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Processo nº 1000918-79.2024.8.11.0093

ID: 262133159

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-79.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA FREITAS ROGERIO ZANATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YARA DA SILVA SANTOS BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000918-79.2024.8.11.0093 REQUERENTE: ROGERIO ZANATI e outros REQUERIDO: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1000918-52.2021.8.11.0039

ID: 321040604

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000918-52.2021.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000918-52.2021.8.11.0039 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1000918-52.2021.8.11.0039 AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS LITISCONSORTE: EDY WILLIANS MARQUIORETO BERNARDO Aqui se tem cumprimento de sentença. Do CNIB A parte exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema CNIB. Contudo, verifica-se que não foram esgotadas as diligências voltadas à localização de bens passíveis de penhora, tais como pesquisas atualizadas junto aos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. A indisponibilidade geral de bens por meio do sistema CNIB constitui medida excepcional, devendo ser precedida da tentativa de localização de bens por outros meios menos gravosos. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. CNIB . POSSIBILIDADE. MEDIDA ATÍPICA. SUBSIDIARIEDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO . 1. Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 29/1º/2023 e concluso ao gabinete em 3/5/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial ajuizada por particular .3. O art. 185-A do Código Tributário Nacional estabelece que "na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos".4 . Com fundamento nos art. 185-A do CTN e art. 30, III, da Lei 8.935/94, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) com a finalidade de receber e divulgar, aos usuários do sistema, as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto (Provimento 39/2014) .5. A partir da declaração de constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.941/DF, DJe 9/2/2023), bem como com amparo no princípio da efetividade da jurisdição (arts . 4º e 6º do CPC), as Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte têm decidido pela possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) nas demandas cíveis, de maneira subsidiária, isto é, desde que exauridos os meios executivos típicos, nos termos do REsp n. 1.963.178/SP, Terceira Turma, DJe de 14/12/2023 e REsp n . 1.969.105/MG, Quarta Turma, DJe 19/9/2023.6 . No particular, deve ser mantido o acórdão estadual que, após o retorno negativo das diligências realizadas por meio dos Sistemas SisbaJud e RenaJud, determinou a indisponibilidade dos bens dos recorrentes via CNIB.7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 2141068 PR 2024/0156955-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) Dessa forma, ausente a demonstração do esgotamento das diligências expropriatórias ordinárias, indefiro, por ora, o pedido de decretação de indisponibilidade de bens pelo sistema CNIB. Intime-se o exequente para manifestar-se em prosseguimento, sob risco de arquivamento. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Alberto Augusto Iglesias Ferreira e outros x Antonio Vieira Valdasca Neto e outros

ID: 316638197

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000918-34.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO AUGUSTO IGLESIAS FERREIRA AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

ANTONIO VIEIRA VALDASCA NETO FABIO DUARTE VIEIRA MOSAR FRATARI TAVARES

Decisão

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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SIDNEI GUEDES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000918-34.2020.8.11.0024 RECONVINTE: AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA FILHO, ALBERTO AUGUSTO IGLESIAS FER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000918-34.2020.8.11.0024 RECONVINTE: AUGUSTO ALBERTO IGLESIAS FERREIRA FILHO, ALBERTO AUGUSTO IGLESIAS FERREIRA EXECUTADO: ANTONIO VIEIRA VALDASCA NETO, MOSAR FRATARI TAVARES PROCURADOR: FABIO DUARTE VIEIRA Trata-se de cumprimento de sentença, na qual, superadas as fases postulatória e de constrição, o processo aguarda o impulso para os atos de expropriação. Compulsando detidamente os autos, verifico que o imóvel de matrícula nº 24.536, do Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães-MT, foi devidamente penhorado e avaliado, conforme se extrai do auto de avaliação jungido ao ID 129825466. Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo, a parte exequente expressou sua concordância e pleiteou o prosseguimento do feito com a designação de hasta pública, ao passo que a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, tornando preclusa a discussão sobre o valor atribuído ao bem. O débito exequendo, por sua vez, foi devidamente atualizado pela parte credora, conforme planilha de ID 195749902, alcançando o montante de R$ 444.759,22 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). Nesse cenário, em que o processo se encontra devidamente instruído e não há pendências ou nulidades a serem sanadas, o prosseguimento para a fase de alienação judicial é medida que se impõe, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional e da razoável duração do processo. A expropriação de bens do devedor é o corolário lógico da execução por quantia certa, e a alienação em hasta pública, notadamente por meio eletrônico, constitui o procedimento padrão para converter o patrimônio constrito em pecúnia para a satisfação do credor, conforme preceituam os artigos 879, inciso I, e 881 do Código de Processo Civil. A ausência de impugnação ao laudo de avaliação consolida o valor de R$ 2.186.965,36 (dois milhões, cento e oitenta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e seis centavos) como parâmetro para a alienação, nos termos do artigo 875 do mesmo diploma. Posto isso, com fundamento nos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e determino que se proceda à alienação judicial do imóvel penhorado. Para tanto, nomeio o leiloeiro público oficial a ser indicado pelo sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitar o encargo e designar datas para a realização do primeiro e do segundo pregão, a serem realizados exclusivamente por meio eletrônico. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. O preço mínimo para a venda do bem no primeiro leilão será o valor da avaliação. Em eventual segundo leilão, não será admitido lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, sob pena de ser considerado preço vil, conforme artigo 891, parágrafo único, do CPC. Expeça-se o competente edital, observando-se rigorosamente os requisitos do artigo 886 do CPC, e promova-se a sua publicação e divulgação na forma do artigo 887. Intimem-se as partes, por seus advogados, e, pessoalmente, os executados e seus respectivos cônjuges, se necessário, acerca das datas designadas para a hasta pública, com a antecedência legal mínima. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000918-22.2016.8.11.0041

ID: 338634817

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000918-22.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELEODORA CHAPARRO SILVA

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE SOUZA MORENO

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JOSIELLEN THAYANE MATOS DA SILVA

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DORIANE JUREMA PSENDZIUK CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000918-22.2016.8.11.0041 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ELEODORA CHAPARRO SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO INOMINADO”, interposto pela ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Roberto Teixeira Seror, nos autos de n.° 1000918-22.2016.811.0041, em trâmite perante a 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, MT, que homologou os cálculos e determinou a expedição de ofícios requisitórios, nos seguintes termos (ID. 300384865): “Vistos, etc. Considerando o decurso de prazo da executada para se manifestar acerca dos cálculos da exequente, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados (ID: 161239396), para que operem seus efeitos jurídicos e legais. Isento de custas. Após, determino à Secretaria Unificada da Fazenda Pública que requisite o pagamento, expedindo-se o (s) Ofícios-Precatório ou o pagamento da (s) Obrigação de Pequeno Valor – RPV referente aos valores apresentados, nos termos do art. 535 §3º, II do CPC. Posteriormente, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 25 de outubro de 2024. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO”. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega a existência de excesso de execução, asseverando que os juros moratórios têm incidência apenas a partir da citação da parte executada, bem como que, a partir da Emenda Constitucional n.° 113/2021, incide tão somente a Taxa Selic para fins de juros e correção monetária. Argumenta, a esse respeito, que a parte apelante foi citada na data de 15.02.2016, a partir de quando incidem os juros moratórios, conforme a caderneta de poupança e que, depois de 09.12.2021, deve ser aplicada unicamente a Taxa Selic, vedada a sua cumulação. Por essas razões, requer “o recebimento do presente recurso inominado, com o subsequente conhecimento e provimento a fim de que seja reformada a sentença nos termos expostos” (ID. 300384866). Nas contrarrazões, a parte recorrida suscita, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso inominado, devido a erro grosseiro e da inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e, no mérito, pelo não provimento do recurso (ID. 300384870). É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Como cediço, para cada tipo de pronunciamento judicial há um recurso cabível e a inadequação da via eleita acarreta a inadmissibilidade deste, em consonância ao princípio da taxatividade recursal, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário”. Demais disso, o Código de Processo Civil, que rege o procedimento ordinário na Justiça Comum, prevê que o recurso cabível contra o pronunciamento judicial impugnado põe fim à fase cognitiva, ou seja, que constitui sentença terminativa, nos termos do artigo 203, § 1°, do CPC, é o recurso de apelação, consoante preceitua o disposto no 1.009, no CPC, in verbis: “Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença”. O apelo, consoante dispõe o artigo 1.010, do Código de Processo Civil, será interposto por petição dirigida ao juízo de primeiro grau que, após intimar a parte contrária para a apresentação de contrarrazões, remeterá os autos ao Tribunal de Justiça, órgão competente para apreciar e julgar os recursos interpostos nos processos sob o rito ordinário. No caso dos autos, verifica-se que a despeito de o processo ter sido ajuizado na Justiça Comum, no qual seguiu o rito comum ordinário, previsto no Código de Processo Civil, a parte recorrente interpôs “recurso inominado”, instrumento processual exclusivo dos juizados especiais, consoante previsto no artigo 41, da Lei n.° 9.099/95 e artigo 27, da Lei n.° 12.153/2012. Desse modo, a interposição do “recurso inominado” em substituição ao recurso de apelação caracteriza um erro grosseiro, porquanto não pairam dúvidas sobre os instrumentos recursais cabíveis nos processos ordinários que tramitam na Justiça Comum. Demais disso, perfaz curial salientar a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao presente caso, uma vez que não se trata de mero equívoco na nomenclatura do recurso, na medida em que a parte recorrente o direciona às Turmas Recursais, pertencente ao microssistema dos Juizados Especiais, bem como fundamenta a sua interposição nas Leis que regem aquele rito processual, fazendo referência aos pressupostos de admissibilidade previstos na Lei n.° 9.099/95, inclusive quanto ao prazo para a sua interposição. A propósito, assim orienta a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM DETRIMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DIRIGIDO À TURMA RECURSAL – PROCESSO NÃO PROCESSADO NO JUIZADO ESPECIAL – ERRO GROSSEIRO – INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A sentença de juízo comum que extingue o processo de conhecimento desafia a interposição do recurso de apelação, sendo totalmente inadequado o manejo do "recurso inominado", próprio dos juizados especiais (art. 41 da Lei n 9.099/95). 2. A ausência de divergência quanto ao recurso cabível e a interposição equivocada do recurso inominado, direcionado à Turma Recursal do Juizado Especial, caracterizam erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso inominado não conhecido”. (N.U 1024141-74.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 30/07/2024). “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. RECURSO DIRIGIDO À TURMA RECURSAL. PROCESSO NÃO PROCESSADO NO JUIZADO. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O processo tramitou perante a Vara Especializada de Fazenda Pública e não foi processado em Juizado de Fazenda Pública. Assim, o recurso cabível contra a sentença prolatada no processo é recurso de apelação, dirigido ao Tribunal de Justiça. 2. Não havendo divergência quanto ao recurso cabível à equívoca interposição de recurso inominado, dirigido à Turma Recursal do Juizado Especial, configura erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Não se conhece do recurso interposto”. (TJ-MT - AC: 10007464620218110028, Rel. Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/09/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/09/2023). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO EM DETRIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO – ERRO GROSSEIRO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA. Não havendo dúvida objetiva sobre qual é o recurso cabível, a interposição de recurso inominado impõe o não conhecimento deste, vez que não se aplica o princípio da fungibilidade nos casos de erro grosseiro”. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1028319-25.2018.8.11.0041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Desse modo, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC, e artigo 51, inciso XV, do RITJMT, NÃO CONHEÇO do vertente recurso. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 1000918-13.2025.8.11.0039

ID: 326717385

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-13.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS AVENIDA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, JARDIM VISTA ALEGRE, SÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS AVENIDA GETÚLIO VARGAS, SN, TELEFONE: (65) 3251-1182, JARDIM VISTA ALEGRE, SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS - MT - CEP: 78285-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCOS ANDRÉ DA SILVA PROCESSO n. 1000918-13.2025.8.11.0039 Valor da causa: R$ 16.610,56 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Análise de Crédito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA GOMES, brasileira, divorciada, portadora da carteira de identidade e CPF nº 012.357.151-08, residente e domiciliada na Rua São Salvador, nº 712, Bairro Jardim Popular, Cidade de São José dos Quatro Marcos, podendo ser localizada no número de telefone (65) 99907-1872, devidamente representado por L.R DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Pessoa Jurídica, CNPJ 30.965.730/0001-98, representada pela advogada LUCINEIA RODRIGUES DE SOUZA BAZAN, brasileira, casada, advogada OAB/MT 16.339 POLO PASSIVO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 60.701.190/0001-04 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificada, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 05 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 22/08/2025 Hora: 13:00. LINK: https://bra01.safelinks.protection.outlook.com/?url=https%3A%2F%2Fvisit.teams.microsoft.com%2Fwebrtc-svc%2Fapi%2Froute%3Ftid%3D46086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%26convId%3D19%3Ameeting_YTJiMTM3ZjYtZDI0ZC00MGRmLTgyYWEtZmQ2ZTliODZlNWJh%40thread.v2%26oid%3D73b4520f-3a44-4184-9903-f8aff991863d%26JoinWebUrl%3Dhttps%3A%2F%2Fteams.microsoft.com%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%253ameeting_YTJiMTM3ZjYtZDI0ZC00MGRmLTgyYWEtZmQ2ZTliODZlNWJh%2540thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%252273b4520f-3a44-4184-9903-f8aff991863d%2522%257d%26bid%3DCentraldeAgendamentosde30Minutos%40tjmt.jus.br%26biz%3D0%26aE%3DFalse%26ssid%3DtAbFyWDc8kGo1_5W--RxAw2&data=05%7C02%7Ccejusc.virtualestadual%40tjmt.jus.br%7C1a09002b806549c3c39d08ddb41e4895%7C46086911b1954f2cb6ca07943c0e1aca%7C0%7C0%7C638864764776426063%7CUnknown%7CTWFpbGZsb3d8eyJFbXB0eU1hcGkiOnRydWUsIlYiOiIwLjAuMDAwMCIsIlAiOiJXaW4zMiIsIkFOIjoiTWFpbCIsIldUIjoyfQ%3D%3D%7C0%7C%7C%7C&sdata=370kNDHkJaxA0XDP7L3kDI%2BrkqzSA3FxVoZ%2BeUVg2Ag%3D&reserved=0 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS, 15 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1005484-25.2025.8.11.0000

ID: 294611109

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005484-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI JOAO VIEIRA SGUIZARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO LEME ANTONIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005484-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOAO VIEIRA SGUIZARDI, DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI AGRAVADOS: CELIO POLIDORIO, ILARA DIOVANA RESMI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005484-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOAO VIEIRA SGUIZARDI, DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI AGRAVADOS: CELIO POLIDORIO, ILARA DIOVANA RESMINI POLIDORIO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007, §§4º E 5º, DO CPC – DISPOSIÇÃO EXPRESSA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art. 1007, §§4º e 5º, CPC/2015. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo recursal interposto por JOAO VIEIRA SGUIZARDI, DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder, nos autos da ação anulatória nº: 1000918-50.2018.8.11.0009, ajuizada em face de CÉLIO POLIDÓRIO que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC e. nos termos do art. 90 do Código de Processo civil, condeno os autores ao pagamento das custas. Consoante despacho lançado no Id. 271272888, a parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição do recurso, de modo que, considerando o não atendimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, lhe foi oportunizado o direito de efetuar o pagamento em dobro, sob pena de deserção do recurso. Todavia, o prazo transcorreu in albis sem o recolhimento do preparo em dobro, conforme Id. 291125394. Embargos opostos pelos agravantes e rejeitados no Id. 279006356. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita, tampouco realizou o recolhimento do preparo recursal. E sendo oportunizado o recolhimento em dobro, a fim de dar prosseguimento ao agravo de instrumento, a parte agravante manteve-se inerte. Destaco uma vez mais que o prazo para pagar e juntar a guia e o comprovante de pagamento bancário nos autos é de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição, conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, que altera o art. 46 da Resolução n. 03/2018 TP/TJMT. Assim, tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, a deserção é medida que se impõe. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido à deserção, diante do não recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado após a ausência de sua comprovação no prazo legal. A agravante sustenta que realizou o pagamento em guia distinta, o que deveria ser considerado suficiente, e aponta divergência jurisprudencial sobre a matéria. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recolhimento do preparo em guia distinta atende ao requisito de pagamento em dobro previsto no art. 1.007 do CPC; (ii) definir se a penalidade de multa por litigância de má-fé é aplicável. III. Razões de decidir O recolhimento do preparo recursal em dobro é requisito essencial para o processamento do recurso quando não efetuado no prazo inicial, sendo inadmissível a complementação posterior em guia separada. O pagamento do preparo de forma simples, quando já determinada a quitação em dobro, não atende à exigência legal, configurando deserção nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. O Tribunal adota entendimento consolidado no sentido de que o não cumprimento da determinação judicial acerca do preparo recursal inviabiliza o processamento do recurso. A jurisprudência do STJ apontada pela agravante não vincula o Tribunal, não afastando a necessidade de observância às regras processuais locais. Configurado o caráter protelatório do recurso, justifica-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O recolhimento do preparo recursal em dobro deve ser realizado conforme determinação judicial, sendo inadmissível a complementação posterior por guia separada. O descumprimento da exigência do preparo em dobro resulta na deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC. A interposição de recurso manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007 e 1.021, §4º; RITJMT, art. 51, inciso L. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAIN n. 1020572-74.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 16.11.2023; TJMT, RAIN n. 1012087-85.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 16.11.2023” (N.U 1000403-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1005484-25.2025.8.11.0000

ID: 294611114

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005484-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO POLIDORIO ILARA DIOVANA RESMINI POLIDORIO

Decisão

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005484-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOAO VIEIRA SGUIZARDI, DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI AGRAVADOS: CELIO POLIDORIO, ILARA DIOVANA RESMI… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1005484-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: JOAO VIEIRA SGUIZARDI, DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI AGRAVADOS: CELIO POLIDORIO, ILARA DIOVANA RESMINI POLIDORIO DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL – INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO CONFIGURADA – ARTIGO 1.007, §§4º E 5º, DO CPC – DISPOSIÇÃO EXPRESSA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Não sendo a parte agravante beneficiária da gratuidade judiciária e não tendo efetuado o preparo no prazo de 48 horas da interposição deste recurso de agravo de instrumento, tampouco atendido tempestivamente à determinação para proceder ao pagamento em dobro das custas processuais, imperioso o não conhecimento, por ser deserto, já que impossibilitada a complementação. Inteligência do art. 1007, §§4º e 5º, CPC/2015. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo recursal interposto por JOAO VIEIRA SGUIZARDI, DORIS REJANE DA ROSA SGUIZARDI, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colíder, nos autos da ação anulatória nº: 1000918-50.2018.8.11.0009, ajuizada em face de CÉLIO POLIDÓRIO que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC e. nos termos do art. 90 do Código de Processo civil, condeno os autores ao pagamento das custas. Consoante despacho lançado no Id. 271272888, a parte recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição do recurso, de modo que, considerando o não atendimento ao disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, lhe foi oportunizado o direito de efetuar o pagamento em dobro, sob pena de deserção do recurso. Todavia, o prazo transcorreu in albis sem o recolhimento do preparo em dobro, conforme Id. 291125394. Embargos opostos pelos agravantes e rejeitados no Id. 279006356. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a parte agravante não é beneficiária da justiça gratuita, tampouco realizou o recolhimento do preparo recursal. E sendo oportunizado o recolhimento em dobro, a fim de dar prosseguimento ao agravo de instrumento, a parte agravante manteve-se inerte. Destaco uma vez mais que o prazo para pagar e juntar a guia e o comprovante de pagamento bancário nos autos é de 48h (quarenta e oito horas) após a distribuição, conforme consta na Lei n. 11.077/2020 e na Resolução TJ-MT/OE n. 02, de 11/3/2021, que altera o art. 46 da Resolução n. 03/2018 TP/TJMT. Assim, tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade, a deserção é medida que se impõe. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. MULTA. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento devido à deserção, diante do não recolhimento do preparo em dobro, conforme determinado após a ausência de sua comprovação no prazo legal. A agravante sustenta que realizou o pagamento em guia distinta, o que deveria ser considerado suficiente, e aponta divergência jurisprudencial sobre a matéria. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recolhimento do preparo em guia distinta atende ao requisito de pagamento em dobro previsto no art. 1.007 do CPC; (ii) definir se a penalidade de multa por litigância de má-fé é aplicável. III. Razões de decidir O recolhimento do preparo recursal em dobro é requisito essencial para o processamento do recurso quando não efetuado no prazo inicial, sendo inadmissível a complementação posterior em guia separada. O pagamento do preparo de forma simples, quando já determinada a quitação em dobro, não atende à exigência legal, configurando deserção nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. O Tribunal adota entendimento consolidado no sentido de que o não cumprimento da determinação judicial acerca do preparo recursal inviabiliza o processamento do recurso. A jurisprudência do STJ apontada pela agravante não vincula o Tribunal, não afastando a necessidade de observância às regras processuais locais. Configurado o caráter protelatório do recurso, justifica-se a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “O recolhimento do preparo recursal em dobro deve ser realizado conforme determinação judicial, sendo inadmissível a complementação posterior por guia separada. O descumprimento da exigência do preparo em dobro resulta na deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC. A interposição de recurso manifestamente improcedente autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007 e 1.021, §4º; RITJMT, art. 51, inciso L. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAIN n. 1020572-74.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 16.11.2023; TJMT, RAIN n. 1012087-85.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 16.11.2023” (N.U 1000403-95.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 09 de junho de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1000918-25.2024.8.11.0111

ID: 260970379

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000918-25.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCIS VINICIUS OLIVEIRA DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000918-25.2024.8.11.0111. AUTOR(A): ANGELA MARIA QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000918-25.2024.8.11.0111. AUTOR(A): ANGELA MARIA QUEIROZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL – AGRICULTOR e BÓIA-FRIA proposta por ANGELA MARIA QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (ID 166541263). Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação (ID 171299491). Houve réplica (ID 172269556). Determinada a intimação das partes para especificarem provas, somente a parte autora se manifestou nos autos (ID 177478906). É o relatório. Decido. Inexistindo matérias processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado e fixo como ponto controvertido a comprovação do exercício de atividade rural pela autora, no período correspondente à carência exigida para o benefício pleiteado. Em consonância ao art. 236, §3º, do Código de Processo Civil, DESIGNO audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 02 de JULHO de 2025, às 15h00min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A intimação por via judicial somente é possível quando: I - tentativa do advogado foi frustrada; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for autoridade previstas no art. 454 do CPC. FIXO prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas (art. 357, §4º, CPC). No mais, fixo o número máximo de 03 (três) testemunhas para cada parte por fato narrado na inicial, conforme dispõe o art. 357, § 6º, do NCPC. Consigno que as partes, seus respectivos advogados, bem como as testemunhas residentes e domiciliadas nesta Comarca de Matupá/MT, deverão participar da oralidade de forma PRESENCIAL (ou seja, no recinto forense), salvo pedido formulado pelo (a) causídico (a), em sentido diverso, ocasião em que poderá participar da solenidade por videoconferência. Ressalto que, caso haja postulação de realização da audiência pelo meio virtual, o (a) próprio (a) advogado (a) será responsável pelo envio do link abaixo consignado, às partes e testemunhas respectivas, caso elas não compareçam para realização do ato em seu escritório. Deverá, ainda, auxiliar todas elas no que diz respeito ao acesso ao link, habilitação de microfone e câmera de vídeo, visando evitar maiores delongas do ato processual e designação de nova data (inclusive realizando prévio teste, se preciso for). No que diz respeito aos residentes em Comarca diversa, registro que eles poderão participar da solenidade de forma presencial, ou seja, na sala passiva do recinto forense de sua localidade, ou acessando o respectivo sistema (Teams Microsoft), estando em sua residência ou outro local adequado, registrando, de igual modo, as mesmas recomendações descritas no parágrafo anterior. Segue, portanto, o link para ingresso na audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjM1MWJmZjYtNTQxMC00NmY4LWI5MmItNzk5YzU4YjI1MTQz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a4e0985c-6553-43d6-a02f-27b984d394c4%22%7d (Consigne às partes que o organizador da reunião/audiência irá admitir a entrada do usuário na sala de audiência virtual perante a ferramenta TEAMS, bem como que poderá ocorrer atraso em razão das audiências anteriores. ORIENTAÇÕES: Para acessar a audiência através do telefone celular é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams”. Após o Download, o acesso à audiência deverá ser feito por meio do link acima. Após, Escolher a opção “Abrir com Teams”. Clicar em Participar da reunião e colocar o nome completo (sem apelidos). Clicar no botão “Participar da Reunião”. Após, aparecerá a mensagem: “Quando a reunião começar, avisaremos que você está aguardando no Lobby”. Por fim, aguardar a permissão para entrar na audiência. O acesso à audiência através do computador deverá ser através dos navegadores GOOGLE CHROME ou MICROSOFT EDGE, por meio do link acima. Após, clicar em “continuar neste navegador”. Caso apareça a mensagem “teams.microsoft.com" quer usar microfone; usar câmera” clique em Permitir. Após, colocar o nome completo (sem apelidos). Por fim, clicar no botão “Ingressar Agora” e aguardar a permissão para entrar na audiência). Dessa forma, nesses casos, deverá o Sr. Oficial de Justiça, no ato da intimação, indagar às testemunhas/partes se necessitarão de utilização da sala passiva do fórum da Comarca que residem ou, se participarão por meio de acesso ao sistema (Teams Microsoft), o que deverá ser certificado pelo Meirinho. Havendo testemunha (s) residente (s) em outra (s) Comarca (s), expeça(m)-se carta (s) precatória (s), para intimação, destacando que deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar as testemunhas para que informem um e-mail ativo, e número de What’s App, para que seja enviado o link da audiência, ou ainda, se participarão da solenidade por meio de sala passiva. Registra-se, por fim, que os servidores públicos podem participar da solenidade de forma virtual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data da assinatura eletrônica. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Rosangela Aparecida Souza Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 255816929

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 1000918-88.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS ANTONIO SILVA DE LIMA

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MIRIELE GARCIA RIBEIRO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000918-88.2020.8.11.0006. RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA SOUZA ALMEIDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000918-88.2020.8.11.0006. RECORRENTE: ROSANGELA APARECIDA SOUZA ALMEIDA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc., Trata-se de embargos à execução interposto por BANCO BRADESCO S.A. Alega o impugnante, em síntese, desconstituição da multa, considerando que o executado não foi intimado pessoalmente para o cumprimento da obrigação de fazer, a teor da Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e SUBSIDIARIAMENTE que seja reduzido o seu valor, em razão do valor fixado ser desproporcional ao caso. É o relato. Fundamento e decido. Dos embargos Na Lei n.º 9.099/95 temos a seguinte previsão: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: [...] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Logo, presente uma das hipóteses retromencionadas, pode o executado se valer de embargos para opor-se à sentença. Pois bem, razão parcial assiste ao executado, ora impugnante, sendo certo que pelos documentos juntados, não houve o cumprimento da liminar no prazo fixado pelo Juízo. Assim, considerando que o Requerido se manteve inerte quanto ao cumprimento da ordem judicial, não há que se falar em inexigibilidade da multa cominatória. Ademais, em que pese às alegações da Requerida, é dispensável a intimação pessoal do devedor para que haja a cobrança da multa por descumprimento de ordem judicial. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a Lei nº 11.419/2006 (que dispõe sobre a informatização do processo judicial) previu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio. Segundo referida norma processual, o ato judicial deve ser endereçado ao portal eletrônico e direcionado aos advogados destinatários, que devem estar previamente cadastrados, sendo que o prazo fluirá no primeiro dia útil subsequente, e que, expirado o interstício de 10 (dez) dias corridos sem consulta, contados da data do envio da intimação, considera-se automaticamente realizada a intimação ao término do prazo, quando começará a fluir o prazo processual. Sendo assim, não há que se falar em necessidade de intimação pessoal no caso em tela. Todavia, no tocante ao valor das astreintes, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que as astreintes devem observar alguns critérios, sendo: valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); capacidade econômica e capacidade de resistência do devedor; e possibilidade de adoção de outros meios pelo Magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. O artigo 537 do Código de Processo Civil dispõe em seu §1º: “O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; II - o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento”. A multa cominatória não pode ser fixada em valor desproporcional, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa e tornar o inadimplemento da obrigação mais interessante para o credor. A premissa das astreintes é forçar o cumprimento de decisão judicial e não o enriquecimento da parte. A propósito: “RECURSO INOMINADO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTAPOR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - VALOR EXCESSIVO - DESPROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A multa cominatória não pode ser fixada em valor desproporcional, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa e tornar o inadimplemento da obrigação mais interessante para o credor. A premissa das astreintes é forçar o cumprimento de decisão judicial e não o enriquecimento da parte. 2. Redução do quantum fixado a título de multa de R$ 14.113,16 (quatorze mil, cento e treze reais e dezesseis centavos) para R$ 6.000,00 (seis mil reais). 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1002944-06.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, TurmaRecursal Única, Julgado em 07/07/2023, Publicado no DJE 08/07/2023)”. Dessa maneira, julgo parcialmente procedente os Embargos à Execução apresentado e opino por reduzir o quantum fixado a título de multa para R$ 3.000,00 (três mil reais). Dispositivo Ante o exposto, com base no artigo 52, inciso IX, alínea b, da Lei n.º 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS apresentados. Transitada em julgado, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento do valor depositado em juízo em favor da parte exequente, em atenção a conta bancária informada. Intime-se a Executada para indicar os dados bancários para devolução do valor remanescente depositado nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1000918-79.2024.8.11.0093

ID: 262133290

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000918-79.2024.8.11.0093

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO 05617089161

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 MANDADO DE CITAÇÃO AUDIÊNCIA VIRTUAL EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1000918-79.2024.8.11.0093 Valor da causa: R$ 30.535,00 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO ZANATI e outros POLO PASSIVO: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO e outros PESSOA A SER CITADA: Nome: MAURICIO DE LIMA DO NASCIMENTO Endereço: RUA VENEZA, 2069, APRT 604 TORRE 02, LIFE CLUB SINOP, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-404. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, ciente que deverá comparecer à audiência de conciliação, na data e hora designada DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 4 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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