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Antonio Marcos Ribeiro x Welker Lindolfo Klock

ID: 281916092

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000239-40.2023.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS RIBEIRO

Polo Passivo:

WELKER LINDOLFO KLOCK

Decisão

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

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LUIZ CARLOS BOFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000239-40.2023.8.11.0085 - Autor: ANTONIO MARCOS RIBEIRO - Réu: WELKER LINDOLFO KLOCK Vistos. 1. Trat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE | VARA ÚNICA - Autos nº 1000239-40.2023.8.11.0085 - Autor: ANTONIO MARCOS RIBEIRO - Réu: WELKER LINDOLFO KLOCK Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUIZ CARLOS BOFI em face do WELKER LINDOLFO KLOCK, objetivando o recebimento do montante de R$ 144.078,90 a título de sucumbência. 2. Conforme certidão de ID 192446757, o v. acórdão/decisão transitou em julgado em 29/04/2025. 3. Considerando a isenção de custas processuais, uma vez que se trata de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, INTIME-SE o devedor, preferencialmente por meio eletrônico, na pessoa de seu advogado. Na ausência, proceda-se à intimação pessoal do devedor, por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 4º, do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, acrescido das custas processuais, se houver (art. 523, caput, do CPC). Advirta-se que, não sendo realizado o pagamento voluntário no prazo assinalado, incidirão multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e honorários advocatícios fixados no mesmo percentual (art. 523, § 1º, do CPC). DESTAQUE-SE que, no caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 2º, do CPC. 4. Caso não haja o pagamento, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme determina o artigo 523, § 3º, desse mesmo Código. Se a avaliação depender de conhecimentos técnicos especializados, o que deverá ser certificado pelo oficial de justiça, será nomeado avaliador, cujos honorários serão arbitrados posteriormente, a depender da coisa a ser avaliada, os quais serão supridos pela parte exequente e carreados à parte executada ao final. 5. Efetivada a penhora e a avaliação, INTIMEM-SE as partes, para se manifestar em 10 dias, requerendo o que entender de direito. 6. FACULTADO à parte devedora impugnar o cumprimento de sentença em 15 dias, a contar do decurso do prazo do artigo 523 do CPC, devendo ser dado vista à parte credora para contrapor no mesmo prazo, hipótese em que deverá o processo vir concluso para recebê-la, se for o caso. 7. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora e não havendo pagamento, INTIME-SE a parte credora para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, em 5 dias. 8. Por fim, REGISTRE-SE que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o credor poderá, mediante o recolhimento das respectivas taxas e independentemente de nova ordem judicial, requerer diretamente à secretaria a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 828 e artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 9. Diligências necessárias. Int. Terra Nova do Norte, 27 de maio de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto

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Fundo Municipal De Previdencia Social Dos Servidores De Marcelandia x Carlos Eduardo Do Amaral Sampaio

ID: 334564463

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1023582-58.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELANDIA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DO AMARAL SAMPAIO

Citação

Advogados:

JONAS ALBERT SCHMIDT

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PAULO HENRIQUE DA COSTA FERREIRA

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ALEXSANDRO MANHAGUANHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AÇÃO RESCISÓRIA (47) 1023582-58.2025.8.11.0000 AUTOR: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELANDIA REU: CARLOS EDUARDO DO AMARAL SAMPAIO Trata-se de Ação Rescisória ajuizada FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MARCELÂNDIA – PREVILÂNDIA em desfavor de CARLOS EDUARDO DO AMARAL SAMPAIO, objetivando, com fundamento no art. 966, incisos V e VIII , do Código de Processo Civil, a desconstituição da decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Marcelândia nos autos n. 1000239-07.2019.8.11.0109, em fase de cumprimento de sentença, a qual homologou os cálculos apresentados pelo requerido, determinou a expedição de ofícios requisitórios de precatório, a liberação por meio de alvará após o depósito do valor e o retorno dos autos para a respectiva extinção. Afirma o requerente que a decisão rescindenda transitou em julgado na data de 22/2/2024 e incorre em erro de fato e violação manifesta à norma jurídica. Alega que a decisão rescindenda homologou cálculo de cumprimento de sentença elaborado unilateralmente pelo exequente (requerido), que extrapola os parâmetros da fase de conhecimento, pois foram aplicados índices de atualização monetária indevidos, cumulando o IPCA-E com juros remuneratórios compostos, sem qualquer previsão expressa na sentença ou autorização normativa para tanto. Sustenta que a atualização de valores devidos pela Fazenda Pública deve observar critérios legais específicos, que é entidade gestora de regime previdenciário público de caráter contributivo e solidário, responsável exclusiva pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores municipais e a execução indevida de valores compromete o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, em manifesta afronta ao art. 40, caput, da Constituição Federal, e ao art. 9º, §1º e §2º da Emenda Constitucional nº 103/2019, que impõem rigoroso dever de sustentabilidade e vedam a utilização de recursos previdenciários para finalidades diversas daquelas previstas em lei. Aponta que o erro de fato incide “na suposição equivocada, tida como incontroversa na execução, de que os valores calculados com base em índices compostos de correção e juros estariam corretos, quando na verdade contrariam frontalmente os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis às obrigações da Fazenda Pública, especialmente no que diz respeito à observância do regime constitucional do precatório (CF, art. 100) e às teses firmadas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905).” Afirma que a Fazenda Pública não pode ser compelida a pagar valores acrescidos de encargos superiores aos legalmente permitidos, sob pena de afronta ao erário e violação aos princípios que regem a Administração Pública, conforme Tema 905 do STJ. Indica que houve violação à norma jurídica, já que o art. 37 da CF impõe a observância da legalidade estrita na atuação da Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário, mesmo por meio de decisão transitada em julgado, impor ao ente público a adoção de critérios de pagamento que não estejam fundamentados em lei vigente ou que contrariem normas constitucionais e o art. 9º, §2º da Emenda Constitucional n 103/2019 veda expressamente a utilização de recursos dos RPPS para finalidades diversas daquelas vinculadas ao pagamento de benefícios previdenciários, impondo a observância do equilíbrio financeiro e atuarial como dever jurídico inafastável. Alega urgência em razão da iminente expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório com base em cálculo viciado. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender a expedição de RPV ou precatório no processo n 1000239-07.2019.8.11.0109; e, caso já expedido, a sustação de seu pagamento até o julgamento final da presente ação rescisória. Ao final, a rescisão da sentença proferida e novo julgamento, com observância dos índices corretos e dos limites legais aplicáveis à Fazenda Pública; pleiteando também, se necessário, produção de prova pericial contábil, para apuração dos valores com base nos parâmetros legais (IPCA-E simples, sem juros compostos) ou considerar o cálculo que junta com a inicial. É o relato do necessário. Decido. Para o deferimento da tutela antecipada provisória devem estar presentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos, 300, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a decisão rescindenda foi proferida na Ação de Restabelecimento de Pensão por Morte n.1000239-07-2019.8.11.010, cuja sentença julgou procedente o pedido, para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário da pensão por morte e condenou o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Marcelândia/MT a pagar as parcelas vencidas, verificadas mês a mês, excluídas as parcelas prescritas (aquelas que precederam os 5 anos anteriores à propositura da presente ação), acrescidos de juros e correção monetária, desde o dia cessação indevida do benefício, em 9/5/2016. Quanto à atualização dos benefícios pretéritos, o dispositivo da sentença determinou o seguinte: “Os juros de mora incidem a partir da citação válida, a teor do enunciado de Súmula 204 do Superior Tribunal de Justiça (“Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida”) à razão de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n° 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A correção monetária se dará na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento.” Em 8/4/2024 o autor da ação requereu o cumprimento de sentença, apresentando o valor de R$ R$ 88.241,91 e o juízo de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública para, em querendo, impugnar. Em 8/7/2025 foi proferida a decisão que, em razão da inércia da Fazenda Pública, homologou os cálculos. Como o requerente menciona que a sentença transitou em julgado em 02/2024, está se referindo à sentença proferida e não à decisão que homologou os cálculos. Com isso, o objeto do pedido de rescisão é a sentença proferida na fase de conhecimento e não a decisão que homologou os cálculos. Entretanto, a inicial objetiva que sejam acolhidos os cálculos apresentados com esta Ação Rescisória, o que demonstra que a intenção é impugnar os cálculos apresentados e não a sentença que condenou ao pagamento. Ocorre que a sentença proferida, como disposto aqui, expressamente determinou a incidência de juros de mora a partir da citação de 0,5% ao mês, ou com outro índice de juros remuneratórios da caderneta de poupança que eventualmente venha ser estabelecido (AC 2009.01.99.073676-1/MG, p. 11.04.2011), conforme Lei n 11.960/09, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021), e correção monetária na forma dos enunciados de Súmulas 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA-E, incidente desde o momento em que cada prestação se tornou devida, até a data de entrada em vigor da EC 113/2021 (10/12/2021). A partir de 10/12/2021, incidirá tão somente a SELIC, até a data do efetivo pagamento. Portanto, não se verifica, de plano, que a sentença tenha incorrido em erro de fato ou violação à norma jurídica, já que aplicou os índices determinados pelo STF e pela EC 113/2021. Já a alegação de que foram homologados cálculos equivocados, vê-se que a homologação foi no dia 8/7/2025 e a parte autora tem recurso próprio contra esta decisão, cujo prazo ainda não se esgotou. Ressalta-se que eventual recurso contra a decisão que homologou os cálculos, proferida em 8/7/2025, está vinculado ao que foi decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, que reafirmou o entendimento fixado nos Temas 810 e 1.170 da repercussão geral, acerca da possibilidade de se alterar os índices estabelecidos em sentença, que reconheça obrigação jurídica não tributária contra a Fazenda Pública, sem representar ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: “Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a fazenda Pública. Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG”. (STF - RE: 1505031 SC, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 26/11/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-363 DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024) Portanto, não se vislumbra, neste momento, a probabilidade do direito nesta Ação Rescisória, já que os cálculos homologados ainda são passíveis de discussão, por recurso próprio contra a decisão homologatória, e a sentença, ao que se verifica, não incorreu em contrariedade aos Temas 810 e 1.170, assim como observou a Emenda Constitucional 113/2021. Assim, admito o processamento da Ação Rescisória, sem prejuízo de uma análise mais acurada quando do julgamento de mérito, contudo, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada. Nos termos do art. 970 do CPC, cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias. Após, dê-se vista à Procuradoria Geral de Justiça. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Erica Souza Da Silva e outros x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 299920254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000055-81.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERICA SOUZA DA SILVA JEFFERSON SILVA DE CARVALHO SILVA DE CARVALHO & SOUZA DA SILVA LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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GRISIELY DAIANY MACHADO

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RITA DE CASSIA BUENO DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000055-81.2025.8.11.0031. EMBARGANTE: JEFFERSON SILVA DE CARVALHO, ERICA SOUZA DA SILVA, SILVA DE CARVALHO & SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000055-81.2025.8.11.0031. EMBARGANTE: JEFFERSON SILVA DE CARVALHO, ERICA SOUZA DA SILVA, SILVA DE CARVALHO & SOUZA DA SILVA LTDA - ME EMBARGADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO ajuizado por SILVA DE CARVALHO & SOUZA DA SILVA LTDA, ERICA SOUZA DA SILVA e JEFFERSON SILVA DE CARVALHO em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE, todos devidamente qualificado nos autos, distribuído por dependência aos autos nº 1000239-71.2024.8.11.0031. Nos autos em apenso, a autora está sendo cobrada pela execução de título extrajudicial no importe R$ 20.040,91(vinte mil, quarenta reais e noventa e um centavos) referente da Cédula de Crédito Bancário nº C20221575-6. Os embargantes alegam que há inadequação do demonstrativo do débito, excesso de execução, bem com abusividade de juros. A inicial foi recebida em ID 192065667, e após a emenda, deferida a gratuidade da justiça, determinando a citação do embargado. Impugnação aos embargos juntada em ID 194540859. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Da preliminar de infringência do artigo 914 do CPC alegado pelo embargado. Em relação à alegação de inépcia da inicial por ausência da juntada das peças do processo de execução, reporto que, norma que dispõe a juntada das peças processuais relevantes (art. 914, § 1º CPC), em se tratando de autos de execução eletrônicos, como ocorre na espécie, deve ser flexibilizada uma vez que o Magistrado tem amplo acesso a todas as peças relevantes do feito executivo, ainda que essas não tenham sido apresentadas quando do protocolo dos embargos. Nessa circunstância, em atenção ao princípio da razoabilidade, bem como da efetividade da prestação jurisdicional, não se revela adequado o indeferimento da inicial por ausência dos documentos indispensáveis a propositura da ação, quando estes documentos estão à disposição do Magistrado. Do julgamento antecipado. Inicialmente, cumpre anotar que o caso em apreço é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, não havendo a necessidade de dilação probatória. O processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes. Além do mais, disciplina o artigo 920, III do CPC que, não sendo o caso de designação de audiência, o juiz julgará imediatamente o pedido. Mérito. Os embargos à execução é uma ação autônoma prevista no Título III, nos art. 914 a 920 do Novo Código de Processo Civil, e é por meio dela, que o executado (chamado de embargante) apresenta sua discordância com algum aspecto da ação de execução ajuizada contra a sua pessoa. No caso em análise, a embargante está sendo demandada judicialmente através da ação de execução de título extrajudicial de nº 1000239-71.2024.8.11.0031 em razão do título executivo extrajudicial descritos na inicial. Verifica-se que há nos autos da execução, o contrato de cédula de crédito bancário (ID 162229262) emitido pelo embargado, sob o número C20221575-6, devidamente assinado pelo embargante no dia 07 de outubro de 2022. Ainda, conforme previsão da Lei 10.931/2004, artigo 28: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. De igual forma, é possível verificar que no cálculo elaborado pelo embargado em ID 162229264 (autos da execução), consta informações relativas aos juros aplicados, remuneratórios, moratórios, multa e informações sobre correção monetária. Assim, não merece prosperar a alegação do embargante de que há inadequação de demonstrativo do débito, vez que tais informações podem ser verificadas no cálculo apresentado. No mesmo sentido, não há que se falar em abusividade dos juros pactuados, sabe-se que o Código Civil garante a liberdade contratual, conferindo às partes, a possibilidade de escolher o negócio a ser celebrado, com quem contratar e o conteúdo das cláusulas contratuais. É a ampla faixa de autonomia conferida pelo ordenamento jurídico à manifestação de vontade dos contratantes. Elucida o artigo 421 do Código Civil. Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) Conforme se extrai do referido texto, o princípio da autonomia privada corresponde ao poder reconhecido pela ordem jurídica aos particulares para dispor acerca dos seus interesses, notadamente os econômicos (autonomia negocial), realizando livremente negócios jurídicos e determinando os respectivos efeitos (PRATA, Ana. A tutela constitucional da autonomia privada. Coimbra: Almedina, 1982, p. 11). Além do mais, a força obrigatória dos contratos é o contraponto da liberdade contratual. Se o agente é livre para realizar qualquer negócio jurídico dentro da vida civil, deve ser responsável pelos atos praticados, pois os contratos são celebrados para serem cumpridos (pacta sunt servanda). Assim, em análise dos autos, entendo que não restou demonstrada a abusividade dos juros aplicados ao contrato de cédula de crédito bancário. Ainda, pleiteia o embargante o reconhecimento do excesso de execução, informando que houve abusividade dos valores cobrados, entretanto, não se atentou ao disposto no artigo 917, III, §3º do CPC, onde dispõe que: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Conforme se verifica da inicial, o embargante não demonstrou o valor em excesso que esta sendo cobrado, ou então o valor que entende correto. Nesse sentido, disciplina o §4º, II do mesmo dispositivo que: § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Desta forma, considerando que o embargante deixou de anexar na inicial o valor que entende devido, incabível o exame da matéria relativa ao excesso de execução. DISPOSTIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais dos presentes embargos à execução, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO os embargantes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, entretanto, suspendo a exigibilidade, eis que beneficiários da justiça gratuita. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para o feito principal. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Nortelândia-MT, data da assinatura digital Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal

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Maria Do Socorro Cruz x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 276653651

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000239-77.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO CRUZ

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000239-77.2025.8.11.0050. AUTOR: MARIA DO SOCORRO CRUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000239-77.2025.8.11.0050. AUTOR: MARIA DO SOCORRO CRUZ REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. I– MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC/2015 por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do Fonaje. II – FUNDAMENTAÇÃO A autora pleiteia indenização por danos morais em razão do cancelamento de voo, que resultou em atraso de aproximadamente 48 horas em sua chegada ao destino final. A ré, por sua vez, confirmou a realocação da consumidora em voo posterior, mas não apresentou provas idôneas de fato excludente de responsabilidade. Conforme comprovam os documentos de ID 182309785 (passagem original) e ID 182311591 (realocação), a autora embarcaria em voo de Cuiabá para Natal no dia 10/12/2024, às 18h00, com chegada prevista para 11/12/2024, às 01h40. Contudo, o novo embarque ocorreu somente no dia 12/12/2024, com chegada em 13/12/2024, às 01h40, gerando, portanto, um atraso superior a 24 horas. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da companhia aérea é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos consumidores, salvo prova de força maior, o que não se verificou no caso concreto (art. 373, II, CPC). O atraso de dois dias ultrapassa o mero dissabor e configura verdadeiro abalo à esfera extrapatrimonial da autora, justificando a reparação por danos morais. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso caminha nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24H. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA FORÇA MAIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (N.U 1018973-57.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, Rel. Juiz EDSON DIAS REIS, julgado em 10/03/2025, DJE 14/03/2025) Assim, é devida a indenização por danos morais, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor condizente com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, opino por JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DO SOCORRO CRUZ, para CONDENAR a ré AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, considerando que a presente ação foi ajuizada em 30/01/2025, após a entrada em vigor da norma, e o dano decorreu de relação contratual, determino que: · O valor da indenização deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde esta sentença, conforme a Súmula 362 do STJ; · Os juros de mora deverão ser aplicados com base na taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, nos termos dos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. A correção poderá ser realizada por meio da calculadora oficial disponível em: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000239-51.2025.8.11.0091

ID: 261631683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000239-51.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANESSA VICENTE RODRIGUES 06146557145

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Diligência: RECOLHIDA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000239-51.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 49.889,93 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Endereço: AV PRESIDENTE KENNEDY, 775, PIONEIROS, PIMENTA BUENO - RO - CEP: 76970-000 POLO PASSIVO: VANESSA VICENTE RODRIGUES 06146557145 Endereço: CUMPRIMENTO POR MEIO ELETRÔNICO FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 49.889,93, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 26 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000239-73.2025.8.11.0019

ID: 291744053

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000239-73.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000239-73.2025.8.11.0019 Valor da causa: R$ 19.465,02 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LOTARIO BUDKE Endereço: Rua Dona Alvina, 921, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: VERONICE BUDKE Endereço: Avenida Theodoro Rezer, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: WILLFRIED PROHL Endereço: desconhecido FINALIDADE: CITAR, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo do edital apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:RESUMO DA INICIAL: “LOTÁRIO BUDKE e VERONICE BUDKE propôs a AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de WILLFRIED PROHL, alegando, em síntese, que no ano de 1990 adquiriu alguns imóveis vizinhos do imóvel ora usucapiendo, denominado de chácara nº 188, com área de 1 hectare e 9.961 m², situado no Município de Porto dos Gaúchos-MT, matrícula nº 5.101. Afirma os Autores que estão na posse, sem oposição, ininterruptamente como dono fossem a mais de 15 (quinze) anos, sendo assim sua posse contínua, mansa e pacífica. Na inicial foi mencionada a legislação, bem como, os entendimentos jurisprudenciais em que foram embasados os pedidos. O despacho inicial deferiu após busca de endereços infrutíferos a citação do proprietário registral Willfried Prohl via edital , bem como dos eventuais interessados na lide. Por fim, foi requerida a procedência da ação, sendo reconhecido pelo juízo o direito dos requerentes sobre o mencionado imóvel, com a transcrição da sentença no “Registro de Imóveis” da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, vindo a ser o valor da causa de R$ 19.465,02 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos). DECISÃO:"(...) 4. Cite-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 5. Intimem-se, via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do Município, remetendo-se cópias da inicial e documentos.6. Após todas manifestações ou decorridos os prazos retromencionados, dê-se vista a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.Em seguida, venham conclusos.Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura eletrônica.Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto " ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA ANDRADE GUIMARAES, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000239-62.2023.8.11.0013

ID: 260785564

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000239-62.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO DE FREITAS

Citação

Advogados:

GRACIELE CRISTINA ROMERO MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1000239-62.2023.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: LUIZ ANTONIO DE FREITAS CITANDO: LUIZ ANTONIO DE FREITAS, nascido em 26 de março de 1972, natural de Ucrânia/SP, portador do RG n.º 884097 SSP/MT e CPF n.º 580.660.801-82, filho de Jose De Freitas De Souza e Maria Mansides Da Cruz. FINALIDADE: CITAR O(A,S) RÉU(RÉ,S) acima descrito(a,s), atualmente em local incerto e não sabido, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, CPP), cientificando-o(a,s) do inteiro teor da denúncia. ADVERTÊNCIAS: Na resposta, o(a,s) denunciado(a,s) poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco) - Rito Sumário ou 08 (oito) - Rito Ordinário, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DECISÃO: DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA Referência: Inquérito Policial nº 114.4.2022.37998. (I.P. 688/2022) Recebo a denúncia em desfavor de LUIZ ANTONIO DE FREITAS, qualificado nos autos, com relação ao(s) delito(s) tipificado(s), no artigo 306, caput, da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), por vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do art. 395 do CPP. ANTECEDENTES E ANOTAÇÕES SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail identificacao@politec.mt.gov.br, conforme art. 376, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para comunicação do recebimento da denúncia ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso (identificacao@politec.mt.gov.br), à Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Pontes e Lacerda/MT (dplacerda@pjc.mt.gov.br) e à Polícia Federal (nucart.cae.mt@dpf.gov.br), conforme art. 376, I, e art. 441, II, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para requisição da Folha de Antecedentes Criminais do(s) acusado(s) ao Instituto de Identificação do Estado de Mato Grosso, por meio do e-mail ginf@politec.mt.gov.br, conforme art. 376, §2º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça, devendo a resposta ser encaminhada à Secretaria do Juízo preferencialmente por Malote Digital ou pelo e-mail pla.3vara@tjmt.jus.br. Proceda a Secretaria do Juízo à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 397, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. Desnecessária a comunicação ao Distribuidor e à Delegacia de Polícia, por se tratarem de autos virtuais. Proceda à alteração de classe para Ação Penal. Caso necessário, deverá a Secretaria do Juízo retificar a autuação eletrônica. As informações de antecedentes referentes a outros Estados da Federação deverão ser requisitadas e juntadas aos autos pelo Ministério Público, como corolário do sistema acusatório. DA CITAÇÃO E RESPOSTA À ACUSAÇÃO Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado ou Defensor Público. Deverá constar no mandado que na resposta o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo legal correspondente ao rito cabível, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal). O acusado deverá ser advertido de que transcorrido o prazo acima sem manifestação será decretada sua revelia, na forma do art. 367 do CPP, situação em que não será ouvida no processo, bem como não será intimada de atos posteriores, até sentença penal. Poderá, inclusive, ser decretada sua prisão, nos casos em que não for encontrado para intimações. No ato da citação deverá o Oficial de Justiça certificar se o acusado possui condições financeiras de se defender no processo. Não apresentada a resposta no prazo legal ou não constituindo o acusado um defensor, desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar em favor do réu hipossuficiente, devendo a Secretaria remeter os autos para a resposta à acusação na forma do art. 396-A do CPP. DOS OBJETOS APREENDIDOS Deverá a defesa requerer na resposta à acusação eventual complemento de prova, sob pena de preclusão, visto que após esta fase processual será determinada a destinação dos bens ilícitos apreendidos, de forma a evitar sua guarda desnecessária no Fórum/Delegacia. DENÚNCIA: DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece a presente denúncia em desfavor de Luiz Antônio De Freitas, porquanto incorreu na conduta delitiva prevista no art. 306, caput, da Lei Federal n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Sendo assim, requer o recebimento, a autuação e o processamento da presente denúncia, bem como a citação do denunciado, a produção de todas as provas necessárias ao esclarecimento da verdade, inclusive a oitiva das testemunhas adiante arroladas, a realização do interrogatório, prosseguindo-se nos demais termos e atos processuais, para que ao final seja julgado e condenado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, YNDIORRAYA CARLA ANDRADE DOS SANTOS, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 24 de abril de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Juliene Do Prado Pereira x Banco Pan S.A.

ID: 308813842

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024905-95.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIENE DO PRADO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024905-95.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIENE DO PRADO PEREIRA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Relatór… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1024905-95.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIENE DO PRADO PEREIRA REU: BANCO PAN S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – PROCURAÇÃO A parte requerida alega, preliminarmente, que a procuração apresentada junto à inicial é genérica. Contudo, verifica-se que o referido documento não possuí qualquer irregularidade. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JULIENE DO PRADO PEREIRA em desfavor de BANCO PAN S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de débito e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a suposta inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes litigantes (art. 373, II, CPC), conforme os documentos apresentados na defesa, contrato assinado digitalmente contendo informação de IP, data, hora, e-mail e HASH, bem como, a origem do débito discutido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessionária trouxe elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte recorrente, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1000239-80.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (grifo nosso) Ademais, o endereço informado no contrato apresentado junto à peça de contestação é o mesmo presente no comprovante de residência fornecido pela parte autora. Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento da dívida, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica firmada entre a partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência da relação jurídica e do débito, sendo legítima a cobrança do débito negativado, não havendo que se falar em declaração de inexistência do débito discutido nos autos. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que se verificou no presente caso. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1000239-73.2025.8.11.0019

ID: 291727980

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000239-73.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLFRIED PROHL

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO DOS GAÚCHOS VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS AVENIDA DIAMANTINO, 1487, TELEFONE: (66) 3526-1239, CENTRO, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ SUBSTITUTO FABRICIO SAVAZZI BERTONCINI PROCESSO n. 1000239-73.2025.8.11.0019 Valor da causa: R$ 19.465,02 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: LOTARIO BUDKE Endereço: Rua Dona Alvina, 921, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 Nome: VERONICE BUDKE, Endereço: Avenida Theodoro Rezer, Centro, PORTO DOS GAÚCHOS - MT - CEP: 78560-000 POLO PASSIVO: Nome: WILLFRIED PROHL Endereço: desconhecido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo do edital, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: “LOTÁRIO BUDKE e VERONICE BUDKE propôs a AÇÃO DE USUCAPIÃO em face de WILLFRIED PROHL, alegando, em síntese, que no ano de 1990 adquiriu alguns imóveis vizinhos do imóvel ora usucapiendo, denominado de chácara nº 188, com área de 1 hectare e 9.961 m², situado no Município de Porto dos Gaúchos-MT, matrícula nº 5.101. Afirma os Autores que estão na posse, sem oposição, ininterruptamente como dono fossem a mais de 15 (quinze) anos, sendo assim sua posse contínua, mansa e pacífica. Na inicial foi mencionada a legislação, bem como, os entendimentos jurisprudenciais em que foram embasados os pedidos. O despacho inicial deferiu após busca de endereços infrutíferos a citação do proprietário registral Willfried Prohl via edital , bem como dos eventuais interessados na lide. Por fim, foi requerida a procedência da ação, sendo reconhecido pelo juízo o direito dos requerentes sobre o mencionado imóvel, com a transcrição da sentença no “Registro de Imóveis” da Comarca de Porto dos Gaúchos-MT, vindo a ser o valor da causa de R$ 19.465,02 (dezenove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dois centavos). DECISÃO: "(...)Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinário proposto por Lotário Budke e sua esposa Veronice Budke, em face de Willfried Prohl, todos qualificados nos autos. Inicialmente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, do CPC. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330, do CPC, recebo a petição inicial. 1. Considerando a inexistência de dados aptos a possibilitar a citação do Requerido, determino a intimação dos Requerentes para recolhimento das custas necessárias a realização de buscas via Sistemas INFOJUD e INFOSEG, com o intuito de se buscar eventuais informações pessoais e endereços da parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Recolhidas as custas, proceda-se as buscas nos sistemas retromencionados. 1.1 Com a juntada dos endereços, cite-se pessoalmente a parte requerida, dando-lhe ciência dos termos da lide e para, querendo, contestar a demanda, com as advertências legais. 1.2 Na ausência de endereços cadastrados ou sendo a(s) citação(ões) infrutíferas, desde já, defiro a citação por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, condicionada ao recolhimento das custas cabíveis. 2. Decorrido o prazo, não vindo aos autos manifestação da parte demandada, desde já, nomeio a Defensoria Pública atuante perante este Juízo como Curador Especial do(a) Requerido(a), nos termos do art. 72, inc. II, do Código de Processo Civil, abrindo-se vista para que requeira o que entender de direito. 3. Desnecessária citação dos confrontantes, vez que os Requerentes são os proprietários registrais dos imóveis vizinhos, conforme descrito nos Ids. 189248414, 189248418 e 189248420. 4. Cite-se, ainda, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos. 5. Intimem-se, via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado, e do Município, remetendo-se cópias da inicial e documentos. 6. Após todas manifestações ou decorridos os prazos retromencionados, dê-se vista a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias.Em seguida, venham conclusos.Intime-se e cumpra-se. Porto dos Gaúchos/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto" ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA ANDRADE GUIMARAES, digitei. PORTO DOS GAÚCHOS, 5 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt x Keise Vivian Desotti

ID: 323270818

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000239-76.2024.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

KEISE VIVIAN DESOTTI

Decisão

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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BRUNO MEDEIROS DURAO

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GABRIEL RIBEIRO DE CARVALHO

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LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000239-76.2024.8.11.0094. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI U… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000239-76.2024.8.11.0094. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REU: KEISE VIVIAN DESOTTI Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação monitória, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIVALES - SICREDI UNIVALES MT/RO, em desfavor de KEISE VIVIAN DESOTTI. Na oportunidade da apresentação dos embargos monitórios, a parte requerida alega e requer: LIMINARMENTE: 1. Nulidade de citação ante ausência de notificação extrajudicial; 2. Iliquidez do título executivo; e, no MÉRITO: 3. Não comprovação do saldo devedor; e em sede de RECONVENÇÃO: Não formulou requerimentos. Ao Id. 195903403, fora proferida decisão de saneamento do feito, ocasião em que foi determinada a intimação da parte requerida para que comprove a sua alegada hipossuficiência, visto que, em sede de reconvenção, postulou pela benesse da gratuidade da justiça. A parte requerida/reconvinte manifestou-se no feito ao Id. 199255814, trazendo argumentos sem qualquer amparo probatório, já que não atendeu ao chamado judicial e não anexou ao feito qualquer documentos daquele elencados em ordem de 1 a 7, no tópico 2.6, b, da retro decisão de Id. 195903403. A parte autora pugna pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos. É breve o relato. 2. FUNDAMENTAÇÃO a. Da gratuidade da justiça Pois bem. Nesse ponto, salienta-se que o benefício da gratuidade da justiça está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. §2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3ºPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” [...] Assim, o sobredito regramento legal estabelece que basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Contudo, o inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal exige mais do que isso, haja vista que disciplina em seu texto legal que “oEstado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nessa esteira, o benefício da gratuidade da justiça deve ser concedido unicamente para o atendimento dos hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa. No caso concreto, a parte autora NÃO apresentou nenhum documento comprobatório da sua dita vulnerabilidade financeira. Nesse contexto, vale lembrar que a gratuidade da justiça é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, quando comprovada a hipossuficiência, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cabe ao julgador examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça, considerando para tanto os elementos que evidenciam a condição de necessidade do beneficiário. A Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso - CNGC, determina que as custas processuais sejam recolhidas no ato da distribuição da inicial, sendo vedado o deferimento para serem recolhidas ao final, excetuando-se os casos previstos em lei. (TJMT, AI 134177/2016, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2016, Publicado no DJE 20/12/2016) APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PARCELAMENTO DAS CUSTAS – INVIABILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A assistência judiciária gratuita é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, apenas quando comprovada a hipossuficiência. A regra é que a parte pague as custas de forma antecipada, e a exceção, relativa aos beneficiários da justiça gratuita é a isenção ao pagamento. O parcelamento previsto na Lei Adjetiva Civil, somente é aplicável ante a demonstração de impossibilidade de recolhimento integral das custas, não comprovada a dificuldade financeira essa benesse não pode ser concedida. O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, nos termos do artigo 85, §11º do CPC/2015. Não sendo arbitrada a mencionada verba pelo Juízo a quo, não há falar na majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. Precedente do STJ. (Ap 112428/2016, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TJMT, Julgado em 15/03/2017, Publicado no DJE 24/03/2017 - Destaque nosso). DA RECONVENÇÃO A parte requerida apresentou embargos monitórios com reconvenção. A prática é autorizada pelo art. 702, § 6º, do CPC. Pois bem. A reconvenção, dada sua natureza jurídica, deve também atender aos requisitos exigidos pelos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse contexto, analisando a reconvenção apresentada, verifico que não preenche todos os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC, eis que não foi atribuído valor a reconvenção, devendo o vício ser sanado. DELIBERAÇÕES: 1. INDEFIRO a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte requerida/reconvinte KEISE VIVIAN DESOTTI, contudo, faculto-lhe, desde logo, o parcelamento das custas, conforme autorizado pelo art. 98, §6º, do CPC, cujos pagamento deverá ser rigorosamente comprovado nos autos, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. a. Na hipótese de optar o autor pelo parcelamento, consigo, desde já, que o máximo do parcelamento será em 06 (seis) parcelas, devendo a 1ª ser paga em até 15 (quinze) dias, e juntado o comprovante nos autos. 2. Com o aporte do comprovante de pagamento, seja da 1ª parcela, ou do pagamento integral das custas, volvam-me conclusos para recebimento da inicial. 3. Consigno por oportuno, que o não recolhimento das custas judiciais, implica no não recebimento da pretensa reconvenção. 4. DETERMINO a intimação da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à reconvenção, atribuindo valor a peça processual pretendida, nos termos dos artigos 292 e 321, do Código de Processo Civil, sob pena de inépcia da reconvenção. 5. Não cumprida a diligência determinada, tornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 6. Em outro vértice, com a apresentação da emenda à reconvenção, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1º, do art. 343, do CPC. 7. Após, INTIME-SE a parte requerida para, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

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