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Processo nº 1046006-68.2025.8.11.0041

ID: 280958792

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1046006-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LOJA ROSACRUZ CUIABA AMORC

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO LUIS NASCIMENTO DOS SANTOS DA MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1035380-92.2022.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO PJE N.º 1035380-92.2022.8.11.0041 (c ) Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LOJA ROSACRUZ CUIABÁ – AMORC, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com natureza jurídica de organização religiosa (art. 44, IV, do Código Civil), contra ato supostamente coator atribuído ao ILMO. SR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DE CUIABÁ, MARCELO BUSSIKI, e ao AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ENOCH DA ROCHA MEDRADO NETO, ambos vinculados à estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Cuiabá. A impetrante relata que é proprietária de imóvel situado na Rua Camboja, nº 277, Bairro Jardim Shangrilá, nesta Capital, o qual é utilizado exclusivamente para finalidades religiosas, consistindo em templo onde são realizados rituais, fóruns, celebrações litúrgicas, casamentos e demais práticas espirituais da doutrina Rosacruz. Aduz que requereu administrativamente o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “b”, da Constituição Federal, bem como a isenção tributária prevista no Código Tributário Municipal (LC nº 43/1997), em razão da destinação do imóvel. Contudo, afirma que o pedido foi indeferido sob argumento de que a entidade não se enquadraria como organização religiosa para os fins da imunidade constitucional, sendo equiparada, de forma indevida, à Maçonaria, com base no precedente do STF no RE 562.351/RS. Sustenta que o ato coator violou direito líquido e certo da impetrante, ao desconsiderar documentos públicos — como a matrícula do imóvel e o Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) — que atestam a utilização do bem como templo religioso, além de afrontar os princípios da liberdade de crença, da laicidade estatal e da fé pública dos registros. Requer, liminarmente, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário de IPTU referente ao imóvel de inscrição nº 01.3.41.009.0060.001, diante da existência de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial, sob o argumento de risco de futuras medidas executórias que comprometeriam o livre exercício de suas atividades religiosas. Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. É cediço, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que para a concessão de medida liminar, faz mister a presença dos seguintes requisitos: que os fundamentos da impetração sejam relevantes (fumus boni iuris) e a possibilidade do ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (periculum in mora). Nas palavras de Nas palavras de Misael Montenegro Filho[1]: (...) o autor deve apresentar uma petição inicial, dando ensejo à formação de um processo, preenchendo os requisitos específicos listados na norma, quais sejam: (a) a lide e o seu fundamento, para que o magistrado possa avaliar a probabilidade do direito; (b) a exposição sumária do direito, pelas mesmas razões; (c) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao resultado útil do processo, para que o juiz possa avaliar se a parte se encontra em situação de urgência, a justificar a imediata intervenção jurisdicional. Acerca do periculum in mora, Fredie Didier Jr[2] ensina: “O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de ‘dano ou risco ao resultado útil do processo’ (art.300, CPC). Importante registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito.” E continua: “Enfim, o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional (...)”. No caso em apreço, a impetrante fundamenta o risco em suposta ameaça à continuidade de suas atividades religiosas, decorrente da inscrição do débito em dívida ativa e do protesto extrajudicial da certidão de dívida. No entanto, tais fatos, isoladamente considerados, não evidenciam perigo real, concreto e imediato, nos moldes exigidos pela jurisprudência majoritária. Não há notícia de execução fiscal em trâmite, tampouco de medidas constritivas iminentes sobre o imóvel ou patrimônio da entidade. É entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que a suspensão da exigibilidade de crédito tributário, sem prévio depósito integral, apenas se justifica quando demonstrada certeza quase absoluta quanto ao direito do contribuinte, o que não se vislumbra no presente caso, dada a complexidade fática e jurídica da controvérsia. Como bem destaca a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A suspensão da exigibilidade do crédito tributário sem que seja efetuado o mencionado depósito só é possível diante de uma certeza quase absoluta do direito do contribuinte, em situações nas quais se mostram patente a nulidade ou irregularidade do título executivo combatido.” (TJMT – AI 116937/2013, Rel. Desª Maria Erotides Kneip Baranjak, 3ª Câmara Cível, j. 22/04/2014, DJE 09/05/2014) “Para o deferimento de tutela de urgência, necessário se mostra a presença dos requisitos autorizadores, previstos no artigo 300 do CPC (...). Não evidenciada a presença do requisito da probabilidade do direito, o indeferimento da tutela de urgência recursal é a medida que se impõe.” (TJMT – AI 1003459-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20/06/2023, DJE 03/07/2023) Dessa forma, atento à natureza excepcional da medida liminar e à ausência de risco imediato de lesão ao direito invocado, não restam configurados, em sede de cognição sumária, os requisitos legais indispensáveis à concessão da medida pleiteada. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar almejada sem prejuízo do prosseguimento regular do feito e da posterior apreciação do mérito, que permanece íntegro. Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que entender conveniente (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009), devendo ser cumprido, ainda, o disposto no art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), expirado o qual, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único). Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025 [1] MONTENEGRO FILHO, Misael. Novo código de processo civil comentado. v. 1. Rio de Janeiro: Atlas, 2015, p. 321. [2] Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela / Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 10 ed. – Salvador: ed. Jus Podivm, 2015. V. 2.

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Helio Marostica e outros x Leila Aguetoni

ID: 308858651

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003459-05.2022.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELIO MAROSTICA MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA

Polo Passivo:

LEILA AGUETONI

Decisão

Advogados:

ANNA BABKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOVENTINO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL LOPES MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003459-05.2022.8.11.0013. AUTOR: HELIO MAROSTICA, MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA REQUERIDO: LEILA AGUETONI Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003459-05.2022.8.11.0013. AUTOR: HELIO MAROSTICA, MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA REQUERIDO: LEILA AGUETONI Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta por HELIO MAROSTICA E MARIA REGINA PADOVAN MAROSTICA contra LEILA AGUETONI, com o objetivo de obter o reconhecimento da propriedade de imóvel rural por meio de usucapião extraordinário. Decisão de saneamento, id 193780586. A parte requerida veicula pedido de ajustes à decisão, id 195103131. A parte autora se manifestou, id 198573376. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Da alegada perda superveniente do interesse de agir. A decisão saneadora já havia expressamente afastado a preliminar de carência da ação, reconhecendo a existência de interesse processual e legitimidade por parte da autora. A parte requerida, entretanto, renova a alegação sob nova roupagem, sustentando a suposta perda superveniente do interesse de agir, sob o argumento de que a autora não mais deteria a posse do imóvel objeto da presente ação de usucapião. Em resposta, a parte autora manifestou-se nos autos (ID 198573376), pleiteando o reconhecimento da preclusão sobre a produção de provas. Ainda que a requerida apresente extensa argumentação nesse sentido, é certo que a eventual perda da posse do imóvel pela parte autora constitui matéria de mérito, cuja análise demanda dilação probatória. Tal questão não pode ser decidida de plano, pois depende da instrução processual, já em curso, conforme delimitado na decisão de saneamento. A existência, ou não, da posse atual e contínua sobre o bem é elemento que deve ser verificado a partir da produção das provas pelas partes, especialmente testemunhal e documental, sendo incabível o acolhimento do pedido de extinção do feito neste momento processual. Ademais, entre a prolação da decisão de saneamento e a presente decisão, não houve informação de fatos novos ou elementos contemporâneos aptos a infirmar as conclusões firmadas anteriormente, o que reforça a necessidade de prosseguimento do feito, notadamente com a colheita de depoimentos e a oitiva das testemunhas já arroladas. Desta forma, o não acolhimento do pedido é medida de rigor. 2. Da preclusão. Quanto ao pedido de reconhecimento de preclusão na produção de prova oral, este apresentado pela parte autora, observa-se que a decisão de saneamento oportunizou, de forma expressa, que ambas as partes apresentassem rol de testemunhas, o que se deu dentro do prazo legal. Nesse contexto, o fato de a parte requerida ter anteriormente requerido o julgamento antecipado da lide não impede o exercício do direito de produzir provas, uma vez que o contraditório e a ampla defesa garantem o aproveitamento das oportunidades processuais válidas enquanto não esgotadas. Reconhecer preclusão com base exclusiva no pedido anterior de julgamento antecipado da lide importaria violação ao princípio da paridade de armas (art. 7º, do CPC), o que não se coaduna com o devido processo legal. Portanto, não merece acolhimento o pedido de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, tampouco o pedido de reconhecimento de preclusão quanto à produção de prova testemunhal pela parte requerida. Sobre os documentos anexados após o saneamento, o art. 434 do CPC prevê que: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". Ou seja, cabe à parte colacionar aos autos, na primeira oportunidade (petição inicial ou contestação), os elementos necessários para comprovar suas alegações, sob pena de preclusão. Entretanto, a preclusão temporal para a produção de prova documental pode ser afastada, em casos excepcionais, tornando lícita a juntada extemporânea de documentos novos, quando demonstrada a ocorrência de fatos supervenientes ou justificada e comprovada a razão da sua não juntada no momento processual adequado. “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” No caso dos autos, percebe-se que a parte requerida apresentou documentos novos ao processo, com o desiderato de fundamentar o pedido de extinção sem mérito. Assim, em respeito ao comando processual, necessário intimar a parte que juntou os documentos para esclarecer a pertinência e as razões para a juntada extemporânea, com posterior manifestação da parte contrária sobre o assunto, em respeito ao contraditório, para posterior deliberação sobre a exclusão ou permanência dos documentos aos autos. Portanto, o pedido de exclusão imediata não comporta acolhimento, devendo ser respeitado o procedimento descrito no art. 435 e seguintes do CPC. Por consequência, o cancelamento da audiência designada é medida que se impõe, de modo que a sua necessidade será avaliada após a deliberação sobre a permanência dos documentos nos autos. 3. Dos esclarecimentos à decisão saneadora - art. 357, §1º, do CPC. A parte ré requereu esclarecimentos e ajustes à decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “14. Conforme consta nos autos, a requerida Leila apresentou manifestações nos documentos identificados como ID. 166330264 e ID. 185511363, nas quais expressamente requer o julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra, sem a necessidade de produção de provas em audiência. 15. Entretanto, a decisão de saneamento (ID. 193780586) consignou, de forma genérica, que ambas as partes teriam requerido a produção de provas, incluindo a fase instrutória com prova testemunhal. Todavia, não há, nos autos, requerimento nesse sentido por parte da requerida Leila. Ao contrário, suas manifestações indicam, de forma inequívoca, a intenção de ver a demanda julgada com base nas provas já constantes dos autos. 16. Além disso, a decisão de saneamento não apresenta fundamentação específica que justifique o afastamento do pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela requerida. O art. 489, §1º, inciso IV, do CPC exige que a decisão judicial enfrente todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, o que não se verificou no presente caso. A ausência de análise concreta do pleito da requerida, bem como a adoção de premissa fática incorreta quanto à sua suposta intenção de produzir prova, configura vício que compromete a regularidade do saneamento.” De início, importa destacar que a própria decisão de saneamento reconheceu expressamente o pedido da parte requerida de julgamento antecipado da lide, conforme se extrai do relatório da decisão: “Este Juízo afastou o pedido de nulidade processual, indeferiu os pedidos de condenação da parte autora em litigância de má-fé e suspensão dos autos, id 184275567. Na mesma decisão, oportunizou que as partes especificassem novas provas a produzir. A parte autora pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, auto de constatação, inspeção judicial, certificações e expedições de ofício, conforme id 185475473. A parte requerida requereu o julgamento da lide.” Grifei. De igual modo, não há qualquer menção, na fundamentação ou no dispositivo da decisão saneadora, de que a parte requerida tenha formulado pedido específico de produção de provas. Ao contrário, verifica-se o acolhimento do pedido formulado unicamente pela parte autora. Assim, uma vez acolhido o pedido de produção de provas requerido por uma das partes, mostra-se incompatível, do ponto de vista lógico e processual, a realização de julgamento antecipado da lide, razão pela qual não se configura qualquer omissão ou vício na decisão que justifique o esclarecimento pretendido. Ressalte-se que o julgamento antecipado do mérito é uma faculdade conferida ao juiz nas hipóteses previstas no art. 355 do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Ademais, conforme dispõe o art. 370 do CPC, cabe ao juiz avaliar, de ofício ou a requerimento das partes, a necessidade de produção de provas para a formação do seu convencimento: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Desse modo, ao acolher o pedido de produção de provas apresentado pela parte autora, entendeu o juízo ser imprescindível o aprofundamento da instrução para o adequado julgamento da causa. Por consequência, não cabe falar em omissão ou ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do julgamento antecipado da lide requerido pela parte ré, já que tal indeferimento decorre implicitamente da própria opção judicial pelo prosseguimento da instrução. Por fim, o pedido de esclarecimentos apresentado pela parte ré, no tocante à necessidade de manifestação expressa sobre o julgamento antecipado, revela-se desnecessário e contraproducente, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual, pois busca revisão de ponto já resolvido de forma coerente e devidamente fundamentada. Assim, não merece acolhimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, NÃO ACOLHO o pedido de reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, bem como o pedido de reconhecimento de preclusão quanto a produção de provas orais pela parte requerida. Em termos de esclarecimentos, na forma do art. 357, §1°, do CPC, INDEFIRO o pedido de retificação da decisão saneadora, mantendo-a incólume, em seus inteiros termos. INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 05 dias, apresente aos autos as razões para a juntada de documentos extemporâneos. Decorrido o prazo com ou sem manifestação no feito, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre o tema referido e volte-me conclusos para deliberações. Considerando a proximidade da solenidade instrutória e a necessidade de deliberação sobre a permanência dos novos documentos aos autos, DETERMINO o CANCELAMENTO da audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 30 de Junho de 2025, às 13h30min; que deverá ser agendada para data posterior à decisão sobre a manutenção ou não dos documentos mencionados. RETIRE-SE de pauta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003459-14.2022.8.11.0010

ID: 261908274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003459-14.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1003459-14.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.185,61 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALESSANDRO VALERIO SANTOS DA SILVA Endereço: RUA JACIRA, 670, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA Endereço: POVOADO BARRO VERMELHO, S/N, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, POÇO DAS TRINCHEIRAS - AL - CEP: 57510-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ALESSANDRO VALÉRIO SANTOS DA SILVA, brasileiro, casado, datador de embalagens, portador do RG n° 2000001283523 SSP/AL e CPF n° 051.015.584-78, residente e domiciliado na Rua Jacira, n° 670, Bairro São Sebastião em Jaciara- MT, CEP 78820-000, telefone (82) 99965-9863 ou (66) 98117-8955, não possui endereço eletrônico, vem através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, vem com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, propor a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, portador do RG desconhecido e CPF n° 083-562-474-97, residente e domiciliado no Povoado Barro Vermelho, s/n, Bairro Palmeira dos Índios em Poco das Trincheiras - AL, CEP: 57510-000, não possui telefone, consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas, abaixo expostas: DOS FATOS O requerente vendeu a motocicleta marca/modelo HONDA/NXR150 Bros ES, fabricação/modelo 2013/2013, placa OHJ3307, cor preta, RENAVAM 00575294213, chassi 9C2KD0550DR228854, para o requerido em 15 de outubro de 2018. Página 2 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Ao receber algumas multas, o requerente foi verificar se a motocicleta ainda estava em seu nome e verificou que não foi realizada a transferência da propriedade da motocicleta para o requerido. Desde então o requerente tentou a todo custo fazer com que o requerido providenciasse a transferência da motocicleta para seu nome junto ao DETRAN/AL, porém, não obteve êxito. Assim em razão da inegável abstenção do requerido em transferir o bem e pela não demonstração de estar propensa a solucionar o problema pela via administrativa, não resta outra alternativa senão a do requerente perseguir seus direitos por intermédio da via judicial, como já exposto acima. DO DIREITO O Código de Processo Civil, artigo 497, determina tutela específica da obrigação, e os artigos 499 e 500 em caso de inadimplemento converter-se-á em perdas e danos. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Página 3 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, I § 1º, estabelece obrigatoriedade de transferência do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, o descumprimento acarreta as penalidades do artigo 233, do mesmo Códex. DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO Dispõem o art. 123, §§ 1º, 2º e 3º do CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Como se pode extrair dos dispositivos transcritos, é obrigação do adquirente comunicar aos órgãos de trânsito a transferência do automóvel, diligenciando no sentido de obter novo CRV no prazo de 30 dias. A não obediência ao comando legal configura, inclusive, infração administrativa, nos moldes do art. 233 do mesmo Código, que dispõe, cominando penalidades: Página 4 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. É certo que o adquirente da motocicleta não providenciou a transferência da documentação e muito menos a comunicação aos departamentos de trânsito competentes, circulando, pois, de forma irregular, por absoluta desídia de seu atual proprietário. Inegável a obrigação do atual proprietário da motocicleta em promover a regularização do mesmo, sob pena de infringir os ditames legais. Por tudo isso, absolutamente cabível se mostra a presente ação. Assim, requer seja o requerido compelido a promover a imediata transferência da motocicleta para seu nome, regularizando a documentação do mesmo, nos moldes legais, sob pena de multa diária, nos moldes do art. 536, 1º do CPC. DA TUTELA ESPECÍFICA Os argumentos fáticos e jurídicos expostos anteriormente são suficientes para comprovar os requisitos previstos no Art. 300, CPC, que trata da tutela de urgência ante a evidência da probabilidade de direito e do risco de dano, e Art. 497, CPC, que trata da tutela específica, ensejando a concessão da tutela antecipada específica de modo a obrigar o requerido que promova incontinenti á transferência de propriedade da motocicleta objeto da presente demanda. Página 5 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Sem dúvida, há risco de sérios danos serem causados ao requerente se não concedida a presente medida, já que com o passar do tempo e a persistência do Requerido em não regularizar a documentação da motocicleta, fará com que o Sr. ALESSANDRO VALÉRIO SANTOS DA SILVA, tenha contra si medida administrativa como a suspensão do direito de dirigir, bem como fica à mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de trânsito, execução de dívida ativa por parte do Estado, sem falar na esfera criminal, pois ante o comportamento atípico que o Requerido juntamente com terceiros vem praticando, colocando, inclusive, em risco os transeuntes por onde passa. Sem dúvida, são fatos iminentes de acontecerem. No que tange à exigência constante no §1º do art. 300, CPC, registre-se que o requerente é hipossuficiente, não podendo arcar com a caução respectiva, pelo que, desde já, requer seja ao requerente dispensado. Ademais, a exigência de caução acaba por ferir o Art. 5ª, XXXV, CF/88, que garante o acesso à Justiça, bem como viola o princípio da igualdade, previsto no caput deste mesmo comando constitucional, além do inciso LXXIV, que atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica INTEGRAL e GRATUITA aos que comprovem insuficiência de recursos. Não pode o requerente ser coagido ao pagamento daquilo que sabidamente não deve e penalizada por aquilo que não cometeu, sob pena de, sendo confirmado o direito em efetivar-se a transferência da motocicleta somente na sentença final, ter de perseguir em demorada ação de repetição de indébito o valor injustamente pago, com incerteza de recebimento do valor respectivo. Página 6 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Assim, mister se faz seja concedida a antecipação da tutela específica da presente ação, na forma estabelecida no art. 297 do CPC, para determinar que o requerido promova incontinenti a transferência de propriedade da motocicleta objeto da presente demanda, evitando-se, desse modo, que o requerente tenha seu direito tolhido pelo DETRAN/AL. Além disso, determinar ao Detran, dentro do poder de cautela do Juiz, que proceda a imediata comunicação de venda da motocicleta em questão nos autos para o nome do requerido, evitando-se, com isso, que novas multas e tributos cheguem em nome do requerente. DOS PEDIDOS Assim, diante do exposto, requer: a) Sejam concedidos ao requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3º do CPC; b) A complementação da qualificação das partes, se necessário, nos termos do artigo 319 do CPC; c) DETERMINAR AO DETRAN, DENTRO DO PODER DE CAUTELA DO JUÍZ, QUE PROCEDA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DE VENDA DA MOTOCICLETA EM QUESTÃO NOS AUTOS PARA O NOME DO REQUERIDO, EVITANDO-SE, COM ISSO, QUE NOVAS MULTAS E TRIBUTOS CHEGUEM A NOME DO REQUERENTE; Página 7 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K d) CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DA PRESENTE AÇÃO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/NXR150 BROS ES, FABRICAÇÃO/MODELO 2013/2013, PLACA OHJ3307, COR PRETA, RENAVAM 00575294213, CHASSI 9C2KD0550DR228854, DIRETAMENTE PARA SEU NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS); e) A citação; f) A designação de audiência de conciliação; g) SEJA JULGADO, AO FINAL, PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO, NA SUA TOTALIDADE, RATIFICANDO A TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE, CONSOLIDANDO A PARTE RÉ NA POSSE E PROPRIEDADE DEFINITIVA DA MOTOCICLETA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DETERMINANDO QUE TODAS AS MULTAS, TAXAS E IMPOSTOS DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA SEJAM DE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ; h) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1.041.050-3. Página 8 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, deixando por ora de arrolar testemunhas, uma vez que a parte autora não indicou nenhuma, podendo arrolar oportunamente. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.185,61 (mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) Termos em que, Pede deferimento. Jaciara - MT, 26 de outubro de 2022. DENIS THOMAZ RODRIGUES DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALESSANDRO VALERIO SANTOS DA SILVA em desfavor de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, ambos qualificados na inicial. O requerente alega, em síntese, que vendeu a motocicleta “marca/modelo HONDA/NXR150 Bros ES, fabricação/modelo 2013/2013, placa OHJ3307, cor preta, RENAVAM 00575294213, chassi 9C2KD0550DR228854”, para o requerido, em 15 de outubro de 2018. Aduz que, ao receber multas, verificou que não houve a transferência da propriedade do veículo para o requerido. Diante disso, tentou fazer com que o requerido realizasse esse ato junto ao DETRAN/AL, porém não obteve êxito. Pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine ao requerido que promova a transferência de propriedade do automóvel, e ao DETRAN que proceda à imediata comunicação de venda do automóvel supramencionado. o relato necessário. Passo a decidir. Da gratuidade da Justiça. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Da tutela de urgência. De acordo com o art. 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. edição 2015, p. 782). Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso em tela, o autor não acostou aos autos o comprovante de comunicação de venda do veículo, diligência que compete ao vendedor e que afastaria sua responsabilidade após a venda, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. este sentido é a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN - ÔNUS TAMBÉM DO VENDEDOR - ART. 134 DO CTB - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS PONTOS RELATIVOS À MULTAS HAVIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO NO PRONTUÁRIO DO VENDEDOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Compete também ao vendedor comunicar a alienação do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, nos termos do art. 134 do CCB. -Ausentes os pressupostos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. -Havendo o risco da irreversibilidade do provimento a ser antecipado, inviável é o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela, nos termos do § 2º do art. 273 do CPC. -Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024111730800002 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 13/12/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2013). Ao compulsar os autos, verifica-se que resta ausente o documento de comunicação de venda, o qual, in casu, é imprescindível à averiguação da verossimilhança das alegações. Ademais, observa-se que inexiste qualquer documento que comprove estar o requerido na posse do veículo, quiçá que o negócio ocorreu. Diante disso, tendo em vista que a comunicação de venda é ato que incumbe ao vendedor e que não se comprovou a probabilidade do direito, é incabível a concessão da tutela de urgência para determinar que o Departamento de Trânsito do Estado providencie a comunicação de venda do veículo e que o requerido proceda à imediata transferência da propriedade do automóvel para o seu nome. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do § 3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se o requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Ressalte-se também, nos mandados, a faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara - MT, 1º de novembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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