez constatado que a fundamentação da sentença foi satisfatória, embora objetiva, não há que se falar em nulidade da sentença por violação ao princípio da obrigatoriedade da fundamentação das decisões. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível.” (N.U 0003667-94.2008.8.11.0013, Ap 38493/2016, DES.JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019). No que tange a indenização por dano material, o simples desmatamento em área de conservação ambiental presume a existência do dano. Assim sendo, a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938 /81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, e, por conseguinte, configurada a responsabilidade civil, há obrigação de reparação. Nesse sentido, o dano material ambiental deve levar em consideração a extensão da área desmatada, o grau de degradação ambiental e a quantia que seria necessária para a recuperação do bem jurídico lesado. Nessa toada, entendo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é razoável e proporcional. Já o dano moral coletivo, espécie de lesão que afeta a toda uma comunidade, e no caso dos autos, por ser oriundo de dano ambiental, é contra o ordenamento jurídico se enriquecer à custa da degradação do meio ambiente, mediante ofensa aos interesses de toda uma geração, presente e futura. Dito isso, este deve ser indenizado levando em consideração o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da área desmatada, a capacidade econômica do demandado e a finalidade compensatória e a pedagógica, para servir como desestímulo ao infrator e a terceiros em se aventurar em práticas ilegais como a perpetrada pelo requerido. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – AMBIENTAL – CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – ATO DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Configurada a existência de degradação, surge o dever de recuperá-la e indenizá-la, como bem dispõe o artigo 4º, inciso VII, da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), considerando a responsabilidade objetiva e o conceito de poluidor. 2 - A caracterização de dano moral coletivo em razão de dano ao meio ambiente requer a demonstração de que o fato ilícito seja de razoável significância e gravidade para a coletividade, o que ocorreu no presente caso. 3 - Recurso conhecido e não provido. (TJMT - 0000033-15.2016.8.11.0109, Relator(a): GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 01/04/2024, Data de Publicação: 25/04/2024) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO E OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Constatada a preclusão na produção de prova pericial pela parte apelante que, quando intimada para especificar as provas, não reforçou a necessidade da perícia, limitando-se às provas documental e testemunhal. 2. Aquele que ilegalmente desmata, ou permite o desmatamento de floresta ou vegetação nativa, responde objetivamente pela completa recuperação da área degradada, sem prejuízo do pagamento de indenização pelos danos causados, inclusive por dano moral coletivo. 3. Em matéria de dano ambiental, adotou-se a teoria da responsabilidade objetiva, sob a modalidade do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo causal para haver a responsabilização civil, devidamente evidenciados no caso. 4. O método bifásico é admitido para a quantificação do dano moral coletivo, visando garantir o arbitramento equitativo da indenização, considerando o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. 5. Recurso conhecido e provido em parte. (TJMT - 0001040-24.2016.8.11.0018, Relator(a): RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Julgamento: 13/08/2024, Data de Publicação: 18/08/2024). Assim, para que o valor não favoreça o enriquecimento sem causa, nem se torne ínfimo a ponto de permitir a reiteração da conduta, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, conforme indicação do Ministério Público. Diante do exposto, confirmo a medida liminar de ID 156022426 e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e determino à parte requerida: a) abster-se de desmatar de qualquer forma, a área objeto de especial preservação de sua propriedade rural e promova sua integral recuperação; b) providenciar a recuperação da área degradada, conforme determina o Plano de Recuperação de Área Degradadas - PRAD SEMA/MT, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em caso de descumprimento injustificado. c) efetuar o pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, R$ 20.000,00 (vinte mil reais); d) efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sobre o valor da indenização deverão incidir correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros a partir do evento danoso, conforme taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, CC. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, com base no valor da condenação. Intime-se a parte ré para o recolhimento do valor da multa (art. 334, § 8º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Transitada em julgada, ao arquivo com as baixas necessárias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Ademir Tremer x Dorisval Alves Tenorio

ID: 291713056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR TREMER

Polo Passivo:

DORISVAL ALVES TENORIO

Sentença

Advogados:

EDMAR PORTO SOUZA

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ADILON PINTO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: ADEMIR TREMER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, DOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1003075-38.2023.8.11.0003 EMBARGANTE: ADEMIR TREMER EMBARGADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, DORISVAL ALVES TENORIO Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiro com pedido liminar ou ação de anulação de negócio jurídico com pedido liminar movido por ADEMIR TREMER em face do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e de DORISVAL ALVES TENORIO, partes devidamente qualificadas nos autos. O embargante afirma que comprou o imóvel registrado sob a matrícula n.º 54880 da Imobiliária Continental Ltda, no ano de 2015. No entanto, foi surpreendido ao descobrir que o Município de Rondonópolis moveu um processo de execução fiscal contra o Sr. Falônio Gonçalves da Costa e, nesse processo, o imóvel em questão (quadra 42, lote 8, bairro Vila Rica, Rondonópolis-MT) foi objeto de arresto no ano de 2000, sem qualquer comprovação de que pertencia ao executado Falônio. Alega que o bem nunca foi de propriedade de Falônio, já que sempre esteve registrado em nome da Imobiliária Continental Ltda, e não há nenhum documento que comprove que o imóvel teria sido vendido a ele. Sustenta que todos os atos praticados nos autos do processo executivo n.º 0000285-85.1992.8.11.0003 devem ser anulados, desde a citação, da penhora ou da arrematação. Isso porque, segundo alega, o processo teria sido movido contra pessoa que não existe, e a penhora recaiu sobre bem que nunca pertenceu ao suposto devedor. Tais vícios, conforme afirma, seriam insanáveis e comprometem a validade de toda a execução. Dessa forma, em sede liminar, a parte embargante requer a suspensão de qualquer ato de transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis referente ao imóvel de matrícula n.º 54880. No mérito, pleiteia a procedência do pedido, com a consequente anulação dos atos praticados no processo executivo n.º 0000285-85.1992.8.11.0003, a partir da citação, da penhora ou da arrematação. A liminar foi deferida (id. 111302646). Foram opostos embargos de declaração em face da Decisão que deferiu a liminar (id. 112103683). O Município de Rondonópolis apresentou contestação (id. 116294927). Na sequência, o Município de Rondonópolis apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (id. 129842008). Fora negado provimento aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão combatida (id. 136393076). O embargado Dorisval Alves Tenorio apresentou contestação (id. 161097192). A parte embargante impugnou as contestações apresentadas (id. 182316572). Foi determinada a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (ids. 188717671). As partes requereram o julgamento antecipado do feito (ids. 189197708, 189995100 e 192408134). É o relatório. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES I – DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO Verifica-se nos autos a existência de preliminar de mérito arguida pelas partes requeridas, consistente na alegação de intempestividade dos embargos de terceiros. Primeiramente, cabe destacar que a presente ação foi recebida como embargos de terceiros, conforme decisão constante no id. 111302646. Assim, é sob essa natureza jurídica que se procederá à análise dos requisitos legais e processuais pertinentes. Ressalta-se que se a parte autora, entendesse que o correto seria o processamento como ação de anulação de negócio jurídico, poderia ter interposto agravo de instrumento, ou peticionado nos autos, esclarecendo seu real interesse, o que não fez. Pelo contrário, o que se extrai dos autos é que houve a concordância com o enquadramento dado pelo magistrado, de modo que o processo seguiu normalmente como embargos de terceiros. Pois bem. O embargante, como já relatado, alega ser o legítimo possuidor e proprietário do imóvel localizado na quadra 42, lote 8, Vila Rica, nesta cidade de Rondonópolis-MT, matrícula 54880, penhorado em 17 de setembro de 2007 (id. 62033744, fls. 101/102 - EF), e arrematado no dia 15 de fevereiro de 2016, nos autos da execução fiscal nº 0000285-85.1992.8.11.0003, id. 62033769, f. 59. Segundo o artigo 675 do CPC: “Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. Como se vê, o Código de Processo Civil dispõe que o prazo de 5 (cinco) dias para oposição dos embargos de terceiro conta-se a partir da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação. No caso, a arrematação ocorreu no dia 15 de fevereiro de 2016 (autos n. 0000285-85.1992.8.11.0003, id. 62033769, f. 59) e a carta de arrematação foi expedida e assinada no dia 02 de agosto de 2017 (id. 62033769, f. 116 – EF). Os presentes embargos de terceiro foram ajuizados na data de 09 de fevereiro de 2023, mais de 05 anos após a assinatura da carta de arrematação, fora, portanto, do prazo estabelecido no artigo 675 do CPC. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a regra do citado artigo 675 do CPC é flexibilizada na hipótese de terceiro que não tinha ciência da constrição judicial, contando-se o prazo da efetiva turbação ou imissão na posse. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO DE CINCO DIAS DO ART. 1.048 DO CPC/1973. PROCESSO PRINCIPAL SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO TERCEIRO POSSUIDOR. TERMO 'AD QUEM' DO PRAZO. DATA DA TURBAÇÃO/IMISSÃO NA POSSE. EMBARGOS TEMPESTIVOS NO CASO DOS AUTOS. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. art. 1.048 do CPC/1973), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. 2. Nos termos do art. 1.048 do CPC/1973: "Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta". 3. Fluência do prazo de 5 (cinco) dias somente após a turbação ou esbulho, na hipótese em que o terceiro não tinha ciência da constrição judicial. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 4. Caso concreto em que o processo principal correu em segredo de justiça, fato que conduz à presunção de que o terceiro não teve ciência da constrição que pendia sobre o imóvel, que não foi ilidida por prova em contrário. 5. Tempestividade dos embargos de terceiro no caso concreto, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja retomado o processamento dos embargos de terceiro. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.608.950/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 13/11/2018; destaquei). No mesmo sentido, colaciono o entendimento do TJMT: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto contra decisão que manteve a sentença que rejeitou Embargos de Terceiro, em Ação de Execução Fiscal, devido à intempestividade. A embargante alega a nulidade da citação, sustentando que a pessoa que recebeu o mandado não apresentou identificação ou assinou o recebimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a citação foi válida e se a ausência de identificação do recebedor do mandado compromete a tempestividade dos Embargos de Terceiro. III. Razões de decidir 3. A tese de nulidade da citação configura inovação recursal, uma vez que não foi apresentada nos autos principais. 4. Conforme o art. 675 do CPC/2015, os Embargos de Terceiro devem ser opostos em até 5 dias após a arrematação, adjudicação ou remição, salvo ausência de ciência da execução. 5. No caso, os Embargos foram apresentados fora do prazo, uma vez que a arrematação ocorreu em 03/05/2023 e a carta foi assinada em 14/06/2023, enquanto os Embargos foram opostos em 23/06/2023. 6. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte, que admite a contagem do prazo a partir da turbação ou esbulho apenas em casos excepcionais de desconhecimento da execução, o que não foi demonstrado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: “Os Embargos de Terceiro são intempestivos quando apresentados após o prazo de 5 dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, salvo hipótese de ausência comprovada de ciência da execução.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 675. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1967057, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 29/03/2022; STJ, REsp 2075570, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 12/09/2023. (N.U 1015948-70.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 05/12/2024)” Ocorre que, conforme é possível extrair dos próprios autos, a parte embargante possuía ciência da execução, vez que no momento do registro do imóvel em 07/08/2019, constava na matrícula a prenotação de conversão do arresto em penhora referente aos autos da execução fiscal. Tanto é assim, que na escritura pública de compra e venda de id. 109595748, consta o seguinte: “DO IMÓVEL: Pelo (a) Outorgante (s) vendedor (a), me foi dito que sendo senhor (a) e possuidor (a), a justo título e absolutamente livre e desembaraçado que quaisquer dívidas e ônus real, inclusive hipoteca, penhora ou arresto, mesmo legais, com exceção dos arrestos objeto do R.1, R.2, R.3 e conversão de arreto em penhora, objeto do Av.4, da Matrícula 54.880, do RGI da Comarca de Rondonópolis-MT (...)" Resta claro que o embargante tinha plena ciência da execução, bem como da penhora realizada, desde 07/08/2019, sendo este um fato incontroverso nos autos. Assim, como o embargante já tinha conhecimento do processo e da constrição do bem, deve ser observada a regra geral para oposição dos embargos do terceiro, isto é, contagem do prazo de 5 (cinco) dias a partir da arrematação, e antes da assinatura da respectiva carta. Nesse sentido é jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. INTEMPESTIVIDADE. TERCEIRO QUE TINHA CIÊNCIA DO PROCESSO. PRAZO DE 5 DIAS CONTADOS DA ARREMATAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiros devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início com a imissão do arrematante na posse do bem. 2. Na hipótese, as instâncias locais concluíram que o terceiro, que tinha conhecimento da ação e da constrição judicial sobre o bem, propôs os embargos 4 (quatro) meses após a arrematação, sendo de rigor o reconhecimento de sua intempestividade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.747.126/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023; destaquei). In casu, referido prazo de cinco dias não foi observado, uma vez que a arrematação se deu em 17/02/2015, enquanto o ajuizamento dos embargos ocorreu somente no dia 09/02/2023, sete anos depois da arrematação. Além disso, a carta de arrematação já havia sido expedida e regularmente assinada quando da oposição destes embargos, já que a expedição e assinatura se deu 02/08/2017 (id. 62033769, f. 116 – EF). Dessa forma, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de terceiro, porquanto manifestamente intempestivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada, revogo a liminar anteriormente concedida e, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 675 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de terceiro e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito. PROCEDA-SE com a baixa da indisponibilidade do imóvel. CONDENO o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade já que deferido o pedido de justiça gratuita (artigo 98, § 3º do código de Processo Civil). TRASLADE-SE cópia da presente sentença para os autos principais de n. 0000285-85.1992.8.11.0003. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

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Processo nº 1003161-18.2024.8.11.0021

ID: 318299945

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003161-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED BARRA DO GARCAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA DO VALE MASCARENHAS

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RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003161-18.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pe… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003161-18.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Roselaine Portella de Lima Barros, contra Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Medico, Hospital Premium (IPO - Instituto de Cirurgia Plástica e Oftalmologia S.A.) e a Recorrente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, ratificou a tutela provisória antecipada em caráter antecedente anteriormente concedida, determinou a autorização dos procedimentos vinculados à guia nº 55820851, condenou o hospital à restituição dos valores pagos a título de caução e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do reembolso de despesas com exames laboratoriais. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que não houve negativa injustificada de cobertura, sustentando que o atendimento inicial se deu em caráter particular, sem prévia solicitação de autorização ao plano de saúde. Afirma que a negativa da guia decorreu de duplicidade de solicitações, sendo que uma das guias foi devidamente autorizada, inexistindo, assim, ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Defende, ainda, que os valores pagos pela Apelada decorreram de opção voluntária e não de recusa contratual. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Roselaine Portella de Lima Barros, beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Barra do Garças, relatou que, poucos dias após a contratação do plano, apresentou quadro clínico de dor torácica e desconforto importante e procurou atendimento de urgência no Hospital Premium, em Goiânia/GO. Após exames e avaliação médica, ficou constatada situação de emergência cardiológica. Houve indicação expressa para internação imediata em UTI e necessidade de realização de exames diagnósticos de alta complexidade e outros procedimentos indispensáveis à preservação de sua saúde e integridade física. A operadora do plano de saúde recusou a cobertura dos procedimentos e da internação sob a alegação de que o contrato, firmado em 21/08/2024, estava no período de carência para internações e procedimentos de alta complexidade, limitando-se a informar que não haveria cobertura para os eventos ocorridos em 27 e 28/08/2024, poucos dias após a adesão. Diante dessa negativa, a autora arcou diretamente com o valor de R$ 50.000,00 a título de caução exigida pelo hospital para garantir a internação em UTI e com despesas referentes a exames laboratoriais essenciais ao diagnóstico e ao início do tratamento. O Juiz a quo deferiu a tutela provisória antecipada em caráter antecedente pleiteada e determinou a imediata autorização dos procedimentos vinculados à guia nº 55820851, bem como a devolução do valor pago a título de caução. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou a operadora do plano de saúde à cobertura integral do atendimento de emergência, à restituição das quantias despendidas e fixou indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a ré Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia centra-se na legalidade da negativa de cobertura sob alegação de carência contratual em situação de emergência, bem como na configuração do dano moral e da obrigação de ressarcimento dos valores pagos pela Autora. Desde logo, pontuo que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de carência. Quanto à legislação específica, a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê, em seu art. 12, inciso V, alínea “c”, que a cobertura de casos de urgência e emergência deve observar prazo máximo de vinte e quatro horas após a contratação: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; O caso aqui tratado se insere exatamente nessa hipótese. A documentação médica acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a Autora apresentou quadro de dor torácica, desconforto súbito e necessidade urgente de internação, quadro este confirmado por relatórios médicos e laudos laboratoriais. Os exames e pareceres demonstram a gravidade do quadro cardiológico e a necessidade de internação imediata em unidade de terapia intensiva, diante do risco iminente à vida da paciente e da possibilidade de lesões irreversíveis caso não houvesse pronto atendimento. É de se registrar que, embora a contratação do plano de saúde tenha ocorrido em 21/08/2024 e a solicitação de internação tenha se dado em 27/08/2024, portanto poucos dias após a adesão, o evento em discussão caracteriza-se como situação de emergência médica. Nesses casos, não se admite a invocação de carência contratual como obstáculo à cobertura, conforme expressamente prevê o art. 35-C da Lei n. 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; [...] Portanto, diante da situação de emergência evidenciada pelo risco à vida da Autora, a cláusula contratual de carência mostra-se nula de pleno direito, por contrariar frontalmente a legislação de regência e a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Verbete 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “As cláusulas contratuais de planos de saúde que preveem carência para cobertura de serviços de assistência médica de emergência ou de urgência são consideradas abusivas se ultrapassarem o prazo máximo de 24 horas a contar da contratação.”. Em situações semelhantes, as Câmaras de Direito Privado têm assim decidido essa questão: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao fornecimento de cobertura hospitalar e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da negativa de atendimento sob a justificativa de cumprimento do período de carência contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da negativa de cobertura hospitalar com base na carência contratual, frente à urgência e à necessidade de atendimento imediato da beneficiária. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde, embora regidos por normas próprias (Lei nº 9.656/98), estão sujeitos à principiologia consumerista, devendo eventuais cláusulas restritivas serem interpretadas em favor da parte hipossuficiente. 4. Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 259 da ANS, os planos de saúde devem garantir cobertura mínima para atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, especialmente quando houver risco iminente à saúde do paciente. 5. A negativa de cobertura para internação hospitalar em caso de suspeita de doença grave configura conduta abusiva, passível de responsabilização civil da operadora. 6. O dano moral é presumido nas hipóteses em que a recusa indevida compromete a dignidade e a integridade do beneficiário, sendo razoável o valor arbitrado em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura hospitalar por plano de saúde sob a justificativa de carência contratual, quando caracterizada situação de urgência ou risco iminente à saúde do beneficiário." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1012686-37.2019.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, publicado no DJE em 13/03/2025). [sem negrito no original]. Quanto ao reembolso dos valores despendidos pela Apelada para a realização de exames (R$ 2.800,00), consta nos autos, que diante da negativa de cobertura em contexto de emergência, a Autora precisou arcar pessoalmente com despesas relativas a ecocardiograma, cateterismo e exames laboratoriais, todos imprescindíveis à elucidação do quadro clínico grave que a acometeu. Não se trata de atendimento eletivo, tampouco de escolha voluntária, mas de providências indispensáveis para evitar risco imediato à saúde, em situação que demandava resposta ágil do plano. A negativa da operadora, portanto, revela infração ao disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, que exige cobertura e, quando inviabilizada por conduta do plano, impõe o reembolso ao consumidor das despesas comprovadas: “Art. 12, VI — reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;”. Logo, correta a sentença ao determinar o reembolso integral dos valores comprovadamente despendidos. Em relação ao dano moral, trata-se de hipótese em que não decorre apenas da recusa contratual em si, mas da situação de extrema vulnerabilidade imposta à beneficiária, que, acometida por quadro de emergência médica com risco de morte, viu-se privada do acesso imediato a tratamento indispensável à preservação da saúde e da própria vida. A conduta da Operadora Apelante, ao negar cobertura em contexto de emergência comprovada, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, agravando o sofrimento físico e emocional da Autora e de seus familiares, além de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, de modo a configurar inequívoca lesão à esfera extrapatrimonial, a justificar plenamente a compensação por danos morais. A exigência de caução, bem como a necessidade de custear exames laboratoriais indispensáveis à definição da conduta médica, apenas reforçam o caráter abusivo da conduta da operadora, diante da urgência comprovada e da especial proteção legal conferida ao consumidor em situação de vulnerabilidade. No caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, com fundamento em cláusula de carência, configura prática abusiva e enseja reparação por danos morais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2002772/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado no DJe em 09/12/2022). Entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 2542962/SP, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, publicado no DJe em 22/08/2024. Em igual sentido, este Tribunal tem decidido: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1003075-04.2021.8.11.0037, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, publicado no DJE em 26/04/2025). Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Afinal, é difícil dimensionar o sofrimento que não se experimentou, já que a dor ganha forma em cada corpo de maneira única. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Nesse contexto, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1003161-18.2024.8.11.0021

ID: 318299947

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003161-18.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELAINE PORTELLA DE LIMA

Decisão

Advogados:

LEONARDO MIRANDA MINERVINI DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003161-18.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pe… RECURSO DE APELAÇÃO N. 1003161-18.2024.8.11.0021 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Roselaine Portella de Lima Barros, contra Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Medico, Hospital Premium (IPO - Instituto de Cirurgia Plástica e Oftalmologia S.A.) e a Recorrente, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, ratificou a tutela provisória antecipada em caráter antecedente anteriormente concedida, determinou a autorização dos procedimentos vinculados à guia nº 55820851, condenou o hospital à restituição dos valores pagos a título de caução e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), além do reembolso de despesas com exames laboratoriais. Em suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, que não houve negativa injustificada de cobertura, sustentando que o atendimento inicial se deu em caráter particular, sem prévia solicitação de autorização ao plano de saúde. Afirma que a negativa da guia decorreu de duplicidade de solicitações, sendo que uma das guias foi devidamente autorizada, inexistindo, assim, ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais. Defende, ainda, que os valores pagos pela Apelada decorreram de opção voluntária e não de recusa contratual. Requer, ao final, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pela Apelada, em que pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Fundamento. DECIDO De início, anoto que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC, combinado com o Verbete 568 da Súmula do STJ, uma vez que os temas devolvidos à apreciação se encontram sedimentados pela jurisprudência da Corte Superior e deste Tribunal. Roselaine Portella de Lima Barros, beneficiária de plano de saúde contratado junto à Unimed Barra do Garças, relatou que, poucos dias após a contratação do plano, apresentou quadro clínico de dor torácica e desconforto importante e procurou atendimento de urgência no Hospital Premium, em Goiânia/GO. Após exames e avaliação médica, ficou constatada situação de emergência cardiológica. Houve indicação expressa para internação imediata em UTI e necessidade de realização de exames diagnósticos de alta complexidade e outros procedimentos indispensáveis à preservação de sua saúde e integridade física. A operadora do plano de saúde recusou a cobertura dos procedimentos e da internação sob a alegação de que o contrato, firmado em 21/08/2024, estava no período de carência para internações e procedimentos de alta complexidade, limitando-se a informar que não haveria cobertura para os eventos ocorridos em 27 e 28/08/2024, poucos dias após a adesão. Diante dessa negativa, a autora arcou diretamente com o valor de R$ 50.000,00 a título de caução exigida pelo hospital para garantir a internação em UTI e com despesas referentes a exames laboratoriais essenciais ao diagnóstico e ao início do tratamento. O Juiz a quo deferiu a tutela provisória antecipada em caráter antecedente pleiteada e determinou a imediata autorização dos procedimentos vinculados à guia nº 55820851, bem como a devolução do valor pago a título de caução. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenou a operadora do plano de saúde à cobertura integral do atendimento de emergência, à restituição das quantias despendidas e fixou indenização por danos morais em favor da Autora no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformada, a ré Unimed Barra do Garças – Cooperativa de Trabalho Médico interpôs este Recurso de Apelação. A controvérsia centra-se na legalidade da negativa de cobertura sob alegação de carência contratual em situação de emergência, bem como na configuração do dano moral e da obrigação de ressarcimento dos valores pagos pela Autora. Desde logo, pontuo que os contratos de plano de saúde estão submetidos às normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do Verbete 608 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. Assim, na hipótese, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47, CDC), especialmente em casos que envolvem cláusulas restritivas de direito, como as que tratam de carência. Quanto à legislação específica, a Lei nº 9.656/98, que regula os planos de saúde, prevê, em seu art. 12, inciso V, alínea “c”, que a cobertura de casos de urgência e emergência deve observar prazo máximo de vinte e quatro horas após a contratação: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; O caso aqui tratado se insere exatamente nessa hipótese. A documentação médica acostada aos autos comprova de forma inequívoca que a Autora apresentou quadro de dor torácica, desconforto súbito e necessidade urgente de internação, quadro este confirmado por relatórios médicos e laudos laboratoriais. Os exames e pareceres demonstram a gravidade do quadro cardiológico e a necessidade de internação imediata em unidade de terapia intensiva, diante do risco iminente à vida da paciente e da possibilidade de lesões irreversíveis caso não houvesse pronto atendimento. É de se registrar que, embora a contratação do plano de saúde tenha ocorrido em 21/08/2024 e a solicitação de internação tenha se dado em 27/08/2024, portanto poucos dias após a adesão, o evento em discussão caracteriza-se como situação de emergência médica. Nesses casos, não se admite a invocação de carência contratual como obstáculo à cobertura, conforme expressamente prevê o art. 35-C da Lei n. 9.656/98: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; [...] Portanto, diante da situação de emergência evidenciada pelo risco à vida da Autora, a cláusula contratual de carência mostra-se nula de pleno direito, por contrariar frontalmente a legislação de regência e a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o Verbete 597 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “As cláusulas contratuais de planos de saúde que preveem carência para cobertura de serviços de assistência médica de emergência ou de urgência são consideradas abusivas se ultrapassarem o prazo máximo de 24 horas a contar da contratação.”. Em situações semelhantes, as Câmaras de Direito Privado têm assim decidido essa questão: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. URGÊNCIA E RISCO À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao fornecimento de cobertura hospitalar e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da negativa de atendimento sob a justificativa de cumprimento do período de carência contratual. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se à legalidade da negativa de cobertura hospitalar com base na carência contratual, frente à urgência e à necessidade de atendimento imediato da beneficiária. III. Razões de decidir 3. Os contratos de plano de saúde, embora regidos por normas próprias (Lei nº 9.656/98), estão sujeitos à principiologia consumerista, devendo eventuais cláusulas restritivas serem interpretadas em favor da parte hipossuficiente. 4. Nos termos do art. 12 da Lei nº 9.656/98 e da Resolução Normativa nº 259 da ANS, os planos de saúde devem garantir cobertura mínima para atendimentos de urgência e emergência após 24 horas da contratação, especialmente quando houver risco iminente à saúde do paciente. 5. A negativa de cobertura para internação hospitalar em caso de suspeita de doença grave configura conduta abusiva, passível de responsabilização civil da operadora. 6. O dano moral é presumido nas hipóteses em que a recusa indevida compromete a dignidade e a integridade do beneficiário, sendo razoável o valor arbitrado em R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: "É abusiva a negativa de cobertura hospitalar por plano de saúde sob a justificativa de carência contratual, quando caracterizada situação de urgência ou risco iminente à saúde do beneficiário." (TJMT, Primeira Câmara de Direito Privado, apelação 1012686-37.2019.8.11.0041, relator Desembargador Sebastião Barbosa Farias, publicado no DJE em 13/03/2025). [sem negrito no original]. Quanto ao reembolso dos valores despendidos pela Apelada para a realização de exames (R$ 2.800,00), consta nos autos, que diante da negativa de cobertura em contexto de emergência, a Autora precisou arcar pessoalmente com despesas relativas a ecocardiograma, cateterismo e exames laboratoriais, todos imprescindíveis à elucidação do quadro clínico grave que a acometeu. Não se trata de atendimento eletivo, tampouco de escolha voluntária, mas de providências indispensáveis para evitar risco imediato à saúde, em situação que demandava resposta ágil do plano. A negativa da operadora, portanto, revela infração ao disposto no art. 12, VI, da Lei 9.656/98, que exige cobertura e, quando inviabilizada por conduta do plano, impõe o reembolso ao consumidor das despesas comprovadas: “Art. 12, VI — reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o §1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;”. Logo, correta a sentença ao determinar o reembolso integral dos valores comprovadamente despendidos. Em relação ao dano moral, trata-se de hipótese em que não decorre apenas da recusa contratual em si, mas da situação de extrema vulnerabilidade imposta à beneficiária, que, acometida por quadro de emergência médica com risco de morte, viu-se privada do acesso imediato a tratamento indispensável à preservação da saúde e da própria vida. A conduta da Operadora Apelante, ao negar cobertura em contexto de emergência comprovada, afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, agravando o sofrimento físico e emocional da Autora e de seus familiares, além de ultrapassar os limites do mero aborrecimento, de modo a configurar inequívoca lesão à esfera extrapatrimonial, a justificar plenamente a compensação por danos morais. A exigência de caução, bem como a necessidade de custear exames laboratoriais indispensáveis à definição da conduta médica, apenas reforçam o caráter abusivo da conduta da operadora, diante da urgência comprovada e da especial proteção legal conferida ao consumidor em situação de vulnerabilidade. No caso, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a recusa de cobertura em situações de urgência ou emergência, com fundamento em cláusula de carência, configura prática abusiva e enseja reparação por danos morais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais. 3. Agravo interno não provido. (STJ, Terceira Turma, AgInt no REsp 2002772/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado no DJe em 09/12/2022). Entendimento reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 2542962/SP, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, publicado no DJe em 22/08/2024. Em igual sentido, este Tribunal tem decidido: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. (TJMT, Terceira Câmara de Direito Privado, apelação 1003075-04.2021.8.11.0037, relator Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, publicado no DJE em 26/04/2025). Quanto à fixação do valor da indenização por danos morais, certo é que não se mostra tarefa simples, pois envolve considerável grau de subjetividade e ampla controvérsia, já que mensurar a dor alheia é, por natureza, uma missão árdua. Afinal, é difícil dimensionar o sofrimento que não se experimentou, já que a dor ganha forma em cada corpo de maneira única. Se por um lado o valor não deve ser exorbitante, por outro, também não pode ser irrisório. Nesse contexto, o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado na sentença, revela-se adequado ao caso, por atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de cumprir a função reparatória e pedagógica da indenização. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Em conclusão, o recurso é contrário ao verbete de súmula da jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, a autorizar decisão unipessoal do Relator, na forma do art. 932, IV, “a”, do CPC. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, considerando que a decisão está fundada em Súmula do STJ e jurisprudência pacífica do TJMT, lembro às partes que a interposição de Recurso, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação das penalidades dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des.ª Clarice Claudino da Silva Relatora

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Processo nº 1000620-20.2025.8.11.0007

ID: 326011298

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000620-20.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA AMBROSIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEILOR RIBAS NOETZOLD

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000620-20.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSANGELA AMBROSIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000620-20.2025.8.11.0007 REQUERENTE: ROSANGELA AMBROSIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I- Preliminar a) Prescrição Quinquenal Rejeito a preliminar aventada, visto que os créditos pleiteados se encontram dentro dos parâmetros estabelecidos Decreto nº 20.910/32 que regulamenta a prescrição de dívidas em face da Fazenda Pública. b) Da preliminar de litispendência ou coisa julgada Rejeito a preliminar de litispendência ou de coisa julgada arguida pelo ente público, uma vez que, conforme se depreende da análise dos autos, a ação anteriormente ajuizada (n. 1003075-60.2022.8.11.0007) refere-se a períodos distintos dos ora pleiteados nesta demanda. A identidade de ações, para caracterização da litispendência ou da coisa julgada, exige a presença simultânea das mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, nos termos do art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, ainda que as partes e a causa de pedir sejam semelhantes, os pedidos formulados nesta ação referem-se a períodos posteriores àqueles discutidos na demanda anterior, o que afasta a identidade de objetos entre as ações. Dessa forma, inexiste litispendência ou coisa julgada a ser reconhecida, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. II – Mérito Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS interposta pela parte autora em desfavor do Estado de Mato Grosso, alegando que prestou serviços ao requerido com os sucessivos contratos temporários de trabalho na função técnica de enfermagem referentes ao período entre 01/09/2021 a 12/09/2024, postulando a declaração de nulidade dos contratos e o pagamento do FGTS e férias, acrescidas de 1/3 constitucional, que não foram pagos no período laborado. Por seu turno, após devidamente citado, o requerido se defendeu fundamentando que, no caso dos autos, trata-se de relação jurídico-administrativa de caráter temporário com fundamento no art. 37, IX da CF e na Lei Complementar nº 600/2017 e, portanto, não é aplicável a legislação trabalhista regida pela CLT no caso da parte autora, aduzindo que os trabalhadores fazem jus tão somente às verbas expressamente previstas nos instrumentos firmados entre ambos. Instada a manifestar, a parte autora impugnou as razões do requerido, arguindo em síntese que os contratos celebrados foram prorrogados, o que contraria a determinação prevista na Constituição Federal, extrapolando os limites da excepcionalidade e da temporariedade. Pois bem. Nota-se que a reclamação em questão tem por objeto a cobrança de verbas trabalhistas decorrentes de contratos de trabalho por prazo determinado que foram entabulados entre as partes. O cerne da questão cinge-se em definir se houve o contrato temporário e a qual a natureza jurídica do contrato entre as partes, para se aferir se o autor tem direito à percepção dos pedidos iniciais. Analisando os documentos que instruíram a petição inicial, tenho que a parte autora conseguiu provar seu labor prestado ao Estado de Mato Grosso durante o período compreendido entre setembro/2021 a abril/2023 e de outubro/2023 a setembro/2024. No que concerne ao vínculo jurídico existente entre as partes, registro inicialmente que, nos termos do artigo 37, incisos II e IX, da Constituição Federal, a investidura em cargo efetivo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvada a possibilidade de contratação por tempo determinado para o exercício de função pública, quando destinada a atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos expressamente estabelecidos em lei. A esse respeito, discorre Maria Sylvia Di Pietro: “A título de exceção ao regime jurídico único, a Constituição, no artigo 37, IX, previu, em caráter de excepcionalidade, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, a possibilidade de contratação por tempo determinado. Esses servidores exercerão funções, porém, não como integrantes de um quadro permanente, paralelo ao dos cargos públicos, mas em caráter transitório e excepcional. (...) Com isso, fica explicada a razão de ter o constituinte, no artigo 37, II, exigido concurso público só para a investidura em cargo ou emprego. Nos casos de função, a exigência não existe porque os que a exercem ou são contratados temporariamente para atender às necessidades emergentes da Administração, ou são ocupantes de função de confiança, para os quais não se exige concurso público.” (in "Direito administrativo". 24ªed. São Paulo: Atlas, 2011, p.536). Com efeito, os contratos celebrados pelos entes públicos se submetem aos requisitos extraídos do art. 37, IX, da Constituição Federal e, uma vez verificado o não preenchimento simultâneo dos mencionados requisitos constitucionais, o reconhecimento da nulidade da contratação é medida que se impõe, nos moldes do parágrafo 2º do artigo 37 da Carta Magna, in verbis: Artigo 37 – “(...) § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.” É importante registrar, ainda, que no âmbito do Estado de Mato Grosso a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017, autoriza a contratação para atender à necessidade temporária e excepcional. No caso em apreço não houve as renovações sucessivas dos contratos temporários, uma vez que a prova documental produzida demonstra que a parte autora foi contratada para prestar serviços por contratação direta no período entre setembro/2021 a abril/2023 e de outubro/2023 a setembro/2024, conforme se infere dos documentos que instruem a petição inicial. Diante desse cenário, estando regular a contratação da parte autora, não deve ser reconhecida a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Por esta razão são indevidas as verbas pleiteadas, uma vez que não restou evidenciada a quebra da situação temporária de excepcional interesse público na contratação da parte autora, já que não excedeu o período legal. Neste aspecto, imprescindível mencionar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.066.667 (Tema n. 551), firmou posicionamento de que os servidores contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do art. 37, IX, da CF, não possuem direito as verbas inerentes ao 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional, salvo, quando houver comprovado desvirtuamento da contratação temporária em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Vejamos: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020.(RE 1.066.677)”. Assim, conclui-se que no caso concreto a parte autora não tem direito ao recebimento das verbas pleiteadas. Nesse sentido segue a recente jurisprudência: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO - PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E FGTS - INDEVIDOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Créditos Trabalhistas, em que a parte autora pretende que seja reconhecida a unicidade do contrato de trabalho do período de 07/04/2014 a 31/12/2015, bem como a condenação do Município de Cuiabá ao pagamento de FGTS, 13º salário, salários do período compreendido entre 01/2015 a 03/2015 e férias. 2. Relata que foi contratada temporariamente para a função auxiliar de serviços gerais no período de 04/2014 a 12/2014 e 04/2015 a 12/2015. Aduz que a contratação temporária foi desvirtuada, razão pela qual faz jus ao recebimento das verbas pleiteadas. 3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. 4. Como se vê, referido dispositivo é aplicável apenas aos contratos de trabalho firmados com o Poder Público que sejam declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, ou seja, contratos firmados sem a realização de concurso público. 5. No caso em apreço, no entanto, restou demonstrado que a contratação da reclamante ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso se evidencia pelos documentos anexos à inicial, os quais demonstram que, diferentemente do alegado, não houve vínculo contratual por mais de dois anos. Essa situação demonstra que, de fato, os contratos visavam o atendimento temporário de excepcional interesse público. 6. Portanto, a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX da CF/88, sem ofensa ao art. 37, § 2º da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte recorrente não tem direito ao depósito do FGTS e demais verbas pleiteadas na petição inicial. 7. Nesse sentido já decidiu a Turma Recursal: “Não se verificando a presença de elemento concreto que demonstre a existência de renovações sucessivas no tempo ou que demonstrem o desvirtuamento do contrato, inexiste irregularidade na contratação temporária” (TJ-MT 10006031220198110001 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 15/04/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/04/2021) (destaquei) 8. Ante o exposto, a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei n°9.099/95. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Por consequência, condeno a Recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução em face ao disposto nos incisos, I e VI do §1º e §3º, ambos do art. 98 do CPC. (N.U 1052154-08.2019.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022) “RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO. PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 551. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, restou comprovado que a Autora foi contratada temporariamente para atender necessidade de excepcional interesse público, como Professora, pela Secretaria do Estado de Educação. Segundo a Autora, este foi convocado por vários anos sucessivamente, portanto, faz jus ao recebimento de férias e terço constitucional, além da declaração de nulidade dos contratos pelo período em que trabalhou, sendo ele de 2017 a 2021. 2. Contudo, de acordo com os documentos juntados na inicial é possível verificar que houveram algumas interrupções em sua contratação, conforme abaixo demonstrado: 08/02/2017 a 22/12/2017 05/02/2018 a 21/12/2018 04/02/2019 a 20/12/2019 15/07/2020 a 18/12/2020 01/02/2021 a 20/12/2021 05/08/2021 a 19/08/2021 12/08/2021 a 20/12/2021 15/09/2021 a 20/12/2021 17/03/2022 a 31/05/2022 3. Sendo que no ano de 2020, o início de sua contratação ocorreu em 07/2020 e no ano de 2022 somente contrato em março, portanto, houveram interrupções, logo, não há o que se falar em nulidade da contratação, pois, devidamente comprovado que foi respeitado o prazo máximo disposto no decreto estadual. 4. O Decreto 914, de 27 de novembro de 2007, editado pelo Estado de Mato Grosso regulamenta as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: (...) IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: (...) b) pela Secretaria de Estado de Educação; Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; Art. 9º Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” 5. A respeito do direito de recebimento de férias e terço constitucional, o STJ, no julgamento do Tema 551, firmou entendimento que servidores temporários não fazem jus ao recebimento de décimo terceiro e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, in verbis: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 6. Conforme supramencionado acima, o vínculo contratual entre as partes não extrapolou o prazo máximo previsto no Decreto Estadual, logo, não há o que se falar em nulidade das contratações. Outrossim, não há previsão legal especifica para o pagamento das verbas pleiteadas, cumpre destacar que a portaria Nº 467/22/GS/SEDUC/MT dispõe sobre o pagamento do adicional de 1/3 de férias somente do período de 2021/2022 e que a própria Autora confirma o pagamento das férias pelo Estado, do período de 2019 a 2021. 7. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 8. A sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95. 9. Recurso improvido. Condeno a Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no art. 98, §3o do Código de Processo Civil.” (N.U 1000797-60.2022.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única/MT, Julgado em 15/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Portanto, medida outra não há senão a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Nylmara Patricia Costa Ormond x Nu Pagamentos S.A.

ID: 327789628

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034617-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NYLMARA PATRICIA COSTA ORMOND

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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GISELLE DA SILVA AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034617-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NYLMARA PATRICIA COSTA ORMOND REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. PROJET… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1034617-12.2025.8.11.0001. REQUERENTE: NYLMARA PATRICIA COSTA ORMOND REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DA JUSTIÇA GRATUITA O artigo 54 da Lei nº 9.099/95 assegura o acesso gratuito ao juizado especial, em primeiro grau de jurisdição, ao passo que eventual peculiaridade sobre condições de arcar com custas e despesas, deverá ser formulada em segunda instância, caso haja prolação de recurso. DO MÉRITO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Da análise dos autos, verifico que se encontra apto para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o convencimento motivado do artigo 371 do CPC. Aliado a isso, verifico que as partes, ao serem indagadas (Audiência de ID 199126578) sobre a realização de audiência de instrução e julgamento ou produção de novas provas, enquanto a Ré requereu o julgamento antecipado da lide, a Autora reportou-se à impugnação. Outrossim, “(...) a produção probatória se destina ao convencimento do julgador e, sendo assim, pode o juiz rejeitar a produção de determinadas provas, em virtude da irrelevância para a formação de sua convicção(...)”(TJ-BA - APL: 05598098420168050001, Relator: Antonio Cunha Cavalcanti, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018), razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I do CPC. DA RELAÇÃO DE CONSUMO – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No presente caso, é oportuno esclarecer que a relação travada entre as partes é de natureza consumerista, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, devendo ser aplicado ao caso os ditames contidos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive em relação ao ônus da prova, cuja inversão, OPINO por DEFERIR nesta oportunidade, em adequação ao artigo 6º, VIII do CDC. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL Em síntese, a parte autora ingressou com a presente ação alegando que é titular de uma conta corrente do Banco Réu, e que no dia 17/02/2025 foi surpreendida com o e-mail informando sobre o início de cancelamento definitivo de sua conta e de todos seus produtos junto à Ré, bem como bloqueio e posterior encerramento unilateral da conta. Registra que entrou em contato com o Banco diversas vezes para solucionar o problema, mas somente recebeu informações de que o enceramento foi por uma decisão interna do Banco, que estava amparado pelo contrato das partes. Ressalta que possuía um saldo de R$ 67,71, e apesar de ter informado os dados bancários para devolução, até o momento o valor ainda não foi devolvido. Dessa feita, pleiteia que o Réu reabilite imediatamente a sua conta, restitua o valor retido na conta encerrada, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais. Oportunizada a conciliação, as partes compareceram, mas optaram por prosseguir com a demanda. Em defesa tempestiva o Réu afirma ter a faculdade de encerrar a conta unilateralmente e que notificou a autora, à ocasião, sustentando a legalidade de suas condutas. Destaca que a conta da Autora foi encerrada porque “...foi verificado que a movimentação e o perfil de uso da conta da parte autora apresentavam indícios de alto risco, com possível vinculação a atividades fraudulentas, tentativa de enriquecimento ilícito e conexão com outros cadastros suspeitos...” Pois bem. Analisando os fatos sob a ótica de ambas as partes, tem-se que, apesar do Réu ter a opção de permanecer ou não com a conta da autora ativa, deve observar alguns critérios antes do encerramento da conta. Entendo que neste caso específico, a vontade do banco em finalizar o contrato entre as partes encerrando a conta bancária não pode ser ignorada, ainda mais quando o banco comunicou à autora a sua decisão (ID 194714721). Neste sentido é a jurisprudência da Turma Recursal Única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: E M E N T A RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. AVISO PRÉVIO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A instituição financeira pode encerrar a conta corrente sem justo motivo desde que haja o prévio aviso ao consumidor. Se houve o comunicado de que a conta corrente seria encerrada no prazo de 30 dias a partir de 16.12.2019, mesmo que tenha ocorrido o bloqueio da conta em prazo anterior, este fato por si só não é capaz de ensejar indenização a título de dano moral. "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ - AgRgREsp nº 403.919/RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23/6/03). (TJ-MT - RI: 10001793020208110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/09/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/09/2020) Nesse contexto, com relação ao encerramento unilateral da conta bancária propriamente dito, não há o que se falar em ato ilícito do Banco Réu. Ademais, em relação ao argumento da Ré de que o encerramento da conta foi ocasionado pela existência de indícios de atividades fraudulentas na conta da Autora, entendo que razão lhe assiste. Isto porque, ao analisar o extrato da sua conta (ID 198352016), verifica-se uma intensa movimentação de valores expressivos na sua conta, que eram transferidos logo em seguida, inclusive no mesmo dia, evidenciando-se movimentações incomuns para uma pessoa física. Para ilustrar, somente no mês de fevereiro/2025, mês em que a Autora foi informada sobre o encerramento da sua conta, conforme extrato encadernado no ID 198352016 - Pág. 309, a Autora recebeu no dia 05/02/2025 um total de R$ 9.900,00, que foi transferido no mesmo dia para um terceiro, via PIX. No dia 07/02/2025, foi recebido o valor de R$ 4.950,00, do qual foi repassada a quantia de quase a integralidade do valor (R$ 4.860,00) no mesmo dia, para um terceiro. No dia 08/02/2025, novo recebimento do valor de R$ 4.950,00, que foi integralmente transferido, via PIX, no dia seguinte, para um terceiro. No dia 13/02/2025, novo recebimento da quantia de R$ 4.950,00, que foi transferido no mesmo dia para um terceiro. A mesma situação ocorreu nos dias 14, 15, 16 e 20 do mesmo mês de fevereiro/2025, onde a Autora recebia a quantia de R$ 4.950,00, que eram integralmente transferidas a um terceiro. Desta forma, o Banco Réu ao realizar análises internas, se deparou com transações incomuns para uma pessoa física, sendo natural que o Banco promova o encerramento da conta, diante da suspeita de fraude. Embora não se esteja afirmando, muito menos reconhecendo que a Autora tenha envolvimento com qualquer espécie de fraude, entendo que a decisão do Banco em encerrar a sua conta por identificar movimentações atípicas para uma pessoa física, não se trata de ato ilícito, até porque notificou a Autora com antecedência. Assim, concluo que o Banco Réu estava no exercício regular do seu direito, conforme jurisprudência da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA POR SUSPEITA DE FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS AO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA AUTORA QUANTO AOS LANÇAMENTOS EM SUA CONTA DIGITAL. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Recorrente alega irregularidade no bloqueio da sua conta digital. 2. De acordo com os extratos bancários apresentados nos autos, constam diversas transferências via pix, as quais não foram justificadas pela consumidora, considerando o fato dela ter informado ser diarista e não comerciante, isto é, não seria comum a extensa movimentação financeira. 3. O bloqueio de conta bancária por suposta transação fraudulenta não configura prejuízo passível de ser indenizado, pois o banco requerido agiu justificadamente em decorrência de possível suspeita de fraude de acordo com os dados de que dispunha no tempo do ocorrido. 4. Conforme consta na fundamentação da sentença recorrida: “Analisando os autos, é incontroverso que houve o encerramento da conta corrente de titularidade da autora junto ao banco réu, por iniciativa unilateral deste. A instituição financeira, no entanto, comprova que tal conduta decorreu de bloqueio de segurança por indícios de utilização fraudulenta de seus serviços, ao que remeteu notificação prévia à cliente quanto ao cancelamento da conta, inclusive solicitando dados bancários para a transferência do saldo até então existente (id. 152532985), desde que não evidenciada necessidade de restituição a outra instituição, atendendo, assim, ao que determina a Resolução n° 4.753/2019 do Banco Central do Brasil (art. 5º).”. 5. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – RÉU QUE COMPROVOU QUE O BLOQUEIO OCORREU A PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM RAZÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE APÓS SER EFETUADA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$40.171,00 – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Comprovado pelo Banco a existência de indícios de fraude em conta corrente, decorrente de investigação realizada por outra instituição financeira, justifica-se o bloqueio da conta e constrição dos valores, havendo justo motivo. Não tendo a autora demonstrado a licitude da transferência bancária recebida em sua conta, de valor expressivo, reputa-se temerário o desbloqueio da quantia antes do término do processo de apuração instaurado pela CEF. Ausência de ato ilício a justificar o arbitramento de indenização por dano moral Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - RI: 10030753220208260001 SP 1003075-32.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 29/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/09/2020) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. 1 - Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em indenização por danos morais, em virtude de bloqueio de conta bancária. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido. 2 - Preliminar. Gratuidade de justiça. A análise das condições econômicas demonstradas ao longo do processo indica a hipossuficiência do recorrente, de modo que se lhe concede, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade de justiça. 3 - Responsabilidade civil. Danos morais. Bloqueio de conta bancária. Suspeita de fraude. O fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (art. 14 do CDC). O bloqueio de conta bancária, em razão de suspeita de fraude, não configura defeito no serviço da instituição financeira, mas medida de segurança prevista expressamente nos Termos e Condições de Uso que visa evitar prejuízos aos clientes (ID 44921342 - Pág. 10). O bloqueio da conta bancária decorreu de movimentação atípica, quando o recorrente tentava efetuar o pagamento de boleto bancário no valor de R$ 7.244,94. A retenção dos valores pela instituição financeira, pelo prazo de 28 dias, não configura falha na prestação do serviço bancário. Ademais, ainda que se considere que o valores constantes na conta bancária do recorrente ficaram bloqueados por tempo desarrazoado, o dano moral na hipótese não se configura in re ipsa. Não se trata de dano moral presumido, de modo que, sem repercussão de maior gravidade, representa mero aborrecimento do cotidiano. A despeito das alegações, não houve comprovação de que a retenção do numerário causou prejuízos à subsistência do recorrente. Desse modo, o recorrente não tem direito à indenização por danos morais. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 4 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, pelo recorrente vencido, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade de justiça, que ora se concede. W (Acórdão 1705199, 07161329320228070020, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/5/2023, publicado no PJe: 1/6/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS II E IX DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPEITA DE FRAUDE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FAVORÁVEIS AO BLOQUEIO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL/EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, embora os incisos II e IX do artigo 39 do diploma consumerista prevejam como abusivas as práticas do fornecedor de "recusar atendimento" e "recusar a prestação de serviços", tais dispositivos não se aplicam contratos bancários, nestes incluído o contrato de conta corrente, em vista das peculiaridades desta relação, entre elas o dever legal de adoção de medidas voltadas à prevenção de fraudes. 2. O bloqueio preventivo e temporário de conta bancária em razão de fundada suspeita de fraude representa estrito cumprimento do dever legal/exercício regular de um direito, não caracterizando ato ilícito. 3. Não apresentada documentação que demonstre a idoneidade da operação bancária questionada, subsistindo a suspeita de fraude, a manutenção do bloqueio da verba é medida impositiva. 4. O exercício regular de um direito/estrito cumprimento de um dever legal não deflagra o dever de indenizar. 5. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1401499, 07198128020218070001, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 16/2/2022, publicado no PJe: 25/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 6. A sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1015585-55.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024) Por outro lado, verifica-se que a Autora possuía o valor de R$ 67,41 na sua conta, sendo a existência deste valor incontroversa nos autos. A Autora comprovou que enviou os dados bancários para recebimento deste valor (ID 199107046 - Pág. 9) Esse comportamento evidencia o ato ilícito cometido pelo Réu, que é o da retenção indevida dos valores que haviam na conta bancária do Autor. Constatado o ato ilícito do Réu, será verificada a existência de dano passível de indenização. DANOS MATERIAIS Considerando que a Autora teve retido indevidamente o valor de R$ 67,41 de sua conta bancária, evidente que sofreu prejuízo material no tocante. Assim, OPINO por JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré, a restituir o valor de R$ 67,41 (sessenta e sete reais e quarenta e um centavos) referente ao valor retido indevidamente na conta bancária encerrada pela Ré. DO PLEITO PELOS DANOS MORAIS Com relação ao pedido de indenização por danos morais, ainda que a retenção do valor que existia na conta seja um fato desagradável, não há comprovação de exposição do consumidor à situação humilhante ou de ofensa a atributo de sua honra. Não se observa ainda que o prejuízo material experimentado pela Autora, tenha implicado em maiores consequências na sua vida financeira, já que o prejuízo foi na quantia de R$ 67,41. A retenção indevida de valores, sem maiores prejuízos ao Autor, em si mesmo não gera o dever de indenizar, sendo fato corriqueiro da vida comum ao homem médio. Logo, os fatos narrados, ainda que caracterizem falha na prestação de serviço, não são suficientes para causar danos de ordem moral à parte autora, haja vista que o fato não gerou maiores consequências em sua vida. Assim sendo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, após a análise dos fatos pela ótica de ambas as partes, nos termos da fundamentação supra, sem preliminares suscitadas pelo Réu, NO MÉRITO, OPINO POR: 1. RECONHECER a incidência da legislação de consumo e a vulnerabilidade da Autora, para DEFERIR a inversão do ônus probatório em seu favor, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. 2. JULGAR PROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, para CONDENAR a Ré, a restituir o valor de R$ 67,41 (sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), atualizados monetariamente a partir do prejuízo (data de encerramento da conta) pelo índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora, a partir da citação válida, pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; 3. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, julgando extinto o processo, com fulcro no artigo 487, I do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos Volmir Debona Junior Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9099/95 e art. 8º, § único da LC nº 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Processo nº 1003075-04.2021.8.11.0037

ID: 261656780

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003075-04.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003075-04.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003075-04.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.613.433/0001-85 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), DANIEL BRANCO BRILLINGER - CPF: 337.444.208-09 (ADVOGADO), ABRAHAO ISSA NETO - CPF: 050.958.018-17 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ROBERTA PRATES RETUCI - CPF: 036.837.761-02 (APELADO), HENNYNK FERNANDO PRATES - CPF: 012.337.021-30 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária Ltda. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral, que lhe move Roberta Prates Retuci, julgou procedente os pedidos iniciais, para condenar a requerida a disponibilizar a cobertura solicitada, consubstanciada no custeio da curetagem e internação e outros tratamentos que se fizerem necessários à recuperação da autora da complicação gestacional que levou ao aborto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos. Ainda, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante recorre afirmando, em suma, que a negativa de cobertura pautou-se nos estritos termos do contrato firmado entre as partes, especialmente na Cláusula Sexta, item 6.1, alínea “g”, a qual estipula carência de 180 dias para internações e procedimentos cirúrgicos. Afirma que a legislação vigente, notadamente o art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei n.º 9.656/98, autoriza expressamente a estipulação do referido prazo de carência, sendo legal e contratualmente previsto. Segue aduzindo que o atendimento de urgência/emergência com carência reduzida a 24 horas se restringe a situações ambulatoriais com duração máxima de 12 horas, nos termos da Resolução CONSU n.º 13/1998, não abrangendo internações e procedimentos complexos, como o requerido. Assevera que inexiste ato ilícito a justificar a condenação em dano moral, pois a negativa se deu em conformidade com os preceitos legais e regulamentares aplicáveis à saúde suplementar. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por dano moral. A apelada apresentou contrarrazões (id. 275237501), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Roberta Prates Retuci propôs ação de obrigação de fazer c/c com restituição de valores pagos, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, em desfavor de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., narrando, em apertada síntese, ter firmado contrato de plano de saúde em 02.02.2021, como dependente de seu esposo, sob o código de identificação n.º 70487000866011. No curso do vínculo contratual, mesmo fazendo uso de métodos contraceptivos, descobriu estar grávida em abril de 2021. Após o início do pré-natal, exames indicaram pequeno descolamento do saco gestacional, sendo recomendando repouso e medicação. Contudo, em exame posterior, constatou-se a ausência de batimentos cardíacos fetais, confirmando aborto espontâneo, com a interrupção do desenvolvimento do embrião na sexta semana de gestação. O médico assistente prescreveu de imediato procedimento de curetagem, tendo em vista o alto risco de infecção e agravamento do estado de saúde da paciente. A autora e seu esposo solicitaram à operadora a autorização para internação e realização do procedimento, contudo, a requerida negou cobertura, alegando que a requerente estava em período de carência contratual. Em razão da negativa, a autora descreve ter sido tomada por profunda tristeza, desespero e insegurança, por estar em estado de vulnerabilidade emocional e física, agravado por sua situação financeira precária, sendo mãe de uma criança de dois anos, lactante e sem renda própria. Menciona que a renda da família havia sido consideravelmente reduzida em razão da pandemia, e o único provedor é o esposo, profissional liberal com renda instável. Ao final postulou pela concessão da tutela de urgência para determinar imediata cobertura do procedimento de curetagem e internação (avaliado em R$ 3.000,00), sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00, e, no mérito, a confirmação da tutela, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral não inferior a 30 salários mínimos, além da restituição de valores eventualmente pagos. Após a regular instrução processual, douta magistrada a quo, reconhecendo a ilegalidade da negativa de cobertura do procedimento requerido sob a justificativa de carência contratual, em razão da situação de urgência/emergência médica, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida a disponibilizar a cobertura solicitada, consubstanciada no custeio da curetagem e internação e outros tratamentos que se fizerem necessários à recuperação da autora da complicação gestacional que levou ao aborto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos. Ainda, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação (id. 275236979). Irresignado, o apelante recorre afirmando que a negativa de cobertura pautou-se nos estritos termos do contrato firmado entre as partes, especialmente na Cláusula Sexta, item 6.1, alínea “g”, a qual estipula carência de 180 dias para internações e procedimentos cirúrgicos, e que a legislação vigente, notadamente o art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei n.º 9.656/98, autoriza expressamente a estipulação do referido prazo de carência, sendo legal e contratualmente previsto. Segue aduzindo que o atendimento de urgência/emergência com carência reduzida a 24 horas se restringe a situações ambulatoriais com duração máxima de 12 horas, nos termos da Resolução CONSU n.º 13/1998, não abrangendo internações e procedimentos complexos, como o requerido. Assevera que inexiste ato ilícito a justificar a condenação em dano moral, pois a negativa se deu em conformidade com os preceitos legais e regulamentares aplicáveis à saúde suplementar. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma integral da sentença, ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por dano moral. Pois bem. De proêmio, ressalto que os contratos de planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 608 do STJ. Transcrevo: “Sumula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Portanto, incide no caso, o art. 47, do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Dito isso, necessário se faz constar que o art. 12, inc. V, alínea ‘c’, da Lei n. 9.656/98, é suficientemente claro ao dispor que a situação que se enquadre como urgência/emergência deve ter reduzido o prazo de carência para 24 horas, confira, verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” In casu, após detida análise dos autos, é incontroverso que a autora, então gestante, sofreu aborto espontâneo com sete semanas e um dia de gestação, fato atestado pelos documentos médicos de id. 275237446, sendo indicada a realização do procedimento de curetagem uterina para remoção de restos embrionários. Ora, ainda que o contrato contenha cláusula estipulando carência de 180 dias para internações e procedimentos cirúrgicos, a jurisprudência e a legislação especial aplicável mitigam tal previsão quando se está diante de situações de urgência ou emergência médica, como no caso dos autos. Nesse sentido, bem destacou a douta magistrada ao pontuar sobre a desvantagem excessiva imposta à consumidora, com a negativa de cobertura baseada em Resolução, confira: “A questão controvertida cinge-se à legalidade da recusa da cobertura do procedimento de curetagem, em razão de aborto, sob alegação de não cumprimento do período de carência contratual. A recusa administrativa fundamenta-se no artigo 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 13, de 3 de novembro de 1998, o qual dispõe que o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento e que, quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora O artigo 12, V, ‘c’, da Lei nº 9.656/98, relativamente ao período de carência, estabelece a possibilidade de imposição do prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. A Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 13/1998, ao estabelecer limitações quanto ao período e procedimentos de cobertura hospitalar, coloca o consumidor em franca desvantagem, vulnerando o direito constitucional à vida e à saúde. Embora seja lídimo o estabelecimento de cláusula de carência, o Superior Tribunal de Justiça, em caso similar, já pontou que “merece temperamento a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida”. (id. 275236979 - negritei). Não obstante, a Lei n. 9.656/98, em seu art. 35-C dispõe que caracterizada a urgência, o plano é obrigado a proceder à cobertura, senão vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.” Portanto, o caso em testilha está inserido nos denominados de urgência, que busca agasalho no art. 12, inc. V, letra “c”, c/c art. 35-C, inc. II, ambos da Lei n. 9.656/98. A matéria não é isolada e encontra amparo na jurisprudência, confira: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2020 - negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – ABORTO ESPONTÂNEO – PROCEDIMENTO DE CURETAGEM - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ART. 300 DO CPC/15 - REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO STJ - DECISUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. “A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde” (AgRg no AREsp nº. 320.484 / PA).” (RAI n.º 1002393-68.2018.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.04.2018 – destaquei). “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Negativa de cobertura a procedimento de curetagem indicado à autora. Alegação de que a segurada estava em gozo de prazo carência. Inadmissibilidade. Paciente diagnosticada com "aborto espontâneo". Circunstâncias a evidenciar urgência na intervenção médica, de acordo com as regras de experiência (artigo 373, CPC). Aplicação do disposto no artigo 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98 e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula nº 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do STJ. Precedentes. (...).” (TJSP, RAC n.º 1013967-42.2021.8.26.0008, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 19.08.2022 – destaquei). Como visto, as regras da experiência comum ensinam que, em casos de aborto espontâneo, a não realização do procedimento de curetagem uterina pode acarretar graves consequências à saúde da gestante, motivo pelo qual a necessidade e urgência do procedimento solicitado pela autora restaram demonstradas nos autos. Dessa forma, apesar de sustentar o contrário, a recusa da apelante quanto à cobertura do tratamento solicitado pela apelada não se mostra justificada, tendo em vista a previsão contida na Lei n. 9.656/98, no sentido de que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência não pode ultrapassar 24 horas. Nesse contexto, perde relevância a Resolução n.º 13, editada pelo Conselho de Saúde Suplementar, uma vez que por ser hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições à mesma, quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Assim, não resta dúvida quanto ao acerto da sentença neste ponto. Quanto ao dano moral, entendo que a MMª. Juíza também laborou com o costumeiro acerto, vez que se impõe o dever de indenizar quando presente os requisitos autorizadores. In casu, há nexo de causalidade entre a conduta da ré, ora apelante, em recusar da cobertura e o resultado suportado pela consumidora, consistente no transtorno, angústia e abalo psicológico, mormente por tratar da sua saúde, com indicação de procedimento de urgência. Por conseguinte, a angústia e sofrimento suportados pela autora/apelada, em face da negativa do plano de saúde em arcar com o procedimento, não se tratam de mero dissabor. Veja que a autora, mesmo sendo beneficiária do plano de saúde e em dias com os pagamentos, teve negado injustamente o procedimento de curetagem sob o argumento de que o período de carência não havia sido implementado. Logo, o dano moral é evidente no caso. Esse é o entendimento dos Tribunais em casos semelhantes, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais . 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2002772/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.11.2022 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CURETAGEM - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A injusta recusa por parte da operadora quanto ao custeio do procedimento de curetagem não equivale a mero dissabor, configurando situação excepcional de anormalidade, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.” (TJMG, RAC n.º 10000180792269002, 10ª Câmara Cível, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 25.01.2022 – destaquei). Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo a análise do quantum indenizatório, o qual o apelante requer a sua minoração. Ressalto que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Ainda, em relação à ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma amenizar os contratempos sofridos. Assim, a quantificação desses valores oferecem grandes dificuldades, devendo obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta trilha, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral, mostra-se adequada, em razão das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, além de que cumprirá a finalidade de inibir o apelante à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1003075-04.2021.8.11.0037

ID: 261656783

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003075-04.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA PRATES RETUCI

Acórdão

Advogados:

HENNYNK FERNANDO PRATES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003075-04.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003075-04.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA - CNPJ: 01.613.433/0001-85 (APELANTE), ANDRE MENESCAL GUEDES - CPF: 021.658.613-57 (ADVOGADO), DANIEL BRANCO BRILLINGER - CPF: 337.444.208-09 (ADVOGADO), ABRAHAO ISSA NETO - CPF: 050.958.018-17 (ADVOGADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ROBERTA PRATES RETUCI - CPF: 036.837.761-02 (APELADO), HENNYNK FERNANDO PRATES - CPF: 012.337.021-30 (ADVOGADO), IGOR MACEDO FACO - CPF: 542.097.493-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por São Francisco Sistema de Saúde Sociedade Empresária Ltda. em face da r. sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores pagos e indenização por dano moral, que lhe move Roberta Prates Retuci, julgou procedente os pedidos iniciais, para condenar a requerida a disponibilizar a cobertura solicitada, consubstanciada no custeio da curetagem e internação e outros tratamentos que se fizerem necessários à recuperação da autora da complicação gestacional que levou ao aborto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos. Ainda, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação. Inconformado, o apelante recorre afirmando, em suma, que a negativa de cobertura pautou-se nos estritos termos do contrato firmado entre as partes, especialmente na Cláusula Sexta, item 6.1, alínea “g”, a qual estipula carência de 180 dias para internações e procedimentos cirúrgicos. Afirma que a legislação vigente, notadamente o art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei n.º 9.656/98, autoriza expressamente a estipulação do referido prazo de carência, sendo legal e contratualmente previsto. Segue aduzindo que o atendimento de urgência/emergência com carência reduzida a 24 horas se restringe a situações ambulatoriais com duração máxima de 12 horas, nos termos da Resolução CONSU n.º 13/1998, não abrangendo internações e procedimentos complexos, como o requerido. Assevera que inexiste ato ilícito a justificar a condenação em dano moral, pois a negativa se deu em conformidade com os preceitos legais e regulamentares aplicáveis à saúde suplementar. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma integral da sentença, com a improcedência da ação, ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por dano moral. A apelada apresentou contrarrazões (id. 275237501), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Roberta Prates Retuci propôs ação de obrigação de fazer c/c com restituição de valores pagos, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência, em desfavor de São Francisco Sistemas de Saúde Sociedade Empresária Ltda., narrando, em apertada síntese, ter firmado contrato de plano de saúde em 02.02.2021, como dependente de seu esposo, sob o código de identificação n.º 70487000866011. No curso do vínculo contratual, mesmo fazendo uso de métodos contraceptivos, descobriu estar grávida em abril de 2021. Após o início do pré-natal, exames indicaram pequeno descolamento do saco gestacional, sendo recomendando repouso e medicação. Contudo, em exame posterior, constatou-se a ausência de batimentos cardíacos fetais, confirmando aborto espontâneo, com a interrupção do desenvolvimento do embrião na sexta semana de gestação. O médico assistente prescreveu de imediato procedimento de curetagem, tendo em vista o alto risco de infecção e agravamento do estado de saúde da paciente. A autora e seu esposo solicitaram à operadora a autorização para internação e realização do procedimento, contudo, a requerida negou cobertura, alegando que a requerente estava em período de carência contratual. Em razão da negativa, a autora descreve ter sido tomada por profunda tristeza, desespero e insegurança, por estar em estado de vulnerabilidade emocional e física, agravado por sua situação financeira precária, sendo mãe de uma criança de dois anos, lactante e sem renda própria. Menciona que a renda da família havia sido consideravelmente reduzida em razão da pandemia, e o único provedor é o esposo, profissional liberal com renda instável. Ao final postulou pela concessão da tutela de urgência para determinar imediata cobertura do procedimento de curetagem e internação (avaliado em R$ 3.000,00), sob pena de multa diária não inferior a R$ 5.000,00, e, no mérito, a confirmação da tutela, condenando a requerida ao pagamento de indenização por dano moral não inferior a 30 salários mínimos, além da restituição de valores eventualmente pagos. Após a regular instrução processual, douta magistrada a quo, reconhecendo a ilegalidade da negativa de cobertura do procedimento requerido sob a justificativa de carência contratual, em razão da situação de urgência/emergência médica, julgou procedente o pedido inicial para condenar a requerida a disponibilizar a cobertura solicitada, consubstanciada no custeio da curetagem e internação e outros tratamentos que se fizerem necessários à recuperação da autora da complicação gestacional que levou ao aborto, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), devidamente corrigidos. Ainda, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação (id. 275236979). Irresignado, o apelante recorre afirmando que a negativa de cobertura pautou-se nos estritos termos do contrato firmado entre as partes, especialmente na Cláusula Sexta, item 6.1, alínea “g”, a qual estipula carência de 180 dias para internações e procedimentos cirúrgicos, e que a legislação vigente, notadamente o art. 12, inciso V, alínea “b”, da Lei n.º 9.656/98, autoriza expressamente a estipulação do referido prazo de carência, sendo legal e contratualmente previsto. Segue aduzindo que o atendimento de urgência/emergência com carência reduzida a 24 horas se restringe a situações ambulatoriais com duração máxima de 12 horas, nos termos da Resolução CONSU n.º 13/1998, não abrangendo internações e procedimentos complexos, como o requerido. Assevera que inexiste ato ilícito a justificar a condenação em dano moral, pois a negativa se deu em conformidade com os preceitos legais e regulamentares aplicáveis à saúde suplementar. Firme em seus argumentos, ao final requer a reforma integral da sentença, ou, subsidiariamente, a minoração da indenização por dano moral. Pois bem. De proêmio, ressalto que os contratos de planos de saúde estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação da Súmula 608 do STJ. Transcrevo: “Sumula 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Portanto, incide no caso, o art. 47, do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. Dito isso, necessário se faz constar que o art. 12, inc. V, alínea ‘c’, da Lei n. 9.656/98, é suficientemente claro ao dispor que a situação que se enquadre como urgência/emergência deve ter reduzido o prazo de carência para 24 horas, confira, verbis: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: [...] V - quando fixar períodos de carência: [...] c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;” In casu, após detida análise dos autos, é incontroverso que a autora, então gestante, sofreu aborto espontâneo com sete semanas e um dia de gestação, fato atestado pelos documentos médicos de id. 275237446, sendo indicada a realização do procedimento de curetagem uterina para remoção de restos embrionários. Ora, ainda que o contrato contenha cláusula estipulando carência de 180 dias para internações e procedimentos cirúrgicos, a jurisprudência e a legislação especial aplicável mitigam tal previsão quando se está diante de situações de urgência ou emergência médica, como no caso dos autos. Nesse sentido, bem destacou a douta magistrada ao pontuar sobre a desvantagem excessiva imposta à consumidora, com a negativa de cobertura baseada em Resolução, confira: “A questão controvertida cinge-se à legalidade da recusa da cobertura do procedimento de curetagem, em razão de aborto, sob alegação de não cumprimento do período de carência contratual. A recusa administrativa fundamenta-se no artigo 2º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 13, de 3 de novembro de 1998, o qual dispõe que o plano ambulatorial deverá garantir cobertura de urgência e emergência, limitada até as primeiras 12 (doze) horas do atendimento e que, quando necessária, para a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a realização de procedimentos exclusivos da cobertura hospitalar, ainda que na mesma unidade prestadora de serviços e em tempo menor que 12 (doze) horas, a cobertura cessará, sendo que a responsabilidade financeira, a partir da necessidade de internação, passará a ser do contratante, não cabendo ônus à operadora O artigo 12, V, ‘c’, da Lei nº 9.656/98, relativamente ao período de carência, estabelece a possibilidade de imposição do prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. A Resolução do Conselho de Saúde Suplementar – CONSU nº 13/1998, ao estabelecer limitações quanto ao período e procedimentos de cobertura hospitalar, coloca o consumidor em franca desvantagem, vulnerando o direito constitucional à vida e à saúde. Embora seja lídimo o estabelecimento de cláusula de carência, o Superior Tribunal de Justiça, em caso similar, já pontou que “merece temperamento a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida”. (id. 275236979 - negritei). Não obstante, a Lei n. 9.656/98, em seu art. 35-C dispõe que caracterizada a urgência, o plano é obrigado a proceder à cobertura, senão vejamos: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional.” Portanto, o caso em testilha está inserido nos denominados de urgência, que busca agasalho no art. 12, inc. V, letra “c”, c/c art. 35-C, inc. II, ambos da Lei n. 9.656/98. A matéria não é isolada e encontra amparo na jurisprudência, confira: “AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECUSA DE ATENDIMENTO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no art. 1.022 do CPC a tomada deposição contrária à sustentada pela parte. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura para tratamento de emergência ou urgência do segurado sob o argumento de necessidade de cumprimento do período de carência, sendo devida a reparação por danos morais. 3. Agravo Interno não provido.” (STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 24.08.2020 - negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - RECUSA DO PLANO DE SAÚDE - EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA – ABORTO ESPONTÂNEO – PROCEDIMENTO DE CURETAGEM - INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA - ART. 300 DO CPC/15 - REQUISITOS PRESENTES - PRECEDENTES DO STJ - DECISUM MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. “A interpretação de cláusula de carência estabelecida em contrato de plano de saúde deve, em circunstâncias excepcionais, como a necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave, ser ponderada a fim de assegurar o eficiente amparo à vida e à saúde” (AgRg no AREsp nº. 320.484 / PA).” (RAI n.º 1002393-68.2018.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 18.04.2018 – destaquei). “PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. Negativa de cobertura a procedimento de curetagem indicado à autora. Alegação de que a segurada estava em gozo de prazo carência. Inadmissibilidade. Paciente diagnosticada com "aborto espontâneo". Circunstâncias a evidenciar urgência na intervenção médica, de acordo com as regras de experiência (artigo 373, CPC). Aplicação do disposto no artigo 12, inciso V, letra c, da Lei 9.656/98 e do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula nº 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597 do STJ. Precedentes. (...).” (TJSP, RAC n.º 1013967-42.2021.8.26.0008, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Donegá Morandini, j. 19.08.2022 – destaquei). Como visto, as regras da experiência comum ensinam que, em casos de aborto espontâneo, a não realização do procedimento de curetagem uterina pode acarretar graves consequências à saúde da gestante, motivo pelo qual a necessidade e urgência do procedimento solicitado pela autora restaram demonstradas nos autos. Dessa forma, apesar de sustentar o contrário, a recusa da apelante quanto à cobertura do tratamento solicitado pela apelada não se mostra justificada, tendo em vista a previsão contida na Lei n. 9.656/98, no sentido de que, em casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência não pode ultrapassar 24 horas. Nesse contexto, perde relevância a Resolução n.º 13, editada pelo Conselho de Saúde Suplementar, uma vez que por ser hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições à mesma, quando não há autorização legal para tanto, quanto mais diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inc. II, da Constituição Federal. Assim, não resta dúvida quanto ao acerto da sentença neste ponto. Quanto ao dano moral, entendo que a MMª. Juíza também laborou com o costumeiro acerto, vez que se impõe o dever de indenizar quando presente os requisitos autorizadores. In casu, há nexo de causalidade entre a conduta da ré, ora apelante, em recusar da cobertura e o resultado suportado pela consumidora, consistente no transtorno, angústia e abalo psicológico, mormente por tratar da sua saúde, com indicação de procedimento de urgência. Por conseguinte, a angústia e sofrimento suportados pela autora/apelada, em face da negativa do plano de saúde em arcar com o procedimento, não se tratam de mero dissabor. Veja que a autora, mesmo sendo beneficiária do plano de saúde e em dias com os pagamentos, teve negado injustamente o procedimento de curetagem sob o argumento de que o período de carência não havia sido implementado. Logo, o dano moral é evidente no caso. Esse é o entendimento dos Tribunais em casos semelhantes, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de ser abusiva a negativa, pelo plano de saúde, de fornecimento dos serviços de assistência médica nas situações de urgência ou emergência com base na cláusula de carência, caracterizando injusta recursa de cobertura que enseja indenização por danos morais . 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 2002772/DF, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 28.11.2022 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - CURETAGEM - PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - RECUSA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A injusta recusa por parte da operadora quanto ao custeio do procedimento de curetagem não equivale a mero dissabor, configurando situação excepcional de anormalidade, ensejando o ressarcimento dos danos extrapatrimoniais sofridos. O quantum indenizatório de dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pelo que não deve ser arbitrado em patamar capaz de ensejar a ideia de enriquecimento imotivado da vítima, tampouco em montante inexpressivo a ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa, impondo-se observar o grau de culpa, as circunstâncias em que se encontra o ofendido e a capacidade econômica do ofensor.” (TJMG, RAC n.º 10000180792269002, 10ª Câmara Cível, Rel. Desa. Jaqueline Calábria Albuquerque, j. 25.01.2022 – destaquei). Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo a análise do quantum indenizatório, o qual o apelante requer a sua minoração. Ressalto que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Ainda, em relação à ofendida, o valor a ser indenizado deve servir para de alguma forma amenizar os contratempos sofridos. Assim, a quantificação desses valores oferecem grandes dificuldades, devendo obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesta trilha, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral, mostra-se adequada, em razão das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, além de que cumprirá a finalidade de inibir o apelante à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. De outra banda, estando desprovido o recurso do apelante, majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Vanderleia Alves Batista x Femina Prestadora De Servicos Medico Hospitalar Ltda e outros

ID: 299415929

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023132-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA ALVES BATISTA

Polo Passivo:

FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADILTON MATHEUS SCHMIDT RUBERT

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FERNANDA GUSMAO PINHEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023132-15.2025.8.11.0001. AUTOR: VANDERLEIA ALVES BATISTA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1023132-15.2025.8.11.0001. AUTOR: VANDERLEIA ALVES BATISTA REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA Vistos. Relatório. Trata-se de ação proposta por VANDERLEIA ALVES BATISTA em desfavor de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA e FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, na qual a parte requerente pleiteia condenação das partes requeridas em obrigação de fazer e reparação por danos morais, ante falha na prestação de serviço. A parte autora alega, que se encontrava gestante de 08 (oito) semanas e 04 (quatro) dias na data de 04/04/2025, sendo que na data de 03/04/2025 apresentou mal-estar, buscando atendimento médico junto à parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA. A parte requerente relata, que no atendimento médico fora realizado procedimento de ultrassonografia, pelo qual constatou a presença de saco gestacional regular, com embrião de aproximadamente 2cm (dois centímetros) de comprimento craniocaudal, porém não fora constatado batimentos cardíacos, configurando óbito embrionário. A parte reclamante afirma, que recebeu diagnóstico de aborto retido (CID: 0021), o qual implica a necessidade imediata de procedimento médico para retirada do feto, tendo em vista os riscos à saúde da gestante, especialmente pela possibilidade de infecção grave. A parte autora sustenta que, mesmo diante do seu quadro de risco e orientação médica, o seu plano de saúde HAPVIDA negou a cobertura para internação e realização do procedimento clínico. A parte requerente informa, que a parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA classificou o seu quadro clínico como “pouco urgente”. Ao final, requer condenação das partes requeridas em obrigação de fazer, para que autorizem o procedimento e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. sustenta em defesa, que a negativa da cobertura do procedimento médico solicitado pela parte requerente se deu por carência contratual, visto que o plano de saúde fora contratado em 01/11/2024, possuindo um prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias para o procedimento requerido, “ASPIRACAO MANUAL INTRA- UTERINA (AMIU) POSABORTAMENTO”, sendo que na data do requerimento a parte reclamante havia transcorrido apenas 160 (cento e sessenta dias) do período de carência. A parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA argumenta em defesa ausência de falha na prestação de serviço, vez que foram realizados os devidos atendimentos e exames na parte autora. A parte requerida sustenta, em que pese a constatação do quadro clínico de aborto retido da parte requerente, o mesmo não é classificado como urgência ou emergência, visto que os procedimentos padrões consistem em: I) aguardar a expulsão espontânea do conteúdo uterino, podendo ser aguardado por até 02 (duas) semanas se a paciente estiver estável; II) utilização de tratamento medicamentoso; e III) procedimento invasivo de aspiração intrauterina (AMIU) ou curetagem uterina, o qual é indicado quando há preferência da paciente, falha dos métodos anteriores, sangramentos excessivos ou risco de infecção. A parte reclamada afirma, que o enquadramento da situação da parte reclamante como “pouco urgente” está correto. Ademais, sustenta que foi o plano de saúde da paciente quem negou a cobertura e não o Hospital, bem como, que fora oportunizado a contratação dos serviços pela forma particular. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresenta impugnação à contestação. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO As partes requerem designação de audiência de instrução e julgamento. Não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. alega, que a parte reclamante não comprovou ausência de condições de suportar as despesas processuais. Verifica-se que não assiste razão a parte ré, quanto a preliminar de indeferimento da justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna irrelevante a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Alega a parte ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., preliminarmente, inadequação do valor da causa. Sem razão. O valor da causa nas ações indenizatórias, hipótese dos autos, é aquele pretendido pela parte, nos termos do art. 292, V, do CPC, de modo que havendo relação entre o valor atribuído e aquele pretendido pela parte autora, deve o mesmo ser mantido. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - DA APLICAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA – JUNTADA DE PRONTUÁRIO MÉDICO A parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA requer, preliminarmente, autorização para juntada de prontuário médica da parte autora, vez que possui informações pessoais da paciente, bem como solicita que os presentes autos tramitem em segredo de justiça. Em análise dos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte ré junto à contestação não possuem quaisquer dados sensíveis da parte autora, não havendo nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil. Portanto, REJEITO a preliminar. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as partes rés são fornecedoras de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, foi deferida a inversão do ônus da prova por ora da antecipação de tutela. Da análise dos autos, verifica-se que fora diagnosticada óbito embrionário do feto presente no saco uterino da parte autora, vez que não apresentava batimentos cardíacos, conforme relatório de ultrassonografia obstétrica via transvaginal de ID 189630351. Ademais, observa-se que a médica ginecologista Ariane V. Machado, inscrita no CRM/MT sob o n. 10340 – RQE 7613, diagnosticou a necessidade de internação para realização do procedimento de Aspiração Manual Intra-Uterina (AMIU), bem como, no relatório de solicitação de procedimento consta o caráter URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, conforme documento de ID 189630346. A parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. sustenta em defesa que a negativa da cobertura do procedimento clínico decorreu do prazo de carência do plano contratado pela parte requerente, vez que ainda não havia cumprido os requisitos dos 180 (cento e oitenta) dias. A Lei 9.656/1998 disciplina que os planos de saúde podem estabelecer prazos de carência, sendo o período máximo exigido para “demais casos” o de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (...) Todavia, a mesma legislação disciplina que é obrigatório a cobertura de atendimento nos casos de urgência/emergência decorrentes de complicações no processo gestacional. Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (...) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (...) Assim, tendo em vista que o problema de saúde da parte autora decorreu de complicações na sua gestação, visto ocorrência de aborto retido, é possível concluir que se trata de situação de urgência, ante a necessidade de retirar o feto para fins de evitar infecção e resguardar a integridade física da paciente, a qual exige apenas prazo de 24 (vinte quatro) horas de carência para cobertura pelo plano de saúde. Cabe ressaltar, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado sobre o tema, reconhecendo abusividade de cláusula contratual de plano de saúde prevendo prazo de carência superior a 24 (vinte quatro) horas para casos de urgência/emergência. Veja-se: Enunciado de Súmula n. 597, STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Portanto, ante a recusa indevida da parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. quanto a cobertura do procedimento clínico/médico de urgência/emergência solicitado pela parte autora, conclui-se pela falha na prestação de serviço daquela. Por outro lado, em análise das provas presentes nos autos, observa-se que a parte requerente usufruiu dos serviços prestados pela parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, visto os atendimentos e exames realizados entre 03/04/2025 - 04/04/2025. Ademais, a parte ré argumenta em contestação que oportunizou à parte autora realizar o procedimento pretendido pelas vias particulares, fato o qual não fora impugnado pela parte requerente. Assim, conclui-se que a responsabilidade pela não cobertura dos serviços hospitalares pelo plano saúde incumbe a este e não ao hospital, o qual só responderia conjuntamente se houvesse falha na prestação dos seus serviços, o que não ocorrera. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO CESARIANO URGENTE. DOENÇA HIPERTENSIVA ESPECÍFICA DA GRAVIDEZ (DHEG). PERÍODO DE CARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ART. 35-C, II, DA LEI Nº 9.656/98. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A negativa de cobertura de procedimento obstétrico urgente, amparada exclusivamente em cláusula de carência contratual, viola o disposto no art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98, que assegura a obrigatoriedade de cobertura nos casos de urgência e emergência, especialmente em situações de complicações no processo gestacional. A Doença Hipertensiva Específica da Gravidez (DHEG), diagnosticada nos autos, configura quadro de risco iminente à vida da gestante e do nascituro, caracterizando atendimento de urgência, conforme atestado médico e documentos anexados. Inexistência de responsabilidade da segunda reclamada (hospital), que agiu no exercício regular de direito ao cobrar os valores não custeados pela operadora do plano de saúde, configurando relação jurídica distinta e sem ato ilícito praticado. Os danos morais restaram configurados in re ipsa, dada a recusa indevida de cobertura em situação de urgência, causando angústia e sofrimento à consumidora. Fixação em R$ 8.000,00 (oito mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem representar enriquecimento sem causa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Teoria do Risco do Empreendimento. A operadora de plano de saúde responde objetivamente por falhas na prestação do serviço, não demonstrando qualquer excludente de responsabilidade no caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (N.U 1027293-36.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/12/2024, Publicado no DJE 06/12/2024) (grifo nosso) Assim, não se verificando falha na prestação de serviço da parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, não há que se falar em reponsabilidade da mesma quanto ao caso concreto. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pela parte requerente. No que se refere ao pedido de obrigação de fazer para que fosse determinado que o plano de saúde autorizasse imediatamente o procedimento necessário para coleta do feto, verifica-se que assiste razão à parte requerente. Pleiteia a partes autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, considerando a negativa indevida de cobertura do plano de saúde requerido, verifica-se que a parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral in re ipsa, visto o sofrimento e angústia sofrida pela parte autora, fato que ultrapassa o mero aborrecimento, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE DA RECUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, proposta por consumidora beneficiária de plano de saúde, que teve negada cobertura para internação e realização de procedimento de curetagem após aborto espontâneo, sob a justificativa de não cumprimento do prazo de carência contratual. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura de procedimento em situação de urgência, durante o período de carência, é lícita; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas condições dos autos, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir Segundo a legislação aplicável (Lei nº 9.656/1998), a situação dos autos caracteriza hipótese de urgência, demonstrada por documentos médicos, o que afasta a incidência da cláusula de carência contratual. A recusa indevida de cobertura em situação de urgência compromete o direito à saúde e configura falha na prestação do serviço, apta a ensejar reparação por dano moral. O valor indenizatório foi fixado com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A operadora de plano de saúde é obrigada a garantir cobertura para procedimentos decorrentes de urgência, inclusive durante o período de carência, quando vinculados a complicações no processo gestacional. 2. A negativa indevida de cobertura, em tais hipóteses, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral.” Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, II; CDC, arts. 6º, III, 14 e 47; Lei nº 9.656/1998, arts. 12, V, “c”, e 35-C, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1573989/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.08.2020; STJ, AgInt no REsp 2002772/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 28.11.2022. (N.U 1003075-04.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 26/04/2025) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) No que se refere aos juros de mora oriundos de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual ilíquida, é entendimento jurisprudencial que deverão incidir desde a citação (art. 405, do CC), bem como que a correção monetária deve incidir da data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir da citação, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial em relação à parte FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por outro lado, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial em relação à parte HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Confirmar e tornar definitivos os efeitos da decisão provisória de urgência de ID 189631058; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 3 - Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA); 4 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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