Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000652-34.2023.5.02.0706" – Página 5 de 9

Alexandrina Juliana Casarim e outros x Jose Armando Argenta

ID: 331635378

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-46.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRINA JULIANA CASARIM CESAR AUGUSTUS MELO ELIETE SOARES CASARIN ESPÓLIO DE ISIS MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISIS MELO ESPÓLIO DE JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA MELO LEANDRO AUGUSTO TRANCOSO MARCO CESAR MELO WICTOR ALEXANDRE MELO

Polo Passivo:

JOSE ARMANDO ARGENTA

Decisão

Advogados:

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRINA JULIANA CASARIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALTER CAETANO LOCATELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA DE SOUZA ERMITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROBERTO DIAS TONIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MENDES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO RODRIGUES DA CUNHA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000652-46.2023.8.11.0055 EXEQUENTE: JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA MELO EXECUTADO: JOSE ARMANDO ARGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000652-46.2023.8.11.0055 EXEQUENTE: JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA MELO EXECUTADO: JOSE ARMANDO ARGENTA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSE EUSTÁQUIO DE ALMEIDA MELO em face de JOSE ARMANDO ARGENTA. A decisão de Id. 165261166 determinou a intimação dos terceiros Fábio Argenta e Rosane Maria Orth Argenta, na qualidade de adquirentes do imóvel objeto da matrícula nº 8.884 do CRI de Lucas do Rio Verde, para que tomassem ciência da penhora incidente sobre os créditos do executado e passassem a depositar as parcelas eventualmente devidas, até o limite do débito exequendo. Em resposta – Id. 185860500, os referidos terceiros alegaram que o pagamento integral do imóvel foi realizado de forma antecipada, nos anos de 2021 e 2022, e apresentaram documentos que, segundo sustentam, comprovam a quitação da obrigação, incluindo declaração contábil, recibo de quitação e extrato de declaração de imposto de renda. O exequente, contudo, suscita dúvida quanto à efetiva comprovação dos pagamentos e requer a intimação dos terceiros por meio de seu advogado constituído nos autos (Id. 185860501), para que apresentem documentação complementar com discriminação pormenorizada dos valores quitados, incluindo: (i) data das transferências/depósitos realizados; (ii) comprovantes das transações; (iii) valores envolvidos; (iv) conta bancária beneficiária; e (v) quaisquer documentos aptos a comprovar a efetivação dos pagamentos alegados. O pedido do exequente é razoável e visa conferir transparência e efetividade à execução, sendo legítima a exigência de documentação detalhada acerca dos pagamentos apontados como já realizados, sobretudo em razão da constrição judicial incidente sobre os créditos originados do contrato em questão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente. INTIMEM-SE os terceiros FÁBIO ARGENTA e ROSANE MARIA ORTH ARGENTA, por intermédio de seu advogado constituído nos autos (Id. 185860501), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a documentação complementar requerida pelo exequente, nos termos do petitório de Id. 187476966, sob pena de desconsideração da alegada quitação e prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-46.2023.8.11.0055

ID: 333974738

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000652-46.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ARGENTA ROSANE MARIA ORTH ARGENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO MATHEUS SILVA BILHAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000652-46.2023.8.11.0055 EXEQUENTE: JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA MELO EXECUTADO: JOSE ARMANDO ARGEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1000652-46.2023.8.11.0055 EXEQUENTE: JOSE EUSTAQUIO DE ALMEIDA MELO EXECUTADO: JOSE ARMANDO ARGENTA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JOSE EUSTÁQUIO DE ALMEIDA MELO em face de JOSE ARMANDO ARGENTA. A decisão de Id. 165261166 determinou a intimação dos terceiros Fábio Argenta e Rosane Maria Orth Argenta, na qualidade de adquirentes do imóvel objeto da matrícula nº 8.884 do CRI de Lucas do Rio Verde, para que tomassem ciência da penhora incidente sobre os créditos do executado e passassem a depositar as parcelas eventualmente devidas, até o limite do débito exequendo. Em resposta – Id. 185860500, os referidos terceiros alegaram que o pagamento integral do imóvel foi realizado de forma antecipada, nos anos de 2021 e 2022, e apresentaram documentos que, segundo sustentam, comprovam a quitação da obrigação, incluindo declaração contábil, recibo de quitação e extrato de declaração de imposto de renda. O exequente, contudo, suscita dúvida quanto à efetiva comprovação dos pagamentos e requer a intimação dos terceiros por meio de seu advogado constituído nos autos (Id. 185860501), para que apresentem documentação complementar com discriminação pormenorizada dos valores quitados, incluindo: (i) data das transferências/depósitos realizados; (ii) comprovantes das transações; (iii) valores envolvidos; (iv) conta bancária beneficiária; e (v) quaisquer documentos aptos a comprovar a efetivação dos pagamentos alegados. O pedido do exequente é razoável e visa conferir transparência e efetividade à execução, sendo legítima a exigência de documentação detalhada acerca dos pagamentos apontados como já realizados, sobretudo em razão da constrição judicial incidente sobre os créditos originados do contrato em questão. Diante do exposto, DEFIRO o pedido do exequente. INTIMEM-SE os terceiros FÁBIO ARGENTA e ROSANE MARIA ORTH ARGENTA, por intermédio de seu advogado constituído nos autos (Id. 185860501), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem a documentação complementar requerida pelo exequente, nos termos do petitório de Id. 187476966, sob pena de desconsideração da alegada quitação e prosseguimento da execução. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000652-04.2025.8.11.0014

ID: 317897075

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000652-04.2025.8.11.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATALIA FERNANDES VERONEZE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000652-04.2025.8.11.0014. AUTOR: LUIZ SERGIO DE SOUZA REU: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. De iní… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000652-04.2025.8.11.0014. AUTOR: LUIZ SERGIO DE SOUZA REU: PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. De início, observo que a parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. O art. 98, do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” No caso concreto, a parte autora está assistida por Advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, a parte autora anexou somente os holerites, não comprovando a sua hipossuficiência. Desse modo, não havendo elementos que comprovem a alegação de hipossuficiência sustentada na peça inicial, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de concessionárias de energia elétrica e de água dos últimos meses, extratos de cartão de crédito dos últimos meses, declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado, certidão da JUCEMAT informando eventuais sociedades empresárias de que faz parte ou estão encerradas, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde possui endereço pessoal ou profissional, Certidão do DETRAN/MT, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, caso queira, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais. Após, conclusos para análise da petição inicial. Intime-se e cumpra-se. Poxoréu/MT, data da assinatura eletrônica. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-94.2025.8.11.9005

ID: 259223097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000652-94.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE AGUIAR SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000652-94.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: CRISLAINE AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº: 1000652-94.2025.8.11.9005 Processo: Mandado de Segurança com pedido de liminar Impetrante: CRISLAINE AGUIAR SOUZA Impetrado: Dr. Jeverson Luiz Quinteiro, Juiz de Direito do Terceiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT Litisconsorte: NU financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança contra a decisão da autoridade apontada como coatora, proferida na Reclamação nº 1079084-13.2024.8.11.0001, que indeferiu o pedido da gratuidade e determinou à recorrente, ora impetrante, por não considerar satisfatórios os documentos juntados e julgou deserto o recurso inominado. Afirma que atualmente não está trabalhando; que apresentou declaração de hipossuficiência e extrato de sua conta corrente, onde há pequenas movimentações. Aduz ser pessoa humilde, de baixa renda que nunca sequer declarou imposto de renda, não tendo as mínimas condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o seu sustento e o da sua família. E, por ser hipossuficiente financeiramente, deve ser dispensado de efetuar o recolhimento do preparo. Ao final requer a concessão de antecipação de tutela deferindo a gratuidade da justiça e que a segurança seja concedida ratificando a liminar. É breve relato. Fundamento e decido. A Impetrante declarou que está desempregada, verifico a fatura de energia elétrica, registrada em seu nome, é de pequeno valor, condizendo que pessoa hipossuficiente financeiramente, reside no Residencial Santa Inês, onde, como é público e notório, os apartamentos são pequenos e normalmente residem pessoas sem muitas condições financeiras. Em consulta ao sistema Renajud constato que a Impetrante não possui veículo automotor registrado em seu nome, por isso não há indícios, ao meu sentir, que possua condições financeiras. Considero que tais fatos são suficientes para conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, levando-se em consideração o custo do preparo recursal. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, suspendo os efeitos da decisão prolatada nos autos da ação principal que, por ausência do preparo declarou deserto o recurso inominado interposto pela Impetrante e determino que o recurso inominado seja recebido e os autos encaminhados à Turma Recursal, após os procedimentos de praxe. Notifique-se o Impetrado, do conteúdo da petição inicial e desta decisão, a fim de que seja cumprida, dispensada a prestação de informações. Cite-se a litisconsorte para manifestar-se no prazo de cinco dias. Após a manifestação do litisconsorte ou o transcurso do qüinqüídio a contar da citação, encaminhe o presente feito concluso. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), 22 de abril de 2025. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-63.2025.8.11.0059

ID: 311134422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000652-63.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI MATANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000652-63.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GABRIELI MATANA POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1000652-63.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GABRIELI MATANA POLO PASSIVO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA TRADICAO - CRESOL TRADICAO A despeito das alegações da parte autora, o benefício da gratuidade da justiça não deve ser deferido, em razão da insuficiência de documentos a comprovar a alegada hipossuficiência, os quais demonstram, primo ictu oculi, a deturpação ideológica da previsão legal constante do art. 5º, LXXIV, da CF e art. 98 do CPC. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento (por todos: STJ. REsp 1655357/RJ. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 25.04.2017). Cumpre ressaltar que quando se concede o benefício da gratuidade de justiça, alguém paga a conta. Serviços judiciários, fato gerador da obrigação de recolher custas, não são graciosos. Por isso, a gratuidade não pode ser concedida de maneira indiscriminada, sem maiores cuidados. Há de se ter responsabilidade ao pedir e ao deferir os benefícios. No caso, a autora deixou de apresentar documentos para que fosse possível avaliar, de uma maneira global, sua condição financeira (v.g. extratos de contas bancárias, entre outros). A rigor, a requerente limitou-se a formular o pedido sem apresentar documentos contábeis que comprovem sua alegada insuficiência de recursos. O simples alegado desequilíbrio financeiro não se confunde com impossibilidade de arcar com os custos do processo. Com efeito, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Diante do exposto, considerando que a parte autora não comprovou a situação de hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Nos termos do art. 290 do CPC, a parte autora fica intimada para recolher as custas judiciais, no prazo de 15 dias, sob pena de imediata extinção do feito sem resolução do mérito, servindo esta decisão como termo de intimação (DJe). Desde já, nos termos do art. 98, §6°, do CPC e art. 233 da CNGC-J, faculta-se o parcelamento das custas judicias em até 3 vezes mensais, devendo ser adiantada a primeira parcela no referido prazo, sob pena de imediato cancelamento na distribuição do feito; as demais parcelas deverão ser adimplidas nos mesmos dias dos meses subsequentes; havendo interesse da parte demandante manifestado nos autos, comunique-se o DCA para providências. Decorrido o prazo, renove-se a conclusão. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-14.2024.8.11.0022

ID: 327038476

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000652-14.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAURENI DE SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILE DAYANE OLIVEIRA LELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGNEZ MARIA MENDES LINHARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000652-14.2024.8.11.0022. REQUERENTE: LAURENI DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000652-14.2024.8.11.0022. REQUERENTE: LAURENI DE SOUZA PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PEDRA PRETA Vistos. Ante o retorno dos autos da Turma Recursal, determino a realização de perícia médica. Pois bem, trata-se de reclamação na qual a parte autora postula a implementação de adicional de insalubridade, bem como ao pagamento retroativo do período não prescrito. Assim, determino a realização de PERÍCIA TÉCNICA para responder as seguintes questões: a) a parte autora exerce ou exerceu nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, atividade em tempo integral em ambiente considerado insalubre, identificar tipo de atividade, períodos e grau. b) no período em que desenvolvida a atividade havia medidas de compensação adotada pela unidade em que efetivado o trabalho que atenuem ou neutralizem os riscos? c) são ou eram disponibilizados equipamentos de proteção individual compatível com a atividade? d) há Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP? e) outras considerações do examinador técnico que entender relevando ao esclarecimento quanto a execução da função em condições de insalubridade. Para a realização da perícia designa-se WENDER PAULO MARQUES DA SILVA, devidamente cadastrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, podendo ser encontrado na AV CURITIBA, 1310 RESIDENCIA CURITIBA, SORRISO MT e AV ISSAC POVOAS, 1301, CENTRO CUIABA MT, wmarques_250@hotmail.com, 65 99290-4280, que servirá independentemente de compromisso, cuja perícia deverá ser realizada no local de trabalho da requerente e/ou outro similar, devendo as partes ser intimadas para, no prazo de quinze dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso); indicar assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, caput, §1º, incisos I, II e III, do CPC). Considerando-se os aspectos da causa e a complexidade, fixam-se provisoriamente os honorários da examinadora no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais serão pagos com a expedição de certidão de crédito, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Existindo impugnação, conclusos para deliberação. A ausência de recusa expressa da examinadora, no prazo de 15 (quinze) dias, configura aceitação tácita dos honorários fixados convolando-os em definitivo e contando-se, a partir da intimação da referida convalidação dos honorários provisórios em definitivo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a entrega do laudo. Intime-se o(a) perito(a) a indicar data, hora e local da realização, no prazo de 15 dias, intimando-se as partes (art. 474, do CPC). Deverá o Sr. Perito se atentar, ainda, ao disposto no artigo 466, §2º, do CPC, possibilitando o acesso e o acompanhamento de todos os atos e diligências pelos assistentes técnicos das partes. Realizada a perícia, junte-se o laudo aos autos, o qual deverá conter todos os requisitos indicados no artigo 473, incisos I, II, III, IV, do CPC, atentando-se, também, para o contido nos §§1º e 2º do artigo 473 do CPC, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias (artigo 477 §1º do CPC). Após volvam conclusos para a sentença. Intime-se. Cumpra-se expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1023337-21.2025.8.11.0041

ID: 261428079

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023337-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON RODRIGO FIGUEIREDO ARAUJO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ALVES FELICIANO DE SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1023337-21.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1023337-21.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada ou evidência ajuizada por GREEM TECH TECNOLOGIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, vindicado a anulação dos lançamentos fiscais - CDAs nº 933445, 2810991, 1405957, 1431706, 1737459, 1761322, 387709. É o relatório. Fundamento e Decido. Como visto a discussão gira em torno de débito já inscrito em dívida ativa – CDAs nº 933445, 2810991, 1405957, 1431706, 1737459, 1761322, 387709. Desta forma, exsurge a competência exclusiva da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, nos moldes da Resolução n° 023/2013/TP e Resolução n. 02/2019/OE. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – MULTA AMBIENTAL - DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZA EM EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - RESOLUÇÃO Nº 23/2013/TP DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos do art. 2º da Resolução nº 23/2013/TP, compete à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. 2 – Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa, a competência para o processo e julgamento da Ação de Mandado de Segurança, cujo escopo é a expedição de certidão negativa de débito, é da Vara Especializa de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá e não da Vara Especializada em Meio Ambiente da mesma Comarca. 3 – Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (N.U 1015864-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2020, Publicado no DJE 01/07/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – DÉBITO INSCRITO EM CDA – AÇÃO CORRELATA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE. A Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá possui competência absoluta para processar e julgar as ações correlatas que discutem débitos tributários inscritos em dívida ativa, consoante a Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conflito improcedente. (N.U 1000652-61.2016.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) Isto posto, reconheço e declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando da competência em favor da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, à qual os autos deverão ser remetidos, conforme o artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com as necessárias alterações na distribuição do processo. Cuiabá, data registrada no sistema. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026460-27.2025.8.11.0041

ID: 261428292

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026460-27.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALFREDO GOMES DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1026460-27.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por COMPANHIA THE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo ordinário n. 1026460-27.2025.8.11.0041 Vistos. Trata-se de ação anulatória ajuizada por COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE em face do ESTADO DE MATO GROSSO, vindicado o reconhecimento da ilegalidade e consequente nulidade do Processo Administrativo FA N° 51001001190004056, que resultou na expedição da Certidão de Dívida Ativa, n° 2024662767. É o relatório. Fundamento e Decido. Como visto a discussão gira em torno de débito já inscrito em dívida ativa – CDA nº ° 2024662767. Desta forma, exsurge a competência exclusiva da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, nos moldes da Resolução n° 023/2013/TP e Resolução n. 02/2019/OE. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO – MULTA AMBIENTAL - DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZA EM EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - RESOLUÇÃO Nº 23/2013/TP DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONFLITO PROCEDENTE. 1 - Nos termos do art. 2º da Resolução nº 23/2013/TP, compete à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete “Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa”. 2 – Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa, a competência para o processo e julgamento da Ação de Mandado de Segurança, cujo escopo é a expedição de certidão negativa de débito, é da Vara Especializa de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá e não da Vara Especializada em Meio Ambiente da mesma Comarca. 3 – Conflito Negativo de Competência julgado procedente. (N.U 1015864-20.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/06/2020, Publicado no DJE 01/07/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL E JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA AMBOS DA COMARCA DE CUIABÁ – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DO PROCON – DÉBITO INSCRITO EM CDA – AÇÃO CORRELATA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE CUIABÁ - CONFLITO IMPROCEDENTE. A Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá possui competência absoluta para processar e julgar as ações correlatas que discutem débitos tributários inscritos em dívida ativa, consoante a Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conflito improcedente. (N.U 1000652-61.2016.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/10/2018, Publicado no DJE 09/10/2018) Isto posto, reconheço e declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando da competência em favor da Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá, à qual os autos deverão ser remetidos, conforme o artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se com as necessárias alterações na distribuição do processo. Cuiabá, data registrada no sistema. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-68.2025.8.11.0025

ID: 259231558

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000652-68.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADEILDON DA SILVA ROZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SANTIANY ALMEIDA DE SIQUEIRA CURVO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000652-68.2025.8.11.0025. AUTOR: ADEILDON DA SILVA ROZA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000652-68.2025.8.11.0025. AUTOR: ADEILDON DA SILVA ROZA REU: BANCO PAN S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação denominada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, proposta por ADEILDON DA SILVA ROZA em desfavor de BANCO PAN S.A. Narra o autor que, após quitação integral de dívida junto à instituição requerida, permaneceu com seu nome negativado indevidamente, o que teria gerado frustração de abertura de contas bancárias e negativa de aprovação de financiamento habitacional. Relata que, em tentativa de solução extrajudicial, abriu reclamação administrativa junto à plataforma do Procon Estadual de Rondônia, onde, inclusive, declarou como endereço residencial o município de Jaru/RO. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que, por determinação deste juízo, foi oportunizado ao autor o exercício da auto composição administrativa do conflito, com expressa orientação para abertura de reclamação extrajudicial. O autor, ao dar cumprimento à ordem judicial, apresentou documentação comprobatória de abertura de reclamação formal junto ao Procon do Estado de Rondônia, em 27 de fevereiro de 2025, protocolada sob o número 2025.02/00010582199, conforme consta nos autos. Verifica-se, no entanto, que na referida reclamação, o autor declarou residência no município de Jaru/RO, conforme se extrai do seguinte trecho: “Endereço: Rua Vereador Otaviano Pereira Neto, Ap 1509 ap 01, Bairro 01, Cidade Jaru/RO – CEP 76890-000.” Dessa forma, a própria parte autora declarou domicílio fora da jurisdição desta Comarca, não havendo, portanto, adequação da demanda às hipóteses de competência territorial previstas no art. 4º da Lei nº 9.099/95, que dispõe expressamente: "Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo." No caso concreto, o autor não reside nesta Comarca, tampouco demonstrou que o requerido possui agência ou qualquer atividade empresarial no local, nem que os fatos ou obrigações tenham ocorrido ou devam ser satisfeitos neste foro. Não se enquadra, pois, em nenhuma das hipóteses autorizadoras de competência descritas nos incisos do artigo supracitado. Nesse cenário, impõe-se o reconhecimento da incompetência territorial deste Juízo, razão pela qual a presente demanda não pode prosseguir. Nos termos do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: III - quando for reconhecida a incompetência territorial;" Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, ante o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo para apreciação da presente demanda. Intime-se. Decorrido o prazo legal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000652-06.2023.8.11.0036

ID: 325744183

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000652-06.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SOARES DA SILVA ESPOLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OZAIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL DIAS PIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000652-06.2023.8.11.0036 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Indenizaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000652-06.2023.8.11.0036 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental, Indenização por Dano Material, Reserva legal] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESPOLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como OZAIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 065.170.481-20 (AGRAVANTE), RAFAELA ANDREZA MACEDO DOS SANTOS - CPF: 027.439.851-60 (ADVOGADO), DANIEL DIAS PIO - CPF: 057.490.531-64 (ADVOGADO), APARECIDA SOARES DA SILVA - CPF: 432.401.861-87 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE), ESPOLIO DE OZAIR PEREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como OZAIR PEREIRA DA SILVA - CPF: 065.170.481-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO MORAL AMBIENTAL – PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO ESPÓLIO E PELA VIUVA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE AMBOS – PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E ÔNUS DO ESPÓLIO – IRRELEVÂNCIA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS APTOS A ALTERAR O JULGADO – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da Apelação interposta em face de sentença que, nos autos de Ação Civil Pública por Dano Moral Ambiental, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes de interno comprovaram a hipossuficiência financeira de ambos, de forma a justificar a reforma da decisão impugnada e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada considerou insuficientes os documentos apresentados para comprovação da alegada hipossuficiência, destacando-se, inclusive, que no que diz respeito ao Espólio é de sua responsabilidade o pagamento das custas processuais, sendo irrelevante a condição econômica dos herdeiros ou do inventariante. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada diante da ausência de prova idônea da condição de hipossuficiência. 5. Ausência de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de documentação idônea e suficiente autoriza o indeferimento do benefício. É ônus do espólio comprovar a sua hipossuficiência para obtenção da gratuidade da justiça, sendo irrelevantes as condições econômicas dos herdeiros ou do inventariante." Jurisprudências aplicadas: STJ, REsp 1196896/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 04/10/2010; TJMT, Ag 67466/2015, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, DJE 13/07/2015; TJMG, AI 1.0000.19.157571-1/001, Rel. Des. Wagner Wilson, julgamento em 07/02/2020; TJRS, AI 5360597-58.2023.8.21.7000, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, julgamento em 22/03/2024; TJSP, ApCív 1007758-10.2022.8.26.0562, Rel. Des. Hertha Helena de Oliveira, julgamento em 25/04/2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da Apelação que interpôs contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos Ação Civil Pública para Reparação de Dano Moral Ambiental nº 1000652-06.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Reitera a alegação posta no pedido juntado no id. 227343183 não acolhida pela decisão ora impugnada (id. 269858764), de que o bem do espólio está com garantia real (penhor) e, assim, impossibilitado para venda. Ao final, pede o provimento do Agravo Interno (id. 277990862). Contrarrazões no id. 294840910, em que se pede o desprovimento do Agravo Interno. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme já consignado, cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões da Apelação que interpôs contra a r. sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga/MT, que, nos Ação Civil Pública para Reparação de Dano Moral Ambiental nº 1000652-06.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público, julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. A decisão impugnada indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio de Ozair Pereira da Silva representado pelo inventariante Osmair Soares da Silva e por Aparecida Soares da Silva que são os requeridos da Ação Civil Pública para Reparação de Dano Moral Ambiental nº 1000652-06.2023.811.0036 ajuizada pelo Ministério Público, cuja sentença foi de parcial procedência. Os requeridos, agora agravantes de interno, irresignados com a sentença, apelaram e pediram a concessão da gratuidade da justiça. Intimados a comprovar a alegada hipossuficiência, os requeridos apelantes juntaram os seguintes documentos: Recibo de Entrega e Declaração do Imposto de Renda ano calendário 2023 e exercício 2024 em nome de Ozair Pereira da Silva; Cópia de Pedido de Cumprimento de Sentença de Ação Monitória apresentado pelo Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Ozair Pereira da Silva e cópia de matricula de imóvel rural. Também sustentaram a mesma tese que repetem neste Interno, que foi a de que o único bem deixado pelo de cujus encontra-se com garantia real penhor e está impossibilitado de venda (id. 227343183). A decisão impugnada concluiu pelo indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, porquanto os requeridos não lograram comprovar a alegada hipossuficiência. Os documentos que apresentaram não foram suficientes para prescrever o deferimento do benefício almejado, como pontuou a decisão ora impugnada, cujo fragmento se transcreve (id. 269858764): “É o relatório. Decido. É certo que o direito ora buscado pode ser deferido mediante simples declaração da parte, de que não tem meios financeiros para pagar as custas correspondentes. Porém, o magistrado pode negá-lo quando não encontrar elementos suficientes a atestar a alegada hipossuficiência. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA, OBJETO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE SER AFASTADA SE O MAGISTRADO ENTENDER QUE HÁ FUNDADAS RAZÕES PARA CRER QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NO ESTADO DE MISERABILIDADE DECLARADO." (Ag 67466/2015, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 24/06/2015, Publicado no DJE 13/07/2015). (STJ, REsp n. 1196896/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 4.10.2010). (g.n.). Os requeridos apelantes alegam impossibilidade financeira de suportar as despesas deste recurso. Todavia, os documentos que apresentaram não se mostram suficientes para prescrever o deferimento do almejado benefício, ou seja, a isenção do preparo do apelo. Sucede que a declaração de renda, embora diga respeito à pessoa de Ozair Pereira da Silva, faz referência ao ano-calendário de 2023 e exercício de 2024 (id. 227343184). Todavia, conforme a certidão de óbito Ozair Pereira da Silva faleceu em 16.1.2017 (id. 212023156). O único documento que diz respeito ao Espólio é a cópia de Pedido de Cumprimento de Sentença de Ação Monitória apresentado pelo Banco do Brasil S.A. em face do Espólio de Ozair Pereira da Silva que não se mostra suficiente, entretanto, para comprovar a alegada hipossuficiência do referido espólio. Registra-se que a determinação foi para comprovação da alegada hipossuficiência do Espólio recorrente e da Sra. Aparecida Pereira da Silva, porquanto as custas processuais são ônus do Espólio e não do inventariante ou dos herdeiros, cujas condições financeiras são irrelevantes para o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições do inventariante ou dos herdeiros, não cabendo a avaliação das condições financeiras destes." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.157571-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020). (g.n.). Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO . FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS.NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5360597-58.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 22/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024)” (g.n.). Com igual orientação: “APELAÇÃO. INVENTÁRIO. Sentença de extinção por perda do objeto. Determinação de recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da requerente. Descabimento. Justiça gratuita. Em arrolamento e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros . Patrimônio constituído que permite o pagamento das despesas judiciárias. Benefício indeferido. Taxa judiciária. O recolhimento das custas processuais é devido pela simples propositura da ação. Ainda que as partes tenham realizado partilha extrajudicialmente, o dever do recolhimento das custas permanece, razão pela qual, persistindo a recusa, expedir-se-á certidão para lançamento na dívida ativa. Precedentes. Base de cálculo deve observar o disposto na legislação. Inviável o rateio com herdeira não integrante da relação processual. Recurso desprovido, com observação em relação ao preparo. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007758-10.2022.8 .26.0562 Santos, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 25/04/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024)” (g.n.). Ante o exposto, indefere-se o pedido de gratuidade de justiça por falta de comprovação da alegada hipossuficiência dos apelantes Espólio de Ozair Pereira da Silva e Aparecida Soares da Silva, bem assim, determina-se o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, na forma simples.” (g.p.). Logo, foi oportunizado aos apelantes e agora agravantes de interno comprovarem a alegada hipossuficiência. Contudo, não tiveram êxito, porquanto sequer apresentaram documentos do Espólio e da Sra. Aparecida Soares da Silva, cuja demonstração da alegada incapacidade financeira era elemento essencial para subsidiar o requerimento de gratuidade da justiça. Como bem pontuou a Procuradoria-Geral de Justiça nas suas contrarrazões: “A simples juntada de declaração de imposto de renda em nome do falecido (anos após o óbito, que ocorreu em 2017) não guarda pertinência com a realidade econômica atual do espólio. Tampouco o ajuizamento de execução por terceiro (Banco do Brasil S.A.) comprova, por si, ausência de liquidez ou impossibilidade financeira.”. Registra-se que a determinação, não atendida, foi para comprovação da alegada hipossuficiência do Espólio recorrente e da Sra. Aparecida Pereira da Silva e sequer foram apresentados documentos de qualquer deles aptos a aferir a alegada hipossuficiência. Registra-se ainda que as custas processuais são ônus do Espólio e não do inventariante ou dos herdeiros, cujas condições financeiras são irrelevantes para o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Espólio. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. FAZ JUS À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A PARTE CUJA SITUAÇÃO ECONÔMICA NÃO LHE PERMITA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS É DO ESPÓLIO, NÃO DOS HERDEIROS. NÃO RESTOU DEMONSTRADA A REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ESPÓLIO. DEFERIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5360597-58.2023 .8.21.7000 OUTRA, Relator.: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 22/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2024).” (g.n.). Ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CUSTAS PROCESSUAIS - ÔNUS DO ESPÓLIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As custas processuais do inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições do inventariante ou dos herdeiros, não cabendo a avaliação das condições financeiras destes." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.157571-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2020, publicação da súmula em 14/02/2020). (g.n.). Por fim, o fato do imóvel inventariado estar gravado com garantia real (penhor) também não se mostra como elemento suficiente para prescrever o deferimento da gratuidade da justiça, porquanto esta situação não impede que dele seja extraído rendimentos. Logo, à mingua de novos elementos, não se verifica razão para a reforma da decisão impugnada, porquanto proferida de acordo com a regra própria à espécie e forte em orientações jurisprudenciais. Sobre o assunto: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA APÓS SER OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS – NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO – MANTENÇA DA DECISÃO IMPUGNADA. A falta de elementos novos aptos a desconstituírem a tese de não comprovação da alegada hipossuficiência prescreve a mantença da decisão que não acolheu o pedido de justiça gratuita. (TJMT, Quarta Câmara Cível de Direito Privado, Agravo Interno nº 1005646-55.2020.811.0045, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Data de Julgamento: 22.1.2025).” (g.n.). Ainda: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO – PRELIMINARES DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A DETERMINAÇÃO DE READEQUAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES – JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – DISCREPÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO – PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DESTE SODALÍCIO E DO STJ – MANIFESTA INADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “É pacífico nos Tribunais que as instituições bancárias devem ser regidas pelos ditames consumeristas, estando tal matéria inserida no verbete sumular 297/STJ, não havendo ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio do “pacta sunt servanda”. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade em relação à taxa média praticada pelo mercado financeiro (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios) descaracteriza a mora. O entendimento dominante no STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples no caso de cobrança indevida.” (N.U 1020044-92.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) Na petição de agravo interno, o recorrente deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Se não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, impõe-se a sua manutenção. (N.U 1001105-13.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 10/02/2025)” (g.n.). Ante o exposto, nega-se provimento para este Agravo Interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 86 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes