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Gabrieli Cristina Bento Grolli x Latam Airlines Group S.A.

ID: 312739749

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005521-29.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELI CRISTINA BENTO GROLLI

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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MARINEZ RIBEIRO HOFFMANN

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FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005521-29.2025.8.11.0040. REQUERENTE: GABRIELI CRISTINA BENTO GROLLI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005521-29.2025.8.11.0040. REQUERENTE: GABRIELI CRISTINA BENTO GROLLI REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminares Oposição ao Juízo 100% digital Acolho a recusa ao Juízo 100% digital em atenção aos arts. 3º, §1º da Resolução nº 345/2020 do CNJ e art. 3º, §1º da Resolução nº 11/2021 do TJMT devendo a Secretaria deste Juízo proceder a exclusão do feito da modalidade em questão. Retificação do polo passivo A parte reclamada em sede de contestação requer a retificação do polo passivo para a TAM LINHAS AÉREAS S.A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60. Inicialmente, acolho a preliminar para retificação do polo passivo. Indeferimento da inicial por ausência de comprovante de residência A apresentação de comprovante de residência em nome próprio, não é imprescindível para o ajuizamento de reclamação perante o Juizado Especial Cível, visto que, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Ademais, verifico que o comprovante apresentado pela autora (id. 191600886) está em nome de seu genitor com quem reside, motivo pelo qual não vislumbro qualquer vício. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019) (TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). Assim, rejeito a preliminar. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito Inicialmente, a requerida sustenta a Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). Alega a parte autora que adquiriu passagens aéreas da requerida com antecedência de um ano para o trecho Sinop/Salvador, com data de ida em 03/10/2024 e retorno em 07/10/24. Posteriormente, a reclamada alterou seu voo de forma unilateralmente com novas datas em 02/10/2024 com chegada prevista para às 17h50 e retorno no dia 09/10/2024 às 09h15. Contudo, durante a viagem de ida seu voo foi novamente sofreu modificações sem qualquer comunicação prévia, com alteração do trajeto que antes teria tão somente uma escala e chegada prevista para às 17h50, devido às mudanças somente desembarcou na cidade de Salvador às 22h30, bem como sua bagagem foi extraviada temporariamente. Por fim, esclareceu que ainda sofreu transtornos com seu voo de retorno com atraso de 1h para desembarque por motivos de erro de manobras na pista. A requerida contestou a ação, alegando inaplicabilidade do CDC. Esforços foram envidados com objetivo de devolução/entrega da bagagem, tanto que encontrada e entregue à parte autora na mesma data, bem como alega que a primeira alteração foi previamente comunicada à parte autora, motivos pelos quais não há o que se falar em reparação de danos. O contrato de transporte aéreo de passageiro compreende a obrigação acessória de transportar a sua bagagem de forma adequada e eficiente (art. 234 do CBA) e o seu descumprimento, com o extravio temporário ou permanente, atraso na entrega ou danos caracterizam falha na prestação do serviço. Havendo algum problema na bagagem despachada, o passageiro deverá registrar seu protesto na chegada ao destino, conforme preconiza o artigo 32, §§ 1º e 2º, da Resolução 400/2016 da ANAC. O atraso da entrega das bagagens é fato incontroverso, e em que pese a primeira alteração ter sido realizada com antecedência e comunicação a parte, necessário observar que a segunda alteração provocou um atraso de mais de 5 horas para chegada no seu destino final, sendo assim entendo que os fatos narrados ultrapassaram a esfera do mero dissabor. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação de serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Aliado a isso, o caso fortuito interno não elide a responsabilidade do fornecedor. As companhias aéreas devem adotar medidas preventivas para evitar transtornos durante a execução do contrato de transporte. O dano moral decorrente do atraso de entrega de bagagens prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO – DANOS MORAIS IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM – OBSERVÂNCIA ÀS FUNÇÕES PEDAGÓGICA, COMPENSATÓRIA E PUNITIVA –– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade” (artigo 734 do Código Civil). O extravio de bagagens em transporte aéreo nacional configura falha na prestação do serviço (artigo 14, caput e § 3º, do CDC), e a companhia responde objetivamente pelos danos morais causados, que são presumidos, não necessitam de prova. Mantém-se o valor arbitrado na primeira instância para a indenização se cumpre a função pedagógica, punitiva e compensatória. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011553-60.2022.8.11.0006, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Todavia, a fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Consideram-se, ainda, a extensão da culpa e do dano subjetivo e/ou objetivo, bem assim o Princípio da Razoabilidade e Moderação. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Desta feita, considerando que os requerentes são pessoas idôneas e que a ré é pessoa jurídica de respaldo, aliado ao fato do constrangimento ocorrido, fixo a indenização por danos morais no montante de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), vez que maior valor implicaria em enriquecimento sem justa causa. Os danos materiais sabidamente são aqueles prejuízos que ocorrem no patrimônio da pessoa, ou seja, perda de bens ou coisas que tenham valor econômico, de modo que consubstanciam-se no valor econômico perdido, ou que se deixou de auferir. No presente caso, haja vista a comprovação de comunicação prévia na alteração do voo, fato confessado na peça inicial, e que a devolução da bagagem ocorreu na mesma data, faz-se necessário indeferir os danos materiais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. 2. Deixo de condenar a reclamada em danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Danielle Ludwig e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308612438

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016944-66.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE LUDWIG M. L. L. T.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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ANA PAULA OLIARI

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016944-66.2022.8.11.0015. AUTOR(A): M. L. L. T. REPRESENTANTE: DANIELLE LUDWIG REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016944-66.2022.8.11.0015. AUTOR(A): M. L. L. T. REPRESENTANTE: DANIELLE LUDWIG REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS movida por MARIA LUIZA LUDWING TALGATI, neste ato representada por sua genitora DANIELE LUDWING, em desfavor de AZUL LINJAS AÉRES BRASILEIRAS S/A, todos qualificados. Narra a inicial que a autora viajou com sua família em 26/12/2021, pela companhia aérea ré, com destino a Chapecó/SC, após dois anos sem visitar os avós em razão da pandemia. Durante o voo de conexão, partindo de Cuiabá, uma das turbinas pegou fogo minutos após a decolagem, forçando retorno emergencial e causando pânico entre os passageiros. Aduz que após serem realocados em outra aeronave, esta também apresentou falhas técnicas. Diante do receio e instabilidade, os passageiros decidiram não embarcar e aguardaram até às 3h00min da manhã para serem encaminhados a um hotel, tendo a autora perdido a reserva feita em Chapecó. No retorno, em 08/01/2022, o voo de volta foi cancelado sem aviso prévio. Afirma que tentaram contato com a companhia, contudo, sem sucesso. A companhia prometeu ônibus de Cuiabá até Sinop, mas ao chegarem à cidade às 1h40min da madrugada de 10/01/2022, não havia transporte, nem assistência. Apenas horas depois foram levados a um hotel, com promessa de solução às 7h00min, que não se concretizou. Por fim, disse que somente no dia 11/01/2022, às 12h30min, conseguiram embarcar em um ônibus até Sinop, chegando às 19h00min, após mais de 9 (nove) horas de viagem com 40 pessoas, em plena alta da pandemia. Dessa forma, socorre ao Poder Judiciário requerendo a indenização por danos morais em valor não inferior à R$ 40.000,00 (quarenta) mil reais. A parte autora foi intimada para recolhimento das custas e taxas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição (ID 97881051), tendo posteriormente pugnado pela concessão de justiça gratuita (ID 102412411). A inicial foi recebida no dia 27/10/2022 (ID 102584496). Realizada a audiência de conciliação essa restou infrutífera (ID 106451397). Contestação apresentada ao ID 107608081, oportunidade em que a requerida sustentou à inexistência de danos morais, requerendo a improcedência da demanda. Impugnação à contestação ao ID 112599749. Instado, o MPE pugnou pelo julgamento antecipado do mérito ou pela intimação das partes para especificação de provas (ID 112663292). Devidamente intimadas, às partes deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação (ID 136868950). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Sem nulidades a sanar ou quaisquer outras questões prejudiciais, passo à análise da questão meritória. Oportunizada a indicação das provas que as partes pretendiam produzir, ambas permaneceram inertes, sendo assim, promovo o julgamento nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que presentes os requisitos para o julgamento antecipado é dever de o juiz fazê-lo para atender a duração razoável do processo e a celeridade de sua tramitação, art. 5°, LXXVIII, da Constituição Federal. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Primeiramente, ressalto que a relação jurídica entre as partes tem natureza de consumo, motivo pelo qual são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, de acordo com a Súmula 297 do C. STJ, muito especialmente no que se refere à inversão do ônus da prova, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. DO MÉRITO Analisando os autos, resta incontroverso que houve a compra de bilhetes aéreos de viagem de volta com saída de Chapecó/SC à Sinop/MT, com escala em Cuiabá/MT (Código de Reserva QLJ22X), bem como que houve cancelamento de voos. A controvérsia dos autos gira em torno da falha da prestação de serviços e o dever de indenizar, tendo em vista que a requerida afirmou que o cancelamento do referido voo se deu em razão de uma falha mecânica que acometeu a aeronave. Conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal – já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. Tratando-se de uma relação de consumo stricto sensu, e, caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Isso porque, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, cuja responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Por conseguinte, como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao requerente. Tanto é assim que a legislação consumerista não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I do CDC), o consumidor carente (art. 5º, I do CDC), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII do CDC). Frente ao exposto, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalta-se, que esta vulnerabilidade se refere não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. Ainda, cabe ressaltar, que no presente caso, a requerente trata-se de consumidora hipervulnerável, visto que, na época dos fatos, possuía apenas 7 (sete) anos de idade. Em que pese às alegações de que o voo teria sido cancelado por falha na aeronave, a requerida se desincumbiu do ônus de provar tais afirmativas, uma vez que não trouxe aos autos nenhum termo de inspeção ou outro documento que comprovasse que, de fato, houve uma falha mecânica no avião. Além disso, em que pese à requerida tenha realizado o transporte da requerente ao destino final, lhe fornecendo reacomodação e assistência, não a isenta de cumprir com a obrigação que foi assumida, visto que a compra inicial do produto foi de passagens aéreas e não de transporte terrestre conforme fornecido à autora. Dessa forma, é certa a responsabilidade da empresa requerida que inadimpliu com o pactuado, consistente no cancelamento do voo. Sendo assim, verifica-se que requerida não trouxe aos autos qualquer elemento de convicção suficiente que importasse no afastamento das pretensões da parte autora, descumprindo, deste modo, o ônus imposto pelo inciso II do art. 373, do CPC. Diante disso, tenho que a situação ora vivenciada pela parte autora causou desconforto, aflição e transtornos, o que resulta em um direito à indenização pleiteada. Nesse sentido RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MOTIVOS TÉCNICOS OPERACIONAIS NÃO ESPECIFICADOS. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. ATRASO DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO A SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Havendo atraso/cancelamento de voo sem justo motivo, fica constatada a falha na prestação de serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A exculpativa da empresa Recorrida de que o cancelamento do voo se deu em razão de motivos técnicos operacionais não restou demonstrada. Aliás, sequer restou especificado no que consistiria esses “motivos técnicos operacionais”, sendo imperioso consignar que a manutenção em aeronaves não possui o condão de afastar o dever de indenizar, já que configuram fortuito interno, inerente ao serviço de transporte. (...) (TJ-MT 10004697320208110025 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/03/2021)-grifei. DO DANO MORAL De acordo com o artigo 927 do Código Civil, a responsabilidade civil gera o dever de indenizar danos decorrentes de conduta ilícita. Vejamos: “Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. O aludido art. 186/CC dispõe que: “Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral é uma categoria de dano extrapatrimonial indenizável, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, e deve ser entendido, segundo o Superior Tribunal de Justiça, como aquele decorrente da violação de direitos da personalidade: O dano moral caracteriza-se por uma ofensa a direitos ou interesses juridicamente protegidos (direitos da personalidade). A dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação podem ser consequências do dano moral, mas não a sua causa. Dano moral: é a ofensa a determinados direitos ou interesses. Basta isso para caracterizá-lo. Dor, sofrimento, humilhação: são as consequências do dano moral (não precisam necessariamente ocorrer para que haja a reparação). STJ. 4ª Turma. REsp 1245550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Informativo 559). Para a configuração do dano moral deve-se comprovar o a prática de ato ilícito, a ofensa à honra ou à dignidade e o nexo de causalidade. No caso em apreço, resta devidamente comprovada a conduta culposa da ré, especialmente diante dos transtornos enfrentados pela autora, que foi obrigada a aguardar mais que o esperando, com diversas pessoas em meio a uma pandemia que assolava a humanidade. Nesse aspecto, a jurisprudência do TJMT: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Portanto, latente o dever do requerido em indenizar a parte autora a título de danos extrapatrimoniais. No tocante ao quantum indenizatório, ao apreciar o dano moral, deve-se agir com equidade e razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado não seja ínfimo em relação ao dano pela vítima experimentado. Assim, levando em conta a reconhecida hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, considerando a extensão do dano e a condição das partes, em especial por se tratar de uma criança, fixo o valor do dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1. CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais à autora, o qual fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) com a incidência de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento, e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, desde a citação. CONDENO a ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Nos termos do art. 386, VXI do Código de Normas Gerais da Corregedoria, se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Arenápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MARINA DANTAS PEREIRA Juíza de Direito (Designação Portaria nº 866/2025)

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Aruana Lotufo Ferraz De Oliveira e outros x 123 Viagens E Turismo Ltda

ID: 315250359

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000506-94.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARUANA LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA CEMIRAMIS COUTINHO MARTINS DE SIQUEIRA LOTUFO I. C. M. D. S. L.

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS SARAIVA DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCOS SARAIVA DE MACEDO

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PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PERLA CRISTINA LUZ DE OLIVEIRA HIRAE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000506-94.2024.8.11.0014. AUTOR(A): CEMIRAMIS COUTINHO MARTINS DE SIQUEIRA LOTUFO, ARUANA LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU SENTENÇA Processo: 1000506-94.2024.8.11.0014. AUTOR(A): CEMIRAMIS COUTINHO MARTINS DE SIQUEIRA LOTUFO, ARUANA LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA CRIANÇA: I. C. M. D. S. L. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ARUANA LOTUFO FERRAZ DE OLIVEIRA, CEMÍRAMISCOUTINHO MARTINS DE SIQUEIRA LOTUFO e I. C. M. D. S. L., menor neste ato representada por sua genitora CEMÍRAMISCOUTINHO MARTINS DE SIQUEIRA LOTUFO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA , alegando ter adquirido passagem aérea para toda família com destino a Lisboa, com data de partida prevista para 08/01/2024, contudo próximo da viagem acontecer a requerida passou a alterar os horários e datas dos voos, e logo após parou de responder as autoras. Alegaram que não conseguiram resolver a questão administrativamente. Requereram a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.288,26 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) e indenização por danos morais, na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A requerida 123 Viagens e Turismo Ltda compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, requerendo a suspensão do processo, uma vez que está em recuperação judicial. Afirmou que não praticou ato ilícito, não havendo dever de indenizar (id. 172402484). Os requerentes apresentaram impugnação à contestação em id. 173215597. As partes pediram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Do pedido de suspensão do processo feito pela requerida 123 Viagens e Turismo Ltda: Em relação à suspensão do processo, consigno que tal medida não persiste, haja vista que a recuperação judicial da requerida não obsta o julgamento do pedido. Isso porque, somente as ações que demandam quantia líquida e estejam na fase de cumprimento de sentença, terão seu curso suspenso, diante do risco de constrição judicial de bens, o que não é o caso dos autos (art. 6º, § 1º da Lei nº 11.101/2005). A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE COBRANÇA . "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11 .101/2005. CONCLUSÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA POSTERIOR INCLUSÃO NO QUADRO DE CREDORES. 1. Tratando-se de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial . Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 . 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1942410 RJ 2019/0337041-0, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) Recurso de Apelação Cível nº 0021086-53.2014.8.11 .0002 – Várzea Grande Apelantes: Goldfarb Incorporações e Construções S.A. e outra Apelada: Tatiane Cristina Boçon E M E N T A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – ALEGAÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO E INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – FALHA EXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – QUANTUM ARBITRADO – VALOR EXCESSIVO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há dúvida de que o processamento da recuperação judicial somente é capaz de autorizar a suspensão imediata das ações em que se demanda quantia líquida, e não as ações ainda em fase de conhecimento, mormente quando se persegue indenização por dano moral, consoante visto na espécie, uma vez que o acervo patrimonial da empresa em soerguimento não será imediatamente atingido, inexistindo, ainda, qualquer risco de constrição judicial . A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0021086-53.2014 .8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/03/2024) Do mérito: Cabível o julgamento antecipado da lide, conforme estabelece o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a prova documental acostada nos autos é suficiente para a comprovação das teses apresentadas pelas partes. Cumpre destacar que não são aplicáveis ao caso as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica, haja vista que a responsabilidade civil das companhias aéreas, em decorrência da suposta má prestação de serviços, é regulada pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – TRANSPORTE AÉREO – APLICAÇÃO DO CDC - CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO – ATRASO DE MAIS DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO DESTINO FINAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CANCELAMENTO DO VOO POR NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DANO MORAL – CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078 de 1990, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal) ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor (...)” (N.U 0010325-26.2015.8 .11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/03/2021, Publicado no DJE 09/03/2021).Demonstrado pelos autores o dano moral advindo da falha na prestação de serviço da ré, consistente no cancelamento de voo e atraso de mais de 13 horas em relação horário de chegada ao destino final sem a devida justificativa, enseja o dever de indenizar. Deve ser mantida a indenização por dano moral fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em sintonia com os elementos dos autos . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000597-67.2022.8.11 .0108, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) Com tais considerações, verifica-se que a relação jurídica existente entre as partes restou comprovada pelos bilhetes de passagens aéreas do id. 154774142, os quais demonstram que os requerentes contrataram o serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida, para o dia 08/01/2024, com destino à Lisboa. Os requerentes alegam que dias antes da data prevista a empresa ré começou a mudar as datas e horários dos voos, e passaram a não responder mais as autoras, sendo que as mesmas não conseguiram solucionar o problema na via administrativa. Ao contestar o pedido, a requerida não alega justificativas para o cancelamento unilateral dos voos dos requerentes. No ponto, cumpre registrar que, de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pela má-prestação dos serviços, haja vista o risco inerente da atividade exercida. Assim, o fornecedor somente se exonera do dever de reparar o dano sofrido no caso de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro, caso fortuito ou força maior. A propósito: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Observa-se, portanto, que a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, haja vista que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo dos autores, limitando-se a alegar não possuir responsabilidade pelo evento danoso. Desta feita, é dever a reparação dos danos sofridos pelos requerentes, haja vista que restou demonstrada a falha na prestação dos serviços. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) No tocante aos danos materiais, os requerentes pretendem o ressarcimento do valor de R$ 4.288,26 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), referente às passagens aéreas não utilizadas cujas despesas estão devidamente comprovadas pelos documentos anexados aos autos. No tocante aos danos morais, salienta-se que os incisos V e X, do artigo 5º, da Constituição Federal asseguram a indenização por dano moral como forma de compensar a agressão à dignidade humana, entendendo-se esta como dor, vexame, sofrimento ou humilhação sofridas por um indivíduo, fora dos parâmetros da normalidade e do equilíbrio. No caso dos autos, o dano moral restou caracterizado, haja vista que a parte autora não teve o problema solucionado pela requerida, de modo que a viagem de férias restou frustrada, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO INJUSTIFICADO DE VOO - MENOR DE IDADE– MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA – FORTUITO INTERNO – DANO MORAL CARACTERIZADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - DANO PATRIMONIAL DEMONSTRADO - JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA - DATA DA CITAÇÃO – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. I - O dano moral decorrente de cancelamento injustificado de voo, que provoca considerável atraso no embarque, se opera “in re ipsa”, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelos passageiros. II - Quando arbitrada em patamar razoável e compatível com os parâmetros aplicáveis, a indenização por danos morais deve ser mantida. III – Em relação ao dano material, o consumidor tem direito ao ressarcimento dos valores efetivamente pagos e comprovados. IV - Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios relativos à compensação por danos morais devem incidir a partir da citação. (TJ-MT - AC: 10078043220228110007, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 16/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) No que se refere ao quantum da indenização, a doutrina e jurisprudência orientam que, para o seu justo arbitramento, o juiz deve levar em consideração o poderio econômico de quem deve indenizar, mas, não isoladamente, pois também são de relevância outros aspectos, tais como a situação pessoal do ofendido, a gravidade do dano moral, sobretudo no que diz respeito aos reflexos negativos do ilícito civil na autoestima da vítima e nas suas relações sociais e comerciais, o grau da culpa e a rapidez na atenuação da ofensa e de seus efeitos. Ademais, para que se afigure mais justa, a indenização deve ter dupla função: a primeira, de cunho compensatório para a vítima, e a segunda, de cunho punitivo para o causador do dano, como forma de desestimular novas condutas de mesma natureza pelo ofensor. No caso sub judice, tendo como parâmetro os critérios acima referidos, destacando, principalmente, que a dor moral sofrida pelas requerentes foi resultante da conduta negligente referenciada da demandada, empresa conhecida mundialmente, nota-se que a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada requerente, é o suficiente a reparar, nos limites do razoável e proporcional, o prejuízo moral que o fato acarretou. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de condenar, a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.288,26 (quatro mil, duzentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do efetivo prejuízo, com incidência de juros pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, a partir da citação (art. 405 CC), conforme artigos 389, parágrafo único c/c art. 406, do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Condeno-a, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para cada autora, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da prolação desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ, com incidência de juros de mora pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA, a partir da citação (art. 405 CC), conforme artigos 389, parágrafo único c/c art. 406, do Código Civil, alterados pela Lei n. 14.905/2024. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se POXORÉU, data da assinatura eletrônica. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz de Direito

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Laila Mendes Avila x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 336192427

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005333-36.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MENDES AVILA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005333-36.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAILA MENDES AVILA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005333-36.2025.8.11.0040. REQUERENTE: LAILA MENDES AVILA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminares Justiça gratuita O art. 54 da lei 9.099/95, informa que acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Assim sendo, postergo a análise do pedido de justiça gratuita. Inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis - comprovante de endereço Nos termos do artigo 320 do Código De Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. O ajuizamento de ação sem a juntada de documento imprescindível ocasiona a inépcia da inicial e implica no julgamento sem resolução de mérito. Impõe elucidar que o documento imprescindível se refere à demonstração regular do exercício do direito de ação e não do direito material, pois a ausência deste último implicará na improcedência do pedido e não na extinção sem resolução de mérito. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. [...] PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - A jurisprudência deste STJ reconhece que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos necessários à comprovação do regular exercício do direito de ação, o que não inclui, em regra, os documentos probantes do direito material alegado pelo autor, os quais poderão ser produzidos no momento processual oportuno. - A prova relativa à existência, ou não, de comprometimento ilegal de renda do mutuário não constitui documento imprescindível à propositura da ação de embargos fundada em excesso de execução e, ainda que indispensável fosse, não autoriza de plano o indeferimento da petição inicial por inépcia, mas a abertura de prazo à parte interessada para que supra o vício existente. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 497.742/SE, Rel. Min.: Nancy Andrighi DJU 03/06/2003). Quanto a apresentação de comprovante de residência em nome próprio, nota-se que também não é imprescindível para o ajuizamento de reclamação perante o Juizado Especial Cível, visto que, nos termos do artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, é necessário apenas que a inicial indique o endereço eletrônico, o domicílio e a residência das partes. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA – DESNECESSIDADE – INDEFERIMENTO DA EXORDIAL – EXCESSO DE FORMALISMO – EXIGÊNCIA AUSENTE NA LEGISLAÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “A extinção da lide por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça.” (N.U 1004199-32.2018.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2019, Publicado no DJE 26/11/2019) (TJ-MT 10055667420218110007 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2022). Por fim, rejeito as demais preliminares arguidas pela ré, haja vista que não se enquadram nos critérios legais insertos no art. 337 do CPC, notadamente se confundem com a análise do mérito. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Inicialmente, a requerida sustenta a Prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese os argumentos trazidos, é incontroverso a relação de consumo, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Importante destacar de início o entendimento do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea, e também o disposto nos artigos 734 a 742 do Código Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1." O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ" (AgInt no REsp 1.863.697/RS, Relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.666.262/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS –SIGNIFICATIVO DE VOO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - PREVALÊNCIA DO CDC EM RELAÇÃO AO CBA - PASSAGEIRA MENOR IMPÚBERE - REPARAÇÃO DEVIDA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor prevalece em relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica nos casos de responsabilidade civil decorrente de má prestação dos serviços pela Companhia Aérea. O atraso do voo e por readequação da malha viária, cumulado com a ausência de assistência no aeroporto configura falha no serviço, impondo à companhia aérea o dever de indenizar. Deve ser mantido o valor da reparação arbitrado com razoabilidade, proporcionalidade e em observância ao grau de culpa do ofensor, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes.(N.U 1005723-71.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 28/08/2023). Relatou a autora que contratou o serviço de transporte aéreo da reclamada para o trecho RECIFE/SORRISO com escala na cidade de BELO HORIZONTE e previsão de chegada no dia 11/03/2025 às 00:55 horas, porém, seu primeiro voo sofreu atraso para decolar, o que causou a perda de conexão, tendo sido acomodada no próximo voo, porém, diante dos atrasos da requerida chegou somente na data de 12/03/2025. Por fim, esclareceu que sua mala foi danificada durante a viagem, e ao tentar realizar reclamação junto aos prepostos da ré foi surpreendida com ausência de funcionários para atendimento no guichê. Em sede de contestação, a empresa reclamada refutou os termos relatados na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos indenizatórios. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, verifico que a alteração do voo originalmente contratado pela reclamante demonstrou ser incontroverso, haja vista que tal fato foi expressamente reconhecido pela defesa. Embora a demandada tenha sustentado que o voo original sofreu atraso mínimo de pouco mais de uma hora, restou demonstrado que a perda da conexão ocorreu por culpa exclusiva da ré, bem como não há como deixar de reconhecer que houve uma falha na prestação dos seus serviços, vez que a autora comprovou que somente desembarcou em seu destino final com atraso superior a 24 horas. Ressalto que eventuais problemas operacionais, como é o caso da alegada alteração na malha aérea, até podem ser considerados casos fortuitos, contudo é imperioso registrar que a situação narrada não é estranha às atividades típicas desenvolvidas pela reclamada, consistindo em um verdadeiro fortuito interno. Logo, por tratar de um fato intrínseco à prestação do serviço de transporte aéreo, entendo que a “justificativa” apresentada na contestação não pode ser utilizada como pretexto para eximir a companhia ré de suas obrigações, ou seja, cumprir o contrato nos termos originalmente pactuados. Acerca do tema, oportuno transcrever os ensinamentos do doutrinador Bruno Miragem (Miragem, Bruno. Curso de direito do consumidor – 6. Ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 614/615): “Todavia, refira-se, que no direito do consumidor, considerando que o regime de responsabilidade objetiva tem por fundamento o profissionalismo dos fornecedores e a existência do defeito, admite-se atualmente a distinção entre caso fortuito interno e caso fortuito externo, segundo os termos que já estabelecemos acima. Nesse sentido, de regra só é considerada excludente da responsabilidade do fornecedor o chamado caso fortuito externo, ou seja, quando o evento que dá causa ao dano é estranho à atividade típica, profissional, do fornecedor. Apenas nesta condição estará apta a promover o rompimento do nexo de causalidade, afastando totalmente a conduta do fornecedor como causadora do dano sofrido pelo consumidor. (...)”. Tratando o vínculo existente entre as partes de uma relação consumerista, a reclamada, na condição de fornecedora, assume todos os riscos do seu negócio, razão pela qual deveria ter adotado todas as medidas preventivas que se fizessem necessárias para evitar que consumidores como a reclamante fossem prejudicados. Convém enfatizar que, em decorrência das alterações realizadas de forma unilateralmente pela reclamada, trouxe a parte reclamante inequívoco transtorno, que ultrapassam os meros dissabores ou aborrecimentos comumente verificados pelos passageiros do transporte aéreo, configurando efetivo abalo moral, passível de reparação. Portanto, com amparo nos fundamentos supracitados, entendo que a reclamada praticou um reprovável ato ilícito (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, nos termos do artigo 927 do Código Civil, a companhia deve ser civilmente responsabilizada. Importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu art. 14: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. Ressalto que a alteração suportada pela reclamante para chegar ao seu destino, definitivamente, provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão que caracteriza o dano moral, superando a esfera de um mero aborrecimento. No que concerne à prova do abalo moral, consigno que a mesma se revela dispensável, pois o prejuízo suportado pelo demandante decorreu diretamente do ato ilícito praticado pela reclamada. Nesse sentido: ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as devidas ponderações, entendo como justa e adequada a fixação do montante indenizatório em R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Quanto ao dano material verifico que o pedido não deve ser acolhido, haja vista a ausência de Relatório de Irregularidade de bagagem, em que pese a alegação de que não havia funcionários da promovida no local da retirada da bagagem, devo destacar que o prazo para o registro da ocorrência é de sete dias, sendo este registro fundamental para a reparação do dano pela requerida, que sequer tinha conhecimento do problema na bagagem da autora, em razão da ausência de registro. Portanto, estão ausentes os requisitos necessários à configuração do dano material. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. 2) Deixo de condenar a reclamada ao pagamento dos danos materiais. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano Juíza de Direito, em substituição legal.

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Processo nº 1003070-34.2024.8.11.0018

ID: 299614180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAN ABADIA DE BARROS DA SILVA J. M. D. S. R. JOAO PEDRO DA SILVA L. S. B. MARCOS VENICIOS DE JESUS SOUZA MARISTELA REGINA ROSINKE DA SILVA M. J. D. S. R. S. S. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEYVID NEVES DELBOM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Marcos Venicios de Jesus Souza, Dagman Abadia de Barros da Silva, L. S. B. e S. S. B., as duas últimas menores e representadas pela genitora Dagman Abadia de Barrosda Silva, bem como por João Pedro da Silva, Maristela Regina Rosinke, João Miguel da Silva Rosinke e M. J. D. S. R., os dois últimos menores e representados pela genitora Maristela Regina Rosinke, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda., partes qualificadas. Alegam os Autores terem adquirido passagens aéreas para voo com saída de Sinop/MT, no dia 07/08/2024, com destino a Campinas/SP; que ao se apresentarem para o embarque, teriam sido surpreendidos com o cancelamento do voo, sem prévio aviso, nem justificativa. Narraram que não receberam qualquer assistência da companhia aérea ou da agência intermediadora, sendo obrigados a arcarem com gastos de alimentação, hospedagem e transporte; que estavam acompanhados de crianças pequenas e que tiveram que guardar mais de 24 horas para embarcar em novo voo com destino ao local originalmente contratado. Aduziram que o transtorno lhes causou abalo psicológico relevante, frustrando expectativa legítima de viagem planejada com antecedência. Requerem a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.226,50, bem como por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada um. Pleitearam pela concessão da gratuidade de justiça. Juntaram documentos. Decisão de Id. 175672594 determinou a intimação dos Autores a fim de que comprovassem a hipossuficiência de recursos. Manifestação dos Autores do Id. 178566973. Juntaram documentos. Decisão de Id. 180253149 recebeu a inicial; deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor dos Autores; determinou a remessa dos autos ao Cejusc e a citação das Requeridas. Contestação da requerida Decolar.Com Ltda do Id. 188063750. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou sua não responsabilidade pelos fatos descritos, afirmando-se mera intermediadora. Alegou a inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte e ausência de nexo causal com os danos alegados. Impugnou os danos morais e materiais. Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos. As partes autoras apresentaram impugnação à contestação (Id. 188616190). Se insurgiram quanto a tese preliminar arguida e os argumentos defensivos; reiteraram os pedidos iniciais. Da Certidão de Id. 193101831 a informação de que a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. não compareceu em audiência de conciliação, nem mesmo apresentou a contestação no prazo legal. Vieram os autos concluso. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). (destaquei) Passo à análise da preliminar arguida em defesa. I. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Argumenta a segunda Requerida, que, se realmente as partes Autoras fossem pobres - na acepção conferida pelo legislador, não teriam possibilidade financeira de adquirir viagem aéreas, no importe descrito na inicial. Que a condição de pobreza alegada em juízo não é compatível com a sua situação fática patrimonial dos Autores. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores. Como já analisado e diligenciado por este julgador, os documentos juntados pelas partes autoras são satisfatórios a comprovar que fazem jus a gratuidade perseguida. Friso que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação essa aplicável ao caso em tela. Outrossim, nenhuma prova faz a requerida (Decolar) a justificar suas insurgências em relação ao deferimento da benesse. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II. Do mérito. Busca os Autores a responsabilidade das Requeridas porque teriam sido surpreendidos com a notícia de cancelamento de voo sem qualquer aviso prévio ou assistência. Justificam que tiveram gastos e expectativas frustradas. Pois bem. Reconheço a presença de relação de consumo entre as partes, sendo os autores destinatários finais dos serviços prestados pelas Requeridas, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A incidência das normas consumeristas é, portanto, imperativa. Restou incontroverso nos autos o cancelamento do voo originalmente contratado pelos Autores, sem aviso prévio. Em relação a requerida Decolar.com – na condição de mera intermediadora da compra das passagens aéreas - não há razão quanto a atribuição de culpa destacada na exordial, pois, inexiste provas de que ela tenha dado causa para o incidente ou de que tenha deixado de prestar os serviços sob sua responsabilidade. Outrossim, não há notícia de que ela tenha participado ou concorrido para o evento, tampouco se omitido diante do contexto do cancelamento do voo. Assim estabelecido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a requerida Decolar, na condição de intermediadora, não tem responsabilidade solidariamente pela falha de serviço (cancelamento de voo) anunciada pelos Autores. Cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE QUE APENAS VENDEU AS PASSSAGENS. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS DEVIDAMENTE PRESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a sociedade empresarial que apenas vendeu as passagens aéreas tem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2. Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. 3. Com efeito, os fatos demonstram a incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à recorrente (emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado. 4. Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082256 SP 2023/0114382-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (destaquei) Reconheço, portanto, a ausência de responsabilidade civil da requerida Decolar.com Ltda pelo evento narrado. Por outro lado, a responsabilidade da empresa aérea (Azul) é inequívoca, pois a responsabilidade em questão é objetiva, e, não há qualquer elemento a indicar eventual excludentes de responsabilidade, como caso fortuito externo ou força maior, nem mesmo circunstância a atenuar sua responsabilidade (culpa concorrente). Os Autores relataram — sem impugnação — que aguardaram por mais de 24 horas, sem embarque, mesmo após deslocamento até o aeroporto de Sinop, vez que possuem domicílio nesta urbe. Circunstância essa que, aliada a falta de fornecimento de assistência material (alimentação, acomodação e hospedagem), é condição adequada a vincular a responsabilidade da requerida Azul Linhas Aéreas pela falha dos serviços que foram prestados, notadamente, porque em um contexto de viagem com crianças pequenas. Ademais, não há elementos a indicar a existência de informação antecedente a respeito do cancelamento do voo. Obrigação que competia a companhia aérea ter providenciado em tempo oportuno. Mais ainda, destaco que a existência de reacomodação em voo posterior, do contexto, não é suficiente para afastar a ilicitude das omissões, tampouco isenta a companhia das responsabilidades pelos danos causados. A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 13 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009641-98.2022.8.11 .0015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (destaquei) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) (destaquei) Quanto aos danos materiais reconheço terem os Autores comprovado gastos com alimentação, transporte e hospedagem em decorrência direta do cancelamento do voo e da omissão da empresa aérea em prestar assistência. Comprovantes de gastos acostados aos autos a indicar soma de R$ 1.226,50 - Ids. 175611541 e 175611543. Portanto, o direito à indenização em relação a referidos gastos é medida que se impõe. Pertinente a compensação pelos danos morais, reconheço que a situação vivenciada pelos Autores extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento imprevisto do voo, sem assistência adequada e, reitero, em circunstância de viagem com crianças pequenas, é sim motivo a gerar aflição, frustração e desconforto incompatíveis com a normalidade das relações comerciais. A jurisprudência do TJMT é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) (destaquei) O valor da indenização deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e a condição das vítimas. Dessarte, em razão do cenário acima apresentado, considerando o período que os Autores tiveram que aguardar por novo embargue (24 horas), e, a fim de fazer valer a finalidade de sanção ao ofensor, em razão da capacidade financeira e expertise no mercado por parte da Requerida Azul Linhas Aéreas, fixo como adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano extrapatrimonial a ser compensado em favor de cada um dos Autores. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos materiais, ao pagamento de R$ 1.226,50 (mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a mesma data, conforme art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. b) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a data do evento (07/08/2024). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida Azul Linhas Aéreas ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os Autores, ante a sucumbência em relação a requerida Decolar.com, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, porque beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3.º do art. 98 do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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D. R. G. e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310963724

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032956-29.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. R. G. MYLLENA ALVES RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais que D. R. G., representado por sua genitora Myllena Alves Rodri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais que D. R. G., representado por sua genitora Myllena Alves Rodrigues Silva, move em desfavor de LATAM Airlines Brasil. Segundo consta da petição inicial, a parte autora adquiriu passagem aérea junto à requerida com destino à cidade de Caxias do Sul/RS, com embarque previsto para o dia 09/07/2024. Todavia, ao comparecer ao aeroporto para embarque, foi surpreendida com o cancelamento do referido voo, sendo-lhe disponibilizadas duas alternativas: aguardar por nova remarcação, cujo próximo voo somente ocorreria após o lapso de três dias, ou aceitar realocação para a cidade de Florianópolis/SC, com posterior deslocamento terrestre até o destino originalmente contratado. Assevera a parte autora que, diante da urgência da viagem, optou pela alternativa oferecida pela companhia aérea consistente na realocação para voo com destino à cidade de Florianópolis/SC, sendo compelida a concluir o deslocamento por meio terrestre até o município de Caxias do Sul/RS, percurso estimado em aproximadamente 471 (quatrocentos e setenta e um) quilômetros em relação ao destino originalmente contratado, o que lhe teria ocasionado considerável desgaste físico e abalo psicológico. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 169328568): 3. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial, conexão com outra ação e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID n. 185179856). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 186193956). Na sequência, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir e ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n. 186193956 e 187312194). Posteriormente, este Juízo proferiu decisão de saneamento, ocasião em que rejeitou as preliminares suscitadas em contestação (ID n. 194712564). O Ministério Público ofereceu parecer, opinando pela procedência do pedido inicial (ID n. 188206842). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil da companhia aérea requerida em razão do cancelamento do voo originalmente contratado e à consequente obrigação de indenizar o autor, menor de idade, pelos danos morais decorrentes do ocorrido. A relação jurídica tratada nos autos é de consumo, em que a parte autora figura como consumidora e a empresa aérea como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 171870639, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A única forma de afastar tal responsabilidade seria mediante a demonstração cabal da ocorrência de uma das excludentes legais: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. No caso em análise, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente contratado pelo autor, que tinha como destino Caxias do Sul/RS, bem como a realocação para outro voo com destino a Florianópolis/SC (ID n. 169331154), o que obrigou o autor a percorrer cerca de 471,4 km por via terrestre para chegar ao seu destino final. A própria requerida reconheceu, em sua contestação, a alteração do voo, embora tenha alegado que o motivo seria a reorganização da malha aérea em virtude de contingências operacionais, sem especificar ou comprovar qual seria a contingência operacional que justificaria o cancelamento (ID n. 185179856). Assim, não trouxe aos autos qualquer documento técnico, boletim de ocorrência aeronáutica, laudo meteorológico, aviso de fechamento de aeroporto, ou mesmo relatório de irregularidade que comprove a existência de impedimento concreto e específico ao cumprimento do itinerário originalmente contratado. A menção genérica a "ajuste de malha aérea" não se presta a caracterizar força maior, sendo considerada hipótese de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – APLICAÇÃO DO CDC- ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO- DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Não tendo a empresa/apelante se desincumbido de demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar o cancelamento do voo do autor, na medida em que não acostou nenhuma prova nesse sentido, deve responder pelos danos causados. O cancelamento imotivado do voo do demandante desborda da esfera do simples inadimplemento contratual ou do mero dissabor cotidiano configurando em dano moral in re ipsa. O valor indenizatório deve ser mantido, visto que razoável e adequado às pecularidades do caso em estudo. Danos matérias comprovados, impõe-se o dever de restituir os prejuízos. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045898720238110015, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DO VOO – PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A readequação na malha aeroviária decorre de um problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou no cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018297-49 .2023.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). AGRAVO INTE RNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O REFERIDO ÓBICE. 1. A revisão das conclusões do Tribunal a quo de que ficou caracterizado o dano moral sofrido pelo recorrido em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos . Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 2. Igualmente inadmissível o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que a incidência da Súmula n. 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado, que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2362963 SP 2023/0152197-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11.0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Ademais, é evidente que o percurso adicional de 471,4 km por via terrestre extrapola o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando falha na prestação do serviço que justifica a reparação por dano moral. Destaca-se que, no caso concreto, o autor é menor de idade (nascido em 21/12/2019 - ID n. 169331152), o que intensifica os transtornos decorrentes do longo percurso terrestre não previsto inicialmente. O cancelamento do voo e a necessidade de percorrer longa distância por via terrestre submeteram a criança de 4 (quatro) anos de idade a desgaste físico e psicológico além do razoável, caracterizando dano moral indenizável. Dessa forma, o fato de a companhia aérea ter realocado o passageiro menor para voo com destino a outra cidade (Florianópolis) e, posteriormente, ter-lhe imposto o percurso terrestre de mais de 470 quilômetros até o destino final (Caxias do Sul), é suficiente para caracterizar o defeito na prestação do serviço. A reparação por danos morais está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[1]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. No caso em tela, a configuração do dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo presumido (in re ipsa), especialmente diante da situação peculiar enfrentada por menor de tenra idade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CONCLUSÃO DE VIAGEM POR VIA TERRESTRE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. O atraso com posterior cancelamento de voo, e conclusão da viagem por via terrestre, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à indenização dos danos morais decorrentes. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022584-89.2022.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Portanto, o valor pleiteado (R$ 10.000,00 - dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, impondo-se, assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida LATAM Airlines Brasil ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da condenação deve ser pago de uma só vez, atualizado na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas n. 54/STJ e n. 362/STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da parte requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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Myllena Alves Rodrigues Silva e outros x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 310964181

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032959-81.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MYLLENA ALVES RODRIGUES SILVA T. R. G.

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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GIOM NOBRE BANDEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOM NOBRE BANDEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais que T. R. G., representado por sua genitora Myllena Alves Rodri… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais que T. R. G., representado por sua genitora Myllena Alves Rodrigues Silva, move em desfavor de LATAM Airlines Brasil. Segundo consta da petição inicial, a parte autora adquiriu passagem aérea junto à requerida com destino à cidade de Caxias do Sul/RS, com embarque previsto para o dia 09/07/2024. Todavia, ao comparecer ao aeroporto para embarque, foi surpreendida com o cancelamento do referido voo, sendo-lhe disponibilizadas duas alternativas: aguardar por nova remarcação, cujo próximo voo somente ocorreria após o lapso de três dias, ou aceitar realocação para a cidade de Florianópolis/SC, com posterior deslocamento terrestre até o destino originalmente contratado. Assevera a parte autora que, diante da urgência da viagem, optou pela alternativa oferecida pela companhia aérea consistente na realocação para voo com destino à cidade de Florianópolis/SC, sendo compelida a concluir o deslocamento por meio terrestre até o município de Caxias do Sul/RS, percurso estimado em aproximadamente 471 (quatrocentos e setenta e um) quilômetros em relação ao destino originalmente contratado, o que lhe teria ocasionado considerável desgaste físico e abalo psicológico. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 169328568): 3. Seja a Requerida condenada a pagar ao Requerente um quantum a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID n. 186226209). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 187042135). Na sequência, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir e ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n. 187465556 e 187574760). Posteriormente, este Juízo proferiu decisão de saneamento, ocasião em que rejeitou as preliminares suscitadas em contestação (ID n. 194712589). O Ministério Público ofereceu parecer, opinando pela procedência do pedido inicial (ID n. 188766057). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Do mérito: A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil da companhia aérea requerida em razão do cancelamento do voo originalmente contratado e à consequente obrigação de indenizar o autor, menor de idade, pelos danos morais decorrentes do ocorrido. A relação jurídica tratada nos autos é de consumo, em que a parte autora figura como consumidora e a empresa aérea como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 180562477, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A única forma de afastar tal responsabilidade seria mediante a demonstração cabal da ocorrência de uma das excludentes legais: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. No caso em análise, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente contratado pelo autor, que tinha como destino Caxias do Sul/RS, bem como a realocação para outro voo com destino a Florianópolis/SC (ID n. 169331190), o que obrigou o autor a percorrer cerca de 471,4 km por via terrestre para chegar ao seu destino final. A própria requerida reconheceu, em sua contestação, a alteração do voo, embora tenha alegado que o motivo seria a reorganização da malha aérea em virtude de contingências operacionais, sem especificar ou comprovar qual seria a contingência operacional que justificaria o cancelamento (ID n. 186226220). Assim, não trouxe aos autos qualquer documento técnico, boletim de ocorrência aeronáutica, laudo meteorológico, aviso de fechamento de aeroporto, ou mesmo relatório de irregularidade que comprove a existência de impedimento concreto e específico ao cumprimento do itinerário originalmente contratado. A menção genérica a "ajuste de malha aérea" não se presta a caracterizar força maior, sendo considerada hipótese de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, incapaz de elidir a responsabilidade objetiva do transportador. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – APLICAÇÃO DO CDC- ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO- DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Não tendo a empresa/apelante se desincumbido de demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar o cancelamento do voo do autor, na medida em que não acostou nenhuma prova nesse sentido, deve responder pelos danos causados. O cancelamento imotivado do voo do demandante desborda da esfera do simples inadimplemento contratual ou do mero dissabor cotidiano configurando em dano moral in re ipsa. O valor indenizatório deve ser mantido, visto que razoável e adequado às pecularidades do caso em estudo. Danos matérias comprovados, impõe-se o dever de restituir os prejuízos. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045898720238110015, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DO VOO – PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A readequação na malha aeroviária decorre de um problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou no cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018297-49 .2023.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). AGRAVO INTE RNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O REFERIDO ÓBICE. 1. A revisão das conclusões do Tribunal a quo de que ficou caracterizado o dano moral sofrido pelo recorrido em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos . Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 2. Igualmente inadmissível o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que a incidência da Súmula n. 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado, que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2362963 SP 2023/0152197-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11.0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Ademais, é evidente que o percurso adicional de 471,4 km por via terrestre extrapola o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando falha na prestação do serviço que justifica a reparação por dano moral. Destaca-se que, no caso concreto, o autor é menor de idade (nascido em 02/02/2024 - ID n. 169331185), o que intensifica os transtornos decorrentes do longo percurso terrestre não previsto inicialmente. O cancelamento do voo e a necessidade de percorrer longa distância por via terrestre submeteram a criança, então com cinco meses de idade, a desgaste físico e psicológico além do razoável, caracterizando dano moral indenizável. Dessa forma, o fato de a companhia aérea ter realocado o passageiro menor para voo com destino a outra cidade (Florianópolis) e, posteriormente, ter-lhe imposto o percurso terrestre de mais de 470 quilômetros até o destino final (Caxias do Sul), é suficiente para caracterizar o defeito na prestação do serviço. A reparação por danos morais está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[1]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. No caso em tela, a configuração do dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo presumido (in re ipsa), especialmente diante da situação peculiar enfrentada por menor de tenra idade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CONCLUSÃO DE VIAGEM POR VIA TERRESTRE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. O atraso com posterior cancelamento de voo, e conclusão da viagem por via terrestre, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à indenização dos danos morais decorrentes. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022584-89.2022.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Portanto, o valor pleiteado (R$ 10.000,00 - dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, impondo-se, assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial. III – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida LATAM Airlines Brasil ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da condenação deve ser pago de uma só vez, atualizado na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas n. 54/STJ e n. 362/STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da parte requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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A. V. B. D. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315190782

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001515-93.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. V. B. D. S. LUANA ANDRIELI DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DARLLYN KARINE COSTA DAS CHAGAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral que A. V. B. D. S., representada por sua genitora Luana Andrieli … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral que A. V. B. D. S., representada por sua genitora Luana Andrieli da Silva Souza, move em desfavor de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Segundo consta da petição inicial, a parte autora contratou os serviços da empresa requerida para o trecho Rio de Janeiro/RJ a Cuiabá/MT, com conexão em Campinas/SP, com embarque previsto para o dia 18/12/2024, às 13h20, e chegada ao destino final às 18h05 do mesmo dia. Assevera a parte autora que, ao chegar no aeroporto do Rio de Janeiro, foi informada que seu voo havia sido alterado, sendo remarcado para o dia seguinte, 19/12/2024, com chegada em Cuiabá somente às 18h05, ou seja, mais de 24 horas depois do inicialmente contratado. Afirma que não recebeu comunicação prévia sobre a alteração, sendo surpreendida apenas no dia da viagem, causando-lhe transtornos e aborrecimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, além de gastos extras com hotel, transporte e alimentação. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 181142248): c) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO quanto ao arbitramento do valor da indenização, na importância pecuniária R$ 12.000,00 (doze mil reais), devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos até a data do efetivo pagamento; A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e necessidade de regularização do comprovante de residência da autora. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID n. 187264032). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 189953125). Na sequência, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir e ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n. 190140530 e 191150215). O Ministério Público ofereceu parecer, opinando pela procedência do pedido inicial (ID n. 198647298). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Da impugnação à gratuidade da justiça: A parte requerida alega que se afigura indevida a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da requerente, uma vez que não restou comprovada a incapacidade econômica para custeio das despesas processuais. Dispõe o Código de Processo Civil que, havendo nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, deverá o magistrado intimar a parte para comprovar o preenchimento dos referidos requisitos, nos termos do art. 99, § 2º, do mencionado diploma processual. A esse respeito, a autora apresentou os respectivos documentos (ID n. 181142263), que foram suficientes para demonstrar a ausência de condição financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de produzir prova apta a infirmar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora. Sobre esse assunto, a doutrina argumenta: Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção iuris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses.[1] Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam que a autora não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e da de sua família. REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. III – Da regularização do comprovante de residência: Quanto à alegação de necessidade de regularização do comprovante de residência, tem-se que a autora é menor de idade e reside com sua avó, tendo sido apresentado comprovante em nome desta (ID n. 181142259). Tal situação é perfeitamente compreensível e não constitui óbice ao processamento da ação, não havendo indícios de escolha indevida do foro. REJEITO a preliminar de regularização do comprovante de residência. IV – Do mérito: A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil da companhia aérea requerida em razão da alteração do voo originalmente contratado e à consequente obrigação de indenizar a autora, menor de idade, pelos danos morais decorrentes do ocorrido. A relação jurídica tratada nos autos é de consumo, em que a parte autora figura como consumidora e a empresa aérea como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 181314068, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A única forma de afastar tal responsabilidade seria mediante a demonstração cabal da ocorrência de uma das excludentes legais: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. No caso em análise, restou incontroverso que houve o cancelamento do voo originalmente contratado pela autora, sendo este fato admitido pela própria requerida em sua contestação, quando afirma: "A Ré, verificando seus registros, constatou que aludido voo, de fato, foi cancelado por necessidade de manutenção não programada na aeronave" (ID n. 187264032). A requerida alega que o cancelamento ocorreu por motivo de necessidade de manutenção não programada na aeronave, o que configuraria caso fortuito externo, apto a excluir sua responsabilidade. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. A empresa aérea requerida não trouxe aos autos qualquer documento técnico, boletim de ocorrência aeronáutica, laudo meteorológico, aviso de fechamento de aeroporto, ou mesmo relatório de irregularidade que comprove a existência de impedimento concreto e específico ao cumprimento do itinerário originalmente contratado. A menção genérica a "manutenção não programada" não se presta a caracterizar força maior, sendo considerada hipótese de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, incapaz de afastar a responsabilidade objetiva do transportador. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – APLICAÇÃO DO CDC- ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO- DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Não tendo a empresa/apelante se desincumbido de demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar o cancelamento do voo do autor, na medida em que não acostou nenhuma prova nesse sentido, deve responder pelos danos causados. O cancelamento imotivado do voo do demandante desborda da esfera do simples inadimplemento contratual ou do mero dissabor cotidiano configurando em dano moral in re ipsa. O valor indenizatório deve ser mantido, visto que razoável e adequado às pecularidades do caso em estudo. Danos matérias comprovados, impõe-se o dever de restituir os prejuízos. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045898720238110015, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DO VOO – PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A readequação na malha aeroviária decorre de um problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou no cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018297-49 .2023.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). AGRAVO INTE RNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O REFERIDO ÓBICE. 1. A revisão das conclusões do Tribunal a quo de que ficou caracterizado o dano moral sofrido pelo recorrido em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos . Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 2. Igualmente inadmissível o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que a incidência da Súmula n. 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado, que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2362963 SP 2023/0152197-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11.0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). No caso concreto, a requerida não comprovou ter comunicado à autora sobre a alteração do voo dentro do prazo estabelecido pela Resolução n. 400/2016 da ANAC, ou seja, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Embora alegue que teria feito a comunicação, não apresentou qualquer prova nesse sentido, como, por exemplo, o e-mail, mensagem de texto ou registro telefônico da notificação enviada à consumidora. As telas sistêmicas apresentadas pela requerida não são suficientes para comprovar a efetiva comunicação à autora, pois não demonstram o conteúdo da suposta comunicação, nem o seu destinatário ou data de envio. Diante desse cenário, evidencia-se a falha na prestação do serviço pela companhia aérea, que cancelou o voo contratado pela autora sem prévia comunicação e a reacomodou em voo com partida somente no dia seguinte, gerando um atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino final. A reparação por danos morais está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[2]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. No caso em tela, a configuração do dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo presumido (in re ipsa), especialmente diante da situação peculiar enfrentada por menor de idade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CONCLUSÃO DE VIAGEM POR VIA TERRESTRE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. O atraso com posterior cancelamento de voo, e conclusão da viagem por via terrestre, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à indenização dos danos morais decorrentes. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022584-89.2022.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse contexto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, impondo-se, assim, a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial. V – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O valor da condenação deve ser pago de uma só vez, atualizado na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas n. 54/STJ e n. 362/STJ. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da parte requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado /Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.-21.ed.rev.,atual. e ampl.-São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, pág. 398. [2]Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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L. A. B. D. e outros x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A. e outros

ID: 316087647

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009531-36.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B. D. ROSANY BONFIM DA CRUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSANY BONFIM DA CRUZ

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral que Luís Arthur Bonfim Dantas, representado por sua genitora Rosa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano moral que Luís Arthur Bonfim Dantas, representado por sua genitora Rosany Bonfim da Cruz, move em desfavor de LATAM Airlines Brasil e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. Segundo consta da petição inicial, a parte autora adquiriu, por intermédio da requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., passagens aéreas para retorno de viagem de Navegantes/SC para Cuiabá/MT, com conexão em São Paulo, prevista para o dia 23/10/2024, com embarque às 19h05 e chegada ao destino final no mesmo dia às 23h50. Assevera a parte autora que, em razão do atraso no voo, permaneceu por mais de 8 (oito) horas aguardando sua realocação em outro voo, sem receber adequada assistência material por parte das requeridas, situação que lhe causou transtornos e sofrimentos que ultrapassam o mero dissabor cotidiano, principalmente por se tratar de criança, configurando dano moral indenizável. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 187373236): E) Sejam julgados procedentes os pedidos, e ao pagamento de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) a título de danos morais solidariamente, para o menor LUIS. A inicial foi instruída com documentos diversos. Regularmente citada, a requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva e, no mérito, refutou os argumentos expostos na petição inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos (ID n. 194164112). Por sua vez, a requerida LATAM Airlines Brasil apresentou contestação, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, impugnação à gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (ID n. 194499810). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação à contestação, rechaçando todos os argumentos sustentados pela defesa (ID n. 194622435). Na sequência, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir e ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n. 195224656, 195508333 e 195656303). O Ministério Público ofereceu parecer, opinando pela procedência do pedido inicial (ID n. 198033234). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Da ilegitimidade passiva da empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.: A requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. alegou sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que atuou apenas como intermediadora na aquisição das passagens aéreas, não tendo responsabilidade sobre eventuais alterações na malha aérea. A requerida LATAM Airlines Brasil igualmente suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo ser exclusiva a responsabilidade da requerida CVC. Conforme documentação acostada aos autos, constata-se que a relação mantida entre o autor e as requeridas configura nítida relação de consumo, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. No caso em análise, verifica-se que a CVC comercializou pacote de viagem completo, incluindo passagens aéreas e outros serviços, conforme evidenciado pelo voucher apresentado pelo autor (comprovante "CVC Voucher", onde consta "ROTEIRO NAVEGANTES e CUIABÁ - NAVEGANTES" - ID n. 187375992). A jurisprudência brasileira possui entendimento pacífico no sentido de que as agências de viagens respondem solidariamente com as companhias aéreas pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços incluídos em pacote turístico. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AGÊNCIA DE TURISMO. PACOTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEFEITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BAGAGENS . AVARIAS. VENDA DE PASSAGENS. INTERMEDIADORA. PARTE ILEGÍTIMA . ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1 . Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote. 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, a partir da tese de que a ora recorrente atua como mera intermediadora na venda de passagens e é parte ilegítima para responder por avarias em bagagens, demandaria a análise de aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inviável no recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2079404 MG 2022/0056603-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito. (TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator.: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. III – Da ausência de interesse de agir: A requerida LATAM Airlines Brasil sustenta que o autor não buscou solucionar a controvérsia objeto dos autos pela via administrativa, requerendo, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito. O interesse de agir está configurado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, caracterizando-se quando a parte sofre um prejuízo ou ameaça a direito e não tem, por si só, como fazê-lo cessar ou se defender. Desse modo, o prévio requerimento administrativo não configura obstáculo ao ajuizamento da demanda judicial, sob pena de afronta ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir. IV – Da impugnação à gratuidade da justiça: A requerida LATAM Airlines Brasil alega que se afigura indevida a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do requerente, uma vez que não restou comprovada a incapacidade econômica para custeio das despesas processuais. Dispõe o Código de Processo Civil que, havendo nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, deverá o magistrado intimar a parte para comprovar o preenchimento dos referidos requisitos, nos termos do art. 99, § 2º, do mencionado diploma processual. A esse respeito, o autor apresentou os respectivos documentos, que foram suficientes para demonstrar a ausência de condição financeira para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de produzir prova apta a infirmar a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora. Sobre esse assunto, a doutrina argumenta: Prova contrária. A prova em contrário, que derruba a presunção iuris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. Deve ser comprovada pela situação atual do interessado e não por ilações acerca de sua pretérita situação de empresário, proprietário ou pessoa de posses.[1] Dessa forma, os elementos constantes dos autos evidenciam que o autor não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e da de sua família. REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. V – Do mérito: A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade civil das requeridas em razão do atraso do voo originalmente contratado e à consequente obrigação de indenizar o autor, menor de idade, pelos danos morais decorrentes do ocorrido. A relação jurídica tratada nos autos é de consumo, em que a parte autora figura como consumidora e a empresa aérea como fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Nesse contexto, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, conforme deferido no ID n. 187515763, competindo à parte requerida demonstrar a regularidade de sua conduta. Nos termos do artigo 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A única forma de afastar tal responsabilidade seria mediante a demonstração cabal da ocorrência de uma das excludentes legais: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, caso fortuito ou força maior. No caso em análise, restou incontroverso o atraso do voo originalmente contratado pelo autor, que resultou na espera prolongada por mais de 8 (oito) horas no aeroporto. A requerida LATAM alega que o atraso decorreu de alteração na malha aérea, o que configuraria caso fortuito ou força maior, excludente de responsabilidade. Ocorre que a LATAM não logrou êxito em comprovar que o atraso decorreu de caso fortuito externo, ônus que lhe cabia, especialmente diante da inversão do ônus da prova determinada no início do processo. A mera alegação de alteração na malha aérea, desprovida de qualquer comprovação documental robusta, não é suficiente para eximir a companhia aérea de sua responsabilidade. Dessa forma, tem-se a hipótese de fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, incapaz de elidir a responsabilidade objetiva do transportador. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça, a falha, não desconstituída, na prestação de serviços, pela requerida apelada, decorrente de cancelamento de voo sem aviso prévio e sem qualquer justificativa, que culminou prejuízos ao autor, possibilita o reconhecimento do ilícito apto a provocar a responsabilização e a obrigação de indenizar. Comprovado que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano moral, devendo ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços. Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel . Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10164443620228110003, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CANCELAMENTO DE VOO – APLICAÇÃO DO CDC- ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE- CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL IN RE IPSA – VALOR INDENIZATÓRIO - MANTIDO- DANO MATERIAL COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplica-se ao transporte aéreo as regras do Código de Defesa do Consumidor, bem como a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Não tendo a empresa/apelante se desincumbido de demonstrar a ocorrência de caso fortuito ou força maior a justificar o cancelamento do voo do autor, na medida em que não acostou nenhuma prova nesse sentido, deve responder pelos danos causados. O cancelamento imotivado do voo do demandante desborda da esfera do simples inadimplemento contratual ou do mero dissabor cotidiano configurando em dano moral in re ipsa. O valor indenizatório deve ser mantido, visto que razoável e adequado às pecularidades do caso em estudo. Danos matérias comprovados, impõe-se o dever de restituir os prejuízos. Sentença mantida. Recurso Desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045898720238110015, Relator.: TATIANE COLOMBO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DO VOO – PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MANUTENÇÃO – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A readequação na malha aeroviária decorre de um problema interno inerente à atividade da empresa e ao risco do negócio, razão pela qual não há falar em causa de excludente da responsabilidade civil. Havendo falha no serviço prestado pela companhia aérea que culminou no cancelamento do voo, deve ser mantida a condenação, bem como o quantum indenizatório, já que fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018297-49 .2023.8.11.0002, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024). AGRAVO INTE RNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE O REFERIDO ÓBICE. 1. A revisão das conclusões do Tribunal a quo de que ficou caracterizado o dano moral sofrido pelo recorrido em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos . Sendo assim, incide a Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" 2. Igualmente inadmissível o recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, na medida em que a incidência da Súmula n. 7 desta Corte acerca do tema acima mencionado, que se supõe divergente, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea c do art . 105, III, da CF.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2362963 SP 2023/0152197-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023). ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11.0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). As telas de sistema apresentadas pela requerida LATAM constituem prova unilateral, insuficiente para comprovar a excludente alegada. Para que se configurasse o fortuito externo, a companhia aérea deveria ter apresentado prova robusta de evento imprevisível, inevitável e totalmente alheio ao risco da atividade empresarial, como fenômenos naturais de grande magnitude ou determinações compulsórias de autoridades aeronáuticas que impedissem completamente a operação, o que não ocorreu no presente caso. Quanto à prestação de assistência ao passageiro durante o período de espera, a requerida LATAM alega ter cumprido suas obrigações legais. No entanto, não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha fornecido alimentação, hospedagem ou qualquer outra forma de assistência ao autor durante as mais de 8 horas de espera, ônus que lhe cabia, em razão da inversão do ônus da prova determinada. No que concerne à responsabilidade da requerida CVC, como já exposto na análise da preliminar de ilegitimidade passiva, a agência de viagens responde solidariamente pelos danos decorrentes da má prestação do serviço quando comercializa pacotes turísticos completos, como ocorreu no presente caso. A reparação por danos morais está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[2]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. No caso em tela, a configuração do dano moral decorre da própria falha na prestação do serviço, sendo presumido (in re ipsa), especialmente diante da situação peculiar enfrentada por menor de idade. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - VOO DOMÉSTICO - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - MANUTENÇÃO DA AERONAVE – FORTUITO INTERNO – CONCLUSÃO DE VIAGEM POR VIA TERRESTRE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMA - RECURSO PROVIDO. Manutenção não programada da aeronave configura caso fortuito interno, inerente ao serviço prestado, que não pode ser repassado aos passageiros. Não é hipótese de excludente de responsabilidade civil. O atraso com posterior cancelamento de voo, e conclusão da viagem por via terrestre, acarretando aborrecimentos extraordinários e constrangimentos ao consumidor é causa de ofensa à dignidade da pessoa, obrigando o fornecedor à indenização dos danos morais decorrentes. A fixação do quantum da indenização por danos morais deve levar em consideração os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se quando não respeitar esses parâmetros. Já assentou o c. STJ que a postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso (STJ AgRg no REsp 971113/SP). Não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não há como se excluir a responsabilidade civil da companhia aérea diante dos fatos comprovados nos autos. O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve sopesar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se ao grau de culpa do ofensor, extensão dos danos e capacidade econômica das partes, o caráter compensatório e punitivo da indenização. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022584-89.2022.8.11 .0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/03/2024). A reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Nesse contexto, entendo que o valor R$ 6.000,00 (seis mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização, impondo-se, assim, a procedência dos pedidos formulados na inicial. VI – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR as requeridas LATAM Airlines Brasil e CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). O valor da condenação deve ser pago de uma só vez, atualizado na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas 54/STJ e 362/STJ. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da parte requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado /Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.-21.ed.rev.,atual. e ampl.-São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2023, pág. 398. [2]Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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Processo nº 1003984-54.2021.8.11.0002

ID: 341296759

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1003984-54.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE ANUNCIACAO SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE PINTO LIBERATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003984-54.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1003984-54.2021.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JUNIOR RIBEIRO DE MAGALHAES - CPF: 879.968.041-68 (APELANTE), JOSE WEVERSON DA SILVA LIMA - CPF: 057.032.111-58 (APELANTE), RAFAEL DE ANUNCIACAO SILVA - CPF: 044.418.331-05 (APELANTE), JOACIR RIBEIRO DE MAGALHAES - CPF: 779.982.601-06 (APELANTE), RAFAEL RIBEIRO MAGALHAES - CPF: 054.371.621-03 (APELANTE), A SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA), PAULO GIOVANNI RONDON MONGE DOS SANTOS - CPF: 891.383.411-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON RODRIGO SILVA DE ANDRADE - CPF: 016.914.861-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), RAFAEL DE ANUNCIACAO SILVA - CPF: 044.418.331-05 (APELADO), RAFAEL RIBEIRO MAGALHAES - CPF: 054.371.621-03 (APELADO), ALEXANDRE PINTO LIBERATTI - CPF: 795.077.949-72 (ADVOGADO), ALEXANDRE PINTO LIBERATTI - CPF: 795.077.949-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL – INVIABILIDADE – FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA – INFORMAÇÃO DETALHADA SOBRE INDIVÍDUO EM MOTOCICLETA AZUL TRANSPORTANDO DROGAS – SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA – MÉRITO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO E CONFISSÃO DE TRANSPORTE DE DROGA PARA TERCEIRA PESSOA – CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO – RECURSO DESPROVIDO. Havendo informações prévias detalhadas sobre características específicas do suspeito (motociclista em veículo azul) e da conduta criminosa (transporte de drogas), configura-se a fundada suspeita que autoriza a abordagem policial, nos termos do art. 244 do CPP. Inviável a desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal quando o próprio acusado confessa que transportava expressiva quantidade de maconha (450g) com a finalidade de entregá-la a terceiro, ainda que alegue como motivação a obtenção de favores sexuais, pois a destinação a outrem caracteriza o crime de tráfico de drogas. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – VIABILIDADE - PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE – PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO – DELAÇÃO DO CORRÉU CONFIRMADA POR ELEMENTOS EXTERNOS – APREENSÃO DE PORÇÕES DE ENTORPECENTES DISPENSADAS PELO APELADO DURANTE FUGA – COMPROVADA PROPRIEDADE DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE – PENA SUBSTITUIDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO PROVIDO. A absolvição por insuficiência probatória não se sustenta quando as provas dos autos, analisadas em conjunto, demonstram a autoria delitiva com segurança jurídica suficiente para embasar um decreto condenatório. Embora a delação de corréu, isoladamente considerada, não seja suficiente para embasar condenação, quando corroborada por outros elementos de prova, como depoimento coerente dos policiais e apreensão de entorpecentes dispensados durante a fuga, constitui conjunto probatório apto a fundamentar o juízo condenatório. A dispensa de entorpecentes durante a fuga ao avistar policiais, aliada à apreensão de objetos relacionados ao tráfico na residência do réu, constitui forte indicativo da prática do crime de tráfico de drogas. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recursos de Apelação Criminal interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e pela defesa de RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), absolvendo o corréu RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em suas razões recursais, a defesa de RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA arguiu, preliminarmente, a nulidade da prova por violação ao art. 157 do CPP, alegando que a abordagem policial foi baseada unicamente em denúncia anônima, sem fundadas razões para a busca pessoal. No mérito, pleiteia a desclassificação da conduta para o delito de porte para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/06), sustentando que o apelante é mero usuário e que a quantidade de droga encontrada, isoladamente, não caracteriza tráfico. Por seu turno, o Ministério Público pugna pela reforma da sentença para condenar RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES pelo crime de tráfico de drogas, argumentando que há provas suficientes de sua autoria delitiva, evidenciada pela apreensão de drogas em sua residência, pelo fato de ter dispensado porções de maconha durante a fuga ao avistar os policiais, além da indicação feita pelo corréu RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO. Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso da defesa de RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA, enquanto a defesa de RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES pugnou pelo desprovimento do recurso ministerial. Nesta instância, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do eminente Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, em parecer fundamentado, opina pelo provimento do recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo, sintetizando a seguinte ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA – TRÁFICO DE DROGAS. 1. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL: 1.1. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO RÉU RAFAEL RIBEIRO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – POSSIBILIDADE – PROVAS INDUBITÁVEIS DE QUE O RÉU PERPETROU O CRIME EM TELA, MORMENTE PELA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES, EM SEDE JUDICIAL – 2. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA: 2.1. PRETENDIDA A NULIDADE POR ILEGALIDADE NA ABORDAGEM PESSOAL E APREENSÃO DA DROGA – IMPOSSIBILIDADE – FUNDADAS SUPEITAS DA VENDA DE ENTORPECENTES PELO RÉU, QUE AO SER ABORDADO EM VIA PÚBLICA NA POSSE DE 450G DE MACONHA, AFIRMOU QUE A DROGA FOI ADQUIRIDA COM O CORRÉU, INDICANDO, AINDA, O ENDEREÇO DELE – 2.2. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – CONDUTA DO RÉU AMOLDASSE AO TRÁFICO DE DROGAS, BEM COMO EM SEU PRÓPRIO INTERROGATÓRIO, O RÉU DISSE QUE VENDERIA O ENTORPECENTE À UMA PESSOA CHAMADA RITA E ESTA LHE PAGARIA EM FAVORES SEXUAIS, O QUE CARACTERIZA O COMÉRCIO ILEGAL DE ENTORPECENTES. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R DO RECURSO DEFENSIVO - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA Inicialmente, passo à análise da preliminar de nulidade da prova suscitada pela defesa de RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA, que alega ter sido a abordagem policial realizada sem fundadas suspeitas, baseada apenas em denúncia anônima. A alegação não merece prosperar. Transcrevo a sentença na parte que a alude: Da regularidade da abordagem inicial. Esclareça-se que, em princípio havia elementos objetivos seguros e racionais que justificaram a abordagem policial inicial, visto que, de posse de informações da ocorrência do tráfico de drogas realizado no bairro Canelas, as quais indicavam que um indivíduo, conduzindo uma motocicleta de cor azul, estaria transportando drogas, policiais militares em sua função constitucional de policiamento ostensivo (art. 144, § 5º da Constituição Federal), em estrito cumprimento do dever legal, em rondas de averiguação, visualizaram o indivíduo (Rafael Anunciação) com as características apontadas. Realizada a abordagem e durante revista pessoal, localizou-se em sua posse, um tablete de substância análoga à maconha. Consta dos autos que, ao ser indagado, informou que transportava o entorpecente e que a droga seria de propriedade do “Rafa”, levando os policiais até a residência do mesmo, onde pegou o entorpecente. Nota-se que as circunstâncias antecedentes evidenciam (informações anônimas ricas em detalhes, somadas a cor e modelo do veículo e bairro em que ocorria o tráfico) de modo satisfatório os motivos que justificaram a referida diligência. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 741.190 – SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 24 de maio de 2022). Frise-se que o art. 240 e 244 do CPP exige fundada suspeita para a efetiva realização da medida invasiva da busca pessoal ou veicular. A mera abordagem é ato administrativo e não implica, por si, em busca. No caso houve, primeiramente a abordagem, ocasião em que houve questionamento ao réu e, então, ele confirmou que portava os entorpecentes. Também a continuidade das investigações é lídima, não apresentando máculas, já que se deu mediante informações que foram repassadas pelo primeiro abordado. Não é outro o entendimento do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. INVASÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO DE MENOR APREENDIDO. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. 2. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. NÃO APLICAÇÃO. INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 3. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REGIME MAIS GRAVOSO DEVIDAMENTE MOTIVADO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso no domicílio do paciente não ocorreu em razão mera denúncia anônima, mas sim em razão de informações obtidas com menor apreendido em flagrante delito, que informou que a droga seria do paciente e que no seu imóvel haveria mais droga. Dessa forma, não há se falar em ausência de justa causa, porquanto caracterizada situação de flagrante delito. (AgRg no HABEAS CORPUS Nº 813061 - SP -2023/0107222-7. RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA) Ademais, a presença de justa causa para abordagem inicial e a apreensão das drogas decorrente desta diligência, aliada a evasão do codenunciado Rafael Magalhães, com a dispensa de entorpecentes ao solo (44,32g de maconha), em decorrência da chegada dos agentes estatais em sua residência, justifica igualmente o ingresso domiciliar subsequente, já que ali ficou estabelecida a situação de flagrância delitiva, conforme prevê a Constituição Federal, não havendo nenhum vício na apreensão do restante do material entorpecente. Portanto, pelos elementos angariados nos autos e, em consonância com o entendimento jurisprudencial, há de se considerar que as buscas estão devidamente amparadas por uma justa causa e, por conseguinte, as provas angariadas são lícitas. (ID287436426) Conforme se depreende dos autos, a abordagem policial que culminou na prisão do recorrente não se deu de forma arbitrária ou abusiva. Os agentes policiais receberam informações detalhadas sobre um indivíduo que estaria transportando drogas em uma motocicleta de cor azul no bairro Canelas, em Várzea Grande/MT. Tais informações, aliadas à constatação visual da presença do apelante em motocicleta com as mesmas características descritas, configuraram a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal para autorizar a busca pessoal. Como é sabido, o crime de tráfico de drogas, por sua própria natureza permanente, possibilita a abordagem e prisão em flagrante a qualquer momento, independentemente de mandado judicial, quando presente a fundada suspeita. No mesmo sentido, coleciono o seguinte julgado da jurisprudência deste E.Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART.33 DA LEI 11.343/2006 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR – NULIDADE DO INGRESSO DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE - FUNDADA SUSPEITA EVIDENCIADA – CRIME DE CARATER PERMANENTE - APREENSÃO DE ARMAS E ENTORPECENTES - PRECEDENTE STF (AGRV NO HC 940195/SC) – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART.28 – INVIABILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS AGENTES POLICIAIS – DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTANCIAS NEGATIVADAS – SEM INTERESSE RECURSAL – TRAFICO PREVILEGIADO –INVIABILIDADE – NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NO §4º DO ART.33 DEDICAÇÃO AS ATIVIDADES DELITIVAS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA– SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO O crime de tráfico de drogas, por sua natureza permanente, dispensa o mandado judicial para ingresso domiciliar, desde que existam fundadas razões de que a atividade criminosa esteja sendo realizada no local, conforme entendimento do STF e STJ. No caso, a atitude suspeita do adolescente e a sua fuga para o interior da residência, além da apreensão de drogas e dinheiro no local, caracterizam a presença de fundadas razões que justificaram o ingresso policial. (AGRV NO HC 940195/SC) Impossível se mostra a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para a conduta descrita no artigo 28 da Lei Antidrogas, pois, o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, sendo desnecessária a efetiva mercancia para caracterizar o delito. O réu não preenche um dos requisitos de admissibilidade para a concessão do benefício disposto no §4º do art.33 da lei 11.343/2006, considerando que os autos evidenciam a dedicação a atividades criminosas de uma organização criminosa ou seja, uma facção. (N.U 1002288-67.2020.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Nesse contexto, não se exige que os policiais tenham presenciado prévia e efetivamente a prática do crime para que se legitime a intervenção. A fundada suspeita, baseada em elementos concretos que indiquem a possível prática criminosa - como ocorreu no presente caso -, é suficiente para legitimar a abordagem policial, a qual, ressalte-se, resultou na descoberta de quantidade expressiva de entorpecentes (450g de maconha) em poder do apelante. Ademais, a denúncia anônima, por si só, não é ilícita ou ilegal como meio de obtenção de informações sobre possíveis práticas criminosas. O que não se admite é que, baseada exclusivamente em delação apócrifa, sem qualquer diligência complementar ou elemento de confirmação, seja determinada medida invasiva à esfera de direitos do cidadão. No caso em exame, os policiais, ao receberem a informação anônima, não procederam imediatamente à invasão de domicílio ou à busca pessoal. Realizaram diligências preliminares de averiguação, que culminaram na localização do suspeito com as características descritas, o que reforçou a suspeita inicial e justificou a abordagem. Corroborando esse entendimento, o policial Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos, ouvido em juízo, declarou que o apelante foi abordado após ser avistado pilotando motocicleta azul, conforme as características repassadas, demonstrando que a abordagem não foi aleatória, mas sim baseada em fundada suspeita. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da prova suscitada pela defesa. MÉRITO – RECURSO DEFENSIVO – DA DESCLASSIFICAÇÃO No mérito, o apelante RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA pleiteia a desclassificação da conduta para o crime de porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/06). O pleito não merece acolhimento. A sentença foi prolatada nos seguintes termos: Então, analisaremos a questão em conjunto com o mérito. A materialidade do crime de tráfico em questão, encontra-se muito bem definida pelo boletim de ocorrência nº 2021.14796 (ID. nº 48541852), auto de exibição e apreensão (ID. nº 48541875), auto de constatação (ID. nº 48541874), qual apresentou resultado POSITIVO para a presença de Cannabis sativa L (MACONHA). A autoria com relação ao acusado Rafael Anunciação é inconteste. Nesse diapasão, percorrendo a trajetória processual, importante registrar que o processado admitiu, ainda que de forma qualificada, a autoria do crime de tráfico de drogas, quando inquirido em Juízo. Com relação aos fatos, o denunciado Rafael Anunciação contou que uma mulher, nominada de Rita, entrou em contato, pedindo para que ele lavasse entorpecente para ela em troca de sexo. Disse que ela pediu 300g de MACONHA. Narrou que pegou o entorpecente com um traficante e, ao chegar no local, se deparou com a polícia. Afirmou que os policiais se passaram pela mulher e solicitaram a droga, a fim de que fosse preso (mídia ID nº 90441083). Antes de adentrar nas razões de convencimento do Juízo, necessário tecer algumas considerações, especialmente no tocante a alegação de flagrante preparado. Na tentativa de alcançar a impunidade, o processado sustenta que o flagrante foi preparado pelos policiais militares que efetuaram sua prisão, argumentando que estes teriam se passado pela mulher que solicitou a droga. A pretensão, entretanto, não merece acolhimento. Isso porque, da própria fala do acusado, extrai-se contradições. Indagado pelo Juízo, o processado afirmou já ter se relacionado com a referida pessoa, consignando que havia saído com esta, em outra oportunidade, informando, inclusive, que compartilharam droga na ocasião. Ora, se a mulher de fato existe e, conforme mencionado pelo próprio réu, já se encontraram em outra oportunidade, como poderiam os policiais terem se passado pela mesma e armado a situação de flagrância?! Destaca-se que o acusado não arrolou a referida pessoa como testemunha ou até mesmo apresentou “print” da conversação mantida, a fim de consubstanciar a versão apresentada. Ainda, no tocante a alegação do acusado de que os policiais armaram, consigno que a comprovação do alegado incumbe a quem o fizer (CPP, art. 156), de modo que caberia ao réu comprovar a versão por ele levantada para afastar a autoria delitiva, inexistindo elementos concretos que demonstrem o alegado, não merece guarida a tese de que os policiais armaram o flagrante, simplesmente, para incriminá-lo. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 33, C/C O ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006 – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE ESTAMPADAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO – TRAFICÂNCIA CARACTERIZADA – CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DO CAMPO DE FUTEBOL DO BAIRRO – CAUSA DE AUMENTO DE PENA EVIDENCIADA – REGIME FECHADO JUSTIFICADO NA REINCIDÊNCIA DO RÉU – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Descabe falar em absolvição ou em desclassificação quando as provas convergem no sentido de que o réu cometeu o crime de tráfico de drogas que lhe foi imputado na denúncia. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 101532/2015 Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). “A mera alegação defensiva, por si só, não é suficiente para considerar que a droga foi "plantada" pelos policiais. Também não é suficiente para demonstrar quaisquer ilegalidades na conduta dos agentes públicos. Na hipótese, a defesa não produziu nenhuma prova capaz de elidir as declarações prestadas pelos referidos policiais militares, ficando restrita a meras e inférteis alegações. Isto posto, não há motivos para se desconsiderar o testemunho por eles prestados” (TJ/MT, N.U 0019060-83.2015.8.11.0055). “Se “demonstrado que a comercialização de drogas pelo acusado ocorria nas imediações do campo de futebol do bairro, comumente frequentado para atividades recreativas e desportivas” (PGJ, Parecer nº 002285-008/2021), a majorante tráfico de drogas nas imediações de espaço de práticas esportivas (Lei nº 11.343/06, art. 40, III) - deve ser preservada” (TJ/MT, N.U 1004866-90.2021.8.11.0042). “A reincidência permite o cumprimento de pena inicial no regime fechado, ainda que a reprimenda seja inferior a 8 (oito) anos de reclusão” (TJ/MT, N.U 1019288-56.2022.8.11.0003). (N.U 1013598-26.2022.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/01/2024, Publicado no DJE 02/02/2024)”. (Grifos nosso)”. Em arremate, ressalta-se que que o depoimento dos agentes policiais colhidos sob o crivo do contraditório merece credibilidade, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos, constituindo-se, assim, elementos aptos a respaldar a condenação. Nesse sentido é a jurisprudência do Col. Supremo Tribunal Federal: “[...] o valor do depoimento testemunhal de servidores públicos – especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” (HC nº 74.608-0/SP, rel. Min. Celso de Mello). Com tais considerações, afasta-se a alegação de flagrante forjado, passando à análise do conjunto probatório. Pois bem. Consoante já consignado, pelos elementos que permeiam os autos, tem-se que autoria restou devidamente demonstrada, recaindo na pessoa do acusado. Esse entendimento encontra respaldo nas declarações harmônicas e coesas prestadas em Juízo pelo policial militar Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos e na confissão, mesmo que qualificada, da pessoa acusada. A policial militar Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos, ao ser inquirido, foi categórico ao afirmar que o processado Rafael Anunciação foi preso em flagrante quando transportava o entorpecente. Disse que, na oportunidade, atribuiu a propriedade do entorpecente ao coacusado Rafael Magalhães. Detalhando a abordagem, contou que o Rafael Anunciação, indicou o local onde pegou o entorpecente, no bairro Costa Verde e, ao chegar na residência apontada, percebeu o réu Rafael Magalhães fugiu pelos fundos, adentrando um matagal, não sendo possível persegui-lo, por ausência de tempo hábil. Consignou que foi solicitado apoio do canil, para varredura no matagal, mas, apesar do forte odor de entorpecente, nada foi localizado. Relatou que foi localizado na residência materiais para embalo e consumo de drogas e que os moradores teriam atribuído ao denunciado Rafael Magalhães a propriedade dos mencionados objetos (mídia ID n° 90441083). A testemunha Anderson Rodrigo Silva de Andrade, por sua vez, não se recordou dos fatos, contudo, ratificou as declarações prestadas na fase inquisitorial (mídia ID n° 90441083). Essa é a prova oral carreada nos autos. Nota-se que o interrogatório da pessoa acusada está cheio de incongruências, de modo que é perceptível sua tentativa de se eximir de sua responsabilidade penal. Nesse ponto, anota-se a divergência nas informações prestadas pelo acusado, que consignou que a suposta mulher teria solicitado 300g do entorpecente, contudo, consigo foi apreendido um tablete com aproximadamente 450g, consoante termo de apreensão no ID. nº 48541875. Nesse ponto, ressalta-se que o processado afirma ter adquirido e transportado o entorpecente, com a finalidade de entregá-lo a terceiro, em troca de recebimento de vantagem, qual seja, favores sexuais (ID. nº 90441083). Portanto, as circunstâncias em que ocorreram a apreensão da droga, aliado a confissão do acusado, formam um conjunto probatório seguro e harmonioso a demonstrar a prática delitiva por parte do acusado. Diante do exposto, uma vez que os fatos restaram devidamente esclarecidos no feito, a condenação é medida impositiva. Igual entendimento não se aplica ao codenunciado Rafael Magalhães, posto que não foram reunidos elementos suficientes a fim de revelar a autoria do crime imputado ao acusado, nos moldes capitulados na exordial acusatória e ratificado pelo MPE nas alegações finais. O acusado não foi preso em flagrante e nem ouvido na fase inquisitorial. Em Juízo, o réu Rafael Magalhães negou a propriedade do entorpecente e afirmou não manter qualquer vínculo com o codenunciado Rafael Anunciação, conhecendo-o tão somente de “vista”. Disse também que se evadiu da abordagem policial porque pensou que os agentes tivessem ido até o local, acionados por pela genitora do seu filho, em razão de pensão alimentícia, posto que discutiram na data anterior (mídia ID n° 90441083). Pois bem. Nota-se que, segundo informado pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante do codenunciado, o mesmo fez uma delação com relação a conduta do processado Rafael Magalhães, como sendo o fornecedor do entorpecente. Contudo, o codenunciado, tanto em sede policial quanto em Juízo, não confirmou a delação e não há nos autos qualquer outro elemento de prova que revela a veracidade dessa delação. No que tange a delação, esta deve seguir regras, que estão devidamente delineadas no bojo da Lei 12.850/13, além, é claro, de se encontrar de forma esparsa por várias legislações. Mas, basicamente, a delação de corréu não equivale à prova, propriamente dita, sendo, sim, um meio para a obtenção de prova, valendo mencionar que a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aceitado a delação de corréu como meio de prova somente quando confirmada por algum outro elemento. Veja-se que no caso dos autos, a única coisa que implica o acusado foi a delação feita pelo corréu no momento em que foi abordado pelos policiais militares. Com exceção dessa delação, nada mais há nos autos que implique o acusado. Até mesmo a prova judicializada não pode ser considerada prova de culpa do réu, já que o que realmente se provou, foi que o codenunciado delatou o ora acusado e não a veracidade de tal delação. Ademais, registre-se que, a respeito da força probatória de uma delação isolada, a Lei 12.850/2013, que trata da colaboração premiada, é clara ao dispor no § 16 do art. 4º que: “§ 16 Nenhuma das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador: III - sentença condenatória”. E é tão somente isso que se tem, uma delação sem qualquer lastro ou confirmação. Observe-se, uma delação não é prova, mas pode ser meio para sua obtenção, entretanto nas investigações nada se fez para se obter outras provas, com base na delação. Veja-se que a prova produzida sob o crivo do contraditório menciona apenas a versão apresentada por um dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante de Rafael Anunciação. Embora a referida testemunha tenha sido devidamente compromissada e ouvida sob o crivo do contraditório, a verdade é que a origem da informação é eivada de limitações. Repise-se, a fala do policial só indica ou revela que realmente Rafael Anunciação delatou Rafael Magalhães, mas não a veracidade do teor da delação. Desse modo, considerando a fragilidade dos depoimentos prestados na fase judicial e, ainda, a negativa de autoria sustentada pelo acusado, não há como prosperar a procedência da denúncia, sob pena de incorrer no risco de chancelar possível erro investigativo. Portanto, afigura-se presente a razoável dúvida acerca da dinâmica dos fatos, não existindo provas robustas e incisivas, ou mesmo, suficientemente confiáveis, nos autos que autorizem a condenação. Neste ponto é importante lembrar que o sistema processual penal brasileiro adota o método de valoração de provas chamado de “persuasão racional”, no qual deve o magistrado decidir a causa com base em seu livre convencimento, desde que fundamentado pelos elementos colacionados aos autos, sendo que o decreto condenatório não pode se basear em meras conjecturas e probabilidades, uma vez que a probabilidade não se traduz em certeza, militando a dúvida em favor do réu em obediência ao princípio “in dubio pro reo”. Ora, já é por demais sabido que um dos princípios basilares do processo penal assevera que a prova para condenação deve ser certa, baseada em dados objetivos e indiscutíveis, que evidenciem o delito, a autoria e a culpa. A condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno da existência de certa realidade. Que a alta probabilidade não basta é o que ensina Walter Street, em sua notável monografia ‘In dubio pro reo’, 1962, p. 19 (‘Eine noch so grosse Wahrscheinkichelkeit genügt nicht’). O objetivo primeiro da prova é formar a convicção do juiz, mas esta deve se constituir num juízo de certeza, consistente, repita-se, em dados objetivos de justificação. Se ausentes, corre-se o risco de, no lugar da certeza, termos a simples crença. Portanto, diante da consagração em nosso direito positivo do princípio “in dúbio pro reo” e o anêmico conjunto probatório, no caso trazido à tela Judiciária, preponderou a dúvida acerca da autoria delitiva e o decreto absolutório nos moldes do art. 386, inciso V do CPP é medida imperativa. Do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei antidrogas. Reza o artigo em questão que a natureza e a quantidade da droga servirão de critério de recrudescimento da pena base e de modo diferenciado, já que preponderam sobre os demais elementos. No caso dos autos, não há que se valorar fortemente nem a quantidade e tampouco a natureza da droga. Em relação ao art. 33, §4º da Lei de Drogas, é assegurado ao acusado primário, de bons antecedentes, que não se dedique às atividades criminosas e nem integra organização criminosa, a redução da pena de 1/6 a 2/3. No caso em comento, a minorante não é cabível, tendo em vista que o acusado ostenta condenação criminal irrecorrível, pelo crime de furto, nos autos 0007585-27.2017.8.11.0002, que transitou em julgado em 25/11/2019, cuja execução tramita perante o GR/SEEU nº 2000548-81.2020.8.11.0042, consoante consulta realizada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU, razão pela qual afasta-se a minorante do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Anota-se que ainda não decorreu, para ambos os acusados, o período de reabilitação ou depuração da reincidência, nos termos do art. 64, I, do CP. Da sucumbência. Como se sabe a sucumbência em sede de juízo criminal é decorrência da própria condenação, conforme reza o artigo 804 do Código de Processo Penal. Ainda, como é cediço, sentenças judiciais são executadas integralmente e, no caso de sentenças criminais, o juízo que a executa é o da Vara de Execuções Penais, não sendo aconselhável que haja dois juízos de execução para os seus termos. E mais, com relação às custas, mormente naqueles feitos de réus beneficiados pela justiça gratuita, tem prevalecido o entendimento de que deve haver condenação, mas sua execução ou cobrança fica suspensa e condicionada ao efetivo restabelecimento do patrimônio do condenado. Ou seja, somente no caso de constatação de sua pujança financeira é que poderá ser exigido o adimplemento, persistindo a dívida até que seja alcançada pela prescrição. Então, se sua cobrança ficar a cargo do juízo do conhecimento, tal fator caracterizará um insuperável empecilho para o arquivamento do processo, o que não é indicado, mormente em tempos de cobranças correicionais. Ademais, ainda que tal incumbência ficasse a cargo do juiz do conhecimento, seria contraproducente reavivar o processo já findo, de tempos em tempos, para aferir a eventual mudança do patrimônio do condenado, até que se extinga definitivamente o débito. Ao contrário, no juízo da execução, tal inconveniente não ocorre. Em primeiro lugar, porque o executivo de pena não será arquivado até que se a cumpra. Em segundo lugar, é corriqueiro que se analise tal processo a fim de verificar a possibilidade de progressão de regime, oportunidade em que se pode verificar também a possibilidade de pagamento das custas. Esse é o posicionamento do STJ: [STJ: AgRg no AREsp n. 254.330/MG. Quinta Turma. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 19/03/2013, DJe: 25/03/2013]. Nesse sentido tem decidido o TJMT: (Ap 76425/2018, DES. MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 18/12/2018, publicado no DJE 22/01/2019) e (Ap 54728/2018, DES. PAULO DA CUNHA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 12/02/2019, publicado no DJE 15/02/2019). (ID287436426) A materialidade do delito está comprovada pelo auto de apreensão, auto de constatação preliminar e laudo pericial definitivo, que atestou tratar-se de 450g (quatrocentos e cinquenta gramas) de Cannabis sativa L (maconha). Quanto à autoria, esta restou igualmente comprovada, inclusive pelo próprio apelante, que confessou, em seu interrogatório judicial, que foi flagrado na posse do tablete de maconha. Sua única divergência em relação à acusação foi quanto à finalidade da posse, alegando que teria adquirido o entorpecente a pedido de uma mulher chamada "Rita", em troca de favores sexuais. Ocorre que, mesmo aceitando-se como verdadeira a versão apresentada pelo réu, ainda assim estaria configurado o crime de tráfico de drogas, e não o mero porte para consumo pessoal. Isso porque, consoante previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, constitui crime de tráfico de drogas, dentre outras condutas, transportar, trazer consigo ou entregar a consumo, ainda que gratuitamente, substância entorpecente. Nesse sentido, o próprio apelante admitiu estar transportando expressiva quantidade de maconha (450g) com a finalidade de entregá-la a terceira pessoa, ainda que alegue como motivação a obtenção de favores sexuais. Tal circunstância, por si só, configura o tipo penal do tráfico, pois a substância não se destinava ao seu consumo pessoal, mas sim à entrega a outrem. Ademais, a quantidade apreendida - 450g de maconha - é incompatível com a alegação de porte para consumo pessoal, sobretudo quando considerada a dinâmica dos fatos e a confissão do réu de que a droga se destinava a terceira pessoa. Corroborando a prática do crime de tráfico, tem-se o depoimento firme e coeso do policial Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos, que confirmou em juízo as circunstâncias da apreensão da droga. Tal depoimento, conforme pacífica jurisprudência, possui valor probante e, no presente caso, encontra-se em harmonia com os demais elementos de convicção produzidos nos autos. Portanto, não há como acolher o pleito desclassificatório, estando correta a sentença que condenou o apelante pelo crime de tráfico de drogas. DO RECURSO MINISTERIAL Passo à análise do recurso interposto pelo Ministério Público, que visa à condenação de RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES pelo crime de tráfico de drogas. O recurso merece provimento. A sentença absolutória baseou-se, fundamentalmente, na premissa de que a única prova contra o réu RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES seria a delação do corréu RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA, o que, sem elementos de corroboração, seria insuficiente para fundamentar uma condenação criminal. De fato, a delação de corréu, isoladamente considerada, não constitui elemento probatório suficiente para embasar um decreto condenatório, conforme orientação consolidada na jurisprudência dos Tribunais Superiores e expressa no art. 4º, §16, III, da Lei nº 12.850/2013. Ocorre que, no presente caso, ao contrário do que concluiu o juízo singular, a delação do corréu não é o único elemento de prova a incriminar o apelado RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES. Existem outros elementos probatórios que, analisados em conjunto, formam um quadro de certeza suficiente para embasar uma condenação pelo crime de tráfico de drogas. Primeiramente, cabe destacar que a abordagem policial na residência de RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES não se deu de forma aleatória, mas sim mediante indicação precisa do local pelo corréu RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA, que informou ter adquirido a droga naquele endereço. Ao chegarem ao local indicado, os policiais testemunharam o exato momento em que RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES, ao perceber a presença da viatura policial, empreendeu fuga pelos fundos da residência, adentrando um matagal e dispensando objetos durante a fuga. Conforme relatado pelo policial Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos, ouvido em juízo, foram encontradas no caminho da fuga 03 (três) porções de maconha, totalizando 42,17g (quarenta e dois gramas e dezessete centigramas) do mesmo entorpecente apreendido com o corréu. A conduta de empreender fuga e dispensar entorpecentes ao avistar policiais é comportamento típico de quem pratica o crime de tráfico, constituindo forte indício da autoria delitiva. Não é crível a alegação de que o apelado fugiu por temer ser preso por dívida de pensão alimentícia, pois, além de se tratar de explicação notoriamente inverossímil - uma vez que a prisão civil por alimentos não é executada dessa maneira -, tal versão não explica o fato de ter dispensado porções de maconha durante a fuga. Ademais, durante buscas realizadas na residência, foram encontrados 02 (dois) pratos, 01 (uma) colher e 01 (uma) faca com resquícios de droga, além de 02 (dois) tubos de plástico filme e 01 (um) carretel de linha, objetos comumente utilizados no fracionamento e preparação de drogas para venda. Esses materiais, associados às circunstâncias da fuga e à apreensão das porções de maconha, constituem conjunto probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico. O depoimento do policial Paulo Giovanni Rondon Monge dos Santos é claro ao afirmar que os moradores da residência atribuíram ao apelado RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES a propriedade dos objetos relacionados ao tráfico encontrados no local. Ademais, segundo o relatório policial juntado aos autos, diligências complementares realizadas por policiais civis constataram que ambos os réus "são comparsas na venda de entorpecente no bairro e região [...] que os suspeitos moram em bairros diferentes, mas se reúnem em diversos pontos da cidade de Várzea Grande/MT, para praticar a venda de drogas". Outro elemento relevante é o testemunho do tio do apelado, JOACIR RIBEIRO DE MAGALHÃES, que declarou em sede policial "que sempre desconfiou que seu sobrinho RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES era traficante de droga". Embora tal declaração, por si só, não seja suficiente para fundamentar uma condenação, quando analisada em conjunto com os demais elementos probatórios, reforça a conclusão de que o apelado estava envolvido com o tráfico de drogas. Portanto, diferentemente do que concluiu o juízo a quo, existe um conjunto probatório sólido e coeso a demonstrar a autoria delitiva por parte de RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES, não se limitando à mera delação do corréu. A dispensa de drogas durante a fuga, a apreensão de objetos relacionados ao tráfico em sua residência, as declarações dos policiais e as diligências complementares formam um quadro probatório suficiente para embasar uma condenação pelo crime de tráfico de drogas. Assim é o entendimento jurisprudencial do TJMT: “APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – TRAFICO ILÍCITO DE DROGAS – RECURSO DA DEFESA – NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL PRETEXTADA – INOCORRÊNCIA – FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA– LEGALIDADE DA MEDIDA – PRECEDENTES STJ [Nº. HC 230232 -DJE DE 20/12/2023] – ABSOLVIÇÃO DO CRIME POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 8 DO TJMT – LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE DROGAS – MACONHA, COCAÍNA E QUANTIA EM DINHEIRO – CONTEXTO DE TRAFICÂNCIA– CRIME CLASSIFICADO COMO DE AÇÃO MÚLTIPLA OU MISTO ALTERNATIVO – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.07 DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA– DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ‘CAPUT’ DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 PARA O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL [ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL] – INVIABILIDADE – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N. 3 DO TJMT – SENTENÇA PRESERVADA – RECURSO DESPROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para comprovar a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas, a condenação é medida que se impõe. O Enunciado Orientativo nº.8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneas para sustentar a condenação criminal”. O Enunciado Orientativo nº. 7 do TJMT:“O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas. ” As drogas apreendidas, não apenas por sua quantidade, mas também por sua natureza e pela forma de acondicionamento, se destinavam a mercancia, razão pela qual o cotejo probatório objetivado nos autos não comporta a tese da desclassificação defensiva. O Enunciado Orientativo 3 do TJMT:“A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. (N.U 0004145-26.2020.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024)(n.n) Nesse contexto, merece provimento o recurso ministerial para condenar RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. DA DOSIMETRIA Passo à dosimetria da pena do réu RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES, observando o sistema trifásico adotado pelo Código Penal (art. 68). Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/06, verifico que: A culpabilidade do agente não extrapola os limites do tipo penal. Não há nos autos registro de antecedentes criminais que possam ser considerados desfavoráveis. A conduta social e a personalidade do agente não foram objeto de prova nos autos, razão pela qual deixo de valorá-las. Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal, qual seja, o lucro fácil. As circunstâncias e consequências não extrapolam o tipo penal. O comportamento da vítima não se aplica ao caso, por se tratar de crime vago. Quanto à natureza e quantidade da droga, previstas no art. 42 da Lei nº 11.343/06 como preponderantes sobre as demais circunstâncias, verifico que foram apreendidas 03 (três) porções de maconha, pesando 42,17g (quarenta e dois gramas e dezessete centigramas), quantidade que não se mostra expressiva a ponto de justificar a elevação da pena-base. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, mantendo-se a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na terceira fase, verifico a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa, conforme elementos constantes dos autos. Considerando a quantidade de droga apreendida (42,17g de maconha), as circunstâncias do crime e o grau de envolvimento do agente, aplico a fração de 2/3 (dois terços) de redução, resultando na pena definitiva de 01(um) ano, 08(oito) meses como o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multas. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, considerando a situação econômica do réu. Estabeleço o regime inicial aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, em razão da quantidade de pena aplicada. Destarte, atendidos os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, previsto no artigo 44 da Lei Material Penal, aplico, de ofício, duas penas restritivas de direito, cabendo ao Juízo das Execuções sua efetivação e fiscalização: a primeira consistente na prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, nos termos do artigo 46 do Código Penal, a segunda na limitação de finais de semana, na forma do artigo 48 do Código Penal. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO a preliminar de nulidade da prova suscitada pela defesa de RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA; DESPROVEJO o recurso interposto por RAFAEL DE ANUNCIAÇÃO SILVA, mantendo sua condenação nos termos da sentença recorrida; PROVEJO o recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para CONDENAR o réu RAFAEL RIBEIRO MAGALHÃES nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses como o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multas. Atendidos os requisitos contidos nos incisos I, II e III do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direito nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal consistente em prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV, do Código Penal) e limitação do fim de semana (art. 43, inciso VI, do Código Penal). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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