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Processo nº 1000890-27.2025.8.11.0045

ID: 295769847

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000890-27.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEIDE ANE DE JESUS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO {processoTrfHome.nomeJuizOrgaoJulgador} PROCESSO n. 1000890-27.2025.8.11.0045 Valor da causa: R$ 22.009,56 ESPÉCIE: [Atualização de Conta, Indenização / Terço Constitucional]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: LEIDE ANE DE JESUS LIMA Endereço: Rua da Dedicação, 3687, Vida Nova, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78464-228 POLO PASSIVO: Nome: MUNICIPIO DE LUCAS DO RIO VERDE Endereço: AMERICA DO SUL, 2500 S, PARQUE DOS BURITIS, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Senhor(a): LEIDE ANE DE JESUS LIMA A presente carta tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, nos termos do processo acima indicado, nos termos do artigo 42, § 2.º da Lei 9.099/95, apresente contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. LUCAS DO RIO VERDE, 10 de junho de 2025. Atenciosamente, (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000890-75.2024.8.11.0105

ID: 343481715

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000890-75.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

DELIAS DOMICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILSON CARLOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000890-75.2024.8.11.0105 REQUERENTE: DELIAS DOMICIANO REQUERIDO: JOSE OSNI DOS SANTOS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/09/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Anderson Ferreira Silva x Edson Alves Da Silva e outros

ID: 276047644

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-14.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

EDSON ALVES DA SILVA VICTOR MANOEL DOS SANTOS SILVA

Decisão

Advogados:

CARLA MILENE PEREIRA SILVA

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DHIEIDER BATISTA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DHIEIDER BATISTA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000890-14.2025.8.11.0017 AUTOR: ANDERSON FERREIRA SILVA REU: VICTOR MANOEL DOS SANTOS SILVA, EDSON AL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1000890-14.2025.8.11.0017 AUTOR: ANDERSON FERREIRA SILVA REU: VICTOR MANOEL DOS SANTOS SILVA, EDSON ALVES DA SILVA Vistos. Recebo a inicial e os documentos que a instruem. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, na esteira do disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil. 1. Da antecipação de tutela É cediço que para ser deferida a tutela de urgência deverão restar preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do CPC, mais precisamente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em detida análise dos autos, não verifico presentes os requisitos para a concessão da tutela liminarmente. Isso porque, em sede de cognição sumária, se mostra temerário conferir a medida, somente a partir dos elementos de prova trazidos pela parte autora. Neste contexto, observo que a demonstração da probabilidade do direito invocado exige análise mais aprofundada dos fatos e documentos por meio do contraditório pleno e exauriente. Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, vez que ausente prova hábil a demonstrar o preenchimento requisitos necessários para seu deferimento, conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. Da audiência de conciliação e citação Determino o agendamento da audiência de conciliação/mediação, a qual será realizada perante o CEJUSC, nos termos do enunciado 27 do FONAMEC. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para a efetividade da participação das partes no programa. Cite-se a parte requerida para comparecimento, devendo o mandado conter apenas os dados necessários à audiência e estar desacompanhado de cópia da petição inicial (art. 695, §1º, CPC). Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos (art. 695, §4º, CPC). Não realizado o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o art. 335 do CPC, hipótese em que o prazo para defesa se iniciará da data da audiência inicial de conciliação/mediação (art. 697, CPC) ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte requerida à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º). Havendo desinteresse na autocomposição, a parte requerida deverá fazê-la, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §8º). A audiência somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I). Por fim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/requisição/ofício. Às providências. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000890-91.2023.8.11.0111

ID: 280102703

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-91.2023.8.11.0111

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NADER THOME NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000890-91.2023.8.11.0111. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: SAMUEL DA SILVA COLMAN, JANETH R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000890-91.2023.8.11.0111. REQUERENTE: ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA - ME REQUERIDO: SAMUEL DA SILVA COLMAN, JANETH REGINALDO SOL JORGE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA – ME em desfavor de SAMUEL DA SILVA COLMAN e JANETH REGINALDO SOL JORGE, requerendo a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 60.430,30. Antes de analisar o feito, deferiu-se o pedido de parcelamento das custas formulado pela parte autora na exordial (ID 120392116). Após o pagamento integral, recebeu-se a petição inicial e determinou-se a remessa dos autos ao CEJUSC (ID 144498054). Foram realizadas diligências para efetivar a citação dos requeridos, logrando-se êxito apenas quanto à requerida Janeth Reginado Sol Jorge que, embora citada (ID 167567732), não apresentou resposta no prazo legal. Posteriormente, foi designada nova audiência de conciliação, ocasião em que ambos os requeridos compareceram. Contudo, a tentativa conciliatória restou infrutífera (ID 170017135). Transcorrido o prazo para apresentação da resposta a contestação pelo requerido Samuel da Silva Colman, a parte autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado do mérito (ID 175771496). É o relatório. Decido. Inicialmente, considerando que a parte requerida, citada (IDs 170017135 e 167567732), deixou de se manifestar, DECRETO-LHE à revelia (Art. 344 do CPC). Tendo em vista a revelia dos demandados, aliado a ausência de indicação de provas a serem produzidas pelo autor, é o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do artigo 355 do CPC. De tal sorte, parte-se da premissa de que todos os fatos que constam da exordial são verdadeiros e somente será improcedente o pedido se dos autos constar prova que refute essa presunção. Tal conclusão, diga-se, exala da conjugação do artigo 344 com o artigo 374, inciso IV, ambos do CPC. Pois bem. No vertente caso, o comportamento passivo da parte demandada acaba por confessar a dívida apresentada na exordial. Tratando-se de direito disponível, outra não pode ser a conclusão a não ser a de que a revelia ora visualizada repercute na aceitação da dívida cobrada. Aliás, a relação jurídica estabelecida entre as partes encontra-se devidamente comprovada pelos contratos de prestação de serviços educacionais acostados aos autos (ID's 120381115, 120381116, 120381118 e 120381120), bem como pelo termo de confissão de dívida (ID 120381122), o que torna incontroversa a obrigação discutida nos autos. Assim, considerando os contratos aportados e as demais provas constantes nos autos, é de rigor a procedência do pedido de cobrança. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, razão porque CONDENO a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 60.430,30, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data do ajuizamento da ação (junho/2023 - planilha de cálculo do débito atualizado até o ajuizamento em ID 120381125). CONDENO a parte demandada, ainda, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Por fim, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito, com base no inciso I do art. 487 do CPC. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixa de estilo. Publique-se. Intime-se. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Processo nº 1000890-71.2016.8.11.0003

ID: 257707742

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000890-71.2016.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000890-71.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOM GABRIEL ACABAMENTOS E MATERIAIS DE CONS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1000890-71.2016.8.11.0003. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DOM GABRIEL ACABAMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, FABIO CANDIDO NOGUEIRA. Vistos. DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 169930537, no montante de R$ 92.975,20 (noventa e dois mil e novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CNPJ 06.111.493/0001-13 e o CPF 034.993.371-50. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DETERMINO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 15 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-88.2020.8.11.0049

ID: 294758168

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000890-88.2020.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JULIERME PEREIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO NATALIA PARANZINI GORNI JANENE PROCESSO n. 1000890-88.2020.8.11.0049 Valor da causa: R$ 0,00 ESPÉCIE: [Receptação]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU: FRANCISCO JULIERME PEREIRA DA SILVA, vulgo “Pernambuco e Perninha”, brasileiro, solteiro, tratorista, portador da cédula de RG n.º 5509783 PC/PA, inscrito no CPF sob o nº 045.379.061-54, filho de Manoel Jose da Silva e Maria Alaide Claudia Pereira, nascido aos dias 25/07/1986, em Crato/CE, atualmente em local incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. DECISÃO: Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em desfavor de Francisco Julierme Pereira da Silva, tendo em vista a suposta prática do crime descrito no artigo 180, “caput”, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18.09.2023 (id. 129223766). O acusado não foi localizado para citação pessoal. É o relatório. Pois bem. Inicialmente, INDEFIRO o requerimento do Ministério Público, pela busca de endereços do denunciado, vez que cabe às instâncias da persecução penal (incumbidas do ônus da prova) tal providência. Por outro lado, não havendo declínio de novos endereços e contatos, DEFIRO a CITAÇÃO DO RÉU POR EDITAL, nos termos do art. 361 e 363, §1º do CPP. Certificado decurso do prazo, sem manifestação da defesa, dê-se vistas ao Ministério Público para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RAIRA DIAS ABREU, digitei. VILA RICA, 24 de fevereiro de 2025. RAIRA DIAS ABREU (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000890-35.2025.8.11.0010

ID: 311329505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

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THIAGO DE MELLO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. O autor aduziu que foi diagnosticado com Escoliose (CID M45); Espondilolistese (CID M43.1) e dor lombar baixa – lombalgia (CID M54.5), sendo que estas apresentam como doença base a Espondilite Anquilosante – CID-10 (M45). Aduziu que a aposentadoria por invalidez já lhe foi concedida em 1ª instância nos autos nº 1000577-11.2024.8.11.0010, todavia, a sentença foi reformada em grau recursal, para que lhe fosse concedido auxílio-doença, o qual foi cessado no dia 17.02.2025. Recebida a inicial, foi concedida a antecipação de tutela para restabelecimento do benefício, determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (id. 188635898). Laudo pericial aportado aos autos no id. 194475461. O INSS apresentou contestação, preliminarmente apresentando proposta de acordo (id. 195860916). O requerente apresentou réplica (id. 198847649). Na ocasião, rejeitou a proposta de acordo. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – do benefício por incapacidade temporária ou permanente Os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são os exigidos pelos artigos 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou total inaptidão para o exercício de atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Verifica-se que ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que instrui a inicial, observa-se que o autor percebeu benefício previdenciário até 17.02.2025, portanto, houve a manutenção da qualidade de segurado. A prova pericial realizada no id. 194475461 atestou que o autor apresenta diagnóstico de Espondilite anquilosante. A perita concluiu que há incapacidade laborativa total e temporária durante 6 meses para tratamento. Com efeito, embora a perita tenha narrado que a incapacidade é temporária, em resposta ao quesito “4” a expert relatou que a data provável do início da incapacidade se deu no ano de 2018, ou seja, há cerca de 7 anos. Noutra banda, embora o laudo pericial ateste a incapacidade é temporária, conclusão idêntica foi apresentada pela expert nos autos nº 1004078-75.2021.8.11.0010, em laudo pericial confeccionado em 10 de março de 2022! Ainda, importante ressaltar que há inúmeros relatórios médicos e fisioterapêuticos acostados aos autos, indicando que o autor se encontra em constante tratamento, todavia, sem sucesso até o momento. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento diante da prova colhida durante a instrução. Nesse jaez dispõe o art. 436 do CPC, vejamos: Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, entendo que é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença a em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício temporário. Ratifico a decisão liminar concedida. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente somente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-35.2025.8.11.0010

ID: 311902206

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-35.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ANGELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DALL AGNOL FINATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Autos nº 1000890-35.2025.8.11.0010 Vistos, etc. FABRÍCIO ANGELO DA SILVA propôs a presente ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, estar incapacitado para o exercício de atividade laborativa. O autor aduziu que foi diagnosticado com Escoliose (CID M45); Espondilolistese (CID M43.1) e dor lombar baixa – lombalgia (CID M54.5), sendo que estas apresentam como doença base a Espondilite Anquilosante – CID-10 (M45). Aduziu que a aposentadoria por invalidez já lhe foi concedida em 1ª instância nos autos nº 1000577-11.2024.8.11.0010, todavia, a sentença foi reformada em grau recursal, para que lhe fosse concedido auxílio-doença, o qual foi cessado no dia 17.02.2025. Recebida a inicial, foi concedida a antecipação de tutela para restabelecimento do benefício, determinada a realização de perícia médica e a posterior citação da autarquia (id. 188635898). Laudo pericial aportado aos autos no id. 194475461. O INSS apresentou contestação, preliminarmente apresentando proposta de acordo (id. 195860916). O requerente apresentou réplica (id. 198847649). Na ocasião, rejeitou a proposta de acordo. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. I – do benefício por incapacidade temporária ou permanente Os requisitos necessários para a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente são os exigidos pelos artigos 25, inciso I c/c os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, quais sejam: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias (auxílio por incapacidade temporária) ou total inaptidão para o exercício de atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente). Verifica-se que ambos os benefícios exigem o cumprimento do período de carência, que é a comprovação de número mínimo de contribuições vertidas ao sistema previdenciário, para o segurado ter direito ao benefício pleiteado. Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS que instrui a inicial, observa-se que o autor percebeu benefício previdenciário até 17.02.2025, portanto, houve a manutenção da qualidade de segurado. A prova pericial realizada no id. 194475461 atestou que o autor apresenta diagnóstico de Espondilite anquilosante. A perita concluiu que há incapacidade laborativa total e temporária durante 6 meses para tratamento. Com efeito, embora a perita tenha narrado que a incapacidade é temporária, em resposta ao quesito “4” a expert relatou que a data provável do início da incapacidade se deu no ano de 2018, ou seja, há cerca de 7 anos. Noutra banda, embora o laudo pericial ateste a incapacidade é temporária, conclusão idêntica foi apresentada pela expert nos autos nº 1004078-75.2021.8.11.0010, em laudo pericial confeccionado em 10 de março de 2022! Ainda, importante ressaltar que há inúmeros relatórios médicos e fisioterapêuticos acostados aos autos, indicando que o autor se encontra em constante tratamento, todavia, sem sucesso até o momento. Ressalte-se, por oportuno, que o juiz não está adstrito ao laudo, podendo formar seu convencimento diante da prova colhida durante a instrução. Nesse jaez dispõe o art. 436 do CPC, vejamos: Art. 436 - O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Deste modo, entendo que é o caso de concessão de aposentadoria por invalidez. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença a em aposentadoria por invalidez, desde a data de cessação do benefício temporário. Ratifico a decisão liminar concedida. Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente somente pela taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Sem custas, à vista da isenção determinada pela Lei n. 9.289/96, artigo 1º, § 1º e Lei Estadual n. 7.603/2001. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Em atenção ao artigo 496, § 3º, inciso III do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário, mormente pelo teor da Súmula 111 do STJ que evidencia que o valor da condenação não engloba as prestações vincendas. Isento o INSS do pagamento das custas processuais, conforme Lei n° 9.289/96, art. 1º, §1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Transitada em julgado, após cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara, datado e assinado digitalmente. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1000890-78.2025.8.11.0028

ID: 315452503

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000890-78.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA COSTA VIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RELINDES GOMES DA SILVA MAGALHAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000890-78.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUIZ DA COSTA VIANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000890-78.2025.8.11.0028. REQUERENTE: LUIZ DA COSTA VIANA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, Trata-se de ação que visa à obtenção de benefício previdenciário. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça, pois presente os requisitos do artigo 12, da Lei 1.060/50. O autor requer a antecipação de tutela com o fim de que seja concedida a implantação do benefício, aduzindo que seu direito está devidamente demonstrado. Nesse aspecto, artigo 300, do CPC/2015 prevê a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela pretendida desde que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A antecipação de tutela deve se pautar em prova pré-existente, que seja clara e evidente para levar ao convencimento do Magistrado que a parte é titular do direito pretendido, conduzindo ao que é verdadeiro. Contudo, não restou demonstrado nos autos a probabilidade do direito do requerente, mormente considerando que a prova da condição de segurado especial será colacionada também através de prova pericial. Assim, INDEFIRO a tutela provisória com o fim de obtenção do benefício previdenciário de ação previdenciária de concessão de auxílio-acidente. Por se tratar de Ação de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com pedido de antecipação de tutela, verifico que a demanda exige realização de perícia médica. Assim, nos termos do Ato Normativo 1607-53.2015.2.00.000 do CNJ, designo a perícia médica para o dia 26 de Setembro de 2025, às 11h10min a ser realizada nas dependências deste Fórum. Para tanto, nomeio como perito o Dr. João Leopoldo Baçan, FIXANDO a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários periciais, nos termos da Resolução n.º 305/2014 do CJF. O exame médico consistirá na averiguação da condição física da parte autora, de seu quadro de saúde e do histórico clínico da enfermidade segundo os exames, atestados e relatórios médicos por ela apresentados, com elaboração de laudo ao final, detalhando todas as impressões colhidas. O Senhor perito deve ser advertido para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. O autor deverá se apresentar para realização da perícia portando todos os seus exames e os quesitos do juízo. Como quesitos do juízo o médico perito nomeado deve responder: 1) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. 2) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). 3) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. 4) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 5) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 6) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 7) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 8) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). 9) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. 10) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Apresentado o laudo, REQUISITE-SE pagamento junto ao Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso (anexando cópia da presente nomeação), conforme ANEXO I da Resolução n. 305/2014 do CJF. Como forma de dar maior efetividade à jurisdição, determino desde já a citação do requerido nos termos do artigo 183 c/c 335 do CPC e intimação para comparecimento em audiência. Por sua vez, decorrido o prazo de contestação, independente de manifestação, vistas ao autor. Após, conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Kátia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000890-56.2020.8.11.0092

ID: 325832733

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000890-56.2020.8.11.0092

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORDANIA BARCELO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO 1000890-56.2020.8.11.0092 Antes de explicitar os próximos passos nesta Carta, importante sublinhar um ponto. Trata-se de Cart… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI DECISÃO 1000890-56.2020.8.11.0092 Antes de explicitar os próximos passos nesta Carta, importante sublinhar um ponto. Trata-se de Carta Precatória em que momento procedimental se vincula à alienação de bem penhorado. Conforme art. 882 do CPC, “Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial”, o que indica uma ordem de preferência. Com isso, ganha lugar a preferência de se realizar o ato de alienação judicial por meio eletrônico. A adoção de tal tipo de alienação gera a possibilidade de o Juízo onde tramita o processo, que levou ao presente cenário, realizar o ato, já que desnecessária a proximidade física da estrutura judiciária com o local onde esteja o bem. Essa ideia acaba consagrando o art. 882, §1º, do CPC, sendo observadas as garantias processuais, até para facilitar o acesso de todos (partes, licitantes) ao ato, inclusive com redução de custos e ganho em celeridade. As vantagens acima mencionadas se encontram integradas na Resolução 236/2016, do CNJ (“CONSIDERANDO que a alienação judicial eletrônica visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando processos de execução”). Sobre o ponto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Conflito de Competência n. 147.746/SP, concluiu: TRIBUTÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE QUE A REALIZAÇÃO DOS ATOS SEJA PRATICADA NO FORO EM QUE SITUADO O BEM. RECUSA JUSTIFICADA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 4a. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ORA SUSCITADO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos da Carta Precatória expedida com a finalidade de que os atos processuais relacionados à alienação judicial eletrônica fossem realizados na Comarca em que se situa o imóvel penhorado. 2. Os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo art. 882, § 1o. do Código Fux (CPC/2015), têm por finalidade facilitar a participação dos licitantes, reduzir custos e agilizar processos de execução, primando pelo atendimento dos princípios da publicidade, da celeridade e da segurança. 3. Tal modelo de leilão revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do País, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo liciatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução. 4. Logo, cabe ao Magistrado atentar para essa relevante alteração trazida pelo Novel Estatuto Processual, utilizando-se desse poderoso instrumento de alienação judicial do bem penhorado em processo executivo, que tornou inútil e obsoleto deprecar os atos de alienação dos bens para satisfação do crédito, já que a alienação pela rede mundial dispensa o comparecimento dos interessados no local da hasta pública. 5. Portanto, considerando que a alienação eletrônica permite ao interessado participar do procedimento mediante um acesso simples à internet, sem necessidade de sua presença ao local da hasta, tem-se por justificada a recusa do cumprimento da Carta Precatória pelo Juízo deprecado, ora suscitante, visto que não há motivos para que a realização do ato de alienação judicial eletrônica seja praticada em Comarca diversa do Juízo da Execução. 6. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A. VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DE BELO HORIZONTE/MG, ora suscitado. (CC 147.746/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 04/06/2020). Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE A CITAÇÃO SEM A ULTIMAÇÃO DA EXECUÇÃO – ATRASO DECORRENTE DE FALHAS DO MECANISMO JUDICIÁRIO – BENS PENHORADOS EM COMARCA DIVERSA - CARTA PRECATÓRIA – DEVOLUÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO PARA QUE O HASTEAMENTO SE DESSE DE FORMA ELETRÔNICA, SOB A CONDUÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO (DEPRECANTE) – DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO BEM POR QUATRO ANOS SEM RESOLVER QUESTÃO RELATIVA A QUAL DOS JUÍZOS DEVERIA PROCESSAR A HASTA PÚBLICA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ – RECURSO PROVIDO. Exegese da súmula 106 do STJ, se depois de citado o executado e penhorados imóveis do executado em outra comarca, o juízo deprecado devolve a carta precatória devidamente acompanhada dos atos constritivos, a fim de que o leilão de tais bens se desse de forma eletrônica pelo juízo da execução (deprecante), não pode ser reconhecida a prescrição intercorrente se a ultimação se deveu às incongruências da máquina judiciária que enviou os autos executivos ao arquivo antes de dirimir, de forma fundamentada, as dúvidas do credor, sobre qual dos juízos deveria conduzir o praceamento.- (N.U 0060863-25.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2021, Publicado no DJE 01/07/2021) Sendo assim, adotando-se a fundamentação dos jugados referidos, entendo ser desnecessária a alienalção de imóveis neste Juízo de Alto Taquari, com base nos princípios da utilidade e celeridade dos atos processuais. Determino a devolução da carta precatória ao Juízo de origem, com as homenagens de estilo. Alto Taquari. 14 de julho de 2025. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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