Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1000906-08.2022.5.02.0717" – Página 5 de 6

Processo nº 1000906-07.2025.8.11.0004

ID: 299229177

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000906-07.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Acórdão

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstim… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000906-07.2025.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA - CPF: 415.576.621-34 (APELANTE), JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - CPF: 108.000.197-25 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - CPF: 037.193.746-96 (ADVOGADO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - CPF: 002.000.166-52 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL. INTERESSE DE AGIR. INAFSTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ACESSO À JUSTIÇA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito, extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposto descumprimento de determinação judicial de emenda à inicial para juntada de documento reputado essencial à demonstração da pretensão resistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa configura deficiência na condição da ação, em especial quanto ao interesse de agir, justificando a extinção sem resolução do mérito com base no art. 485, I, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. O interesse de agir deve ser aferido com base na teoria da asserção, bastando, para tanto, a narração de fatos que demonstrem possível lesão a direito subjetivo, sem que seja exigível, como condição da ação, a comprovação de tentativa prévia de solução extrajudicial. 4. A exigência de exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento de demanda judicial afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, razão pela qual a sentença deve ser cassada para permitir o regular processamento do feito. 5. A petição inicial preenchia os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, sendo incabível a extinção do processo sob fundamento de ausência de documento indispensável. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial quando demonstrados indícios de lesão a direito subjetivo. 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, por suposta ausência de interesse de agir, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320, e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelações Cíveis nºs 1010444-40.2024.8.11.0006, 1008559-88.2024.8.11.0006 e 1001177-34.2023.8.11.0053. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Em suas razões recursais (ID. 288227353), o apelante sustenta os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição; Do interesse de agir e da indevida extinção do processo; Da ilegalidade da cobrança de reserva de margem consignável sem a anuência da apelante; Da indenização por danos morais. A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 288227355), rebatendo as alegações da apelante, defende-se o desprovimento do recurso, alegando-se, em preliminar, a ocorrência da prescrição e decadência. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA APELADO(S): BANCO BMG SA VOTO-PRELIMINAR 1. Das preliminares de contrarrazões aventadas pela parte apelada. 1.1. Da ocorrência das prejudiciais de mérito - prescrição e decadência. No que concerne a arguição preliminar da ocorrência das prejudiciais de mérito, não é possível a análise em sede recursal, matéria que não tenha sido apreciada pelo Juízo de primeiro grau, sob pena supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, mesmo tratando-se de questão de ordem pública. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA– LIMINAR DEFERIDA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU – APRECIAÇÃO VEDADA PELO TRIBUNAL – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO. É vedada a apreciação pelo Tribunal de questões não enfrentadas na origem, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria de ordem pública. (TJ-MT - AI: 10252540920228110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) - Grifo nosso Por tais razões, não conheço as preliminares de prescrição e decadência. É como voto. VOTO - MÉRITO Egrégia Câmara De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Rememoro tratar-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Barra do Garças, que, nos autos de Ação de Repetição de Indébito nº 1000906-07.2025.8.11.0004, indeferiu a inicial em razão do descumprimento pela apelante da determinação de emenda à inicial, consistente na apresentação de documento indispensável que comprovasse a pretensão resistida pelos apelados, nos seguintes termos: “DISPOSITIVO: 16. Frente ao exposto, não tendo a autora cumprido o comando judicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 17. Sem condenação em honorários, uma vez que sequer houve a formação de relação processual. 18. INDEFIRO o pedido de dilação de prazo, uma vez que foi formulado somente após o transcurso do prazo originalmente estabelecido, nos termos do artigo 139, inciso VI, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 19. CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais. No entanto, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual a referida verba deverá ficar sob a condição SUSPENSIVA de exigibilidade, conforme preceitua o art. 98, §3º, CPC/2015.” Passo à análise meritória das teses suscitadas pelo Apelante. 2. Da violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, à ausência de interesse de agir e à indevida extinção do processo. A apelante alega que a sentença afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, uma vez que não ser revela necessário o exaurimento da via administrativa para fins de submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. O cerne da controvérsia consiste em verificar a legalidade da sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por ausência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa do conflito, deixando de emendar a inicial com documento indispensável a comprovar a resistência à pretensão. Com efeito, para a caracterização do interesse de agir na ação declaratória de inexistência de débito, não é necessária a comprovação do prévio esgotamento das vias administrativas. O princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantido pelo artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, veda a imposição de condicionantes que inviabilizem ou retardem o acesso ao Judiciário, como a exigência de tentativa administrativa prévia para a configuração do interesse de agir. In casu, o interesse de agir da apelante resta caracterizado pelo alegado desconto indevido de valores relativos à parcela que supostamente não contratou, configurando potencial lesão a direito em relação de consumo. Nessas hipóteses, em que se discute a responsabilidade objetiva do fornecedor, o desconto supostamente indevido, por si só, autoriza o imediato acesso à via judicial, sendo desarrazoado exigir o prévio esgotamento da via administrativa. Nesse contexto, o requerimento administrativo se consubstancia em mera faculdade à disposição do interessado, sendo prescindível a demonstração de tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial. Pertinente apontar que, embora o Código de Processo Civil incentive a solução consensual dos litígios, não se trata de condição para o exercício do direito de ação, mas sim de faculdade conferida às partes. Assim, o estímulo aos métodos alternativos de resolução de disputas não pode ser transformado em óbice ao acesso ao Judiciário. Para mais, constata-se que a petição inicial da apelante preencheu os requisitos descritos nos arts. 319 e 320 do CPC, inexistindo razão para sua emenda. Desse modo, tem-se que restou evidenciado o interesse de agir da apelante em obter a tutela judicial para ver declarada a inexistência de débito ou contratação com a segunda apelada, inviabilizando os descontos pela instituição bancária, ainda, ser ressarcida pelos danos sofridos. Sobre o assunto, este Sodalício já se manifestou: “(...) O interesse de agir é verificado com base na teoria da asserção, pela qual as alegações apresentadas na petição inicial, e não a comprovação prévia do direito, são consideradas para análise das condições da ação. A exigência de prévio esgotamento da via administrativa é incompatível com a garantia constitucional de inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/1988). A jurisprudência consolidada, tanto em âmbito estadual quanto do STJ, reconhece que não há necessidade de requerimento administrativo prévio como condição para acesso ao Poder Judiciário, salvo hipóteses previstas expressamente em lei. A extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, viola os direitos fundamentais da autora ao acesso à justiça e à apreciação judicial de eventual conduta ilícita atribuída ao réu. (...) O interesse de agir na esfera judicial não está condicionado à comprovação de esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV,da Constituição Federal. A análise do interesse de agir, como condição da ação, deve se basear na teoria da asserção, considerando-se as alegações da petição inicial. (...)”. (TJMT, N.U 1010444-40.2024.8.11.0006, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Nos termos do art. 5º, XXXV,da CF/1988, a lei não pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, sendo incabível condicionar o acesso à Justiça ao prévio esgotamento da via administrativa. A jurisprudência segue no sentido de que o prévio requerimento administrativo não é requisito para a configuração do interesse de agir em ações cíveis desta natureza, mormente quando o autor apresenta documentos que configuram indícios mínimos de lesão a direito, justificando o regular processamento do feito. (...) A ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento de ação judicial, especialmente quando configurados indícios mínimos de lesão a direito, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. (...)”. (TJMT, N.U 1008559-88.2024.8.11.0006, Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 29/01/2025, publicado no DJE 31/01/2025). “(...) Não há falar em falta de interesse de agir, sendo prescindível qualquer prévio requerimento administrativo para litigar em juízo e o acesso à Justiça é resguardado na Constituição Federal. (...)”. (TJMT, N.U 1001177-34.2023.8.11.0053, Antonia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 10/12/2024, publicado no DJE 13/12/2024). Assim, uma vez que a prévia existência de requerimento administrativo não pode ser considerada documento indispensável para as condições da ação, imperioso o acolhimento do recurso de apelação para cassar a sentença recorrida. Dessa forma, o exame do mérito da ação restou prejudicado, diante da ausência de manifestação sobre a matéria pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância primeva para o seu regular prosseguimento. Deixo de arbitrar os honorários sucumbenciais em face do êxito recursal. Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juízo de origem. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O S V O G A I S Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000906-71.2024.8.11.0091

ID: 262918205

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000906-71.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMAR APARECIDA DE FREITAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000906-71.2024.8.11.0091 Valor da causa: R$ 229.310,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: LUCIMAR APARECIDA DE FREITAS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ANEXO AO MANDADO SEGUE PROPOSTA DE ACORDO PARA COMPOSIÇÃO PACÍFICA ENTRE AS PARTES E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 29 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000909-28.2025.8.11.0079

ID: 299759583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000909-28.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONILDO ALVES LUZ

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CONJUNTA / DECISÃO Número dos Processos: 1000906-73.2025.8.11.0079 e 1000909-28.2025.8.11.0079… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CONJUNTA / DECISÃO Número dos Processos: 1000906-73.2025.8.11.0079 e 1000909-28.2025.8.11.0079 Espécies: Auto de Prisão em Flagrante e Comunicado de Cumprimento de Mandado de Prisão Autoridade Policial: Polícia Civil de Mato Grosso - PCMT Data e horário: 13 de junho de 2025, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). PRESENTES Juíza de Direito: Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Promotor de Justiça: Marco Antonio Prado Nogueira Perroni Defensor Público: Valderi Machado de Carvalho Custodiado: RONILDO ALVES LUZ OCORRÊNCIAS Em 13 de junho de 2025, às 16h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso), foi realizada a audiência de custódia virtual referente a prisão de RONILDO ALVES LUZ, Ocorrências Policiais nº 2025.186891 e nº 2025.187852, da Delegacia de Polícia de Ribeirão Cascalheira. Antes de iniciar a audiência de custódia, foi concedida ao autuado a entrevista reservada com o Defensor Público. Cumpre ressaltar, ainda, que a solenidade foi realizada dentro do prazo legal. No horário designado, iniciou-se a audiência de custódia e a respectiva gravação audiovisual. Cumpridas as finalidades e apregoada às partes, a MM. Juíza Plantonista passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão, conforme registrado em mídia respectiva, vez que a prisão do custodiado se deu em razão de situação flagrancial e do cumprimento de mandado de prisão de nº 0001998-52.2016.8.11.0004.01.0003-22, expedido pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças – MT. Encerrada a oitiva do custodiado, foi dada a palavra ao Ministério Público para se manifestar quanto à regularidade da prisão. Não teceu questionamentos e pugnou pela homologação do auto de prisão em flagrante (com a conversão da prisão em preventiva) e do cumprimento do mandado de prisão, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. Na sequência, concedeu a palavra à Defesa do custodiado, que também não tinha perguntas sobre as circunstâncias da segregação, pugnando pela homologação do APF e do comunicado do cumprimento do mandado de prisão, conforme fundamentação registrada em sistema audiovisual. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza proferiu as seguintes decisões: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE N. 1000906-73.2025.8.11.0079 1. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) lavrado em desfavor de RONILDO ALVES LUZ, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime de roubo majorado, tipificado no Art. 157, §2º, inciso I (emprego de arma branca) e §2º-A, inciso I (restrição da liberdade da vítima), do Código Penal Brasileiro. Conforme os elementos informativos colhidos, na madrugada do dia 12 de junho de 2025, por volta da 01h00min, na Fazenda Estrela, zona rural de Ribeirão Cascalheira/MT, o conduzido teria invadido o alojamento da vítima MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, que estava dormindo. O agressor, portando uma faca, abordou a vítima, ordenou que ficasse deitada de bruços, cobriu sua cabeça com um cobertor e passou a espetar suas costas com a faca, exigindo dinheiro. Diante da negativa da vítima, o suspeito subtraiu um aparelho celular Xiaomi Redmi, três calças e um par de sandálias Havaianas. Posteriormente, foi apurado que também foram subtraídas uma espingarda calibre 28 e uma espingarda de pressão adaptada para calibre .22. O suspeito ainda quebrou o roteador da fazenda para impedir a comunicação da vítima com a polícia. A vítima, embora não tenha visto o rosto do agressor devido ao capacete, reconheceu a voz como sendo de RONILDO, ex-funcionário da fazenda, que detinha conhecimento da rotina do local, do repouso da vítima, e da existência de armas de fogo no alojamento. Após o roubo, a vítima e a testemunha Rickelmy Henrique Ribeiro de Sousa seguiram o suspeito em uma caminhonete. O agressor, ao perceber a perseguição, abandonou a motocicleta Honda Bros preta com inscrições vermelhas às margens da estrada e fugiu para o mato. Em diligências, a equipe policial localizou o conduzido RONILDO ALVES LUZ em uma residência conhecida como ponto de tráfico de entorpecentes ("boca de fumo do Raniel"), onde também foram encontradas porções de maconha e crack embaladas para venda, além de balanças de precisão. A motocicleta utilizada no roubo foi identificada e apreendida. Importante ressaltar que o conduzido RONILDO ALVES LUZ confessou informalmente a prática do crime de roubo à equipe policial e indicou o local exato onde havia escondido o celular subtraído da vítima, que foi localizado em um lote baldio próximo à rodoviária. O celular foi reconhecido e entregue à vítima. O Auto de Prisão em Flagrante Delito foi lavrado em 12 de junho de 2025, às 18h25min, e o conduzido foi cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o direito de permanecer calado, de fazer-se acompanhar por advogado e de ter sua prisão comunicada à sua família. Em seu interrogatório, o conduzido optou por fazer uso de seu direito ao silêncio. Realizada audiência de custódia nesta data, após ponderações do Ministério Público e da Defensoria Pública, passo a deliberar. É o relatório. 2. DA LEGALIDADE FORMAL E MATERIAL DO FLAGRANTE A análise dos autos revela que o Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD) foi lavrado em estrita observância às formalidades legais previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. O conduzido foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, incluindo o direito ao silêncio e à assistência de advogado, e a comunicação da prisão foi realizada à sua família. Quanto à materialidade do flagrante, verifica-se que a prisão de RONILDO ALVES LUZ ocorreu em situação de flagrância, nos termos do Art. 302, incisos III e IV, do Código de Processo Penal, que configura o chamado flagrante presumido ou impróprio. O conduzido foi encontrado logo após a prática do delito, com objetos e circunstâncias que o ligam diretamente à autoria. A motocicleta utilizada no crime foi apreendida, o celular subtraído foi recuperado após indicação do próprio conduzido, e a vítima reconheceu sua voz. Dessa forma, a prisão em flagrante é formal e materialmente legal, razão pela qual deve ser homologada. 3. DA NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe. A prova da existência do crime (materialidade) é inconteste, demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (Num. 197486849 - Pág. 1), Termo de Declaração da Vítima (Num. 197486856 - Pág. 4), Relatório de Investigação (Num. 197486857 - Pág. 1) e Termo de Exibição e Apreensão (Num. 197486852 - Pág. 1). A vítima Marcos Antonio de Oliveira teve bens subtraídos mediante grave ameaça e violência, com restrição de sua liberdade, e foram subtraídas, inclusive, duas armas de fogo. Os indícios suficientes de autoria recaem sobre o conduzido RONILDO ALVES LUZ. A vítima Marcos Antonio de Oliveira reconheceu a voz do agressor como sendo de Ronildo, ex-funcionário da fazenda, que possuía conhecimento da rotina do local e da existência de armas. Além disso, o próprio conduzido confessou informalmente a prática do roubo e indicou o local onde o celular subtraído estava escondido, o que levou à sua recuperação. A motocicleta utilizada no crime foi localizada e apreendida na posse do conduzido. Tais elementos são robustos e suficientes para indicar a autoria delitiva. Além disso, a custódia cautelar de RONILDO ALVES LUZ é imprescindível para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, conforme demonstrado pelos fatos concretos do processo: a) Garantia da Ordem Pública: A gravidade concreta do delito e o modus operandi empregado revelam a periculosidade do agente e a necessidade de sua segregação para acautelar o meio social. O crime de roubo foi praticado com violência e grave ameaça, mediante o uso de arma branca (faca), com restrição da liberdade da vítima em sua própria residência funcional, durante a madrugada. O agressor não apenas ameaçou a vítima e a espetou nas costas com a faca, cobrindo sua cabeça, mas também demonstrou um intento de impedir a comunicação da vítima ao destruir o roteador da fazenda para evitar o acionamento da polícia. Essa conduta ousada e articulada, que extrapola a normalidade dos crimes patrimoniais, demonstra a audácia e o desprezo do conduzido pela integridade física e psicológica da vítima e pela ordem jurídica. Ademais, a periculosidade de RONILDO ALVES LUZ é corroborada por seus antecedentes criminais extensos e graves. Consta nos autos que o conduzido possui histórico criminal relevante, incluindo condenação à pena de 13 anos e 9 meses de reclusão por crime de estupro. Ele também possui registros por lesão corporal, sequestro e cárcere privado, ameaça, tráfico ilícito de drogas e corrupção de menores. O próprio conduzido, em seu interrogatório, admitiu ter sido indiciado por roubo, tentativa de homicídio e furto, e que possui vícios em crack e bebida alcoólica. A certidão de distribuição anterior também aponta para medidas protetivas de urgência e inquéritos policiais em seu nome. Trata-se, portanto, de indivíduo com alto potencial ofensivo e propensão à prática delitiva, o que justifica a prisão preventiva para evitar a reiteração criminosa e garantir a segurança da sociedade. b) Conveniência da Instrução Criminal: Há fortes indícios de que o investigado conhecia a vítima, sendo seu ex-funcionário. A liberdade do conduzido, neste momento, pode ensejar risco à vítima e às testemunhas, tanto pelo eventual constrangimento quanto por possíveis tentativas de intimidação ou coação, o que prejudicaria a colheita de provas e a busca pela verdade real. A prisão preventiva é admissível no presente caso, pois o crime de roubo majorado (Art. 157, §2º, inc. I e §2º-A, inc. I, do CP) é doloso e possui pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Além disso, o histórico criminal do custodiado também autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do Art. 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Diante do cenário fático e jurídico delineado, as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no Art. 319 do Código de Processo Penal, mostram-se insuficientes e inadequadas para o caso em tela. A gravidade concreta do crime, o modus operandi violento e a comprovada periculosidade do agente, evidenciada por sua extensa folha de antecedentes criminais e reincidência, demonstram que a liberdade do conduzido representa um risco iminente à ordem pública e à instrução criminal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, havendo indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. CONCLUSÃO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal: a) HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD 111.3.2025.11112) lavrado em desfavor de RONILDO ALVES LUZ, por considerar presentes os requisitos formais e materiais de sua legalidade. b) CONVERTO a prisão em flagrante de RONILDO ALVES LUZ em PRISÃO PREVENTIVA, ante a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, bem como a inadequação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão. Expeça-se o respectivo mandado de prisão preventiva em desfavor de RONILDO ALVES LUZ, realizando-se as anotações de praxe. Em tempo, determino o registro do mandado de prisão junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão do CNJ - Conselho Nacional de Justiça, considerando o mandamento insculpido no art. 289-A do CPP. Comunique-se a autoridade policial, solicitando a conclusão do inquérito policial, no prazo legal. Coma remessa do inquérito policial no prazo legal, traslade-seas peças necessárias dos presentes autos ao IP, e, após, dê-se vista ao Ministério Público para formação da opinião delitiva, no prazo legal do art. 46 do CPP. Efetivadas as diligências necessárias, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se com aURGÊNCIA que o caso requer. Proceda a Secretaria às anotações de praxe. COMUNICADO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO N. 1000909-28.2025.8.11.0079 1. DA ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DA PRISÃO CAUTELAR A Autoridade Policial promoveu a presente comunicação da prisão de RONILDO ALVES LUZ, ocorrida na data de 12 de junho de 2025, por constar Mandado de Prisão (nº 0001998-52.2016.8.11.0004.01.0003-22) expedido pela 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT. A presente oralidade, baseia-se no art. 13, da Resolução n. 213/15, do CNJ. Tem-se como único objetivo auferir as garantias constitucionais relativas à pessoa presa, não havendo nada a se deliberar quanto ao mérito da prisão. É o relatório.Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a prisão do custodiado é legal, haja vista que se deu em decorrência de cumprimento de mandado de prisão (nº 0001998-52.2016.8.11.0004.01.0003-22) expedido pela 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT. Do mesmo modo, foram devidamente observadas as garantias constitucionais do autuado, comunicada a prisão e o local onde se encontra ao juiz competente, razão pela qual, a de ser homologada a presente prisão cautelar. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o cumprimento do mandado de prisão de RONILDO ALVES LUZ, conforme fundamentação supra. Assim, verifica-se que o presente mandado de prisão cumpriu com a sua finalidade. 4. DELIBERAÇÕES FINAIS Oficie-se imediatamente a 2ª Vara Criminal de Barra do Garças - MT, para que, no prazo legal, proceda com a regularização da prisão e a adoção das medidas pertinentes. Efetivadas as diligências necessárias, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimados os presentes. CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer. Registra-se a dispensa de assinatura no termo de audiência das demais partes, sendo suficiente a assinatura eletrônica do magistrado. Nada mais foi requerido. Pela MM. Juíza foi determinado o encerramento do presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Ribeirão Cascalheira - MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Oziel Marins Da Luz e outros x Banco Do Brasil S.A.

ID: 291535119

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002559-21.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OZIEL MARINS DA LUZ VANDERLEI MARINS DA LUZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

FERNANDA CAROLINE PROENCA BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS BOFI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002559-21.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ, OZIEL MARINS DA LUZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1002559-21.2024.8.11.0023. EMBARGANTE: VANDERLEI MARINS DA LUZ, OZIEL MARINS DA LUZ EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução apresentados por VANDERLEI MARINS DA LUZ e OZIEL MARINS DA LUZ em face de BANCO DO BRASIL S.A., por dependência aos autos da execução principal sob o nº 1000906-81.2024.8.11.0023. Os Embargantes alegam, em síntese, a impenhorabilidade de bem de família rural, o direito ao alongamento/securitização da dívida rural, a ocorrência de ilegalidades nos encargos contratuais (capitalização de juros, juros remuneratórios abusivos, cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos moratórios), a descaracterização da mora e a necessidade de exibição de documentos para apuração do real débito. Requerem a concessão de tutela de urgência para suspender a execução, determinar a exibição de documentos e excluir seus nomes de cadastros restritivos, e a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Breve relato. Fundamenta-se. Decide-se. 1. Recebo os embargos à execução, pois oferecidos tempestivamente, de acordo com art. 915 do Código de Processo Civil. 2. Em atenção ao acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (id. 196012143), DEFERE-SE o benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes. 3. Do pedido de tutela provisória de urgência A concessão da tutela de urgência, seja ela antecipada ou cautelar, exige a presença cumulativa dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, embora o tema da impenhorabilidade de bem de família seja relevante e de ordem pública, a sua efetiva comprovação nos termos da Lei nº 8.009/90 e da Constituição Federal exige elementos que não se mostram, neste momento inicial, com a robustez necessária para uma concessão inaudita altera parte. Da mesma forma, as teses de abusividade dos encargos e do direito ao alongamento, embora relevantes, dependem da análise do contrato e da movimentação financeira. A verificação da presença de tais requisitos é feita em sede de cognição sumária, ou seja, com base da análise da probabilidade de o direito alegado ser reconhecido ao final, na sentença. No caso dos autos, não vislumbro a existência de prova inequívoca a amparar as asserções da parte embargante, sendo necessária a instrução probatória para melhor convicção das alegações. Diante disso, não há que se falar em deferimento da tutela provisória, ora pleiteada, razão pela qual INDEFERE-SE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PLEITEADA. 4. Do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução O Código de Processo Civil estabelece requisitos específicos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, sendo primordial a garantia do juízo. Nos termos do art. 919, §1º do CPC, O principal requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, embora os embargantes aleguem que os semoventes foram dados em garantia no contrato e que a discussão da dívida afasta a mora, a efetiva e formal garantia do juízo, ou seja, a penhora válida e suficiente que anteceda os embargos ou uma caução idônea, não foi demonstrada nos autos como condição prévia à análise do pedido liminar de suspensão da execução. Diante disso, considerando a ausência de demonstração cabal, neste momento, da garantia integral do juízo nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, INDEFERE-RE, o efeito suspensivo aos embargos apresentados. A questão da exibição de documentos será analisada após a impugnação. 5. Designe-se audiência de conciliação conforme pauta disponível da conciliadora do juízo (CEJUSC). 5.1. A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. 5.2. Intimem-se as partes, para acessar a sala de audiência ou comparecer à sala de audiências do CEJUSC da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, na data e horário definidos. 5.3. Exercendo a opção de participar por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessita a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) Ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, com internet de boa qualidade, de preferência fixa, em local seguro e silencioso, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66)3575-2028 e/ou email: paz.2vara@tjmt.jus.br. e) Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet), ou não disponha de local silencioso, deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC desta Comarca de Peixoto de Azevedo/MT a fim de participar do ato. f) Se residir em Comarca diversa, deve informar a necessidade de se utilizar a sala passiva da Comarca onde residem 6. INTIME-SE a parte Embargada, na pessoa de seu procurador legalmente constituído nos autos da execução principal, para, querendo, oferecer impugnação aos presentes embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da realização da audiência ou da data de sua frustração, nos termos do art. 920, I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Marim Da Silva x Banco C6 S.A.

ID: 282071349

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JAURU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000906-09.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MARIM DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000906-09.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MARIM DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU SENTENÇA Processo: 1000906-09.2024.8.11.0047. REQUERENTE: MARIA MARIM DA SILVA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA MARIM DA SILVA em face de BANCO C6 S.A.. Na inicial, a Requerente alega, em síntese, que o Requerido estaria realizando descontos mensais de seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não contratados, de forma que pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e, restituição em dobro da quantia paga indevidamente. A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Citado, o requerido apresentou defesa em Id. n. 178682615, suscitando as preliminares de impugnação a justiça gratuita, e prescrição trienal. No mérito, argumenta a regularidade da contratação, apresentando o contrato assinado e os documentos fornecidos quando realizada a contratação, além de comprovar o depósito do valor objeto do crédito contratado. Em que pese devidamente intimado, o requerido não apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e Decido. Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, a parte autora sequer impugnou os contratos ou alegações trazidas pela requerida em sua defesa, fato é que, a parte requerida apresenta documentos suficientes para o conhecimento antecipado do mérito e hábeis a elucidar as alegações da parte autora, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. Em relação a prejudicial de prescrição trienal, anoto que, no caso em comento aplica-se o prazo previsto no art. 27 do CDC, sendo de 05 (cinco) anos, em razão do pedido de reparação moral. Com efeito, configurada obrigação de trato sucessivo, a prescrição quinquenal tem seu termo inicial apenas na data correspondente ao vencimento da última parcela do empréstimo, de modo que, o direito autoral não se encontra fulminado pela prescrição no caso dos autos, isto em relação a ambos os contratos. A requerida também se opôs à concessão da gratuidade judiciária à parte autora, no entanto, deixou de produzir provas concretas que elidissem a presunção de necessidade do benefício, já que se absteve de trazer aos autos documentos idôneos que corroborassem seu argumento. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, para a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, é imperativa a demonstração inequívoca da alteração na condição financeira do beneficiário, que lhe permita arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, conforme se depreende do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da Republica Federativa do Brasil. Não tendo a requerida logrado êxito em produzir provas ou apresentado fundamentos que apontem pela desnecessidade da assistência judiciária gratuita em favor da autora, de rigor a rejeição de tal preliminar, juntamente com as demais aventadas. Pois bem. Conforme acima delineado, a Requerente objetiva a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização à título de dano moral, repetição de indébito, sustentando que não teria realizado empréstimos junto à instituição financeira requerida. Ocorre que, na contestação, o Requerido acostou aos autos as cópias dos contratos de empréstimos realizados pela parte autora devidamente assinados. A assinatura lançada no contrato se identifica com aquela constante nos documentos pessoais da autora e, sobretudo, foram apresentados todos os documentos pessoais utilizados e fornecidos pela autora para contratação dos citados empréstimos. A autora sequer impugna a assinatura lançada nos contratos, não apresentando impugnação quando devidamente intimada. Constam ainda os dados dos empréstimos, tais como a data de realização, dados pessoais, dados bancários e a data de liberação dos valores. Ainda, há nos autos documento que confirma a liberação do saldo em favor da parte autora. Dessa forma, o argumento da autora encontra-se desconstituído pela prova documental que atesta a existência de contrato assinado pela autora. No mais, o requerido também apresenta os contratos que foram assinados digitalmente pela autora, havendo seu registro fotográfico e demais dados inerentes a data e hora da formalização, também sequer impugnados pela parte autora. Dessa forma, evidenciada a existência de relação entre as partes comprovada pelo requerido, ante a vigência do contrato de empréstimo em nome da requerente, aliado a comprovação do depósito do valor referente ao empréstimo. Consequentemente, não há que se falar em inexistência da dívida, repetição de indébito ou cessação dos descontos em benefício previdenciário, tampouco em dano moral, já que os descontos decorrem do exercício regular do direito do requerido, devendo os pedidos contidos na exordial serem julgados improcedentes. Destaca-se o entendimento que emana do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO E DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –– CONTRATO CONSIGNADO – DESCONTO EM FOLHA COMPROVADO - COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJMT - N.U 1024726-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 13/03/2024 – Destaque acrescido) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, o que faço para julgar extinto o processo com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, no valor de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, entretanto, torno inexigíveis por se tratar de parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Jauru, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilmar Jose Peruzzolo x Alcides Teixeira Pego

ID: 330611643

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000906-17.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE PERUZZOLO

Polo Passivo:

ALCIDES TEIXEIRA PEGO

Decisão

Advogados:

EVANDRO SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA UNTAR SECCHI DE AVILA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000906-17.2024.8.11.0109 Autor: GILMAR JOSE PERUZZOLO Réu: ALCIDES TEIXEIRA PEGO Trata-se de embargos de declaração… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000906-17.2024.8.11.0109 Autor: GILMAR JOSE PERUZZOLO Réu: ALCIDES TEIXEIRA PEGO Trata-se de embargos de declaração opostos por Alcides Teixeira Pego em face da decisão interlocutória proferida em 17/06/2025 (ID 197864443), a qual concedeu a tutela de urgência requerida pelo Embargado, determinando o despejo liminar do Embargante da Fazenda Renascença, sob fundamento de inadimplemento contratual relativo às safras 2023/2024 e 2024/2025. Os embargos apontam, em síntese, as seguintes omissões e contradições: (i) Não apreciação da ação de consignação em pagamento ajuizada para a safra 2024/2025; (ii) Não oportunização da purgação da mora relativa à referida safra; (iii) Ausência de análise da exceção do contrato não cumprido, decorrente do não fornecimento de carta de anuência; e (iv) Contradição quanto ao reconhecimento da purgação da mora da safra 2023/2024. Foram apresentadas contrarrazões pelo Embargado, sustentando que os embargos possuem caráter meramente infringente, visando rediscutir matéria já decidida, razão pela qual requer sua rejeição. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, impende registrar que os embargos de declaração possuem hipóteses de cabimento restritas, previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos tão somente para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No presente caso, verifica-se que o Embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da decisão liminar proferida, o que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. Quanto à alegada omissão relacionada à ação de consignação em pagamento proposta para a safra 2024/2025, observa-se que referida demanda sequer teve processamento regular até o presente momento, considerando que, conforme consta nos autos, o pedido de gratuidade de justiça ainda não foi apreciado em razão de ausência de documentos comprobatórios por parte do Embargante. Destarte, não há falar em omissão do decisum embargado quanto a tal consignação, haja vista que a simples propositura de ação sem o recolhimento das custas processuais ou deferimento do benefício da justiça gratuita não possui o condão de afastar a mora do devedor. Em reforço, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que: “Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.877.995/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.). Relativamente à suposta omissão quanto à purgação da mora referente à safra 2024/2025, o Decreto nº 59.566/1966 estabelece, de fato, a possibilidade de purgação, desde que observado o procedimento legal. Entretanto, a decisão embargada fundamentou a concessão da tutela de urgência na existência de inadimplemento contratual reiterado, reconhecendo, inclusive, que na safra anterior houve constituição em mora e pagamento parcial, além de constatar a ausência de pagamento integral na safra subsequente. Assim, inexiste omissão quanto ao direito do Embargante de purgar a mora, pois a decisão atacada baseou-se em análise completa dos documentos e elementos constantes dos autos, nos termos do art. 32 do Decreto nº 59.566/1966, bem como da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca-se que os embargos de declaração não se prestam para provocar novo pronunciamento judicial sobre tese já enfrentada ou para obter efeito modificativo do julgado, sendo vedada sua utilização como sucedâneo recursal. No que tange à alegada omissão em relação à exceção do contrato não cumprido, constata-se que o Juízo singular apreciou as provas de inadimplemento do arrendamento, fundamento suficiente para a concessão da tutela liminar de despejo. A eventual discussão sobre descumprimento contratual por parte do arrendador (não fornecimento de carta de anuência) constitui matéria de mérito que extrapola os limites dos embargos de declaração, cabendo ao Embargante utilizar o recurso adequado para eventual reforma do decisum. Ainda que se considerasse a suposta recusa na entrega da carta de anuência, tal fato não possui efeito automático para afastar a mora contratual, notadamente porque o contrato de arrendamento estabelece obrigações distintas e autônomas entre as partes, não sendo verificada interdependência impeditiva do cumprimento do pagamento. Sobre a exceção do contrato não cumprido, a doutrina majoritária aduz que sua aplicação requer prova cabal do inadimplemento anterior da outra parte, o que demanda dilação probatória incompatível com a análise liminar realizada. No presente caso, os documentos carreados aos autos demonstram a inadimplência do Embargante quanto às safras 2023/2024 e 2024/2025, fundamentando a decisão embargada de forma adequada e suficiente. No que se refere à alegada contradição quanto ao pagamento da safra 2023/2024, observa-se que a decisão embargada reconheceu o pagamento parcial realizado, mas consignou que este foi insuficiente para afastar a mora. Tal fundamentação afasta qualquer contradição interna, pois a decisão deixou claro que a purgação da mora, para ser eficaz, demandava o pagamento integral das obrigações. De todo modo, ainda que se vislumbrasse omissão ou contradição quanto a esse ponto, eventual acolhimento dos embargos não teria efeito modificativo, pois não alteraria o fundamento principal da decisão de concessão do despejo liminar, que se baseou no inadimplemento reiterado e na necessidade de uso da área pelo proprietário. O art. 1.022 do CPC não permite a utilização dos embargos de declaração como meio de revisão do mérito, mas tão somente para integração ou esclarecimento do julgado, o que não se aplica ao presente caso. Os embargos com caráter nitidamente infringente, como ora opostos, devem ser rejeitados, por não se amoldarem às hipóteses legais, conforme entendimento consolidado no STJ e neste E. Tribunal. Importante observar que não há previsão legal para concessão de efeitos modificativos aos embargos no caso em análise, uma vez que inexiste vício no julgado que imponha a alteração do seu resultado. Ainda que se entenda pela existência de algum vício, a jurisprudência admite efeitos infringentes apenas em hipóteses excepcionais, como decisões citra petita, hipótese não configurada nos presentes autos. Por fim, considerando a ausência de vícios no julgado embargado, sua fundamentação encontra-se clara, coerente e devidamente embasada em fatos e fundamentos jurídicos adequados, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão proferida. Fica a parte advertida, desde logo, que a oposição de novos embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se e cumpra-se. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gessiane Guedes Melo Moreira e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 311536605

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-75.2025.8.11.0046

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GESSIANE GUEDES MELO MOREIRA JEFFERSON CADORE MARCOLIN

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TALLES DRUMMOND SAMPAIO SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO REICHE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000906-75.2025.8.11.0046 REQUERENTE: GESSIANE GUEDES MELO MOREIRA, JEFFERSON CADORE MARCOLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000906-75.2025.8.11.0046 REQUERENTE: GESSIANE GUEDES MELO MOREIRA, JEFFERSON CADORE MARCOLIN REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. RELATÓRIO. Dispensado o relatório com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTO. DECIDO. MÉRITO O processo, está suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os requerentes alegam, em breve síntese, terem adquirido passagens aéreas por intermédio da requerida para realizar viagem no trecho Santa Cruz x Recife, com conexão em São Paulo, para a data de 15/02/2025. Aduz que os voos (ida e volta) teriam sofrido atrasos e cancelamentos, razão pela qual foram reacomodados. Afirmam, ainda, no voo de volta, que precisaram finalizar a viagem por meio de veículo terrestre, chegando ao destino com atraso relatado de 52 horas. Diante disso, ajuizou a presente demanda, por meio da qual pretende a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, bem como ao pagamento pelos danos morais. É a síntese. É o que merece relado. Pois bem. Compulsando os autos, constato que a pretensão autoral tem como objeto o atraso/cancelamento de seu voo, que ensejou em atraso que alega ter sido superior a 52 horas, motivo pelo qual busca indenização por danos morais e materiais. De início, imperioso ressaltar que o atraso/cancelamento no voo restou demonstrado nos autos, isto porque, a teor das provas existentes, em especial os documentos de ID: 194029524, pág. 5, da contestação, resta claramente demonstrado que a empresa Requerida o reconhece, ressaltando que foi “POR MOTIVOS DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE”. Assim, com relação ao dano moral, verifico que os serviços foram prestados de forma inadequada, sendo que o atraso/cancelamento ocorrido configura, na realidade, fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela requerida, de modo a não excluir sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea. Reforçando, a responsabilidade da parte Reclamada é objetiva, prescindindo-se de dolo ou culpa. A falha na prestação dos serviços ocorreu com o extravio da bagagem, sendo que ultrapassou o “mero aborrecimento”, gerando transtornos acima do razoável. A jurisprudência é uníssona nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NÃO ACOLHIDA. DANO MATERIAL DEVIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR DOS PERTENCES EXTRAVIADOS. INDENIZAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO ANTT 1432/2006. PRINCÍPIO DA MÁXIMA DA EXPERIÊNCIA. NON LIQUET. DECISÃO JUSTA E EQUÂNIME. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 734, do Código Civil, é dever do transportador indenizar o contratante por eventuais danos referentes à bagagem transportada, sendo facultativa a declaração dos bens transportados. Reconhecido o extravio da bagagem pelas empresas transportadoras, ainda que os documentos não se mostrem suficientes para comprovar o valor exato do suposto dano material sofrido pelo Recorrente, faz-se imperioso pontuar que algum prejuízo houve, pois ninguém sai para uma viagem sem os itens mínimos necessários para vestuário, acessórios, etc. In casu, o aquilatamento do prejuízo material deve ser realizado com base no AVISO Nº 1 – SUPAS/ANTT, de 4 de julho de 2018, estabelecendo o valor de R$ 1.857,08 (mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oito centavos), limite para indenização em caso de extravio de bagagem regularmente despachada e equivalente a 10.000 (dez mil) vezes o coeficiente tarifário, conforme disposto no art. 8º da Resolução ANTT 1432/2006. Trata-se da decisão mais justa e equânime para solucionar a irresignação recursal, evitando-se o non liquet, tendo em vista a situação fática verificada no bojo deste feito reclamatório. O dano moral ficou configurado porquanto a situação experimentada pelo consumidor supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório de danos morais que não comporta majoração, vez que fixado dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar as Reclamadas ao ressarcimento do dano material decorrente do extravio de bagagem. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1000092-42.2023.8.11.0108, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 04/04/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 04/04/2024). Veja, a alegação de atraso por manutenção na aeronave, realizada pela requerida, não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré se precaver-se contra possíveis readequações, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/desembarque, sem impor embaraços desnecessários. A responsabilidade da requerida é objetiva e ela deve responder pelos danos causados, independentemente da prova de culpa, suficiente a existência de relação de causalidade entre os fatos e os danos. Além disso é inegável que o infortúnio a que se submeteu o autor é causa de ocorrência de dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou. Resta, assim, patenteada a responsabilidade da companhia aérea e demonstrada a ocorrência do dano moral. Portanto, nessa parte, cabe mensurar a indenização devida. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano causado (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a título de compensação financeira por danos morais. Passo a analisar o dano material requerido. Sem delongas, os danos materiais exigem sólida e precisa comprovação, ou seja, devem ser cabalmente demonstrados, não admitindo presunção e nem estimativa do prejuízo vivenciado, na medida em que a reparação respectiva deverá se dar exatamente no montante da perda financeira experimentada pela vítima. Portanto, registro nesse ponto, a obrigação de reparação de danos materiais. Contudo, nos exatos limites de sua comprovação, sendo devida a restituição do valor de R$ 558,24 (id: 188952105) e R$234,36 (id: 188951033), restando improcedentes as demais restituições, por ausência de comprovação. DISPOSITIVO. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar aos autores o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Condeno a reclamada ao pagamento de R$ 558,24 (id: 188952105) e R$234,36 (id: 188951033), devidos aos autores, pois condizentes com gastos em virtude do cancelamento relatado, a título de danos materiais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, desde a citação válida, conforme o artigo 397 do Código Civil/ou a partir do vencimento. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença para homologação da Juíza Togada, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama JUIZ LEIGO Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. patrícia ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielli Moraes De Oliveira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 259280920

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-10.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA MARCELO DOMINGOS MANSOUR MARIA AUXILIADORA DE MORAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000906-10.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000906-10.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por MARCELO DOMINGOS MANSOUR, DANIELLI MORAES DE OLIVEIRA e MARIA AUXILIADORA MORAES DE OLIVEIRA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Registro primeiramente que o processo foi extinto, sem resolução de mérito, em face da reclamante MISSARA SALMA DOMINGOS MANSOUR, a qual foi excluída do polo passivo, consoante sentença de Id 186108858. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. É de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. Os autores alegam que compraram passagens aéreas para o itinerário saindo de Cuiabá/MT às 18h55 do dia 04/01/25, e previsão de chegada à Natal/RN às 02h05 do mesmo dia. O retorno foi contratado para o dia 12/01/25, com saída de Natal/RN às 12h35 e chegada a Cuiabá/MT às 20h30. Alegam que a reclamada alterou os voos, tornando maior a duração da viagem, em prejuízo aos passageiros, dentre os quais haviam duas idosas e uma menor de idade. Em razão de tais fatos, entendendo haver falha na prestação de serviços, pedem a condenação da empresa reclamada ao pagamento dos danos morais que entendem devidos. A narrativa da exordial e as provas que a amparam, somada à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que houve alteração na malha aérea, e, em razão disso, adequação do roteiro de voo dos autores. Alegou que os autores foram avisados no dia 27/09/24, ou seja, com 02 meses e 05 dias de antecedência, assim, cumpriu a normativa de regência, e, por isso, não há danos a indenizar. Em análise às teses manifestadas pelas partes, em confronto às provas constantes no processo, verifico que a reclamada não controverte a alteração dos voos e a nova configuração da viagem informada na exordial. O art. 12 da Resolução número 400 da ANAC, dispõe: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro, nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. Em impugnação à defesa, os autores não negam que foram avisados com mais de 02 meses de antecedência, evidenciando que a companhia aérea respeitou o prazo de 72 horas e ofereceu acomodação noutros voos ou o ressarcimento do valor das passagens aéreas, cumprindo o estipulado no art. 12, caput e parágrafo 1o da Resolução nº 400 da ANAC. Desta forma, a considerar que a empresa reclamada cumpriu a legislação de regência, e ofertou alternativas que foram aceitas pelos passageiros, não vislumbro falha na prestação de serviços ou conduta irregular ou ilícita no caso dos autos. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALEGAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE VOO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE CULMINOU COM A AQUISIÇÃO DE UMA DIÁRIA A MAIS DE HOTEL. PROVAS ANEXADAS PELO AUTOR QUE COMPROVAM QUE O HOTEL FOI RESERVADO COM UM MÊS DE ANTECEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO N. 400, DA ANAC AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Em atenta análise dos autos, vejo que o Autor fundamenta toda sua irresignação com o fato do aviso de antecipação do voo ter ocorrido somente no momento em que tentou fazer o seu check-in. [...] “ Entretanto, no documento juntado no id 135161680, consta que a reserva desta diária adicional ocorreu no dia 24/11/2021, isto é, um mês antes do voo antecipado. Tal fato ainda é comprovado pela forma de pagamento, cartão de crédito, datado de 24/11/2021, conforme trechos que se destacam abaixo: Inclusive em suas razões recursais o autor anexa o ‘print’ do pagamento do cartão, em que se confirma que a diária do hotel não foi reservada no dia 24/12/21, mas sim, 24/11/21, conforme se segue: 4. A diferença entre a reserva efetuada em 24/11/21 e 24/12/21 é de extrema importância, pois se o consumidor já havia programado a reserva com um mês de antecedência, significa dizer que ele não foi surpreendido com a notícia de antecipação do voo, quando da realização do check-in, mas sim, quando do e-mail enviado pela cia aérea em 29/08/2021. Logo, a cia aérea obedeceu ao artigo 12 da Resolução n. 400, da ANAC, o qual afirma que as alterações procedidas de modo programado pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas). 5. Portanto, A mera alteração do horário do voo, a fim de ajustar-se às necessidades da malha aérea e com a comunicação prévia ao consumidor, por si só, não é capaz de gerar dano moral, muito menos dano material. [...]. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito – Relator (N.U 1000420-91.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/08/2022, Publicado no DJE 26/08/2022). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. AVISO PRÉVIO DO CANCELAMENTO DE VOO. 1. Ação indenizatória com o escopo de indenização por danos materiais e morais em razão de falha na prestação de serviços. 2[...] 4. A recorrente informou a alteração dos voos com vinte dias de antecedência, o que demonstra o cumprimento do dever de informar previsto no art. 12 da Resolução 400 da ANAC. 5. 6. Em relação aos danos materiais, o aviso prévio da companhia aérea facultou aos recorridos tempo suficiente para evitar os prejuízos materiais alegados (locação de veículo e reserva de apartamento). 7. Registro que a companhia aérea cumpriu com o seu dever de informar, logo, não houve nenhum ilícito, o que em tese, afastaria o dever de indenização moral ou material no presente caso, tendo em vista o comunicado com 20 (vinte) dias de antecedência. [...] (N.U 1012263-03.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 11/08/2020, Publicado no DJE 17/08/2020). Assim, entendo que todos estes motivos satisfazem o encargo probatório imputado à empresa reclamada por aplicação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e confirmam a tese defensiva. Via de consequência, os pedidos requeridos na inicial, de condenação da reclamada ao pagamento de danos morais devem ser julgados improcedentes. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Waldocir Stefeni x Banco Do Brasil

ID: 280808424

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000214-37.2019.8.11.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WALDOCIR STEFENI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WALDOCIR STEFENI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000214-37.2019.8.11.0030. AUTOR(A): WALDOCIR STEFENI REU: BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES SENTENÇA Processo: 1000214-37.2019.8.11.0030. AUTOR(A): WALDOCIR STEFENI REU: BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por WALDOCIR STEFENI contra o BANCO DO BRASIL S.A. Em suma, alegou que prestou serviços advocatícios para o requerido, mas o seu instrumento de mandato foi revogado durante o trâmite da ação nº 0000034-54.1990.8.11.0030 e até os dias atuais não recebeu qualquer remuneração. Afirmou que não houve contratação formal, sem pactuação de contrato escrito. Assim, requereu a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios no montante indicado na tabela da OAB/MT. Inicial no id 19671095. Juntou documentos. Recebimento da inicial no id 25726361. Conciliação infrutífera no id 27740833. Contestação do requerido no id 28343790. Arguiu a inépcia da inicial por ausência de contrato de prestação de serviços e a impossibilidade jurídica do pedido pela rescisão do contrato. No mérito, alegou a prescrição. Ainda, afirmou que os contratos que envolvem o banco réu preveem a remuneração do advogado com base na sucumbência e como houve a rescisão anterior ao deslinde do feito, não haverá remuneração posterior, já que todos os débitos foram efetivamente pagos. Assim, pugnou pela improcedência do pedido. Nova contestação no id 28343318. Impugnação à contestação no id 29134782 reiterando os termos da inicial. Instadas (id 32377121), o autor requereu o julgamento antecipado (id 33171466) e o requerido manteve-se inerte. Sentença de extinção pela litispendência no id 169668271. Embargos de declaração no id 170654979 indicando erro material, pois as causas de pedir entre as ações são diversas. Decurso de prazo para a instituição financeira. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, assiste razão ao embargante, uma vez que as causas de pedir entre as ações são diferentes. Noto que esta versa sobre a execução nº 34-54.1990.811.0030 enquanto a já sentenciada (processo nº 1000378-02.2019.8.11.0030) se refere à execução nº 22-40.1990.811.0030. Duas foram as razões do equívoco. Na sentença dos autos nº 1000378-02.2019.8.11.0030 houve menção da execução nº 34-54.1990.811.0030 ao invés da 22-40.1990.811.0030. Além disso, o autor, na manifestação de id 118623353 é categórico ao afirmar que esta demanda possui as mesmas partes, causa de pedir e pedido da ação nº 1000378-02.2019.8.11.0030. Veja-se: São seis as ações de idênticas partes, causas de pedir e pedidos. São elas: 1 - PROCESSO Nº 1000214-37.2019.8.11.0030; 2 - PROCESSO Nº 1000378-02.2019.8.11.0030; Todavia, em detida análise, vislumbro que são similares e não idênticas, pois possuem apenas o mesmo objetivo, qual seja, cobrar do banco os honorários de advogado pelas diversas ações que patrocinou. Assim, o erro material ocorreu, razão pela qual ACOLHO os embargos e anulo a sentença de extinção de id 169668271. Em decorrência disso, passo a proferir nova decisão. AFASTO a segunda contestação de id 28343318, pois houve a preclusão consumativa quando o requerido se defendeu no id 28343790. No tocante à preliminar de inépcia, a REJEITO, pois se confunde com o mérito, razão pela qual será enfrentada oportunamente. Além disso, a possibilidade jurídica do pedido, com a reforma de 2015 do Código de Processo Civil, deixou de ser uma condição da ação e passou a ser matéria de mérito. Assim, a REJEITO. O feito está em ordem, o autor pleiteou o julgamento antecipado e o réu, quando instado sobre a atividade probatória, quedou-se inerte. Como não são necessárias outras provas além das já acostadas aos autos, aplico o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Com relação à prescrição, a AFASTO. Isso porque o documento de ids 28344500 e 28344501, anexado com a contestação e datado de 2013, não demonstra que o termo de rescisão do mandato foi efetivamente enviado ao autor, já que não é comprovado o conteúdo da correspondência com o aviso de recebimento. Ainda que assim não fosse, a carta retornou ao remetente, ora requerido. Portanto, não houve ciência. Friso, também, que não houve comprovação de que o requerente atuou no feito, mesmo após a revogação do mandato em 2013, por livre e espontânea vontade. Tampouco, juntou qualquer documento indicando que houve pagamento ao requerente durante a execução supracitada. Como a demonstração competia ao réu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não se desincumbiu do ônus que lhe foi imposto. Por outro lado, assiste razão ao autor quando afirmou que houve constituição de novo patrono com o pedido de juntada de procuração na ação nº 0000034-54.1990.8.11.0030, cuja cópia está nas f. 18 do id 19671897. Ressalto que a peça foi assinada por outro advogado e, portanto, presume-se que a revogação ocorreu após a última manifestação do requerente, nos termos da petição de f. 14 do id 19671897, datada de 05.08.14, pois não houve peticionamento posterior realizado pelo autor. Com isso, não há em se falar em prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada no dia 26.04.2019, período menor de 05 anos da rescisão. Destaco que o contrato juntado pelo réu não é aplicável ao caso, pois não está assinado e, nesta toada, não possui força de lei entre as partes. Saliento que o requerente iniciou o patrocínio da execução em data anterior ao do contrato indicado no id 28344493 (2001), uma vez que a procuração outorgando poderes ao demandante na ação de execução é do dia 17.01.91 (f. 52 do id 19671385). Importante indicar que o autor é advogado, sendo sua atividade profissional e, consequentemente, não é possível presumir que sua atuação nos autos de nº 0000034-54.1990.8.11.0030 foi gratuita, nos termos do artigo 1.290, parágrafo único, do Código Civil. Ainda, aponto que não foi colacionado qualquer termo de quitação, de modo que não há comprovação ou presunção do pagamento, razão pela qual a verba decorrente do patrocínio da causa é devida. Por outro lado, não é aplicável ao caso a tabela da OAB/MT, pois deve-se observar o contexto econômico no momento da contratação, que a tabela indicada representa os valores da pactuação atual e não da época em que a avença foi firmada e, porque a tabela da OAB é meramente recomendatória, não possuindo efeito de lei ou vinculando o Poder Judiciário. Inclusive, o entendimento já foi firmado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Em que pese a embargante alegue a omissão referente ao art. 85, § 8º-A do CPC, saliento que o mero inconformismo da parte não constitui hipótese de cabimento de embargos de declaração e tampouco caracteriza vício na sentença. Ademais, a fim de evitar maiores digressões, sigo o entendimento de que a orientação trazida no artigo supracitado se trata apenas de recomendação, não sendo, portanto, uma obrigatoriedade. VERBA HONORÁRIA – Adotada a orientação de que o § 8º-A, do art. 85, do CPC traz mera recomendação de valores, sem vincular o prudente arbítrio judicial na apreciação equitativa dos honorários advocatícios de que trata o § 8º, do referido art. 85, do CPC, sob pena de se admitir que os fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, atribuída por lei ao prudente arbítrio do magistrado, teria sido entregue a órgão de classe e sem considerar as peculiaridades do caso concreto. (TJSP - Apelação Cível nº 1000906-74.2023.8.26.0128; relator: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 04/09/2023; v.u.) Somado a isto está o fato de não ter concluído a demanda, já que houve substituição do patrono. Assim, em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94, fixo a quantia de R$ 15.000,00, levando-se em conta, principalmente, a atuação do profissional, a baixa complexidade da causa e longo período de atuação do causídico. Destaco que o valor do arbitramento seguiu o acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no processo nº 1000378-02.2019.8.11.0030, sendo as situações extremamente semelhantes e envolvendo as mesmas partes, razão pela qual o deslinde será igual. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido na inicial, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de remuneração pelos serviços advocatícios prestados, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos a partir da citação; ii) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas de dos honorários de advogado, os últimos em 10% sobre a condenação, conforme artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em caso de eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade das peças e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se o presente feito com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nobres, 26 de maio de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliano Dos Santos Cezar e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 260004749

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000906-95.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR MICHELLE AZEVEDO FILHO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO DOS SANTOS CEZAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MICHELLE AZEVEDO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000906-95.2025.8.11.0007 AUTOR: JULIANO DOS SANTOS CEZAR, MICHELLE AZEVEDO FILHO REQUERIDO: GOL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1000906-95.2025.8.11.0007 AUTOR: JULIANO DOS SANTOS CEZAR, MICHELLE AZEVEDO FILHO REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. I – Preliminar I.I – Pretensão resistida Quanto a ausência de pretensão resistida, a suscitada preliminar não se encontra amparada no rol do art. 337 do CPC, pois não há exigência legal de que a parte demandante formule requerimento ou protocolo administrativo antes do ajuizamento de ação. Rejeito a preliminar. II- Mérito Alegam os autores que adquiriram passagem aérea da companhia aérea ré para viajarem no trecho de Cuiabá/MT a Porto Alegre/RS, com embarque no dia 15.12.2024, às 10h50min e chegada ao destino final às 16h36min. Sustentam que no momento do pouso a aeronave precisou “arremeter” em virtude de falha mecânica, assim, foi necessário fazer um pouso de emergência em aeroporto diverso do contratado. Destacam que ficaram aproximadamente por duas horas na base aérea militar de Canoas, para então seguirem viagem, via terrestre, até o destino final. Pleiteiam indenização por danos morais. Em contestação, sustentou a requerida que foi necessário realizar uma manutenção não programada no equipamento da aeronave que operaria o voo, sendo que não houve qualquer falha pessoal ou operacional da companhia, mas procedimento de segurança adotado por todas as companhias aéreas em obediência aos ditames da ANAC. Frisa, ainda, que o atraso foi ínfimo, ou seja, a situação não passou de mero dissabor, inexistindo qualquer ato ilícito passível de indenização. Requer a improcedência da ação. De acordo com o artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, as alterações de voos realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na espécie, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor, art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Com efeito, os documentos que instruíram a petição inicial comprovam que os autores adquiriram passagens aéreas da requerida e que houve uma falha mecânica durante o voo, sendo necessário fazer um pouso de emergência em aeroporto diverso do contratado, de modo que a conclusão da viagem se deu por via terrestre, o que restou incontroverso nos autos. A requerida confirmou que foi necessário realizar manutenção não programada na aeronave, o que ensejou na mudança do horário inicialmente contratado, entretanto, os autores foram conduzidos até o destino final com atraso e por meio de transporte diverso do contratado. De outro norte, a companhia aérea ré não comprovou o cumprimento do prazo estipulado no artigo 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC e tampouco a ocorrência de qualquer hipótese de excludente da responsabilidade civil, eis que não apresentou nenhuma prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Assim, tenho que, efetivamente, houve falha na prestação do serviço, visto que a aeronave apresentou falha mecânica durante o voo, bem como os autores concluíram sua viagem de modo diverso do contratado, percorrendo via terrestre cerca de vinte quilômetros. Com isso, não há que se falar em inocorrência de danos morais, isso porque a ocorrência da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo ocasionou uma série de transtornos e incômodos aos viajantes, uma vez que foram realocados em meio de transporte terrestre e chegaram ao seu destino final com atraso. Ainda, vivenciaram uma situação traumática durante o voo. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. No caso em tela é inquestionável o dever de indenizar, eis que caracterizado o dano e o efetivo prejuízo, pois o dano se extrai do contexto fático provado. Em caso semelhante oriundo desta Comarca, a Egrégia Turma Recursal do Estado de Mato Grosso firmou o seguinte entendimento: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÉREO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO. ALEGAÇÃO DE CLIMA METEOROLÓGICO DESFAVORÁVEL NÃO COMPROVADA. REALOCAÇÃO POR VIA TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A impossibilidade de cumprir o contrato de transporte, da forma como convencionada, quer por razões climáticas, ou qualquer outro motivo, não afasta a responsabilidade do prestador do serviço de transporte aéreo de disponibilizar outro meio menos gravoso, capaz de atender às necessidades do consumidor, de forma a minimizar os transtornos. 2- O cancelamento do voo contratado, a realização do trecho por via terrestre e atraso em relação ao trajeto inicial, ultrapassa o mero descumprimento contratual, ou dissabor das relações da vida cotidiana, revelando dano moral na modalidade “in re ipsa”. 3- Na fixação do valor do dano moral, deve o julgador observar as particularidades do caso concreto, dentre as quais as condições e capacidade das partes, o grau de culpa, caráter reparatório sem importar em enriquecimento sem causa, estabelecendo o montante pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. (Recurso Inominado Número Único: 1008894-41.2023.8.11.0007, Relator Walter Pereira de Souza) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – POUSO EM AEROPORTO DIVERSO – TRECHO VIA TERRESTRE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Atraso no voo caracteriza falha na prestação do serviço apto a gerar responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor. Responsabilidade objetiva e inexistência de causa excludente de ilicitude. Dano moral caracterizado e indenizado em valor que obedece aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. (N.U 1008697-69.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) Com relação ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral, por possuir caráter subjetivo, inexistem critérios pré-estabelecidos para o seu arbitramento, incumbindo, ao juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A propósito, a lição de Caio Mário da Silva Pereira, citado por Sérgio Cavalieri Filho: “... na reparação por dano moral estão conjugados dois motivos, ou duas concausas: I – punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II – pôr nas mãos do ofendido uma soma que não é o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material, o que pode ser obtido ‘no fato’ de saber que esta soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança”. A respeito da razoabilidade da condenação, leciona o mesmo autor: “Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes.” (Sérgio Cavalieri Filho, in Programa de Responsabilidade Civil, 2.ª edição, 2001 p. 81/82). Assim, levando-se em conta o caráter sancionatório da medida, a vulnerabilidade técnica dos reclamantes, bem como demais circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, revela-se razoável o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, a título de reparação por danos morais, o qual se apresenta moderado e suficiente a fim de não acarretar em enriquecimento sem causa do autor. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em face da requerida, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada autor, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Transitado em julgado, se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, para que surta seus efeitos legais. (Art. 40 da Lei 9.099/95). JAQUELINE MOURA SERAFIM CARNEIRO Juíza Leiga Vistos. Com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO sentença/decisão proferida pela d. Juíza Leiga, nos seus precisos termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, 23 de abril de 2025. MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 53 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes